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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10721221 #
Numero do processo: 18470.732101/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida
Numero da decisão: 2402-012.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.286. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.286. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 2 RELATÓRIO Em sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2023, esta Turma julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.286 (fls. 75/83), assim ementado: Do acórdão embargado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo, então, foi encaminhado à DRF de origem para cientificar o sujeito passivo do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-012.286 (fls. 75 a 83). O recorrente interpôs embargos tempestivos alegando a existência de obscuridades no julgado (fls. 90 a 94), alegando, em síntese: a) “omissão flagrante sobre prova cabal”; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 3 b) “ausência de fundamentação válida”; e c) “obscuridade - ou novo lançamento? d) Da “matéria cognoscível de ofício - tentativa de se evitar decisões conflitantes - posições favoráveis ao embargante adotadas pela eminente relatora em outros processos” Em resumo, os dois primeiros itens tratam das questões preliminares, enfrentadas e afastadas pela relatora, e o terceiro item questiona, na introdução da análise de mérito, a análise do recurso sob a ótica de norma legal sem vinculação direta ao processo em litígio. Já o item d trata de matéria na qual o sujeito passivo não aponta objetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não consistindo, portanto, em pressuposto recursal ao manejo de embargo. Despacho de Admissibilidade Mediante o Despacho datado de 28/12/2023 (fls. 105/109), foram parcialmente admitidos os embargos do recorrente, para o fim específico de sanar as seguintes obscuridades alegadas pelo contribuinte quanto ao item: c) “obscuridade - ou novo lançamento? Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: O lançamento de ofício teve como base legal “originária” o Decreto Federal nº 3.000/99, notadamente os arts. 43 e 45, sendo ulteriormente emendado com novos e ilegais fundamentos, conforme relembrado linhas acima Ademais, viu-se que as provas não foram corretamente apreciadas, já que elas inevitavelmente demonstram o desacerto do lançamento, pois o Embargante era mero depositário ou recebedor de dividendos, o que afasta a presunção de que ele era funcionário da fonte pagadora ou que tenha recebido os recursos diretamente, o que deveria ter gerado o cancelamento do lançamento. No entanto, nem o lançamento fiscal, nem o inovador acórdão da DRJ, fizeram o que fora feito no v. acórdão embargado, que é o de fundamentar o lançamento com base no art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996. O que caracteriza nova ofensa ao art. 146 do CTN, a qual é, desde já, prequestionada para fins de permitir a interposição do recurso especial, sem prejuízo de ser aqui suscitado o vício de obscuridade a que alude o art. 65 do RICARF. Da análise das razões trazidas na decisão recorrida, verifica-se que, de fato, o voto condutor discorreu sobre a aplicação do art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996, matéria não Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 4 alcançada pelo lançamento, não impugnada, nem tratada na decisão recorrida ou no recurso voluntário. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: Os embargos interpostos são tempestivos e merecem ser conhecidos, consoante explanado no relatório e no despacho de admissibilidade. O presente processo trata de lançamento de omissão de rendimentos do trabalho auferidos com ou sem vínculo empregatício, em procedimento de revisão de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do embargante, tendo por base de lançamento informação na DIRF da CEF , referente a saques de precatórios e depósitos, que pode ser resumido no documento Notificação de Lançamento, juntada na impugnação. Destaca a autoridade lançadora que, uma vez intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória acerca da alegação de serem os valores oriundos de alvarás de clientes. Na fase de impugnação, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ser mero depositário de tais valores e, na fase recursal, afastadas as preliminares suscitadas, destacando não terem sido trazidos elementos que a convencessem no tocante a materialidade do fato, que seria em síntese, demonstrar ser mero depositário dos recursos, a relatora do acórdão embargado acompanhou o voto condutor da decisão recorrida como razão de decidir, amparada no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Observo então que, na introdução do voto condutor do acórdão embargado, em seu item 3, a relatora traz a fundamentação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 , a fim de reforçar que o lançamento em debate é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. E, neste contexto, o fulcro da decisão recorrida é que o impugnante não conseguira, naquela etapa de contencioso, demonstrar ser depositário de recursos pertencentes a clientes. Na fase recursal, a relatora destaca que não foram trazidos elementos necessários para alterar o entendimento do acórdão recorrido na matéria devolvida para este colegiado. Assim, transcrevo aqui a manifestação da relatora, a fim de melhor elucidar Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. (grifei) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 5 Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor (fls. 60 a 62): Inicialmente, causa estranheza a declaração do Impugnante de que não teria recebido qualquer rendimento de decisões judiciais, uma vez que o exercício da advocacia em causas particulares pressupõe o recebimento de honorários advocatícios como remuneração pelos serviços prestados. Usualmente, estes honorários (contratuais ou de sucumbência) são pagos diretamente pelas partes ou por meio de alvarás ou precatórios judiciais, como é o caso do presente processo administrativo. Em relação à alegação de que não seria o beneficiário dos valores lançados, haja vista que apenas os receberia na qualidade de mero depositário, trata-se de uma questão de prova, cujo ônus é do próprio contribuinte. Conforme afirmado anteriormente neste voto, como advogado de uma das partes, o Interessado tem acesso ao inteiro teor dos processos, tendo ampla capacidade de apresentar documentos, extraídos dos respectivos autos judiciais, que comprovem sua alegação principal de que os rendimentos lançados seriam de titularidade de seus clientes. Ressalte-se que, ao se defender de lançamento semelhante ao do presente voto (exercício 2015, processo nº 18470.720819/2018-53, também julgado nesta sessão), o Impugnante apresentou documentos que correspondem a comprovantes de resgates de precatórios trabalhistas e de alvarás do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar de ele afirmar naquele processo que os referidos documentos estariam em nome de seus clientes pessoas físicas, todos os comprovantes apresentavam apenas o próprio Interessado, na qualidade de pessoa física, como beneficiário direto dos valores resgatados. Os aludidos documentos não apresentavam os nomes das partes defendidas pelo Interessado na qualidade de patrono. Ressalte-se que, dentre os documentos anexados no processo nº 18470.720819/2018- 53, um deles, o de fl. 53 daquele processo, apresentava a seguinte informação manuscrita: "HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA THEREZA PAIVA LARANJA". Os honorários de sucumbência constituem direito do advogado, conforme previsto no art. 85, §14 do Código do Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Este manuscrito indica que os valores resgatados pelos alvarás e precatórios correspondem realmente a honorários advocatícios do Interessado, da exata forma lançada pela Notificação em julgamento A infração de omissão de rendimentos do trabalho, referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.236.200,60, com a compensação do IRRF de R$ 37.086,02 sobre os rendimentos omitidos, foi apurada conforme a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de fls. 26/55. Por falta de comprovação da alegação de ter sido "mero depositário" dos valore lançados, combinado com os documentos do processo nº 18470.720819/2018-53, salvo eventual futura prova em contrário trazida aos autos, pode-se concluir que os rendimentos lançados, constantes na Dirf de fls. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 6 26/55, são referentes a honorários advocatícios recebidos pelo Interessado por sua atuação na Justiça Federal. Quanto à alegação de que não recebia renda exercendo advocacia autônoma ou como funcionário do Banco do Brasil, nunca tendo prestado serviços de qualquer natureza para ele, conforme ocorre regularmente nos casos de alvarás e precatórios judiciais, as fontes pagadoras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros responsáveis pelos pagamentos dos recursos depositados pela parte perdedora da ação ou dos recursos oriundos das pessoas jurídicas públicas. Neste papel, estas instituições bancárias figuram como fonte pagadora dos rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, sendo obrigadas pelo ordenamento legal a prestar informações nesta qualidade para a Administração Tributária. O Impugnante defende que não haveria qualquer presunção que milite em favor da autoridade lançadora que autorize a inversão do ônus da prova, não sendo possível concluir que tenha se apropriado de valores desta monta. Entretanto, o presente lançamento não se trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim de uma omissão direta, uma vez que os valores recebidos foram qualificados como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (honorários advocatícios). Da mesma forma, o lançamento em momento algum conclui que o Interessado tenha se apropriado indevidamente dos valores lançados, uma vez que os rendimentos foram considerados pela autoridade fiscal como de sua própria titularidade. Há a alegação defensiva de que os arts. 844 e 845 do RIR/1999 outorgariam contornos rígidos à desconsideração das informações prestadas pelo contribuinte a título de "esclarecimentos necessários". Ressalte-se, mais uma vez, que, ao contrário do defendido na impugnação, o presente lançamento não trata de uma hipótese de omissão de rendimentos por presunção legal. Complementarmente, as informações prestadas pelo Interessado em sede de procedimento fiscal não foram desconsideradas pela autoridade lançadora, mas sim foram consideradas como não devidamente comprovadas pela documentação apresentada, de acordo com a motivação expressamente apontada pela Notificação de Lançamento (fl. 156). Por fim, a impugnação afirma que o lançamento não atribui qualquer conduta desidiosa para com a fiscalização. Esta afirmação procede, mas não apresenta repercussão alguma no crédito tributário lançado, uma vez que a penalidade de ofício não foi agravada ou qualificada neste sentido. Desta forma, uma vez que os documentos constantes nos autos apontam que os rendimentos foram recebidos pelo Interessado a título de honorários por sua atuação como advogado na Justiça Federal, deve ser mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.353.828,71, com a compensação do IRRF de R$ 20.940,56 sobre os rendimentos omitidos (art. 45, inciso I do RIR/1999) No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 7 através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ou seja, o voto condutor do acórdão centra a fundamentação e a razão do voto, de forma cristalina, na ausência de juntada de elementos, por parte do recorrente, capazes de enfrentar o lançamento da autoridade tributária, e, neste contexto, acompanha a decisão do julgador de piso. Entretanto, a menção ao dispositivo legal introdutório (omissão de rendimentos – depósitos bancários) na ementa do acórdão, conforme apontado pelo embargante, merece um reparo, pois poderia, equivocadamente, gerar uma interpretação equivocada em relação ao teor do voto condutor do acórdão embargado. A fim de sanar tal obscuridade, que não se confunde com a matéria analisada, entendo necessária a alteração na redação da ementa, a fim de refletir de forma fidedigna o voto da conselheira relatora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração ,sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2402-012.286, ajustar a redação da ementa da decisão embargada, preservado na íntegra a decisão do acórdão, nos seguintes termos, a fim de refletir escorreitamente a decisão prolatada: De: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 8 força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. PARA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 9 termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755584 #
Numero do processo: 10675.002238/2001-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° ÇSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. . CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento a do produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.389
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas físicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° ÇSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. . CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FISICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento a io produtor- exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é tr, "NA , •_ - - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 208 legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas fisicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas fisicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas. klási PINHEIRO Atm., rJE ISIHEIRO TORRES Presidente .1/4422— ik LIO CÉSAR ALVES RAMOS - lator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Airton Adelar Hack. 2 Processo n° 10675.00223812001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 209 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto AlegreíRS, ipsis literis: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei- n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente aos meses de agosto e setembro de 2000, no valor de R$ 39.426,03, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 09 de maio de 2001. Consta, nas fls. 22 e 71, cópia de pedido de compensação. 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 521, de 15 de agosto de 2006, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, fls. 111/112, com suporte na Informação Fiscal das fls. 105 a 110, com ciência do interessado em 05 de setembro de 2006, fl. 113, que indeferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 56.610,76, e homologando parcialmente a compensação, pelos motivos relatados a seguir: 2.1 Informa a autoridade fiscal, na fl. 110, que o crédito reconhecido se deu em valor maior que o solicitado, apesar de todas as glosas efetuadas, pelo fato de ter sido requerido o ressarcimento, no pedido da fl. 01, apenas dos créditos correspondentes aos meses de agosto e setembro, conforme consta na DCTF das fls. 96 a 98, quando a legislação admite somente o ressarcimento por trimestre. Foram incluídos, no cálculo, os valores correspondentes ao mês de julho, originalmente pedidos no processo n° 10675.001948/00-40, que foram excluídos quando do exame do pedido correspondente ao 2° trimestre de 2000, resultando dai, como dito no inicio, no reconhecimento de um crédito maior que o pleiteado na fl. 01. 2.2 Foram excluídos do cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, em razão de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativos SRF 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997. 2.3 Foram também excluídos do cálculo os valores de aquisição de outros materiais, como combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, de limpeza, elétricos, hidráulicos, para construção, peças de reposição e manutenção e uniformes dos empregados, que, no entendimento da autoridade administrativa, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme dispõe o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996. 2.4 Houve a exclusão de valores correspondentes à aquisição de produtos, cujos notas fiscais, listadas na tabela 03, fl. 109, o d/ .11 _ . .- Processo n° 10675.002238/2001-80 cco2Jco4 Acórdão n.° 204-02.389 • Fls. 210 interessado foi intimado (intimação n" 12.828, fl. 74) a apresentar e não logrou fazê-lo. 3. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 05 de outubro de 2006, fls. 117 a 135, alegando, em síntese o seguinte: 3.1 Inicialmente, diz o interessado que, ao efetuar as exclusões, deixou a autoridade administrativa de aplicar ao caso concreto a Lei n°9.363, de 1996, transcrevendo os artigos 1° e 20 dessa Lei. 3.2 Prosseguindo, diz que a lei antes referida estabelece que a empresa tem direito ao crédito presumido do 1PI (art. 19, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 2'9, e que as exclusões feitas na base de cálculo do beneficio não encontram abrigo na Lei n°9.363, de 1996, concluindo que tais exclusões são ilegais. Afirma que as regras impostas pelas Instruções Normativos SRF n's 23/97 e 103/97 contrariam flagrantemente o art. 2" da Lei n°9.363, de 1996. 3.3 Diz que a Lei n" 4.502/64 define, em seu art. 4°, inciso IV, e o Decreto-Lei n° 34/66, em seu art. 2°, que estão incluidos no conceito de produtos intermediários aqueles insumos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos e utilizados no processo industrial, e que esse conceito foi incorporado pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/1982, transcrevendo seu art. 393. 3,4 Lembra que todos os produtos excluídos são utilizados no processo industrial, são normalmente tributados pelo PIS e pela Cofias e integram o custo de produção das mercadorias exportadas. 3.5 No seguimento, transcreve resposta à consulta formulada ao Ministério da Agricultura, que, no seu entendimento, comprova que os materiais de manutenção e demais insumos utilizados no processo produtivo são necessários e indispensáveis à efetiva obtenção dos produtos fabricados, e que esses materiais devem, obrigatoriamente, ser utilizados no seu processo industrial. 3.6 Em relação à intimação para apresentação das notas fiscais, como relatado no item 2.4, diz que, embora não tenha apresentado as referidas notas em tempo oportuno, está anexando cópia dos registros de entradas, comprovando então a efetiva aquisição dos insumos. 3.7 Diz, ainda, que o despacho atacado afirmou, em relação à correção monetária e aplicação da taxa Selic, que o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95, é especifico para as situações de repetição de indébito (restituição) e recolhimento indevido ou a maior, o que não se confunde com ressarcimento. 3.8 Afirma que é sabido que a correção monetária constitui mera atualização do valor da moeda, e é cabível a tara Selic nos casos de ressarcimento, pois, além de expressamente consignado no texto da Lei n°9.250/95, o ressarcimento se equivale à restituição; entende devida a inclusão da correção monetária e da Taxa Selic. A/4\4 - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 211 3.9 Transcreve, também, acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes, que vão no mesmo sentido de seu entendimento a respeito das matérias ora discutidas. 3.10 Finalizando, requer a reforma do Despacho Decisório, para o fim de reconhecer integralmente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, bem como a compensação não homologada, com as devidas atualizações. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio, consoante relato supra, cinge-se ao reconhecimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, para ressarcimento das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, incidentes na aquisição de Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem empregados na industrialização de produtos exportados. Nos presentes autos, discute-se o direito ao crédito presumido de IPI sobre a seguinte situação e produtos: Aquisição de Produtos de Pessoas Físicas e Cooperativas, Energia Elétrica, Materiais de Consumo de Expediente, Material Elétrico, Material para Construção, Peças de Reposição e Manutenção, Produtos de Limpeza e Uniformes, Combustíveis e Lubrificantes. Frise-se que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98. Para o deslinde da presente controvérsia, mister se faz citar o Parecer Normativo CST n° 65/79, o qual dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto senSu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". diç-'\sk - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 212• Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto é, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos. Quanto às aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins, devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. A CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) já solucionou a matéria no que tange a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n°9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Com razão, portanto, a contribuinte neste ponto. Quanto aos demais produtos (Energia Elétrica, Materiais de Consumo de Expediente, Material Elétrico, Material para Construção, Peças de Reposição e Manutenção, Produtos de Limpeza e Uniformes, Combustíveis e Lubrificantes) mister transcrever-se a legislação de regência para facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9.363/96, em seus principais artigos, in verbis: Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, p-rodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único() disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art..22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- . _ Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 213 primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) omissis Art.riPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Como se vê, a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual transcrevo referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto n.° 2.637/98 — RIPI/98), verbis: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96, que assim dispõe, em seu art. 3 0 , §16: § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. Todavia, minha posição é no sentido de que a energia elétrica encaixa-se perfeitamente dentro do conceito de produto intermediário e, por isso, geraria crédito para o contribuinte, desde que a empresa comprove sua efetiva utilização em seus maquinários produtivos, destacando os valores que serviram de força motriz e os valores que foram utilizados em outros setores da pessoa jurídica que não estão ligados à produção. Quanto aos outros produtos citados, os mesmos não se encaixam, de acordo com a legislação de regência supra declinada, nos conceitos de MP, PI e ME, pelo que, devem mesmo ser indeferidos. . Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 -Fls. 214 Entretanto, com relação à energia elétrica, a questão já foi decidida definitivamente pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (CSRF/02- 02.051). Por conseguinte, curvo-me diante de posição superior e adoto o que ela preceitua. Sem razão, pois, a contribuinte neste ponto. Quanto à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido Considerando que o ressarcimento é uma espécie do género restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n° CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n°9.250/95, que acabou com a correção Af' _ Processo n° 1067$.002238/2001-80 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 215 monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no arame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Natio, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249195, por seu art. 36, H, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383191, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, -também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificaval sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário para: 7,4,k\ Processo n° 10675.00223812001-80 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.389 .F1s. 216 - indeferir o ressarcimento sobre os produtos que não se • enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (energia elétrica — conforme decidido pela Excelsa CSRF, materiais de consumo de expediente, material elétrico, material para construção, peças de reposição e manutenção, produtos de limpeza e uniformes, combustíveis e lubrificantes; - reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insurnos de cooperativas e pessoas físicas; e - reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de abri de 2007. Core —Sanei ~P.' DO SIAD ZAN • Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a possibilidade de inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal criado pela Lei n° 9.363/96 das aquisições de produtos a pessoas físicas. Também apresentarei declaração de voto em relação à possibilidade de inclusão das aquisições a cooperativas, visto ser meu o voto que desempatou a votação favoravelmente à pretensão da empresa. Começo pela impossibilidade de inclusão das aquisições a pessoas fisicas. O tema já suscitou acalorados debates neste Colegiado, tendo prevalecido a opinião, à qual me filio, de que não se pode acolhê-las. Como bom resumo das suas fundamentações, permito-me transcrever, com a devida licença do autor, elucidativo voto do Presidente desta Câmara, Dr. Henrique Pinheiro Torres, proferidas no voto do Recurso Voluntário n° 122.347, com a ressalva da parte relativa a cooperativas que serão objeto de abordagem separada. ( . ) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n" 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Processo n°10675.00223812001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 • Fls. 217 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1' da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele •adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insutnos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa -matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insurnos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos . ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 _ Processo n° 10675.002238/2001-80 CCOVON Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 215. suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. • Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de Cofins e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. Ç?" . .. _ ' Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/034 Acórdão n° 204-02.389 • Fls. 219 aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "Á Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele_ incidentes, . resolve-sé em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias ri% 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. dr 454 I _ _ . _ _ _ _ • Processo n° 10675.002238/2001 -80 CC0C04 Acórdão n.° 204-02.389• Fls. 220 produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social dou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofrerama incidência direta 4as contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser f Q,, Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/CC4 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 221 empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à rega geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações . . em foco". (Grifo meu) . Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3.* , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos, Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 f r5c(LA Processo n° 10675.002238/2001-80 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.389 Eis. 222 No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Para finalizar este tópico deve ser salientado, mais uma vez, que as decisões singulares dos Tribunais Superiores em que não figure como parte a recorrente não têm efeito vinculante dos julgadores administrativos, a teor do que dispõe o Decreto n°2.346/97. Destarte, a citação de decisões do STJ e do STF tem apenas o efeito de subsidiar o julgador administrativo na formação de sua livre convicção pelo brilho e profundo conhecer jurídico que, em regra, demonstram os seus prolatores. Mas em regra não é com exclusividade e, no caso concreto, não nos parece que tenham laborado em melhor teor do que as considerações já acima elencadas. A esse brilhante voto somente cabe acrescentar que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais também não têm efeito vinculante dos conselheiros membros de cada Câmara. Tal efeito só é alcançado por meio da edição de Súmula aprovada pelo Pleno do Conselho. De outro lado, é de todo conveniente aplicar-se desde logo o posicionamento ali definido, por observância do princípio da eficiência que deve informar toda ação da Administração Pública, e da economia processual, especialmente atinente aos processos administrativos. Mas apenas quando ele, por reiteradas decisões, e de preferência por ampla maioria, se aparente imutável. Não é esta ainda a situação relativamente à matéria em exame. Com efeito, as decisões que ali se têm proferido têm-no sido por escassa maioria, bastando simples alteração da composição da CSRF para que o resultado seja alterado. Reservo-me, por isso, o direito de aguardar o andamento das soluções que ali serão produzidas com a nova composição a se instalar. Com esses fundamentos, entendo impossível a inclusão das aquisições efetuadas a pessoas fisicas no beneficio conhecido como crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. JLIO CÉSAR ALVES MOS - Declaração de Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Dispus-me ainda a elaborar declaração de voto no pertinente às aquisições de cooperativas. É que acompanhei, pelas conclusões, o voto do i. Relator, sendo, inclusive, esse meu voto decisivo para o resultado alcançado. Mister esclarecê-lo, pois, (73\ 43/4 Processo n0 "10675.002238/200 I -80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 223 Embora sejam comumente tratadas em conjunto com as aquisições a pessoas físicas, como no caso presente, entendo que as aquisições a cooperativas não se equiparam àquelas para efeito de sua inclusão no beneficio ora em lide. A abordagem conjunta visa a repelir o argumento mais uma vez repetido de que o incentivo alcançaria todas as etapas anteriores da cadeia produtiva, mesmo que na última não haja exigibilidade das contribuições. Partilho esse entendimento. Divirjo, porém, quando se assume que as cooperativas não tenham, por lei, que recolher as contribuições que aqui se busca ressarcir. Note-se que não se está tratando de inclusão no campo de incidência, pois, a rigor, fora do campo de incidência elas nunca estiveram. O que se passa é que elas possuíam uma disciplina específica, que consistia, em suma, na exigibilidade apenas sobre a comercialização de bens que não fossem recebidos de seus cooperados. E em decorrência, como regra, não tinham que recolher aquelas contribuições, uma vez que a comercialização de bens recebidos de não cooperados era, ou deveria ser, a exceção. Destarte, enquanto prevaleceu aquela sistemática específica de tributação, seria aceitável, ainda que, a rigor, imprecisa, a glosa da parcela das aquisições efetuadas a cooperativas. Ocorre que aquele tratamento diferenciado veio a sofrer profimda alteração a partir do ano de 1999, no qual se revogou a isenção da Cofins das cooperativas de produção, mesmo em relação à receita obtida com a venda de produtos recebidos de seus associados. Desde então, passaram elas a apenas poder abater, como dedução daquela receita total, o valor repassado aos cooperados pelos bens entregues. Há outras deduções, mas no que interessa ao crédito presumido o relevante é que mesmo em relação às suas operações rotineiras as cooperativas terão de recolher a Cofins sempre que o valor obtido com a venda dos produtos difira daquele que ela repassa aos seus associados, situação, esta sim, rotineira e que justificou a revogação da isenção deferida pela Lei Complementar n° 70/91. Com isso, entendo que resta sem qualquer justificativa a glosa daquelas aquisições: sob a alegação de que não incidiam as contribuições, nunca se pôde; sob o argumento de que não tinham, rotineiramente, que pagar, também não se pode mais. Com essas considerações, entendo que a partir de novembro de 1999, quando entra em vigor a revogação de isenção da Cofins deferida às cooperativas pelo art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, há de ser acolhida a inclusão na base de cálculo do beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96 das aquisições a cooperativas de produção. No presente caso, as aquisições ocorreram no terceiro trimestre de 2000, pelo que há de ser dado provimento ao recurso quanto a este item. •e LIO CÉSAR ALV S RAMOS 17 • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003563/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n' : 10675.003563/2002-41 . . • . Recurso n/ ; 133.736 • 1AF-Segundo domino do Contribuintes • Acórdão iit : 204-02.386 • Pubjcodo no DitrIR Oficiai diginÁSO do I C?. • • • Rubrica d• Recorrente : SADIA S/A • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • • • •• 10F. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. • • cow INCIDÊNCIA DO. 10F.. As 'operações de crédito . correspondenieà a minué de recursos 'financeiros entre Bfastlia. • quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa Maria tucum Novais • jurídica e.pessoa ftsica sbjeitam-se à incidência do I0F, Mal. ;mi ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. • • • • ACORDAM os Membros. ' da Quarta Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • ••. Cot, Seann.,. 1-lennque Pinheiro Torres •• . . Presidente • • • 4111 _ o-Sia-de -inzan Ré ator / ./L, • • • • • / • • • • • " . . • • • • •. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de • Carvalho; Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adular Hack e Flávio de Sá • Munhoz. • 1 • • . .• . . • .4 • . . 11 - SEGel1074:0E.CnOr.lic.S.Ert:/.10_ ti"i.CTaTi•.:":". n 1:• e . ?. - • è,1:.' Sraslia _____13_ i / 2! CC-MF ••;:-,- Ministério da Fazenda . • A. Segundo Conselho de Contribuintes ft,:. s--45fr 1- • a--I t ..._. 0'4. ; Processo n2 : 10675.003563/2002-41 .. . Recurso n2 : 133.736 • . Maria /miau •1,:"" i:. vais • • Acórdão tal/ : 204-02.386 MU: Siany + Is! : . . Recorrente : SADIA S/A . . . . . ' • • -• RELATÓRIO . • • • ' Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o • . relatório da DRJ em Belo Horizonte-MG, ipsis literis:, O auto de infração a folhas 90 a 94 erige crédito tributário no montante total de R$ 41.508,69, assim discriminado: . • . . - • . . • ' .. . . . TRIBUTO • MULTA JUROS DE III . • .. . • MORA - . e Imposto sobre Operações de Crédito e Seguros ou 17.061,84 16.118,79 8.328,06 relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 1OF • . • . .• .. .. . . • . DESCRICÃO DA INFRA CÃO IMPUTADA O autuante atribui à autuada a • infração que chamou dé faltada recolhimento do 10F. .. . Da sua motivação adiante se faz urna sintesv, segundo o que consta no lançamento. • No período abrangido pela ação fiscal, as . operações apuradas foram praticadas por Rezende Alimentos Ltda, a qual, depois de • • passar por transformação, foi finalmente incorporada por Sadia S.A., que é a autuada na qualidade de sucessora. . • . O lançamento se fez em razão da falta de cobrança e recolhimento do 10F incidente sobre empréstimos realizados, no ano-calendário de 1999, mediante conta corrente de múmia mai:tida com as seguintes empresas coligadas, a • • III saber: Rezende óleo Leda, CNPJ 22.298.533/000105; Rezende Marketing, CNPj• 00.610.522/0001-05. • • .• . . • • • O valor de cada enipréstimo entregue ou colocado à disposição do mutuário, o cáljulo dá imposto, e o total das bases de cálculo mensais . • acham-se discriminados no demonstrativo a folhas 95 a 96. A folhas 140 a 141 acha-se o inteiro teor da conta contábil 1.02.01.02 — "empréstimos a receber — controladas e coligadas". • • • • • Intimado a esclarecer os fatos (a folhas 128), a . autuadd disse que, por se tratar de acontecimentos anteriores à aquisição do coritrole • • acionário pelo Grupo Sadia, não tinha informação nem controle para determinar se • houve operação de mútuo, nem Conseguia verificar se houve recolhimento de 1OF no .• período em causa. Observa-se que a postura da autuada foi não prestar as informações solicitadas, visto que, ainda que tenha havido sucessão, o «'lento não admite • esquecimento de fatos a ele anteriores. Ao contrário, o sucessor assumi as conseqüências tribuiárias desses fatos, domo se fosse o próprio sucedido. O lançamento • baseou-se na escrituração da autuada e todas as operações a que se refere foram realizadas com empresas coligadas, também incorporadas pelo Grupo Sadia. Portanto, • , ( • .. . .• . _ , . ' • —r--------j---- • .----77:7----""`•."."- — '. . . • lifF - SEGUNDO CONSELtg" •:/- , , , , .. • 2° CC-M F • •Jfk:. ri . Ministério da Fazenda • t't":1;11t Segundo Conselho de Contribuintes 4 . /3 . ' // 0.1 . Fl. ';"feret - '*1 •: . . . • ‘:::: 4 k. • , I i 't. a' . Processo u2 : 10675.003563/2002-41 a . trIttia r"."1,,te . .„ ^,, , vat• . • i . Recurso ng : 133.736 1n4.:1 ‘,.• 11 ( n • I .....,~1.—.....,—..-a--•••-----•••--- • Acórdão 112 : 204-02.386 • • • • se houvesse determinação, o pedido fiscal poderia ser facilmente esclarecido. Não podia • - a autuada alegar desconhecimento de fato que se encontrava até mesmo provisionado, - mas apenas não declarado à Receita Federal. . . • Aplica. -se a penalidade majorada prevista no artigo . 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter a autuada prestado os.. esclarecimentos requeridos. . . - • •, . • patas dos fatos geradores: 31/10/1999, 30/11/1999, . 31/12/1999. . • . . •. . • • Enquadramento legal: artigo 13, §§ 1°, 2° e 3°, da . Lei n°9.779, de 19.01.1999; Decreto n°2.219, de 1997 (Regulamento do 10F); AD SRF . n° 7, de 22.01.1999. . B - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO • 111 . . . •. . • Tendo sido notificada do lançamento, por via postal, em 16 de dezembro de 2002, em 21 • de janeiro de 2003 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 148 a 170. .. . Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes. • . . . . • Uma vez que a autuada tomou ciência do lançamento em .26.12.2002, e sendo o prazo paia impugnar de trinta dias, esta . • impugnação é tempestiva. • O lançamento não deve subsistir, pois o direito • ampara o procedimento da autuada. Questões preliminares . . . . • O autuante houve por bem impor a multa e os juros. .. ntoratórios nos seus percentuais mais elevados. Ocor •re que na. época de parte dos finos a autuada era administrada por diretoria diversa da á tual, conforme demonstram os atos societários juntados aos autos. É evidente. que as atuais sócias não devem responder por • atos praticados por gestores pcissados. . • • • . No Código Tributário Nacional não há nenhumadisposição que permita a exigência de multa e juros de outra pessoa senão da que praticou a infração. Em favor do argumento, transcreve-se passagem atribuída a • . Luciano Amaro. •. . . .. • • Ademais, a autuada, por meio da atual diretoria, .. . •. vem portando-se dentro da mais perfeita ordem, buscandó mtinidar a Fazenda Nacional. . com o maior número de informações possíveis e disponíveis, o que caracteriza boa-fé e demonstra o total empenho em prestar os esclarecimentos necessários: Busca ainda obter • elementos adicionais de terceiros, até mesmo da antiga .administração. Atende, assim, a . . todas as determinações das autoridades fiscais. • • , A legislação tributária, aliada à jurisprudência . consolidada do Conselho de Contribuintes, assevera que a multa deve ser afastada - quando ocorrer a sucessão por modificações societárias. Ilustra-se a afirmação com a ementa de dois acórdãos atribuídos ao- Conselho de Contribuintes e com outra ementa, atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF). • • . . •. .. . - . • - ' i A • .. . . . . • . . . , • • • • • . • ..sexeCOCO~DCS. . • cC-MF Ministério da Fazenda le,•4 ri‘ty• S'fr Tfi ki" Segundo Conselho de Contribuint Brr,sig;C____t9__/"FE-''FtLà'1:;r:W1';";‘"; Fl. P,;•#* Processo n2 : 10675.003563/200241 Recurso n2 : 133.736 MartiLuszmu: 1."--911N64olvais Acórdão n2 : 204-02.386 • • . O artigo 112 do C77V dispõe sobre a possibilidade de haver interpretação mais favorável ao contribuinte. Portanto, deve ser afastada a . aplicação da multa e dos juros de mora: • • É notório que o processo fiscal se submete aos princípios da. verdade material e da tipicidade fechada. Não há dúvida de que multas e juros não podem ser transferidos a terceiros que não-praticaram a infração, ainda que se trate de sucessão universal. •• • • . Desde o início da fiscalização,: a autuada brocura • mostrar os fatos ocorridos. Contudo, os atos emanaram da administração vigente à • época, ou seja, diretamente do Sr. Alfredo Júlio Reiende • o qual,. na condição de presidente, deverá responder pessoalmente- por. eventual excesso de gestão. Essa é a regra do artigo 135, inciso III, do C774. Da mesma forma dispõe o ártigo 920, parágrafo • único, do RIR 1994, em se tratando de responsabilidade dos administradores. Eni abono • do argumento, dita-se uma passagem atribuída a Hiromi Higushi, uma, a Lauro' • Limborço, outra a hes Gandra da Silva Martins, assim como ementa de acórdão • atribuído à Justiça Federal. • • • Em decorrência de terem as infrações ocorrido na administração de Alfredo Júlio Rezende, então Diretor Presidente, é requerido que ele, e José Mario Ferreira, Gerente Financeiro e testemunha instrumentá ria, sejam intimados • • . para esclarecer todos os fitos apontadas pelo fisco. A ninguém é 'dado se eximir desse dever, em face do que dispõe o artigo 197, inciso. VII, do CTIV, e os artigos 917 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decr ieto n° 3.000, de 26.03.1999. • • Ficou amplamente demonstrado que a • • responsabilidade pelas infraçães é única e exclusivamente dos gestores da empresa na época da ocorrência dos fatos. Ouestões de mérito A autuada não concorda com capitulação da • • infraÇã" O nem com o respectivo lançamento, pois as operações de mútuo evèntualmente • ocorridas entre empresas coligadas não constituem fato gerador do 10F. Esse imposto• somente incide sobre operações de crédito realiiadas . com habitualidade por pessoas equiparadas às instituições financeiras. • Apresenta-se um 'breve histórico do 10F, para . • concluir que, salvo situações excepcionais, siso contribuintes do IOF os tomadores de crédito das instituições financeiras, ou os beneficiários dessas operações. De acordo com a lei são consideradas instituições financeiras as pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a prática de operações financeiras. • • Atualmente a cobrança do 10F é regulamentada pelo Decreto n° 4.494, de 03.12.2002, cujos artigos 4° e .5° definem .os contribuintes do' imposto e indicam os responsáveis pelo seu recolhimento. Já o artigo 586 do Código Civil de 2002 define contrato de mútuo como o empréltimo de coisas fungíveis, e o artigo 591 do mesmo código estabelece que, sé o mútuo se destina a fins econômicos, se presumem devidos os juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual. Logo, os contratos de mútuo realizados pelasinstituições financeiras distinguem-se dos contratos de mútuo realizados pelas demais pessoas, e estas, se não equiparadas a instituições financeiras, tal como • • f " 5 ts, • • • • kir -sEriuNce ----"---'rr cniir-,-; cc-NIF , Ministério da Fazenda • CCUFF; n n; I ..,"p';',&kHr Segundo Conselho de Contribuintes • . 1List; I I "1 ' — 1 71 _• 17 4. • Mana Imin: IP".".; No:ais Processo n2 : 10675.00356312002-41 , . Recurso n2 : 133.736 •'4..t Siar glhil Acórdão 2: 204-02.386 • previsto no artigo 17 da lei n o 4.595, de 1964, devem submeter-se a tratamento igualmente distinto. Portanto, o contrato de mútuo em espécie é regido pelas normas gerais do direito civil, e não pela lei do sistema financeiro. •• • • Não se está sustentando . que o novo Código Civil . • estabeleceu duas modalidades de mútuo, mas se deve ter presente que o mútuo realizado por instituição financeira ou entidade . eq. uiparadá tem tratamento diferenciado em relação à aplicação dos juros e, sob pena de ofensa ao artigo 110 do CTN, em relação à incidência do 10F. • • • O IOF sempre objetivou tributar as operações financeiras e as hipóteses de extensão da sua incidência, atingindo pessoas que em • essência não se classificam como instituições financeiras, tiveram o fim de tributar as operações de mútuo realizadas por pessoas jurídicas ou físicas voltadas à exploração • econômica de tal atividade. • • Na capitulação legal do lariçamento incluiu-se o artigo 13 da Lei n° 9:779, de 1999, o qual. determina que, sobre os empréstimos realizados entre pessoas jurídicas àu . entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, se -apliquem as mesmas normas 'regulódoras da incidência do 1OF sobre operações do • mercado financeiro. Em conseqüência, não tendo esse artigo criado nova modalidade de incidência do 10F, deve ser interpretado à luz das normas e piincípios que regem o sistema finanéeiro nacional, especialmente o artigo 17 da Lei n° 4.595, de 1964. Logo, • conclui-se que os mútuos celebrados entre as empresas indicadas no auto de 'infração • rufo sesujeitain à incidência do 10F. . • Essas operações jamizis tivera. In o 'objetivo de explorar atividade financeira, 'mas constituíram mero- prolongamento das atividades • • • operacionais havidas entre empresas ligadas, ' de forma que, embora sujeitas ao • reconhecimento de correção monetária, jamais estão sujeitas ao reconhecimento dos • • juros. • • • Não se deve considerar o empréstimo entre empresas ligadas como operação financeira, pois lhe faltam os requisitos para que se caracterize tal negócio, os quais são, entre outros: o intermediário na captação e aplicação dos recursos, a habitualidade, o intuito lucrativo, o objeto sociaL Aplicam-se ao caso os artigos 109 e 110 do CTN. • • Emborla as empresas coligadas ou controladas • pudessem recorrer ao aumento de capital para fomentar seus negócios, a velocidade do mundo empresarial obrigou-as a usar o mútuo. Afinalidade, portanto, foi incentivar os negócios, e não explorar atividmie financeira. Em abono do argumento, cita-se ementa e trecho voto vencedor de acórdão atribuído ao Conselho de Contribuintes. • De acordo com o parágrafo único do artigo 116 do CTIV: acrescentitdo pela Lei Complementar n°104, de 10.01.2001, às autoridades fiscais • permite-se perseguir a substância do ato jurídico para fins de tipificação do fato. Da• • mei/na forma, devem as autoridades fiscais desapegar-se da forma e da terminologia constante de registros contábeis, para, levando em conta a. intenção' dos agentes e a • destinação dos recursos, concluir, que tal atividade não é principal nem acessória, sem '• falar da falta do objeto social, da inexistência de lucro e de fisteresse na exploração da. atividade financeira de lucro. • . • • • f 6 Á • • •• • • • CC-MEgr, Ministério da Fazenda r ritI•S %á 1. "zePT::;',ç Segundo Conselho de Contribuintes i :3 • ZE1:;: -1:43/-rCcELHC 1— Fl. • • Processou' :* 10675.003563/2002-41 / I Dl Recurso n" : 133.736 • • 4 Acórdão n' : 204-02386 ..41{... • • a: • ••• n .: n I / W.•••••ilat Aplicação ilegal da taxa Selic • • É incabível o u,so da taxa Selic para cale- tuia dos juros moratórias: • • De acordo com as normas do Banco Central, a taxa Selic é um rendimento derivado dos recursos originados das operações de títulos federais inseridos no sistema especial de liquidação e custódia. Contudo, não há lei em sentido estrito que prescreva o regime jurídico-tributário para a taxa Selic. Trata-se de modalidade de juros moratórias diametralmente contrária ao escopo de indenizar. a . Fazenda Pública pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Em abono do argumento, invoca-se o drago 161 do CYN e citctse passagem .atribuída a Cato Mário da Silva Pereira. • • • Levando-se às ultimas conseqüências a aplicação da • • taxa Selic, chega-se ao absurdo de equiparar o contribuinte ao. investidor, já que tem nitidamente a natureza de ganho de capitaL Ora, pagar tributo não é investimento, mas obrigação compulsória (art. 3° do CM), • Uma vez que o artigo 161, ,f 1°, do CTN prevê a • necessidade de lei para dispor de modo diverso quanto à aplicaolo de juros à taxa superior a 1% ao mês, infere-se que o artigo 61, ,f 3°, da Lei n° 9.439, de 1996 fere o • princípio da legalidade tributária. • • A taxa Selic não pode ser aplicada domo sucedâneo • dos juros moratórias, pois possui natureza de juros remuneratórios. Em abono da afirmação, cita-se •ementa de acórdão atribuído ao Superior Tribunal de Justiça. • • Pedido • • Pede-se que a impugnação seja julgada procedente, cancelando-se o auto de infração e arquivando-se o processo administrativo correspondente. • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribbintes, reiterando ,os termos de • sua peça impugnatória. . . • • • É o relatório. • •• • • • • • • • • • • • • • • • 6 • • • • • • • nr..1 Waren Cr-C!!!.- • 4.... _• 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda Ce:i:"..2." "her,:rs- Fl. •n-01- Segundo Conselho de Contribuintei • • •;e:CY-r; ;0- &mit-J. / :3. • PI-- `i Processo n2 : 10675.003563/2002-41 Mana L.14.1. I.Recurso n2 : 133.736 . M1111 Sms, 91:,11 • Acórdão n2 : 204-02.386 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. - O núcleo do presente litígio cinge-se à respbniabilidade dos sucessores quanto ao pagamento dê tributos. • •• Correta a DRJ ao afirmar que o "o sujeito passivo do lançamento é a pessoa jurídica identificada como contribuinte, e não os seus sócios cru administradores, sejam aqueles 'que detinham tal qualificação na époci dos fatos em causa, sejam os que a detinham na época da • IP an• lavratura do auto de infração". • • . . • • • • Tal afirmação decorre de regra básicarinserta no Código Tributário Nacional, em seu art. 132, abaixo transcrito: • • • Art. 132. A pessoa jurídica de direitd privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato •pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. • Com efeito', por decorrência direta do disposto no CTN, não há dúvida de que o sucessor deve arcar com o ônus tributário "deixado" péla sucedida. No caso dos presentes autos, . a empresa em epígrafe é que deve suportar tal ônus, pois detém aposição de sucessora.- • O lançamento de oficio, ora hostililado, trata do IOF — Imposto sobre operações . de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O IOF é imposio de competência da União, segundo o disposto no art. 153, V, da • CF/88, senão vejamos: • Art. 153, Compete à União instituir impostos sobre: • • • • (.) onzissis • • •• • • • • • V- operações de crédito, câmbio e seguro, owreldtivas•a títulos ou valores mobiliários; • Seu fato gerador, base de cálculo e .contribuinte, eâtão delimitados no CTN, art. . 63, abaixo transcrito: • • Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, cámbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 1- quanto às operações:de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua p objeto da obrigação; ou sua 'colocação à disposição do interessado; •• • /7 !fç. • • . • • • . . • • • sa-,-,-Jr,ne c: c.c.a4F • ''5 Ministério da Fazenda 01.••:•1 Segundo Conselho de Contribuintes • x.,.__ Fl. /1 / b • Processo 112 : 10675.003563/2002-41 5 • 0—.5" Recurso n2 : 133.736 mri,• • Acórdão 112 : 204-02.386 M . li • • - quanto às operações de' câmbio, a sua' efetivação pela entrega de moeda • nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à • disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliárias, a emissão, • transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. •• . • Parágrafo único. A inciaência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e - reciprocamente, quanto à efilissão,. ao pagamento ou . resgate do título representativo de • uma mesma operação de crédito. • •Art. 64. A base d cálculo do imposto' é: • - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o . principal e os juros; - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; . • - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV- quanto às operações relativas a títulos e valores • a) na emissão, o valor nominal niais o ágio, se houver; • b) na transmissão, o prêço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; • c) no pagamento ou resgate,. o preço. • Art. 65. O Poder Eiceiutivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar 'as aliquotas ou as bases de cálculo do imposto, a JIM de ajustá-lo abs objetivos da política monetária. • • Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como 411 • dispuser a lei. • Sem razão, portanto, a contribuinte, ao afirmar' que o IOF só incide se as . • operações forem praticadas por instituições financeiras. Note que não há qualquer referência a essa assertiva nos dispositivos legais acima transcritos. Com efeito, as operações de crédito, quaisquer que sejam as partes envolvidas, • • estão inseridas no campo de incidência do imposto. • • - Aliás, é o que se depreende do árt.43 da Lei n:* 9.779/99, e não 9.799, como citado pela DRJ em sua decisão. Abaixo, tranácriçãO do mencionado artigo: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica sujeitam-se à incidência • do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e • empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (Grifou-se). • • • e. . . . • • \J• . ?O • SEGUNDO r 7 rr • ;TitszonEs 22 cc-mr Ministério da Fazenda • CONI-E:Lr n ) Fl.tt.Ç Segundo Conselho de Contribuintes . •o • et 5 ert,il'a _ • — : Processo n2 • : 10675.003563/2002-41 ' • • Mnria, abei . >analsRecurso n2 : 133336 shr, ,)it•41 • I s....s....s.Acórdão n2 : 204-02.386 • Dos juros moratórios (Selicl É matéria pacifica neste Egrégio Conselho de Contribuintes que o crédito • tributário não pago, ou pago a destempo, deve sofrer incidência da taxa Selic. O voto do ilustríssimo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, no• Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF/02-01 ..160 — é categórico a respeito do tema, razão pela qual transcrevo as partes mais importantes para o presente caso: Isto porque,, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, • do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco • . Central do BrasiL • • •• • • Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela 'Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36. II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, ,f 3o, da Lei 9.430/96). • Sem razão, portanto, a contribuinte também neste.ponto. • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, • voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • • • • É o meu voto. . . • Sala das Sessões, em 26 de rirde 2007. • . . SIADVI{ • ZAN / L/1/ . • • • . . • • • • • • • • • • • e. • . . • . . • . • • • • • • 9 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.905764/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS – Cofins, no regime não cumulativo. Referido crédito foi assim discriminado pela Recorrente: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301). Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório eletrônico constam nos autos. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega que: 1. O registro 0111 da EFD Contribuições – no qual se discrimina o rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno – não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios, conforme documentos que anexa; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, propõe Recurso Voluntário. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da quantificação do direito creditório Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 3 a título de Pis-Pasep/Cofins, indicado pelo contribuinte – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo e demais documentos ora juntados. Na Informação Fiscal, após a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal concluiu pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de ressarcimento de crédito de COFINS: i) vinculado à receita tributada no mercado interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$ 201.405,24; ii) vinculado à receita tributada no mercado interno – importação (código 108), no valor de R$ 302,10; e iii) vinculado à receita de exportação – alíquota básica (código 301) no valor de R$ 41.019,20. O pedido de ressarcimento dos créditos relativos aos códigos 301 e 308 foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, e o do crédito identificado pelo código 101 foi indeferido, pelo fato de a interessada não se enquadrar no citado artigo 57 da Lei nº 11.196/05, restrito às centrais petroquímicas, e porque esse tipo de crédito não é passível de ressarcimento, devendo apenas ser mantido na escrituração. A Recorrente alega que houve no erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado. Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB Nº 563/2023, de 22 de março de 2023, acostada às folhas 187 a 189, concluído a autoridade fiscal diligente pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, in verbis: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 4 9. Diante do exposto, nos termos dos art. 37 e 38 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, tomando-se por base os registros em sistemas existentes na própria Administração da Receita Federal do Brasil, e com suporte no art. 149, V do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, tendo em vista a documentação probatória apresentada pela empresa, entende-se como procedente o pedido de ressarcimento anteriormente solicitado, haja vista que o contribuinte não o havia comprovado, mas segundo as informações trazidas ao processo após o Despacho Decisório, verificou-se que o pedido do contribuinte é pertinente (Anexo I). 10. Desta forma, concluída a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e nos termos da Resolução nº 3401-002.534 (fl.185), e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, decide-se por reconhecer integralmente o crédito e homologar as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, nos valores abaixo discriminados: a) Para a Cofins, 23324.31719.270715.1.1.19-2623: Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716796 #
Numero do processo: 11080.730056/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/2011, 19/10/2011, 21/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 2 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 16682.902013/2013-56, que possui o seguinte n° de rastreamento: NLMIC-0039/2016. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 10.314.556,53. Notificada, a interessada contestou a constituição do crédito tributário, impugnando o lançamento. Em julgamento da impugnação apresentada a 5ª Turma da DRJ/RPO considerou-a improcedente, proferindo o Acórdão 14-75.346, contendo as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/09/2011, 19/10/2011, 22/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 18/07/2018 (fl 92) e apresentou recurso voluntário (fls. 95/114) em 17/08/2018, conforme 'TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA', fls 93, trazendo suas razões de defesa. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 3 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O auto de infração foi lavrado em razão da não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas nas dcomps, nº 13031.190102.10911.1.3.03-2097, 24663.43889.191011.1.3.03-0509 e 42547.55959.221111.1.3.03-6050, analisadas no processo de crédito n° 16682.902013/2013-56. Em razão disso foi lançada a multa prevista no art 74, § 17 da Lei 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Abaixo é copiado o trecho da Notificação de Lançamento n° NLMIC-0039/2016 e do seu Anexo, em que estão presentes a fundamentação da multa lançada: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 4 A recorrente traz em seu recurso voluntário diversas alegações a respeito do direito creditório não reconhecido. Alega também uma possível duplicidade de cobrança dos débitos cuja homologação foi negada, uma vez que algumas estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado e tiveram suas respectivas homologações negadas, também são objeto de cobrança administrativa. Ocorre que, embora houvesse, à época dos fatos, previsão legal para lavratura do auto de infração, todas as discussões sobre o referido tema restam esgotadas. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 5 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em razão da decisão acima exarada por nossa Suprema Corte, foi fixada a seguinte tese em relação ao Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Como podemos observar na ementa do Acórdão da ADIn 4.905/DF, transcrita acima, a Declaração de Compensação é um pedido lato sensu, que o contribuinte se utiliza para usufruir do seu direito subjetivo à compensação tributária. Por esse motivo seria inconstitucional a penalização com a multa isolada em razão da não homologação da compensação, e como consequência foi declarada pela nossa Suprema Corte a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Desta maneira, tendo em vista que o dispositivo legal em que se fundamentou o lançamento de multa por compensação não homologada foi considerado inconstitucional pelo STF, o auto de infração aqui discutido deve ser cancelado. Conclusão Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 6 Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado, em razão da inconstitucionalidade do § 17, do art 74, da Lei 9.430/96 declarada inconstitucional pelo STF em julgamento do ADIn 4.905/DF. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720568/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O MONTANTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL. É devida a multa de ofício de 75% calculada sobre o montante do crédito tributário constituído mediante procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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É devida a multa de ofício de 75% calculada sobre o montante do crédito tributário constituído mediante procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720568/2013-98 2 RELATÓRIO O presente recurso voluntário trata da irresignação do ora recorrente com relação unicamente ao montante da multa de ofício aplicada pela fiscalização e que se encontra devidamente consubstanciada por meio do lançamento que se encontra colacionado às fls. 2/19, julgada procedente pela DRJ/BEL (fls. 158/164). Como visto, o recorrente não se insurge com relação ao montante do tributo lançado no valor de R$ 48.188,65, tornando tal matéria preclusa de análise. Devidamente cientificado da referida decisão em 24/05/2019 – vide fls. 169, o recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade via presente recurso voluntário em 19/06/2019, por intermédio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, onde se limita apenas a argumentar que a expedição do respectivo habite-se ocorreu em setembro de 2012 e a aplicação da multa de ofício em agosto de 2012. Alega que quando da aplicação da multa de ofício a obra ainda não estava concluída, o qual se faria prova, por meio do habite-se já juntado aos autos. O recorrente não trouxe aos autos novos elementos probatórios. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. O cerne da matéria fática do recurso voluntário ora trazido para a análise do presente órgão judicante, como dito, resume-se apenas com relação à aplicação da multa de ofício de 75% sobre os valores dos créditos tributários constituídos por intermédio do Auto de Infração que se encontra devidamente adunado às fls. 2/19. Tenho por necessário transcrever os singelos argumentos deixados plasmados pela autoridade a quo em sua decisão ao arrostar a mesma questão, verbis: Da multa de ofício (..) Com relação à contestação do valor da multa de ofício, deve-se ressaltar que a data do término da obra não pode ser diferente do que consta no habite-se e conseqüentemente o valor das contribuições previdenciárias e da multa foram corretamente calculadas pela fiscalização. No que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720568/2013-98 3 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto improcedente as alegações da impugnante. À mingua de novos elementos probatórios capazes de elidir os termos da decisão de primeira instância, o presente recurso não tem como vir a ser provido. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário par, no mérito, NEGAR- LHE DE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000256/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3202-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 2 a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 3 diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento s eguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 4 ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. - NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE SUCATAS DE COBRE, DE ALUMÍNIO OU DE ZINCO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de crédito da Cofins no regime da não cumulatividade nas aquisições de sucatas de cobre, de alumínio e de zinco, classificadas respectivamente nas posições 74.04, 76.02 e 79.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. - SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento do feito. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, conforme estrutura abaixo: I. Tempestividade II. Breve resumo dos fatos III. Primeira nulidade: falta de elementos e documentos que permitam a recorrente entender os reais motivos para o indeferimento do direito creditório IV. Segunda nulidade: a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a glosa V. Glosas já revertidas e necessidade de julgamento em conjunto com o auto de infração VI. Serviços e bens utilizados como insumos a) Serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental b) Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos d) Consultoria, manutenção ou licença de uso de software e) Serviços de Transporte f) Serviços de manutenção e assistência técnica Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 5 g) Locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos VII. Utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura VIII. Conclusão Por fim, pede o que se segue: (i) declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo administrativo, em função do cerceamento do direito da Recorrente à ampla defesa, ao contraditório e em razão da inovação da fundamentação da decisão ora recorrida; ou então (ii) anular os atos decisórios proferidos neste processo, bem como baixar o processo em diligência para análise mais detalhada dos bens e serviços com vistas a demonstrar o direito da ora Recorrente ao crédito de PIS-PASEP/COFINS, de modo a se prestigiar a economia processual, a ampla defesa e o contraditório; (iii) caso assim não se entenda, requer sejam os autos sobrestados para se aguardar a decisão definitiva em processo administrativo, cuja decisão será aproveitada nesses autos, com o apensamento destes autos àquele processo; ou, ainda, (iv) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a integralidade do crédito de PIS-PASEP/COFINS tomado e, consequentemente, determinar a homologação das compensações declaradas nos autos deste processo.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. 1 PRELIMINARES 1.1 DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A defesa alega que do despacho decisório não continha elementos e informações imprescindíveis para que a recorrente pudesse exercer Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 6 plenamente a sua ampla defesa. Alega que foi forçada a se defender em relação a conceitos abstratos apresentados pela fiscalização em prazo exíguo. Engana-se a recorrente. O despacho decisório analisou as informações do DACON, da DCTF e da DIPJ, que são declarações informadas pelos contribuintes a partir de seus documentos fiscais e contábeis. Além disso, a fiscalização manteve comunicação com a recorrente, através de diversas intimações, deixando claro o objeto do procedimento. Resta evidente que a motivação do despacho decisório se encontra perfeitamente delimitada. Não se pode abrigar a pretensão de nulidade e a ocorrência de cerceamento de defesa quando as informações de que necessita encontram-se em posse da recorrente para o pleno ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário, bem como teve oportunidade para se manifestar a respeito da diligência fiscal, tendo, portanto, exercido regularmente sua defesa. Não há como acolher esta preliminar. 1.2 DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA A recorrente sustenta que o procedimento fiscal glosou os créditos de maneira genérica e sem exame do caso concreto. Aduz, também, que a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a manutenção das glosas. O Despacho Decisório analisou as rubricas e aplicou a legislação vigente ao momento do procedimento, nesse sentido, verificou a subsunção dos fatos às normas. No que diz respeito à decisão recorrida, a argumentação não buscou inovar ou “salvar” o procedimento fiscal, como entende a recorrente; rebater os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade não representa inovação. A recorrente apresenta argumentos genéricos, sem apontar quais inovações ou novos critérios foram utilizados para manutenção das glosas. Por conseguinte, a não concordância com as razões da fiscalização, tampouco com os argumentos do julgador a quo, não enseja decretação de nulidade, do que afasto a preliminar. 1.3 DO PROCESSO Nº 19515.720975/2013-17 A começar, a autoridade fiscal que realizou o procedimento alertou para a relação direta entre o presente e o Processo nº 19515.720975/2013-17, Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 7 que trata de auto de infração para cobrança da insuficiência de crédito para suprir os débitos apurados. Desde a apreciação pela primeira instância, o auto de infração e os processos de ressarcimento caminharam apartados. Inegável a relação entre os processos, que deveriam obter julgamento em conjunto, contudo, assim não se fez. Nesse sentido, o Processo nº 19515.720975/2013-17 fora julgado em 28.09.2023, formalizado mediante o Acórdão nº 3302-013.760, e aguarda julgamento dos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Pois bem. Possuo o entendimento de que não cabe à Turma Ordinária uniformizar interpretação de legislação tributária, não existindo determinação legal para aplicação de decisões não definitivas a processos correlatos. Entendo, com amparo no art. 118, Livro II, do RICARF/2023, que o instrumento correto para uniformização de decisões divergentes é o Recurso Especial de competência de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Deste modo, será adotada a decisão do Acórdão nº 3302-013.760 naquilo que este Relator compartilhar o posicionamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Feita esta ressalva e pela impossibilidade de antecipação do resultado do julgamento do mérito em preliminar, há que se rejeitar o pleito. 1.4 DA AUSÊNCIA DE NECES SIDADE DE DILIGÊNCIA Em razão de glosas revertidas na diligência do Processo nº 19515.720975/2013-17, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência, para aplicação no presente do resultado da diligência fiscal daquele processo. Contudo, o presente já foi objeto de diligência, a fim de que fosse verificado o resultado do processo do auto de infração, conforme bem apontou a resolução do órgão julgador de piso: “Desta forma, considerando-se a relação direta entre a matéria tratada no processo nº 19515.720975/2013-17 e o objeto deste litígio, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem visando a realização de diligência, para que sejam observadas as mesmas conclusões apuradas na diligência Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 8 realizada em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ/Brasília, bem como na diligência proposta pela Resolução nº 3302-000757 do CARF.” Em obediência à determinação do julgador a quo, foi elaborada a Informação Fiscal nº 0034/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, de mesma data da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, relativa ao atendimento da Resolução CARF nº 3302-000.757 (no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17). Portanto, por entender que o processo se encontra apto para julgamento, por apresentar todos os elementos necessários para a resolução do mérito, indefiro a proposta de realização da diligência. 1.5 DO LAUDO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS A recorrente peticiona para que seja recebido o laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que afirma ter sido requerido no âmbito do julgamento de outros processos sobre a mesma matéria, porém, relativos a outros períodos. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente, porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade Nesse sentido, o julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. Além do mais, a aceitação de prova documental, no processo administrativo fiscal federal, obedece ao art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 9 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, entendo como ausente a demonstração de excepcionalidade para juntada de prova documental posterior e, em razão do princípio do livre convencimento motivado, considero prescindível a utilização do laudo apresentado para resolução do mérito. 2 MÉRITO Como é bem sabido, o aproveitamento de crédito para desconto das contribuições do PIS e da COFINS, apuradas no regime da não- cumulatividade, está previsto nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente. A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, houve a vinculação da aplicação do conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Assim, no tratamento da matéria, deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa daquela decisão: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para viabilizar a correta aplicação do conceito de insumo, que carece de grande objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 10 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.” (grifo no original) Fazendo-se necessária essa introdução, passa-se à análise das razões do recurso voluntário. 2.1 DAS GLOSAS REVERTIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ em Brasília (DF), no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17, a Equipe de Auditoria da Derat/SP verificou e reconheceu, para o PIS não cumulativo vinculado à Receita do Mercado Externo do 1º ao 3º trimestre de 2008 e para a COFINS não cumulativa vinculada à Receita do Mercado Externo do 2º e 3º trimestre de 2008, os seguintes créditos1: a) Serviços utilizados como insumos 142) MEDIBA MEC. DIESEL BARBETTA LTDA-EPP (Fls. 3584 a 3586). a) Conserto de lataria de trator. 142. COMPREFIBRA SERVIÇOS DE LOC.DE COMPRESSORES LTDA (Fls. 3559 a 3561). a) Serviços de locação de compressores. 143. REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP ELIANE HAMANN a) Locação de caminhão e mão de obra motorista de caminhão 144. GUINDASTES KUHNEN LTDA (Fls. 3298 a 3308). NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. Movimentação interna de materiais. Locação de caminhão Munck e guindastes. DAC INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (Fls. 2594 a 2604 e 5536 a 5547). a) Serviços de assistência técnica, científica e manutenção em instrumentos de alta tensão. 1 As páginas referem-se ao Processo nº 19515.720975/20130-17. Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 11 145. MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA (Fls. 1998 a 2010 e 4484 a 4496). a) Locação de caminhão Munk e/ou empilhadeiras 146. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. CONSISTEC CONTR SIST AUT. SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVIÇOS LTDA QUALITY CONTROL INDL E TÉCNICA LTDA LTA COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA SERVMED ANALÍTICA LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA APEX CONTROL.AUTOMACAO E SIST.IND.LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA SETTING CALIBRAÇÕES E ENSAIOS LTDA M. SHIMIZU ELÉTRICA E PNEUMÁTICA LTDA. S M IND COM ART P/ LABORATÓRIO LTDA. CALIBRATEC COM ASSIST TECNICA INSTRUM MEDIÇÃO LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA MICRO ÓTICA COMERCIAL LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVICOS LTDA CONSISTEC CONTR SIST AUT. DP UNION INSTRUM. ANALÍTICA E CIENTIFICA LTDA (Fls 6107 a 6110). ENERGÉTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 3341 e 6082 a 6085) ABSI-INDUÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Fls. 3596 a 3598). AS ATEQ SUL TECNOLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA (Fls. 3593 a 3595), DUROCONTROL IND. E COM. LTDA (3435 a 3438 e 6171 a 6172). a) Calibragem de instrumentos 147. XOK REPRESENTAÇÃO E SERVICOS LTDA (Fls. 3605 a 3507). a) Serviço de manutenção de máquinas de usinagem 148. CALINUS CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA a) Serviços de caldeiraria 149. COLIMA COM.E IND.DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 150. COR MIX TINTAS LTDA a) Preparo de tinta para pintura de bloco de motores 151. CSC SERVICOS DE ASSIST. TECNICA HIDRÁULICA LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 152. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME (Fls. 3602 a 3604). a) Manutenção máquinas da produção 153. MONTASTEQ COM.SERV.E MONT.ELETRO MEC.LTDA-ME. (fls. 3356 a 3359 e 6099 a 6102). a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 154. HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES IND COM LTDA Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 12 a) Assistência técnica equipamentos. 155. OPER TECH MANUT.DE MAQ.OPERATRIZES LTDA. a) Serviço de usinagem. 156. BSW-TECNOLOGIA LTDA (Fls- 3343 a 3346 e 6086 a 6089) 157. Manutenção de máquinas e equipamentos. 158. TECNOBAL TECN EM BALANCEAMENTO E DIAGNÓSTICO LTDA (3349 e 6090 a 6093). a) Assistência técnica 159. S.A. YADOYA IND. FURADEIRAS (3351 e 6094 a 6098) a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 160. CONFOR INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (3362 e 6103 a 6106) a) Calibragem instrumentos. 161. ESFINGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA (Fls. 6124 a 6126 e 3381 a 3384). a) Conhecimento de frete. 162. BLUE TEC INDUSTRIAL LTDA-EPP (Fls. 3491 a 3494) a) Instalação de comp. de bordo Forklog 163. WASTECAMAN ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOC. LIMITADA (Fls. 3674 a 3676). a) Assistência técnica equipamentos da produção. 164. INTER METRO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (Fls 6111 a 6115). a) Calibragem de instrumentos. 165. FANUC AMÉRICA DO SUL SERVIÇOS TÉCNICOS EM MÁQUINAS CNC LTDA (Fls. 6116 a 6118). a) Assistência técnica-Aceito 166. MOACIR IRINEU DE SOUZA ME (Fls. 3181 a 3187 e 5736 a 5742). a) Reparação e manutenção de radiadores. Aceito 167. ELETROREBOBINADORA LÍDER LTDA (Fls. 2715 a 2726 e 4986 a 4997). a) Manutenção de motores elétricos. Aceito 168. ENGETECSUL MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA (Fls. 2563 a 2569 e 5548 a 5555). 169. Manutenção corretiva de transformadores. 170. EXPOR´S COMERCIAL LTDA (Fls. 2570 a 2582 e 5556 a 5567). a) Recuperação de correias transportadoras. Aceito 171. CALTEC SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA (Fls. 2583 a 2592 e 5526 a 5535). a) Serviços de Caldeiraria. Aceito 172. CERP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS (Fls. 2227 a 2231 e 4684 a 4689). a) Assistência Técnica Autorizada dos sistemas de moldagem DISAMATATIC 173. GRAPHIC COM.E SERVICOS LTDA-ME (Fls. 3533 a 3535). a) Manutenção de equipamentos 174. SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Fls. 3599 a 3601). a) Software engenharia de usinagem. Aceito 175. FANUC ROBOTICS DO BRASIL LTDA (Fls 3373 a 3376) a) Assistência técnica equipamentos da produção. Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 13 176. Transferragio Transportes e Comércio de Molas LTDA (Fls. 1786 a 1795 e 2090 a 2091 e 4793 a 4802 e a 4843). a) Serviços de conserto de molas em caminhões na oficina de veículos da Tupy. 177. LOTEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE MOLDES E ESTAMPOS LTDA (Fls. 1977 a 1985 e 4463 a 4471). a) Fornecimento de mão de obra para soldagem e manutenção de molde s para injeção e peças especiais. 178. LUSCAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (Fls. 1896 a 1997e 4472 a 4484). a) Locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril. 179. CICLO ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA (Fls. 2206 a 2215 e 4697 a 4706) a) Serviços de co-processamento de areia de fundição. b) Compra direta 400. AGUAVIVA TECNOLOGIA LTDA. a) TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE CONDICIONADOR FÍSICO DE ÁGUA 401. OKASA HIDRO E ELÉTRICA LTDA. a) ADAPTADOR SOLDÁVEL C/ ANEL P/ CX D'AGUA TIGRE 50MM 402. QUILAB COMERCIO REPRESENTAÇÕES M.L.LTDA a) ACIDO SULFURICO PARA ANÁLISE (P.A.) 403. RUDNICK AUTO PECAS LTDA. a) SOQUETE C/ LÂMPADA P TACOGRAFO 24V CAMINHÃO MERCEDES 404. MAZAK SULAMERICANA LTDA a) GUIA COD. 35575003271 -MAZAK- CONFORME ORÇAMENTO 3 405. ANALYTICAL SOLUTIONS S.A. a) PG GEOKLOCK - REALIZAÇÃO DE ANÁLISES QUÍMICAS DO P 406. DGPRESS INDUSTRIAL LTDA a) SELO DE CALIBRAÇÃO 2011. TIPO: RELÓGIO COM DIAMETR 407. MOACIR IRINEU DE SOUZA - ME a) RECUPERAR RADIADOR DE ÁGUA DO CAMINHÃO VOLKS 17210 408. IFM ELETRONIC LTDA a) ADAPTADOR COD. E30013.CONFORME ORÇAMENTO ORIENTATI 409. RECAP RENOVADORA CATARINENSE DE PNEUS LTDA a) PAGAMENTO RECAPE REFERENTE ANÁLISE DE PNEU RETIRAD 410. BOEGE MED.PROD. HOSPITALARES LTDA-ME a) EFETUAR LIMPEZA E REVISÃO GERAL EM REFRESQUEIRA. 411. JAV AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. a) PIROMETRO INFRAVERMELHO PORTATIL, PARA MEDIÇÃO TEM 412. COMERCIO DE AUTO PECAS LUAUTO LTDA. a) ABRAÇADEIRA SUPERIOR DO FILTRO COD.2SO/129142/A VO 413. HORMANN MAPAL FABR.E AFIAÇÃO DE FERRAM.LTDA. a) 15 BROCAS DIAM. 2,5 MM CONFORME ORÇAMENTO 32536 Fl. 4367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 14 414. COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA RETIRAR BOBINA DO FORNO 415. ACE SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA a) CORTINA DE LUZ DE SEGURANÇA CAT4 SLC410 E/R-910-30 416. BOC EDWARDS BRASIL LTDA a) ABRAÇADEIRA NW 25 MODELO C10514401 417. RENOVA SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. a) PRESTAÇÃO SERVIÇO RETRABALHO BROCA T003 418. ISOTRON LTDA-ME a) ABRAÇADEIRA P/ CONDUTE PG29 COD. 0308.000.029 419. TERRAMAQ COMERCIAL LTDA. a) ORÇAMENTO PARA REVISÃO E CONSERTO EM LAVADORA MARC 420. HIDRAMAVE C.P.HID.VED.LTD a) ABRAÇADEIRA 92-100 MSA HIDRÁULICA 421. JOAO DA SILVA NANDO- ME a) ORÇAMENTO PARA MESA SOB MEDIDA PARA ESPECTRÔMETRO 422. TELE CARCAÇAS CENTER DIESEL LTDA a) RECUPERAR CARDAN COMPLETO - CAMINHÃO 100 423. FUNDAÇÃO CENTROS REF. TECNOLOGIAS INOVADORAS- a) CERTI MEDIÇÃO DE BLOCO E VIRABREQUIM CONF.ORC.0262/08 DA 424. METROLOG CONTROLES DE MEDIÇÃO LTDA. a) COLUNA DE MEDIÇÃO METROLOG M20-1P 1 CANAL DE ENTRA 425. EXPOR'S COMERCIAL LTDA. a) ABRAÇADEIRA P/ TUBO HIDRÁULICA DE 25MM REFORÇADA. 426. IZDA EQUIPAMENTOS P/AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) ABRAÇADEIRA SP AL 4020 427. PILZ DO BRASIL SISTEMAS ELET DE SEG E AUT IND LTDA a) RELE DE SEGURANÇA TEMPORIZADO DE 0 A 300S PNOZ XV3 428. JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) BALANCIM MODELO GP-SB01F FABRICANTE GISON SOLICIT. 429. ACA COMERCIAL LTDA a) UM MEMORY STICK 512 MB DUO PRO SONY (INFO HOUSE 80 430. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA - ME a) CALIBRADOR TAMPÃO PARA COLETOR MWM 431. BRASP SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA-ME a) DISPOSITIVO MEDIÇÃO BICO INJETOR CABECOTE I-326 CO 432. S & T SANTOS COM.PECAS FUNDIDAS ESPECIAIS LTDA-ME a) LAGARTA - ELO DIREITO PARA MÁQUINA DE LIMPEZA SOFU 433. ALFA FERRO ACO E METAIS LTDA. a) ABRAÇADEIRA TIOP GRAMPO U PARA TUBO DE 3" 434. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. a) FATURA CELESC CONTA 6346723 REF. FEV/2008. 435. MITUTOYO SUL-AMERICANA LTDA. a) CALIBRAÇÃO DE UM NÍVEL DE BOLHA DIGITAL (TUP 32110) Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 15 436. UBRAFER FERRAMENTAS LTDA a) JOGO DE TREM DE FRESA OP 15 PB-015 ORÇAMENTO 0036 437. PUC RIO GRANDE DO SUL - LABELO a) CALIBRAÇÃO DE UM CAL. PORTATIL MICROPROCESSADO 438. NOVOAR PNEUMÁTICA LTDA a) BALANCIN NOVOAR MOD.BD-07-020 14 A 20 KG 439. ROMACO COMERCIAL IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA a) ESFERA DE 3/4.ORCAMENTO.327990" 440. MONTALVES MONTAGENS ASSIST TÉCNICA COMERCIAL LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MONTALVES CONF.NF.240 PA 441. SOTREQ SA a) ALARME. 244-1090 442. FIRESUL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA a) SERVIÇO DE SOLDA EM TUBULAÇÃO DE PEAD 443. ARTAMA METAL MEC.LTDA a) JACARÉ CAPACIDADE 3T PARA MOVIMENTAÇÃO INTERNA. 444. MACOLI MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) CONE ISO 40 WE20 D.E25 CONFORME ORÇAMENTO MACOLI N 445. CCK AUTOMAÇÃO LTDA. a) CCK 4200 CONFORME ITEM 1 DO ORÇAMENTO EM ANEXO. 446. NEOMATIC MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. a) COMPRA DE UM CALIBRADOR TAMPÃO DE ALINHAMENTO 447. ELETRIFICAÇÃO PRÍNCIPE LTDA. a) ISOLADORES 448. GEMU INDUSTRIA PRODUTOS PLÁSTICOS METALÚRGICO LTDA a) ROTAMETRO GEMU COD.857/21/34 P/ ÁGUA 20ºC ESCALA 1 449. SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA a) CALIBRAÇÃO DE UM JOGO DE BLOCOS PADRÃO (TUP 19492) 450. NC SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) ORÇAMENTO PARA CONSERTO DE ACIONAMENTO AXODIN BBC 451. HIRAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) BICO PARA ESGUICHO DE ÁGUA GG A10 6.5 MAT.LATAO DI 452. PICCOLI MAQS.E EQUIPAM. IND. LTDA a) SERVIÇO DE DOBRA E MONTAGEM DO REDONDO PARA QUADRA 453. GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA - FILIAL JLLE a) RETRABALHO EM BROCAS E MACHOS CONFORME ORÇAMENTO G 454. FERRAGIO COMERCIO DE MOLAS LTDA a) SUBSTITUIR PINO DE CENTRO - CAMINHÃO 99 455. SEYCONEL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) CONTROLE REMOTO INDUSTRIAL MODELO 560T, COMPOSTO D 456. PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. a) KIT REPARO DA BOMBA D'AGUA REF.: 177-8782 457. QUIMILABOR - COM.DE PROD.QUIMICOS E DIAG.LTDA a) AMPOLA SOLUÇÃO B PARA ANÁLISE DE DUREZA Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 16 458. FERMACO IND.COM.MAQS.LTDA. a) TRILHO TR-32 COMPRIMENTO 6000MM SOLICIT OLIVIO RA 459. HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA-EPP a) BASE PLANA PARA ZERAMENTO DE OGIVA DE MEDIÇÃO CONF 460. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA a) ENGATE RÁPIDO PARKER B23. CONFORME ORÇAMENTO 461. TOLDOS EUROPA LTDA a) TOLDO DA PORTA DO LABORATÓRIO DE AREIAS. 462. EDICOLOR IND.E COM.DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. a) ETIQUETA P/IDENT.VALIDADE DA CALIBRAÇÃO COR VERDE 463. VEÍCULOS STEIN LTDA. a) INTERRUPTOR ACIONAMENTO REF.: 004544107 (TOMADA DE 464. METTLER-TOLEDO IND. E COM. LTDA. a) AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PADRÃO PARA CALIBRAÇÃO DE ELE 465. INDEK COMERCIO FERRO ACO LTDA. a) BARRA DE ACO REDONDO TREFILADO 11MM 466. FESTO BRASIL LTDA a) UNIDADE DE SERVIÇO FRC-3/8-D-5M-MIDI-A - FESTO – 467. PAFER COMERCIAL LTDA a) ALMOTOLIA REF.ALM-3-F COD.6746160 468. FERROTEC- IND.E MAN.DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. a) USINAR PLACA PARA LAGARTA MÁQUINA LIMPEZA WHEELABR 469. HELICENET COMERCIAL LTDA. a) DIALOGOS DE SEGURANÇA FORMATO 10X15CM, SENDO 1000 470. TMR SOLDAS TECMARAS MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DE 471. BERTEL IND.METAL.LTDA a) PENEIRA PARA ANÁLISE GRANULOMÉTRICA ABERTURA 0,71 472. PURILUB COM, PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA DO HIDRAULICO 1 D 473. MTC DO BRASIL IND. E COM. LTDA a) TRAVA DE SEGURANÇA P/ GANCHO OHK16-8 RUD SUL. 474. INDUFLUX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. a) CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PARTÍCULAS MAGNÉTICAS 475. FAVERO INSTALAÇÕES LTDA ME a) KIT CENTRAL DE ALARME MICROPROCESSADA PARADOX DGP 476. ROSS SOUTH AMÉRICA LTDA a) FILTRO DE ELEVADA EFICIÊNCIA P/ RETENÇÃO DA ÁGUA E 477. BRAR & W.RADY LTDA a) SERVIÇO DE REFORMA EM CABO ELÉTRICO REFRIGERADO AO 478. SENSORVILLE ELETRO ELETR. E AUTOM. LTDA a) SENSOR ULTRASSÓNICO, MARCA BANNER, MODELO Q45BB63BC 479. K&L ASSISTÊNCIA TÉCNICA a) CALIBRAÇÃO DE UMA TORQUIMETRO 10-100NM Fl. 4370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 17 480. TAEGU TEC BRASIL LTDA a) PINÇA ER16 SEAL 5-6 PINÇA SELADA REFRIGERAÇÃO PE 481. CINZANDO COMERCIO EQUIP. P/ ELEV. CARGAS LTDA-ME a) OLHAL DE SUSPENÇÃO M20 CONFORME ORÇAMENTO CINZANDO 482. AMZ EQUIPAMENTOS E SERV. PARA INDÚSTRIAS LTDA a) JOGO MICA PRATA 2080 X 300MM. CONFORME ORÇAMENTO N 483. FAGOR AUTOMATION DO BRASIL COM DE IMP E EXP LTDA a) SERCOS 8055 INTERNO - CONFORME ORÇAMENTO CNC070901 484. SIPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. a) PORCA PARLOCK W5/8 SOLICITANTE NIVALDO 8259" 485. BALITEK INSTRUMENTOS E SERV LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC TACÔMETRO ÓTICO TUP 1965 486. TOLEDO BRASIL INDUSTRIA DE BALANÇAS LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC EM BALANÇA TUP 1224 487. SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA. a) COMPRA DE BOMBA HIDRÁULICA PARA CALIBRAÇÃO DE MANÔMETRO 488. JAGUAR EQUIPAMENTOS ELETRO INDUSTRIAL LTDA -EPP a) CONJUNTO DE PECAS PARA CONTROLADOR JAGUAR DESENHO 489. LUZVILLE ENGENHARIA LTDA a) CONTACTORA COM INTERTRAVAMENTO MECÂNICO LC2K09 01B 490. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA. a) MANGUEIRA AR-ÁGUA GATES 1 PT 300 LBS 491. INZPHFUJ INSPECAO E RECUPERAÇÃO LTDA a) SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MAO DE OBRA EM PEÇAS TUP 492. TOLEDO DO BRASIL-IND.DE BALANÇAS LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE MANUTENÇÃO BALANÇA 60 T. 493. TRACBEL SA. a) BOMBA D'AGUA. COD. 20726092. 494. EVL RADIOCONTROLES LTDA a) CONSERTO DE CONTROLE REMOTO EVL CONFORME PROPOSTA 495. HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINDASTE PARA TRANSPORTE DO C 496. TERRA E MAR ENGENHARIA COMERCIO LTDA. a) PACOTE EMBORRACHADO COD. 58348244 PARA ACOPLAMENTO 497. SANDVIK DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO a) BARRA P TORNEAMENTO 570-3C 50 510 JAIMI 8317 498. TERRA E MAR SERVIÇOS LTDA. a) MAO DE OBRA REFERENTE SERVIÇO DA TROCA DO TAMBOR D 499. GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. a) CABO NORMAL PARA EQUIPAMENTO ULTRA-SOM DETECTOR DE 500. MOTOBOMBAS JOINVILLE LTDA. a) CONTROLE DO MOTOR REF.: 6.600.217.0 BR-TRIKE KARCH 501. CENTER NORTE ACESS.IND.LTDA a) MANOMETRO MILIMETRO COLUNA D'AGUA, DIAM. 100 MM, Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 18 502. TECPRENE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA a) CONSERTAR RODADO TRIPLO DA MAQ.LIMPEZA B6. 503. BULONFER BRASIL FERRAMENTAS E ACO LTDA. a) PISTOLA CARTUCHO KPM2 MARCA FISCHER SOLICIT.:MOTA/ 504. INCOTERM IND.TERMOMETROS LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM TERMOMETRO TIPO ESPETO TUP 35772 505. CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA a) PORTA-MACHO COM CONTROLE TORQUE MARCA ROSCAMAT M8 506. INDUSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA a) CONSERTAR PREGADOR PNEUMATICO SOLIC. VILMAR R.8542 507. HELPTEC - INFORMÁTICA LTDA a) FONTE UNIVERSAL BIVOLT 12V. 508. C.A.L. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME a) CONSERTAR MOTOR DE PARTIDA MBB ATEGO - CAMINHÃO 10 509. JOVIMAQ ASSIST.E MANUT.DE MAQ.INDUSTRIAIS LTDA-ME a) SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS PC CARD A3 510. FERRAMENTAS NIPO-TEC INDUSTRIA COMERCIO LTDA a) ALARGADOR CÔNICO ACABAMENTO JAIMI 8317 511. LINCK S/A EQUIPTS.RODOVS. E INDUSTRIAIS a) Serviço DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MECÂNICA DA LINCK 512. MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO a) MOLA ± 1MM PARA ORÇAMENTO N°OSI1252 REF. A OC530 513. ECIL PRODUTOS E SISTEMAS DE MED.CONTROLE LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM PIROMETRO TUP 36420 MODELO IRTEC 514. DIGICON S/A a) CONTROLE ELETRONICO PARA MECÂNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSERTO MÁQUINA BOKO III) 515. SRS COMERCIO E REVISÃO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA. a) CONSERTO DO ISOLADOR DE SINAL DA ANÁLISE TÉRMICA 516. TECNOFUND LTDA a) CALIBRAÇÃO DE ORIFÍCIO PADRÃO DE PERMEABILIDADE (T 517. BETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICOS LTDA a) DISPLAY EM ACRÍLICO PARA O CONTROLE 3MM CONFORME D 518. ALFA INSTR.ELETR.LTDA. a) BALANÇA ELETRÔNICA DE PISO, CAPACIDADE 500KG X 50G 519. METALÚRGICA FALLGATTER LTDA a) CHAPA 3/8 2000 X 4000 AC" 520. ROSINEI DE ASSIS DA SILVEIRA - ME a) RETRABALHO DE BROCAS CONFORME ORÇAMENTO ROTAFI 521. MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK PARA RETIRAR MOTOR NA CU 522. HILUB PROD.DE LUBRIF.E ABASTECIMENTO LTDA. a) ANÁLISE DE ÓLEO CONFORME PROCEDIMENTOS DO MAC ACTI 523. GLOBALPRED-MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 19 a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREDITIVA POR 524. DIESEL LUB IMPORT.DISTR.DE VEIC.PCS E SERV.LTDA. a) TORNEIRA DE FECHAMENTO RÁPIDO. 525. MARVITUBOS TUBOS E ACOS LTDA a) SERVIÇO BRUNIMENTO TCP 526. HB COMERCIO DE BRINDES LTDA-ME. a) TROFÉU EM ACRÍLICO 8MM CRISTAL -BASE DE ACRÍLICO R 527. VEIGA FERRAMENTARIA E MEC.DE PRECISÃO LTDA a) CONFECÇÃO DE CALIBRADORES CFME DESENHO EQ-81-17-00 528. BUSCHLE & LEPPER S.A. a) TELA PISO TELCON MALHA 10X10CM FIO 3,8MM. (ROLO FE 529. CMV CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA a) CAIXA DE CONTROLE DA TURBINA COD.M85-0580 530. VERDE VALE SOLUÇÕES QUÍMICAS LTDA a) ORÇAMENTO P/ PEUGEOT PINTURA E FRESAMENTO NO PISO 531. EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA. a) CABO DE MEDIÇÃO EXPIRADO MODELO D24844 PARA COLETO 532. REI DAS DIVISÓRIAS LTDA-ME a) PISO PAVIFLEX LINHA CLASSIC PRETO 533. INDÚSTRIAS ROMI S/A a) UNIDADE DE CONTROLE PARA G30 REPA COD. ROMI R93402 534. PARTNER MANUTENÇÃO DE INSTRUM.INDLS LTDA a) VÁLVULA DE SEGURANÇA (ALÍVIO) MODELO: SAA-40 535. MONTEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a) REMESSA P CONSERTO CONF. ORÇAMENTO DA MONTEIRO 174 536. KARB SERVICE FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. a) REFERENTE Serviço DE USINAGEM REALIZADO NA EMPRESA 537. ABP INDUCTION SISTEMAS DE FUNDIÇÃO LTDA. a) CALIBRAÇÃO DA FONTE DE POTÊNCIA DO FORNO ABP PELA 538. INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA. a) TRANSFORMADOR DE CONTROLE E MODELO STC-E TENSÃO DE 539. CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA a) CILINDRO HIDRAULICO 20 TON COMPACTO ENERPAC EN-RCS 540. FREDY PNEUS LTDA. a) SERVIÇO DE REVISÃO - BALANCEAMENTO E GEOMÉTRICO NO 541. USINAGEM BOA VISTA LTDA a) SERVIÇOS DE FRESA CONFORME CROQUI Nº 011 542. SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA. a) CONJUNTO DE CONTROLE DE ABRASIVOS (PARA TURBINA)50 543. ABC PNEUS PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) BALANCEAMENTO 544. FERRAMENTAS GERAIS COM.E IMPORT.S.A. a) EXTRATOR ROLAMENTO 12 A 75MM. RAVEN 545. DISA INDUSTRIE AG Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 20 a) LUBRIFICADOR AUTOM.TURBINA MAQ.LIMPEZA 546. DUPLOMATIC AUTOMAZIONE SPA. a) UNIDADE DE CONTROLE TORRE DO GALAXY 30-courrier 547. FERRAZZO COM.E INST.COMERCIAIS LTDA-ME. a) SERVIÇO DE MONTAGEM DE REDE DE PEAD NA ETE-PRINCIP 548. TECHNIFOR PICTOR LTDA a) CONSERTO UNIDADE DE CONTROLE UC 200 TECHNIFOR 549. METALMAG PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA a) POLIA DE LIMPEZA DIÂMETRO 610 X 914MM DE FACE META 550. JACARE COMERCIAL METALÚRGICA LTDA-EPP a) PORCA 5/16 WW MODELO FARPA 1 1/2" 551. NETZSCH DO BRASIL LTDA a) BUCHA DE SEGURANÇA POS. 5115 REF. 861394 P 552. GRUGER GRUPOS GERADORES LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE AO ALUGUEL DO GERADOR DOS FORN 553. JOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA a) BOCAL DE ABASTECIMENTO COM FILTRO P/ BOMBA JME 554. CONTEMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA a) TERMÔMETRO INFRAVERMELHO 4 RANGE DE MEDIÇÃO DE 0 A 555. GUNTHER COM. DE TECIDOS LTDA a) SOLICITA A COMPRA DE PANO DE POLIMENTO CONFORME A 556. RETIFICA TREVO LTDA-ME a) BOMBA D'AGUA PARA MOTOR MWM SERIE 3.10T 557. CLARILIS DE FATIMA BRAS ME a) PRODUTO PARA LIMPEZA DE BARRAMENTOS ELÉTRICOS 558. IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA. a) RETENTOR BRG COM GUARDA PO DIMENSÕES 36X72X8MM FAB 559. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME a) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA 560. CENCI & CIA LTDA. a) LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM VAQUETA, REFORC 561. IRAPURU TRANSPORTES LTDA a) FRETE MOTOR HIDRAULICO REF. 50070 EP 0317 REG. ARE 562. BOMAX DO BRASIL BOMBAS QUÍMICAS LTDA a) CÂMARA DE SEGURANÇA POS. 5 563. S.A.YADOYA IND.FURADEIRAS a) ENCAMINHAR PARA CONSERTO EXTERNO, RETIFICA DE SUPE 564. AIRBOMM TECNOLOGIA LTDA. a) DISPOSITIVO ANTI VIBRATÓRIO (BALANCEADOR) PARA MAQ 565. NOFOR PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA a) ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FILTRO CESTO SIMPLEX 1 566. BSW TECNOLOGIA LTDA. a) PAGAMENTO DA PECA CONTATOR AUXILIAR CA2-DN40M6 567. RODECAR MOTORES LTDA. Fl. 4374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 21 a) CONSERTO DO INDUZIDO CONFORME ORÇAMENTO: 4331 DA R 568. SOFTEXPERT SOFTWARE S.A. PG DE MENSALIDADE DO YSOSYSTEM, CONFORME NF. 10327 569. MARCIA GOULART GONCALVES DA ROSA -ME a) Serviço DE RECUPERAÇÃO CARROCERIA NF 0199 570. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO EM APARELHO DE MEDIR UMIDADE 571. AEROCOM COM.E SERV.DE EQUIP.INDLS.E COMS.LTDA-EPP a) IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PNEUMÁTICO 572. MAQCEN COM.DE PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) SOLICITAR A VINDA DA MAQCEM PARA REPROGRAMAÇÃO DO 573. KTA-TATOR, INC a) SELO ADESIVO UTILIZADO EM ENSAIO PARA DETERMINAR R 574. JAIME RAITZ E CIA LTDA a) ZINCAR A FOGO ESTRUTURA DA CORREIA DE TRANSPORTE D 575. F & R USINAGEM LTDA-ME a) CONFECÇÃO DE RÉGUAS DA MESA DE TRANSPORTE DA ESMER 576. FRATO FERRAMENTAS LTDA a) CHAVE INGLESA 8",18/09/2008 " c) Aquisição de materiais 602. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DA PRODUÇÃO 603. ACABAMENTO MECÂNICO 604. ALTERAÇÃO DE MODELO 605. ALTERAR FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 606. BALANCIM 607. CAIXA DE MACHOS 608. CALIBRADOR 609. CAPSULA ANÁLISE TÉRMICA S/TELÚRIO MODELO QC-4010 610. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA 611. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA C/ TELÚRIO 612. CAPSULA PARA ANÁLISE TÉRMICA 613. CONCRETO ISOLANTE 614. CONCRETO REFRATÁRIO 615. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 616. CONJUNTO EMBALAGEM POLIONDA - PERKINS (POR SOLICIT 617. CONJUNTO POLIONDA 618. CONJUNTO UTILIZADO PARA ACOMODAR O PRODUTO PRODUZIDO EXPORTAÇÃO/NACIONAL 619. CREMALHEIRA 620. DP-81-27-004, CONFECCIONAR 02 JOGOS DE MODELOS E F 621. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UM DISPOSITIVO DE MANUS 622. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO BICO Fl. 4375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 22 623. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO D.P. 624. 25. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO OSBO 625. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.G 626. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.P 627. ELETRODO 628. EMBALAGEM 629. ENCORPANTE 630. ENCORPANTE P/SEPARAÇÃO 631. EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO 632. FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAL 633. FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 634. FERRO 635. FERRO GUSA 636. GANCHEIRA 637. HASTE PARA LIMPEZA DE NOZZLE 638. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUCATA 639. ITENS DIVERSOS ASSOCIADOS À PRODUÇÃO 640. LEITO E FERRO CHATO MONTADO DO AMC.MARCA DISA. 641. LIXA 642. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 643. MATÉRIA PRIMA 644. MATÉRIA PRIMA CREMALHEIRA 645. MATERIAL DE CALDEIRARIA 646. MATERIAL DE PROCESSO 647. MINÉRIO DE FERRO 648. ÓLEO 649. ÓLEO DE USINAGEM 650. ÓLEO SOLÚVEL 651. PEÇAS/EQUIPAMENTOS (MANUTENÇÃO). 652. PLACAS 653. PO DE MADEIRA P/ CONTENÇÃO DE VAZAMENTO DE ÓLEO 654. SERVIÇO DE ACABAMENTO MECÂNICO 655. SUPORTE DE FREIO 656. SUPORTE DE FREIO 8004435 (ACABAMENTO) 657. TALHADEIRA 658. TAMPA DE MADEIRA 659. TINTA 660. TRANSPORTE AREIA FUNDIÇÃO Já em obediência à Resolução CARF nº 3302-000.757, igualmente no âmbito do julgamento do auto de infração, através da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram verificados os documentos relacionados às despesas com: Fl. 4376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 23  Transporte de containers e transporte de carga;  Softwares;  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de  Equipamentos de Filtração Ltda. Após as devidas análises, foram reconhecidos os créditos sobre:  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. O acórdão recorrido adotou as conclusões da diligência: “Na letra “B” do citado Relatório de Diligência foram listados os contratos de prestação de serviços comprovados e aceitos pela fiscalização como insumo na apuração do crédito da Cofins, dentre os quais destacam-se as atividades de locação de compressores, locação de caminhão Munck e guindastes para movimentação interna de materiais, calibragem e manutenção em instrumentos e equipamentos diversos, assistência técnica científica e manutenção em instrumentos e equipamentos, serviços de caldeiraria e de usinagem, software de engenharia, locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril, dentre outros. Concordo com o Auditor Fiscal que realizou a diligência, e desta forma, considerando-se o conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins em face do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo STJ, neste voto igualmente serão revertidas as glosas relacionadas na letra “B” mencionada no parágrafo anterior, por se tratar de serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo da Tupy.” Portanto, após as duas análises procedidas pela fiscalização, mantiveram- se as glosas referentes a transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software por se tratar de serviços não associados à produção. Deste modo, para o presente, acato as reversões propostas na Informação Fiscal nº 29 (fls 2604/2607) e nº 34 (fls. 2608/2609), para reconhecer os créditos passíveis de aproveitamento pela recorrente. Fl. 4377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 24 2.2 DAS GLOSAS REMANESCENTES A seguir serão analisadas as glosas restantes e, portanto, não revertidas e arguidas em recurso voluntário. Cabe destacar o excelente detalhamento dos relatórios de diligência, que permitiram a correta identificação dos itens glosados e revertidos. Nesse sentido, ressalto que as glosas se derivaram de entendimento da autoridade fiscal sobre o direito da recorrente, a partir da interpretação da inexistência de permissão legal para aproveitamento dos créditos, não havendo dúvida sobre os fatos. Em relação aos serviços de (1) movimentação de materiais com caminhão guincho e Munck, prestados por CÉSAR NIEHUES & CIA LTDA e HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI., (2) desembaraço aduaneiro, prestados por OTM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTERNACIONAL e LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, (3) transporte de equipamentos, prestado por UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. tiveram a glosa mantida nos dois procedimentos de diligência. Não havendo novos elementos no recurso voluntário que permitam a reversão destas glosas, nego provimento neste tema e mantenho as glosas. Já os serviços de (4) movimentação interna de materiais, prestados por GUINDASTES KUHNEN LTDA., NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. e UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. e (5) locação de caminhão e equipamentos, prestados por REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP, ELIANE HAMANN, MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA, COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD, PURILUB COM e PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. já foram aceitos pela fiscalização e revertidos pelo julgador de piso. Em relação aos (6) serviços de transporte de sucata (matéria-prima da recorrente), prestado por MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, é entendimento da RFB que o acessório acompanha o principal, nesse sentido, em virtude do regime de suspensão aplicado à sucata, o transporte interno de matéria-prima não daria direito a crédito. Contudo, há diversos julgados neste Conselho no sentido de que a despesa de transporte interno de matéria-prima, por estar intimamente vinculada à produção, bem como independente do tratamento tributário dado à coisa transportada, haverá direito ao creditamento, quando o serviço for pago a pessoa jurídica domiciliada no país. Do mesmo modo, mantiveram-se as glosas com (7) locação de caixas para armazenagem de sucata, e, por se tratar de armazenagem de matéria- Fl. 4378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 25 prima a ser utilizada na produção, entendo que se enquadra no conceito de insumo do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Logo, tais despesas devem ser revertidas. Avançando no tema acima exposto, a glosa sobre a (8) aquisição de sucata deve ser mantida, em atenção à regra de suspensão das contribuições na entrada do estabelecimento produtor, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005. No caso, a recorrente adquire materiais de cobre e aço. Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Quanto às glosas de serviços de (9) análises em metais e resíduos, prestados por TASQA SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA e TECPAR INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, e (10) desenhos mecânicos (representação gráfica de descrição de todos os componentes de um projeto), prestado por CATA SERVIÇOS DE DESENHOS E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA, pela relação íntima com as matérias-primas e com o processo produtivo, deve- se considerar como serviços adquiridos como insumo, do que voto pela reversão de tais glosas. Outrossim, em razão da atividade da recorrente, qual seja, fundição de metais, a recorrente alega que se fazem necessários gastos em obediência às normais ambientais. A diligência fiscal manteve glosas sobre serviços de (11) monitoramento e consultorias alinhados à cumprimento da legislação ambiental, prestador por NCD CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-ME., NORMA AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA e GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, e (12) serviços de limpeza de tubulações de esgotos, águas pluviais e fossas e destinação final de resíduos , prestados por SUL LESTE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA., PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S.A., AMÉRICO LUIZ BARBARO TRANSPORTES LTDA ME, MOMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., BRASQUIP AMBIENTAL S.A. KOLETUS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., QUALYS AMBIENTAL LTDA e BOA HORA- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 26 Entretanto, entendo que, em obediência às obrigações ambientais, os créditos sobre tais serviços devem ser reconhecidos, do que voto pela reversão das glosas em relação aos serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental dos prestadores listados. De modo diverso, entendo que devam ser mantidas as glosas sobre serviços de “compilação de Legislação Ambiental, Saúde Ocupacional do Trabalho, entre outros”, sobre consultorias não especificadas ou consultorias sobre segurança ou higiene no trabalho, “plantio de mudas de espécies nativas”, “manutenção de jardim e paisagismo”, “serviços de preparação de terreno e pavimentação”. Em relação às despesas com (13) frete entre filiais, a fiscalização identificou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Identificou, também, diversos fretes não especificados e alheios à produção. A recorrente, por sua vez, limita-se a argumentar que “os serviços de transporte e armazenagem relacionados aos insumos e produtos em fabricação possuem aplicação direta no processo de fabricação, estando mais diretamente atrelados ao processo produtivo que a armazenagem e frete relativos à operação de venda”, sem, contudo, identificar quais prestadores de serviço ou quais documentos fiscais tais fretes se referem. Caberia à recorrente produzir os elementos necessários para superar as duas diligências. Nesse sentido, por ausência de previsão legal, pois não se trata de insumo à produção, tampouco frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003), as glosas devem ser mantidas. O mesmo entendimento se aplica em relação ao serviço de (14) transporte de container, que foram glosados pela fiscalização e sequer foram argumentados no recurso voluntário; neste tema, por não manter íntima relação ao processo produtivo, mantenho a glosa. No que diz respeito às (15) licenças de software, a fiscalização não aceitou os serviços que não foram comprovados ou especificados, sistemas administrativos (comercial ou vendas), despesas com treinamento de sistemas e despesas com serviços de dados, todos não associados à produção. De modo diverso, foram reconhecidos os créditos com softwares ligados à engenharia de usinagem, de SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA, e pagos à SOFTEXPERT SOFTWARE S.A, por estarem vinculados à produção. A recorrente aduz que “por envolver atividade regulada por meio de normas técnicas e objeto de cálculos químicos, físicos e matemáticos, as Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 27 operações da Recorrente necessitam de softwares específicos capazes de realizar tais funções”. Afirma que os softwares são necessários para “operacionalidade de seu parque industrial”. Novamente apresenta argumentos genéricos, sem especificar quais empresas ou softwares são utilizados na produção. Deste modo, não há como acolher seu pleito. A respeito das glosas sobre gastos com (16) uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, o acordão recorrido já acolheu a pretensão da recorrente, do que não se conhece desta parte do recurso. Em relação aos (17) serviços de manutenção e assistência técnica, a recorrente alega que todo “maquinário se volta integralmente à consecução de sua atividade-fim, qual seja, a fabricação de produtos metalúrgicos”, sem trazer quaisquer novos argumentos sobre as glosas restantes dos procedimentos de diligência. Observando-se os relatórios de diligência, foram verificadas diversas reversões de glosas de manutenção de máquinas e equipamentos efetuadas pela fiscalização. Contudo, as glosas mantidas foram identificadas como “manutenção de equipamentos de informática”, “manutenção de software e serviços de dados”, “manutenção nos sistemas de detecção, alarme e iluminação de emergência contra incêndios”, “manutenção e locação de microcomputadores”, “manutenção no equipamento de controle de qualidade”, serviços de manutenção predial e de veículos não relacionados à produção. Nesse sentido, alinho-me com a fiscalização, não havendo como acolher a reversão das demais glosas sobre o tema. Por fim, quanto à (18) locação de mão-de-obra, a recorrente sustenta que “os objetos contratuais explicitam que a mão-de-obra objeto de locação se destinou aos serviços de operação de guinchos, tratores, escavadeiras, guindastes e retroescavadeiras”. No que concerne a (19) locação de máquinas e equipamentos, apenas afirma que a legislação assegura o direito quando os bens locados são utilizados na atividade da empresa. Compulsando o relatório de diligência, verifica-se diversas glosas revertidas de locação de máquinas e equipamentos, sendo que, em relação às glosas mantidas, constata-se que se trata de “locação de mão de obra temporária” e “locação de cadeiras e mesas para curso”. Portanto, por ausência de previsão legal, adoto o resultado da diligência e as glosas neste tema. Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 28 2.3 DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DO CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA Por derradeiro, a recorrente roga pela possibilidade de utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura. Alega que o julgador de piso inovou ao argumentar pela ausência de retificação da DACON, enquanto a autoridade fiscal utilizou outro fundamento para a glosa. Engana-se a recorrente. Esse foi exatamente o argumento utilizado pela autoridade fiscal: “30. O contribuinte lançou no DACON valores relativos a “Créditos Extemporâneos”. Não adotou, entretanto, o mecanismo correto e previsto na legislação para a utilização de tais créditos. 31. O contribuinte está obrigado ao preenchimento mensal do Dacon. A cada mês deve ser apurado o valor da contribuição devida e seu crédito. A demonstração dos créditos deve ser feita no mês da sua ocorrência em obediência aos princípios da competência e oportunidade, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. 32. A demonstração do crédito é feita no mês de sua competência, mas o crédito assim apurado pode ser aproveitado para desconto no próprio mês ou em meses subsequentes, controlado pelas fichas 13 e 23 do Dacon, criadas especialmente para a utilização de créditos de meses anteriores. Dessa forma não há qualquer impedimento a utilização de crédito no próprio mês ou em meses subsequentes nas fichas apropriadas de crédito acumulado, desde que a sua evidenciação tenha sido feita no DACON relativo ao fato gerador do crédito. O contribuinte poderia aproveitar o crédito desde que fizesse o pedido adequadamente, como fez o próprio contribuinte ao pleitear por diversas vezes, em outros momentos, créditos remanescentes de outros períodos nas fichas “13” e “23” do Dacon. 33. Para aproveitamento de créditos de períodos anteriores o contribuinte deveria ter retificado o Dacon e a DCTF do respectivo mês, conforme o art. 14 da IN 940 de 2009 e o art. 11 da IN 590 de 2005.” (destaquei) Em julgamento da manifestação de inconformidade, assim decidiu o julgador a quo sobre os créditos extemporâneos de energia elétrica: “A fiscalização glosou o crédito extemporâneo de energia elétrica em virtude de os dispêndios não terem incorridos no mês em que foram Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 29 lançados, mas em períodos anteriores, e por não terem sido informados no Dacon dos períodos de sua competência. Utilizou os mesmos argumentos do tópico anterior quanto à necessária retificação do Dacon do respectivo mês, citando o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005, em vigor à época dos fatos, que assim dispunha: Da Retificação do Dacon Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1- O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (grifei) Em reforço ao seu entendimento, a autoridade fiscal também mencionou a Solução de Consulta da SRRF/9ª RF/Disit nº 215/2009. O Dacon é demonstrativo obrigatório para as pessoas jurídicas submetidas à forma não cumulativa de recolhimento de tais contribuições, conforme disciplinado na IN SRF nº 590, de 2005, e modificações subsequentes introduzidas. É nele que são informados os créditos apurados, bem como os valores que compõem a base tributável e o valor das contribuições calculadas. Assim, correta a glosa fiscal efetuada.” Nesse sentido, concordo com a autoridade fiscal e com o julgador de piso. O ônus da demonstração do direito a crédito recai ao contribuinte, que pode ser aproveitado, dentro do próprio mês ou em meses subsequentes, contanto que realizado o seu controle e sendo passível de verificação pela fiscalização. Isso não se faz para impedir a utilização de crédito, mas para permitir que se certifique da correta utilização. Mantenho a glosa. Quanto aos estoques extemporâneos de abertura, consta do acórdão recorrido o seguinte: “No Despacho Decisório, o agente do Fisco afirma que os estoques de abertura existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Cofins dão direito ao desconto de crédito presumido, que só pode, entretanto, ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que iniciar a incidência não-cumulativa, conforme previa a IN SRF nº 594/2005. Caso contrário, não era possível o seu aproveitamento. Contatou-se, então, que a contribuinte “não seguiu a forma” estabelecida, razão pela qual os créditos da Cofins foram glosados. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 30 Em sua defesa, a interessada alegou ser prescindível a retificação do Dacon, mas nada disse a respeito do motivo pelo qual o crédito foi glosado, qual seja, a impossibilidade de desconto do crédito presumido no ano de 2008, visto ser apenas permitido o desconto em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que se iniciou a incidência não-cumulativa da Cofins.” Sabe-se que os argumentos devem ser trazidos em manifestação de conformidade e, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A recorrente não trouxe, na manifestação de inconformidade, outro argumento senão a desnecessidade de retificação das declarações para usufruto dos créditos extemporâneos, sem, contudo, rebater o motivo da glosa, qual seja, o método de apuração, aplicado pela fiscalização em obediência à legislação para o crédito presumido dos estoques quando do início da sistemática da não-cumulatividade. Deste modo, considero como matéria não impugnada, do que mantenho a glosa. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, (4) de desenhos mecânicos e (5) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (1)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1.1) de transporte interno de sucata, (1.2) Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 31 de locação de caixas para armazenagem de sucata, (1.3) de análises em metais e resíduos, e (1.4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental; (2)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos; e negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Da ausência de cerceamento do direito de defesa 1.2 Da ausência de inovação pela decisão recorrida 1.3 Do Processo nº 19515.720975/2013-17 1.4 Da ausência de necessidade de diligência 1.5 Do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas 2 Mérito 2.1 Das glosas revertidas no auto de infração 2.2 Das glosas remanescentes 2.3 Dos créditos extemporâneos e do crédito presumido referente ao estoque de abertura

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Numero do processo: 19647.003240/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos.
Numero da decisão: 2002-008.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 3/6) de glosas na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2005, ano- calendário 2004. A declaração apresentada (fls. 19/21) teve saldo a pagar de R$ 255,81. As alterações acarretaram imposto suplementar conforme demonstrativo colado a seguir: 2. Após intimação para que fosse comprovado o efetivo pagamento dos serviços profissionais de saúde (fl. 35), a contribuinte entregou os extratos bancários de sua conta corrente no Banco Real (fls. 40/45 e 48/59) e apresentou justificativa (fl. 76) informando que fez os pagamentos em espécie e contou com a ajuda dos filhos. Os recibos estão às fls. 60/74. 3. Foram glosadas deduções de despesas médicas; no valor de R$ 14.100,00, com as seguintes justificativas: 4. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), com as seguintes alegações: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/01/2013, Recurso Voluntário (fls. 97 a 104) em que arguiu: a) que as despesas médicas consideradas, pela decisão recorrida, como não comprovadas foram pagas em dinheiro, conforme comprovam os saques indicados nos extratos bancários anexados; b) que caberia à Autoridade Fiscal comprovar que os valores indicados nos recibos não teriam sido efetivamente pagos. É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de despesas dedutíveis. A decisão recorrida admitiu (fl. 88) por comprovadas algumas despesas para as quais havia a comprovação, nos extratos bancários, de saques em valores e datas compatíveis. A recorrente alegou, no recurso voluntário, que alguns saques não haviam sido considerados pelo colegiado antecedente, especificamente os seguintes: Valor do saque Data do saque 450,00 08/01/2004 300,00 19/01/2004 330,00 26/01/2004 300,00 29/01/2004 320,00 03/05/2004 520,00 21/05/2004 150,00 18/06/2004 150,00 20/09/2004 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 4 Registro, de pronto, que não adoto o mesmo critério adotado pelo colegiado a quo para considerar comprovados os pagamentos a partir de saques efetuados pelo contribuinte. Considerando a impossibilidade de vinculação inconteste entre os valores sacados e os recibos, entendo que esse meio de prova somente seria convincente se os valores e a datas dos saques forem iguais ou muito próximos ao que consta do recibo. Entretanto, no presente caso adotarei o critério mais benevolente utilizado na decisão recorrida. Considerando esse critério, que acumulou os valores sacados antes das datas dos recibos, percebo que a recorrente tem parcial razão. Admitindo o critério adotado pela decisão recorrida, deve-se considerar comprovado o pagamento a Marcela Gomes Cavalcanti em 25/05/2004 conforme consta do recibo (fl. 69), no valor de R$ 600,00, porque há um saque efetuado em 21/05/2004 no valor de R$ 520,00, sendo razoável presumir que a contribuinte poderia ter consigo a pequena diferença em dinheiro. Os demais saques apontados pela recorrente não possuem valor e data compatíveis com as despesas declaradas, sendo inábeis para comprovar que os recursos teriam, de fato, sido utilizados para o pagamento das despesas dedutíveis. Registre-se que os saques efetuados em datas distantes daquelas indicadas nos recibos não se prestam a justificar o pagamento, como é o caso dos saques efetuados em janeiro de 2004, uma vez que as despesas dedutíveis tiveram início em fevereiro daquele ano. Quanto à alegação de que caberia à Autoridade Lançadora fazer prova de que os valores indicados nos recibos não teriam sido pagos, equivoca-se a recorrente. Como estabelece a Súmula Carf nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, sobretudo a prova do efetivo pagamento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716499 #
Numero do processo: 10825.722619/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. O limite de cognição do recurso voluntário são as matérias que tenham sido devolvidas da instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda de intimação pela via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A mudança de endereço sem notificação válida da Administração Tributária não implica em alteração do domicílio fiscal eleito e não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal.
Numero da decisão: 2002-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação e,no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MATÉRIA DEVOLVIDA. O limite de cognição do recurso voluntário são as matérias que tenham sido devolvidas da instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda de intimação pela via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A mudança de endereço sem notificação válida da Administração Tributária não implica em alteração do domicílio fiscal eleito e não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 2 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte qualificada nos autos foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 11/14, referente ao exercício 2009, ano calendário 2008, que constituiu um crédito tributário total de R$ 18.637,17, composto por: imposto de R$ 9.177,26, multa de ofício de R$ 6.882,94 e juros de mora de R$ 2.576,97 (calculados até 29/02/2012). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a fl. 12, foi constatada pela autoridade fiscal a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo dependente, CPF 073.784.088-91, no valor total de R$ 35.022,96. Inconformada com a Notificação, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/06, na qual suscita a nulidade do lançamento por falta de intimação para fazer as comprovações necessárias e que somente, em 08/10/2012, tomou conhecimento do fato, mediante o recebimento do DARF para pagamento em 31/10/2012 do valor de R$ 19.301,82. Esclarece que o portador do CPF 073.784.088-91 apresentou a DIRPF/2009, onde foram informados os rendimentos de R$ 6.475,52, recebidos do INSS e que este jamais teve crédito de qualquer natureza a receber da Procuradoria Geral do Estado, muito menos o valor de R$ 28.547,44 apontado na Notificação, como provam os comprovantes de rendimentos acostados. Alega, também, que referido dependente foi indevidamente incluído em sua Declaração de Renda, por erro material de pessoa que fez as declarações da família e que ela somente tomou conhecimento disso no ano seguinte, ou seja, em 2010, não podendo proceder à retificação da mesma, uma vez que estava fora do prazo e que concorda com um novo cálculo do IRPF 2009/2008 excluindo o dependente. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário (fls. 59 a 67) em que arguiu: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 3 a) que o contribuinte não foi notificado do lançamento porque havia se mudado de endereço, tendo tomado conhecimento do fato em 08/10/2012, e b) que a intimação por edital implicaria a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação, única matéria devolvida. O litígio recai sobre a validade da intimação efetuada por edital. O recorrente alegou ter mudado de endereço e que, em face disso, não teria recebido a notificação de lançamento, tomando conhecimento dela apenas em 08/10/2012. A intimação editalícia está prevista no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e se aplica sempre que seja improfícua qualquer das outras formas de intimação previstas. Há prova da postagem da notificação de lançamento subscrita no endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e, também, há provas de que a comunicação postal foi frustrada porque o contribuinte havia se mudado. Portanto, adimpliram-se as condições para a intimação por edital, que foi perfeitamente válida. Reproduzo, pois, a parte da decisão recorrida (fl. 51) que assumo como fundamento da minha própria decisão para considerar intempestiva a impugnação apresentada: Compulsando os autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi encaminhada à Impugnante, em seu domicílio tributário, em 14/03/2012 e devolvida em 16/03/2012, pelo motivo: Mudou-se, conforme documento de fl. 37. Depreende-se, portanto que, após a tentativa de ciência postal, a qual resultou improfícua, ficou autorizada a ciência por edital nos termos do dispositivo legal já transcrito. Assim, foi elaborado o Edital Malha Fiscal IRPF n.º 00003, publicado em 11/06/2012, tendo a ciência da Notificação de Lançamento se consubstanciado em 26/06/2012 (fls. 38/44). Por conseguinte, sendo válida e eficaz a ciência do lançamento levada a efeito em 26/06/2012, é intempestiva a impugnação apresentada em 25/10/2012 (fls. 01 e 45), visto que realizada após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 4 Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação, e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10721223 #
Numero do processo: 18470.732102/2019-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida
Numero da decisão: 2402-012.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.287. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.287. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 2 RELATÓRIO Em sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2023, esta Turma julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.287 (fls. 47/55), assim ementado: Do acórdão embargado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo, então, foi encaminhado à DRF de origem para cientificar o sujeito passivo do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-012.286 (fls. 47 a 55). O recorrente interpôs embargos tempestivos alegando a existência de obscuridades no julgado (fls. 62 a 66), alegando, em síntese: a) “omissão flagrante sobre prova cabal”; Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 3 b) “ausência de fundamentação válida”; e c) “obscuridade - ou novo lançamento? d) Da “matéria cognoscível de ofício - tentativa de se evitar decisões conflitantes - posições favoráveis ao embargante adotadas pela eminente relatora em outros processos” Em resumo, os dois primeiros itens tratam das questões preliminares, enfrentadas e afastadas pela relatora, e o terceiro item questiona, na introdução da análise de mérito, a análise do recurso sob a ótica de norma legal sem vinculação direta ao processo em litígio. Já o item d trata de matéria na qual o sujeito passivo não aponta objetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não consistindo, portanto, em pressuposto recursal ao manejo de embargo. Despacho de Admissibilidade Mediante o Despacho datado de 28/12/2023 (fls. 77/81), foram parcialmente admitidos os embargos do recorrente, para o fim específico de sanar as seguintes obscuridades alegadas pelo contribuinte quanto ao item: c) “obscuridade - ou novo lançamento? Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: O lançamento de ofício teve como base legal “originária” o Decreto Federal nº 3.000/99, notadamente os arts. 43 e 45, sendo ulteriormente emendado com novos e ilegais fundamentos, conforme relembrado linhas acima Ademais, viu-se que as provas não foram corretamente apreciadas, já que elas inevitavelmente demonstram o desacerto do lançamento, pois o Embargante era mero depositário ou recebedor de dividendos, o que afasta a presunção de que ele era funcionário da fonte pagadora ou que tenha recebido os recursos diretamente, o que deveria ter gerado o cancelamento do lançamento. No entanto, nem o lançamento fiscal, nem o inovador acórdão da DRJ, fizeram o que fora feito no v. acórdão embargado, que é o de fundamentar o lançamento com base no art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996. O que caracteriza nova ofensa ao art. 146 do CTN, a qual é, desde já, prequestionada para fins de permitir a interposição do recurso especial, sem prejuízo de ser aqui suscitado o vício de obscuridade a que alude o art. 65 do RICARF. Da análise das razões trazidas na decisão recorrida, verifica-se que, de fato, o voto condutor discorreu sobre a aplicação do art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996, matéria não Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 4 alcançada pelo lançamento, não impugnada, nem tratada na decisão recorrida ou no recurso voluntário. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: Os embargos interpostos são tempestivos e merecem ser conhecidos, consoante explanado no relatório e no despacho de admissibilidade. O presente processo trata de lançamento de omissão de rendimentos do trabalho auferidos com ou sem vínculo empregatício, em procedimento de revisão de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do embargante, tendo por base de lançamento informação na DIRF do Banco do Brasil – S.A, referente a saques de precatórios e depósitos, que pode ser resumido no documento Notificação de Lançamento, Destaca a autoridade lançadora que, uma vez intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória acerca da alegação de serem os valores oriundos de alvarás de clientes. Na fase de impugnação, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ser mero depositário de tais valores e, na fase recursal, afastadas as preliminares suscitadas, destacando não terem sido trazidos elementos que a convencessem no tocante a materialidade do fato, que seria em síntese, demonstrar ser mero depositário dos recursos, a relatora do acórdão embargado acompanhou o voto condutor da decisão recorrida como razão de decidir, amparada no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Observo então que, na introdução do voto condutor do acórdão embargado, em seu item 3, a relatora traz a fundamentação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 , a fim de reforçar que o lançamento em debate é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. E, neste contexto, o fulcro da decisão recorrida é que o impugnante não conseguira, naquela etapa de contencioso, demonstrar ser depositário de recursos pertencentes a clientes. E, na fase recursal, a relatora destaca que não foram trazidos elementos necessários para alterar o entendimento do acórdão recorrido na matéria devolvida para este colegiado. Assim, transcrevo aqui a manifestação da relatora, a fim de melhor elucidar Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. (grifei) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 5 Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor (fls. 32 a 34): Inicialmente, causa estranheza a declaração do Impugnante de que não teria recebido qualquer rendimento de decisões judiciais, uma vez que o exercício da advocacia em causas particulares pressupõe o recebimento de honorários advocatícios como remuneração pelos serviços prestados. Usualmente, estes honorários (contratuais ou de sucumbência) são pagos diretamente pelas partes ou por meio de alvarás ou precatórios judiciais, como é o caso do presente processo administrativo. Em relação à alegação de que não seria o beneficiário dos valores lançados, haja vista que apenas os receberia na qualidade de mero depositário, trata-se de uma questão de prova, cujo ônus é do próprio contribuinte. Conforme afirmado anteriormente neste voto, como advogado de uma das partes, o Interessado tem acesso ao inteiro teor dos processos, tendo ampla capacidade de apresentar documentos, extraídos dos respectivos autos judiciais, que comprovem sua alegação principal de que os rendimentos lançados seriam de titularidade de seus clientes. Ressalte-se que, ao se defender de lançamento semelhante ao do presente voto (exercício 2015, processo nº 18470.720819/2018-53, também julgado nesta sessão), o Impugnante apresentou documentos que correspondem a comprovantes de resgates de precatórios trabalhistas e de alvarás do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar de ele afirmar naquele processo que os referidos documentos estariam em nome de seus clientes pessoas físicas, todos os comprovantes apresentavam apenas o próprio Interessado, na qualidade de pessoa física, como beneficiário direto dos valores resgatados. Os aludidos documentos não apresentavam os nomes das partes defendidas pelo Interessado na qualidade de patrono. Ressalte-se que, dentre os documentos anexados no processo nº 18470.720819/2018- 53, um deles, o de fl. 53 daquele processo, apresentava a seguinte informação manuscrita: "HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA THEREZA PAIVA LARANJA". Os honorários de sucumbência constituem direito do advogado, conforme previsto no art. 85, §14 do Código do Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Este manuscrito indica que os valores resgatados pelos alvarás e precatórios correspondem realmente a honorários advocatícios do Interessado, da exata forma lançada pela Notificação em julgamento A infração de omissão de rendimentos do trabalho, referente à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.177.394,99, com a compensação do IRRF de R$ 35.321,74 sobre os rendimentos omitidos, foi apurada conforme a Declaração Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 6 do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de fls. 26/27. Por falta de comprovação da alegação de ter sido "mero depositário" dos valore lançados, combinado com os documentos do processo nº 18470.720819/2018-53, salvo eventual futura prova em contrário trazida aos autos, pode-se concluir que os rendimentos lançados, constantes na Dirf de fls. 26/55, são referentes a honorários advocatícios recebidos pelo Interessado por sua atuação na Justiça Federal. Quanto à alegação de que não recebia renda exercendo advocacia autônoma ou como funcionário do Banco do Brasil, nunca tendo prestado serviços de qualquer natureza para ele, conforme ocorre regularmente nos casos de alvarás e precatórios judiciais, as fontes pagadoras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros responsáveis pelos pagamentos dos recursos depositados pela parte perdedora da ação ou dos recursos oriundos das pessoas jurídicas públicas. Neste papel, estas instituições bancárias figuram como fonte pagadora dos rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, sendo obrigadas pelo ordenamento legal a prestar informações nesta qualidade para a Administração Tributária. O Impugnante defende que não haveria qualquer presunção que milite em favor da autoridade lançadora que autorize a inversão do ônus da prova, não sendo possível concluir que tenha se apropriado de valores desta monta. Entretanto, o presente lançamento não se trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim de uma omissão direta, uma vez que os valores recebidos foram qualificados como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (honorários advocatícios). Da mesma forma, o lançamento em momento algum conclui que o Interessado tenha se apropriado indevidamente dos valores lançados, uma vez que os rendimentos foram considerados pela autoridade fiscal como de sua própria titularidade. Há a alegação defensiva de que os arts. 844 e 845 do RIR/1999 outorgariam contornos rígidos à desconsideração das informações prestadas pelo contribuinte a título de "esclarecimentos necessários". Ressalte-se, mais uma vez, que, ao contrário do defendido na impugnação, o presente lançamento não trata de uma hipótese de omissão de rendimentos por presunção legal. Por fim, a impugnação afirma que o lançamento não atribui qualquer conduta desidiosa para com a fiscalização. Esta afirmação procede, mas não apresenta repercussão alguma no crédito tributário lançado, uma vez que a penalidade de ofício não foi agravada ou qualificada neste sentido. Desta forma, uma vez que os documentos constantes nos autos apontam que os rendimentos foram recebidos pelo Interessado a título de honorários por sua atuação como advogado na Justiça Federal, deve ser mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.353.828,71, com a compensação do IRRF de R$ 20.940,56 sobre os rendimentos omitidos (art. 45, inciso I do RIR/1999). No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 7 Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ou seja, o voto condutor do acórdão centra a fundamentação e a razão do voto, de forma cristalina, na ausência de juntada de elementos, por parte do recorrente, capazes de enfrentar o lançamento da autoridade tributária, e, neste contexto, acompanha a decisão do julgador de piso, posto que o recorrente não comprovou, durante o exercício de seu direito de impugnação, ser mero depositário dos recursos. Entretanto, a menção ao dispositivo legal introdutório (omissão de rendimentos – depósitos bancários) na ementa do acórdão, conforme apontado pelo embargante, merece um reparo, pois poderia, equivocadamente, gerar uma interpretação equivocada em relação ao teor do voto condutor do acórdão embargado. A fim de sanar tal obscuridade, que não se confunde com a matéria analisada, entendo necessária a alteração na redação da ementa, a fim de refletir de forma fidedigna o voto da conselheira relatora e da decisão prolatada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração ,sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2402-012.287, ajustar a redação da ementa da decisão embargada, preservado na íntegra a decisão do acórdão, nos seguintes termos: De: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 8 Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. PARA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 9 Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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