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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360201 #
Numero do processo: 10880.660404/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 04 /2 01 2- 94 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660404/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.805  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7389524 #
Numero do processo: 15771.722456/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2016 TRIBUTOS SUJEITOS A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. A adesão do contribuinte a parcelamento de parte do crédito debatido impede o conhecimento do recurso voluntário interposto na exata medida do crédito parcelado. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE ANTECEDEU O LANÇAMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício em que o tributo exigido esteja com a sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do seu montante integral, haja vista que, seguindo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial tem força constitutiva do crédito tributário. Decisão que se alinha ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.140.956/SP) em sede de julgamento de recurso especial submetido ao rito de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3402-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário em razão do parcelamento; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário em razão do parcelamento; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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3402­005.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  II e IPI  Recorrente  LIVRARIA CULTURA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2016  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DAS RAZÕES RECURSAIS.  A adesão do contribuinte a parcelamento de parte do crédito debatido impede  o conhecimento do recurso voluntário interposto na exata medida do crédito  parcelado.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL  QUE  ANTECEDEU  O  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.  É improcedente o lançamento de ofício em que o tributo exigido esteja com a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  do  seu  montante  integral,  haja  vista  que,  seguindo  entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial  tem  força  constitutiva  do  crédito  tributário.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  n.  1.140.956/SP)  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  submetido ao rito de recursos repetitivos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  julgar  o  recurso  voluntário  da  seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário em  razão do parcelamento; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar­lhe provimento para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 56 /2 01 6- 46 Fl. 328DF CARF MF     2 Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso para manter  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido  pela DRJ  de  São  Paulo  (acórdão  n.  16­76.167  ­  fls.  210/219),  o  que  faço  nos  seguintes termos:  Trata­se de importação de e­readers cujos tributos incidentes (II,  IPI,  PIS/Cofins­importação)  não  foram  pagos  quando  do  registro  da  respectiva DI,  pois  o  interessado  efetuara  depósito  judicial  integral  no  bojo  de  uma  ação  judicial  (extinta  sem  análise  do  mérito)  em  que  pleiteava  o  reconhecimento  de  imunidade em  relação aos  impostos  e o direito à alíquota  zero  quanto  às  contribuições,  sendo  realizado  o  lançamento  com  o  intuito de prevenir decadência (autos de infração às fls. 06­25).  Sem discutir a imunidade e a alíquota zero, alega o interessado  ser  o  lançamento  descabido,  pois  a  exigibilidade  do  crédito  estaria  suspensa em razão do depósito integral  (CTN, art. 151,  II), que não está entre as hipóteses autorizadoras de lançamento  para  prevenir  decadência  previstas  no  art.  63  da  Lei  9430/96,  que seriam apenas as suspensões de exigibilidade dos incisos IV  e V do referido artigo do CTN (impugnação às fls. 77­88).  (...).  2. A  impugnação do contribuinte  (fls. 77/88)  foi  julgada  improcedente pelo  acórdão sobredito e que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2016  Processo Administrativo Fiscal  Importação  de  e­readers  cujos  tributos  incidentes  (II,  IPI,  PIS/Cofins­importação) não foram pagos quando do registro da  respectiva Declaração de Importação.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15771.722456/2016­46  Acórdão n.º 3402­005.471  S3­C4T2  Fl. 329          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL Não se conhece da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do  crédito  tributário  ocorre  via  lançamento.  O  lançamento  é  o  procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a  salvo do ônus da DECADÊNCIA.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  227/241, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  4. Não obstante, novembro de 2017, o  contribuinte apresentou a petição de  fls.  305/306,  informando  a  adesão  de  parte  do  débito  aqui  debatido  (PIS  e  COFINS)  ao  parcelamento  veiculado  pela  MP  n.  783/2017,  oportunidade  em  que  desistiu  do  recurso  voluntário interposto em relação a tais contribuições, bem como vindicou o prosseguimento de  tal recurso em relação ao IPI e ao II.  5. Diante deste quadro, foi proferido o despacho de fl. 317, determinando que  a unidade preparadora providenciasse o processamento do  citado pedido de desistência,  bem  como segregasse o montante parcelado com o fito de acompanhamento do parcelamento e, ato  contínuo,  devolvesse  o  presente  processo  administrativo  para  este  Tribunal  para  fins  de  julgamento da discussão que não fora objeto de parcelamento.  6. Por fim, em junho de 2018 o contribuinte apresentou a petição designada  "memorial"  (fls.  322/327),  oportunidade  em  que  mais  uma  vez  repisou  as  alegações  já  desenvolvidas ao longo de suas peças defensivas.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da desistência parcial do recurso voluntário interposto  9.  Como  já  mencionado  no  relatório  do  presente  voto,  o  contribuinte  promoveu a parcial adesão dos créditos aqui debatidos no parcelamento veiculado pela MP n.  783/2017.  De  forma  mais  precisa,  o  contribuinte  parcelou  os  débitos  referentes  ao  PIS  e  COFINS incidentes na importação, o que o motivou a desistir do presente recurso em relação a  tais exações (fls. 305/306).  Fl. 330DF CARF MF     4 10.  Nesse  sentido,  diante  da  expressa  desistência  promovida  pelo  contribuinte, deixo de conhecer o recurso voluntário interposto em relação ao PIS e à COFINS  originalmente discutidos no presente processo.  II. Do depósito judicial previamente realizado pelo contribuinte  11. Para a devida resolução do presente caos, mister se faz delimitar algumas  questões de ordem fática que permeiam o presente caso.  12.  Conforme  se  observa  do  autos,  o  contribuinte  interpôs  as  ações  declaratórias ajuizadas perante a Justiça Federal de São Paulo e autuadas sob os ns. 0020805­ 60.2015.4.03.6100 e 0022784­91.2014.4.03.6100 (fls. 44/70), respectivamente, em 09/10/2015  e 27/11/2014,  tendo por escopo afastar a  incidência do  II,  IPI, PIS e COFINS incidentes nas  importações  de  determinados  e­readers.  Em  tais  ações  judiciais  o  contribuinte  efetuou  o  depósito do montante  tributário pretensamente  incidente,  conforme atestam os  comprovantes  de fls. 40/43.  13.  Diante  deste  quadro  e  com  o  fito  de  prevenir  a  decadência  de  tais  exações,  o  fisco  promoveu  o  presente  lançamento,  exigindo  tão­somente  os  tributos  aqui  debatidos (fls. 05/30) para as específicas operações de importação aqui tratadas em 10/06/2016  (fl. 72).  14. Feitas  tais  considerações,  resta  claro que, no presente  caso,  a discussão  aqui travada antecede a discussão de concomitância de instâncias, uma vez que o ponto central  aqui debatido pelo contribuinte é a impossibilidade de veiculação do presente lançamento em  razão de prévio depósito judicial do montante exigido, fato este suficiente para a constituição  do  crédito  tributário  em  comento.  Em  outros  termos,  o  fundamento  desenvolvido  pelo  contribuinte antecede o mérito da demanda em si, a qual é pautada pela existência ou não de  imunidade tributária para os chamados e­readers.  15. Em outros termos, o contribuinte protesta pela inaplicabilidade do art. 63  da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  16. Com razão o contribuinte, haja vista que o citado dispositivo legal prevê a  possibilidade  de  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência  nas  estritas  hipóteses  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  do CTN,  ou  seja,  nos  casos  de  tutelas  jurisdicionais  provisórias  determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  17. Acontece que, no presente caso, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  decorreu  da  existência  de  tais  tutelas  jurisdicionais  provisórias,  mas  sim  de  depósitos judiciais que antecederam a lavratura do presente auto de infração.  18. Nesse sentido, o que se discute aqui é se o depósito judicial é capaz de,  per se, constituir ou não o crédito tributário, resposta esta já ofertada pelo Superior Tribunal de  Justiça  de  forma  positiva,  conforme  se  observa  dos  julgado  exemplarmentes  colacionados  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15771.722456/2016­46  Acórdão n.º 3402­005.471  S3­C4T2  Fl. 330          5 EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  Discute­se  nos  autos  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral da dívida tributária.  2. Nos  termos da  jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar"  (REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).  3.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese  em que não ficou caracterizada a prescrição.  4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de  mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e  a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura  a  exigibilidade  do  débito,  podendo  ser  cobrado  pela Fazenda Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente a partir da data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.  (STJ;  REsp  1.351.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 07/05/2015, DJe  13/05/2015) (grifos nosso).  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  1. Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007;  EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007;  EREsp.  n.  671.773­RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, julgado em 23.6.2010.  Fl. 332DF CARF MF     6 2.  Ressalva  de  entendimento  do  relator  para  quem  o  depósito  judicial não tem a eficácia de constituir o crédito tributário.  3. Recurso especial não provido.  (STJ;  REsp  1008788/CE,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe  25/10/2010) (g.n.).  19.  Logo,  se  o  depósito  judicial  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário, não há que se falar em constituição do crédito tributário para fins de prevenção de  decadência, uma vez que um suposto receio quanto à incidência decadência deixa de existir.  20.  Pacificando  tal  entendimento,  assim  decidiu  o mesmo  STJ  em  sede  de  recurso especial julgado sob o rito de repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes: REsp 885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990).  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15771.722456/2016­46  Acórdão n.º 3402­005.471  S3­C4T2  Fl. 331          7 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação ;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  (...).  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (g.n.).  21. Tal decisão Pretoriana, por seu turno, deve ser reproduzida neste Tribunal  administrativo, exatamente como prescrito no art. 927, inciso III c.c. com o art. 15. ambos do  CPC,  bem  como  em  razão  do  disposto  no  §2.º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  22. Nesse sentido, a parte do recurso voluntário conhecida deve ser provida.  Dispositivo  23.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  24. É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 334DF CARF MF     8 Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 335DF CARF MF

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7403818 #
Numero do processo: 11020.720457/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.
Numero da decisão: 3401-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de piso, que se omitiu em relação a item suscitado pela defesa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.219  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018            Matéria  IPI  Recorrente  METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO  RECURSO  É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos  fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma  autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na  parte dispositiva do julgado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de piso, que se omitiu em  relação a item suscitado pela defesa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 57 /2 01 2- 64 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11020.720457/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.219  S3­C4T1  Fl. 994          2 Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 49 a 58,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de IPI, referente ao período de apuração compreendido entre  01º/07/2007 a 31/12/2010 , acrescido de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o  valor histórico de R$ 731.427,38.  2.  Segundo se depreende do relatório  fiscal,  situado às  fls. 826 a 831,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  teve  início  para  fins  de  verificação  da  classificação fiscal e alíquotas do IPI utilizadas na comercialização de sua produção industrial,  tendo  concluído  que  a  contribuinte  classificou  os  produtos  da  linha  "prato  térmico"  nos  Códigos  NCM  nº  3924.10.00  e  3924.90.00,  submetidos  a  uma  alíquota  de  10%  de  IPI,  enquanto que o correto teria sido a classificação no Código NCM nº 3923.90.00, submetida a  uma  alíquota  de  15%  de  IPI,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DIANA nº 58, de 04/05/1998.  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  impugnação,  situada  às  fls. 839 a 888, na qual argumentou, em síntese, que: (i) a função principal dos produtos seria a  de  acondicionar  “alimentos  quentes  para  consumo”  e  a  de  “armazenar  e  conservar  a  temperatura  dos  alimentos  para  consumo  individual”;  (ii)  deve  ser  obedecido  o  caráter  extrafiscal  do  IPI  e  o  princípio  constitucional  da  seletividade,  uma  vez  que  os  produtos  fabricados  são  utilizados,  predominantemente,  por  trabalhadores  rurais;  (iii)  a  classificação  adotada  é  correta,  de  acordo  com  as  RGI  nº  1  e  nº  2­A,  sendo  a  sua  finalidade  manter  a  qualidade da comida para o consumo, sendo que os ‘pratos térmicos’  têm uma relação muito  mais  evidente  com  ‘serviços  de mesa’,  ‘de  higiene’  e  ‘utensílios  de  cozinha’,  do  que mero  ‘artigo  para  transporte’,  como  pretende  a  autoridade  fiscal;  (iv)  a  autuação  se  equivoca,  incluindo  produtos  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  a  empresas  comerciais  exportadoras  (CFOP  5.501  e  CFOP  6.501),  e  com  discriminação  da  natureza  da  operação  constante em nota ("remessa a comerciais exportadoras"); (v) houve cerceamento de defesa em  virtude de o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 impor multas vinculadas à interposição de recursos  administrativos, um vez que, caso pago o crédito tributário em 30 dias da notificação, a multa é  reduzida em 50% de seu valor e, no caso de parcelamento, em 40%, desconto que inexiste no  caso  recalcitrância,  o que não é  cabível  em virtude da  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário garantida pelo inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; e, por fim, (vi) a  multa não poderia ser aplicada ou deveria ser aplicada em seu percentual mínimo.  4.  Em  22/10/2013,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­45.560, situado às fls. 897  a 904, de relatoria do Auditor­Fiscal José Antonio Francisco, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MULTA. REDUÇÃO. HIPÓTESES.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11020.720457/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.219  S3­C4T1  Fl. 995          3 A  redução  da  multa  de  ofício  depende,  estritamente,  da  satisfação  das  condições  previstas  em  lei,  como  parcelamento ou pagamento no prazo de impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI.  FIXAÇÃO  DAS  ALÍQUOTAS  PELAS  REGRAS  DA  TIPI.  POTENCIAL  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE.  ALEGAÇÃO  NÃO  PASSÍVEL  DE  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Descabe  o  afastamento  das  regras  de  classificação  fiscal  do Sistema Harmonizado e da Tipi por suposta ofensa, pela  adoção  da  alíquota  prevista,  ao  princípio  da  seletividade  do imposto.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRATOS  TÉRMICOS.  FUNÇÃO  PRINCIPAL  E  CLASSIFICAÇÃO.  Recipiente,  de  plástico,  para  o  transporte  de  produtos  alimentícios, normalmente cozidos e quentes, desde o local  de preparo até o de consumo, vulgarmente denominado de  “Marmita”, classifica­se na posição 3923.90.00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  29/10/2013,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  913  e,  em  27/11/2013,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  916  a  938,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação,  acrescendo,  ainda,  o  pedido  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  ter  se  pronunciado expressamente a respeito de um dos itens de defesa, quanto ao lançamento de IPI  sobre  produtos  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  a  empresas  comerciais  exportadoras (CFOP 5.501 e CFOP 6.50).    É o Relatório.    Fl. 995DF CARF MF Processo nº 11020.720457/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.219  S3­C4T1  Fl. 996          4 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Preliminarmente,  quanto  à  nulidade  da  decisão  a  quo  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  vertidos  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  de  fato  há  nulidade,  por  ausência  de  motivação,  quando  a  decisão  que  deixa  de  analisar  um  dos  fundamentos  constantes  da  impugnação  que,  de  forma  autônoma,  seria  capaz  de  afastar  a  disposição do quanto decidido, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, do art. 489 do  Código de Processo Civil, e do inciso IX do art. 93 da Constituição de 1988.   8.  Não  obstante,  diante  da  inexistência  de  previsão  de  embargos  de  declaração  dirigidos  ao  julgador  de  piso,  o  recurso  voluntário,  na  condição  de  expediente  recursal ordinário aplicável à espécie e previsto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, resta  como  única  saída  para  o  particular  no  desejo  de  afastar  a  omissão.  Neste  sentido,  aliás,  o  encomioso  e  pedagógico  Acórdão  CARF  nº  3402­003.465,  proferido  em  24/11/2016,  de  relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.    9.  Do acórdão em referência, recortamos o seguinte trecho:  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 11020.720457/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.219  S3­C4T1  Fl. 997          5 ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela idéia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exige­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo da  lide. Caso um mesmo  pedido e, consequentemente, a mesma causa de pedir próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que  não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido  e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer  resolução" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que,  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.073,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  proferido  em  sessão  de  14/08/2014,  em  que  se  reconheceu  a  nulidade  da  decisão  recorrida por não  enfrentar elementos de defesa necessários para o deslinde da  controvérsia.  Entendemos que a decisão acerca dos produtos vendidos com o fim específico de exportação a  empresas  comerciais  exportadoras  seja  necessário  para  se  resolver  a  questão  devolvida  ao  conhecimento deste Conselho, nos termos da ementa abaixo transcrita  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  no  presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela  Colenda  Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 11020.720457/2012­64  Acórdão n.º 3401­005.219  S3­C4T1  Fl. 998          6 configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no  inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte   Provido em Parte    11.  Observe­se que o pronunciamento quanto ao lançamento de IPI sobre  produtos  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  a  empresas  comerciais  exportadoras  (CFOP 5.501 e CFOP 6.501) teria o potencial para afastar, ainda que ao menos parcialmente, o  lançamento, o que já é suficiente para se reconhecer a nulidade, uma vez que, como se sabe,  estabelecimentos  industriais  ou  comerciais  ao  realizem  a  venda  seus  produtos  a  empresas  comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação podem efetuar esta operação com  a suspensão do IPI, de acordo com a alínea ‘a’ do inciso V do art. 42 do Decreto nº 4.544/2002.    Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  neste  particular  para,  na  parte conhecida, dar­lhe provimento, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 998DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720130/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Turmas de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTO E ABRANGÊNCIA. A simples existência de grupo econômico, definido no art. 494 da IN RFB n° 971, de 2009, enseja a configuração da responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30, da Lei n° 8.212, de 1991. Essa responsabilidade decorre da lei, com lastro no art. 124, II, do CTN e constitui-se em responsabilidade entre contribuinte e responsável, não se exigindo a participação deste nos fatos geradores e nem sua integração ao grupo ao tempo dos fatos geradores. GRUPO ECONÔMICO. LEGALIDADE. O art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991 não é ilegal, eis que é norma complementar ao art. 124, II, do CTN. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA Sobre as férias gozadas há incidência de contribuição (Constituição da República, art. 7°, XVI; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, I; e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 214, I, § 14), eis que, conforme aflora da Solução de Consulta Cosit n° 126, de 2014, apenas as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo das contribuições sobre a folha de pagamento. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de horas extras integram a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, constituindo-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme Solução de Consulta Cosit n° 103, de 2014. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. FUNDAMENTO. A contribuição da empresa pertinente aos contribuintes individuais se alicerça no art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.876, de 1999, com lastro na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Isto porque deve prevalecer, para ambos os lados da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída.
Numero da decisão: 2201-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente   ITALICA SAÚDE LTDA ­ MASSA FALIDA E OUTRO   Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos  de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei.  GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTO E ABRANGÊNCIA.  A simples existência de grupo econômico, definido no art. 494 da IN RFB n°  971, de 2009, enseja a configuração da responsabilidade solidária prevista no  inciso IX do art. 30, da Lei n° 8.212, de 1991. Essa responsabilidade decorre  da lei, com lastro no art. 124, II, do CTN e constitui­se em responsabilidade  entre  contribuinte  e  responsável,  não  se  exigindo  a  participação  deste  nos  fatos geradores e nem sua integração ao grupo ao tempo dos fatos geradores.  GRUPO ECONÔMICO. LEGALIDADE.  O  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  não  é  ilegal,  eis  que  é  norma  complementar ao art. 124, II, do CTN.  GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.  A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 30 /2 01 5- 09 Fl. 11497DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.498          2 com  pontualidade.  O  fato  de  só  ser  percebida  se  restar  configurada  a  assiduidade  não  lhe  atribui  caráter  de  ganho  eventual,  mas  de  salário  condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA  Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  (Constituição  da  República, art. 7°, XVI; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, I; e Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 214,  I,  § 14),  eis que,  conforme aflora da Solução de Consulta Cosit  n° 126, de  2014, apenas as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não  integram a base de cálculo das contribuições sobre a folha de pagamento.  HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  integram  a  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  Solução  de  Consulta  Cosit n° 103, de 2014.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  FUNDAMENTO.  A contribuição da empresa pertinente aos contribuintes individuais se alicerça  no art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.876, de 1999,  com lastro na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição,  incluído pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO.  AUTUAÇÃO  QUE  SE  MANTÉM.  Se  a  parte  autuada  não  impugna  o  lançamento  fiscal,  configurada  está  a  preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela  atribuída,  mesmo  que  apresente  posteriormente  recurso  voluntário  tempestivo.  Isto  porque  deve  prevalecer,  para  ambos  os  lados  da  relação  processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o  que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM.  Se  a  parte  autuada  não  impugna  o  lançamento  fiscal,  configurada  está  a  preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela  atribuída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   Fl. 11498DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.499          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/CTA de e­ fls. 11.045/11.091,  por bem relatar os fatos ora questionados.    "1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário do Processo, fls. 02)  tem por objeto impugnações ao  Auto  de  Infração  n°  51.064.712­0,  fls.  03,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  inclusive  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  Sat/Rat/Gilrat,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  e  apuradas  nos  levantamentos C1 – PAGTOS A PESSOAS FÍSICAS (01/2010 a  12/2011),  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  (01/2010  a  12/2011),  CM  –  EMPREGADOS  POR  MEIO  DE  COOP  (01/2010  a  12/2012),  CP  –  PAGTOS  DIRETOS  A  COOP  (01/2010  a  12/2011),  PJ  –  PAGTOS  EMPREGADOS  PJ  (05/2010  a  12/2011)  e  SO  –  PGTOS  A  SÓCIOS  (01/2010  a  12/2011),  no  valor  total  de  R$  18.428.957,03,  consolidado  em  27/01/2015,  incluídos  os  respectivos  juros  e  multa  de  ofício  agravada e qualificada.  2.  O  procedimento  fiscal,  as  apurações  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  32/114),  nos  anexos  do  Auto  de  Infração  (fls.  04/31,  115/600)  e  documentos  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  601/10382). Do Relatório Fiscal, destaca­se:  a) Introdução. Itálica Saúde Ltda era peça central de um grupo  de empresas e pessoas físicas, cujo mentor era o médico Carlos  Martin Lora Garcia, a operar de modo a favorecer a sonegação  de  impostos  e  contribuições  previdenciárias  e  desviar  recursos  em  benefício  dos  envolvidos,  assim  como  ocultar  ativos,  dificultando  a  cobrança  de  dívidas,  inclusive  trabalhistas  e  previdenciárias.  Envolveram­se  no  esquema  diversas  pessoas  Fl. 11499DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.500          4 físicas, a maior parte no papel de "laranja", sendo A intervenção  da  ANS  ­  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  na  Itálica  Saúde Ltda, com a  instalação de Direção Fiscal na Operadora  em  01/09/2011  (Resolução  Operacional  n°  1073)  até,  posteriormente,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  09/09/2013  (Resolução  Operacional  n°1514)  obrigou  os  envolvidos  a  abandonar  este  sistema.  Foi  nomeada  como  liquidante  Edna Maria  Tonolli,  CPF  642.165.438­  04,  que  em  14/05/2014  foi  substituída  por  José  Carlos  Marani,  CPF  387.508.568­04.  Em  fiscalização  previdenciária  anterior,  encerrada  em  30/11/2010, já se constatara que durante o ano de 2006 a quase  totalidade dos  trabalhadores  era  contratada,  fraudulentamente,  por meio de cooperativas de trabalho, incluindo as pessoas que  atendiam  à  fiscalização  (o  diretor  financeiro.  Orlando Márcio  M.  Campos  Jr.  e  o  contador  Fábio Moeckel  da  Luz),  além  de  muitos  outros  em  funções  administrativas  que  implicam  necessariamente na prestação de serviço contínua e não eventual  e  na  subordinação,  como  auxiliares  administrativos,  auxiliares  de  escritório,  analistas  contábeis,  atendentes  de  cobrança,  operadores  de  telemarketing,  recepcionistas,  dentre  outras,  conforme contrato celebrado entre a Itálica e a COOPERATIVA  DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPRESARIAIS ­ COOPSEM de  24/02/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  lançamento  efetuado  na  referida  fiscalização,  havia  ainda  a  ocorrência  de  pagamento  de  verbas como  "prêmio",  "ajuda  de  custo"  e  "vale  transporte" diretamente pela Itálica aos "cooperados" e que um  mesmo  trabalhador  podia  ter  sido  associado,  em  períodos  sucessivos, a mais de uma das cooperativas com quem a Itálica  manteve contrato de prestação de serviços.  b)  Fiscalização.  A  ação  fiscal  teve  início  em  19/03/2013,  conforme  ciência  pessoal  em Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal  –TIPF,  sendo  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  o  período  de  01/2010 a  12/2010  e posteriormente  ampliado para  abranger 01/2010 a 12/2012.  As  intimações  anteriores  à  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial (10/09/2013) não tiveram resposta. Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram  recebidas  pelos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  No  entanto,  estes  também  não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios de auditoria e a relação de bens da operadora), tendo  justificado o fato pela falta de acesso aos livros e documentos da  empresa.  Serviram de  base para  a  fiscalização as  informações  contábeis  transmitidas ao SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial  o  sistema  GFIPWEB.  Também  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  cooperativas  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  Fl. 11500DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.501          5 COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­ 41.  c)  Administração  da  sociedade.  Diante  das  experiências  profissionais,  dos  bens  e  do  modo  de  vida  das  sócias  Guilhermina Éster Baya (99% das cotas) e Sofia Cristiane Baya  Schaetzer (1% das cotas), são diversos os indícios de sua falta de  capacidade  econômica,  assim  como  da  falta  de  capacidade  empresarial para dirigir uma empresa que movimenta cerca de  cem  milhões  de  reais  anualmente.  As  duas  sócias  foram  intimadas,  em  28/02/2013  e  novamente  em  12/11/2013,  a  comparecer  pessoalmente  à  DRF  Barueri  para  prestar  esclarecimentos  relativos  à  Itálica  Saúde,  mas  não  o  fizeram,  nem justificaram a falta de atendimento à intimação.  No "Relatório Preliminar de 60 dias" da Direção Fiscal da ANS,  datado  de  06/11/2011  (Processo  33902.649944/2011­36),  a  Diretora Fiscal relata que as sócias desde o início dos trabalhos  não  apareceram  na Operadora  e  não  participaram  de  nenhum  ato da  empresa. O mesmo processo da ANS por diversas vezes  traz  o  testemunho  sobre  a  identidade  do  real  administrador  da  Itálica  Saúde,  ou  seja,  o  Sr.  Carlos Martin  Lora  Garcia.  Pelo  relato da Diretora Fiscal, quem se apresenta publicamente como  gestor  da  Itálica  é  Carlos  Lora,  inclusive  designando  o  outro  procurador, Orlando Márcio, para atender à ANS, evidenciando  uma clara relação de subordinação de um em relação ao outro.  Carlos  Lora  ainda  se  apresenta  publicamente  como  gestor  da  Itálica  Saúde  em  eventos  de  divulgação  da  Operadora,  noticiados pela imprensa.  Tanto Orlando Márcio  de Melo Campos  Junior  quanto Carlos  Martin  Lora  Garcia  receberam  poderes  de  administração  da  sociedade  conferidos  pelas  sócias  por  meio  de  procurações.  Foram  lavradas  diversas  procurações  conferindo  amplos  poderes de administração da Itálica a Orlando Campos, agindo  isoladamente, todas com prazo de validade de um ano.  Orlando Campos reconhece que trabalhou para a Itálica em dois  períodos:  de  dezembro  de  1999  a  janeiro/2005,  como  Gerente  de  Informática,  contratado  primeiramente  pelo  regime  da  CLT  e  posteriormente  por  cooperativa  de  trabalho;  e  que  voltou  a  trabalhar na Itálica Saúde de março/2009 a janeiro/2013, sendo  que até outubro/2009 não tinha uma função definida e, a partir  daí,  como  Diretor  Financeiro.  As  GFIPS  da  cooperativa  Maxicoop  Coop  Trab  Prof  Infraestrutura  entre  03/2010  e  04/2012 corroboram a informação.  As procurações lavradas no Cartório de Pedro de Toledo/SP em  25/05/2010  por  Sofia  Cristiane  (Livro  22  fls  177)  e  por  Guilhermina  Baya  (livro  22  fls  179),  além  de  conferir  poderes  semelhantes  àqueles  confiados  a Orlando Campos, outorgam a  Carlos  Lora  poderes  especiais  para:  "representá­la  perante  a  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  podendo  Fl. 11501DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.502          6 alterar  o  contrato  social  da  referida  empresa,  transferir  suas  cotas, em parte ou na totalidade; e, transferir a quem de direito,  pelas  condições  que  lhe  convier;  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação; concordar com cláusulas e suas alterações".  d)  ITALTAC.  Em  resumo,  a  ITALTAC  ­  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP  (CNPJ  04.674.217/0001­ 38)  tinha  um  papel  importante  na  operação  do  grupo,  porque  recebia os valores provenientes dos clientes da Itálica e utilizava  estes recursos para fazer pagamentos de fornecedores da Itálica  e  dos  hospitais  integrantes  do  grupo  econômico,  realizar  transferências  para  outras  contas  de  sua  titularidade  ou  de  outras  empresas  do  grupo  e  fazer  aplicações  financeiras.  A  ITALTAC  foi  aberta  em 15/08/2001,  e,  conforme o  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Italtac,  esta  realizava a administração  financeira da Operadora: “Cláusula  1ª O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de  Cobrança,  Recebimento,  e  Pagamento  de  títulos  ou  similares  pela  CONTRATADA  para  a  CONTRATANTE,  quais  sejam:  cobranças  extrajudiciais  e  judiciais;  pagamento  de  faturas,  duplicatas  e  contas  médico­hospitalares;  recebimento  de  duplicatas  e  boletos  de  cobrança  bancária  e,  administração  financeira”.  De acordo com o Contrato Social, as sócias da Italtac são Roseli  Aparecida  de  Brito  (desde  0/12/2006)  e  sua  mãe,  Romilda  Ardilia  de  Brito  (desde  29/06/2009).  A  primeira,  Roseli  Aparecida  de  Brito,  conforme  as  informações  registradas  nos  sistemas CNIS e GFIPWEB, trabalhou para a Itálica Saúde Ltda  até 12/2007 por meio da cooperativa Ettica Coop. Serv. de Apoio  Adm.  Operacional  (CNPJ  08.194.377/0001­30),  tendo  como  último salário­de­contribuição R$ 1.085,10 em 12/2007, ou seja,  quando  já  era  sócia  da  Italtac. A  segunda, Romilda Ardilia  de  Brito,  nascida em 01/11/1942, de acordo com a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física de 2007,  referente a 2006,  não teve nenhum rendimento durante o exercício, mas tornou­se  sócia da Rentalcap ­ LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA (ver  item 60 e seguintes do Relatório), com participação societária de  R$7.200,00  a  integralizar,  o  que  teria  acontecido  no  ano  seguinte, com a utilização de valores de remuneração recebidos  da  própria  Rentalcap.  Romilda  Brito  não  declarou  a  participação societária na Italtac nas DIRPF.  As  informações  bancárias  da  ITALTAC  foram  solicitadas  diretamente às instituições bancárias, em 12/07/2013, em função  da  inaptidão  da  empresa,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 27, de 5 de julho de 2013/ DRF Barueri, com efeito  a partir de 08/03/2013.  A Itálica era a única cliente da Italtac, uma vez que, dentre todas  as Notas Fiscais emitidas em 2010, do número 41 ao número 55,  nenhuma teve outro destinatário.  Também  não  foi  localizado  na  contabilidade  apresentada  pela  Italtac  nenhum  lançamento  de  receita  oriunda  de  outra  fonte,  Fl. 11502DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.503          7 assim  como  não  consta  da  DIPJ  2011  da  Italtac  informação  sobre outra fonte de receita que não a Itálica Saúde.  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram  assinados  conjuntamente  por  Roseli  Aparecida  de  Brito,  pela  Italtac  e  por  Orlando  Campos  Jr,  pela  Itálica.  Após  a  assinatura,  os  cheques  eram  enviados  para  a  aprovação  de  Carlos  Lora,  conforme  descrito  às  fls.  205  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS.  Fica  clara  a  subordinação  de  Orlando  e  Roseli,  que  apenas  assinavam  os  cheques,  a  Carlos  Lora, que era quem tomava as decisões sobre quais pagamentos  seriam feitos.  Os valores referentes às notas fiscais emitidas pela Italtac eram  apropriados  mensalmente  na  conta  462119403­  Serviços  de  cobrança pela Itálica. Em 2010, o valor total das Notas Fiscais  emitidas pela Italtac foi igual a R$ 9.122.028,20. Os valores dos  pagamentos,  que  eram  registrados  na  conta  1261196221  ­  Adiantamento  para  Fornecedores  ITALTAC  foi  de  R$  2.886.016,85, pagos por meio de cheques (emitidos de contas de  titularidade da própria Italtac). A Italtac não possuía uma conta  separada para receber as receitas da sua própria atividade. Foi  verificado  que,  em  25/08/2010,  foi  lavrada  no  69° Cartório  de  Notas de São Paulo, no Livro 3413, fls.193 a 196, uma escritura  de  quitação  de  uma  dívida  de  R$8.500.000,00  da  Italtac  em  relação à Itálica, cuja fiadora era a Mar Jull Empreendimentos  Imobiliários Ltda, que  teria dado diversos  imóveis  em garantia  do débito.  e) Hospitais. A escrituração digital  da  Itálica Saúde de 2010 e  2011  revela a existência, dentro do grupo de contas 1261196 ­  Adiantamentos,  contas  de  adiantamentos  específicas  para  algumas  empresas.  Os  adiantamentos  para  os  hospitais  São  Carlos  (Ital),  Santo  Expedito  (Somel)  e  Jardins  eram  feitos  diariamente,  no  valor  necessário  para  cobrir  as  despesas  diárias. Mensalmente, cada hospital emitia uma Nota Fiscal de  valor  igual aos adiantamentos feitos naquele mês. A fiscalizada  foi intimada a apresentar a descrição dos serviços incluídos em  cada  Nota  Fiscal,  com  a  indicação  do  nome  do  paciente  atendido e a especificação do atendimento médico prestado, mas  não houve resposta. Os três hospitais também foram intimados a  apresentar os contratos de prestação de serviços com a Itálica e  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  a  esta,  acompanhadas  da  relação  detalhada dos  serviços  incluídos  em  cada  Nota  Fiscal.  Os  hospitais  também  foram  intimados  a  apresentar  os  Livros  "Diário"  e  "Razão"  de  2010.  Apenas  a  Somel respondeu, mas o fez de forma inadequada:  apresentou  os  livros  contábeis  em  arquivo  "pdf"  e  não  em  formato  aceito  pela  RFB.  Quanto  à  relação  dos  serviços  incluídos em cada Nota Fiscal, apresentou somente os "resumos  de  serviços  prestados",  onde  constava  apenas  o  número  de  atendimentos  ambulatoriais  e  de  internações.  Reintimado  a  apresentar a documentação, não respondeu.  Fl. 11503DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.504          8 Relatório da Direção Fiscal, além de descrever a maneira como  eram feitos os adiantamentos aos hospitais  (fls 353), prossegue  descrevendo,  em  relação  às  outras  empresas  ligadas,  um  procedimento  idêntico:  “Os  Hospitais  da  Rede  Aberta  acima,  assim  como os  fornecedores  de  serviços:  Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  Ltda.,  Rentalcap  Locação  de  Bens  Móveis  Ltda.,  Aweti  Com.  Serv.  e  Treinamento,  Consultec  Consultoria  em Saúde Ltda., recebem adiantamentos durante o mês e no final  do  mês  é  feito  encontro  de  contas  e  emitida  Nota  Fiscal  de  serviços  no  valor  total  dos  adiantamentos  feita,  em  desacordo  com art. 21 da Lei n°. 9656, de 1981.  Consta  também do processo da ANS (fls. 208) a  informação de  que  a  administração  da  Itálica  e  dos  hospitais  era  conjunta:  Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr.  Orlando  assinando  cheques  em  conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos: da  Operadora  Itálica,  do  Hospital  Jardins,  Santo  Expedito  e  São  Carlos. E às fls.210: “Destaco que a empresa Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  faz  também  a  gestão  financeira  dos  Hospitais Maternidade  Jardins,  Santo Expedito  e  São Carlos  e  utilizam os mesmos bancos, ou seja, Santander e Bradesco”.  f) Empresas Ligadas. Além da ITALTAC e dos hospitais, faziam  parte do grupo empresarial as empresas RENTALCAP (aluguel  de  móveis  e  equipamentos),  MARJULL  (aluguéis  de  imóveis),  CONSULTEC  (serviços  de  consultoria)  e  AWETI  (ATUAL  EFRA) (serviços de informática), que mantinham contratos com  a Itálica Saúde.  Das  empresas HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA,  ITAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA,  SOMEL­SOCIEDADE  PARA  MEDICINA  LESTE  LTDA,  ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO,  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA,  RENTALCAP­LOCAÇÃO  DE  BENS  MOVEIS  LTDA.  ­  ME  e  CONSULTEC  CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA que a receita obtida junto à  Itálica representa, de acordo com as informações declaradas em  DIPJ, a única  receita das  empresas associadas na maior parte  dos  casos.  Apenas  a  Somel  e  o  Hospital  Jardins  declararam  receitas  obtidas  de  clientes  externos  (23%  e  5%  respectivamente).  Italtac,  Consultec  e  a  Rentalcap  alugaram  uma  "pasta"  da  Businesslike para a sede da empresa. O endereço da Aweti/Efra,  na  rua  Barata  Ribeiro,  corresponde  a  um  serviço  de  flats.  Quanto ao endereço da Mar Jull, duas intimações enviadas para  lá retornaram à DRF Barueri com o carimbo de "desconhecido".  Foi  então  enviada  uma  intimação  para  a  sócia  Leda  Mariam  Naked Tannus Fonseca, para atualizar o endereço cadastral da  empresa. Ela respondeu, afirmando ser este o endereço correto.  Foi  então  realizada  diligência  ao  local,  à  Rua  Arthur  de  Azevedo, 1701, Pinheiros, São Paulo, em 10/12/2013, quando foi  Fl. 11504DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.505          9 constatado  tratar  se  de  uma  casa,  cujas  salas  são  utilizadas  como consultórios do Hospital e Maternidade Jardins.  Nenhum dos  funcionários do Hospital  Jardins que  trabalhavam  no local na hora da diligência conhecia a Mar Jull e informaram  à  fiscalização  que  todo  o  imóvel  era  ocupado  pelo  Hospital  Jardins.  Por  fim,  a  Italtac  não  foi  encontrada  no  endereço  informado no cadastro do CNPJ.  Todas essas empresas foram intimadas a apresentar os contratos  de prestação de serviços com a Itálica, as Notas Fiscais emitidas  e o Livro Diário/Razão ou Livro Caixa. Apenas a Somel e a Mar  Jull responderam, embora de forma insatisfatória.  g)  Pessoas  ligadas.  A  composição  do  quadro  societário  das  empresas  ITÁLICA,  ITALTAC,  CONSULTEC,  RENTALCAP,  MAR  JULL,  AWETI,  HOSPITAL  JARDINS,  SOMEL  e  ITAL  SAÚDE revela que diversas pessoas  fazem ou  fizeram parte do  quadro  societário  de  mais  de  uma  empresa.  Além  de  Roseli  e  Orlando, outras pessoas que  figuram como sócios de  empresas  ligadas à Itálica trabalharam como cooperados para a empresa.  Também  existem  laços  de  parentesco  entre  algumas  pessoas.  Ressalte­se que todas as pessoas que fazem ou fizeram parte do  quadro societário da Mar Jull, a empresa patrimonial do grupo  Itálica, têm (ou aparentam ter) laços de parentesco com Carlos  Lora.  Diversas  procurações  foram  localizadas  nos  cartórios  de  São  Paulo  referentes  às  empresas  em  questão.  Quatro  pessoas  receberam procurações  dos  sócios  das  empresas: Carlos Lora,  Orlando Campos, Roseli Brito e José Miguel Omonte Rossi. Os  três  últimos  têm  procurações  que  conferem  poderes  de  administração  da  Itálica  e  de  parte  das  demais  empresas  do  grupo, com prazo determinado e sempre assinando em conjunto  com  outro  procurador  ou  sócio.  Somente  as  procurações  de  Carlos  Lora  são  por  prazo  indeterminado,  permitem  agir  isoladamente  e  conferem,  além  de  amplos  poderes  de  administração,  poderes  especiais  para  transferência  de  cotas  sociais.  h)  Confusão  patrimonial.  Quando  do  início  do  procedimento  fiscal, Itálica Saúde Ltda não se encontrava mais em operação.  Além  disso,  esta  não  apresentou  nenhum  documento  à  fiscalização  ou  aos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  Sendo  assim,  a  fiscalização  baseou­se  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente  aos  fatos  descritos  no  Relatório.  Com  base  nestas  informações,  foi  possível  concluir  que  a  operação  da  Itálica  não  se  dissociava  da  operação  das  outras  empresas  ligadas:  elas  funcionavam  como  se  fossem  uma  só,  com  a  administração  centralizada  em  um  mesmo  local  (Alameda  Fl. 11505DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.506          10 Santos, 2209­ 3° andar), sob os mesmos comandos e utilizando­ se dos mesmos recursos. Cito novamente o processo da ANS (fls  208):  "Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr. Orlando assinando  cheques  em conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos:  da Operadora Itálica, do Hospital Jardins, Santo Expedito e São  Carlos”.  Os adiantamentos e o faturamento dos hospitais Santo Expedito,  São  Carlos  e  Jardins  independiam  dos  serviços  hospitalares  e  ambulatoriais efetivamente prestados à Operadora. Desta forma,  a  Itálica  pagava  as  despesas  dos  hospitais,  independentemente  dos  serviços  prestados,  em  uma  situação  de  absoluta  confusão  patrimonial e desrespeito ao princípio contábil da Entidade. Os  cheques  cujo  pagamento  não  era  autorizado  por  Carlos  Lora  não  faziam  parte  do  controle  de  contas  a  pagar,  e  consequentemente  não  figuravam  no  passivo  da  empresa,  em  desrespeito  ao  princípio  contábil  da  Competência.  A  transferência  de  valores  da  Itálica  para  os  hospitais  fazia­se  exclusivamente  entre  contas  de  titularidade  da  Italtac,  o  que  acentuava a confusão patrimonial.  i) Mar Jull. A Mar Jull era a empresa patrimonial do grupo, em  cujo  nome  estavam  registrados  diversos  móveis  ocupados  por  empresas  do  grupo,  como  aqueles  ocupados  pelo  Hospital  Jardins,  à  rua  Artur  Azevedo,  em  São  Paulo  (números  1659/1663/1667/1669/1697/1701/1715). Um destes imóveis, o de  1701, o mesmo que hoje a Mar Jull declara ser sua sede e que é  ocupado  de  fato  pelo  Hospital  Jardins,  teria  sido  também  alugado para a  Itálica, entre 2004 e 2010,  juntamente  com um  depósito  em  São Mateus  (Rua  Frei  Antonio  Ventura,  128).  Os  aluguéis,  de  acordo  com  a  justificativa  dada  pela  empresa,  nunca  teriam  sido  pagos,  até  2010,  coincidentemente  o  ano  fiscalizado, quando os valores atrasados estariam sendo pagos.  O  histórico  dos  lançamentos  deixa  claro  que  o  ambulatório  é  usado pelo Hospital Jardins. O valor do aluguel do galpão em  São Mateus seria de R$15.000,00, mas a visão da rua na altura  do número 128 (obtida pelos serviços do google maps) evidencia  a  inverossimilhança  do  valor  atribuído  ao  aluguel.  Todas  as  evidências  relatadas  apontam  para  a  ocorrência  de  simulação  nos contratos de aluguel apresentados pela Mar Jull.  j)  Real  beneficiário.  A  Ficha  Cadastral  de  Abertura  da  Conta  149796­0,  na  agência  0138  do  Bradesco,  de  26/11/2002,  em  nome  da  Italtac,  mostra  a  assinatura  de  Carlos  Lora.  A  assinatura conjunta de Orlando Campos e Roseli Brito aparece  nos cheques e autorizações de transferências de todas as contas  da  Italtac,  com  exceção  da  conta  mantida  junto  ao  Bradesco,  agência  1381,  conta  161201. Em  relação a  esta  conta  somente  foram identificados documentos que traziam a assinatura isolada  de  Carlos  Lora.  Os  lançamentos  nesta  conta  compunham­se  principalmente  de  retiradas  em  espécie  e  de  transferência  de  valores  para  planos  de  previdência  privada  (Bradesco  Vida  e  Previdência ­diversos tipos de contrato).  Fl. 11506DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.507          11 A conta 161201 movimentou em 2010 cerca de R$8.500.000,00.  Os  recursos  movimentados  nesta  conta  provinham  principalmente da conta 149796­0, agência 1381, de titularidade  da  Italtac.  As  autorizações  das  transferências  entre  estas  duas  contas  eram  assinadas  por  Carlos  Lora.  A  beneficiária  dos  vários  contratos de previdência privada que  recebiam recursos  provenientes  da  Itálica  Saúde  era  Silvia  Helena  de  Carvalho  Lora.  A  Ficha  Cadastral  de  Carlos  Lora  no  Banco  Bradesco,  relativa  à  conta  149.796/0  informa  que  Silvia  Helena  de  Carvalho Lora era sua cônjuge à época do cadastramento.  Carlos Lora, embora fosse identificado publicamente como dono  da  Itálica Saúde, uma empresa  com movimento anual  de  cerca  de R$100.000.000,00, não tem contas bancárias, nem imóveis ou  automóveis  em  seu  nome.  Declara  como  endereço  um  dos  imóveis  ocupados  pelo  Hospital  Jardins  (Rua  Artur  Azevedo,  1659). Foi apurado que, em compras de material de construção,  feitas durante o ano de 2014, no Estado de São Paulo, forneceu  outro  endereço  ao  vendedor  das  mercadorias,  à  Rua  Tomé  Portes, 941, no bairro do Brooklin, em São Paulo. A imagem do  imóvel,  obtida  pelo  "Google maps"  (data  da  imagem: maio  de  2014),  mostrada  abaixo,  corresponde  a  uma  casa  ampla,  localizada  em  bairro  nobre,  junto  a  outras  residências  de  alto  padrão. Silvia Helena de Carvalho Lora informou o endereço da  Rua  Tomé  Portes  ,  941,  na  Nota  Fiscal  237641,  emitida  em  07/08/2014  pela  empresa  Lustres  Yamamura  Ltda.  A  única  empresa em seu nome é a Consultec, mas em sua DIRPF de 2011  e 2012 declarou ter obtido sua renda junto a pessoas físicas (em  2010,  R$  56.700,00).  Por  outro  lado,  tinha  procurações  para  agir em nome de todas as empresas do grupo e era a pessoa que  comandava, não somente a Itálica Saúde, mas todas elas.  k) Patrimônio. Mar Jull, à época dos fatos geradores descritos,  era a empresa patrimonial do grupo. Diversos imóveis utilizados  pelas empresas  ligadas à  Itálica Saúde estavam registrados em  seu nome até meados de 2012, na mesma época em que,  tendo  sido  recusado  pela  ANS  o  Plano  de  Recuperação  apresentado  pela  Operadora  e  emitido  o  Parecer  185/2012/PFE­ ANS/PGF/AGU  de  23  de  maio  de  2012,  que  recomendou  a  alienação  compulsória  da  carteira  de  beneficiários,  que  veio  a  acontecer  em  17/10/2012,  e  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial, ocorrida em 09/09/2013. A partir de maio de 2012,  diversos  imóveis  que  eram  de  propriedade  da Mar  Jull  foram  passados  a  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quase  todas  relacionadas  de  alguma  forma  à  Itálica  Saúde,  em  evidente  operação de ocultação de bens.  Dos  onze  imóveis  que  sofreram  transferências  de  titularidade,  sete  tiveram  como  adquirente  final  a  empresa  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 07.034.932/0001­02,  de  capital  social  igual  a  R$1.000,00.  As  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  da  Mar  Jull  para  a  R&D  ocorrem  alguns dias depois das alterações efetuadas na sociedade, o que  sugere  que  a  empresa  foi  "montada"  para  suceder  a Mar  Jull  como empresa patrimonial da Itálica. José Carlos dos Santos é  Fl. 11507DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.508          12 médico  e  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins,  tendo recebido alguns pagamentos da Itálica em 2011,  conforme a  contabilidade,  com o  histórico  de  "plantões". Além  disso,  José  Carlos  dos  Santos  é  também  o  representante  no  Brasil da Crossville Overseas, empresa sediada no Panamá, com  participação  societária  de  99%  no  capital  da  R&D  Empreendimentos,  além  de  ter  "adquirido"  da  Mar  Jull  em  03/1/2013 o imóvel onde está sediado o Hospital Santos Dumont,  à Rua Natal, 61 (imóvel n° 11 na tabela do item 97), não tendo  entregue nenhuma Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa  Física  entre  2012  e  2014  e  de  não  ter  tido  nenhum vínculo  de  emprego  ou  recolhimento  como  contribuinte  individual  posteriormente  a  02/2005,  conforme  os  registros  do  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais).  A  movimentação  financeira  de  José  Carlos  também  não  reflete  a  venda  dos  mesmos  imóveis à R&D Empreendimentos em  janeiro de 2013,  pelos  mesmos  preços  pelos  quais  teriam  sido  comprados.  Não  foram localizados outros bens em seu nome.  Excetuados dois imóveis, todos os demais foram comprados por  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  algum  tipo  de  relação  com  a  Itálica (Ana Maria Noronha Gruber Franchini, José Carlos dos  Santos,  Bruno  Sérgio  Damasceno  e  R&D  Empreendimentos).  Além  disso,  tendo  em  vista  a  ausência  de  patrimônio  pessoal  visível e a experiência profissional, Adriana de Lima de Oliveira  {ex­cooperada  da  Maxicoop,  assistente  de  atendimento  com  salário  de  R$  1.000,00},  Robson  Mascarenhas  de  Souza  {ex­ porteiro e coletor de lixo, já sócio da R&D}, Bruno Damasceno  {sobrinho de Roseli Aparecida de Brito “sócia” testa­de­ferro na  Italtac}  e  José  Carlos  dos  Santos  não  demonstram  possuir  capacidade financeira e gerencial para a atividade empresarial.  Mais  ainda,  não  foi  encontrada  comprovação,  na  análise  da  movimentação  bancária,  da  DIRPF  das  pessoas  físicas  envolvidas  e  da  DIPJ  da  R&D  Empreendimentos,  de  que  as  operações de venda tenham sido efetivamente realizadas.  l) Fatos geradores. Cooperativas de Trabalho. Embora a Itálica  Saúde  já não se  encontrasse  em atividade na data de  início do  procedimento  fiscal,  foi  possível  constatar,  pela  consulta  ao  sistema GFIPWEB, que a empresa teve apenas três empregadas  registradas entre 01/2010 e 12/2012,  todas vinculadas à matriz  da empresa (duas auxiliares administrativas e uma advogada).  Os trabalhadores que prestaram serviços à operadora durante o  período  fiscalizado  estavam  vinculados  às  cooperativas  de  trabalho  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­41,  sendo  relevante  constante  do  "Contrato  de  Transferência  de  Atividades"  assinado  em  26/03/2008  pela  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  O  contrato  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  De  Trabalho Dos Profissionais De Saúde, assinado em 27/2/2009, é  Fl. 11508DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.509          13 semelhante ao contrato com a Maxicoop Coop Trab dos Profiss  de  Infr.  Empres.,  diferindo,  no  entanto,  em  relação  ao  tipo  de  serviço prestado  (neste  caso,  serviços médicos)  e o horário  em  que  "as  dependências  da  contratante  estarão  à  disposição  dos  associados da contratada" (0 às 24 horas).  A relação dos trabalhadores ligados à MAXICOOP Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde  e  à  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  que  trabalharam  para  a  Itálica  no  período  fiscalizado, por  cooperativa  e por  competência,  elaborada com  base  nos  dados  informados  nas  GFIP's,  compõe  o  Anexo  I  ao  Relatório  Fiscal.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  sete  trabalhadores,  nas  seguintes  funções:  2  enfermeiras, 4  técnicos de enfermagem e 1  técnico em próteses  ortopédicas.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL  488  trabalhadores,  em  diversas  funções  administrativas,  como:  201  operadores  de  telemarketing,  129  auxiliares  administrativos,  26  trabalhadores  em  limpeza,  16  supervisores  administrativos,  21  operadores  de  equipamentos  de  entrada  e  transmissão  de  dados,  21  recepcionistas, 6 supervisores de atendimento.  Foram  identificados  diversos  trabalhadores  que  aparecem  nos  anexos  do  Relatório  Fiscal  da  fiscalização  efetuada  em  2006  como vinculados à Coopsem e que também aparecem nas GFIP's  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  vinculados  à  Itálica  Alguns  empregados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Infraestrutura Empresarial constam da Tabela 1  (item  8),  ou  seja,  foram  vinculados  a  outras  cooperativas  em  períodos anteriores a 2006.  Processos Trabalhistas. Existem diversos processos cadastrados  na  Justiça  do  Trabalho  de  ex­cooperados  das  cooperativas  Maxicoop,  requisitando  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício pela Itálica Saúde.  Relatórios  ANS.  Os  relatórios  emitidos  durante  a  vigência  do  regime de direção fiscal na Itálica revelam que tanto a admissão  como a  demissão  de  um novo  cooperado  era  comandada pelos  gerentes  de  área  da  Itálica  e  que  os  "prestadores  de  serviços"  cumprem a jornada de trabalho de Segunda a Sexta­feira, das 8h  às  18h  com  intervalo  para  alimentação  e  repouso  de  lh30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder  disciplinar  da  empresa.  O  complemento  do  Relatório  Final  da  direção  Fiscal  da  ANS,  de  04/05/2012,  informa  ainda  que  diversos  gerentes  ou  administradores  da  Itálica  foram  cooperados  durante  o  período  fiscalizado:  Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Jr  (gerente  de  atendimento),  Fabio  Moeckel  da  Luz (contador), Marcelo Carlos Marques (gerente  financeiro) e  Fl. 11509DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.510          14 Simone  Alves  da  Cruz  (coordenadora  de  atendimento)  foram,  todos,  ligados  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  Consta  ainda  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS,  às  fls.  821,  um  fragmento  da  "Folha  de  Pagamento"  de  setembro  de  2011  da  Itálica  Saúde,  mostrando  a  função,  o  setor,  a  data  de  "associação",  o  número  de  horas  de  trabalho  no  mês  (sempre  igual ou superior a 189 horas, o que equivale aproximadamente  a uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, exceto no caso  de Diego dos Santos Coelho, "associado" em 21/09) e o valor da  remuneração. Examinando os  valores da  remuneração de  cada  trabalhador  conforme  as  GFIP's  mensais  da  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial,  entre  01/2010  e  04/2012,  é  possível  verificar  que  cada  trabalhador  recebe  valores  mensais  aproximadamente  constantes  durante  o  período  em  que  presta  serviços  à  Itálica  Saúde. Este fato, juntamente com a constatação de que, dentre os  373  trabalhadores  vinculados  a  esta  cooperativa  e  que  prestaram  serviços  à  Itálica,  apenas  sete  trabalharam  para  outros tomadores de serviços, e nos casos em que isso ocorreu, o  tomador era um dos hospitais vinculados à Itálica ou a empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  ligada  à  fiscalizada.  Todos  os  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  por  meio  de  cooperativas  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados e integram a base de cálculo dos Autos de Infração  lavrados  durante  o  presente  procedimento  fiscal.  Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  os  valores  incluídos  na  Notas  Fiscais  das  cooperativas,  excluindo­se o valor destacado da taxa administrativa. O Anexo  V do Relatório fiscal relaciona as Notas Fiscais utilizadas para o  cálculo da contribuição previdenciária.  Pagamentos  diretos  a  cooperados.  A  contabilidade  da  fiscalizada mostra que, além dos pagamentos feitos por meio das  cooperativas,  eram  feitos  muitos  pagamentos  diretos  aos  trabalhadores  supostamente  "cooperados".  Alguns  desses  pagamentos  eram  informados  no  histórico  do  lançamento  contábil  como  "férias",  "compl.  salarial"  ou  "horas  extras",  como, por exemplo, pagamentos a Antonio Benedito de Oliveira  Mendes, Davi  Belzunces  do  Amaral, Marcelo Carlos Marques,  Aline Vicente Avelino  ou Carina  Tancredi Mussolin.  A  relação  completa dos pagamentos feitos diretamente a "cooperados" em  20l0  e  20ll  consta  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal.  Todos  os  pagamentos  feitos  diretamente  a  "cooperados"  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados  e  integram  a  base  de  cálculo  dos  Autos  de  Infração  lavrados  durante  o  presente procedimento fiscal.  Manager  Network.  Conforme  informado  pela  Diretora  Fiscal  nomeada pela ANS em seu Relatório de 27/04/2012, às fls 1615  do Processo 33902.649944/2011­36, a  Itálica, naquele período,  estava alterando suas operações relacionadas à de mão­de­obra  mediante  a  contratação  da  empresa  "Manager  Network  Fl. 11510DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.511          15 Intermed. De Neg. S/C Ltda, CNPJ 08.148.059/000133, com sede  na Rua Barão de Itapetininga, 88 ­ conj. 908 ­ São Paulo, cujo  sócio é José Roberto Sousa, para se responsabilizar pela gestão  de pessoas, porém a fonte dos recursos humanos seria realizada  pela  "Cooperativa  de  Serviços  "Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços",  a  ser  repassado  para  a  Operadora  através  da  empresa  Manager  Network Intermed. De Neg. S/C Ltda.  No  mesmo  processo  citado  no  item  anterior,  constam,  às  fls.  1662/1663  a  Ficha  de  Registro  de  Simone  Alves  da  Cruz  na  Cooproserv  e  a  "Requisição  de  Serviços  ao  Cooperado"  tendo  como  tomador  de  serviços  a Manager Network  Intermediações  de Negócios S/C Ltda, ambas datadas de 13/04/2012. Este último  documento  especifica  a  função  ("coordenadora  de  atendimento"), o horário de trabalho das 8 às 18 horas, além de  convênio  médico  e  ajuda  de  custo  mensal  de  R$198,80,  o  que  evidencia  a  existência  de  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  a  imposição do horário de trabalho, a função de coordenação e o  recebimento  de  benefícios  pessoais  não  são  características  do  trabalho autônomo. Além disso, essas são as mesmas condições  de  trabalho  que  a  trabalhadora  recebia  quando  trabalhava  na  condição  de  cooperada  da Maxicoop Cooperativa  de  Trabalho  dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial. Não foi possível  verificar se a "ajuda de custo" foi paga diretamente pela Itálica  depois  da  mudança  de  cooperativa,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  da  contabilidade  de  2012.  A  relação  de  trabalhadores  com  a  remuneração  mensal  por  cooperativa  corresponde  ao  Anexo  III  deste  Relatório  Fiscal.Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  os  valores  das  remunerações  informadas  em  GFIP  e  relacionadas  no  Anexo  III.  Tanto  a  Cooproserv  quanto  a  Manager  Network  foram  intimadas  em  a  apresentar  Notas  Fiscais e  contratos de Prestação de Serviços  referentes a 20l2,  mas nos dois casos a correspondência retornou à Delegacia da  RFB de Barueri, porque os destinatários não foram encontrados  no endereço que consta do cadastro do CNPJ.  Contribuintes  Individuais  –  sócias.  Foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  às  sócias Guilhermina  Ester  Baya  e  Sofia Cristiane Baya  Shaetzer,  não  declarados  em GFIP. Além  desses  valores,  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nos  Autos  de  Infração  os  lançados  na  conta  1261196221­  Adiantamentos  Fornecedores  Terceiros,  uma  vez  que  não  foram  localizados  registros  de  crédito  em  conta  de  despesas  correspondentes  aos  valores  que  teriam sido adiantados.  Contribuintes  individuais  ­  prestadores  de  serviços.  Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios  e  não  cooperados.  Os  históricos  dos  lançamentos,  registrados  em  diversas  contas  de  despesas,  trazem  descrições  como  "serviços  prestados",  "consultas  médicas",  "apropriação  RPS  autônomo"  ou  "pagamento  de  comissões".  Todos  os  valores  incluídos  na  Fl. 11511DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.512          16 relação que compõe o Anexo IV ­ Pagamentos a pessoas físicas  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (contribuinte  individual)  e  foram  lançados  nos  Autos de Infração emitidos nesta data. Em alguns casos não foi  possível identificar o beneficiário do pagamento. Nesses casos, o  valor  lançado  na  contabilidade  foi  considerado  como  remuneração de contribuintes individuais.  Pagamentos  por  meio  de  PJ.  Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  para  as  empresas  AWETI  Com e Serv  e Treinamento Ltda, CONSULTEC Consultoria em  Saúde Ltda e Moeckel's Consultoria e Assessoria Contábil Ltda  (CNPJ  17.331.824/0001­47)  cujos  sócios  administradores  são,  respectivamente  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr,  Carlos  Martin  Lora Garcia  e  Fábio Moeckel  da  Luz.  Estas  empresas,  conforme as informações dos sistemas GFIPWEB e CNISA, não  tiveram  empregados  no  período  fiscalizado  e  seus  sócios  administradores  trabalhavam  para  a  Itálica  Saúde  Ltda.  Intimados, apenas Orlando Márcio compareceu, tendo afirmado  em seu depoimento que recebia sua remuneração pelos serviços  prestados à  fiscalizada "por meio de cooperativa de  trabalho e  por meio  da  empresa Aweti  Comércio,  Serviços  e  Treinamento  Ltda,  em  dinheiro,  cheques  ou  transferências  bancárias".  O  Relatório  de  30  dias  da Direção Fiscal  na  ANS  relata  que  em  2011  foi  implantado  o  Setor  Contábil  nas  dependências  da  Operadora, ele é formado por 04 profissionais cooperados pela  Maxicoop,  sendo  que  o  cooperado  Sr.  Fábio  Moeckel  da  Luz,  contabilista,  foi  admitido  em  01  de  setembro  de  2010  pela  Maxicoop, para o cargo de gerente o setor de Contabilidade, e  além  de  ser  contratado  pela  Cooperativa  Maxicoop,  firmou  contrato  com  a  Operadora  entre  a  sua  empresa  Moeckel  Consultoria  e  a  Operadora  Itálica.  A  contabilidade  da  Itálica  registra ainda diversos pagamentos diretos de "horas extras", a  caracterizar  inequivocamente  vínculo  empregatício.  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr  trabalhou  para  a  Itálica  também  como  cooperado  e  a  contabilidade  de  2010  também  registra  o  pagamento  de  "serviços  extraordinários"confirmando  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Carlos  Lora  é  o  real  beneficiário  das  riquezas  geradas  pela  atividade  da  empresa  e  administrava a empresa com amplos poderes. Por estes motivos,  os  valores  pagos  a  ele,  por  intermédio  da  Consultec,  foram  considerados como pagamentos a contribuinte individual.  m)  Agravamento  da  multa.  A  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada pelas  intimações  fiscais e de qualquer  esclarecimento  sobre  a  razão  do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento da multa em 50%, conforme § 29, incisos I e II, do  artigo 44 da Lei 9.430/96.  n)  Qualificação  da  multa.  Os  fatos  descritos,  em  conjunto,  demonstram  a  intenção  clara  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições previdenciárias e caracterizam, em tese, a prática  de  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64.  Cabe,  portanto,  aplicar  multa  qualificada  sobre  os  créditos  lançados  Fl. 11512DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.513          17 em  decorrência  dos  fatos  descritos  neste  Relatório  Fiscal,  conforme previsão do §1° do art. 44 da Lei 9.430/96, em relação  ao período posterior à publicação da MP 449/2008.  o)  Sujeição  passiva  solidária.  Os  fatos  descritos  mostram  a  ocorrência  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  conforme  artigo  337­A  do  Código  Penal.  A  responsabilidade solidária e pessoal das sócias administradoras,  GUILHERMINA  ESTER  BAYA  e  SOFIA  CRISTIANE  BAYA  SHAETZER,  é atribuída com base no  Inciso  I  do art.  124 e no  Inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  Também  são  co­responsáveis  pelos créditos constituídos nos Autos de Infração emitidos nesta  fiscalização, com base no Inciso I do art. 124 e no Inciso III do  art. 135 do CTN, ORLANDO MARCIO DE MELO CAMPOS JR,  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO  e  CARLOS  MARTIN  LORA  GARCIA  que,  eis  que  eram  os  reais  gestores  da  Itálica  Saúde,  como procuradores.  São co­responsáveis,  com base no  Inciso  I  do art. 124 do CTN, as empresas HOSPITAL E MATERNIDADE  JARDINS  LTDA,  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA,  SOMEL  ­SOCIEDADE  PARA  MEDICINA LESTE LTDA., ITALTAC TECNOLOGIA NA ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO,  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA,  RENTALCAP  ­  LOCAÇÃO  DE  BENS  MOVEIS  LTDA. ­ ME , CONSULTEC CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA  e  R&D  EMPREENDIMENTOS  imobiliários  LTDA  por  terem  interesse  comum  na  ocultação  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Essas  empresas  são  responsáveis  solidárias  pelos  créditos  constituídos  neste  procedimento  fiscal  também  por  fazerem  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  fiscalizada,  conforme  dispõe  o  artigo  30,  item  IX  da  Lei  8.212/91.  Finalmente,  também  é  co­responsável  pelos  créditos  SILVIA  HELENA DE CARVALHO LORA, com base no  Inciso I do art.  124, por ter evidente interesse na situação que constitui os fatos  geradores descritos neste Relatório, uma vez que foi beneficiária  de  recursos  provenientes  da  atividade  econômica  da  Itálica  Saúde, desviados para planos de previdência privada abertos em  seu nome.  3.  Itálica  Saúde  Ltda  em  Liquidação  Extrajudicial  foi  cientificada pessoalmente do AI n° 51.064.712­0 em 28/01/2015  (fls.  03).  Lavrados  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  solidários  também  foram  cientificados,  como  podemos observar:  Fl. 11513DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.514          18     3.1.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  subscrevem impugnação em nome próprio e em nome de Itálica  Saúde Ltda (fls. 10898/10934), acompanhada dos documentos de  fls.  10935/10965,  protocolada  em  27/02/2015  (fls.  10898)  e  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10980),  alegando em síntese:  a)  Tempestividade.  Itálica  Saúde  Ltda,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer,  e  Guilhermina  Ester  Baya,  na  qualidade  de  co­ responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  objeto  do  processo em epígrafe apresentam impugnação conjunta visando  ao cancelamento integral da exigência. A defesa é tempestiva, já  que a notificação do lançamento fiscal se deu em 28/01/2015 e o  prazo  de  trinta  dias  para  protocolo  se  esgotou  apenas  em  28/02/2015.  b) Realidade. A Impugnante é empresa operadora de planos de  saúde, tendo iniciado suas atividades em 1996. No ano de 2009,  adquiriu parte da carteira então comercializada pela AVIMED ­  AVICCENA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  em  liquidação  extrajudicial.  Apesar  de  inicialmente  possuir  capacidade  econômico­financeira,  a  Impugnante  acabou  efetivamente  se  responsabilizando  por  grande  parte  do  passivo  da AVIMED,  o  que  a  levou  a  sérias  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  Fl. 11514DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.515          19 cujos resultados e desdobramentos, ao final, foi a instauração do  regime de direção  fiscal pela ANS em 2011 e determinação da  alienação compulsória da sua carteira em 2012. Em resumo, o  que  houve  foi  um  empreendimento malsucedido, mero  e  infeliz  insucesso do negocio, nada mais!  c)  Terceirização.  Validade.  A  terceirização  das  atividades  principais não é prática imoral, antiética ou criminosa, ou seja,  não visa à supressão de tributos ou/e de direitos trabalhistas dos  colaboradores  da  empresa.  Tal  prática  se  enquadra  perfeitamente na liberdade de contratação prevista no art. 5°, II,  da Constituição  Federal,  não  sendo  cabível  a  desconsideração  dos  contratos  celebrados  e  nem  da  personalidade  jurídica  das  pessoas jurídicas envolvidas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  n°.  331,  fixando  limites  abstratos  à  possibilidade  de  terceirizar  ao  diferenciar atividade­fim e atividade­meio. Essa diferenciação é  discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211,  que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do  Supremo  Tribunal  Federal.  Embora  aguarde  julgamento,  o  Supremo Tribunal Federal está inclinado a reconhecer a ampla  possibilidade  de  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  inclusive  dos  "serviços  para  o  atingimento  do  exercício­fim  da  empresa",  em desacordo  com a  premissa maior  do  lançamento  fiscal em foco.  Os  contratos  de  terceirização  de  mão  de  obra  firmados  pela  Impugnante  com  as  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas,  todas  regularmente  constituídas,  revestem­se  de  todas  as  formalidades  legais  e  visaram,  unicamente,  buscar  maior  produtividade com redução de custos, bem como atribuir maior  competitividade aos serviços por ela comercializados.  O  fato  de  as  sociedades  limitadas  que  prestaram  serviços  à  Impugnante serem administradas por seus antigos colaboradores  não  atribui  substrato  jurídico  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos feitos a tais sociedades, não  se podendo presumir intuito de fraude à previdência.  d)  Incompetência.  A  fiscalização  presumiu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  associados de cooperativas que lhe prestaram serviços, bem com  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regularmente  constituídas.  A  declaração  de  nulidade  dos  contratos firmados, o reconhecimento de vínculo empregatício e  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  8.212/91  é  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  ser  acionada  pelo  trabalhador em reclamação trabalhista.  e)  Nulidade.  Base  de  cálculo.  Com  fundamento  em  quatro  sentenças  trabalhistas,  presumiu­se  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  cooperados,  tributando­se,  inclusive,  as  verbas  recebidas  por  via  das  reclamações  trabalhistas, as quais  são executadas pela própria  Justiça  do  Trabalho,  conforme  Súmula  n°  368  do  Tribunal  Fl. 11515DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.516          20 Superior  do  Trabalho.  Tal  fato,  per  si,  já  demonstra  a  total  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  não  se  fez  qualquer  referência  às  contribuições  que  foram  ou  serão  recolhidas  em  razão do recebimento de verbas trabalhistas por meio das ações  judiciais citadas.  Não comprovação do vínculo de emprego. Apesar de não existir  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  a  respectiva  cooperativa,  tampouco  entre  os  cooperados  e  o  tomador  de  serviço daquela (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art.  442,  parágrafo  único),  com  fundamento  em  apenas  quatro  sentenças proferidas em ações trabalhistas, das quais três foram  ajuizadas  por  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial e uma  ajuizada por cooperado da Maxicoop Cooperativa de Trabalho  dos Profissionais de Saúde, bem como num relatório produzido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  (processo  n°  33902.649944/2011­36),  a  fiscalização  pretende  comprovar  a  nulidade  de  contratos,  reconhecer  vínculos  de  emprego  e  demonstrar  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  n°  8.212, de 1991.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  empresa  fechada  e  em  liquidação extrajudicial, a fiscalização não dispunha de nenhum  elemento para averiguar a subordinação entre os cooperados e a  Impugnante.  As  quatro  sentenças  não  autorizam  o  reconhecimento  da  subordinação  à  Impugnante  de  centenas  de  cooperados  e  nem  a  constatação  do  vínculo  empregatício,  de  modo  a  fundamentar  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salários.  Isto  porque,  tal  afirmação encontraria óbice nos limites objetivos e subjetivos da  coisa julgada (CPC, art.s 468, 469 e 472).  Conforme  corrobora  o  relatório  fiscal  e  o  "Contrato  de  Transferência  de Atividades",  as  funções  de  direção  e  controle  dos  trabalhadores  cooperados  eram atribuições  exclusivamente  exercidas  pela  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de  Infraestrutura Empresarial,  a qual possuía,  no  local  da  prestação  dos  serviços,  um  gestor  responsável  pela  comunicação  entre  as  contratantes,  para  a  solicitação  de  quaisquer  providências  necessárias  junto  à  cooperativa,  inclusive  no  que  se  refere  à  admissão  e  afastamento  dos  cooperados.  Igualmente  prescreveu  o  "Contrato  de  Transferência  de  Atividades"  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  diferindo  com  relação  aos  serviços  que  seriam  prestados  –  serviços  médicos  ­  e  quanto  ao  período  temporal  em  que  as  dependências  da  contratante  ficariam  à  disposição  dos  cooperados, em razão da especialidade do serviço de saúde.  A  fiscalização  colacionou  trechos  de  relatório  produzido  pela  Agência Nacional de Saúde (ANS), o qual cita que "o gerente de  cada área é  responsável de aceitação de admissão de um novo  cooperado  como a  demissão.  (...) Ressalto  que  os  "prestadores  de serviços" cumprem jornada de trabalho de Segunda a Sexta­ Fl. 11516DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.517          21 feira, das 8h às 18h com intervalo para alimentação e  repouso  de  1h30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder disciplinar da empresa."  Note­se  que  o  relato  fiscal  é  incoerente,  pois,  no  item  112,  asseverou  que  a  Impugnante  possuía  apenas  três  empregados  registrados  no  período  autuado  e,  no  item  120,  sustenta  que  a  Impugnante  possuía  funcionários  em  número  suficiente  à  coordenação  e  gerência  de  centenas  de  cooperados.  Três  funcionários  não  são  suficientes  ao  gerenciamento  das  atividades  de  centenas  de  cooperados.  Não  comprovado,  de  maneira inequívoca e particularizada, o vínculo empregatício de  cada cooperado cuja remuneração foi levada à tributação, resta  caracterizada a nulidade material do auto de infração, conforme  assevera a jurisprudência.  Prova emprestada. Mesmo que se admitida a utilização de meros  indícios  como  fundamento  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  e  correlata  constituição  do  crédito  tributário,  ainda assim, a autuação em comento é carecedora de validade,  em  vista  da  nulidade  da  prova  emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10,  eis  que  o  processo  da  ANS  (parte  diversa)  é  inquisitivo  (sem  oportunidade  de  defesa  da  impugnante)  e  visa  apurar  "anormalidades  econômico­ financeiras  e  administrativas"  (não  a  existência  de  quaisquer  obrigações trabalhistas ou tributárias).  Fundamentação.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  há  previsão  autorizando  a  utilização  da  presunção  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42),  é  imprescindível  que  o  ato  do  lançamento  esteja  devidamente  fundamentado.  Não  havendo  comprovação  inequívoca e particularizada do suposto vínculo empregatício de  cada  cooperado  cuja  remuneração  foi  levada  à  tributação,  há  nulidade material do lançamento.  Portanto,  diante  (1)  da  falta  de  consideração  dos  valores  da  contribuição previdenciária que serão executados nos autos das  reclamações  trabalhistas mencionadas  pela  fiscalização,  (2)  da  ausência  de  comprovação  do  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  à  Impugnante,  mormente  no  que  se  refere  à  existência  de  subordinação,  (3)  da  nulidade  da  prova  emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10  (relatório  ANS) e (4) da não comprovação inequívoca e particularizada do  suposto  vínculo  empregatício  de  cada  cooperado;  é  de  rigor  o  pronto cancelamento do auto de infração impugnado.  f)  Vicio  na  sujeição  passiva.  Ainda  que,  apenas  para  argumentar,  se  admitisse  algum  vínculo  empregatício  com  os  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde,  este  vínculo  seria  com  a  empresa  Hospital e Maternidade Jardins Ltda.  O Hospital e Maternidade Jardins Ltda. era empresa autônoma e  com  geração  de  receitas  próprias  oriundas  de  consultas  Fl. 11517DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.518          22 particulares  e  de  pagamentos  recebidos  de  diversos  convênios  médicos, dentre eles o administrado pela Impugnante, conforme  inclusas notas fiscais (doc. 06) e quadro do item 61 do relatório  fiscal.  Ou  seja,  restou  averiguado  pela  fiscalização  que  as  receitas  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  não  eram  provenientes,  exclusivamente,  de  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante.  Conforme  o  próprio  relatório  fiscal  (item  115.1):  "Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  sete  trabalhadores,  nas  seguintes funções: 2 enfermeiras, 4  técnicos de enfermagem e 1  técnico  em  próteses  ortopédicas."  Ou  seja,  vinculados  à  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  haviam apenas cooperados especializados em serviços de saúde,  que  nunca  prestaram  serviços  à  Impugnante,  mas  sim  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Até  porque,  ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  "deve­se  observar  que  a  Itálica  Saúde era uma operadora de planos de saúde e não um hospital  ou  clínica  médica,  sendo,  portanto,  sua  atividade  principal  ligada  ao  comércio  e  à  gestão  dos  referidos  planos  e  não  a  prestação direta de serviços médicos".  Sendo  assim,  fica  claro  o  vício  de  sujeição  passiva  no  lançamento fiscal  impugnado e a violação do art. 142 do CTN,  em  relação  as  contribuições  calculadas  sobre  os  pagamentos  creditados  aos  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Saúde, devendo o lançamento ser  anulado por vício material.  g) Parcelas indenizatórias ou não habituais. Conforme se infere  de seu anexo II, o auto de infração também tributou pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  título  de  gratificações  (de  assiduidade),  férias  (gozadas)  e  horas  extras,  diretamente  a  alguns  cooperados.  Ocorre  que  tais  verbas  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salários, seja por terem natureza indenizatória e não salariais ou  por  não  serem  pagas  com  habitualidade.  Os  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que  afirmam a não  incidência da contribuição previdenciária sobre  tais  verbas  devem  ser  observados  e  respeitados  em  âmbito  administrativo,  conforme  dicção  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  h)  Autônomos  e  sócias.  A  partir  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°.  1.102­2,  o  desde  1995,  está  suspensa  pelo  Senado  Federal  a  execução  das  expressões  "avulsos,  autônomos  e administradores"  contidas  no  art.  3°,  I,  da Lei  n°  7.787, pela Resolução n° 15, de 19.04.95, razão pela qual não há  qualquer  fundamento  jurídico para a  tributação  levada a efeito  pelo  auto  de  infração. Acrescente­se que  a  fiscalização  chegou  ainda a  tributar despesas com viagens  reembolsadas às  sócias,  as  quais  são  expressamente  excluídas  do  campo  de  incidência  art. 214, § 9°, inc. VIII, do Decreto n° 3.048/99. Caso o auto de  infração não seja julgado improcedente, o julgamento deverá ser  Fl. 11518DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.519          23 convertido  em  diligência  para  se  excluir  tais  despesas  não  tributáveis da base de cálculo.  i) Multa. Com relação à multa de ofício aplicada, houve erro na  qualificação  e  o  indevido  agravamento,  considerando  que  não  restou caracterizada recusa na apresentação de documentos e de  esclarecimentos  à  fiscalização,  tampouco  houve  intenção  de  "retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições  previdenciárias",  visto  que,  em  síntese, além de não ocorridos os fatos imponíveis da obrigação  tributária,  a  Impugnante  estava  em  liquidação  extrajudicial  durante o período fiscalizado e atendeu a fiscalização com todos  os meios que dispunha para tanto.  Para que seja  caracterizada a  sonegação e,  consequentemente,  para que possa ser aplicada uma multa qualificada, nos termos  do  inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conjugado com o  artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  impreterível a prova de que o ato  praticado pelo contribuinte revestiu­se de intenção dolosa, o que  definitivamente não consta dos autos.  A  Impugnante  fez  o  atendimento  da  fiscalização,  ainda  que  imperfeito,  com  todos os meios que dispunha. Não há  interesse  do liquidante nomeado pela ANS e dos antigos administradores  em  agir  dolosamente  para  retardar  ou  impedir  a  apuração  de  fatos geradores de tributos por parte da Receita Federal.  Não restando comprovado o elemento subjetivo do dolo e, muito  menos, a  sonegação  ­  já que, definitivamente, esta não ocorreu  no  caso  em  tela  ­é  ilegal  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme jurisprudência.  Além  disso,  a  multa  é  confiscatória,  posto  que  em  montante  exorbitante  e desproporcional  (constitui  aproximadamente 62%  do crédito tributário apurado).  j)  Solidariedade. É  ônus  da  fiscalização comprovar a  presença  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN  para  fundamentar  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  não  somente  mencionar  os  dispositivos  legais  que  prescrevem  a  responsabilização  dos  sócios  sob  determinadas  condições,  o que demonstra a  ilegalidade da  responsabilização  levada a efeito.  k) Pede o cancelamento integral da exigência fiscal impugnada,  nos  termos  do  art.  156,  IX,  do  CTN  e,  subsidiariamente,  a  exclusão das vergas de natureza indenizatória ou não salarial da  base de cálculo, bem como a insubsistência da responsabilização  das  sócias, ante a ausência dos  requisitos do art. 135 do CTN.  Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.  3.2.  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Fl. 11519DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.520          24 Contabilidade e Auditoria, Orlando Márcio de Melo Campos Jr  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  apresentam  impugnação  conjunta  (fls.  10.563/10.575),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10.576/10.707,  em  27/02/2015  (fls.  10563),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980),  alegando  em  síntese:  a)  Empresas.  Autonomia.  Os  impugnantes  são  empresas  legalmente  constituídas  e  em  plena  atividade  e  regularidade  fiscal,  exercendo  objetos  sociais  variados, mas  todos  ligados  à  prestação de serviços relacionados à saúde.  Neste  sentido,  esclareça­se  que  as  Impugnantes  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP ­ "ITAL"  e  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  JARDINS  LTDA.  ­  "HMJ",  fundados respectivamente em 2000 e 1992, têm por objeto social  a prestação de serviços de consultas médicas e hospitalares, ou  seja: são hospitais em plena e regular atividade, que atendem a  diversos planos de saúde e a particulares.  Por seu turno, verifique­se que as demais Impugnantes ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA.  EPP  ­ "ITALTAC"  e  sua  sócia  e  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO,  RENTALCAP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  ME ­ "RENTALCAP", EFRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA  ­  "EFRA",  e  seu  sócio  ORLANDO MÁRCIO DE MELO CAMPOS JR.,  são igualmente  legítimas,  independentes  e  ativas,  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  cobrança,  locação  de  equipamentos  médicos  e  prestação  de  serviços  de  informática  e  contabilidade,  respectivamente,  possuindo  receitas,  despesas  e  faturamentos  independentes entre si.  De fato, tais empresas possuem em comum alguns de seus sócios  e clientes, sendo certo, inclusive, que foram por eles criadas na  medida em que os supra referidos hospitais demandavam maior  especialidade  de  seus  prestadores  de  serviço,  o  que  não  encontravam em nível satisfatório no mercado.  Assim, de modo a  suprir as necessidades dos hospitais  "HMJ",  constituído em 1992 e da "ITAL", constituída em 2000, criaram­ se  as  empresas  "ITALTAC",  em  2001,  "EFRA",  em  2005,  e  "RENTALCAP",  em  2006,  as  quais,  entretanto,  nunca  se  limitaram  a  prestar  serviços  apenas  aos  referidos  hospitais,  sendo  empresas  ativas  e  tendo  por  clientes  outras  pessoas  jurídicas, inclusive.  A  devedora  principal  era mera  cliente  das  Impugnantes,  tendo  contratos  de  prestações  de  serviços  hospitalares  com  "HMJ"  e  "ITAL"  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática  com as demais.  Os  argumentos  da  fiscalização  são  absurdos  e  inaptos.  Por  exemplo: Falaciosa e desprovida de comprovação é a afirmação  de  a  "ITALTAC"  ser  subordinada  de  "Carlos  Lora",  que  Fl. 11520DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.521          25 aprovaria  previamente  os  pagamentos  e  que  tal  Impugnante  faria por conta e ordem da Itálica. Essa afirmação se baseia em  indício  lastreado  em  fundamento  consistente  em  mera  transcrição  de  trecho  de  um  suposto  relatório  produzido  unilateralmente  pela  ANS,  do  qual  as  Impugnantes  não  são  partes  e  não  tomaram  conhecimento  e  tampouco  tiveram  a  chance de confrontar e, ainda assim, pretende lhes impor, como  se verdade fosse. Responsabilidade  tributária não é passível de  presunção,  sendo  matéria  regulada  constitucionalmente  e  pelo  CTN,  e  que  impõe  a  observância  de  requisitos  legais  para  que  seja configurada.  Não  é  crime  a  "ITALTAC"  funcionar  em  escritório  virtual.  Os  escritórios virtuais existem, são regulados, constando, inclusive,  na lista de serviços tributados pelo ISSQN, ou seja: é atividade  lícita,  não  gerando  qualquer  presunção  de  irregularidade  por  quem  a  toma.  Os  serviços  prestados  pela  "ITALTAC",  de  cobranças e contabilidade, não necessitam de espaço físico, até  porque na maior parte das vezes seus sócios, para tanto, têm que  ficar alocados nas empresas contratantes, o que demonstra que  também esse "indício" de grupo econômico é insustentável.  O  único  indício  de  "fraude"/formação  de  grupo  econômico  em  relação às  Impugnante  "HMJ" e  "ITAL"  é  frágil  por  se  fundar  exclusivamente  no  estranhamento  do  fato  de  os  pagamentos  a  elas  feitos  por  sua  cliente  Itálica  em  contraprestação  ao  atendimento  de  seus  beneficiários  o  eram  em  forma  de  antecipações ao  longo no mês, e não apenas ao seu  final. Pela  atuação  junto  à  população  menos  favorecida,  faziam­se  necessários  adiantamentos  ao  longo  do  mês  para  viabilizar  a  manutenção das atividades, muitas vezes,  o que não quer dizer  que ao final do mês tais Impugnantes não prestavam contas dos  serviços prestados.  A  fiscalização  não  apurou  tal  informação,  tendo  novamente  limitado­se a reproduzir, como se isto constituísse prova hábil e  idônea  para  fins  de  lançamento  tributário,  trecho  da  narrativa  feita por uma Diretora designada pela ANS, o que não se pode  admitir.  Assim,  sem  nenhuma  prova  efetiva,  apenas  com  base  em  uma  declaração de alguém que não guarda relações com os hospitais  "HMJ" e "ITAL", pretendeu­se configurar a existência de grupo  econômico.  Por  fim,  quanto  às  Impugnantes  "EFRA"  e  "RENTALCAP",  o  único  suposto  indício  de  irregularidade  reside  no  fato  de  tais  empresas  funcionarem  em  escritório  virtual  o  que,  como  já  discorremos,  não  é  crime  e,  no  mais,  é  completamente  compatível  com  as  atividades  das  Impugnantes,  demonstrando  que  também  em  relação  a  estas  é  insustentável  a  acusação  de  pertencerem a grupo econômico.  b) Pessoas físicas. Autonomia. Procuradores. Quanto às pessoas  físicas  Impugnantes,  da mesma  forma,  não merece  prosperar  a  imputação  de  responsabilidade,  haja  vista  que  meramente  Fl. 11521DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.522          26 exerciam  as  atividades  para  as  quais  as  empresas  das  quais  eram  sócias  foram  contratadas,  não  possuindo  qualquer  gerenciamento  quanto  aos  pagamentos  que  faziam  por  conta  e  ordem de sua cliente, a empresa Itálica, não podendo, portanto,  serem responsabilizados sob qualquer argumento de má gestão.  Além disso, os impugnantes Orlando e Roseli não eram sócios ou  diretores  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  mas  sim  prestadores  de  serviços  sem  qualquer  poder  de  gerência  em  relação  ao  desempenho das atividades de sua contratante, sendo, portanto,  impensável  pretender  atribuir­lhes  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN.  Logo,  primeiro,  não  eram  procuradores,  como  alegado,  e  segundo  porque  mesmo  que  procuradores  fossem,  necessária  seria  a  comprovação  de  que  agiram com dolo ou culpa na situação que ensejou o respectivo  fato gerador, provas estas, inexistentes.  c) Grupo. Não há razões e muito menos provas suficientes para  considerar  as  Impugnantes  como  pertencentes  a  grupo  econômico  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  posto  que  não  possuíam qualquer subordinação de suas atividades própria em  relação a tal empresa, respeitando suas vontades apenas quanto  à forma de execução de seus contratos de prestação de serviço,  como  ocorre  em  qualquer  relação  comercial.  No  mais,  as  supostas  provas  trazidas  pela  r.  fiscal  não  são  capazes  de  comprovar  qualquer  tipo  de  fraude,  confusão  patrimonial,  influência  dominante  ou  outro  requisito  necessário  à  configuração  de  grupo  econômico  e,  consequentemente,  à  responsabilidade tributária das Impugnantes, na medida em que  esta não se presume, como assevera nossos tribunais e a seguir  ficará demonstrado.  d)  Ônus  da  prova.  O  ônus  de  comprovar  a  configuração  do  grupo  econômico  e  da  influência  dominante  é  da  fiscalização,  não se podendo presumir a responsabilidade tributária.  e)  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade. O art.  30,  IX,  da Lei  n°  8.212/91 é inconstitucional, pois conforme art. 146, III, da CF só  a lei complementar pode tratar de responsabilidade tributária, o  que  nos  leva  a  concluir  que  ainda  que  configurado  grupo  econômico,  impossível  a  responsabilização  tributária  das  empresas  que  o  compõem  com  base  apenas  neste  artigo.  Além  disso, é ilegal por não observar as regras gerais do art. 128 do  CTN.  f)  Pedido.  Requerem  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária que lhes foi outorgada.  3.3. Consultec Consultoria em Saúde Ltda. e Carlos Martin Lora  Garcia  apresentam  impugnação  conjunta  (fls.  10.711/10.726),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10.727/10.753,  em  27/02/2015  (fls.  10.711),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador (fls. 10.980), alegando em síntese:  a)  Autonomia.  A  pessoa  jurídica  Impugnante  é  autônoma  e  diferencia­se das demais  empresas,  eis que  foi  contratada para  prestação  de  serviços  profissionais  de  consultoria,  com  objeto  Fl. 11522DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.523          27 bem  delimitado:  “Consultoria  em  gestão  administrativa  e  operacional  na  área  de  saúde,  com  ampla  participação  para  controles  de  internações,  procedimentos  de  alto  custo  e  procedimentos médicos e cirúrgicos em toda a rede credenciada,  trabalho  este  que  poderá  ser  exercido  à  distância  ou  presencialmente em  toda a  rede de  serviços  terceirizados e nas  localidades  que  forem  necessárias  independentemente  de  horários, feriados e finais de semana.  A  leitura  do  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais já desqualifica o argumento fiscal de que a pessoa  jurídica  Impugnante  teria alugado uma "pasta" da Businesslike  para  a  sede  da  empresa. Além  disso,  não  há  ilegalidade  de  se  constituir  uma  empresa  sem  estrutura  física,  eis  que  a  pessoa  jurídica  Impugnante  presta  serviço  de  consultoria  "nas  localidades  que  forem  necessárias  independentemente  de  horários,  feriados  e  finais  de  semana",  ou  seja,  prestação  de  serviços diretamente no seu cliente, in loco, sem restrições de dia  e horário, conforme a demanda exigir. Portanto, a existência de  um  estabelecimento  sem  dependências  físicas  ou  ausência  de  funcionários  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  não  implica na ilegalidade como o relatório fiscal insinua.  Assim  sendo,  a  pessoa  jurídica  Impugnante  é  empresa  prestadora  de  serviços  de  consultoria  autônoma  em  relação  à  Itálica Saúde Ltda.,  idônea, com objeto devidamente delimitado  e  não  guarda  qualquer  relação  gerencial  com  a  devedora  originária, sendo mera contratada.  b)  Grupo.  Nos  grupos  econômicos  convencionais  tem­se  uma  direção  econômica  única  (Lei  6.404/76,  art.  276),  existindo  o  que  a  doutrina  chama  de  "influência  dominante"  e  que  se  equipara ao "poder de controle" a que alude o art. 116 da Lei n°  6.404/76  Sendo  o  controle  meramente  ocasional  ou  potencial,  não  se  tem  influência  dominante,  nem,  por  conseguinte,  grupo  econômico.  Um  mero  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  não  configura  "influência  dominante",  logo  não  caracteriza  grupo  econômico  e  nem  enseja  a  responsabilidade  passiva  solidária  dos  Impugnantes.  Como  toda  e  qualquer  empresa de consultoria os Impugnantes não exerceram qualquer  poder  de  controle  ou  poder  dominante  em  relação  à  Itálica  Saúde Ltda., mas somente seu aconselhamento, que poderia ser  seguido ou não.  Mesmo  que  considere  como  configurado  um  grupo  econômico,  não é possível se alcançar a solidariedade passiva, pois segundo  a  jurisprudência  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  empresas,  que  se  valem  dessa  condição  para  sonegar  suas  obrigações  tributárias,  requer  alguns  elementos  que  apontem  esse intuito fraudatório, a ser analisado em cada caso concreto.  Podemos  assim  ser  exemplificá­los:  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico;  a  confusão  patrimonial  apta  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  na  forma  prevista  no  art.  124  do  Fl. 11523DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.524          28 CTN, administradas pelos mesmos diretores, estando submetidas  a um mesmo poder de controle, o que evidencia a existência de  grupo econômico de  fato; atuação num mesmo ramo comercial  ou complementar, sob uma mesma unidade gerencial; empresas  que exerçam atividades empresariais de um mesmo ramo e estão  sob  o  poder  central  de  controle;  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial;  abuso  de  autoridade,  sociedades  sob  o  mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial;  existência  de  fraudes,  abuso  de  direito  e má­fé  com  prejuízo  a  credores; grupo familiar definido, com rodízio de sócios cotistas  e  administradores  entre  empresas  que  se  multiplicam  por  sucessivas cisões, transferências de ativos e de capital social.  A  indicação  da  pessoa  física  de  Carlos  Martin  Lora  Garcia  como  "mentor"  de  um  modus  operandi  para  favorecer  a  sonegação de impostos e contribuições previdenciárias, fundado  unicamente  em  elementos  de  prova  proveniente  de  processos  administrativos  inquisitivos,  sem  que  tivesse  havido  o  constitucionalmente  garantido  direito  de  contraditório  e  ampla  defesa, não se sustenta.  c) Pessoa Física. O Sr. Carlos Martin Lora Garcia  foi  incluído  no polo passivo do processo administrativo, não só pelo fato de  ser sócio administrador da Consultec, mas por supostamente ser  o  "mentor"  de  sistemática  que  "fraudou"  o  recolhimento  de  tributos por parte da Itálica Saúde Ltda.  O  Impugnante  é  profissional  gabaritado,  com  expertise  reconhecida  no  ramo  da  saúde.  A  qualidade  de  sócio  administrador  da  empresa  de  consultoria  e  a  qualidade  de  procurador  de  algumas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  detém  alguma  ligação  com  a  Itálica  não  são  suficientes  para  demonstrar que Carlos Martin Lora Garcia detenha um poder de  controle ou decisão sobre as atividades delas.  A  responsabilidade  pessoal  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelo  crédito  derivado  de  obrigação  tributária,  só  é  possível  ante  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  (CTN, art. 135), a consubstanciar­se em desvio de finalidade ou  confusão patrimonial (Código Civil, art. 50). A fiscalização não  os comprovou.  Inexistiu desvio de finalidade, pois a pessoa jurídica Impugnante  sempre  se  ateve  ao  seu  objeto  social  (prestação  de  serviços de  consultoria  em gestão  administrativa  e  operacional  na  área  de  saúde).  Quando  à  confusão  patrimonial,  o  relatório  fiscal  não  menciona  o  nome  da  pessoa  jurídica  Impugnante.  O  fato  de  o  Impugnante  pessoa  física  ter  procuração  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  parceiras  da  Itálica  Saúde  Ltda.  ocorre,  Fl. 11524DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.525          29 exatamente,  para  tentar  dar  cumprimento  efetivo  ao  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  consultoria  firmado com a mesma.  Ainda  que  se  admitisse  a  imputação  de  responsabilidade  do  Impugnante pessoa  física, na  forma do art. 135,  III, do CTN, a  responsabilidade tributária, conforme jurisprudência do STJ, só  se configuraria se restasse provado que os atos foram praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  que  não  houve,  visto  que  a  maior  parte  dos  elementos probatório do presente processo administrativo deriva  de  processos  inquisitivos  que  tramitaram  na  ANS,  sem  a  observância  da  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  d) Pedido. Pede a procedência da  impugnação para afastar as  sujeições passivas solidárias no auto de infração.  3.4.  Biovida  Saúde  Ltda.,  atual  denominação  de  SOMEL  ­  Sociedade para Medicina Leste Ltda. apresenta impugnação (fls.  10.756/10.784),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10.785/10.795,  em  27/02/2015  (fls.  10.756),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980),  alegando  em  síntese:  a) Dos fatos. A Impugnante foi constituída em 08/12/2000 sob a  denominação  Somel  ­  Sociedade  de Medicina  Leste  Ltda.  para  prestar  serviços  médico  hospitalares,  girando  sob  o  nome  fantasia  Hospital  Santo  Expedito.  Até  2005,  funcionou  apenas  como hospital,  pronto­socorro e maternidade. No ano de 2006,  passou a atuar como operadora de planos de saúde, competindo  justamente com a "Itálica".  A  relação  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.  iniciou­se  ainda  quando  funcionava  apenas  como  hospital,  tendo  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  médico  hospitalares  aos  credenciados  daquela,  não  possuindo  qualquer  exclusividade  com  a  "Itálica",  tendo  a  fiscalização  reconhecido  que  aproximadamente  1/4  das  receitas  da  Impugnante  advinha  de  prestações de serviços a terceiros.  Não  há  como  negar  que  a maior  parte  de  seu  faturamento,  de  fato,  advinha  do  atendimento  aos  clientes  da  Itálica,  situação  compatível  com  o  fato  de  ser  hospital  voltado  ao  público  de  baixa  renda  e  a  Itálica  ser  a  maior  operadora  de  planos  de  saúde  de  tal  segmento. Não há  problema  de  seu maior  cliente,  que  possui  histórico  de  médias  mensais  de  atendimentos  e  pagamentos  realizados  à  Impugnante,  optar  por  fazer  adiantamentos dos importes que sabe serão devidos.  Em razão dos problemas da Itálica com a ANS, passou a captar  os  clientes  da  Itálica  e  com  a  alienação  compulsória  determinada pela ANS  firmou  com  cerca  de  50.000  clientes  da  Itálica, de uma carteira de quase 130.000 contratos.  Fl. 11525DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.526          30 Portanto,  a  Impugnante  é  empresa  em  atividade  no  ramo  hospitalar desde 2000 e que atua como operadora de planos de  saúde autorizada pela ANS desde 2006, sendo certo que o fato de  ter tido como cliente a então operadora de saúde "Itálica" não a  torna responsável por qualquer de suas obrigações, já que eram  empresas autônomas, embora parceiras.  Não  se  pode  falar  em  sucessão,  apesar  de  não  ser  essa  a  fundamentação  do  lançamento,  posto  que  a  Impugnante  não  adquiriu, incorporou ou assumiu qualquer parte da Itálica ou da  sua  carteira  de  clientes,  tendo  apenas  formalizado  contratos  novos com os ex clientes da Itálica.  b)  Inexistência  de  grupo.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  não  guardando  qualquer  relação  gerencial  com  a  devedora  original,  "Itálica",  que  foi  mera  parceira  de  negócios.  Anexa  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  a  diversos  outros  planos  de  saúde  e  declarações de imposto de renda da empresa –DIPJs. Logo, não  há  fundamento para a  imputação de compor Grupo Econômico  com  a  Itálica,  inexistindo  "influência  dominante",  que  é  a  subordinação em relação a uma delas. Além disso, não se aplica  na  esfera  tributária  a  conceituação  trabalhista  de  grupo  econômico, conforme jurisprudência.  c) Presunção e indício. Inviabilidade. Não há como se atribuir a  responsabilidade  tributária,  eis  que  a  responsabilidade  não  se  presume,  demandando  a  comprovação  da  participação  da  impugnante  na  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  não ocorreu.  Diante  da  imputação  de  responsabilidade  lastreada apenas  em  contratos de prestação de serviços entre a devedora original e a  Impugnante,  a  acusação  se  funda  exclusiva  e  meramente  em  indício,  ao  arrepio  dos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  não  tendo  sido  realizado  qualquer  procedimento  de  apuração da real participação da Impugnante na administração  da  situação  configuradora  dos  fatos  geradores,  quanto  menos  apresentada  qualquer  prova  visando  demonstrar  a  necessária  relação entre tais fatos geradores e a Impugnante.  A  mera  prestação  de  serviços  hospitalares  para  a  devedora  principal não configura influência dominante, controle ou muito  menos  grupo  econômico,  de  modo  a  autorizar,  por  si  só,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  II  c/c  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Também  não  comprova, sequer indiciariamente, a relação da Impugnante com  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  autuadas. Não há indício válido, tendo a fiscalização abusado de  suas  prerrogativas  ao  imputar  a  responsabilidade  solidária  à  impugnante  com  base  em  mera  suposição.  Conforme  pacífica  jurisprudência do CARF e de nossos Tribunais, responsabilidade  tributária  não  se  presume,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  configurado grupo econômico de fato ou de direito.  Fl. 11526DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.527          31 Não  existindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  necessária  relação  entre  a  Impugnante  e  a  situação  que  deu  ensejo  ao  fato  gerador,  verifica­se  que  a  imputação  de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora  de  motivação  e  afronta  o  princípio  da  moralidade,  requisitos  imprescindíveis  para  a  validade  dos  atos  da  administração  pública.  Assim,  ainda  na  hipótese  de  entender­se  que  a  Impugnante  formava com a "Itálica" grupo econômico, o que não se espera,  impossível  atribuir  à  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  pretendida,  posto  que  esta  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  a  efetiva  participação  do  terceiro  na  situação  ensejadora  do  respectivo  fato  gerador,  o  que,  no  caso,  não  ocorreu.  d)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade. Os  elementos apontados  pela fiscalização, quando muito, demonstram a relação negocial  de  parceria  entre  as  empresas  em  questão.  Logo,  houve  mera  presunção do preenchimento do suporte fático do art. 124, II, do  CTN  combinado  com  o  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sendo  este  artigo  inconstitucional,  pois  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  responsabilidade  tributária.  Além  disso,  o  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas  por  lei",  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do mesmo diploma. No  caso concreto, pelo simples fato de supostamente fazer parte de  grupo econômico com a devedora principal, independentemente  de sua relação com o respectivo fato gerador. Logo, a matéria é  similar  a que  já  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal Federal,  com repercussão geral, em relação ao art. 13 da Lei n° 8.620, de  1993. A jurisprudência do Carf reconhece a aplicação da mesma  razão de decidir.  e) Pedido. Requer o afastamento da responsabilização solidária.  3.5.  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 10.458/10.476), acompanhada dos documentos  de  fls.  10.477/10.532,  em  27/02/2015  (fls.  10.458),  acolhida  como  tempestiva pelo órgão preparador  (fls. 10.980), alegando  em síntese:  a)  Responsabilidade  solidária.  A  Impugnante  é  empresa  constituída em 24/09/2004, então sob a denominação Franz Jull  Empreendimentos  Imobiliários,  que  tem  por  objeto  social  a  administração  e  locação  de  bens  próprios  e,  inclusive  para  permitir a plena realização de suas atividades, sempre esteve em  dia para com suas obrigações fiscais.  Não  há  subsídio  fático  e  nem  jurídico  para  a  pretensão  de  responsabilização  com base  em grupo de  fato  e  nem  com base  Fl. 11527DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.528          32 em  fraude  patrimonial  que  porventura  pudesse  levar  à  desconsideração das personalidades jurídicas das empresas.  A Impugnante manteve relações comerciais com a Itálica Saúde  Ltda,  sua  locatária,  mas  isso  não  permite  concluir  pela  configuração  de  grupo  econômico.  Além  disso,  não  haveria  vantagem fiscal na estrutura empresarial imputada, mas apenas  desvantagens:  custo com manutenção de duas pessoas jurídicas, elaboração de  contratos, etc. e dupla tributação da mesma renda (a primeira na  Itálica  Saúde Ltda.  e  a  segunda na  Impugnante,  que  recebe  os  alugueres).  A  fiscalização  imputa  fraude  patrimonial,  mas  não  traz  a  fundamentação  e  nem  as  provas  pertinentes  à  desconsideração  da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50).  Os  "indícios"  invocados  para  provar  que  a  Impugnante  se  confundiria com a empresa Itálica Saúde Ltda são suficientes a,  quando muito, caracterizar relação comercial entre as empresas.  O "indício” relativo ao fato de o endereço da Impugnante ser o  de  um  dos  imóveis  locados  a  terceiros  não  significa  absolutamente nada, sendo, portanto, incapaz de gerar qualquer  presunção quanto a grupo ou fraude patrimonial. Como empresa  sem empregados e que tem por objeto a exclusiva administração  e  locação  de  imóveis  próprios,  a  Impugnante  não  necessita  de  espaço físico, escritório e afins. Seus sócios a gerem diretamente  de  suas  casas,  trabalhos  ou  até  mesmo  de  seus  smartphones,  sendo irrelevante o fato de usar, formalmente, o endereço de um  dos imóveis locados como se o da empresa fosse.  O “indício”  de  as  informações  constantes  da  contabilidade  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  da  Impugnante  não  serem  compatíveis  quando  tratam  do  pagamento/recebimento  de  alugueres  demonstra,  no  máximo,  erro  na  contabilidade  de  uma  destas  empresas, não sendo apto a gerar qualquer presunção de fraude  ou confusão patrimonial a ponto de se pretender desconsiderar a  personalidade  jurídica  da  Impugnante  ou  caracterizar  grupo  econômico. Pelo contrário, a divergência entre as contabilidades  demonstra a absoluta falta de sintonia e ingerência.  A  fiscalização  atribuiu  a  caracterização  de  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda.  não  só  à  Impugnante,  mas  a  outra  meia dúzia de empresas e, levantando pequenas irregularidades  de uma e de outra, aqui e ali, que por si só seriam insuficientes a  caracterizar cada uma das empresas como grupo econômico, em  atitude  ardilosa  tratou  de  considerar  mencionadas  irregularidades de forma conjunta, como se indícios extraídos de  uma única  fiscalizada, visando com isso dar corpo à  sua  frágil  presunção.  A  documentação  acostada  aos  autos  comprova  que  a  Impugnante  é  empresa  de  administração  de  imóveis  próprios  com  a  mesma  composição  societária  desde  sua  fundação  em  Fl. 11528DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.529          33 2004,  estando  regularmente  em  atividade,  a  negociar  imóveis  não só com as empresas do suposto grupo econômico, tendo sido  uma  das  duas  únicas  empresas  fiscalizadas  que  se  dignou  a  atender à fiscalização, prestando­lhe esclarecimentos e abrindo  sua contabilidade.  A  impugnante não  integra o grupo econômico imputado,  já que  não  se  sujeita  a  qualquer  influência  ou  dominação,  requisito  essencial  à  caracterização  da  figura  do  grupo  econômico  (intitulado,  pela  doutrina,  "influência  dominante"  =  administração  e  gerenciamento  comum,  mesma  diretriz  comercial).  Os  sócios  nunca  fizeram  parte  da  composição  societária  de  quaisquer  outras  empresas  do  suposto  grupo  econômico,  não  atuando  no  ramo  da  saúde  e  não  havendo  relação  de  subordinação  gerencial  com  nenhuma  delas.  A  independência é absoluta,  tanto que suas contabilidades sequer  batiam.  Além disso, para fins da legislação trabalhista e previdenciária,  a  caracterização  de  grupos  econômicos  exige  a  utilização  da  mão  de  obra  comum  ou  outras  situações  que  indiquem  o  aproveitamento direto ou  indireto por uma empresa da mão de  obra  contratada  por  outra,  o  que  é  impossível  no  caso  da  Impugnante, que sequer empregados têm.  Mesmo  que  pertencesse  ao  suposto  grupo  econômico,  a  impugnante  só  poderia  ser  responsabilizada  mediante  a  comprovação  de  sua  efetiva  participação  na  situação  motivadora  daqueles  fatos  geradores,  conforme  jurisprudência.  O  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  tal  participação,  logo  não  se  pode  presumir  a  responsabilidade  tributária.  E  no  caso  vertente  não  há  qualquer  prova  da  participação da Impugnante, que sequer empregados possui, na  gestão  de  empregados  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pertinentes  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  tornando,  consequentemente,  insubsistente  a  responsabilidade  tributária atribuída à Impugnante.  b) Inconstitucionalidade e Ilegalidade. O art. 124, II do CTN não  arrola qualquer caso específico de responsabilidade e o art. 30,  IX da Lei n° 8.212/91 não se aplica em matéria tributária, pois  conforme art. 146, III, da CF só a lei complementar pode tratar  do assunto. Além disto, o inciso IX do art. 30 em tela é também  inaplicável  em  razão  de  sua  ilegalidade,  já  que  o  art.  128  do  CTN,  que  traz  regras  gerais  sobre  o  tema,  determina  que  só  podem  ser  considerados  responsáveis  aqueles  que  possuam  relação direta com o  fato gerador, o que não  foi observado. O  STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  ordinária  que,  em  caso  semelhante,  atribuía  a  terceiro,  independentemente  de  sua  vinculação  com  o  fato  gerador,  responsabilidade tributária (RR 562.276/PR). No mesmo sentido,  é a jurisprudência do CARF.  c) Pedido. Requer o acolhimento e provimento da defesa.  Fl. 11529DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.530          34 3.6.  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 10.386/10.395), acompanhada dos documentos  de  fls.  10.396/10.455,  em  27/02/2015  (fls.  10.386),  acolhida  como  tempestiva pelo órgão preparador  (fls. 10.980), alegando  em síntese:  a)  Autonomia.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  que  não  guardam qualquer  relação  gerencial  com  Itálica  Saúde  Ltda.  ou  com  quaisquer  outras  empresas  supostamente  participantes  do  dito  grupo  econômico, tendo por objeto social a "exploração das atividades  imobiliárias  de  imóveis  próprios,  compreendendo  a  compra,  venda  e  aluguel  de  bens  imóveis  próprios,  residenciais  e  não  residenciais,  inclusive  edifícios,  casas,  terrenos  e  galpões  industriais  e  comerciais".  A  Impugnante  adquiriu  diversos  imóveis como  forma de  investimento, haja vista que muitos  são  ofertados  à  Impugnante  por  valores  abaixo  do  verificado  no  mercado  e  encontram­se  já  locados,  ou  seja,  com  contrato  de  aluguel  em  vigor,  na  medida  em  que  a  Impugnante  tem  condições  de  recuperar  o  valor  investido  na  aquisição  do  bem  num  curto  espaço  de  tempo.  Dentre  os  imóveis  adquiridos,  diversos não guardam relação alguma com qualquer das pessoas  mencionadas nos autos.  b) Ausência de responsabilidade solidária. Os dispositivos legais  invocados não  se aplicam materialmente ao  terceiro de boa  fé,  além  do  que  a  alegação,  ou  melhor,  "sugestão",  de  que  a  Impugnante  foi  "montada"  para  suceder  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  da  Itálica  deve  ser  traduzida  como  "suspeita" ou mero "indício", nas próprias palavras do relatório  fiscal,  ou  seja,  insuficiente  e  vazio  para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  imputado à Impugnante.  De  plano,  afasta­se  a  aplicabilidade material  dos  artigos  124,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional,  para  a  hipótese  em  discussão,  eis  que  no  presente  auto  de  infração  a  responsabilidade  solidária  é  atribuída  à  pessoa  jurídica  e  não  aos  seus  representantes  ou  administradores.  De  outra  ponta,  o  art.  124,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  deve  ser  analisado  isoladamente,  ou  ainda,  combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, tendo em  vista  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  deve  preencher requisitos, dentre os quais sito o artigo 128 do Código  Tributário Nacional  (vinculação ao  fato gerador)  e artigo 146,  inciso  III,  alínea  "b",  da  Carta  Magna  (reserva  de  lei  complementar).  Mesmo que  integrasse um suposto grupo econômico, o Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  entendimento  de  que  tal situação, por si só, não enseja em solidariedade passiva.  Fl. 11530DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.531          35 A Impugnante é terceira adquirente de boa­fé de alguns imóveis  (o próprio auto reconhece que a Impugnante não adquiriu outros  imóveis ditos do conglomerado) que, um dia, pertenceram à Mar  Jull,  sendo  que,  por  isso,  foi­lhe  imputada  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  em  causa,  sem  qualquer amparo em lei ou prova material.  Nesse  sentido,  com base  em "indícios" ou  "suspeitas" de que a  Impugnante  teria  sido  constituída  para  substituir  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  do  suposto  conglomerado  de  empresas. A presunção baseada em acusação sem prova não é  meio  lícito  para  exigência  de  tributos,  pois  o  lançamento  com  base  em presunções "hominis" ou  indícios,  sempre que ocorrer  incerteza quanto aos fatos, não se compatibiliza com o princípio  da legalidade.  Os fatos geradores do tributo em discussão na demanda são de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  muito  antes  da  própria  "existência"  da  Impugnante  como  sociedade  empresária  com o  objeto  social  supramencionado,  ou  mesmo  de  quando  da  aquisição dos imóveis.  Quando muito,  com  fulcro  no  art.  133  do  CTN,  a  Impugnante  poderia  ter  sido  considerada  talvez mera  sucessora da  aludida  empresa patrimonial do grupo econômico, até o limite do valor  dos  imóveis  pertencentes  ao  conglomerado.  Mas  para  isso,  sequer  existe  fundamentação  legal  no  auto  de  infração  nesse  sentido.  Portanto,  absolutamente  infundada  a  suposição  de  que  a  Impugnante  comporia  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda. ou com a Mar Jull, e mesmo que compusesse, tal situação  não  configuraria  responsabilidade  passiva  solidária  pelos  seus  débitos como almeja.  c) Pedido. Requer  o  conhecimento  e  regular  processamento  da  presente  Impugnação,  para  determinar  sua  exclusão  enquanto  responsável solidária pelo débito tributário.  3.7. Instadas a regularizar a representação (fls. 10.561, 10.709,  11.006/11.007  e  11.036/11.037),  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda e a  administradora  judicial  da  Itálica  apresentaram,  respectivamente,  as  petições  de  fls.  10.970,  10.983/10.984,  11026  e  11.039/11.040,  aquela  e  estas  duas  últimas  acompanhadas  de  documentos  (fls.  10.971/10.978,  11.027/11.032 e 11.041/11.043).    2 – As impugnações foram julgadas improcedentes por decisão da DRJ assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 11531DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.532          36 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os  pressupostos de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECLARAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a  inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTO E ABRANGÊNCIA.  A simples existência de grupo econômico, definido no art. 494 da  IN  RFB  n°  971,  de  2009,  enseja  a  configuração  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30,  da  Lei n° 8.212, de 1991. Essa responsabilidade decorre da lei, com  lastro no art. 124, II, do CTN e constitui­se em responsabilidade  entre contribuinte e responsável, não se exigindo a participação  deste  nos  fatos  geradores  e  nem  sua  integração  ao  grupo  ao  tempo dos fatos geradores.  GRUPO ECONÔMICO. LEGALIDADE.  O art.  30,  IX, da Lei n° 8.212, de 1991 não é  ilegal,  eis que é  norma complementar ao art. 124, II, do CTN.  GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.  A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  à  assiduidade  no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA  Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  (Constituição da República, art. 7°, XVI; Lei n° 8.212, de 1991,  art. 28, I; e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  art.  214,  I,  §  14),  eis  que,  conforme aflora da Solução de Consulta Cosit n° 126, de 2014,  apenas  as  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional não integram a base de cálculo das contribuições  sobre a folha de pagamento.  HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.  Fl. 11532DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.533          37 Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  Solução  de  Consulta  Cosit n° 103, de 2014.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA. FUNDAMENTO.  A  contribuição  da  empresa  pertinente  aos  contribuintes  individuais se alicerça no art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 9.876, de 1999,  com lastro na alínea a do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998.    3  ­ Apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte às  fls. 11.305/11.344  (Itálica,  Sofia  e  Guilhermina),  Recurso  Voluntário  às  fls.  11.437/11.441  (por  sua  administradora da massa falida), e os solidários às fls. 11.268/11280 (ReD Empreendimentos),  fls.  11.284/11.301  (Orlano,  Roseli,  Ital,  Hospital  Jardins,  Italtac,  Rentalcap  e  Efra),  fls.  11.349/11.353  (Silvia  Lora),  fls.  11.361/11.379  (BioVida,  antiga  Somel),  fls.  11.383/11.402  (Mar Jull) e fls. 11.407/11.421 (Carlos Lora) alegando praticamente os mesmos argumentos de  defesa,  com  exceção  da  solidária  Silvia  Lora  que  teve  termo  de  revelia  certificado  às  fls.  11.093 por não ter apresentado impugnação.     4 ­ Às fls. 11.468/11.473 ofício da PGFN informando sobre decisão judicial  relacionada  à  propositura  de  medida  cautelar  fiscal  sobre  os  fatos  ora  narrados  sobre  esse  lançamento. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  conheço.  Contudo  apenas  em  relação  ao  recurso  voluntário  apresentado pela responsável solidária Silvia Lora convém observar que o referido responsável  não apresentou impugnação à instância a quo. Desta forma, deve­se aplicar o teor do art. 17 do  Decreto 70.235/1972, que considera não impugnada a matéria não trazida à lide em momento  oportuno:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 11533DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.534          38 6 ­ Se a parte autuada não  impugna o  lançamento fiscal, configurada está a  preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo  que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Isto porque deve prevalecer, para  ambos os  lados da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de  jurisdição, o que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido.    7  ­  O  exame  dos  Recursos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  permitem  a  constatação  que  os  Recursos  Voluntários  apresentados  constituem­se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.    8 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III relatório,debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    9  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.  Fl. 11534DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.535          39 10 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    "5. Segundo a fiscalização, Itálica Saúde Ltda (Itálica) era peça  central de um grupo de empresas e pessoas físicas, cujo mentor  era o médico Carlos Martin Lora Garcia, operando de modo a  favorecer  a  sonegação  de  impostos  e  contribuições  previdenciárias e desviar recursos em benefício dos envolvidos,  assim  como  ocultar  ativos,  dificultando  a  cobrança  de  dívidas,  inclusive  trabalhistas  e  previdenciárias.  A  seguir,  relaciono  as  empresas e pessoas físicas em questão e para as quais imputou­ se responsabilidade solidária:        5.1.  Além  dessas  empresas,  a  fiscalização  aponta  que  as  cooperativas  de  trabalho  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos Profissionais de Saúde e Maxicoop Cooperativa de Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  teriam  sido  utilizadas para intermediar mão de obra em realidade a serviço  da Itálica mediante triangulação, bem como a intermediação de  mão de obra via Manager Network Intermediações de Negócios  Ltda  e  mediante  quadrangulação  com  a  Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços.  5.2.  Em  razão  de  a  empresa  Itálica  não  estar  em  operação  durante  o  procedimento  fiscal  e  de  não  exibir  os  documentos  solicitados,  a  apuração  dos  fatos  baseou­se,  conforme  relata  a  fiscalização,  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis  Fl. 11535DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.536          40 constantes  do  SPED,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente aos fatos descritos no Relatório. Além disso, as  empresas  terceirizadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Itálica,  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  o  Livro  Diário/Razão  ou  Livro  Caixa,  mas,  como  destaca  a  fiscalização,  apenas  a  Somel  e  a  Mar  Jull  responderam e de forma insatisfatória.  5.3. Nesse contexto fático de violação do dever de colaboração  para com a fiscalização, não há como se questionar a validade e  eficácia da utilização dos referidos documentos. Portanto, cabe  aos  impugnantes  contraditar  a  prova  apresentada  pela  fiscalização com contraprova robusta e não apenas sustentar a  inviabilidade  da  invocação  da  mesma  por  ofensa  ao  contraditório,  eis  que  se  assegura  o  contraditório  e  o  pleno  e  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  no  presente  processo  administrativo fiscal.  5.4.  Para  as  impugnantes,  as  empresas  eram  autônomas,  as  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização  em  relação  às  pessoas  físicas  envolvidas  seriam  irrelevantes  e  a  R&D  seria  mero  adquirente  de  boa­fé  de  imóveis  outrora  da Mar  Jull.  A  empresa  Itálica  teria  sido  um  empreendimento  fracassado  em  que  se  empregara  a  terceirização  e  a  locação  de  móveis  e  imóveis, inexistindo qualquer irregularidade.  5.5. As impugnações sustentam a regularidade das terceirizações  e  contratos  de  locação,  tendo  sido  carreados  aos  autos  os  seguintes contratos:    Fl. 11536DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.537          41   5.6.  Esses  documentos  constituem­se  em  prova  dos  acordos  de  vontade formalmente celebrados pelas partes. Contudo, a prova  apresentada pela  fiscalização evidencia que a prática executiva  desses  contratos  não  correspondeu  ao  formalmente  pactuado,  devendo  prevalecer  a  realidade  provada  por  qualquer  meio  admitido em direito.  5.7.  As  impugnações  não  apresentaram  prova  para  afastar  a  constatação  da  Direção  Fiscal  da  ANS  de  que  o  Sr.  Carlos  Martin  Lora  Garcia  administrava  efetivamente  as  empresas,  inclusive  comandando  a  atuação  cotidiana  de Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Júnior  e  de  Roseli  Aparecida  de  Brito.  A  fiscalização  demonstrou  ainda  que  houve  a  formalização  desse  poder  de  administração  por  força  das  procurações  de  fls.  Fl. 11537DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.538          42 4927/4934  (Itálica),  fls.  4942/4949  (Biovida  ou  Somel),  fls.  4919/4926  (Italtac),  fls.  4935/4941  (Rentalcap),  fls.  4950/4959  (Ital), fls. 4970/4973 (Mar Jull), fls. 4963/4966 (Efra ou Aweti),  fls.  4983/4985  (Consultec),  fls.  5037/5038  (Hospital  Jardins).  Apenas em relação à empresa R&D não se localizou procuração  para o Sr. Carlos Martin Lora Garcia. Em relação às empresas  Biovida  ou  Somel,  Italtac,  Rentalcap,  Ital,  Efra  ou  Aweti  e  Consultec, os sócios que subscreviam essas procurações também  outorgavam  o  poder  de  alterar  o  contrato  social,  inclusive  transferindo cotas e recebendo quitação. Em relação à empresa  Itálica, o poder de ceder e transferir pelo preço e condições que  convencionar  todas  as  quotas  sociais,  podendo  assinar  instrumento de alteração contratual e/ou distrato, receber preços  e dar quitação foi outorgado de forma irrevogável e irretratável,  nos termos do art. 1317, do Código Civil de 1916. 1  5.7.1.  Acrescente­se  que  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Júnior,  formalmente  cooperado  e  sócio  da  Efra  ou  Aweti  outorgou  procuração  pertinente  a  essa  empresa  para  o  Sr.  Carlos Martin Lora Garcia e recebeu procurações para atos de  administração  em  conjunto  com  sócio  administrador  das  empresas Itálica (fls. 5013/5015 e 5039/5041),  Italtac (empresa  de  Roseli  Aparecida  de  Brito;  fls.  4986/4988  e  5016/5036),  Rentalcap  (fls. 4960/4962),  Ital  (fls. 5007/5012), Consultec  (fls.  4977/4982) e substabelecimento em relação ao Hospital Jardins  (fls.  5037/5038).  Some­se  ainda  que Roseli  Aparecida  de Brito  sócia  administradora  da  Italtac  outorgou  procurações  pertinentes  a  essa  empresa  para Carlos Martin  Lora Garcia  e  Orlando Márcio de Melo Campos Júnior e recebeu procurações  para atos de administração em conjunto com outro procurador  das empresas Ital  (fls. 5007/5012), Consultec (fls. 4977/4982) e  substabelecimento  em  relação  ao  Hospital  Jardins  (fls.  5037/5038).  5.7.2. Portanto, aflora como  inequívoca a unidade de comando  dessas empresas, com o protagonismo do Sr. Carlos Martin Lora  Garcia.  5.8.  Não  apresentaram  também  prova  para  desconstituir  a  demonstração  da  fiscalização  de  ausência  de  capacidade  econômica  e  negocial  das  sócias  da  Itálica  Guilhermina  Éster  Baya (99% das cotas) e Sofia Cristiane Baya Schaetzer (1% das  cotas),  bem  como  para  infirmar  a  ausência  de  estrutura  empresarial  das  empresas  Italtac,  Consultec  e  Rentalcap  Aweti/Efra e Mar Jull  (a começar pela sede das mesmas, como  bem  demonstrou  a  fiscalização)  e  a  origem  e  vinculação                                                              1 Lei n° 3.071, de 1916  Art. 1.317. É irrevogável o mandato:  I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga­lo, ou for em causa própria a procuração  dada.  II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação  contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de paga­las.  III. Quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social,  salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.  Fl. 11538DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.539          43 (cooperados  ou  parentes)  a  Carlos  Martin  Lora  Garcia  dos  sócios das empresas ligadas.  5.9.  As  poucas  Notas  Fiscais  e  DIPJ  apresentadas  com  as  impugnações não têm o condão de descaracterizar a constatação  fiscal, efetivada a partir dos Relatórios da ANS, de fiscalização  anterior  e  da  contabilidade,  de  que  as  pessoas  jurídicas  em  questão  mantinham  uma  existência  artificial  e  em  simbiose  forçada  e  confusão  patrimonial  (não  se  constituíam  em  empreendimentos  autônomos,  mas  em  facetas  de  uma  única  empresa),  a  fraudar,  impedir  e  dificultar  a  aplicação  da  legislação tributária e previdenciária.  5.10. A caracterização de fraude atrai a incidência do art. 124, I,  do CTN, a solidariedade decorrente do interesse comum advindo  do  ilícito,  responsabilidade  entre  contribuintes.  De  qualquer  forma,  ainda  que  não  houvesse  fraude,  a  mera  integração  ao  grupo  econômico  geraria  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições. A simples existência de grupo econômico, definido  no art. 494 da IN RFB n° 971, de 2009, enseja a configuração da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30,  da  Lei n° 8.212, de 1991. Essa responsabilidade decorre da lei, com  lastro no art. 124, II, do CTN e constitui­se em responsabilidade  entre contribuinte e responsável, não se exigindo a participação  deste  nos  fatos  geradores  e  nem  sua  integração  ao  grupo  ao  tempo dos  fatos  geradores,  não  se  lhe  aplicando o  disposto  no  art.  128  do  CTN.  Nesse  sentido,  invoca­se  a  seguinte  jurisprudência:  “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido  de  que  a  circunstância  de  a  empresa  integrar  grupo  econômico  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  configurar  a  responsabilidade  cuida,  na  maioria  dos  casos,  de  ISS.  No  caso específico das contribuições sociais, há norma especial  estabelecendo  a  solidariedade,  de  modo  que,  à  míngua  da  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  deve  ser  responsabilizada  a  empresa  ainda  que  não  haja  fraude  ou  não tenha ela integrado o grupo econômico ao tempo do fato  gerador”  (AI 00184537220104030000, Desembargador Federal André  Nekatschalow,  TRF3  –  5ª  Turma,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:07/06/2013).  5.11.  Portanto,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalização  e  que  se  acolhe  como  representativas  dos  fatos  efetivamente ocorridos, resta a constatação fiscal de que existiu  apenas uma única empresa enquanto centro de organização dos  fatores  de  produção,  a  caracterizar  o  grupo  composto  pelas  seguintes  empresas:  Itálica,  Italtac,  Ital,  Biovida,  Hospital  Jardins,  Efra,  Rentalcap,  Consultec  e Mar  Jull,  sendo  a  R&D  mais uma manifestação da empresa única.  5.12.  Feitas  estas  considerações  pertinentes  a  todas  as  impugnações, passo a as analisar mais detalhadamente.  Fl. 11539DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.540          44 Impugnação  de  Itálica  Saúde  Ltda  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer Guilhermina Ester Baya.  6.  Admissibilidade.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina Ester Baya apresentaram conjuntamente defesa em  nome  próprio  e  em  nome  da  empresa  Itálica.  A  impugnação  é  tempestiva,  considerando­se  o  protocolo  em  27/02/2015  (fls.  10.898)  e  as  cientificações  em  18/02/2015  (fls.  18/02/20115),  29/01/2015  (fls.  9.542)  e  28/01/2015  (fls.  03).  Em  relação  à  empresa, a defesa foi ratificada pela administradora judicial da  massa  falida  (fls.  11.026/11.028  e  11.041),  nos  termos  do  art.  662, parágrafo único, do Código Civil. Logo, tomo conhecimento  da  impugnação  de  fls.  9.516/9.51,  estando  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do  CTN.  7.  Competência.  A  defesa  alega  que  apenas  a  Justiça  do  Trabalho é competente para afastar as personalidades jurídicas  das  empresas  envolvidas  e  os  negócios  jurídicos  formalmente  celebrados,  bem  como  para  reconhecer  relação  de  emprego  e  segurado empregado.  7.1.  A  argumentação  não  prospera,  eis  que  a  própria  jurisprudência  do Tribunal  Superior  do Trabalho  é  pacífica  no  sentido de não ser Justiça do Trabalho a única competente para  reconhecer  a  relação  de  emprego,  sendo  o  Auditor­Fiscal  do  Trabalho competente para não somente constatar violações aos  direitos  trabalhistas,  como  inclusive  para  verificar  a  própria  existência da relação de emprego, como podemos observar:  RECURSO DE  EMBARGOS  EM RECURSO DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONTIDAS  NO  ART. 41 DA CLT. RECONHECIMENTO PELO FISCAL DO  TRABALHO.  INVASÃO  DE  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Colegiado  Turmário  deu  provimento  ao  recurso  de  revista da União, para "reconhecer a atribuição do fiscal do  trabalho para declarar a existência de vínculo de emprego".  Consignou  que  "não  invade  a  esfera  da  competência  da  Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de  emprego  feita  pelo  auditor  fiscal  do  trabalho,  por  ser  sua  atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas,  tendo  essa  declaração  eficácia  somente  quanto  ao  empregador,  não  transcendendo  os  seu  efeitos  subjetivos  para  aproveitar,  sob  o  ponto  de  vista  processual,  ao  trabalhador. Assim, verificado pelo fiscal de trabalho que há  relação de emprego entre a empresa tomadora de serviço e o  trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS pela União,  em  razão  de  tal  atribuição  estar  prevista  no  art.  23  da  Lei  8.036/90".  Fl. 11540DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.541          45 2. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência  desta  Corte  Superior,  firme  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  de  eventual  terceirização  ilícita  ­  e  da  decorrente formação de vínculo de emprego com o  tomador  de serviços ­, para fins de lavratura de auto de infração em  decorrência  da  inobservância  das  disposições  contidas  no  art. 41 da CLT, é atribuição do Auditor Fiscal do Trabalho,  nos  moldes  dos  arts.  626  e  628  da  CLT  e  11  da  Lei  10.592/2002, não havendo falar em invasão da competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não provido.  (  E­ED­RR  ­  131140­48.2005.5.03.0011  ,  Relator Ministro:  Hugo  Carlos  Scheuermann,  Data  de  Julgamento:  19/02/2015,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)  RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO  POR  AUDITOR  FISCAL  DO  TRABALHO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  INVASÃO  DE  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que  compete à União, ­ organizar, manter e executar a inspeção  do  trabalho­,  e  o  art.  14,  XIX,  ­c­,  da  Lei  n°  9.649/1998  determina  que  compete  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego a  fiscalização do  trabalho, bem como a aplicação  das  sanções  previstas  em  normas  legais  ou  coletivas.  Por  outro  lado,  conforme  disciplinado  pela  Lei  nº  10.593/2002,  cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de  dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  agente  de  fiscalização  é  competente  para  identificar  a  existência  de  relação  de  emprego  irregular  e,  constatando­a,  aplicar  as  sanções  legalmente cabíveis. Recurso de revista conhecido e provido.  ( RR ­ 161800­98.2008.5.11.0010  , Relatora Ministra: Dora  Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)  7.2. Nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  planejamento,  a  execução,  o  acompanhamento  e  a  avaliação  das  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das contribuições previdenciárias:  Art.  33.  À  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições incidentes a título de substituição e das devidas  a outras entidades e fundos.  Fl. 11541DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.542          46 7.3.  Incumbe  à  Receita  Federal,  portanto,  a  execução  da  atividade de fiscalização das contribuições em tela. Tal atividade  envolve  o  dever  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  conforme  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  7.3.1. A competência  funcional para efetuar o  lançamento é do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n°  10.593, de 2002, in verbis:  Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei  nº 11.457, de 2007)  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007)  a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e de  contribuições;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  7.4. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever de a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  teve  como  objetivo  a  identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a  real matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a  forma.  Dessa  forma,  sempre  que possível,  a  autoridade  deve  buscar  a  verdade  material,  em  detrimento  dos  aspectos  formais  dos  negócios e atos jurídicos praticados.  7.4.1.  Nesse  sentido,  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para: (...)§2º Se o Auditor Fiscal da Previdência  Social constatar que o segurado contratado como contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições referidas no inciso I do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.  7.4.2. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista  como  uma  das  hipóteses  que  ensejam  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 11542DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.543          47 conforme  previsto  no  art.  149,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII  ­ quando  se  comprove que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  7.5. Diante  desses  dispositivos,  aflora  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil é autoridade competente para  lançar  as contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas  por descumprimento de obrigação acessória,  sob o  fundamento  de  a  prova  colhida,  no  seu  entender,  ser  suficiente  para  o  exercício  do  poder­dever  de  desconsiderar  os  vínculos  formalmente  pactuados  em  prol  da  efetiva  relação  jurídica  consubstanciada no plano fático, podendo inclusive caracterizar  a figura do segurado empregado.  7.6.  No  caso  concreto,  segundo  a  fiscalização,  a  prestação  de  serviços não  se processou efetivamente  entre pessoas  jurídicas,  agindo a pessoa física prestadora dos serviços como empregado  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  a  caracterizar  a  relação de emprego e a figura do segurado empregado.  7.7.  Portanto,  colhendo  provas  da  prestação  de  serviços  por  segurados empregados, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  exerceu  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  que  reputou  devidas.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  respalda  esse  procedimento, como podemos observar:  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005,  é  possível  ao  fisco,  desde  que  consiga  comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas  jurídicas.  Fl. 11543DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.544          48 (Processo  n°  10680.722064/2011­78,  Acórdão  n°  2401­ 003.146,  de  13  agosto  de  2013,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária – 2ª Seção de Julgamento)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando os  trabalhadores  desta  última como segurados empregados da tomadora, com fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs  330/1995 e 1652/1999.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART.  129 DA  LEI N° 11.196/2005.  Tendo o  fisco demonstrado a  existência dos pressupostos da  relação empregatícia  entre  sócio da  empresa prestadora e a  contratante,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular  a relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  (Processo  n°  12259.003336/2009­28,  Acórdão  n°  2401­ 002.924,  de  12  de  março  de  2013,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária – 2ª Seção de Julgamento)  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ­ AUDITORIA FISCAL  – COMPETÊNCIA.  É atribuída à  fiscalização a prerrogativa de,  seja qual  for a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego.  (Processo  n°  10680.723239/2011­64,  Acórdão  n°  2402­ 003.353,  de  19  de  fevereiro  de  2013,  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária – 2ª Seção de Julgamento)  7.8.  A  jurisprudência  não  trabalhista  também  é  pacífica  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  da  fiscalização  previdenciária,  atualmente  exercida  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  para  caracterizar  trabalhador  como  segurado  empregado, como podemos constatar:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  Fl. 11544DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.545          49 AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  I ­ Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC,  eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou­se  sobre  todas  as  questões  pertinentes  à  litis  contestatio,  fundamentando  seu  proceder  de  acordo  com  os  fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).  III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006).  IV ­ Recurso especial provido.  (REsp  859.956/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p.  266)  COMPETÊNCIA  FISCALIZATÓRIA  DO  INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E  NÃO TRABALHISTA.  1­A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as  atribuições  que  lhe  foram  outorgadas  pela  lei,  o  INSS  possui  competência para, diante das situações fáticas encontradas pela  fiscalização,  caracterizar  como  empregatícias  as  relações  mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de  recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes  julgados:  RESP  200602188458,  Humberto  Martins,  STJ  ­  Segunda  Turma,  13/10/2008;  AGRESP  200602279329,  Francisco  Falcão,  STJ  ­  Primeira  Turma,  12/04/2007;  REsp  515821/RJ,  Rel.  Ministro  Franciulli  Neto,  Segunda  Turma,  julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278).  2­ (...).  7­ Apelação improvida.  Fl. 11545DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.546          50 (AC  201050010134130,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, E­DJF2R ­ Data::02/09/2013.)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO.  1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador e efetuar o lançamento, conforme art­142, do CTN­66.  2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "  empregados  "  os  trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "  autônomos  ",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  quem  compete  julgar  dissídios entre empregadores e empregados ( art­114, CF­88 ).  3. Apelação improvida.  (TRF4, AMS 97.04.39889­1, Primeira Turma, Relator Fernando  Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999)  7.9.  Afasta­se,  destarte,  a  preliminar  de  incompetência  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal para efetuar os  lançamentos  veiculados no Auto de Infração constante do presente processo.  8.  Nulidade.  A  defesa  sustenta  a  integral  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  a  fiscalização  a  partir  de  quatro  ações  trabalhistas  ter  presumido  a  existência  de  vínculo  de  emprego  para centenas de cooperados e de não se ter excluído da base de  cálculo valores abrangidos nas reclamatórias trabalhistas.  8.1.  As  reclamatórias  trabalhistas  invocadas  pela  fiscalização  são  pertinentes  a  apenas  três  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  a  um  intermediado  via Maxicoop  Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde. Contudo,  tais  reclamatórias  evidenciam  que  as  cooperativas  caracterizavam­se  como  intermediadoras  ilícitas  de  mão  de  obra,  sendo  empregadas  como  artifício  para  ocultar  a  vinculação direta dos trabalhadores com a Itálica.  Diante  desse  fato  e  dos  demais  elementos  probatórios  apresentados  pela  fiscalização,  uma  vez  evidenciado  que  as  cooperativas e a Manager Network eram meras intermediadoras  de mão de obra, correta a conclusão de que todos os cooperados  alocados na Itálica eram segurados empregados desta.  8.2. Não prospera o argumento de a fiscalização ter incluído na  base de cálculo valores pertinentes às reclamatórias trabalhistas  de cooperados, eis que a apuração se lastreou em valores pagos  aos  cooperados  via  cooperativa  (Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde)  e  segundo  Notas  Fiscais  (sem  taxa  de  administração)  ou  aos  valores  pagos  segundo  GFIPs  (Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Fl. 11546DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.547          51 Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços  via  Manager  Network  Intermed.  De  Neg.  S/C  Ltda.).  Os  valores  posteriormente  pagos  por  força  de  reclamatória  trabalhista  devem ser executados na esfera da própria Justiça do Trabalho.  Além disso,  a prova de  fato  impeditivo ao  lançamento  compete  às  impugnantes  (Código  de  Processo  Civil,  art.  333,  II)  e  tal  prova  não  foi  apresentada.  9.  Prova  emprestada,  fundamentação,  caracterização  do  segurado  empregado  e  sujeição passiva. Segundo a defesa, estando a empresa fechada,  não  mais  seria  possível  a  averiguação  do  elemento  subordinação. O fato de a empresa não estar desenvolvendo suas  atividades  em  razão  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  impede  a  produção  de  toda  e  qualquer  prova  em  direito  admitida tendente a caracterizar o vínculo direto de emprego em  competência pretéritas.  9.1.  As  impugnantes  argumentam  que  prova  emprestada  de  processo  da ANS,  inquisitivo  e  de  finalidade  diversa,  não  teria  validade  e  que  as  decisões  nas  reclamatórias  trabalhistas  se  aplicariam  apenas  em  relação  aos  trabalhadores  envolvidos.  Contudo,  as  provas  apresentadas  tendentes  à  demonstração do  vínculo direto da mão de obra para com a Itálica não violam o  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  nem  os  limites  objetivos  e  subjetivos da coisa julgada.  9.1.1.  A  prova  extraída  do  processo  da  ANS  é  reveladora  da  situação  fática  encontrada  pela  Diretora  Fiscal,  sendo  o  contraditório e a ampla defesa assegurados no presente processo  administrativo fiscal, a possibilitar que as impugnantes ataquem  os  elementos  fáticos  colhidos  dos Relatórios  da Direção Fiscal  da ANS.  9.1.2.  A  fiscalização  não  invoca  a  norma  jurídica  individual  resultante do julgamento das reclamatórias trabalhistas (sujeita  a  limites  objetivos  e  subjetivos),  mas  os  elementos  fáticos  apurados  na  instrução  probatória  das mesmas  e  revelados  nos  atos decisórios  transcritos,  cabendo às  impugnantes apresentar  contraprova  tendente  a  demonstrar  não  ser  a  prática  empresarial a utilização  indiscriminada das  cooperativas  como  meras intermediadoras ilegais de mão de obra.  9.2. O parágrafo único do art. 442 da CLT não se aplica, eis que  pressupõe  a  atuação  regular  de  uma  sociedade  cooperativa,  o  que não se verificou diante da prova colhida, não tendo a defesa  produzido prova em sentido contrário.  9.3. A impugnação sustenta haver contradição entre o fato de a  Itálica  ter  tido  não  mais  de  três  empregados  registrados  e  o  gerenciamento  de  centenas  de  cooperados.  No  item  112,  o  Relatório Fiscal especifica os poucos trabalhadores registrados.  No  item  120,  destaca­se  do  Relato  da Diretora  Fiscal  da  ANS  que  os  cooperados  eram  gerenciados  e  supervisionados  por  outros  cooperados  ou  cooperado/procurador/sócio  de  Pessoa  Jurídica  subcontratada,  os  quais  decidiam  quais  seriam  admitidos  como  cooperados  ou  excluídos  dos  quadros  da  Fl. 11547DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.548          52 cooperativa  conforme  as  necessidades  da  Itálica,  circunstância  incompatível com uma sociedade cooperativa regular.  9.4. Como destaca a própria defesa, o relato da Diretora Fiscal  descreve  o  cumprimento  de  jornada  de  trabalho  rígida  com  intervalos  para  alimentação  e  repouso.  Além  disso,  a  fiscalização  analisou  a  remuneração mensal  dos  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  constatou  remuneração em valores aproximadamente constantes e que dos  373 trabalhadores a serviço da Itálica apenas sete trabalhariam  para  outros  tomadores  de  serviço,  sendo  que  nestes  casos  o  tomador  era  um  dos  Hospitais  integrantes  da  empresa  única  (Itálica  e  demais  empresas  ligadas)  ou  a  empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  também  intermediadora de mão de obra para a empresa única.  9.5.  Conforme  explicita  o Relatório  Fiscal,  o  contrato  firmado  com  a  cooperativa  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  revela  a  terceirização  de  atividade­fim  da  autuada  e  os  Relatórios  da  ANS  evidenciam  de  forma  inequívoca  o  exercício  de  poder  diretivo por parte da autuada, poder este  inerente à relação de  emprego,  a  caracterizar  a  figura  do  segurado  empregado.  Os  demais  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado  também  foram  evidenciados  pela  fiscalização,  não  tendo  a  impugnação apresentado qualquer prova em sentido contrário.  9.6.  Em  relação  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Saúde, poderia se considerar que a prestação de  trabalho não envolveria atividade meio e que, em última análise,  seria  prestada  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Contudo,  a  imputação  de  se  tratar  de  uma  empresa  única  a  englobar  todas  as  empresas  apontadas  como  empresas  ligadas  enseja a constatação desse contrato também envolver atividade­ fim  e  de  inexistir  vício  de  sujeição  passiva  ou  violação  ao  art.  142 do CTN.  9.7.  Exemplificando  a  partir  de  Simone  Alves  da  Cruz,  a  fiscalização  evidenciou  que  165  trabalhadores  da  Maxicoop  foram  transferidos  para  a  Cooproserv  e  intermediados  via  Manager,  permanecendo  a  trabalhar  em  condições  inerentes  a  de emprego. A fraude é evidente, em especial quando se registra  na  contabilidade  os  pagamentos  para  Manager  Network  na  conta “Honorários de Consultoria”, eis que formalmente não se  trata  de  consultoria  e  muito  menos  no  plano  dos  fatos  efetivamente ocorridos, como bem demonstrou a fiscalização.  9.8. Não houve presunção. No contexto dos autos, é irrelevante a  não apresentação pela fiscalização de provas da caracterização  do vínculo de emprego direto trabalhador a trabalhador, eis que  os  fundamentos  e  as  provas  apresentadas  têm  o  condão  de  abarcar o conjunto da mão de obra intermediada e o lançamento  não  versa  sobre  contribuições  dos  segurados  empregados, mas  sobre a contribuição da empresa, cuja base de cálculo consiste  Fl. 11548DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.549          53 no  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (Lei  n°  8.212,  de  1991).  De  qualquer  forma,  a  fiscalização  especificou  os  trabalhadores  envolvidos  nas  planilhas  Anexas,  tendo  indicado  a  fonte  documental  no  Relatório Fiscal.  9.9.  Não  se  configurou  um  mero  empreendimento  fracassado,  como  já  demonstrado. O  fator  de  produção  trabalho  foi  quase  que  integralmente  terceirizado  ou  quarteirizado,  eis  que  a  empresa  no  período  do  débito  teve  apenas  três  empregadas:  Cleuza  Maria  Lima  (auxiliar  administrativa,  de  05/2009  a  02/2013),  Tatiana Forster Figueira  (auxiliar administrativa,  de  05/2009  a  10/2010)  e  Carolina  Couceiro  Alves  Bassola  (advogada,  de  11/2010  a  05/2011).  Assim,  prosseguindo  em  prática empresarial ilegal já detectada na fiscalização anterior,  a empresa continuou a se utilizar de mão de obra irregularmente  intermediada  via  cooperativas  de  trabalho  (terceirização)  ou  irregularmente  intermediada  via  empresa  intermediadora  de  cooperativa de trabalho (quarteirização).  9.9.1. Pondere­se que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda  não  se  pronunciou  quanto  à  delimitação  das  hipóteses  de  terceirização  diante  do  que  se  compreende  por  atividade­fim,  tema  ainda  a  ser  discutido  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo (ARE) 713211, com repercussão geral reconhecida pelo  Plenário  Virtual  do  STF. De  qualquer  forma,  a  jurisprudência  cristalizada  na  Súmula  n°  331  do  TST  não  afronta  a  Constituição  da  República,  estando  lastreada  nos  princípios  constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da  República,  art.  1°,  III)  e  da  valorização  social  do  trabalho  (Constituição  da  República,  art.  1°,  IV,  e  170,  caput)  e  no  primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da  Organização  Internacional  do  Trabalho),  ratificada  conforme  Decreto  de Promulgação n°  25.696,  de  20  de  outubro  de  1948  (Constituição da República, art. 5°, § 2°).  9.10. A prova carreada aos autos pela  fiscalização é  suficiente  para  comprovar  a  subordinação  jurídica,  havendo  nítida  subordinação estrutural ou integrativa, como destaca a doutrina  e assevera a jurisprudência:  De  acordo  com  Maurício  Godinho  “estrutural  é,  pois,  a  subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua  dinâmica  de  organização  e  funcionamento.”  Em outras palavras, toda vez que o empregado executar serviços  essenciais à atividade­fim da empresa, isto é, que se inserem na  sua  atividade  econômica,  ele  terá  uma  subordinação  estrutural  ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica  estrutural  de  funcionamento  da  empresa  ou  do  tomador  de  serviços. Esse argumento tem sido utilizado para afastar o óbice  imposto  pela  parte  final  da  Súmula  n°  331,  III,  do  TST  e,  Fl. 11549DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.550          54 consequentemente  impedir  as  terceirizações  ilícitas  ou  irregulares,  deixando  o  liame  empregatício  se  formar  com  o  tomador dos serviços.  (Direito do Trabalho. Vólia Bomfim Cassar. 7ª ed. rev. e atual. –  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 252)  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). Logo, não  configurada  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  2.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  (...).  3.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL. A hipótese é de terceirização ilícita, nos moldes  do  item  I  da  Súmula  nº  331,  situação  na  qual,  em  face  da  presença  da  chamada  subordinação  estrutural,  reconhece­se  o  vínculo de emprego com o tomador dos serviços.  Pacífico,  aliás,  esse  entendimento  no  âmbito  desta  Corte.  Violação  ao  art.  3º  da  CLT  não  configurada.  4.  MULTA  DO  ART. 477 DA CLT. (...). Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  ­  158200­76.2011.5.21.0013  , Relator Ministro: Arnaldo  Boson  Paes,  Data  de  Julgamento:  24/09/2014,  7ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação:  DEJT  26/09/2014)  I  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROVIMENTO.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONFIGURAÇÃO. Diante de potencial contrariedade à Súmula  331,  I,  do  TST,  merece  processamento  o  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. II ­ RECURSO DE  REVISTA.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  TRABALHO  EM  ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL.  VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1. Resultado de  bem­vinda  evolução  jurisprudencial,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  331,  que  veda  a  ­contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta­,  ­formando­se  o  vínculo  diretamente com o  tomador dos  serviços­, ressalvados os casos  de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem  como  de  ­serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação  direta­  (itens  I  e  III).  2. O verbete delimita,  exaustivamente,  os  casos em que se tolera terceirização em atividade­fim. 3. A vida  contemporânea  já  não  aceita  o  conceito  monolítico  de  subordinação  jurídica,  calcado  na  submissão  do  empregado  à  direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem  ao  instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do  trabalhador  ao  escopo  empresarial,  e  a  dimensão  estrutural,  pela qual há ­a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador  de serviços­ (Mauricio Godinho Delgado). 4. O Regional revela  que  as  tarefas  desenvolvidas  pela  autora  se  enquadram  na  atividade­fim do tomador de serviços. 5. Impositiva a incidência  da  compreensão da  Súmula  331,  I,  do TST. Recurso  de  revista  conhecido e provido.  Fl. 11550DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.551          55 (RR ­ 173900­52.2007.5.02.0081 , Relator Ministro: Alberto Luiz  Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014,  3ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação: DEJT 26/09/2014)  9.10.1.  A  defesa  não  apresentou  qualquer  prova  para  demonstrar que a prática executiva da prestação de serviços se  deu de forma autônoma. Logo, deve prevalecer a realidade dos  fatos provada pela fiscalização.  9.11. Os valores a serem executados na Justiça do Trabalho em  razão de reclamatórias trabalhistas não devem ser considerados  na apuração dos valores  lançados,  logo não se pode  imputar a  falta  de  consideração  de  tais  valores  no  lançamento.  De  qualquer forma, a defesa não demonstrou que os mesmos tenham  sido indevidamente incluídos no lançamento.  9.12. Aflora, destarte, a execução pela mão de obra de atividade­ fim da Itálica e em condições incompatíveis com o trabalho a ser  exercido  por  um  cooperado  e  como  a  própria  definição  de  cooperado,  a  atrair  a  caracterização  do  trabalho  assalariado,  sendo cabível, no caso concreto, a conclusão de que a prática da  empresa  era  de  se  utilizar  das  cooperativas  e  da  Manager  Network  como  meros  intermediadoras  de  mão  de  obra  e  num  contexto  de  fraude  generalizada,  ou  seja,  que  não  se  limitava  apenas  às  relações  laborais  e  previdenciárias,  como  bem  demonstrou a prova apresentada pela fiscalização.  10.  Parcelas  indenizatórias  ou  não  habituais.  Em  relação  aos  pagamentos efetuados diretamente aos cooperados (Anexo II), a  defesa questiona a inclusão na base de cálculo de valores pagos  a  título  de  gratificação  de  assiduidade,  férias  gozadas  e  horas  extras por terem natureza indenizatória ou por não serem pagas  com habitualidade.  10.1. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  10.2.  Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  (fundamento da incidência: Lei n° 8.212, de 1991, art. 28,  I2, e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 1999, art. 214, I, § 143), eis que, conforme  aflora da Solução de Consulta Cosit n° 126, de 2014, apenas as  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamento.  10.3.  Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  evidencia  a  seguinte  Solução de Consulta Vinculante:  Fl. 11551DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.552          56 Solução de Consulta Cosit n° 103, de 07/04/20144  (Publicado(a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, pág. 23)  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.  EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA. A remuneração de horas extras integra a base de  cálculo da contribuição social previdenciária.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  da  República  de  1988,  art. 7º, XVI; e Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e § 2º, e  28, inc. I e § 9º.  10.4. O  Regimento  Interno  do CARF  não  se  aplica  à  primeira  instância  administrativa  e,  em  especial,  o  art.  62­A,  eis  que  a  jurisprudência  do  STF  ou  do  STJ  para  vincular  o  presente  colegiado deve estar amparada por ato da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  termos  do  §  5°  do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  na  redação  da  Lei  n°  12.844,  de  2013;  não  sendo esse o caso dos autos.  10.5. Diante  do  exposto,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  as  verbas  em  tela  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  11. Autônomos e sócios. No caso concreto, não se aplicou o art.  3°,  I,  da  Lei  n°  7.787,  de  1995.  A  contribuição  da  empresa  pertinente aos contribuintes  individuais alicerçou­se no art. 22,  III, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.876, de 1999,  com  lastro na alínea a do  inciso I do art. 195 da Constituição,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998.  11.1.  A  defesa  não  apresenta  qualquer  prova  para  demonstrar  que os valores pagos às sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia  Cristiane  Baya  Shaetzer  a  título  de  despesas  com  viagens  referem­se  a  valores  pertinentes  a  atividades  desenvolvidas  a  serviço  da  empresa,  eis  que  na  conta  Outros  Serviços  eram  pagas despesas pessoais das sócias como, por exemplo, 3ª cota  do  IRPF/2011  da  sócia  Sofia  ou mensalidade  da  faculdade  da  neta  Stephanie Luize Guilhermina Éster  Baya,  conforme  aflora  da tabela do item 139 do Relatório Fiscal.  11.2. Não havendo valores a serem excluídos, não se cogita em  improcedência  do  auto  de  infração  ou  em  conversão  do  julgamento em diligência para se excluir valores.  12.  Multa.  Antes  da  liquidação  extrajudicial,  a  empresa  fora  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  (fls.  611  e  seguintes).  Contudo,  não  foram  apresentados. Quando  da  liquidação,  a  liquidante  também não  pode  cumprir as  intimações,  tendo descrito a  seguinte  situação  na empresa (fls. 736/760):  3 ­ Pois bem. Em que pese o requisitado no Termo de Intimação  Fiscal, a Liquidante, em representação à ex­Operadora, informa  Fl. 11552DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.553          57 que, por ocasião alheia à sua vontade não tem meios suficientes  para cumprir o exarado na Intimação.  4  ­  Isso porque, a Liquidante assumiu a função para a qual  foi  designada  em  10  de  setembro  de  2013,  com  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU.  Na  ocasião,  a  ex­Operadora  encontrava­se em desmobilização operacional, em que  todas as  suas  filiais  estavam  com  as  atividades  encerradas  e  não  havia  em  sua  sede  quaisquer  documentos,  livros  ou  outros  apontamentos  que  pudessem  ser  usados  como  subsídios  para  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB.  5  ­  Como  é  possível  verificar  pelo  Termo  de  Arrecadação  de  Bens,  datado  de  11  de  setembro  de  2013  (anexo),  os  objetos  encontrados  na  sede  e  na  filial  localizada  na  Rua  Barão  de  Itapetininga,  n°  151,  5o  andar,  conjunto  52/53,  Praça  de  República,  São  Paulo­SP,  CEP  06404­000  são  em  número  limitado  e  se  restringem  a  bens  tangíveis,  assim,  diante  mão,  informa­se  que  eles  não  têm  o  condão  para  que  se  possam  extrair as informações pedidas.  12.1. Portanto, não há como se negar a presença de dolo e nem  a caracterização da sonegação em face da  fraude empreendida  pelo  conjunto  das  empresas  ligadas,  estando  corretos  o  agravamento e a qualificação da multa de ofício.  12.2.  Por  fim,  o  regramento  legal  pertinente  às  multas  foi  aplicado, não podendo ser afastado sob a alegação de ofensa ao  princípio  constitucional  do  não  confisco,  eis  que  a  presente  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba  é  incompetente  para,  sponte  propria,  declarar  a  inconstitucionalidade de lei (Decreto n° 70.235, de 1972, art 26­ A).  13.  Solidariedade.  Segundo  a  defesa,  não  teriam  sido  comprovados  os  requisitos  do  art.  135,  III,  do  CTN  para  fundamentar  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  às  sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia Cristiane Baya Shaetzer.  A  fiscalização,  contudo,  evidenciou  que  Guilhermina  e  Sofia  eram  sócias  administradoras  e  que  não  houve  mera  inadimplência  das  contribuições,  mas  infração  à  lei,  a  configurar  sonegação  fiscal  e  para  a  qual  ambas  colaboraram  intencionalmente.  Impugnação  de  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Italtac  Tecnologia na área de Cobranças Ltda. EPP Rentalcap Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade e Auditoria Orlando Márcio de Melo Campos Jr  Roseli Aparecida de Brito  14.  Empresas  Autônomas.  A  defesa  conjunta  reconhece  que  as  empresas  (Ital,  Hospital  Jardins,  Italtac,  Rentalcap  e  Efra)  possuem  em comum alguns  de  seus  sócios  e  clientes,  dentre  os  quais a devedora principal, e que foram criadas à medida que os  Fl. 11553DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.554          58 hospitais Ital Saúde Serviços Médicos Especializados Ltda. EPP  e  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda  demandavam  maior  especialidade  de  seus  prestadores  de  serviço.  Mas,  seriam  autônomas  possuindo  objetos  sociais  e  clientes  variados  e  receitas,  despesas  e  faturamentos  independentes  entre  si.  Os  argumentos  da  fiscalização  seriam  absurdos  e  pautados  em  Relatório unilateral da ANS, do qual não tomaram conhecimento  e  não  puderam  se  defender.  Além  disso,  não  haveria  irregularidade no fato de Italtac, Efra e Rentalcap funcionarem  em  escritório  virtual,  alocando­se  os  sócios  da  Italtac  nas  dependências dos tomadores, bem como no fato de os Hospitais  efetuarem adiantamentos.  14.1.  Os  Relatórios  produzidos  pela  Direção  Fiscal  da  ANS  constituem­se em prova válida e eficaz, como já explicitado, não  tendo  as  impugnantes  exercido  seu  direito  de  produzir  contraprova.  Logo,  não  prosperam  as  meras  alegações.  A  fiscalização  não  se  pautou  apenas  no  fato  de  Italtac,  Efra  e  Rentalcap funcionarem em escritório virtual e a impugnação não  apresentou  prova  para  demonstrar  que  os  valores  adiantados  guardam  pertinência  aos  serviços  prestados.  Portanto,  a  impugnação não tem o condão de afastar as constatações fáticas  e  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  empreendidas  pela  fiscalização.  15. Orlando e Roseli. A atuação do Sr. Orlando e da Sra. Roseli  foi detalhadamente descrita nos Relatórios da Direção Fiscal da  ANS,  bem  como  sua  vinculação  na  execução  dos  serviços  a  Carlos Martin  Lora Garcia,  tendo  a  fiscalização  carreado  aos  autos cópia das procurações outorgadas para o Sr. Orlando e/ou  para  a  Sra.  Roseli  em  relação  à  Itálica  e  outras  empresas  ligadas.  O  Sr.  Orlando  em  determinado  período  cumulou  também  o  vínculo  formal  de  cooperado  da  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  (03/2010  a  04/2012).  Além  disso,  demonstrou­se  que  suas  empresas  não  gozavam  de  efetiva  estrutura  empresarial,  integrando­se,  em última análise, à empresa única capitaneada  por  Carlos  Martin  Lora  Garcia  (o  qual  tinha  poderes  de  administração  das  empresas  de  Orlando  e  Roseli,  podendo  inclusive  alterar  o  contrato  social  ou  vender  a  totalidade  das  cotas, fls. 4919/18/03/2013 e 4963/4966) e na qual se integraram  e  agiram  ativamente  enquanto  gestores  e  procuradores  da  confiança  do  Sr.  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  a  atrair  a  incidência dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN.  16. Grupo e ônus da prova. Sob o aspecto formal, as empresas  devem  ser  tidas  como  integrantes  de  grupo  econômico  de  fato  (CTN,  art.  124,  II;  e  Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  30,  IX), mas,  além disso, as circunstâncias do caso concreto atraem, como já  dito, também a solidariedade do art. 124, I, do CTN. A unidade  de comando resulta cristalina das procurações outorgadas para  Carlos Martin Lora Garcia e da sua atuação na esfera dos fatos,  tal  com  descrita  pela Direção Fiscal  da ANS. Não  prosperam,  destarte, as alegações de defesa.  Fl. 11554DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.555          59 Logo, a fiscalização se desincumbiu de seu ônus da prova.  17. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. O art. 30, IX, da Lei n°  8.212, de 1991 não é inconstitucional ou ilegal, eis que é norma  complementar ao art. 124, II, do CTN. Além disso, reitere­se que  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Impugnação  de  Consultec  Consultoria  em  Saúde  Ltda  e  de  Carlos Martin Lora Garcia.  18. Como as demais empresas solidárias, a Consultec sustenta a  inexistência  de  grupo  ou  subordinação,  sendo  autônoma  na  execução dos  serviços de consultoria  contratados,  além de não  haver  ilegalidade  na  locação  de  uma  pasta  da  Businesslike.  Carlos Martin  Lora Garcia  seria mero  consultor  e  procurador  de  algumas  das  empresas  ligadas,  inexistindo  prova  demonstrando o preenchimento do suporte fático do art. 150, III,  do CTN.  18.1.  A  prova  apresentada  pela  fiscalização  demonstra  a  ausência  de  estrutura  empresarial  da Consultec  e a  integração  da mesma à empresa única, tendo existência formal para abrigar  os  pagamentos  efetivados  a  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  controlador da empresa única em face das procurações e da sua  conduta  revelada  pela  Direção  Fiscal  da  ANS  e  que  não  se  restringia a atividade de consultoria. As declarações carreadas  com  a  defesa  (fls.  10.743/10753)  inclusive  evidenciam  o  exercício  da  atividade  de  auditoria  médica  e  não  de  mera  consultoria.  Conforme  já  explicitado,  a  prova  extraída  do  processo da ANS é válida, não tendo a impugnação apresentado  contraprova capaz de  infirmar as  constatações  lastreadoras do  lançamento de ofício. A amplitude de poderes das procurações é  incompatível  com o  contrato  firmado com a Consultec,  eis  que  dão  para  a  pessoa  física  do  Sr. Carlos Martin  Lora Garcia  (e  não para a Consultec) total controle das empresas e poderes de  representação  dos  sócios  das  mesmas,  inclusive  para  a  venda  das cotas sociais.  18.2.  Sob  o  aspecto  formal,  as  empresas  devem  ser  tidas  como  integrantes de grupo econômico de fato (CTN, art. 124, II; e Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  30,  IX),  mas,  além  disso,  as  circunstâncias do caso concreto (concluio e fraude generalizada  tendo  em  vista  sonegação  fiscal)  atraem,  como  já  dito,  a  solidariedade  do  art.  124,  I,  do  CTN,  aplicável  inclusive  em  relação  ao  Sr.  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  cuja  responsabilidade enquanto efetivo controlador da empresa única  não se limita a do art. 150, III, do CTN.  Impugnação de Biovida Saúde Ltda  (SOMEL ­ Sociedade para  Medicina Leste Ltda).  19.  Apresentando  Notas  Fiscais  e  DIPJ,  Biovida  sustenta  ser  empresa  autônoma  e  Itálica  sua  maior  cliente,  até  alienação  compulsória  da  carteira  desta  determinada  pela  ANS  (tendo­a  adquirido  em  parte,  o  que  não  caracterizaria  sucessão),  Fl. 11555DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.556          60 inexistindo  subordinação  ou  influência  dominante  para  a  caracterização  de  grupo,  cuja  conceituação  não  se  confunde  com a do direito trabalhista e nem se pode presumir ou provar  por  indício  consistente  na  mera  prestação  de  serviços  hospitalares.  19.1.  Reitere­se  que,  além  da  confusão  patrimonial,  a  fiscalização  demonstrou  de  forma  cristalina  a  inexistência  de  autonomia  em  razão  da  unidade  de  comando  resultante  das  procurações  outorgadas  para Carlos Martin  Lora Garcia  e  de  sua atuação da esfera dos  fatos,  tal  com descrita pela Direção  Fiscal  da ANS, a  caracterizar a  definição de  grupo econômico  insculpida  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  2009,  in  verbis:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  19.2.  O  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  não  é  inconstitucional  ou  ilegal,  sendo  norma  complementar  ao  art.  124, II, do CTN. Além disso, reitere­se que o presente colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  e  que  as  circunstâncias  do  caso  concreto  (concluio e fraude generalizada tendo em vista sonegação fiscal)  atraem, como já dito, a solidariedade do art. 124, I, do CTN.  Impugnação de Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda  20.  A  defesa  sustenta  a  regular  existência  das  relações  de  locação  de  imóveis,  inexistindo  vantagem  fiscal  na  situação  descrita  pela  fiscalização  e  nem  prova  de  fraude  patrimonial.  Não  passariam  de  indícios  o  endereço  da  empresa  ser  um  dos  imóveis  locados  e  os  erros  na  contabilidade.  A  fiscalização  reuniria diversas pequenas irregularidades das várias empresas  para  sustentar  o  grupo  com  base  em  norma  legal  inconstitucional e ilegal.  A composição acionária não teria se alterado desde a fundação  da empresa e inexistiria influência dominante ou uso de mão de  obra  comum,  havendo  independência  absoluta,  tanto  que  as  contabilidades não batiam.  20.1. A unidade de comando resulta das procurações outorgadas  para Carlos Martin Lora Garcia,  tendo  inclusive  poderes  para  administrar  a  Mar  Jull  (fls.  4972/4973),  e  da  ausência  de  estrutura  empresarial  da Mar  Jull,  eis  que  indicava  como  seu  endereço  local  ocupado  pelo  Hospital  Jardins  e  até  o  ano  de  2010  os  aluguéis  não  teriam  sido  pagos,  alem  de  se  detectar  valor  de  aluguel  incompatível  com  o  imóvel  (galpão  em  São  Mateus), bem como do fato não contestado de todas as pessoas  que  fazem  ou  fizeram  parte  do  quadro  societário  da  Mar  Jull  terem  ou  aparentarem  ter  laços  de  parentesco  com  Carlos  Martin Lora Garcia. Logo, não houve mero erro contábil e nem  pequenas  irregularidades,  impondo­se  o  reconhecimento  do  Fl. 11556DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.557          61 preenchimento da conceituação do art. 494 da IN RFB n° 971,  de 2009, a atrair a incidência do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de  1991,  norma complementar  ao  art.  124,  II,  do CTN. Mais  uma  vez,  reitere­se  ser  o  presente  colegiado  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  e  que  as  circunstâncias do caso concreto (concluio e fraude generalizada  tendo em vista sonegação fiscal) atraem a solidariedade do art.  124, I, do CTN.  Impugnação de R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda.  21.  A  impugnante  sustenta  ser  empresa  autônoma,  cujo  objeto  consiste  em  explorar  imóveis  já  locados,  adquiridos  por  bons  preços.  Assim,  como  terceiro  adquirente  de  boa­fé  não  lhe  seriam  aplicáveis  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN  e  nem  a  responsabilidade  por  grupo  econômico,  não  sendo  meros  indícios capazes de caracterizar que a R&D teria substituído a  Mar Jull como empresa patrimonial do grupo Itálica e nem para  atrair a responsabilidade por sucessão (CTN, art. 133).  21.1. A fiscalização demonstrou que, com a recusa do plano de  recuperação da Itálica pela ANS, os imóveis da Mar Jull foram  vendidos  e  após  sucessivas  transferências  comprados  por  pessoas  físicas  e  jurídica  com  algum  tipo  de  relação  com  a  Itálica e sem patrimônio ou experiência profissional compatível.  21.2.  Em  relação  à  R&D,  a  fiscalização  evidenciou  que  sete  imóveis  a  tiveram  como  adquirente  final,  sendo  empresa  de  capital  social  igual  a R$1.000,00.  Além  disso,  as  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  da Mar  Jull  para  a R&D ocorrem  alguns dias depois das alterações efetuadas na sociedade, o que  sugeriria que a empresa foi "montada" para suceder a Mar Jull  como  empresa  patrimonial  da  Itálica.  O  Sr.  José  Carlos  dos  Santos  seria  médico  e  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins,  tendo  recebido  alguns  pagamentos  da  Itálica  em 2011,  conforme  a  contabilidade,  com o  histórico  de  "plantões".  Além  disso,  o  Sr.  José  Carlos  dos  Santos  representaria no Brasil a Crossville Overseas, empresa sediada  no Panamá,  com participação  societária de 99% no  capital  da  R&D Empreendimentos, além de ter "adquirido" da Mar Jull em  03/1/2013 o imóvel onde está sediado o Hospital Santos Dumont,  à Rua Natal, 61, não tendo nenhuma Declaração de Imposto de  Renda de Pessoa Física entre 2012 e 2014 e nenhum vínculo de  emprego  ou  recolhimento  como  contribuinte  individual  posteriormente  a  02/2005,  conforme  os  registros  do  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais).  A  movimentação  financeira  de  José Carlos  (cerca  de  R$  350.000,00  em  2012  e  menos de R$ 20.000,00 em 2013) também não refletiria a venda  dos  mesmos  imóveis  à  R&D  Empreendimentos  em  janeiro  de  2013 (R$ 2.450.000,00), pelos mesmos preços pelos quais teriam  sido comprados, não  tendo sido localizados outros bens em seu  nome.  21.3. Portanto, apesar de não haver prova direta do comando da  empresa R&D por Carlos Martin Lora Garcia, a ligação do Sr.  Fl. 11557DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.558          62 José Carlos  dos  Santos  com  a  empresa  única  capitaneada  por  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  a  forma  pela  qual  foram  transferidos os imóveis e a ausência de lastro econômico do Sr.  José  Carlos  dos  Santos  e  dos  demais  envolvidos,  inclusive  o  valor de capital social da R&D, gera a convicção de que R&D  também  integra  a  empresa  única,  ou  seja,  consiste  apenas  em  mais uma manifestação da empresa única na fraude detectada, a  justificar sua responsabilização enquanto empresa integrante de  grupo econômico.  22.  Isso  posto,  voto  por  julgar  todas  as  impugnações  improcedentes, mantendo o crédito tributário."    Conclusão  11  ­  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                Declaração de Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  32/114,  mediante  a  Resolução  Operacional nº 1.073, publicada em 05/09/2011, a ANS instaurou o Regime de Direção Fiscal  na RECORRENTE (uma certa intervenção em suas operações), em razão das “anormalidades  econômico­financeiras  e  administrativas  graves”  verificadas  em procedimento  administrativo  próprio.  Ante  a  persistência  de  tal  situação,  em  12/09/2012  a  ANS  determinou  que  a  RECORRENTE promovesse a alienação de sua carteira e suspendeu a comercialização de seus  planos e produtos (Resolução Operacional nº 1.265).  Finalmente,  a  liquidação  extrajudicial  da  RECORRENTE  foi  decretada  através  da  Resolução  Operacional  nº  1.514  da  ANS,  publicada  em  10/09/2013,  tendo  sido  nomeada como liquidante a Sra. Edna Maria Tonolli, substituída em 14/05/2014 pelo Sr. José  Carlos Marani.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento fiscal instaurado em  face  da  RECORRENTE  decorre  do  MPF  nº  0812800.2013.00013,  emitido  em  05/02/2013.  Fl. 11558DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.559          63 Sendo que, ante a constatação da liquidação extrajudicial, a partir de 10/09/2013 as intimações  foram dirigidas ao liquidante nomeado pela ANS.  Consta à do Relatório Fiscal (fl. 109) a motivação do agravamento da multa:  XVII. DO AGRAVAMENTO DA MULTA  160. A  falta de apresentação da documentação  solicitada pelas  intimações fiscais e de qualquer esclarecimento sobre a razão do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento  da  multa  em  50%,  conforme §2º, incisos I e II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Transcrevo  abaixo  o  mencionado  dispositivo  legal  que  trata  da  multa  agravada:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;”  Em quadro constante no item V do Relatório Fiscal (fls. 38/40), a autoridade  lançadora expõe todas as intimações e solicitações de documentos enviados à RECORRENTE.  Nota­se  que  boa  parte  das  intimações  foi  encaminhada  em  data  anterior  à  decretação  da  liquidação extrajudicial. Sendo que as  intimações anteriores a 10/09/2013 (data da liquidação  extrajudicial) não tiveram resposta. As posteriores, em sua maioria não foram cumpridas pelos  liquidantes nomeados pela ANS, sob a alegação de falta de acesso aos livros e documentos da  empresa, conforme resposta dada, em duas ocasiões distintas, uma pela liquidante Edna Maria  Tonolli, em 21/02/2014 e outra em 30/10/2014 pelo liquidante José Carlos Marani (trechos das  alegações dos liquidantes à fl. 41).  Sendo assim, no que diz  respeito  às  intimações  posteriores  à decretação  da  liquidação extrajudicial, entendo que a alegação prestada pelos liquidantes, de que não tiveram  acesso aos documentos, é um reflexo da situação de “anormalidades econômico­financeiras e  administrativas  graves”  relatadas  pela  ANS  e  que  culminaram  na  intervenção  e  posterior  liquidação  extrajudicial  na  RECORRENTE,  não  podendo  lhes  ser  atribuída  a  obrigação  de  apresentar o que não dispõe, não se caracterizando tal fato como embaraço à fiscalização.  Por  outro  lado,  quanto  às  intimações  anteriores  à  data  da  liquidação  extrajudicial,  a  autoridade  fiscal  relata  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  enviado em 21/02/2013 para o endereço da RECORRENTE, tendo o envelope retornado sem  que  a  contribuinte  fosse  localizada.  Somente  mediante  o  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento das sócias da RECORRENTE é que o Sr. Orlando Marcio de Melo Campos  Junior (procurador das sócias) compareceu à DRF em Barueri e tomou ciência da emissão do  Fl. 11559DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.560          64 Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos em 20 dias. O procurador informou, também, que o endereço da RECORRENTE  foi alterado, eis que foi orientado para atualizar o endereço no cadastro do CNPJ.  Contudo, passado o prazo, não foi atendida a intimação para apresentação de  livros contábeis e demais documentos solicitados, além de não ter sido alterado o endereço da  RECORRENTE  no  sistema  da  RFB.  Em  razão  da  não  localização  da  contribuinte  em  seu  endereço, a mesma foi declarada INAPTA por meio do Ato Declaratório Executivo nº 17/DRF  Barueri, de 13/05/2013, tendo retornada à situação de ATIVA em 27/06/2013 depois de alterar  o endereço (mesmo fornecido pelo Procurador das sócias em 19/03/2013).  Mesmo assim, a autoridade fiscal relatou que as intimações enviadas ao novo  endereço foram devolvidas pelos Correios, ora com a  informação no AR de “desconhecido”,  ora com a constatação de que a contribuinte “mudou­se”.  Sendo  assim,  entendo  correta  a  manutenção  do  agravamento  da  multa  em  50%, uma vez que o procurador das sócias da RECORRENTE foi pessoalmente intimado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos,  sendo  que  deixou  de  cumprir  tal  solicitação.  Ademais,  o  mesmo  procurador  informou,  pessoalmente,  que  o  endereço  da  RECORRENTE  teria  sido  alterado,  porém  não  atendeu  à  orientação  da  autoridade  fiscal  para  atualizar  o  endereço  no  cadastro  do  CNPJ.  Somente meses depois é que o endereço da RECORRENTE foi alterado no sistema da RFB, no  entanto  este  novo  endereço  (que  foi  o  mesmo  fornecido  pessoalmente  pelo  procurador  das  sócias) também não se mostrou o correto na medida que as intimações para ele enviadas foram  devolvidas pelos Correios.  O  acima  exposto  pode  ser  enquadrado  como  embaraço  à  fiscalização,  ensejando oi agravamento da multa nos termos do art. 44, §2º, da Lei n 9.430/96.  Numa  análise  superficial,  este  Conselheiro  acreditou  que  toda  a  documentação  teria  sido  solicitada  após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  10/09/2013, momento em que a RECORRENTE estava sob o controle de liquidante nomeado  pela ANS  e  que,  portanto,  s.m.j,  não  deveria  incidir  a multa  agravada  do  art.  44,  §2º,  pelo  simples fato de que não teria sido a empresa (ou seus dirigentes diretamente interessados) que  deixou  de  atender  à  intimação  da  fiscalização.  Até  porque  o CTN  prevê  a  responsabilidade  pessoal dos os administradores de bens de terceiros pelos créditos tributários resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  conforme  art. 134, III, c/c o art. 135, I:  “Art. 134. (...)  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;”  Fl. 11560DF CARF MF Processo nº 13884.720130/2015­09  Acórdão n.º 2201­004.588  S2­C2T1  Fl. 11.561          65 Por  tal motivo,  foi  solicitada  vistas  dos  autos. Contudo,  conforme  exposto,  este  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  antes  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  a  contribuinte  já  havia  causado  embaraço  à  fiscalização,  pois  não  apresentou  os  documentos  solicitados  inicialmente,  não  promoveu  à mudança  de  seu  endereço  no  cadastro  do CNPJ  e,  quando o  fez,  informou  endereço para o qual  as  correspondências  enviadas  eram devolvidas  pelos Correios.  Portanto, correto o agravamento da multa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim   Fl. 11561DF CARF MF

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7351767 #
Numero do processo: 13604.720229/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 IRRF. COMPROVAÇÃO Comprovada nos autos a regularidade dos valores informados em DIRPF a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, é devida sua dedução na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 254          1 253  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720229/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO FONTES MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  IRRF. COMPROVAÇÃO  Comprovada nos  autos  a  regularidade dos valores  informados  em DIRPF  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  é  devida  sua  dedução  na  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/207926038860885,  fl.  10  a  16,  a  qual  teve  origem  em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2012, ano­calendário de  2011.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  os  valores  deduzidos  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 2.499,07, incidente sobre rendimentos recebidos da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 29 /2 01 4- 11 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13604.720229/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.577  S2­C2T1  Fl. 255          2 Associação  Comercial  Industrial  de  Serviços  e  Agropecuariade,  CNPJ  19.540.400/0001­18,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  os  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação,  limitando­se a apresentar  relatório  relativo a Declaração de  Imposto Retido na Fonte de ano­ calendário diverso.  Ciente  do  lançamento  em  10  de  outubro  de  2014,  fl.  18,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2/3,  juntando  relação  de  darf  arrecadados por sua fonte pagadora, bem assim recibo de pedido de parcelamento de que trata a  Lei 12.996/14, fl. 05 a 09.  Seus  argumentos  se  resumem  a  afirmar  que  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  seria  responsabilidade da  citada Associação Comercial,  por  força  de  acordo celebrado em reclamatória trabalhista, processo 0087200.56.5000.5.03.0060.  No  julgamento  em  1ª  Instância,  fl.  29  a  33,  a  22ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  concluiu  que  os  documentos  apresentados não comprovam, nos termos da legislação, o direito à compensação do imposto  declarado  no  valor  de  R$  2.499,07,  devendo­se  manter  integralmente  o  lançamento  de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.. (fl. 32).  Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de março de 2015, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou, em 10 de abril de 2015, o Recurso Voluntário de fl. 39, em que reitera  o cancelamento do débito apurado na Notificação em tela, reafirmando a responsabilidade pelo  recolhimento  atribuída  a  fonte  pagadora  e  informando  que  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  estaria  divergente  do  informado  na  declaração  apresentada,  pleiteando  autorização  para  transmissão de declaração  retificadora  (junta o  comprovante de  rendimentos de  fl.  41  e  nova DIRPF, fl. 42 a 47).  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  o  julgamento  do  presente  foi  convertido em diligência nos termos da Resolução de fl. 53 a 56, para que a unidade de origem  verificasse os darf apresentados,  sua disponibilidade e  sua  relação com os valores discutidos  nos autos.  Em atenção à diligência, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fl. 240  a 243, a qual se fez acompanhar dos documentos de fl. 60 a 239.  Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte autuado apresentou o  requerimento de fl. 247, em que pleiteou urgência para a conclusão da demanda, em particular  em razão do que dispõe o Estatuto do Idoso.  É o relatório necessário.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher das demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13604.720229/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.577  S2­C2T1  Fl. 256          3 Como  visto,  a  lide  administrativa  decorre  da  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidentes  sobre  rendimentos  recebidos  da  Associação Comercial Industrial de Serviços e Agropecuariade, CNPJ 19.540.400/0001­18.  Após tratar da apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a Lei  9.250/1995 determina que:   Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...)   V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Embora  o  contribuinte  não  tenha  comprovado  os  valores  efetivamente  recebidos  e  retidos  em  razão  do  acordo  trabalhista  homologado  judicialmente,  a  verossimilhança  de  seus  argumentos  levou  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  avaliação, por parte da unidade responsável pela administração do  tributo, dos recolhimentos  efetuados pela indicada fonte pagadora em particular se estão relacionados aos valores objeto  da presente lide administrativa.  Sem perder de vista que, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 11, o acordo  trabalhista  homologado  resultou  no  pagamento  de  60  parcelas  mensais  no  valor  de  R$  4.135,47, cuja responsabilidade pelo IRRF restou à fonte pagadora, o fato é que o contribuinte  recebeu  valores  sujeitos  à  retenção  na  fonte  de  Imposto  de Renda,  arcando  com  o  ônus  do  tributo, fl 237. Ademais, a não comprovação da efetivação de tais recolhimentos por parte da  fonte pagadora foi devidamente cientificada à Receita Federal do Brasil, nos termos do Ofício  de fl. 236, a quem competiria a promoção das ações necessárias à cobrança.  Muito embora não seja possível atestar o valor efetivo de rendimentos e de  retenção que tiveram lugar no ano calendário em discussão, 2011, a informação fiscal lavrada  em  sede  de  impugnação  é  inequívoca  ao  afirmar  que  os  darf  apresentados  se  referem  ao  imposto  retido  sobre  os  pagamentos  das  parcelas  do  acordo  homologado  no  processo  trabalhista  e que,  apesar de não  terem sido  apresentadas DIRF ou DCTF,  foram constatados  recolhimentos  para  o  ano  calendário  de  2011  que  alcançam  o  montante  principal  de  R$  2.247,10 (itens 3 e 4, fl. 240).  Por  outro  lado,  outros  valores  foram  efetivamente  recolhidos  no  curso  da  ação judicial (vide darf recolhido em 01/06/2016, no valor de R$ 4.351,59, fl. 232 e 242), sem  que tenha sido direcionado especificamente para um ou outro ano­calendário, além da notícia  de  parcelamento  de  débitos  que  tende  a  propiciar  aumento  no  valor  efetivamente  recolhido,  ainda não considerado pelo levantamento fiscal.   Por  fim, ciente de  tudo que consta dos autos, a seu  juízo de conveniência e  oportunidade, deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as providências  necessárias à cobrança de eventuais valores ainda não recolhidos pelo contribuinte responsável.  Assim, considerando que o lançamento tratou apenas da glosa de IRRF não  comprovado pelo contribuinte, entendo que há elementos nos autos que permitem afirmar que  o valor declarado pelo contribuinte tem amparo fático e documental, o que impõe reconhecer a  improcedência da autuação fiscal, restabelecendo os valores originalmente declarados.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13604.720229/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.577  S2­C2T1  Fl. 257          4 Quanto  ao  pedido  de  retificação  da Declaração  de Rendimentos  formulado  juntamente com o Recurso Voluntário, este não pode ser conhecido, por configurar  inovação  ao contencioso administrativo inaugurado com a impugnação e por representar, ao fim, revisão  de  lançamento  que  não  compõe  o  rol  de  competências  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  declarar  o  lançamento  insubsistente,  devendo­se  restabelecer  o  resultado declarado em DIRPF.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 257DF CARF MF

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7374627 #
Numero do processo: 10920.004127/2007-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCESSO DE RECEITAS. Deve ser excluída de ofício do SIMPLES a empresa que, tendo ultrapassado o limite de receitas admitido para a opção, não promoveu a alteração cadastral para fins de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para efeitos de exclusão do Simples, aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO – EFEITOS. Nos casos de excesso de receitas, os efeitos da exclusão se produzem a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o limite.
Numero da decisão: 1301-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCESSO DE RECEITAS. Deve ser excluída de ofício do SIMPLES a empresa que, tendo ultrapassado o limite de receitas admitido para a opção, não promoveu a alteração cadastral para fins de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para efeitos de exclusão do Simples, aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO – EFEITOS. Nos casos de excesso de receitas, os efeitos da exclusão se produzem a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o limite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004127/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011.  Matéria  SIMPLES­ EXCLUSÃO  Recorrente  Refracom Manutenção e Com. de Produtos Refratários Ltda.­ME   Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EXCESSO DE RECEITAS.  Deve ser excluída de ofício do SIMPLES a empresa que, tendo ultrapassado  o  limite  de  receitas  admitido  para  a  opção,  não  promoveu  a  alteração  cadastral para fins de exclusão.  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Para efeitos de exclusão do Simples, aplica­se a  lei vigente à época em que  restou  caracterizada  a  situação  impeditiva,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  EXCLUSÃO – EFEITOS.   Nos casos de excesso de receitas, os efeitos da exclusão se produzem a partir  do primeiro dia do ano calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o  limite.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO,  por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       2 Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  impetrado  por  Refracom  Manutenção  e  Comércio  de  Produtos  Refratários  Ltda.  ME,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  julgou  procedente  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, em razão de haver ultrapassado o limite de receita.  Conforme consta dos autos, a empresa foi constituída em 14 de abril de 1993,  e aderiu ao SIMPLES em 01 de janeiro de 1997, porém, no ano­calendário de 2005 atingiu a  receita bruta de R$1.234.070,60.   Uma  vez  que  o  limite  máximo  admitido  para  a  opção  pelo  regime,  foi  ultrapassado, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 123, de 09 de outubro de 2007, que  excluiu a contribuinte do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2006.  A  manifestação  de  inconformidade  deduzida  perante  a  Delegacia  de  Julgamento de Curitiba foi apreciada pela 2ª Turma de Julgamento, que a julgou improcedente  e manteve os efeitos do Ato Declaratório.  Ciente  da  decisão  em  25  de  setembro  de  2009  (fl.  240),  a  interessada  ingressou com recurso em 27 de outubro seguinte, sustentando a impossibilidade de prosperar a  exclusão, alegando, em síntese, que:  ­ Antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2005  foi  publicada  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  cujo  art.  33  alterou  os  limites  da  receita  bruta  para  o  Simples  Federal,  devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN;  ­  De  acordo  com  a  Nota  nº  3  do  Simples  Nacional,  se  a  receita  bruta  considerada para o ano calendário não exceder em mais de 20% o limite descrito na legislação,  o  contribuinte  não  estará  obrigado  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferenças  dos  impostos/contribuições.  ­ Durante mais de dez anos esteve regular com suas obrigações para com o  fisco, não podendo ser admitida sua punição de forma retroativa, admitindo­se­a apenas a partir  do momento  em  que  realmente  ficar  comprovada  e  regularizada  sua  exclusão,  não  podendo  retroagir para  alcançar atos perfeitamente  legais praticados anteriormente.  Invoca o princípio  da segurança jurídica.   Requer seja provido o recurso para ser restabelecida a inclusão ou, se assim  não for entendido, que o Conselho se manifeste no sentido de que nada é devido ao Fisco, uma  vez que a receita bruta não ultrapassou o limite em mais de 20%.   É o relatório.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, a Recorrente, a partir de 01de  janeiro de  2007,  estava  incluída  no  regime  de  tributação  simplificada  de  que  trata  a  Lei  9.317/96,  que  estabelecia:   Lei 9.317/96   Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  (...)   II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).    § 1° No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   II­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:           a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9°;         (...)           §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.          (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       5          §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:          a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;         (...)           Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:           I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;   (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Nos  termos  do  art.  13,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.317/96,  a  empresa  estava obrigada a promover alteração cadastral para exclusão do sistema, quando incorrer em  qualquer  das  situações  excludentes  prevista  no  art.  9º.  da  referida  lei.  Não  o  tendo  feito,  a  exclusão  foi procedida de ofício, em cumprimento ao art. 14,  inciso  I, da Lei 9.317/96, com  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite, como  determina o art. 15, inciso IV, da Lei.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  pretende  se  favorecer  com  as  alterações  de  redação sofridas pela Lei nº 9.317/96.  Lembra que o limite da receita bruta fora alterado antes  de encerrado o ano­calendário de 2005.  De fato, o art. 1º da Medida Provisória 275, de 27/12/2005 (convertida na Lei  nº 11.307, de 2006), alterou a redação de dispositivos da Lei nº 9.317/96, entre eles, o art. 9º,  que passou a ter a seguinte dicção:  “Art.9o..................................................................  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  (...)  Ocorre que o §3º da MP determinou, expressamente:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       6 Art.3º  Esta Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1o, a partir de  1o de janeiro de 2006.  Portanto, o ato administrativo da exclusão observou  rigorosamente a  lei  em  vigor à época dos fatos.   Descabe invocar aplicação retroativa das alterações legislativas com  base no art. 106, inciso II, do CTN, eis que não se trata de norma interpretativa nem está em  causa legislação definidora de infração ou penalidade.  A  “Nota  nº  3”,  invocada  pela Recorrente  para  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos ao argumento de que a receita alcançada no ano­calendário não ultrapassou em 20% o  limite previsto na legislação, diz respeito ao SIMPLES NACIONAL, que só entrou em vigor  em julho de 2007, sendo inaplicável ao caso em questão.   Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 12585.720023/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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3402­005.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 23 /2 01 2- 31 Fl. 1612DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada  a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação  das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca  nesse sentido.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.613          3 Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e  os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Fl. 1614DF CARF MF     4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  30402.57955.190412.1.5.08­0400  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  16657.67020.221211.1.3.08­5450.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, apurados do 4º trimestre de 2008 em relação a suas operações de  transporte  aéreo  internacional  no montante  de R$ 4.669.054,58. No procedimento  fiscal,  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados  três  Pedidos  de  Restituição  de  pagamentos indevidos ou a maior,  incluídos nos seguintes processos: 12585.720232/2012­85,  12585.720233/2012­20 e 12585.720234/2012­74.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas a seguir referem­se não apenas aos créditos apurados no 4º trimestre de  2008, mas  também  aos  créditos  que,  em  decorrência  da  releitura  das  normas  feita  pelo  contribuinte,  foram  apurados  no  período  de  janeiro  de  2007  a  março  de  2008:  1.  Tarifas  Aeroportuárias;  2.  Combustível  de  Aviação  Utilizado  no  Transporte  Internacional;  3.  Gastos  com  o  Atendimento  ao  Passageiro; 4. Aquisição de Bens Patrimoniais; 5. Créditos Extemporâneos; 6. Gastos com Importação;  7.  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes;  8.  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção; 9. Gastos não diretamente relacionados à atividade de transporte aéreo; 10. Outros Gastos  não Classificáveis como Insumo.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.614          5 Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido  Cientificada formalmente em 23/09/2016, a interessada já havia apresentado  recurso voluntário em 29/07/2016, mediante o qual repisou os argumentos da manifestação de  inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  Fl. 1616DF CARF MF     6 II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  3.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  10. Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte  11. Da glosa relacionada aos gastos com fornecedor com  inscrição baixada pela RFB  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.615          7 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Fl. 1618DF CARF MF     8 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional                                                               1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.616          9 O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1620DF CARF MF     10  V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo  público  doméstico.  Quanto  à  menção  legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica, é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular é vinculada à modalidade do  transporte aéreo praticada não à pessoa  jurídica  prestadora.  Daí  porque  imperioso  concluir  que,  conquanto  se  refira  a  “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que  operam linhas aéreas regulares.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.617          11 Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  Fl. 1622DF CARF MF     12 restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.618          13 (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  Fl. 1624DF CARF MF     14 XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.619          15 ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1626DF CARF MF     16 eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.620          17 não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente. Assim, além da reversão da glosa das tarifas aeroportuárias proporcionalmente  ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste Voto a parcela da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram  glosados  pela  autoridade  administrativa  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso XVI do artigo 10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita  do transporte aéreo de passageiros, tais como gastos com o serviço de bordo, atendimento em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido parcialmente pela DRJ, que rebateu os argumentos da manifestante item a item dessa  rubrica, abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  Fl. 1628DF CARF MF     18 b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares Aeroportuários” dizem respeito unicamente ao  transporte de passageiro,  como, por exemplo, “prestação de serviços de atendimento ao passageiro no check­ in” e “movimentação de passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a  crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.621          19 Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais créditos entendeu a DRJ que a contribuinte não logrou provar que  tal  serviço diria  respeito  ao  transporte  internacional de  cargas  e que possuiria documentação  hábil a comprovar o crédito, nestes termos:  Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso e  saída  da  aeronave. Explica que  dispõe  de  rampas  de  apoio  em  solo, mas  que,  em  situações de necessidade, pode também solicitá­las de empresas especializadas para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito  com base nos  incisos  IV dos  arts.  3° das  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Por outro  lado,  a glosa  realizada,  no mês de 10/2008,  conforme planilha de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver,  entretanto,  nenhum  contrato nos autos entre a TAM e esta empresa.   Enfim,  a  contribuinte  não  logrou  provar  que  tal  serviço  diz  respeito  ao  transporte  internacional de cargas e que possui docomentação hábil a comprovar o  crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo ou extintivo quanto à ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo julgador a quo, apenas insistindo no enquadramento de tais gastos no conceito de insumo  vinculado  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  razão  pela  qual  há  de  ser mantida  a  glosa relativa aos gastos com equipamentos terrestres.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  traGtaria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas  e  cargas para  embarque  e desembarque;  entretanto,  apurou  a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans,  vinculados  ao  transporte de passageiros, razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas  no  montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  Fl. 1630DF CARF MF     20 quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Demais glosas  Neste  tópico  a  recorrente  contesta  a  decisão  recorrida  relativamente  à  manutenção  das  glosas  relativas  aos  seguintes  itens:  "serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força".  Entretanto,  esta  Relatora  não  logrou  êxito  encontrar  menção  a  tais  glosas  no  despacho  decisório  ou  na  decisão  recorrida  do  presente  processo.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido mais acima neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de  handling,  Serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes de pessoas e cargas e Gastos com voos interrompidos.  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria  apurou a DRJ que, no caso do 4º  trimestre de 2008, os bens  glosados dizem respeito somente a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, “Gastos com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Vestuários  e  acessórios profissionais”, tendo assim decidido:  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com  a  manutenção  de  aeronaves  e  nem,  tampouco, com a prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não geram  direito a crédito.   Por  sua vez, há a apenas uma despesa na  rubrica “Materiais de manutenção  em equipamentos”, que diz respeito à aquisição de uma “Câmera Digital Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo produtivo da empresa em  epígrafe.   Quanto  às  demais  glosas,  analisando­se,  especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que se tratam, em verdade, de peças e partes de manutenção de equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:  ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.622          21 lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  discriminados  nas  contas  supracitadas  não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ressalte­ se que  tal disposição entrou em vigor em 23/06/2008, conforme dispõe o caput do  art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas estão corretas.    De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente não acrescentou elemento  modificativo ou extintivo à decisão da DRJ deste tópico relativamente à "Variação de Custos ­  Estoques"  e “Vestuários e  acessórios profissionais” e manifestou concordância com  relação às  demais contas dessa rubrica, quais sejam, "Gastos com equipamentos terrestres", "Materiais de  manutenção em equipamentos", razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida por seus  próprios fundamentos.  4. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O  legislador  ordinário  realmente  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos  dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês  em que os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior pelo contribuinte (entre o  mês da  aquisição do bem ou  serviço  e o mês de aproveitamento  extemporâneo). Assim, por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Federal  quanto  à  necessidade  de  retificação  dos  DACONs e DCTFs originais,  como  instrumentos próprios para  tal  comprovação, de modo a  não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  desde  que  demonstrada  pela  interessada  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporâneo em outros períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22   Acórdão n° 3402­002.603 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de 28 de janeiro de 2015   Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   (...)  Fl. 1632DF CARF MF     22 A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão n°  3403­002.717,  de  29 de  janeiro  de  2014  (Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a  ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer,  no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em proceder  à  prévia  retificação  do Dacon  respectivo  e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a  glosa.  (...)    Processo nº 10380.733020/2011­58   Acórdão n° 3403­002.717 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária   Sessão de 29 de janeiro de 2014   Relator: Rosaldo Trevisan      (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação  a  que  se  refere  o  fisco,  é  referente  aos  períodos  anteriores,  pois  o  que  se  busca  é  evitar  o  aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento e torná­lo inequívoco.  Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de  utilização  anterior  dos  referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não  logra  instaurar  apresentar  elementos  concretos  que  ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência  ou  perícia. Aliás,  a  perícia  solicitada  ao  final  do  recurso voluntário  considera­se não  formulada pela  ausência dos  requisitos do art.  16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No mais, acorda­se com o  julgador de piso sobre a necessidade de que reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades decorrentes. E,  ainda que  se  relevasse a  formalidade de  retificação  das  declarações,  não  restou  no  presente  processo  demonstrada  conclusivamente,  como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos.  Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em  uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma  o  fisco  utilizou  soluções  de  consulta  na  autuação  (fl.  35  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  "O  segundo  requisito  diz  respeito  à  necessária  retificação,  em  todos  os  períodos  pertinentes,  de  todas  as  declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são alterados pelo  recálculo e  refazimento da apropriação de  créditos de  PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  especialmente  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência,  na  elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Há  diversas  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB,  que  exprimem  o  entendimento  acima,  dentre  elas  citaremos  a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.623          23 SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta  no  40  ­  SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por outros  meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição,  no Acórdão nº 3402­002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Assim,  no  caso  presente,  não  obstante  se  pudesse  relevar  a  formalidade  de  retificação das declarações e demonstrativos, diante da ausência de demonstração inequívoca, a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos,  referentes  à  aquisições  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  foram  aproveitados  em  outros  períodos,  não  há  como  reformar  a  decisão  recorrida.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este  tópico das glosas relativas aos gastos com despachante aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  Fl. 1634DF CARF MF     24 de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.624          25 incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  Fl. 1636DF CARF MF     26 art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/886,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20047,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.                                                              6 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    7 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.625          27 Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  Fl. 1638DF CARF MF     28 CARF8  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos  insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:                                                              8 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.626          29 Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ: "No caso do 4º trimestre de 2008, os bens  glosados (“Planilha 9.8 – Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção”)  dizem respeito a  três contas: “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Handling” e “Serviços  de Manutenção em Equipamentos”, sendo que "Tais contas já foram analisadas no item “II.5.4  ­  DA GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE  BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  Fl. 1640DF CARF MF     30 crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas mesmas  razões  lá  aduzidas,  entende­se  serem corretas as glosas realizadas".  Como dito no tópico 4. a recorrente manifestou concordância com relação às  contas "Gastos com equipamentos terrestres" e "Serviços de manutenção em equipamentos", e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico  a  recorrente  nada  mencionou  no  recurso  voluntário, razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  "da  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  serviços  de  despachantes,  serviços  de  segurança  patrimonial, serviços gráficos, serviços gerais de limpeza, gastos com treinamentos, serviços de  telefonia e banda larga, serviços de lavagem, abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de energia a aeronaves em terra). Diz,  que, igualmente, os gastos despendidos com a manutenção de instalações, aparelhos telefônicos  e  de  ar  condicionado,  manutenção  de  extintores  e  de  aparelhos  de  raio  X,  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas,  rede  de  dados  e  voz  não  geram  direito  a  crédito.  Afirma  que  tais  serviços  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas, fato que os afastam da conceituação de insumo".  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.627          31 passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições, foi mantida pela DRJ nos seguintes termos:   Ocorre,  todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais para ter direito ao crédito em discussão. Primeiro, provar que também a  atividade  aérea  de  transporte  de  cargas  necessita  deste  tipo  de  equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se  viu,  está  sujeito  ao  regime  cumulativo.  Além disso, o contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.445/1.448, foi  assinado em 04/11/2013 e o prazo de vigência, conforme cláusula 2.1 só se iniciou a  partir da assinatura do contrato. Portanto, como o crédito é do 4º trimestre de 2008,  tal contrato não tem o condão de gerar o crédito pretendido.  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   Fl. 1642DF CARF MF     32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa  relacionada aos gastos não considerados  insumos  ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.   Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.628          33 de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo,  assim,  a  decisão recorrida ser mantida também nesta parte.  10. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2º Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  Fl. 1644DF CARF MF     34 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah9:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  fornecedor  com  inscrição  baixada pela RFB  A recorrente manifesta concordância com a glosa deste tópico.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços  de                                                              9  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.629          35 handling, Serviços  de  comissaria,  Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas  e Gastos  com  voos interrompidos; no montante relativo ao transporte internacional de pessoas;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1646DF CARF MF     36 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).                                                               10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.630          37 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1648DF CARF MF     38 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.631          39 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Fl. 1650DF CARF MF     40 Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.632          41 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  Fl. 1652DF CARF MF     42 operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.633          43 caso este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1654DF CARF MF     44 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12585.720023/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.325  S3­C4T2  Fl. 1.634          45 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1656DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973279/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973279/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 27 9/ 20 12 -8 0 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “A  Interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  1231.28750.240511.1.3.04­9598  no  qual  requer  a  compensação  de  débitos  com  crédito  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  (código 2089:  IRPJ ­ Lucro Presumido; Período de Apuração  ­  PA: 30/06/2010; crédito original na data da transmissão R$ 14.256,11;  fls. 03 a 07).  2. Foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  crédito,  visto  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 13/11/2012  (AR; fl. 10), e dele recorreu a esta DRJ, em 30/11/2012 (fls. 13 a 15),  nos seguintes termos, sinteticamente.  (...)  I ­ DOS FATOS  3.1  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas  em  duas  modalidades:  prestação  de  serviços  e  venda  de  imóveis.  3.2 Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram  consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de  prestação de serviço.  3.3 Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução  calculadas  à  alíquota  de  32%  ao  invés  de  8%  para  fins  de  IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  3.5 Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs para  quitação  de PIS, COFINS,  IRPJ  e  CSLL  vincendos  a  partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos  Decisórios.  3.6  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), não  foram  configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 4          3 linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da CSLL do segundo e  terceiro  trimestres  de  2010,  uma  vez  que  as  cifras  ficaram  apresentadas na  linha 07 da  ficha 14A (IRPJ)  ­ receita bruta  sujeita  ao  percentual  de  32%  e  linha  03  ficha  18A  (CSLL)  ­  receita  bruta  sujeita ao percentual de 32%, ao invés da segregação entre as receitas  sujeitas ao percentual de 32% e aquelas sujeitas ao percentual de 8%,  para fins de IRPJ, e sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  3.7  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de  DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados  na  DIPJ  como  saldos  a  pagar  fossem  efetivamente  menores do que os recolhidos, ficaria evidente o direito de crédito por  recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II. 2 ­ DO MÉRITO   3.10  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através  dos  instrumentos  de  compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito  cerceado  pelo  equívoco  que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma não ter a homologação através de Despacho Decisório de seus  créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  IV ­ DO PEDIDO   3.12  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do Despacho Decisório, espera e requer seja acolhida  a presente Manifestação de Inconformidade para revisão da decisão e  consequente  cancelamento  do Despacho Decisório,  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para  compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  setembro  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­61.774, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão de dívida, prescindem de  lançamento para serem cobrados,  tornando­se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover  a cobrança.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   IRPJ.  PAGAMENTO  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  ERRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  Recorrente  informou  débito  em  DCTF,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2010,  e  efetuou  recolhimento  do  valor  nela  indicado,  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  confessado.  O  erro  simplesmente  alegado,  sem  os  documentos  de  prova  hábeis  a  comprová­los, não pode ser aceito. Assim, não há direito creditório a  ser reconhecido e, portanto, não é possível homologar a compensação  declarada, razão pela qual mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2012­80  Resolução nº  1201­000.431  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.904046/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.
Numero da decisão: 3001-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.411  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS  Recorrente  NATUCENTRO INDÚSTRIA E APIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo  crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  (e­fls.  35  a 43)  interposto  contra o Acórdão  02­40.745,  da  4ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG ­DRJ/BHE­ que, na sessão de julgamento realizada em 27.09.2012 (e­fls. 29 a  32), julgou improcedente a manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 40 46 /2 00 9- 86 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 46          2 Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/03/2006,  declaração  de  compensação  numerada  28354.93352.110306.1.3.04­1177,  para  utilização  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003  (fls.  9/13).  Conforme Despacho Decisório de fls. 8, a compensação não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  pelo  que  não  restaria  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em 01/06/2009  (fls.  14),  a  contribuinte  manifestou,  em  30/06/2009  (fls.  3),  sua  inconformidade,  alegando, às fls. 2/4, que:  [...] vem respeitosamente manifestar a inconformidade do  indeferimento do PER/COMP acima mencionada uma vez  que houve SIM a existência do crédito hora mencionado,  crédito  este  apurado  através  da  venda  para  exportação  pela NOTA FISCAL nº 003733 de 07/01/2003 no valor de  R$56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais),  o  qual  foi  recolhido indevidamente.  Acontece  que  o  crédito  de  R$1.680,00  esta  junto  com  o  recolhimento  da  cofins  de  02/2003  apurada  no  valor  de  R$2.437,58  com  vencimento  em  14/03/2003,  porém  a  parte  de  R$1.680,00  foi  recolhida  indevidamente  e  compensada na competência de 09/2005 que  tem o  valor  de  R$711,27,  uma  vez  que  a  venda  para  exportação  é  isento de PIS e COFINS.  [...]  Esperamos  contar  com  a  compreensão  deste  órgão  para  que não  faça nenhuma notificação, uma vez que estamos  com  a  melhor  das  intenções  para  explicar  e  conferir  juntamente  com  os  a  gentes  fiscalizadores,  para  que  a  intimada  não  perca  seu  direito  de  compensação,  caso  o  procedimento  não  foi  correto,  favor  entrar  em  contato  para  que  possamos  regularizar  a  situação  da  melhor  maneira possível, caso haja necessidade, podemos marcar  o encontro pessoalmente em Divinópolis­MG., na agência  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que a intimada  não  perde  o  direito  de  se  defender  e  explicar  todo  o  procedimento, apresentado os documentos necessários.  Instruem a manifestação de inconformidade, cópia dos seguintes  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 47          3 documentos:  nota  fiscal  (fls.  5), Darf  (fls.  6)  e  comprovante de  pagamento (fls. 7).  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 4ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Provas.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde,  além  de  repisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade,  solicita  seja  a  pretendida  restituição  seja  acrescida  da  taxa  Selic,  a  teor  do  parágrafo  4º  do  artigo 39 da Lei 9.250 de 1995.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  19.11.2012  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 44), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  em  19.11.2012,  conforme  depreende­se  da  "Folha  de Rosto"  da  respectiva  peça  recursal, após ciência no dia 19.10.2012, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­  juntado  (e­fl.  34),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 48          4 Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do mérito  ­Do despacho decisório  O Despacho Decisório  ­Rastreamento  835587935­,  emitido  em 25.05.2009,  está assim fundamentado, verbis:  3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limites do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.680,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/COMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  Inexistência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009.  (...)  O  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos,  uma  vez  mais,  reafirma  que  "refez sua apuração de Cofins no período em debate com tributação indevida de 01 Nota Fiscal  de  exportação  e,  uma  vez  identificado  o  erro  apurou  novos  valores  de  débitos  solicitou  a  restituição  e  compensação  do  valor  que  fora  indevido.  O  fato  de  não  ter  retificado  as  declarações não lhe obriga a tributar valores que não tem previsão legal para serem tributados,  por determinação da Carta Magna de 1988, nossa lei maior! Por outro lado, os documentos que  seguem  anexos  comprovam  a  exportação.  A  mercadoria  foi  efetivamente  enviada  para  o  Japão".  Com  isto,  entende,  pela  inexistência  de  motivos  para  não  reconhecer  seu  suposto crédito, requer seu efetivo reconhecimento, haja vista o suposto pagamento indevido,  bem como a homologação da respectiva compensação.  ­Da ausência de prova do direito creditório  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Carf, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343 de  09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, valho­me  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 49          5 das  razões  de  decidir  contidas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  para  enfrentar  os  questionamentos reapresentados na peça recursal, que reproduzo a seguir:  Voto  (...)  A não homologação pela unidade de origem da DCOMP objeto  do  presente  processo  foi  motivada  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado no PER/DCOMP, no valor de R$ 2.437,58, ter sido  utilizado integralmente na quitação de débito da contribuinte.  Conforme fls. 16, em DCTF relativa ao 1º  trimestre de 2003, a  interessada confessou, para a competência de fevereiro de 2002,  um débito de Cofins idêntico ao valor recolhido.  No mesmo sentido, em DIPJ do exercício de 2004, a interessada  informou  para  o  mês  de  fevereiro  de  2003  Cofins  a  pagar  de  igual montante (fls. 17/28).  Observa­se, ainda na DIPJ, que a base de cálculo da Cofins e a  respectiva Cofins a pagar encontram­se assim demonstradas:  DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS    [...]  03. Receita de Revenda de Mercadorias  [...]  ISENÇÕES E EXCLUSÕES  10. (­) Receitas de Exportação  [...]  24. BASE DE CÁLCULO DA COFINS ­ INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  [...]  39. COFINS A PAGAR  [...]  394.892,37  [...]    313.639,68  [...]    81.252,69  [...]  2.437,58  Sustenta a interessada que receita de venda de mercadorias para  o exterior, no total de R$ 56.000,00 e consignada na nota fiscal  de fls. 5, teria sido indevidamente incluída na base de cálculo da  Cofins.  Do  exame  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  discriminadas  acima, constata­se que, na apuração da Cofins a pagar do mês  de  fevereiro  de  2003,  a  interessada  excluiu  receitas  de  exportação no valor de R$ 313.639,68.  A afirmação, por si só, de que a receita auferida no valor de R$  56.000,00  teria  composto  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  Cofins  ou,  entre  outras  palavras,  de  que  tal  valor  não  estaria  incluído entre as receitas de exportação declaradas, sem se fazer  acompanhar de qualquer registro de sua escrita contábil e fiscal  que  lhe  dê  arrimo,  não  tem  o  condão  de,  automaticamente,  conferir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  na  DCOMP. À manifestante cabe comprovar o que diz, sob pena de  descrédito  de  sua  impugnação.  Assim,  tendo  por  base  unicamente  a  nota  fiscal  apresentada,  não  é  possível  concluir  pela veracidade das alegações da interessada.  Neste  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, em seu artigo 16 (os destaques não constam do original):  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 50          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Portanto,  à  manifestante  cabe  o  ônus  de  apresentar  os  documentos aptos a comprovar o crédito alegado, sendo vedado  a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção de  provas que estão sob sua responsabilidade. (...).  Veja­se,  a  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  ­DRF  DIVINÓPOLIS­ baseou­se nas  informações  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  prestadas pelo próprio contribuinte, que resultou na conclusão de que o crédito reconhecido foi  insuficiente  para  compensar  o  débito  informado,  não  logrando  êxito,  por  consequência,  a  compensação declarada, no Per/Dcomp 28354.93352.110306.1,3.04­1177, no intuito de utilizar  eventual crédito de um suposto pagamento indevido.  Ressalte­se que não se está duvidando que o  recorrente  realizou a operação  de  venda  para  exportação,  no  valor  de R$ 56.000,00,  conforme discriminada  na Nota Fiscal  003733,  emitida  em  07.01.2003;  o  que  se  está  afirmando  é  que  o  interessado  em momento  algum  logrou êxito em demonstrar,  com a documentação acostada aos autos,  seja quando da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário,  que  referida  operação não estava inserida no montante de R$ 313.639,68, das receitas isentas que excluíra  quando  da  apuração  da  Cofins  a  pagar  no  mesmo  período  ­fevereiro  de  2003­,  conforme  depreende­se do exame das informações prestadas na respectiva DIPJ.  Desta  feita, por não provar o  fato constitutivo do direito creditório alegado,  deve­se,  com  fundamento  no  artigo  170  do  CTN,  ratificar,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório, que não homologou a compensação.  Ressalto  também  que  o  recorrente,  uma  vez  mais,  deixou  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 51          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  ­Da solicitação para aplicação da taxa Selic  Por  fim,  saliente­se  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  solicita  a  incidência  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  indébitos  tributários. No  entanto,  importa  esclarecer que sua solicitação é inócua pelos seguintes motivos:  ­ primeiro, porque como é do conhecimento do pleiteante, o próprio sistema  informatizado  de  "PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO", no qual o contribuinte informa e declara seu pleito, automaticamente  já contempla a "atualização" nos moldes prescritos no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250 de  1995; vejamos o caso sob exame:  PER/DCOMP 2.2  28354.93352.110306.1.3.04­1177  Crédito Pagamento Indevido ou a Maior COFINS  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Número do Processo:          Natureza:  Informado em Outro PER/DCOMP:  NÃO  Nº do PER/DCOMP Inicial:  Nº do Último PER/DCOMP:  Crédito de Sucedida: NÃO         CNPJ:  Situação Especial:         Data do Evento:  Percentual:  Grupo de Tributo: COFINS   Data de Arrecadação: 14/03/2003  Valor Original do Crédito Inicial:  1.680,00  Crédito Original na Data da Transmissão: 1.680,00 (grifei)  Selic Acumulada:  49,99% (grifei)  Crédito Atualizado:  2.519,83 (grifei)  Total dos débitos desta DCOMP:  668,58  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 445,75  Saldo do Crédito Original:  1.234,25  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10665.904046/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.411  S3­C0T1  Fl. 52          8 ­  segundo,  porque,  como  evidenciado  neste  julgado,  o  suposto  indébito  declarado no Per/DComp 28354.93352.110306.1.3.04­1177 não se confirmou, ante a ausência  de prova hábil que pudesse conferir­lhe certeza e liquidez.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.721096/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). CAUSA MADURA. A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância, não implica em supressão de instância, desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução n° 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei n° 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A autonomia das filiais em relação à matriz se limita aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir. A filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF n° 1).  CAUSA MADURA.   A  possibilidade  de  o  órgão  de  segunda  instância  adentrar  num mérito  não  analisado  pelo  juízo  de  primeira  instância,  não  implica  em  supressão  de  instância, desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa  esteja em condições de imediato julgamento.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N°  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  n°  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente para  fatos geradores  anteriores  à Lei n°  10.256, de 2001.   REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 10 96 /2 01 7- 10 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 237          2 O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação pertinente,  possibilitando ao  sujeito passivo o pleno exercício do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.   A autonomia das filiais em relação à matriz se limita aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as  normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir.  A filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  as  dívidas  oriundas  de  relações  jurídicas  decorrentes  de  fatos  geradores  atribuídos  a  determinado  estabelecimento  constituem, em verdade, obrigação  tributária da  sociedade empresária como  um todo.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do  Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial e, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 238          3 Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e  Thiago Duca Amoni  (Suplente Convocado). Ausente  a  conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 7ª Turma da DRJ/SDR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 181/186).   Pois  bem.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  ao  lançamento  de  ofício  de  infrações  à  legislação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  juros de mora (calculados até 05/2017).  Foi  lavrado  neste  procedimento  fiscal  o  Auto  de  Infração  –  Contribuição  Previdenciária da Empresa e do Empregador, contendo as seguintes infrações:  a)  Código  de  Receita  4863  e  Código  FPAS  744­2:  Contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física não oferecida à tributação; e  b)  Código  de  Receita  2158  e  Código  FPAS  744­2:  GILRAT  sobre  a  comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  consoante  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  ­  TDPF  nº  08.1.65.00­2016­00313­2,  iniciada  em  16/06/2016 com a ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fl. 09) e  encerrada  em  31/05/2017  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento Total de Procedimento Fiscal (fls. 113/114).  A matéria  tributável, objeto deste Auto de Infração,  refere­se à sub­rogação  prevista em Lei onde o Sujeito Passivo fiscalizado, na condição de adquirente, não arrecadou e  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes  ao  empregador  rural  pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  para com a empresa adquirente.  A  contribuição  devida  à  Previdência  Social  correspondente  à  parte  da  EMPRESA  (2%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT (0,1%), devida, por sub­rogação, pelos adquirentes de produto rural de produtor rural  pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II e § 3°; e art. 30, incisos III e IV, todos da Lei  8.212, de 24/07/91.  A empresa  fiscalizada é optante pelo  lucro  real  no  ano­calendário de 2013.  Ela tem como Código da Atividade Econômica o CNAE 46.34­6/01 ­ Comércio atacadista de  carnes bovinas e suínas e derivados (Frigorifico), destacando­se nas atividades de exploração  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 239          4 de compra e venda, armazenagem, abate, industrialização, importação, exportação e comércio  atacadista de produtos e subprodutos de bovinos, equinos, suínos, ovinos, aves, etc.  Com  a  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  principalmente em sua resposta datada de 06 de julho de 2016 ­ através da planilha “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  validadas  com  o  cruzamento  das  notas  fiscais  de  entradas,  obtidas através do sistema da Receita Federal do Brasil — RFB — ReceitanetBX / SPED­NFe,  verificou­se que a empresa adquiriu produto rural de produtor rural pessoa física no montante  R$ 545.210.223,28.  O montante  de R$ 545.210.223,28  foi  constituído  totalizando­se  os  valores  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  extraídas  do  sistema  SPED­NFe,  separadas  por  estabelecimento  e  CFOP,  conforme  quadro  confeccionado  pela  Fiscalização (item 16 do Termo de Verificação Fiscal; fls. 91/92).  As  notas  fiscais  extraídas  do  sistema  SPED­NFe,  consideradas  para  a  composição  da  base  de  cálculo,  estão  discriminadas  na  planilha  denominada  "AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO".  As notas fiscais extraídas do sistema SPED­NFe estão em consonância com  os  registros  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  os  CFOP  selecionados,  e  com  a  planilha  apresentada pelo sujeito passivo em sua resposta datada de 06 de julho de 2016, “Aquisição de  Produtores Rurais — 2013".  Esclarece  a  auditoria  fiscal  que  o  presente  AI  foi  lavrado  com  sua  exigibilidade suspensa uma vez que há ação judicial cujo mérito se encontra sub judice, e que,  por  esse  motivo,  não  houve  incidência  de  multa  de  ofício  reportada  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, de acordo com a imposição do art. 63 da mesma lei que estabelece a não incidência  da multa  nos  casos  de  constituição  de  credito  tributário  para  a  prevenção  da  decadência  em  virtude de tributo cuja exigibilidade estiver suspensa.  Conforme resposta do Sujeito Passivo datada de 06 de julho de 2016, item 8,  foi  informada  a  existência  da  Ação  Declaratória  ajuizada  e  distribuída  sob  n°  0002749­ 05.2013.4.01.3901,  com  trâmite  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Marabá/PA,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesta  ação  foi  proferida  sentença  de  mérito,  publicada  em  19/03/2014, que julgou procedente o pedido e manteve o entendimento de que o fato gerador e  a base de cálculo do FUNRURAL continuam  inconstitucionais,  deferindo então o pedido de  tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei  n°  8.212/91.  Tal  pedido  foi  feito  para  que  o  efeito  se  estendesse  a  todas  as  suas  filiais.  A  documentação  anexada  a  esta  resposta  encontra­se  no:  "Item  9)  2749­05.2013.4.01.3901  FUNRURAL, inexistência de relação jurídico­tributária".  Analisando­se  os  documentos  apresentados  nas  respostas  datadas  de  06/07/2016 e de 29/11/2016, bem como a consulta processual web realizada 30/03/2017 (Vide  "Processo TRF 01" em anexo), em conjunto com sua certidão fornecida,  temos que os Autos  foram distribuídos para o TRF 01 em 18/06/2014 e a ação encontra­se aguardando julgamento.  O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e apresentou  impugnação às  fls. 119/147, na qual traz uma breve descrição dos fundamentos da autuação para, em seguida,  alegar, em síntese, o que se relata a seguir.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 240          5 Aponta  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  filias  da  Impugnante,  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz, de CNPJ nº 68.067.446/0012­20.  Assevera que as hipóteses de incidência tributária foram praticadas por filiais  da  pessoa  jurídica,  assim,  a  Autuação  Fiscal  deveria  recair  sobre  cada  uma  delas,  e  não  concentrar­se  única  e  exclusivamente  na  Matriz,  que,  para  fins  tributários,  não  praticou  qualquer fato gerador imponível.  Conclui  que  a  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  indicadas, e, por consequência, é parte ilegítima para responder pelo débito fiscal. Fundamenta  seus  argumentos  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  traz  jurisprudência  dos  tribunais e cita o art. 127, II, do CTN.  Aduz que a apuração dos fatos jurídicos tributários não indicou com clareza e  riqueza  o  detalhamento  da  descrição  dos  fatos  relacionados  às  presentes  infrações,  por  isso  entende que a narrativa fiscal não preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 10, do  Decreto 70.235/72, pois não consta a descrição pormenorizada dos fatos.  Acrescenta que a descrição genérica dos fatos mitiga o direito do contribuinte  ao exercício ao contraditório e à ampla defesa e que o Auto de infração é nulo de pleno direito.  Transcreve doutrina  a  respeito  da  exigência  de  certeza  e  liquidez  da  dívida  cobrada.  Cita os requisitos de validade do ato administrativo, e entende que o presente  lançamento  não  é  perfeito  e  eficaz,  pois  está  eivado  de  vícios  insanáveis  diante  da  ausência  pormenorizada  dos  fatos  e  de  sua  motivação  (provas)  o  que  impõe  o  reconhecimento  de  nulidade do processo administrativo tributário. Robustece seus argumentos com jurisprudência  do CARF.  Argumenta ainda que não justifica a verificação por amostragem, pois todos  os documentos solicitados foram fornecidos à Fiscalização, de sorte que todos os elementos e  documentos fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração.  Traz o histórico da cobrança do Funrural, para em seguida discorrer sobre a  ilegalidade  da  exigência  atribuída  ao  adquirente,  ao  consignatário  ou  à  cooperativa  (agroindústrias),  na  qualidade  de  substitutos  tributários  das  obrigações  devidas  pelos  produtores  rurais  empregadores  de  pessoas  físicas,  consoante  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  Transcreve declaração de inconstitucionalidade no RE 363.852 do art. 1º, da  Lei  8.540/92,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  ao  chamado  FUNRURAL,  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção rural.  Insurge­se contra a exigência do fisco com base na Lei 10.256/2001, que deu  nova redação ao art. 25 da lei 8.212/91, isto porque a Corte Suprema veio também a decretar a  invalidade dos incisos I e II, (redação da Lei 9.528/92) do art. 25, da Lei 8.212/91 (redação da  lei  10.256/2001),  justamente  pelo  fato  da  base  de  cálculo  da  exação  ter  sido  declarada  inconstitucional,  bem  como,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  que  fixa  a  técnica  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 241          6 responsabilidade  tributária  de  terceiro,  qualificada  pelo  legislador  ordinário  como  forma  de  sub­rogação passiva, até porque a Lei 10.256/91 não alterou a Lei 9.528/92.  Assinala  que  somente  Lei  Complementar,  por  força  do  154  da  CF  (competência residual), pode recriar o tributo, e entende que a Lei 10.256/2001 não teve esse  condão já que manteve a mesma base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo da Lei 8.540/92 e  da Lei 9.528/92.  Expõe  doutrina  e  manifesta  o  entendimento  pacificado  de  que  as  contribuições  especiais  têm natureza de  tributo,  portanto  são  desinentes  do  escólio  do  artigo  146, III, 149, 154, e 195 da vigente Carta Constitucional.  Cita ofensa ao princípio da isonomia (caput do art. 5º da CF) e art. 150, II, ao  tratar  de  forma  desigual  contribuintes  que  se  encontram  em  situações  equivalentes  ou  seja,  produtor rural pessoa física sem empregados e produtor rural pessoa física com empregados.  Por fim, descreve que o princípio da legalidade fora violado pelos seguintes  aspectos:  Primeiramente,  infere­se que  a Lei 10.256/2001 alterou apenas do caput do  art. 25 da Lei 8.212/91, ficando inalterados os demais dispositivos legais.  Logo,  o  caput  do  art.  25  não  foi  suficiente  para  a  criação  válida  da  nova  contribuição do produtor rural, pessoa física, já que se fosse legal, estaria carente de previsão  de base de cálculo e alíquotas.  Em segundo lugar, não há como apenas convalidar normas editadas antes da  EC  20/98,  por  serem  totalmente  incompatíveis  com  o  Sistema  Tributário  Constitucional  da  época. Apenas se reportar às normas já existentes é incompatível com o sistema constitucional  vigente.  Em  terceiro  lugar,  o  inciso  IV,  art.  30,  da  Lei  8.212/91,  é  totalmente  incompatível com o instituto da sub­rogação prevista por Lei Ordinária, diante a norma geral  fixada no art. 130 do Código Tributário Nacional, que prevê hipóteses específicas.  Mais  a  mais,  infere­se  que  o  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  art.  30  da  Lei  8.212/91,  o  qual  fixava  regra  de  responsabilização  tributária  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo,  suprimindo  da  base  normativa tal obrigação. Falta regulamentação por lei para corrigir a lacuna.  Logo,  inexiste  dispositivo  legal  válido  que  permite  imputar  a  terceiros  a  retenção  e  a  responsabilidade  pelos  recolhimentos,  já  que  o  inciso  IV,  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  não  recebeu  qualquer  alteração  por  parte  da  Lei  10.256/2001,  de  modo  que  o  FUNRURAL restou inexigível na espécie por falta de norma legal adequada.  Em quarto e último lugar, temos que é inviável a cobrança do produtor rural  pessoa  física,  com  base  exclusiva  na  Lei  10.256/2001,  eis  que  ainda  hoje  persiste  a  inconstitucionalidade do caput do art. 25, na medida em que o legislador adotou a técnica da  “substituição da base econômica de tributação” (folha de salários para produção do produtor),  em  período  anterior  à  EC  42/2003,  a  qual  introduziu  o  art.  13,  no  art.  195,  da  Carta  Constitucional.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 242          7 Assevera  que  o  dispositivo  normativo  que  atribuía  ao  adquirente  a  responsabilidade tributária para a retenção e repasse da exação ao erário federal (artigo 30, IV,  da Lei 8.212/91) foi declarado inconstitucional no RE 363.852.  Acrescenta  que  o  artigo  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91  quando  da  sua  declaração de inconstitucionalidade, tinha redação dada pela Lei 9.528/97. E hoje, passados 07  anos do julgamento definitivo do RE 363.852, a redação normativa é a mesma.  Conclui que  a  sujeição  passiva da  Impugnante  não  se  sustenta,  pelo menos  não  com  relação  à  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  já  que  a  Lei  10.256/2001 nada dispôs nesse sentido.  Cita  o  §3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  que  determina  que  "Sobre  os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 59, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."  Infere que a norma acima é clara no sentido de permitir a incidência de juros  tão somente quando ocorrer a mora da obrigação tributária, que não ocorre no caso concreto,  uma vez que o contribuinte está respaldado em decisão judicial.  Arremata  afirmando  que,  estando  a  cobrança  da  contribuição  ao  FUNRURAL com a sua exigibilidade suspensa por força de  liminar obtida em ação  judicial,  não há de ser cobrado, de igual forma, os juros respectivos.  Ante o exposto, postula:  (a) Preliminarmente, a  ilegitimidade passiva da  Impugnante e/ou a nulidade  do auto de infração;  (b)  No  mérito,  reconheça  a  ilegalidade  da  contribuição  social  denominada  “FUNRURAL”, e/ou a ausência de responsabilidade tributária da Impugnante pela declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  sem  prejuízo,  de  se  mantida  a  autuação fiscal, afastar a incidência dos juros de mora, conforme os fundamentos invocados; e  (c) Pela produção de  todas as provas em direito  admitidos, especialmente a  juntada de novos documentos, protestando por sustentação oral caso haja Recurso ao CARF.  Em 29/09/2017, após exaurido o prazo de 30 dias da ciência da autuação para  apresentação da impugnação, o contribuinte trouxe aos autos um complemento da defesa (fls.  177/178) na qual traz novos argumentos que postula serem considerados na sua contestação.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15­ 43.702 (fls. 180/195), de 19/10/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a Impugnação,  com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 243          8 AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  Havendo  na  impugnação  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, o julgamento administrativo limitar­se­á a esta  matéria diferenciada.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório  Fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 05  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Inicialmente, cumpre esclarecer que é inapropriado a utilização do termo  Funrural  (extinto  há  décadas)  para  designar  a  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  a  comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física, nos termos do art. 25 da Lei n°  8.212/91.  As  exigências  contidas  no  Auto  de  Infração  tratam  da  obrigação  estabelecida  no  artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, ao produtor rural, de que trata o artigo 12, V, “a”,  da  mesma  lei,  mas  que  foi  sub­rogada  à  Impugnante,  enquanto  adquirente  da  produção  comercializada, por imposição legal contida no artigo 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91.  (b) Da concomitância das esferas administrativa e judicial.  (b.1)  A  rigor,  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  a  tramitação  da  exigência fiscal no contencioso administrativo. A renúncia a esse contencioso somente ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo (art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91).  (b.2) A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, que tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual versa o processo  administrativo,  importa  renúncia  ao direito de  recorrer na  esfera  administrativa.  Isto  significa que a  impugnação administrativa apresentada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 244          9 pelo  sujeito  passivo,  na  qual  sejam  aduzidos  os  mesmos  argumentos  utilizados  para  a  contestação judicial do crédito, não será conhecida.  (b.3) Por outro  lado, se, no processo administrativo, a  impugnação  tratar de  matéria  diversa  à  submetida  à  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  contencioso  administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada. Nota­se, ainda, que, enquanto o  crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou recurso tempestivos,  estará suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III do CTN.  (b.4) Desta  forma,  faz­se necessário  analisar o  objeto  da  ação  judicial  e  da  impugnação, verificando a identidade ou não das respectivas matérias.  (b.5) O processo nº 0002749­05.2013.4.01.3901, ajuizado pela Frigol S.A. na  2ª Vara Federal de Marabá/PA, cuida da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela,  em face da União (Fazenda Nacional), na qual a Frigol, na qualidade de empresa adquirente,  pleiteia a declaração de inexigibilidade das contribuições denominadas FUNRURAL, previstas  no art. 25 da Lei 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até  a Lei 9.528/97.  (b.6)  Consoante  decisão  proferida  em  14/03/2014,  às  fls.  21/26,  o  Juiz  Federal Heitor Moura Gomes da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: i) deferiu o pedido  de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25, I e II da  Lei nº 8.212/91; ii) declarou a inexistência da relação jurídico­tributária que obrigue a autora a  proceder  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural de produtor rural pessoa física– FUNRURAL, prevista no art. 25 c/c art. 30, IV,  da Lei nº 8.212/91; e iii) decidiu que o valor que deveria ser recolhido pela Autora deverá ser  depositado judicialmente, até a definição da lide com o trânsito em julgado.  (b.7)  Foram  apresentados  recursos  de  apelação  pela  Frigol  S/A  e  pela  Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda pendentes de julgamento,  conforme consulta processual emitida pelo site www.trf1.jus.br em 17/10/2017 às 16:47:03.  (b.8)  O  assunto,  no  entanto,  restou  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  estabelecer,  por  meio  do  julgamento  do  RE  nº  718.874/RS,  conforme  será  explicitado no tópico seguinte.  (c) Do Recurso Extraordinário n° 718.874/RS. Da repercussão geral.   (c.1)  Questiona­se  a  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor  rural  pessoa  física,  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/2001.  (c.2) O Plenário do STF, em 30/3/2017 (acórdão publicado em 03/10/2017 no  DJE  nº  225),  por  maioria,  deu  provimento  ao  RE  nº  718.874/RS,  com  repercussão  geral,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  se  debatia  a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 245          10 comercialização de sua produção, conforme prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991,  na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001 (Tema 669).  (c.3) O RE  foi  interposto  contra acórdão proferido pela Primeira Turma do  TRF  da  4ª  Região,  no  qual  se  entendeu  pela  inconstitucionalidade  da  exigência  da  citada  exação,  tendo  em  vista  o  pronunciamento  do  STF  no  RE  nº  363.852/MG,  com  repercussão  geral, e no RE nº 596.177/RS.  (c.4)  Sustentava  a  Fazenda  Nacional  que  a  controvérsia  apresentada  não  estaria  contemplada  pela  decisão  proferida  no RE  nº  363.852/MG,  pois  a  situação  analisada  nesse precedente ocorrera anteriormente à publicação da Lei nº 10.256/2001, sob a égide da EC  nº 20/1998, abrangendo somente o produtor rural empregador pessoa física. Argumentava que,  com o advento da Lei nº 10.256/2001, “a contribuição previdenciária recolhida pelo produtor  rural empregador pessoa física passou a submeter­se ao regime alusivo ao segurado especial,  com fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 20/1998”.  (c.5) A  tese vencedora,  favorável  à Fazenda Nacional,  foi  a defendida pelo  Ministro Alexandre de Moraes,  seguida pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen  Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.  (c.6) O Ministro Alexandre de Moraes, que iniciou a divergência vencedora,  defendeu,  em  síntese,  que  a  Lei  nº  10.256/2001  instituiu  validamente  a  contribuição  previdenciária para o produtor rural pessoa física. Não considerou inconstitucional o fato de a  referida  Lei  ter  alterado  apenas  o  caput  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  reaproveitando  os  incisos  I  e  II  do  mesmo  dispositivo,  que  tratam  sobre  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  contribuição,  ainda  que  a  redação  destes  incisos  tenha  sido  dada  por  leis  ordinárias  editadas  antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.  (c.7) Defendeu, ainda, que, apesar das inconstitucionalidades declaradas nos  julgamentos dos RE nº 363.852 e 596.177, os  incisos  I e  II do  art. 25 da Lei nº 8.212/1991,  permaneceram válidos em relação à contribuição relativa ao segurado especial, o que também  legitimou o seu reaproveitamento pela Lei nº 10.256/2001.  (c.8)  Restaram  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin  (relator),  Rosa Weber,  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negaram provimento ao recurso.  (c.9) Assim, o STF entendeu que a Lei nº 10.256/2001, reintroduziu, após a  Emenda Constitucional nº 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  mantendo  a  alíquota e a base de cálculo instituídos pela lei ordinária 8.542/92 (que deu nova redação ao art.  12,  incisos  V  e  VII,  art.  25,  incisos  I  e  II  e  art.  30,  inciso  IV,  todos  da  Lei  nº  8.212/91)  declarada inconstitucional no RE nº 363.852/MG.  (c.10)  Dessa  forma,  foi  fixada  a  seguinte  tese  (Tema  669)  de  repercussão  geral: “É constitucional  formal  e materialmente  a  contribuição  social do  empregador  rural,  pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção”.  (d) Do julgamento da matéria diferenciada.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 246          11 (d.1) Na presente impugnação não foi deduzida a matéria distinta da discutida  em juízo. Repise­se que o sujeito passivo  terá direito ao contencioso administrativo para que  seja apreciada somente a matéria diferenciada.  (d.2) Pelo exposto, considerando que a renúncia caracteriza perda do objeto,  não será discutida nesta esfera a matéria questionada em juízo, mas apenas aquela distinta do  processo  judicial constante da  impugnação. Em decorrência, não será apreciada neste âmbito  administrativo as questões: (i) Da ilegalidade da contribuição social denominada “Funrural”; e  (ii) Da declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 no RE 363.852 –  aplicabilidade ao caso concreto.  (e) Da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  (e.1) A  impugnante,  em  sede  de  preliminar  de  nulidade,  alega,  em  síntese,  que a narrativa fiscal não preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 10, do Decreto  70.235/72, pois não consta a descrição pormenorizada dos fatos.  (e.2) Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo  em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto  aos  fatos  imputados,  bastando  ler  a  narrativa  fiscal,  os  documentos  e  os  anexos  que  a  fiscalização juntou aos autos e os enquadramentos legais para que se perceba as circunstâncias  que envolveram o lançamento.  (e.3)  A  fiscalização  identificou  claramente  no  relato  fiscal  a  matéria  tributável, objeto do AI, como sendo a contribuição decorrente da sub­rogação prevista em Lei  onde o Sujeito Passivo fiscalizado, na condição de adquirente, não arrecadou e nem recolheu as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes  ao  empregador  rural  pessoa  física  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da  comercialização de  sua produção para  com a  empresa adquirente.  (e.4)  Quanto  à  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  foi  realizada  por  amostragem,  reputo  como  infundada.  Repiso  que  a  autoridade  lançadora  extraiu  do  sistema  SPED  Nfe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  contribuinte  na  planilha  “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  logo,  não  há  falar  em  verificação  por  amostragem.  (e.5)  Registre­se  que  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste  Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 85/98) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o presente Auto de  Infração (fls. 100/110), onde consta toda a legislação que embasa o lançamento.  (e.6)  Deste  modo,  diante  do  todo  exposto,  não  deve  prosperar  a  tese  de  nulidade,  uma  vez  que:  a)  O  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  autuada  seguiu  rigorosamente  a  legislação  em  vigor;  b)  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  a  qual  foi  efetuada de modo que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e  de  direito  que  o  motivaram;  c)  Os  fatos  ensejadores  do  lançamento  foram  corretamente  transcritos  com  todos  os  dispositivos  pertinentes;  e  d)  A  autuada  apresentou  a  competente  impugnação, na qual demonstrou pleno conhecimento de todos os fundamentos da imposição  exigida.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 247          12 (e.7)  Dessarte,  o  lançamento  fiscal  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37 da Lei nº 8.212/91, vigentes à  época  da  lavratura,  e  assegurou  o  tratamento  isonômico  a  ambas  as  partes,  o  que  se mostra  fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de  seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa.  (e.8) Assim,  está  refutada  a  alegação  de  nulidade,  uma vez  que  o  relatório  fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  presente  AI  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  não  restando  qualquer dúvida quanto à origem e à natureza das contribuições lançadas.  (f) Da ilegitimidade passiva da matriz sobre os débitos das filiais.  (f.1)  Aduz  a  impugnante  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  suas  filias  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz, de CNPJ nº 68.067.446/0012­20. Não assiste razão ao sujeito passivo.  (f.2)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  com  cristalina  clareza  que  as  contribuições  lançadas  foram  segregadas  por  estabelecimento  adquirente  da  produção  rural,  senão vejamos.  (f.3)  A  Planilha  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BASE  DE  CÁLCULO”  demonstra, por estabelecimento da Frigol S/A, as notas fiscais extraídas do sistema SPED­Nfe,  e consideradas na composição da base de cálculo De acordo com o item III, tópicos 15 a 18, do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  cotejou  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo em relação às Notas Fiscais de aquisição de produtos rurais (animais para abate) com  as Notas Fiscais Eletrônicas extraídas do sistema de escrituração digital SPED­Nfe, separadas  por estabelecimento e CFOP, conforme explicita em quadro (fls. 91/92) que demonstra a base  de cálculo apurada, por competência e por estabelecimento.  (f.4)  O  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  que  compõe  o  Auto  de  Infração  também  segrega  por  estabelecimento  a  base  de  cálculo, alíquota e a contribuição apurada.  (f.5) Assim,  está  refutada  a  tese  articulada  pela  defesa  de  ilegitimidade  do  estabelecimento matriz pelos débitos das filiais, vez que restou evidenciado que a fiscalização  corretamente apurou a contribuição previdenciária no estabelecimento adquirente da produção  rural.  (g) Da incidência dos juros moratórios.  (g.1)  Com  relação  à  concessão  de  tutela  antecipada,  não  obstante  esteja  suspensa a exigibilidade desse crédito pelo art. 151, V, do CTN, não há  impedimento para o  lançamento  da  contribuição  discutida  em  juízo.  Esse  lançamento  busca  resguardar  o  crédito  tributário, uma vez que, ocorrendo uma sentença favorável à Fazenda Nacional e se já houver  fluído  o  prazo  decadencial  após  a  decisão  judicial  final,  não mais  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 248          13 (g.2) No que toca a fluência dos juros de mora, o CARF editou a Súmula nº 5  com  o  seguinte  entendimento:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral”.  (g.3) Na espécie, contudo, foram lançadas as contribuições previdenciárias e  os juros moratórios vez que não foram identificados depósitos judiciais suficientes para cobrir  a  integralidade  do  crédito  levantado. Assim,  reputo  correto  o  lançamento  dos  juros  de mora  devidos.  (h) Da defesa intempestiva e a preclusão temporal.  (h.1) Não foi conhecida a defesa intempestiva acostada às fls. 177/178, bem  como foi  rejeitado o pedido de juntada de documentos após a  impugnação,  tendo em vista o  contido no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, que limitou o momento para a apresentação de  provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  (h.2)  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas situações previstas nas alíneas do citado parágrafo, entretanto, a impugnante não  demonstrou, na contestação intempestiva e em sua peça de defesa (quando requer a juntada de  novos documentos), a ocorrência de nenhuma dessas situações.  (i) Do pedido de sustentação oral caso haja Recurso ao CARF.  (i.1) Após a  ciência desse Acórdão, no caso de  julgamento desfavorável  ao  sujeito  passivo,  é  facultada  a  interposição  de  uma  nova  defesa  por  intermédio  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  conforme  art.  33  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  (i.2)  Desse  modo,  será  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dentro  do  prazo  legal,  que  poderá  ser  postulada  pela  recorrente a realização de sustentação oral nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  (j) Conclusão.  (j.1) Por  tudo exposto, em face das  razões expendidas e à  luz da  legislação  previdenciária,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  a  contribuição previdenciária (principal) e os respectivos juros de mora lançados.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  204/230), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  De  início,  denota­se  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  foram  realizados  pelas  filiais  da  Impugnante,  de  CNPJ’s  ns.  58.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49  e  68.067.446/0015­72,  enquanto  que  a  acusação  fiscal foi lavrada em face da Matriz, de CNPJ n. 68.067.446/0012­20.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 249          14 (b)  Inquestionável  a  errônea  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  uma  vez  que  os  fatos  jurídicos  tributários  foram  praticados  por  estabelecimentos  empresariais  diversos  do  efetivamente  autuado.  Vale  frisar,  que  para  fins  fiscais, vigora o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais, que não reconhece  como entidade única a Matriz e suas filiais.  (c) De outra parte, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, especialmente  por não descrever detalhadamente todos os fatos jurídicos tributários de cada filial mencionada,  fazendo  tudo  de  forma  genérica  e  superficial,  em  brutal  afronta  ao  artigo  10  do  Decreto  70.235/72.  (d) O Agente Fiscal da Receita Federal, posteriormente à apuração dos fatos  jurídicos tributários, não indicou com clareza e riqueza o detalhamento da descrição dos fatos  relacionados às presentes infrações. Tanto assim o é, que no Termo de Ciência de Lançamentos  e  Encerramentos  Total  do  Procedimento  Fiscal,  consta  expressamente  que  “o  presente  procedimento  verificou,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  (...)”,  ficando  claro  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  analisou  com  profundidade  os  fatos  imputados  à  Impugnante.  (e) Nada  justifica  a verificação  por  amostragem,  pois  todos  os  documentos  solicitados  foram  fornecidos  à  Fiscalização,  de  sorte  que  todos  os  elementos  e  documentos  fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração, mas assim não ocorreu.  (f) Quanto  à  constitucionalidade  do  tributo  previsto  no  artigo  25  da Lei  n°  8.212/91,  realmente,  o  STF  em  30/03/2017  decidiu  a  questão  ao  dar  provimento  ao  RE  718.874/RS, da União, no sentido de considerar legal e constitucional a exação.   (g) Contudo, também é sustentada a inexistência de relação jurídico­tributária  entre o adquirente da mercadoria e o fisco, pois, a sub­rogação prevista no artigo 30, inciso IV,  da  Lei  8.212/91  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  e  ratificada  pela  Resolução  n.  15/2017  do  Senado  Federal,  fato  superveniente  que  foi  trazido  aos  autos,  mas  a  matéria  equivocadamente  não  foi  conhecida,  contrariando  o  disposto  no  artigo  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72.  (h) Por  fim,  uma vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  que se falar na incidência de juros de mora, afinal, enquanto a obrigação está suspensa inexiste  mora do contribuinte, que está protegido por ordem judicial válida, vigente e eficaz.  Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72,  a  fim  de  que  os  autos  retornem  à  instância  inferior  para  complementar o julgado e apreciar a matéria invocada, por se tratar de fato superveniente.  (b) Suspender o presente processo administrativo até o trânsito em julgado da  decisão  proferida  no  RE  718.874/RS,  com  fundamento  no  artigo  1.035,  §  5°,  e  15  do  CPC/2015, quando então deverá o processo retomar seu curso normal.  (c)  Reconhecer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  seja  pela  ilegitimidade  passiva do sujeito passivo autuado, seja pelas inconsistências na apuração da base de cálculo e  pelo cerceamento de defesa, amplamente alegados.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 250          15 (d)  Cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  (e) Seja revisto e imediatamente cancelados e extintos os créditos tributários  lançados, por decisão deste Órgão Julgador, que são objetos de controvérsia neste Contencioso  Administrativo Tributário, considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, teve sua  vigência e eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 15, que foi  introduzida no  ordenamento jurídico.  (f)  Afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  há  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, e assim não há que se  falar em mora. Não havendo mora,  não há multa nem juros incidentes.  (g)  Seja  resguardado  o  direito  de  sustentação  oral  na  oportunidade  do  julgamento deste recurso, por ser medida de Justiça.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de fls. 234. Sobre os  demais  requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72,  é preciso pontuar  o  que segue.   Consta  nos  autos  (fls.  21/26)  a  existência  de  ação  ordinária  movida  pela  FRIGOL  S.A,  em  trâmite  na  2ª  Vara  Federal  de  Marabá/PA,  sob  o  n°  0002749­ 05.2013.4.01.3901,  na  qual  o  recorrente,  na  qualidade  de  empresa  adquirente,  pleiteia  a  declaração de inexigibilidade das contribuições denominadas FUNRURAL, previstas no art. 25  da Lei 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova  redação  aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  9.528/97.  Em  consulta  processual  emitida  pelo  sítio  www.trf1.jus.br  em  11/07/2018,  constato  que  foram  apresentados  recursos  de  apelação  pela  FRIGOL  S.A  e  pela  Fazenda  Nacional  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  que  em  decisão  publicada  no  dia  15/12/2017,  decidiu,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. É ver a ementa abaixo:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 251          16 CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991,  NA  REDAÇÃO DADA  PELAS  LEIS  8.540/1992  E  9.528/1997.  INCONSTITUCIONALIDADE.  VALIDADE  DA  COBRANÇA  A  PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.256/2001.  1.  A  pessoa  jurídica  adquirente  de  produtos  rurais  é  responsável  tributária  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais e tem  legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade  do tributo.  2.  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de  sua produção — Repercussão Geral no RE  718874/RS, relator p/ o acórdão ministro Alexandre de Moraes,  DJe de 3/10/2017.  3.  Apelação  da  União  a  que  se  dá  provimento,  para  julgar  improcedente o pedido.  4.  Apelação da parte autora a que se julga prejudicada.  5.  Sentença  prolatada  na  vigência  do CPC/1973. Honorários  fixados nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973.  Conforme bem assentado pela decisão de piso, a existência de ação judicial  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  de modo  que  a  renúncia  somente ocorrerá quando a ação  judicial  tiver por objeto  “idêntico pedido” sobre o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, §  3°,  da Lei  n°  8.213/91). Dessa  forma,  se  a  impugnação  tratar  de  matéria  diversa  da  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  a  contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula  CARF n° 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa  forma,  constato  que  há  parcial  identidade  de  matérias  discutidas  no  âmbito  judicial  e  na  esfera  administrativa,  e  que  implica  no  reconhecimento  de  renúncia  ao  contencioso  administrativo  e  o  não  conhecimento  da  peça  recursal  para  a  apreciação  das  seguintes matérias:  (a)  Ilegalidade  da Contribuição Social  denominada  “Funrural”  ou  “Novo  Funrural”; (b) Declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei n° 8.212/91.  Ademais,  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 252          17 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art. 26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Por  fim,  esclareço  que  a  presente  análise  recursal  se  limitará  às  seguintes  matérias,  por  serem  diversas  das  preconizadas  na  ação  judicial,  a merecerem  conhecimento  nesta instância recursal: (a) Nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo 16, §  4°, do Decreto n° 70.235/72, em razão de fato novo, qual seja, a publicação da Resolução n°  15/2017 do Senado Federal, determinando a suspensão dos efeitos do artigo 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91; (b) Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado  da  decisão  proferida  no  RE  718.874/RS,  com  fundamento  no  artigo  1.035,  §  5°  e  15  do  CPC/2015;  (c)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  violação  ao  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72;  (d)  Ilegitimidade passiva da matriz  sobre os débitos das  filiais;  (f)  Incidência dos  juros moratórios e (f) Pedido de sustentação oral no CARF.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 253          18 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  3.1. Da alegação de nulidade parcial da decisão recorrida, por violação ao artigo 16, § 4°,  do Decreto n° 70.235/72.   A recorrente defende em seu petitório a nulidade parcial da decisão recorrida,  por violação ao artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, em razão de fato novo, qual seja, a  publicação da Resolução n° 15/2017 do Senado Federal, determinando a suspensão dos efeitos  do artigo 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, de modo que a autoridade julgadora de primeira  instância deveria ter analisado sua petição de fls. 177/178.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  a  defesa  acostada  às  fls.  177/178,  bem  como rejeitou o pedido de juntada de documentos após a impugnação, com fundamento no art.  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, por entender que a prova documental deve ser apresentada  na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  De  fato,  tendo  sido  a  impugnação  de  fls.  119/147,  apresentada  no  dia  22/06/2017,  e  a Resolução  do Senado Federal  n°  15/2017,  por  sua vez,  publicada no Diário  Oficial da União de 13/09/2017, tem­se que se trata de direito superveniente, estando entre as  hipóteses  de  exceção  para  a  apresentação  de  prova  documentação  em  outro  momento  processual, conforme previsto no art. 16, § 4°, “b”, do Decreto n° 70.235/72.  Contudo, por se tratar de questão exclusivamente de direito, aprecio o mérito  da questão, por  entender que a causa está  em condições de  imediato  julgamento,  tendo sido,  inclusive, já debatida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Dito  isso,  esclareço que  a Resolução do Senado Federal  n° 15/2017,  atinge  tão  somente  as  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  n°  10.256/2001,  que  teve  sua  constitucionalidade, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 254          19 A  propósito,  trago  à  colação  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Cleberson Alex Friess, desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no  Acórdão  n°  2401­005.396,  em  sessão  de  03  de  abril  de  2018,  e  que  elucida  bem  a  questão  posta:  (...)  81.  A  Resolução  n°  15/2017  tem  como  fundamento  as  decisões  proferidas  pelo  STF  nos  RE  n°  363.852/MG  e  596.177/RS,  para  as  quais  pretende  atribuir  eficácia  “erga  omnes”, de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito  sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  porquanto  a  suspensão  de dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Poder  Legislativo  somente  é  possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema.  82.  Por  esse  motivo,  em  harmonia  com  o  ponto  de  vista  reproduzido nas  linhas acima, o  inciso  IV do art.  30 da Lei n°  8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade  na  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  produto  da  comercialização  da  produção  rural,  isto  é,  em  relação  ao  período anterior à Lei n° 10.256, de 2001.  Também trago à colação excertos do voto proferido pelo Conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  no  Acórdão  n°  2402­005.994,  em  sessão  de  13  de  setembro  de  2017,  que  também  tratou,  didaticamente, da questão posta:  (...) As resoluções do Senado Federal a que se refere o inciso X  do  art.  52  da  Constituição  têm  por  finalidade  suspender  a  execução  de  leis  federais  declaradas  inconstitucionais  por  decisão do STF pela via do controle incidental ou difuso, quando  a  Corte  é  chamada  a  julgar  recursos  extraordinários  relacionados a casos concretos.  Convém ressalvar que a sentença do STF que venha a considerar  inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá  efeitos  tão  somente  inter  partes  e  ex  tunc,  isto  é,  se  a  inconstitucionalidade foi verificada na via  incidental, a decisão  Suprema Corte alcançará tão­somente as partes interessadas do  processo.  De  outro  modo,  o  inciso  X  do  art.  52  da  CF/88  instituiu  a  possibilidade  de  esse  tipo  de  decisão  surtir  efeitos  erga  omnes  (para  todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de,  por  juízo  de  relevância,  editar  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional.  Contudo,  a  resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da  decisão  judicial,  pois  isso  implicaria  invadir  competência  precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso  III do art. 102 da Carta da República.  Dito  isso,  constata­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  15/2017  não  trouxe  qualquer  inovação  que  possa  interferir  no  desfecho  da  situação  aqui  analisada,  visto  que  se  refere  a  decisão  afeta  a  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  n°  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 255          20 10;256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade  reconhecida pelo STF.   Esse  entendimento  encontra  eco,  ainda,  na  jurisprudência  dos  Tribunais  pátrios. É ver o precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  FUNRURAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF  (RE  Nº  718.874).  REPERCUSSÃO  GERAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  INAPTIDÃO  PARA  AFASTAR  A  VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DA LEI 10.256/2001. 1. Ao julgar o  RE nº  718.874,  sob  o  regime da  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 2.  Desta forma,  tem­se que, em face da modificação do art. 25 da  Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do  empregador rural pessoa  física,  incidente  sobre a  receita bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  é  validamente  exigível.  3.  Essa  conclusão  não  é  afastada  pelo  advento  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017,  que  suspendeu,  nos  termos do art. 52, X, da CRFB/88, a execução do inciso VII do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  execução  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25,  incisos  I e  II,  e ao art. 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  todos  com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 4. As resoluções  do  Senado  Federal  que  suspendem  a  execução  de  dispositivos  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  podem,  por  óbvio,  extrapolar  o  alcance  dos  precedentes  nos  quais  se  arvoram,  razão  pela  qual  devem  ser  interpretadas  rigorosamente  à  luz  destes  julgados.  5. Firmada  essa  premissa,  constata­se  que,  ao  julgar  o  RE  363.852,  o  Pretório  Excelso  não  considerou  o  advento  da  Lei  10.256/01  e  sequer  declarou  a  invalidade  in  totum dos dispositivos  referidos. Limitou­se a pronunciar a  sua  inconstitucionalidade relativamente à "obrigação tributária sub­ rogada  do  adquirente"  qualificado  como  empregador  rural  pessoa física, no regime jurídico então vigente. 6. Portanto, não  se pode concluir que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017  tenha  afetado  a  exigibilidade  da  contribuição  do  empregador  rural pessoa  física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01.  (TRF­4  ­  EINF:  002083  RS  2007.71.05.002083­2,  Relator:  ANDREI  PITTEN  VELLOSO,  Data  de  Julgamento:  03/05/2018,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  D.E.  01/06/2018)  Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade parcial da decisão recorrida  suscitada  pelo  contribuinte,  por  não  constatar  violação  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  eis  que  a Resolução  do Senado Federal  nº  15/2017 não  afetou  a  exigibilidade  da  contribuição do empregador rural pessoa física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 256          21 3.2.  Do  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS, com fundamento no artigo 1.035, § 5° e  15 do CPC/2015.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  requer  a  suspensão  do  presente  processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS, com  fundamento no artigo 1.035, § 5° e 15 do CPC/2015, por entender que a Suprema Corte poderá  modular os efeitos da decisão, podendo atingir e beneficiar este sujeito passivo.   Contudo,  além  de  se  tratar  de  pleito  inaugurado  apenas  em  sede  recursal,  esclareço que, no dia 23/05/2018, sobreveio decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  no sentido de rejeitar a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, tomada por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  pendente  apenas  de  publicação.  É  ver  o  seguinte  despacho decisório que consta no sítio www.stf.jus.br, em consulta ao andamento processual  do RE 718.874/RS:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  vencidos  os  Ministros  Edson Fachin, Rosa Weber  e Marco Aurélio,  que  os  acolhiam  para  modular  os  efeitos  da  decisão  de  constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso  de  Mello.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 23.5.2018.  Ademais,  pontuo  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, não havendo lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  subsidiária  do  artigo  1.035,  §  5°  e  15  do  CPC/2015,  afeta  apenas  às  instâncias  judiciais.   E,  ainda,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  5.869/73)  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  do  CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº  343/2015.   Ante  o  exposto,  rejeito  o  pedido  do  recorrente  de  suspensão  do  presente  processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 718.874/RS.  3.3. Da alegação de nulidade do Auto de Infração por violação ao artigo 10 do Decreto n°  70.235/72.  Insiste o recorrente, em seu apelo recursal, na tese de que o Agente Fiscal da  Receita Federal,  posteriormente  à apuração dos  fatos  jurídicos  tributários,  não  teria  indicado  com  clareza  e  riqueza  o  detalhamento  da  descrição  dos  fatos  relacionados  às  presentes  infrações.  Sustenta sua alegação com base em trecho constante no Termo de Ciência de  Lançamentos  e  Encerramentos Total  do  Procedimento  Fiscal,  no  sentido  de  que  “o  presente  procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações (...)”, concluindo que  o procedimento de  fiscalização não  teria,  portanto,  analisado com profundidade os  fatos que  embasam a acusação fiscal.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 257          22 Entende,  ainda,  que  nada  justificaria  a  verificação  por  amostragem,  pois  todos  os  documentos  solicitados  foram  fornecidos  à  Fiscalização,  de  sorte  que  todos  os  elementos e documentos fornecidos deveriam ser analisados e indicados no Auto de Infração.  Contudo, ao contrário do que alega o recorrente, entendo que agiu com acerto  a decisão de piso, eis que não há nenhum vício que macula o Auto de Infração, não tendo sido  constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos  fatos e dos dispositivos infringidos. Ademais, a autoridade lançadora extraiu do sistema SPED  NFe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  próprio  contribuinte  na  planilha “Aquisição de Produtores Rurais – 2013”, não havendo que se falar em verificação por  amostragem.   Por concordar integralmente com as considerações tecidas na decisão de piso,  peço licença para reproduzir os seguintes excertos, adotando­os como razão de decidir:  (...)  Não  se  evidencia  nos  autos  a  ocorrência  da  hipótese  mencionada, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e  precisa,  não  comportando  qualquer  dúvida  quanto  aos  fatos  imputados, bastando  ler  a  narrativa  fiscal,  os  documentos  e  os  anexos que a fiscalização juntou aos autos e os enquadramentos  legais para que se perceba as circunstâncias que envolveram o  lançamento.  A  fiscalização  identificou claramente no relato  fiscal a matéria  tributável,  objeto  do AI,  como  sendo a  contribuição  decorrente  da  sub­rogação  prevista  em  Lei  onde  o  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  na  condição  de  adquirente,  não  arrecadou  e  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  referentes ao empregador rural pessoa física incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  para com a empresa adquirente.  A fiscalização evidenciou que apurou a base de cálculo mediante  o  cruzamento  das  informações  da  planilha  fornecida  pelo  contribuinte “Aquisição de Produtores Rurais — 2013", com as  notas fiscais de entradas, obtidas através do sistema da Receita  Federal do Brasil — RFB — ReceitanetBX / SPED­Nfe.  Explanou  ainda  a  auditoria  fiscal  que  o  valor  da  base  cálculo  apurado  foi  constituído  totalizando­se  os  valores  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  Sujeito  Passivo  fiscalizado,  extraídas do sistema SPED­NFe, separadas por estabelecimento  e  CFOP,  conforme  quadro  confeccionado  pela  Fiscalização  e  transcrito no item 16 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 91/92).  A  fiscalização discriminou as notas  fiscais extraídas do sistema  SPED­NFe,  e  consideradas  na  composição  da  base de  cálculo,  na  planilha  denominada  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  BASE  DE  CÁLCULO", anexa aos autos.  Quanto  à  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  foi  realizada  por  amostragem,  reputo  como  infundada.  Repiso  que  a  autoridade  lançadora  extraiu  do  sistema  SPED  Nfe  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produção  rural  indicadas  pelo  contribuinte  na  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 258          23 planilha  “Aquisição  de  Produtores  Rurais —  2013",  logo,  não  há falar em verificação por amostragem.  O relatório fiscal informa ainda as alíquotas aplicadas, sendo a  contribuição  devida  à  Previdência  Social,  correspondente  à  parte  da  EMPRESA  (2%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT (0,1%), devidas, por sub­rogação, pelos adquirentes de  produto  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  prevista  no  art.  25,  incisos I e II e § 3°; e art. 30, incisos III e IV,  todos da Lei  8.212, de 24/07/91.  Registre­se que o ato administrativo consubstanciado neste Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  85/98)  e  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  compõe  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  100/110),  onde consta toda a legislação que embasa o lançamento.  O relatório denominado "Orientações ao Sujeito Passivo" instrui  o  contribuinte  em  relação  aos  prazos  e  procedimentos  para  regularização do débito ou apresentação de impugnação.  Foi  informado  ainda  ao  sujeito  passivo  que,  caso  seja  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  o  acesso  ao  conteúdo do processo poderá ser feito por intermédio do portal  e­CAC com uso de certificado digital.  Dentre os anexos trazidos aos autos pela autoridade lançadora,  destacam­se:  ­ Planilha “item 6) Aquisição de Produtos Rurais – 2013” que  trata de informações prestadas pelo contribuinte em 06/07/2016  (arquivo não paginável contido no processo digital);  ­ Planilha “AUTO DE INFRAÇÃO – BASE DE CÁLCULO” que  explicita  as  notas  fiscais  extraídas  do  sistema  SPED­Nfe,  e  consideradas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  (arquivo  não  paginável  contido  no  processo  digital,  cuja  cópia  foi  entregue ao contribuinte em mídia digital);  ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Intimações  Fiscais;  ­ Respostas às intimações fiscais prestadas pelo sujeito passivo;  ­  Comprovantes  de  validação  e  autenticação  de  arquivos  digitais;  ­  Termos  processuais  judiciais  (consultas,  certidão,  sentença,  etc.); e  ­  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento Fiscal.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 259          24 Deste modo, diante do  todo exposto, não deve prosperar a  tese  de nulidade, uma vez que:  a)  o  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  autuada  seguiu  rigorosamente a legislação em vigor;  b)  a  empresa  teve  ciência  da  autuação,  a  qual  foi  efetuada  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos de fato e de direito que o motivaram;  c)  os  fatos  ensejadores  do  lançamento  foram  corretamente  transcritos com todos os dispositivos pertinentes; e  d)  a  autuada  apresentou  a  competente  impugnação,  na  qual  demonstrou  pleno  conhecimento  de  todos  os  fundamentos  da  imposição exigida.  Dessarte,  o  lançamento  fiscal  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37 da Lei  nº  8.212/91,  vigentes  à  época  da  lavratura,  e  assegurou  o  tratamento  isonômico  a  ambas  as  partes,  o  que  se  mostra  fundamental,  no  processo  administrativo,  pois  possibilitou  a  autuada  o  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  para  que  pudesse exercer seu direito à ampla defesa.  Assim,  está  refutada  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal e os demais anexos que compõem o presente AI  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  origem  e  à  natureza  das  contribuições lançadas.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente,  por  entender  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  terem  sido  cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.   3.4. Da alegação de ilegitimidade passiva da matriz sobre os débitos das filiais.  Sustenta o recorrente que os fatos geradores das obrigações tributárias foram  realizados  pelas  suas  filias  de  CNPJ  68.067.446/0008­43,  68.067.446/0010­68,  68.067.446/0011­49 e 68.067.446/0015­72, enquanto que a acusação fiscal foi lavrada em face  da Matriz,  de  CNPJ  nº  68.067.446/0012­20,  cuja  nulidade  é  insanável,  viciando  o  Auto  de  Infração,  devendo  a  autoridade  fiscal  lavrar  outro Auto  de  Infração  corretamente,  consoante  permissivo do artigo 173, inciso II, do CTN.  Entende, ainda, que a mera segregação na apuração do crédito tributário não  supre a irregularidade, de modo que a exigência fiscal deveria ser em face do sujeito passivo,  pelo sujeito ativo, que tem o direito subjetivo de exigir a obrigação tributária, dentro de uma  relação jurídico­tributária.  Assevera  que  para  fins  fiscais  vigora  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  empresariais,  previsto  no  artigo  127,  II,  do CTN,  que  não  reconhece  como  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 260          25 entidade  indissociável  a  Matriz  e  suas  filiais,  pelo  contrário,  considera­as  como  pessoas  jurídicas autônomas, cada uma como sujeita de direitos e obrigações.  Contudo,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  entendo  que  a  autonomia  das  Filiais  em  relação  à  Matriz,  limita­se  aos  aspectos  meramente  administrativos,  não  afastando a unidade substancial da pessoa  jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não  têm o condão de cindir.   Cumpre  ressaltar que  o  art.  127,  II,  do Código Tributário Nacional,  apenas  prevê que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera­se como tal o lugar de sua sede,  ou, em relação aos fatos geradores que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento,  não autorizando concluir que as filiais são pessoas jurídicas distintas.   Além  disso,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  especial  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a filial  de uma empresa,  ainda  que possua CNPJ próprio,  não  configura nova pessoa  jurídica,  razão  pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a  determinado  estabelecimento  constituem,  em  verdade,  obrigação  tributária  da  sociedade  empresária como um todo. É ver a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME DAS FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO  SUJEITO  DE  DIREITOS.  CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE  PATRIMONIAL  DA  DEVEDORA.  1.  No  âmbito  do  direito  privado, cujos princípios gerais, à  luz do art. 109 do CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial,  fazendo  parte  do  acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma  ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme  doutrina  majoritária,  em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de  direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento  de  que  se  utiliza  o  empresário  ou  sócio  para  exercer  suas  atividades.  2.  A  discriminação  do  patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta  a  unidade patrimonial  da pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social  por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no  art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor  responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os  seus  bens  presentes  e  futuros,  salvo  as  restrições  estabelecidas  em  lei".  3.  O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados,  na  forma  da  legislação  específica  de  cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações  jurídico­tributárias  travadas com a Administração Fiscal,  é um  instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 261          26 considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito  processual,  ou  com os  limites da  responsabilidade dos bens da  empresa  e  dos  sócios  definidos  no  direito  empresarial.  4.  A  obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando  a  unidade  patrimonial  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que  a  inscrição  da  filial  no CNPJ  é  derivada  do CNPJ  da matriz.  5.  Nessa  toada,  limitar  a  satisfação  do  crédito  público,  notadamente  do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento que participou da situação caracterizada como  fato gerador  é adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  onde  todos  os  bens  da  pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração  de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos  de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque,  por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas  e  justificáveis. 6. Recurso  especial  conhecido e provido. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  n.  8/08  (STJ  ­  REsp:  1355812  RS  2012/0249096­3,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  22/05/2013,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação: DJe 31/05/2013).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente  de  ilegitimidade  do  estabelecimento  matriz  pelos  débitos  das  filiais,  por  entender  que  a  discriminação  do  patrimônio  da  empresa,  mediante  a  criação  de  filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio  social por suas dívidas, inclusive tributárias.   4. Mérito.  4.1. Da incidência dos juros moratórios.   Alega o recorrente que, nos termos do artigo 151, V, do CTN, não caberia a  incidência dos juros moratórios, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário estaria  suspensa  a  partir  da  concessão  da  ordem  liminar,  nos  autos  da Ação Declaratória  n°  2749­ 05.2013.401.3901.  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para prevenção de decadência,  tendo em vista que o crédito tributário se encontrava com sua  exigibilidade  suspensa,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  o  contribuinte  realizara  o  depósito integral do montante objeto de discussão, única hipótese capaz de afastar a incidência  dos juros moratórios. É ver o que diz a Súmula CARF n° 5, in verbis:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 262          27 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   A  orientação,  inclusive,  vai  ao  encontro  do  entendimento  emanado  pelo  Superior Tribunal de Justiça, no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o  tributo devido, no período compreendido entre a decisão que concede a liminar e a definitiva  de mérito, afastando  tão somente a  incidência de multa de ofício no  lançamento  tributário. É  ver a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. EMBARGOS  ACOLHIDOS. 1. Divergência jurisprudencial configurada entre  acórdãos  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  no  tocante  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  a  decisão  que  concede  liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2.  "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo dela  interposto,  fica  sem efeito a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula  405/STF).  3.  "A  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária  que  determina  o  pagamento  do  tributo  no  vencimento.  Constitui,  pois,  penalidade  cominada  para  desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente  ao  atraso"  (Leandro  Paulsen,  Direito  tributário:  Constituição  e  Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora ESMAFE, 2012, p.  1.105).  4.  O  art.  63,  caput  e  §  2º,  da  Lei  9.430/96  afasta  tão  somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário  destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  ou  em  outra ação ou de tutela antecipada. 5. No período compreendido  entre  a  concessão  de medida  liminar  e  a  denegação  da  ordem  incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se  for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício. 6. Embargos  de  divergência  acolhidos  (EREsp  839.962/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  24/04/2013).  A propósito, o contribuinte foi intimado, conforme documento de fls. 44/48,  a  apresentar  “os  depósitos  judiciais  e  seus  memoriais  de  cálculo,  conforme  determinado  na  sentença”, quedando­se, contudo, inerte.   Ante  o  exposto,  rejeito  a  alegação  do  recorrente  no  sentido  de  que,  nos  termos do artigo 151, V, do CTN, não caberia a incidência dos juros moratórios, tendo em vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa  a  partir  da  concessão  da  ordem  liminar,  pois  não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  depósito  judicial  no montante  integral,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10314.721096/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.665  S2­C4T1  Fl. 263          28 única hipótese apta a afastar a  incidência dos  juros de mora sobre o  tributo  lançado (Súmula  CARF n° 5).   5. Do pedido de realização de sustentação oral.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito de realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.   Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 263DF CARF MF

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