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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799248 #
Numero do processo: 10980.003408/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13678
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Numero do processo: 10830.004354/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11236
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de ca pital em dinheiro. Prevalece a opeesuna; legal, prevista no artigo 181 do RIR/80,, como prova indireta da infração, caso fi- quem incomprovadas a r-origem e/ou a efeti- va entrega do numerário A empresa. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o Contribuinte não logra afastar a apuração do saldo cre dor de caixa, subsiste incólume a presun- ção de receitas omitidas, conforme previs to no artigo 180 do RIR/80. Cheques emiti dos pela empressa e contabilizados c'-como entrada de numerário na conta "caixa" e que tiveram destinação outra ou não cori- • responderam a pagamentos levados a crédi- to desta mesma conta,ttêm seus valores ex • cluídos no levantamento do correto sal- do de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E C COMÉR — CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de Votos, em negar provimehto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 14 de maio de 1991. 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELA- TOR V . V . DAMEFP/D10- SECO. N e 064/90 Mi. / VISTO EM ZAINITO HOL NDA :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 16...1101 m- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse - lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, CUTZmBENRIQUE^BAR ROS 'DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus- tificado o conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N1'10830/004.354/88-56 ~SONS: 96.906 ~LOW 103-11.236 RECORRENTE: CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Casa do Engenheiro Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CGC sob o n9 46.117.586/0001-7Ó, com sede em Campinas- -SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a refor- ma da decisão de primeiro grau (fls. 231/233), que considerou im- procedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 162. Segundo esta peça básica do lançamento foram putadas ao contribuinte as seguintes irregularidades; a) despesas operacionais indedutíveis, corres- pondentes a dispendios particulares dos sócios, no valor de Cr$ 1.863.446. b) aumento de capital em dinheiro, no valor de Cr$ 79.000.000, efetuado em 15.05.85, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, configurando omissão de receita; c) omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa, ocorrido em dezembro de 1986. A apuração de saldo credor foi feita com exclusão, de conta caixa, dos chequesle vados a débito desta conta e que foram utilizados para outras fina lidades sem correspondente lançamento a crédito. Dentro do prazo, prorrogado nos termos do art stitvIto rouco FIM& Processo n9 10830/004.354/88-56 2. .Acórdão n9 103-11.236 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, o contribuintes apresentou a im pugnação de fls. 165/167, juntando cópia do pagamento do imposto deren da e os correspondentes acréscimos legais, referente à infração descri ta na letra "a", anterior. Quanto aos demais Itens apresenta os seguintes ar- gumentos: "1 - A impugnante inconforma-se com o lançamento de omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de Caixa no valor de Cz$ 2.484.420,10 (DoisMilhdes Quatrocentos Oitenta Quatro Mil Quatrocentos Vinte Cruzados e Dez Centavos) em virtude do Sr. Auditor de Tributos Federais ter desconsiderado como entra das de Caixa os cheques relacionados no Termo dg Verificação, de 22.06.88, no total de Cz$ 2.467.710,44 (Dois milhões Quatrocentos Sessenta Se • te Mil Setecentos Dez Cruzados e Quarenta Quatro Centavos), durante o ano base de 1986, quando, na realidade, esse valor foi contabilizado no Caixa sob forma de adiantamentos em favor dos sócios e que posteriormente foram objeto de devolução, com as respectivas saídas de caixa através de depósitos bancários, tudo comprovadamente observável no de monstrativo anexo (doc. n9 2 - demonstrativo de dg pósitos bancários). 2 - Pelo exame desse demonstrativo, claramente se depura que o valor das saídas de Caixa são substan cialmente superiores às vendas de mercadorias eseF vicos do período, bem como recebimentos dos títu los a receber, dando uma autêntica demonstração da devolução dos empréstimos feito a sócios, através da conta Caixa saldas decaixa estas que consubstãn' ciaram-se em depósitos bancários, aparentes no de:" monstrativo financeiro. 3 - O procedimento contábil do Sr. Agente Autuan- te, em apenas expurgar das entradas de Caixa valo- res que presumiu inexistentes sem considerar suas correlatas saldas de caixa, que por sua vez, se transformaram em depósitos bancários representati- vos de devoluções de empréstimos dos sócios, colo- ca a impugnante na posição de discordar desta pra tica contábil por parecer-lhe imprópria e injust pois seria usar de "dois pesos e duas medias". De fato, se expurgadas também tivessem sido as st, das correlatas, nenhum saldo credor teria o Cai: para o perlodo-base de 1986, ocasionante do lanç. mento tributário em questão. 4 - Muito embora a Impugnante reconheça que uma nica conta representativa de conta corrente de s cios e Caixa, não atesta a melhor técnica contál tai fato não poderá impor-lhe a penalidade de ar' •CZ- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10830/004.354/88-56 3. .Acórdão n9 103-11.236 com presunção que distorce a realidade dos fatos, considerando-a como inadimplente de obrigações fis cais. 5 A Impugnante inconforma-se com o lançamento de omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital em dinheiro efetuado em 15 de maio de 1985 no valor de Cr$ 79.000.000 (Setenta Nove Milhões de Cruzeiros). Este montante foi integralizado em Moeda Corrente Nacional, conforme a alteração contratual arquiva da na Junta Comercial do Estado de São Paulo sog n9 65.466/85 (doc. 04) e escriturado no Caixa Ge- ral da Empresa em 15 de maio de 1985, constatável pelo razão analítico anexo (doc. 5)." Após a informação fiscal de fls. 229/230, foi pra ferida a decisão singular, que considerou improcedente a impugnação e que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA-EX: 86/87 Sal do Credor de Caixa: Não afastada a apuração de sal do credor de caixa, subsiste a presunção de omis- são de receitas em montante equivalente. Integralização de Capital: Caracterizaanissão de receita a não comprovação da origem e efetiva en- trega de numerário para aumento de capital. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente desta decisão em 23.02.90, foi apresentado o recurso de fls. 239/241, em 15.03.90, repetindo os argumentosapresen tados na impugnação. o relatório. umomonsworimma Processo n9 10830/004.354/88-56 4. •Acórdão n9 103-11.236 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. O litigio do presente processo se resume a duas infrações conforme se depreende do relatório. A. primeira delas, corresponde a suprimento de caixa, efetuado através de aumento de capital, no qual o contribuinte não comprova, nem a origem dos recursos utilizados em sua integraliza çâo, nem a efetiva entrega ã empresa. Em suas argumentações apenas alega que os sócios dispunham de recursos para realizar a alteração contratual. Assim, deve ser mantida a tributação quanto a es te Item, visto serem os suprimento de caixa de origem e efetiva entre gA incomprovados tributáveis como omissão de receita, na forma do dis posto no artigo 181 do RIR/80. A segunda infração, objeto da lide, tipificadaco mo estouro de caixa, foi apurada pela fiscalização ao verificar a con tabilização da entrada dos recursos na conta caixa. Do exame procedi- do, constatou-se que diversos cheques, contabilizados a débito desta conta como reforço de caixa, tiveram outra destinação que não a entrir da efetiva de numerário, nem corresponderam a pagamentos outros, qur tiveram seus lançamentos levados crédito da mesma conta. Desta forma, foram estes valores expurgados caixa, onde se constatou c. saldo credor no mês de dezembro e objete tributação. Para contestar o lançamento e o procedimento apuração desta irregularidade ., o contribuinte alega que a conta c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.354/88-56 5. Acórdão n9 103-11.236 funcionava, também, como conta corrente dos sócios. Os cheques entra- dos irregularmente na conta caixa referem-se a empréstimos aos sócios que, posteriormente liquidaram tais débitos efetuando depósitos em conta bancária da empresa, que foram contabilizados a crédito desta mesma conta. Esta argumentação, se não absurda, corresponde a um procedimento incomum ou atípico. Na escrituração contábil, os elementos patrimoni ais são representados por CONTAS e, a conta CAIXA, representa o . nheiro que está em poder da empresa, para utilização imediata. Se, te mos necessidade de alterar a composição do património da empresa, por um fato administrativo, como o empréstimo a sócio, criamos uma conta especifica para representá-lo, de uma forma lógica e que produza as informações do fato ocorrido, observando, também, os princípios e as convenções contábeis, usualmente aceitas. O procedimento que a empresa alega ter adotado, para se defender da autuação, não é lógico, não produz a informação do fato administrativo ocorrido, e não atende a qualquer principio ou convenção contábil. Por mais primária que fosse a contabilidade, os empréstimos feitos a sócios, com pagamentos em cheques, teriam seus lançamentos efetuados a débito de conta corrente dos sócios (ou .seme- lhante) e a crédito da conta Bancos. ïinádmissível pois que o débito fosse feito ã conta CAIXA, pois esta representa dinheiro em poder da empresa e não créditos com sócios. Os alegados depósitos bancários, como pagamento dos débitos dos sócios, nada comprovam. Se, por absurdo, esta contam presentasse, também os empréstimos, teria o contribuinte que demons - trar de forMa incontestável, que OS alegados depósitos foram proveni- entes de recursos outros, que não dâ própria empresa, ou seja, de re- cursos particulares de seus sócio, effréstimos, etc. Os citados dep6 sitos podem, perfeitamente ser provenientes de receitas omitidas. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.354/88-56 6. Acórdão n9 103-11.236 Assim, também neste Item não assiste razão ao contribuinte. A vista do exposto e do mais que dos autos 'cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DE., 14 de maio de 1991 CAPO CALDEIRA - RELATOR c , ./:. .•• / / y .--: ' :, - Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001229/88-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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As glosas de exercícios anteriores, aprova das em recursos pelo Conselho de Contribuin tes são mentidas na decisão de nõtificaçõe posteriores, provenientes e decorrentes d. Recurso anterior não provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes !auto de recurso interposto por RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR prov* mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 15 de março de 1993 C ene-- • PRESIDENTE ' SON. , ACINiIC RELATORA y 1 .4 n n er* 1.4A 4. VISTO EM IRITO HOLANDA :"•' • PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE NACIONAL 1 7 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Conve cado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA Sie:. DAWIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 14 4.14. , vis ot::44t 41;e,4.1.-bn 011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13811/001.229/88-19 RECURSO Ne 101.242 • ACORDA° Ne: 103-13.595 RECORRENTE: RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA • RELATÓRIO RICHARD KLINGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CGC -ME sob n9 62.152.335/0001-82, etabelecida em Santo Amaro- - SP, não se conformando com a decisão de primeira instância, re corre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9... 70.235/72. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1986, período-ba- se 1985, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro 15 item 18, decorrente de compensação indevida, face a -restituição \pleiteada ter sido efetuada no exercício de 1985. Enquadramento le gal: Art. 586 do RIR aprovado pelo Decreto n9 65.450/80 e art. 35 item I da Lei n9 7.450/85. Cópia do Demonstrativo do :tLançamento Suplementar às fls. 08. Em 15.04.88, a interessada, através do seu procura- dor, doc. de fls. 06, apresentou a impugnação de fls. 03/05, onde solicita o sobrestamento do feito, embasada nos argumentos a se- guir sumariados: - Que no ano-base 84/85, declarou um imposto a res- titui de 2.094,11 OTN, originário de um aproveitamento de crédito fiscal de 3.931,22 OTN do Decreto-lei n9 1994/82; canvas- SEC0111 14 11 045/10 ef2 A „„ mamo "muco FEDERAL Processo 1W 13811/001.229/88-19 03. Acórdão 1W 103-13.595 W - Afirma que, como tinha este crédito utilizou, na de- claração do exercício de 1986, da possibilidade de compensar 698,02 ou exatamente 1/3 das 2,094,11 OTNs que tinha direito. Completa, de- clarando que essa restituição não se efetivou até presente data nem no exercício de 1985. - Esclarece que a Receita Federal, contrariamente à IN n9 6 de 1984, glosou a utilização do crédito financeiro do DL n9.... 1994/82 pelo total de 3,931,22 OTN, dando origem a lançamento suple- mentar que foi impugnado pela Suplicante e encontra-se em julgamento no Primeiro Conselho de Contribuintes processo n9 10880-000.374/87 - -36. Acrecenta, que dessa forma, se acolhida defesa nos autos do pro cesso referido, ficará a suplicante com direito a restituição; caso contrário, recolher o objeto do lançamento mais o exigido neste pro- cedimento. Constam das fls. 07/49, documentos instruidores da im pugnação, das fls. 50/60, cópia do Acórdão n9 101-77.860, e às fls. 65/75, foi anexada cópia da declaração original do exercício 1986 período-base 1985, sob n9 de arquivamento 0321912. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a exigência em decisão de fls. 76/78, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EXERC. 1986 Mantém-se a exigência fiscal nos casos de lançamentos de ofício, feitos em decorrência de glosas de exerci - cios anteriores, aprovados em recursos pelo Conselho de Contribuintes." Cientificada em 08/01/91, termo de fls. 79, verso e não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 82/85, onde, após narrar os fitos, postula a reforma total da decisão da autoridade "a quo", sob os seguintes fun damentos, em síntese: - Afirma, quanto ao aspecto constitutivo do - ci'édito tributário, a questão é controversa. Continua explicando que o direi to ao incentivo, objeto do creditamento e utilização de 1/3, parte no fato de Recorrente haver cumprido todas as regras estipuladas pe- rene Nrienal • SERVIÇO PUBLICO FEDERÁ'. Processo n9 13811/001-229/88-19 04. Acórdão n9 103-13.595 la Lei, ou seja a capitalizãção até 31 de dezembro de 1984, compro vagão no Banco Central do Brasil etc, além das disposições do item 3 a 6 da IN n9 06 de 23/03/84, da plenamente justificativa de uti- lização; - Insiste, que através de parecer verbal de técnico da CST em Brasília, a recorrente teve confirmado o procedimento,co -mo 'legitimo; - Esclarece, que a presente autuação é reflexo de u- tilização do incentivo na declaração de rendimentos, no ano-base / 1984/1985. Completa, afirmando que este reflexo decorre de compen- sação de eventual direito ao crédito pelo incentivo objeto de ação própria em fase de propositura na esfera judiciária federal, com o que tornaria indevida a exigência fiscal, tanto do incentivo em si como da própria exigência formulada nos presentes autos; - Conclue, asseverando, que o exame pela autoridade fiscal em termos administrativos da questão de ser ou não o incen- tivo fiscal utilizáVel, não esgotou os meios de defesa da recorren te e requer que seja reexaminado a decisão, posto que, por frincl- pio, se utilizado o incentivo fiscal indevidamente este tenha sido glosado (decisão mantida por esse E. Conselho) e o valor pago pe- la recorrente, não pode a decisão de primeira instância concluirpe lo acolhimento da pretensão fiscal, deixando de reexaminar a ques tão do ponto de vista do mérito, embasando sua decisão em outro feito. É o rel tório. L//)()onr.4.4 Ot Cf en1/440-14, —ucemeN~O. SERVIÇO ~LOCO fÉDERAL Processo 215, 13811/001.229/88-19 05. Acórdão n9 103-13.595 • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regula - mentar. A infração foi detectada por revisão de Declaração, on de se identificou que a Contribuinte compensou, indevidamente Impos- to de Renda a restituir de exercícios anteriores, pois tal valor já havia sico compensado em exercício anterior (1985), conforme se vê no Demonstrativo anexado aos autos às folhas 08. A capitulação legal é o artigo 586 do RIR/80 e artigo 35 item I da Lei 7.450185. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência, con- forme se verifica pelo Relatório, mas a Decisão de 14 Instância man- teve a cobrança do crédito fiscal. Os fatos decorrem do exercício anterior (1985) onde a empresa, julgando-se no direito a utilizar o incentivo do Decreto- -Lei 1994/82. anurou um valor no quadro 15 linha 17 (doc fls. 11) a lhe ser restituído. E como não havia recebido tal restituição até a data da entrega da declaração de Rendimento do exercício seguinte compensou 1/3 do valor que teria direito, no seu entender, a lhe ser restituído, reduzindo, por consequência, o imposto liquido a pagar em 1986. Ocorre que a utilização deste incentivo que se julgava com direito, foi glosada inteiramente naquele exercício, tendo lhe sido cobrado a diferença relativa a esta glosa, multa e mora. Naque- la ocasião, inconformada por esta decisão, apresentou Recurso ao 19 Conselho de Contribuintes (processo n9 10880/000.374/87-36) Recur- so que recebeu o n9 101.77760 e foi apreciado na sessão de 12 de ju- lho de 1988 (folhas 50 a 59 dos autos), e que, na parte da utiliza - cão do crédito do incentivo, o douto Sr. Conselheiro URGEL PEREIRA IO PES, negou provimento (folhas 55 a 59) em seu voto, demonstrando com linear clareza que a Recorrente, não tendo provado que a natureza de seus créditos era aquela prevista no Decreto Lei 1994/82 - financia- . . . wommog~ 1 SEFIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.229/88-19 06. Acórdão n9 103-13.595 • mento e sim um crédito comercial, fio tinha direito a tal dedução. Neste atual processo, a Recorrente interpôs Recurso tempestivo, alegando que está defendendo seus direitos no Judiciário contra a decisão do processo anterior, o que tornará indevida a exi- gência fiscal, e requerendo que neste processo seja a decisão reexa- minada, pois embasou-se em decisão de outro feito. Tal Recurso, não tem assinatura (pg 85), embora o Requerimento que o capeou, esteja devidamente assinado. Assim, em vista do que acima está exposto e de . tudo mais que do processo consta, - Considerando que a -decisão de fls. 77 a 78 deste processo, é bem clara, quando estabelece a decorrência com o proces- so anterior, cujo provimento foi negado; - Considerando que a Recorrente, portanto, não teria nenhum crédito proveniente de Imposto de Renda a restituir de exerci cios anteriores, já que isto lhe foi negado; - Considerando que a decisão do Judiciário não foi a- presentada, nem sequer a Recorrente anexou aos Autos cópia de seu Re curso aquele órgão. Acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasilia(DF), em 15 de março de 1993 ONIA NACINOVIC RELATORA impunNadoiml- Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Direito do contribuinte à utilização da variação, por força da lei 8.200/91 e à competência como alternativa autorizada pela lei no8.383/92. Competência dos órgãos administrativos fiscais ao controle da veracidade da compensação. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOLAS CARLON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. atfrer GU,E ER - PRESIDENTE EDV DO ' ereira de BRITO - RELATOR 40°' • • SCO JOPCUIM DE SOU •P - ÉFIO — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 08 DEZ 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Fl5vio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausentes, os ConselheirosCe gsar Antonio Moreira' e Clóvis Armando Lemos Carneiro. 2 SESSÃO DE : 08 de novembro de 1994 Processo no. : 11030/003.374/92-59 Recurso no. : 105.499 Acórdão na. : 103.15.587 Recorrente : INDÚSTRIA DE MOLAS CARLON LTDA RELATÓRIO Em 23.12.91 foi iniciada a ação fiscal com a intimação do contribuinte, ora recorrente, para a apresentação de comprovantes relativos a despesas; à origem e a efetiva entrega, ao caixa da empresa, de numerário suprido por sócio; às comissões pagas aos representantes mencionados às lis. 02v. 2. Dessa intimação resultou o auto de infração (fls.38) lavrado em 23.03.92, veiculando os seguintes fatos caracterizados como irregularidades: 1-EXERCÍCIO DE 1990 (Período-base: 10/01/89 a 31/12/89) a). Omissão de Receitas - Passivo Fictício NCz$ 124.223,82 b). Glosa de Despesa Operacional - Comissões NCz$ 13.357,59 2-EXERCÍCIO DE 1991 (Período-base: 10/01/90 a 31/12/90) a). Glosa de Despesas Operacionais 1).Comissões Cr$310.050,74 2). Multas Diversas Cr$ 213.349,85 b). Glosa de Despesa de Correção Monetária - C.M. Devedora à Maior Cr$27.279.388,38 c). Subavaliação de Estoques - Diferimento do Lucro e Postergação do Imposto Cr$17.482.453,68 3. O recorrente impugnou parte do auto, exatamente, a que se refere à glosa de despesas de correção nonetítria e à sub-avaliação de estoques, juntando os documentos de fls.55 a 157. 4. A outra parte, a recorr - - reconheceu e recolheu o tributo (v.DARF de fls.43). 3 PROCESSO N9 11030/000.374/92-59 ACÓRDÃO N9 103-15.587 5. Há informação fiscal (fis.16213), que conclui como correto o recolhimento do valor do tributo incidente sobre a parte não contestada, mas insiste em manter a glosa das despesas de correção monetária, alegando que não merece acolhida a impugnação nessa parte, "pois a lei na 8.200/91, regulamentada pelo Dec. no 332/91, determinou os critérios para a correção monetária das demonstrações financeiras estabelecendo que, retroativamente ao período-base de 1990, as Empresas devem (grifei) corrigir monetariamente as demonstrações financeiras com base na variação do IPC, registrando, porém, a diferença entre este índice e o BTNF em conta de Correção Monetária Especial, no Patrimônio Líquido, cujo saldo, se devedor ou credor, será deduzido ou compensado no lucro real dos períodos-base encerrados à partir de 1993 (grifei)". Acolhendo essa informação, a decisão de fls.165 e segs. conclui: "De um lado, porque os autuantes procederam corretamente ao calcularem o resultado da correção monetária de balanço do ano- base 1990, mediante a utilização do índice correspondente à variação do BTNF determinado pelo IRVF do período, e, também, ao adotarem os parâmetros previstos na Lei no. 8.200/91, regulamentada pelo Decreto na332/91, que estabeleceram serem os efeitos decorrentes do refazimento dos cálculos (da correção monetária) com base na variação do 1PC do mesmo período, computáveis somente nos resultados apurados a partir do período-base 1993, à proporção de 25% anuais, devidamente corrigidos. -De outra parte, porque as autoridades e os órgãos administrativos são incompetentes para apreciar arguições relativas à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos atos regularmente editados pelos Poderes Legislativo e Executivo, em relação aos quais, aliás, devem, agir vinculadamente. Por outro lado, é de se dar razão à interessada quando defende que o valor correspondente à subavaliação do estoque dos produtos "Aço laminado" e "Aço grampo" seja reduzido de Cr$17.482.453,68 para Cr$7.335.212,99, com a consequente exclusão de Cr$10.147.240,69, visto que os demonstrativos e documentos juntados às fis.49/157, evidenciam que esta importância corresponde aos créditos do ICMS e IPI computados indevidamente no custo dos produtos acima, estocados em 31.12.90, fato este, aliás, reconhecido pelos próprios autuantes à L162." 6. Contra essa decisão é que se recorre, tempestivamente (v.Av.de fls.172 e recurso de fis.173 e segs.), fundamentando o pedido de nova decisão no direito da utilização da variação do IPC conforme os índices e percentuais fixados pelo IBGE, pois, de outra forma haveria distorções, afinal, reconhecidos pela lei n08.200/91, até porque a sua revogação por Medida Provisória não poderia ofender o direito adquirido, inclusive de realizar a comp ão nos termos do art.66 da lei 8.383/92. 7. É o Relatório. 4 PROCESSO Na : 11030/000.374/92-59 Acórdão na. : 103.15.587 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO 1. Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Tem razão a recorrente. Já o próprio autuante alega que a lei 8.200/91 estabeleceu os critérios para a correção monetária das demonstrações financeiras, com efeito retroativo ao período- base de 1990, utilizando-se da variação do 1PC e da dedução do saldo devedor na determinação do lucro real. Logo, resta contraditória a decisão recorrida quando insiste em adotar a variação do BTNF determinado pelo 1RVF do período. 3. Não se trata de apreciação de ilegalidade e ou inconstitucionalidade, por órgão administrativo. Trata-se, sem dúvida, de aplicar a norma jurídica que, veiculando faculdade, é fonte de direito subjetivo. 4. Repita-se: tem razão a recorrente porque adquiriu esse direito quando a lei n°8.200/91 instituiu-o e a revogação dessa lei não implica em extinção desse direito, porque, lei nova não alcança direito adquirido, sob pena de retroatividade proibida (Constituição Federal, 5a, XXXVI). A hipótese é de ultratividade de norma da lei no 8.200/91, permitida à recorrente a opção por uma de duas alternativas que lhe deu a lei 8.383/92: ou compensa, ou pede restituição, cabendo à Administração, obviamente, o controle da veracidade da compensação. 5. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso. Brasília, DF, 08 de novembro de 1994. Edvaldo Pereira de Brito, Relator. 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DE 1986 Recorrente: OVANIRE MARQUES MARTINS Recorrida: DRF EM LONDRINA - PR REFLEXO - Estende-se ao processo re- flexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVANIRE MARQUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sesseies,(DF), em 10 de janeiro de 1990 D1CLER 'SSUNÇÃO - PRESIDENTE NA FAL TAD° 'PRESIDENTE Q16(m#: kfl Qin° Ulg( (RI, ART. 59, § ÚNICO) " DE PATIM -J,.**' DE moem= - RELATORA -DESIGNA - 410 DA "AD HOC" VISTO EM ZAIlite HOL'ilib ' BRAGA 7 - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 16 MAI 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LOR- GIO RIBEIRO (RELATOR), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO DA SILVA CA- BRAL (PRESIDENTE). \. DAMEFP/DF- SECOS ne *seno à4414 *envio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10930/000.811/88-14 RECURSO to: 57.084 ACOR1400: 103-10.032 RECORRENTE: OVANIRE MARQUES MARTINS RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a empresa IRMAX LUBRIFICANTES S/A, protocolado sob o n9 10.930/000.808/88-18, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 95.194, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 10.10.89, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a importância de Cr$ 117.816.932,00, constante do lançamento de origem sob o ti- tulo de Saldo Credor da Conta Caixa, tudo conforme o Acórdão n9 103-09.581, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda incidente na Cédula "C" da Declaração de I.R.P.F., da contribuinte Ovanire Marques Martins, diretora da empresa IRMAX LUBRIFICANTES S/A, em virtude de ter sido verificado, na mencionada ação fiscal, o paga- mento de remunerações ã. aludida administradora /que não foram ofe- recidas ã tributação. Referido lançamento tem como fundamento o ar tigo 29, inciso I e § 19, letra "b", item 3 do Decreto n9 85.450/80, conforme Auto de Infração Is fls. 20. ok A autuada impugnou a exigência as fls. 25 a 29, tem- pestivamente, com dilação do prazo inicial, requerendo, inicialmen te, que integrem(opresente processo as razões de defesa apresenta ILK sernço "temo FEDERAL Processo n9 10930/000.811/88-14 2. Acórdão n9 103-10.032 das no processo principal, cuja impugnação junta, por cópia às fls. 30 a 42. Alega, a seguir, ser improcedente o lançamento feito no processo matriz, do qual o presente é decorrente, encontrando- -se, o primeiro, suspenso, em face do recurso interposto. Prosse- guindo nas suas alegações, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre as irregularidades detectadas no processo prin cipal e sobre a decorrência da exigência fiscal, na pessoa física dos sócios. Informado ás fls. 49, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que manteve integralmente o lançamento con testado, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 63 a 65. Notificada dessa deciéão em 29.08.89, conforme AR às fls. 67, em 08.09.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 68 a 71, reiterando os argumentos apresentados na impugnação de fls. 25 a 29. Alega não haver prova de que os acionistas perce- beram as vantagens das supostas, infrações cometidas pela pessoa ju. rídica. A fim de fortalecer seu entendimento, cita alguma juris- prudência dos tribunais, a respeito de matéria correlata. VÉ o relatório. AI ,g SERVI CO MILICO FEDERAL Processo n9 10930/000.811/88-14 3. Acórdão n9 103-10.032 VOTO_ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA DE SIGNADA "A5 }IOC" Como relatora designada "ad hoc", passo a forma- lizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso tempes tivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Trata-sede processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa- ção, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a quantia de Cr$... 117.816.932,00, constante da rubrica Saldó Credor de Caixa, con- forme o Acórdão n9 103-09.581, juntado por cópia às fls. . Re- ferida decisão reflete-se também neste processo decorrente, já que a matéria nela contida, que deu origem ao presente lançamento a saber, remunerações pagas a administradores, teve tributação in tegralmente confirmada. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relatora designada "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto "se no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 10 de janeiro de 1990 (lAtwe ajatAn..s. giscc CUIA es MR.TA DE FÁTIMA PESSOA DE ME= CARTAXO - ~ORA "AD HCC" ts Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15272
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(PN/CST 329/70). A base de cálculo da contribuição social, instituída pela Lei n2 7.889/88 é o lucro das pessoas jurídicas, sendo de 10% a alíquota a ser aplicada a partir do exercício financeiro de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ITAIPU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1994 Rigimsulasw, _ PRESIDENTE for A- ¥,SAR • 'MIO OmIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: °8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Sonia Nacinovic. SERV/CO PÚBLICO FEDERAL 2 . PROCESSO N" 10830/003191/9247 RECURSO IPP 81.103 ACÓRDÃO te 103-15272 RECORRENTE: LOJAS ITAPU SIA RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta ã parcela da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do exercicio de 1990, perlodo-base 1989, no qual foi apurada falta de recolhimento da referida contribuição. A decisão monocrãfica de fls. 30'31 julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 07. No seu apelo de fls. 36/48, a paste recursante repisa os fundamentos constantes da peça Impugnai/iria, alegando em sIntese: a- a lnlrucloria-Baadercobrança da—CONTRIBUIÇÃO—SOCIACSOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS; b - seja desconsiderada a TRD, considerada ilegal, pela própria Lei Federal rf 8.383 de 26.12.91, que autorizou sua compensação nos pagamentos efetuados a partir de 04.02.91. É o relatório. 3 . SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IP 108301003.69119247 ACISRDA0 Ne 103-15.272 • VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do respectivo prazo legal. Quarto a alegação de ineonstiucionaridade da cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS , não pode prosperar tal alegação tendo em vista que o lançamento efetuado pelo Fisco foi sobre o exeiticio de 1990, periodo-base 1989, considerando que o STF manifestou-se pela Inconstitucionaidade da cobrança sobre o exercido de 1989, período-base 1988. Em relação a TRD também não assiste razão a recorrente, uma vez que a Lei n• 8.383 de 26.12.91, em seu artigo 80, autorizou a compensação do valor pago ou recolhido á titulo de encargo relativo a TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991 Porém, em relação a cobrança da TRD como juros de mora, aquele Excelso Pretória não se manifestou pela sua inconstitucionaficiade. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili/2, am 18 de agosto CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR /e, Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007816/86-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃON2.-112.1791A.641 Reamoo2 49.754 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. Reconid S.R.R.F. 2a. REGIÃO FISCAL e DRF EM BELÉM - PA IRF - LANÇAMENTO REFLEXO. A sorte do processo principal faz a sor- te do processo decorrente - provido aque le, provido, há de ser este. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento Jao recurso. Sa = da Sessões -D 22 de ass--embro de 1988 . W'1M • .,4 , - *NIO DA SIL •• C:: •• PRESIDENTE A (...MmAi o • • RY JOSÉ Dr AQUI , . CARVALHe RELATOR VISTO EM Ge. •1/2emoksor*Sd....."3cAn% kça,..) V CANTI DANTAS PROCURADOR DAFA. SESSÃO DE 2 2 SET 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHAPD ULRICH KREUTZER e SEBAS- TIÃO RODR1GUES CABRAL. LRC/ 94, ‘1'4....pie • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .. PROCESSO N4 10280/007.816/86-90 RECORCON9: 49.754 ACORDAON9: 103-08.641 RECORRENTE: BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. . RELATÓRIO BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA., pessoa jurídica com se de em Belém-PA, foi autuada reflexamente como espelha o auto de Infração, verbis: "Tributação reflexa exclusivamente na fonte, en sejada por irregularidades detectada na apuração do resultado sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca, ano-base de 1983, com consequente redução do lu- cro liquido do respectivo exercício. 25% de 116.400.000 Enquadramento legal: Art. 89 do Dec. Lei 2.065/83 c/c a IN 52/84 e inciso I do art. 729 do regulamento do Imposto deRen da aprovado pelo Dec. 85.450/80." No prazo de prorrogação defende-se a Contribuinte o- fertando a defesa apresentada no processo, com tOpicos pertinentes ao lançamento do imposto de renda na fonte, anexados, ainda, vários documentos. .41hà '1 _ 02. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10280/007.816/86-90 Acórdão n9 103-08.641 - Provida a impugnação na ação principal, também o foi neste processo. O recurso de ofício, face ã decisão contrária ã Fa - zenda .Nacional, foi provido em parte pelo Sr. Superintendente Regio nal. Ciente da decisão em 19/11/87 a Contribuinte recor - reu a este Conselho em 18/12/87. No recurso, erroneamente numerado como fls. 115/116, a Contribuinte expressa: "É o presente processo reflexo do de n9 10280.007815/86.27, pelo qual a Recorrente foi autua da por suposta dedução de custos operacionais mediail te a utilização de notas fiscais consideradas inida neas. Apesar da acertada decisão (n9 184/87) do Sr.De legado da Receita Federal em Belém no citado proces- so-matriz, julgando improcedente a exigência fiscal contra a Recorrente, a Chefia da Divisao de Tributa- ção da SECLAP da 2çt RF, ao apreciar o recurso de ofi cio daquela autoridade, concedeu-lhe provimento par7. • cial (despacho no parecer n9 119/87-0110204.4-S=P). • pelo que o presente processo, por defluir daquele também mereceu o mesmo tratamento. Outrossim, havendo sido pela Recorrente apresentado, tempestivamente, recurso a esse douto PRIMEIRO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES quanto ã iludida decisão no pr5 cesso-fonte, há que este processo, porser reflexo da quele, seguir-lhe o mesmo tratamento processual. - Ante o exposto, é requerido seja sobrestada a tramitação do presente processo administrativo-fis - cal ate o julgamento, por esse insigne PRIMEIRO CON- SELHO DE CONTRIBUINTES, do processo de que ele deri- va (n9 10280.007815/86-27)." Neste Conselho o processo matriz (recurso .n9 92.064 mereceu o acórdão n9 in=cra.62.9; que constitui as fls.118usque 373 destes autos, que deu provimento ao apelo, no sentido de confirmar a sentença reformada pelo Superintendente Regional. É o relatório. 101 03. SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10280/007.816/86-90 Acórdão n9 103-08.641 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexivo do imposto de ren- da na fonte, em razão de exigência por glosa de despesas amparadas em documentos fiscais inidâneos, como contido no processo princi - pal. - A Contribuinte, neste processo, enfrenta o lançamen to através de tópico contido na impugnação ofertada no processo ma triz, que juntou. O julgamento do processo principal, como visto no relatório, mereceu o acórdão n9 1 -03:1W629, que deu provimento ao apelo, no sentido de confirmar a sentença reformada pelo Supe - rintendente Regional. Assim, em consequência deste fato, este, por força do princípio da decorrência, será afetado. Ante o exposto, por se tratar de lançamento refle - xos, voto no mesmo sentido do voto proferido no processo principal, conhecendo do recurso, para lhe dar provimento. Bra- lia-DF., de s- .• ro de 1988 Át-- / 4 s ti • JOSÉ DE •UINO VALHS RELATOR Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000008/93-76
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.347 JMS IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - CUSTOS INEXISTENTES/INDEDUTIVEIS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DE JUROS - TRD - Rejeita-se a prejudicial de decadência do direito ao lançamento na medida em que o auto de infração materializou-se dentro do quinquídio contadpda data da oferta da declaração de rendimentos. A apresentação da defesa administrativa suspende a exigibilidade tributária e impede a ocorrência da chamada *prescrição intercorrente* Glosam-se os custos repousando em documentação inidõnea, principalmente se não se comprovou a aquisição das mercadorias reportadas nos efeitos fiscais. Glosam-se as despesas operacionais sem o necessário suporte contábil. Os juros são contados a partir do vencimento da obrigação e a taxa de 12% não infringe qualquer disposição legal. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present; julgado. ("r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13891/000.008/93-76 ACÓRDÃO N°: 103-18.347 CAN Dez' U BER SIDENTE VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadala, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lona Meira. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. • 1° CONSELHO DE CONTR/BU1NTES Processo n° 13891/000.008/93-76 Recurso n° 109.955 Acórdão no 103-18.347 Recorrente: Cerâmica Artística Simone Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 532/538 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular que procedera à glosa de certos custos/e ou despesas, ora repousando em documentação dada como inidônea, ora sem a devida comprovação com suporte contábil e, no particular, assim se acha ementada: "Documentos Fiscais Inidôneos: A glosa de custos e/ou despesas que tenham como suporte os documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos descritos naqueles documentos. Custos e Despesas Operacionais: Os custos registrados a titulo de aquisições de matéria-prima e as despesas referentes a serviços de reparos somente são admissíveis como dedutiveis se, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos." No seu apelo de fls. 544/551, apresentado após a ciência do supra mencionada veredicto, de inicio levanta a parte recursante preliminar de decadência de parte do auto de infração relativamente a ano de 1987. A seguir que incidência dos juros de mora deve ocorrer somente após a materialização definitiva do crédito tributário, ou mais especificamente "a partir do trigésimo dia após a decisão administrativa" e, de resto, que "o curso do prazo 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 1 38 9 1 / 0 0 O . O O 8 / 9 3 -7 6 • 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 1 O 3 -1 8 . 3 4 7 prescricional chega a seu termo ao completar o quinquênio da obrigação". No mérito insiste em que o Fisco Estadual não negou "a entrada das mercadorias nas dependências da recorrente", mas apenas que seria insuscetível "de gerar crédito do ICMS", dai havendo uma "distinção enorme entre as duas situações" para afinal pleitear que no âmbito da legislação do imposto de renda a inidoneidade não "traz qualquer repercussão". De resto questiona a capitulação atribuída para a glosa das despesas operacionais para inadmitir suposto aperfeiçoamento do lançamento no veredicto recorrido e a natureza assim "capenga" do lançamento para também questionar a multa agravada, a incidência dos juros de mora e o respectivo percentual. É o relatório. • u n 3 , DA FAZENDA 5 • 1° CONSELHO DE CONTRLDU1NTES Processo n° 13891/000.008/93-76 ACÓRDÃO N9 103-18.347 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. No âmbito das prejudiciais este Relator, desde logo, rejeita a prejudicial de decadência do direito ao lançamento no que pertine ao ano- base de 1987 haja vista que, em conformidade com o entendimento prevalente no seio desta Câmara, se o prazo quinquenal haverá de ser contado sempre da data da entrega da pertinente declaração de rendimentos, na espécie dos autos esta inocorreu na medida em que , embora a cópia da declaração não indique a data da sua protocolização, está contém a data do dia 29 de abril de 1988 como a de sua emissão (fls. 2), tendo o lançamento se materializado ante do prazo quinquenal, ou seja 18 de março de 1993 (fls. 518). A seguir rejeita-se a prejudicial de "prescrição", melhor definida na doutrina como "prescrição intercorrente", haja vista que a instauração do litígio administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (cf. C1N, artigo 151, 111). Por igual não ocorreu irregular alargamento da ação fiscal na decisão recorrida, matéria impropriamente catalogada entre as de mérito, haja vista que o fato de o veredicto ter acrescentado à premissa da falta de amparo da dedutibilidade em "documentos hábeis" infringência que não a constante do lançamento, em nada tolheu o direito de defesa do contribuinte e muito menos acarretou aperfeiçoamento da autuação. Já no mérito da acusação, diversamente do que pretende a parte recursante, entende este Relator que, em momento algum ficou comprovado qualquer internamento de mercadorias no estabelecimento autuado sob o amparo das notas inidemeas. Ao contrário, deixou assente a Fiscalização, mais do que nunca, que o registro das notas visava meramente a geração de 9 6. MINISTÉRIODAFAZENDA - PROCESSO N9 13891/000.008/93-76 . 1°CONSELHODECONTRIBUINITS ACÓRDÃO N9 103-18.347 créditos espúrios, tanto que "os valores das notas fiscais inidtmeas nele registradas, supera em muito os valores das compras de insumos normais da empresa" (cf. fls. 10), como ali exaustivamente demonstrado. Neste sentido a irregularidade estadual se transforma por igual em irregularidade federal pela geração espúria de custos inexistentes e a alusão à figura do saldo credor de caixa é meramente ilustrativa. Dai a procedência do feito e, inclusive, a incidência necessária da multa agravada. No que patine aos juros é incabível o pleito de sua fruição apenas a partir do término da discussão administrativa (CTN, artigo 161) bem como o percentual de incidência (CIN, artigo 161, Parágrafo 1°). Em suma, rejeitadas as preliminares e denegado o mérito maior, deve o apelo ser provi apenas para efeito de se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro julho/91. como v t PS B asíli F, 2I d fevereiro de 1997. f --, VI TO S D SALLES FREIRE - RELATOR O Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000053/93-16
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18075
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Numero do processo: 10235.000740/85-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07683
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DRF em MACAPÁ C2½P1. Omissão de receita caracterizada por. ven das desacompanhadas de notas fiscais - - Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EDEMLAR COMERCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte,ao ,recurso, para excluir da tributação a importanciade Cr$ ... Cz$ 9.466,54. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1986 URGEL - RE s ' LOif dor - PRESIDENTE F------) FRANCIS 'si 'V/ 1,1p3rA G ":...f.d___.›BILATOR 11, VISTO EM JOSÉ/NICOD,F.MOd . e EIRA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 13 NOV 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. p ento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURX JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO -RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH. KREUTZER e SEBASTIÃO ,RODRI- GUES CABRAL. a% semorueucoreeta PROCESSO N9 10.235/000„740/85-36 RECURSO N9 90.122 ACÓRDÃO N9 103-Q7.683 RECORRENTE: EDELMAR COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. \R,ENL\KI^ONWI`O Trata-se de omissão de receita apurada pela Secre- taria de Finanças do Território do Amapá e constatada pelo Fisco Federal em escrituração contábil da Empresa por vendas desacompa- nhadas de notas fiscais. A exigência foi mantida pela decisão recorrida, na forma da seguinte ementa: • "A diferença verificada na _ determinação dos resultados da Pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lu- cro liquido do exercicio, a --autoridade fiscalizadora do imposto lavrará o compe tente auto de infração." • • Recorrewa.empresa com as raz&es de fls. 48153 que leio: Esta Câmara, em sessão de 14 de abril de 1986 pe- la Resolução n9 103-0720 baixou o processo em diligência, para es clarecer as divergências apontadas na fase recursal. A diligencia foi cumprida, conforme se verifica da informação fiscal de fls. 89. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO _XAVIER DA SILVA GU/MAUES, Relator: 4 Recurso tempestivo.... -7- o .4. SERVIÇO ',rouco FEDERAL Processo n9 10235/0.00.,744/85,,36 2. Acórdão n9 103-07.683 .tomo se verificou, no Relatório a mataria se refere a omissão de receita, por venda de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Em virtude da diligencia e do refazimento dos qua- dros demonstrativos das mercadorias vendidas e em estoque, a auto ridade fiscal assim concluiu, apôs conferir os novos demonstrati vos e considere-los vigorosamente de acordo com a escrituração co mercial e fiscal, que: Figa constatado a veracidade de todas as informa- ções prestadas pela empresa em seus demonstrativos, gerando, con- sequentemente um novo valor de credito tributerio, demonstrado na fls. 86 e 87. O Auto de Infração indica uma omissão de Cr$ 15.391.247. Os levantamentos quantitativos das mercadorias, to- davia que vieram com a diligencia, indicou os valores de Cz$ 1.201,675,00 e Cr$ 4.723.030,42, representativos de uma c, omigsão de receita de Cr$ 5.924.705 demonstrada pela fiscalização a fls. 86 e 87. Ante o exposto, voto no sentido de dar . -provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 9.466.542./, Brasilia-DF., em 12 •e nov- ibro de 1986. .....)__. ' i ‘ 1..... F C CO XAaR. Dl° VA GU s • 4 $ - RELATOR1 Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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