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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11026383 #
Numero do processo: 10280.720071/2014-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação.
Numero da decisão: 1004-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 2 nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 503/524, que, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido na sua totalidade. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração do Simples Nacional (fl. 181/258), levado a efeito em relação aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2009, contra a Contribuinte em epígrafe, culminando com a exigência dos seguintes valores de IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e ICMS (Estado do PA - Pará): Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO A atuação fiscal apurou a ocorrência de 2 (duas) infrações à legislação tributária aplicável, a saber: (i) Infração 33330007 – Omissão de Receitas – Depósitos ou Investimentos em Instituições Financeiras com Origem não Comprovada; (ii) Infração 33332001 – Insuficiência de Recolhimento – Diferença de Alíquotas (decorrente da omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que comportam na alteração do enquadramento relativo às faixas de receita bruta acumulada, nos termos da legislação do Simples Nacional). A infração que motivou o lançamento foi omissão de receitas correspondente a depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras sem comprovação documental de sua origem, cujo ônus de prova seria do sujeito passivo, após regularmente intimado para tanto durante o procedimento fiscal. No curso da ação fiscal, foram identificados os seguintes valores, considerados omissão de receitas tributáveis no ano-calendário de 2009, provenientes de créditos/depósitos bancários com origem não comprovada pela pessoa jurídica. Tais omissões, considerando-se as receitas oferecidas à tributação pela contribuinte em suas declarações do Simples Nacional, deram origem às seguintes diferenças mensais, objetos do lançamento fiscal constante dos presentes autos: A ciência do contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 22 de janeiro de 2014 (AR às fls. 259). Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 4 A contribuinte apresentou impugnação em 21/02/2014, à fls. 263 e segs., com documentos anexos, data confirmada pelo carimbo de protocolo aposto na primeira folha desse documento. Em despacho, às fls. 500, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 263 a 277, firmada pela sócia Elizângela da Cunha Brito, a Contribuinte se defende da autuação, com amparo em citações jurisprudenciais, sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: Impossibilidade do mesmo Auditor-Fiscal ser indicado para novo MPF a) ocorre que, em 05 de setembro de 2012, na folha 02 dos autos do Processo Administrativo em epígrafe, consta que o Número do Mandado de Procedimento Fiscal (Termo de Início) é 2012. 0210100/00527/2012, em que investiga se o IRPJ e Reflexos do ano de 2009 da empresa Transporte Magalhães Ltda. A Auditora-Fiscal da RFB era então Maria de Lourdes G. Favacho, de Matrícula 00021754; b) pois bem. Em 09 de julho de 2013 eis que surge novo Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, agora de número 0210100/00321/2013. A Auditora-Fiscal da RFB era novamente Maria de Lourdes G. Favacho, Matrícula 00021754; c) conforme a Portaria SRF n° 3.007/01, temos ao menos dois vícios processuais: o não fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, e a assinatura do mesmo Auditor-Fiscal na Continuação de Procedimento Fiscal. Sobre o primeiro vício, constante no art. 13, §2° da Portaria 3.007, não nos pronunciaremos dada a jurisprudência administrativa pacífica no sentido de não ser causa de nulidade. O que não podemos nos escusar é do art. 16, Parágrafo único da Portaria, pois é causa de Extinção do MPF: ... Transcreve os arts. 15 e 16 da citada Portaria.; d) não se trata de "Continuação de Procedimento Fiscal", mas sim de novo MPF, já que possui inclusive nova numeração, e o anterior fora encerrado por decurso de prazo (conforme cita o próprio Auditor-Fiscal, folha 38). Nesse sentido, o Parágrafo único do art. 16 citado acima torna nulo o processo administrativo por incompetência do servidor que praticou o ato, conforme o art. 69 do PAF; e) a Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), em seu art. 10, VI, regula que o auto de infração conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Consta, inclusive, na Súmula 3° CC n° 1: "é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" ... Transcreve excerto de Acórdão do CARF; f) se não declarada a nulidade neste momento, certamente será um esforço a mais para o contribuinte levar o processo às instâncias administrativas superiores, que apóiam o aperfeiçoamento dos atos administrativos fiscais. É o Julgador Administrativo a autoridade responsável em sanar os vícios processuais, constituindo em julgamento a nulidade insanável — in casu, falta de autoridade competente. Regularidade das informações prestadas — Livro Caixa g) Por falta de comprovante (recibos de vendas), a fiscalizadora não considerou a venda, devidamente contabilizada, dos bens que ora demonstramos em demonstrativo abaixo: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 5 (a) Carreta — Semi Reboque SR/FACCHINI SRF CF, Placa JTVV 4769, Ano/Modelo 1997, na cor Prata. Comprador: G. P. D. de Lima Eirele, inscrita no CNPJ 07.231.064/0001-42. Data: 05 de janeiro de 2009. Valor: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). (b) Caminhão Trator, Marca/Modelo M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa KEM 7393, Ano/Modelo 2001, na cor Vermelha. Comprador: Janaina Maria de Sa, inscrita no CPF 713.388.023-72. Data: 15 de janeiro de 2009. Valor: R$ 205.088.00. (c) Caminhão Trator, Marca/Modelo M. Benz/L, 1418 R, a Diesel, Placa KEM 7353, Ano/Modelo 2001, na cor Vermelha. Comprador: Edmilson Rodrigues Maciel, inscrito no CPF 381.498.692-04. Data: 06 de fevereiro de 2009. Valor: R$ 191.000.00. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 6 (d) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/LS 1632, a Diesel. Placa CRY 5677. Ano/Modelo 1999, na cor Branca. Comprador: Eduardo Oliveira Helmer, inscrito no CPF 518.108.082-00. Data: 04 de março de 2009. Valor: R$ 230.000,00. (e) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa: KED 3148, Ano/Modelo 1999, na cor Vermelha. Comprador: Joermes José de Sá, inscrito no CPF 590.610.572-72. Data: 01 de abril de 2009. Valor: R$ 195.000,00. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 7 (f) Ford/ECOSPORT XLT 1.6, Placa JUJ 6364 1911, Ano/Modelo 1999, na cor Preta. Comprador: Marileno Alcantara Pereira, inscrito no CPF 379.251.132-00. Data: 15 de maio de 2009. Valor: R$ 30.500,00. (g) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa KDW 1911, Ano/Modelo 1999, na cor Azul. Comprador: Narciso Francisco Martins, inscrito no CPF 107.983.072-34. Data: 05 de maio de 2009. Valor: R$ 190.000,00. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 8 (h) Casa de alvenaria, situada a Av. Presidente Vargas n° 3514, Rod. BR 316, Conjunto Vila Rica, nesta Cidade de Castanhal/PA, medindo o terreno 14,00 metros de frente por 14,00 metros de fundo, 20 metros pelas laterais à direita e esquerda, com 71,50 metros quadrados de área construída registrado em cartório Araujo, registro n° 2-g, folha 82, "R-1", sob o n° 2.181 em 13/09/1979. Comprador: Pedro Amanco de Sá, inscrito no CPF 202.887.357-49. Data: 22 de setembro de 2009. Valor: R$ 230.000,00. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 9 h) h) a única observação que temos a fazer é que, neste último caso (f), a venda do imóvel era de propriedade do sócio Evanio da Silva Magalhães, inscrito no CPF 304.549.992-91, conforme demonstrado por contrato (anexo). Os depósitos foram feitos nas respectivas contas bancárias acima demonstradas; i) i) conforme os documentos que ora juntamos aos Autos, é possível comprovar in totum os legítimos depósitos ocorridos. Verdade Material no Processo Administrativo j) o Processo Administrativo Fiscal deve ser sempre informado pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, que deverá valorar as provas, de forma fundamentada, de acordo com o que ele considere como o melhor meio para se alcançar a verdade dos fatos apresentados. E assim julgam nossos tribunais superiores: ... Transcreve excertos de julgados do STJ e dos TRF 2 e TRF 4; k) não há que se falar em Processo Administrativo sem a estrita observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade, como dispõe o artigo 5°, incisos LV e LXXVIII da Constituição Federal, assim como dos demais princípios administrativos e processuais, como os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado. DO PEDIDO Finaliza com o seguinte pedido, in verbis: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 10 Pela nulidade do MPF, pelas provas trazidas em anexo e pela verdade material que deve nortear o Processo Administrativo, requer-se ao Ilustre Julgador da DRJ o anulamento integral do Auto de Infração lavrado. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF- F). DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO. EMISSÃO DE NOVO MPF-F. A extinção do MPF-F pelo decurso do prazo de cento e vinte dias não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, inclusive pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 536/552, via do qual reedita os argumentos já deduzidos na sua impugnação de fls. 263/277. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de lançamentos relativos a IRPJ, CSL, COFINS, PIS, CPP e ICMS do Estado do Pará, todos integrantes do regime do Simples Nacional, decorrentes de duas infrações identificadas pela fiscalização: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 11 1) Omissão de receitas correspondente a depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras sem comprovação documental de sua origem, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No decorrer da ação fiscal, a autoridade fazendária identificou depósitos bancários nas contas da empresa durante o ano-calendário de 2009 cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados. Diante da não comprovação satisfatória, a fiscalização presumiu, com base na legislação aplicável, a existência de omissão de receitas. 2) Insuficiência de recolhimento por diferença de alíquotas, decorrente da omissão de receitas identificada. Esta segunda infração ocorreu porque a omissão de receitas provocou uma alteração no enquadramento da empresa nas faixas de receita bruta acumulada previstas na legislação do Simples Nacional. Como as alíquotas desse regime aumentam progressivamente conforme a receita bruta acumulada, a empresa deveria ter recolhido os tributos utilizando alíquotas superiores àquelas que efetivamente aplicou em suas declarações. 8.Importante ressaltar que foram deduzidos dos valores apurados como omissão de receita aqueles já declarados pela empresa na Declaração Anual do Simples Nacional, evitando duplicidade de tributação. 9.A Recorrente reproduz nas suas razões recursais os mesmos argumentos já apresentados na sua impugnação às fls. 263/277, assim resumidos: I. Vício Formal: Impossibilidade de o mesmo Auditor-Fiscal atuar em novo MPF  O Mandado de Procedimento Fiscal original (nº 0210100/00527/2012) foi encerrado por decurso de prazo.  Foi emitido um novo MPF (nº 0210100/00321/2013), indevidamente atribuído ao mesmo Auditor-Fiscal (Maria de Lourdes G. Favacho), o que constitui flagrante violação à Portaria SRF nº 3.007, de 2001 (art. 16, parágrafo único), que proíbe a indicação do mesmo auditor após extinção por decurso do prazo.  Aponta nulidade insanável desse ato com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, destacando a incompetência da auditoria fiscal praticada pelo mesmo servidor após extinção do primeiro MPF.  - Cita jurisprudência do CARF. II. Regularidade Documental: Comprovação integral dos valores questionados (Livro Caixa) Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 12  O auto de infração apontou "Omissão de Receitas" e "Insuficiência de Recolhimento", totalizando um valor expressivo de R$ 1.262.658,99, relacionados aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ICMS.  Afirma categoricamente que apresentou voluntariamente todos os documentos solicitados pela fiscalização, inclusive renunciando ao sigilo bancário.  Demonstra detalhadamente em tabelas individuais cada venda realizada no exercício questionado (2009), especificando: o Tipo e descrição dos bens vendidos (veículos e imóvel). o Datas exatas dos pagamentos realizados. o Valores recebidos parceladamente, inclusive com identificação dos bancos e folhas de escrituração no Livro Caixa.  Destaca que todos os valores questionados pela fiscalização têm origem comprovada documentalmente nos lançamentos bancários devidamente registrados em sua contabilidade.  Enfatiza que, portanto, não há omissão de receitas, sendo incorreta e indevida a presunção fiscal levantada. III. Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Fiscal  Ressalta o dever da Administração Pública de aplicar, no exercício da função judicante administrativa, os princípios fundamentais do direito processual, particularmente o princípio da verdade material.  Aponta que o processo administrativo fiscal deve buscar a realidade efetiva dos fatos, não se limitando a presunções legais desacompanhadas de comprovação fática ou documental adequada.  Reforça que a documentação contábil apresentada deve prevalecer sobre qualquer presunção administrativa.  Cita jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 10.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais: I) vício formal devido ao mesmo Auditor-Fiscal atuar em novo MPF após extinção do primeiro; II) regularidade documental e contábil demonstrada com detalhes idênticos, incluindo as mesmas vendas, valores e datas; e III) invocação do princípio da verdade material, com citação de jurisprudência idêntica, argumentando pela prevalência dos documentos apresentados sobre a presunção de irregularidade. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 13 11.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: (...) 2 Arguição de Nulidade. Em preliminar, o impugnante pleiteia, em sua Impugnação, a decretação de Nulidade do Auto de Infração. Constata-se que o Pedido de Nulidade se baseia na argumentação da incompetência do servidor que praticou o ato, conforme o art. 69 do PAF, uma vez que mesmo Auditor-Fiscal foi indicado para novo MPF, em desrespeito ao Parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01. Mas, conforme se analisará a seguir, tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nula a autuação; estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Com efeito, a falta de competência de quem lavrou um termo é motivo de nulidade, conforme legislação já transcrita neste Voto; porém, não foi este o caso, como se esclarece a seguir. A litigante invoca os arts. 15, e 16 parágrafo único da Portaria RFB nº 3.007/2001, argumentando que o MPF-F que deu início ao procedimento fiscal na empresa se extinguiu, não podendo ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução de MPF extinto. Ocorre que a Portaria citada pela Impugnante foi revogada pela Portaria RFB nº 4.328/2005, de 05/09/2005. O assunto, após outras revogações de Portarias, foi tratado pela Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, nos seguintes termos: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 14 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (Excluído a partir de 01/08/2011, pela Portaria nº 3.014 de 2011) (...) Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. (Excluído a partir de 01/08/2011, pela Portaria nº 3.014 de 2011) (Grifou-se.) No presente caso, conforme Termo Fiscal de págs. 38, o novo MPF-F foi emitido em 05/07/2013, com a Contribuinte tendo ciência do fato em 09/07/2013. Como visto, tendo em vista a limitação da indicação de novo AFRFB para o novo MPF ter sido excluída após a publicação da Portaria nº 3.014 de 2011 (plenamente vigente à época do procedimento em análise), já não havia tal limitação quando do citado procedimento realizado nesta Fiscalização no ano de 2013. Portanto não há que se falar em nulidade do ato por autoridade incompetente, por esses expostos motivos. Em outras palavras, a extinção do MPF-F pelo decurso do prazo de cento e vinte dias não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, inclusive pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Também deve ser destacado que mesmo alguma incorreção no MPF-F, o que não foi o caso, não é motivo de nulidade do procedimento de fiscalização pois se trata de mero instrumento de controle administrativo da RFB; como exemplo desse entendimento transcreve-se ementa e excertos do Acórdão nº 302-40.013, de 9 de dezembro de 2008 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda – CCMF): Assunto: Processo Administrativo Fiscal(...)AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. E também Acórdãos mais antigos desse Conselho, cite-se: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 15 fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 107-06820, sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. nº 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) De fato, o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado. É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários, de obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo. Por último, o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, com as alterações posteriores, determina que: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifou- se.) O dispositivo que se transcreveu determina que o contribuinte tem a espontaneidade excluída a partir da ciência do início do procedimento fiscal, durante 60(sessenta) dias, e qualquer intimação posterior também tem o mesmo efeito pelo mesmo prazo; assim, se vencidos 60 (sessenta) dias sem nova intimação, o sujeito passivo readquire a espontaneidade e pode efetuar o recolhimento espontâneo dos tributos devidos, ou seja, apenas com multa e juros de mora, elidindo um possível lançamento fiscal de ofício sobre os mesmos. No que se refere à ampla defesa, cabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 16 visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. Como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado ao contribuinte, nessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa. No caso, o contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo ao do Simples Nacional (fls. 181/258) em decorrência de omissão de receitas por presunção legal, em função de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridos em períodos de apuração apontados, durante o ano-calendário de 2009. A despeito das alegações da contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação. O AI, às fls. 181/258, emitido pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas. Resta claro, portanto, que o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa foi efetivamente garantido ao sujeito passivo. Logo, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, não merecendo prosperar as alegações da defesa. Em suma, conclui-se que Não há nulidade, pois, por esses antes citados motivos. 3 Mérito. Da presunção legal de omissão de receitas. Sobre a utilização de depósitos bancários na apuração da base de cálculo dos tributos lançados, devemos mencionar que o Contribuinte não justificou, segundo consta dos autos, a origem dos recursos depositados nas suas contas correntes. Nesses casos, a presunção legal de omissão de receitas apurada através da movimentação bancária dos contribuintes encontra previsão legal no 42 da Lei nº 9.430/96. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (destaquei.) Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 17 Com a edição da mencionada Lei, a existência de depósitos cuja origem não tenha sido devidamente comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/ informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Esclareça-se que, quando o dispositivo legal em epígrafe determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de rendimentos, não se está tributando o depósito bancário – patrimônio, e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Portanto, conclui-se que a própria Contribuinte deu causa à presunção de omissão de receitas, bem como à multa aplicada no presente caso. As explicações sobre o procedimento adotado bem como a fundamentação legal foram apresentadas de forma clara e detalhada pela Fiscalização, conforme legislação que rege o tema, demonstrando a pertinência da presunção aplicada ao caso em questão. O caso dos depósitos bancários se enquadra à perfeição, nessa modalidade de construção da presunção legal, porquanto os infindáveis casos verificados na fiscalização tributária, denotando omissão de receitas da atividade normal dos contribuintes, conduziram a legislação no sentido de enquadrar tais operações como presunção legal de receitas omitidas. Claro que o sujeito passivo pode afastar essa presunção legal, comprovando outros resultados a partir dos indícios levantados pela fiscalização, atividade que se convencionou chamar de “inversão do ônus da prova”. Deve-se enfatizar, ainda, que, nos casos da espécie, por se tratar de presunção legal, a simples existência de depósitos bancários não comprovados e não tributados, constitui ilícito fiscal, sendo desnecessário o aprofundamento das investigações por parte do fisco. Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente dispensar o Fisco de despender esforços em investigações aprofundadas para produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas auferidas pelo interessado. Basta ao Fisco intimar o sujeito passivo a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas. Caso contrário, o Fisco está autorizado a presumir, até prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte, a ocorrência de omissão de receitas ou de rendimentos. Registre-se neste ponto que comprovar a “origem dos depósitos” não é tão somente comprovar de onde veio o recurso, qual o seu remetente, mas também comprovar a natureza destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 18 origem”. Esta interpretação é corroborada pelo próprio § 2º do mesmo artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, quando estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem submetidos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Claro está, portanto, que a interpretação finalística da norma nos permite aferir, com convicção, que não se busca apenas a origem nominal do recurso depositado, mas também a natureza da transação que o justifique, permitindo aferir se esta conduz a uma receita tributável, que, por sua vez, permitirá verificar se já houve o seu oferecimento à tributação. Quanto aos comprovantes de lançamentos em conta corrente trazidos pela Contribuinte, conforme tabelas constantes na impugnação e transcritas no Relatório deste, verifica-se que as operações de vendas de veículos e do imóvel que alega terem sido a motivação de depósitos ocorridos em suas contas correntes bancárias, são originadas de Contratos particulares e Recibos de quitação emitidos pela própria Interessada, conforme cópias anexas a partir das fls. 383. Observe-se que a exigência do registro do contrato a fim de que opere efeito contra terceiros encontra-se prevista na Parte Geral do Código Civil, no capítulo que trata das provas, verbis: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. A Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) A regra contida no inciso I, do artigo 127, da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não há de se confundir com a regra da parte final do artigo 221 do Código Civil, eis que esta última refere-se a terceiro que tenha interesse jurídico na obrigação. Por outro lado, a regra do artigo 127, inciso I, da Lei n.º 6.015, de 1973 refere-se à prova das obrigações convencionadas que, por certo, supriria a ausência das testemunhas, se feito o registro à época dos fatos. A respeito da relação de terceiros ao contrato, são todos aqueles que não são parte e tenham algum interesse em seu objeto. Como a Administração Tributária tem interesse no objeto do contrato, pois, se não confirmado que a origem dos recursos utilizados nessas operações foram as alegadas pela Interessada em vendas de veículos e imóvel, conclui-se como incomprovada a origem dos recursos creditados em conta corrente da fiscalizada, o que ensejará a omissão de receita do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assim, logicamente, é o Fisco terceiro interessado. Não havendo dúvidas que a Administração Tributária é terceira em face das partes que celebraram o contrato e, devendo-se utilizar o contrato como instrumento de prova perante o Fisco, essencial que este esteja registrado, para que a interessada disponha de prova com fé pública, como elemento de comprovação de sua escrituração. Não se está há dizer que o contrato só poderá ser utilizado como prova se devidamente registrado, todavia, se não há registro, será prova mais frágil, dependente de outros meios de prova para sua comprovação. Para que se comprove a efetividade da operação constante do contrato particular de Compra e Venda é necessário, face ao exposto, que haja documentação comprobatória do efetivo repasse do numerário pactuado, ou seja, da entrada e da saída de recursos na conta do comprador ao vendedor, respectivamente. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 19 Além disso, deve ser enfatizado que a relação entre fisco e contribuinte não é informal; ao contrário, é formal e vinculada à lei. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não eximindo o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Assim, para que se comprovem as transações, é necessário que a impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o ingresso de recursos obtidos junto aos adquirentes constantes nos contratos. Os extratos bancários da empresa Fiscalizada, juntados às fls. 54 e segs. não trazem qualquer elemento que interfira na lide. Confirmam, apenas, o que aqui não se discute, que são depósitos na conta da empresa, sem, entretanto, evidenciar primeiro e fundamentalmente que o depósito na conta-corrente da empresa foi efetuado pelos alegados compradores. Quanto aos contratos e recibos apresentados pela interessada na fase impugnatória, através dos quais tenta justificar a origem dos depósitos bancários da empresa provenientes das operações de compra e venda (docs. de fls. 383/404), mesmo que se pudesse considerá-los como documentação hábil e idônea, o que não é o caso (conforme antes fundamentado), os mesmos não seriam suficientes para comprovar as operações, dada a necessidade de comprovação da efetiva transferência de numerário do comprador para o vendedor, fato este que, nem no curso da ação fiscal, nem quando da impugnação apresentada, restou comprovado. Da mesma forma, ainda que tal documentação pudesse ser considerada como comprovação da origem dos depósitos bancários, ainda não ficou comprovado pela Interessada que tais recebimentos foram considerados na base de cálculo dos tributos devidos, vez que não foi realizada a necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada e considerada na tributação a ela relacionada. Observe-se que as intimações, das quais foi regularmente cientificada, para que justificasse com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos/créditos que recebeu em suas contas bancárias, se referiam a comprovar que se tratavam de receitas que haviam sido oferecidas à tributação (pela emissão de notas fiscais e declaração das respectivas receitas), ou eram isentas, ou não tributáveis, ou tributadas exclusivamente na fonte, ou teriam ainda outra origem que justificasse não terem sido oferecidas à tributação. Nesse ponto, deve ser considerado que a Fiscalização deduziu das movimentação financeira não justificada apurada, os valores declarados pela Interessada na Declaração Anual do Simples Nacional. Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal quanto à apuração do imposto devido pelo contribuinte, em relação a tais receitas omitidas. De se rejeitar, portanto, as alegações da impugnante neste item. 4 Da jurisprudência citada. Verdade Material. Por oportuno, em relação às citações doutrinárias e jurisprudenciais que a defendente traz lume em seu petitório, neste e em outros tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que nem a doutrina nem a jurisprudência são integrantes da legislação tributária, conforme define o art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No que tange às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, estas não possuem o status de normas complementares integrantes da legislação tributária, por ausência de lei que lhes confira eficácia normativa, como exige o CTN, em seu art. 100, inciso II, in fine: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 20 (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (g.n.o.) Ao final mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC, verbis: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nenhuma decisão administrativa ou judicial, com efeito vinculante, foi colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever legal de acatar neste voto. Por outro lado, nunca é demais esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Nesta toada, o auto de infração é ato procedimental e nele se efetiva o ato administrativo, que aplica norma legal ao caso concreto, tem a função de atribuir consequências jurídicas relacionadas ao ilícito e é um elemento integrante do procedimento administrativo criado para a apuração do crédito tributário, disciplinado na legislação pertinente. Não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. Ao lavrar auto de infração, o auditor fiscal fica inteiramente adstrito aos termos da lei, sua liberdade de ação é mínima: verificada a ocorrência de ato ilícito, compete-lhe necessariamente proceder à autuação, para que se cumpra a exigência fiscal ou para que se lhe impugne no prazo devido. Por conseguinte, a lavratura de auto de infração é forma de exercício do poder vinculado, pois é a lei que confere à Administração Pública o poder para a prática de tal ato, determinando os elementos e requisitos indispensáveis à sua formalização. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único. E consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. Sobre a busca da verdade material (suscitada pela Interessada), Hely Lopes Meireles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 1991, p. 581, leciona: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o final do julgamento, conhecer de novas provas, ainda qe produzidas em outro processo ou decorrente de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da busca da verdade material encontra-se especificado no art. 2º, parágrafo único, I, c/c art. 29, 36 e 37 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbatim: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 21 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar- se do modo menos oneroso para estes. (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Assim, entendo que caso a DRJ verifique que ocorreu mero equívoco em algum dado que possa ser, facilmente, confirmado pelos elementos carreados ao processo, não existe qualquer óbice legal a que tal correção seja efetuada de ofício por esta instância. Acrescente-se que a busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. 12.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na impugnação e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas, apenas acrescentando que, nos termos da Súmula CARF nº 171, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” 2 RICARF/2023: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 22 CONCLUSÃO 13.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022113 #
Numero do processo: 11962.000820/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.0238/2001 proferida pela chefe de Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. 112 e ss) em relação à NFLD nº 35.239.675-0, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias (patronal e terceiros – SEST/SENAT), incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos, no período de 02/1998 a 09/1998. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 112 e ss): 2. O montante do débito: R$ 1.356,74 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) DA IMPUGNAÇÃO 3 Dentro do prazo regulamentar a empresa apresentou defesa às fls. 98/102, alegando em síntese que: 3.1 “(...) não existe sequer forma de se saber em que critério e quais os documentos examinados...” 3.2. Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa e os indices utilizados foram fixados aleatoriamente. 3.3 "(..) não estão sendo mencionados número de empregados, quais os terceiros a que se refere a apuração e ou o exame, sendo dificil ou mesmo quase impossivel se elaborar uma defesa com precisão." 3.4. A fiscalização alegou “que para chegar a essa conclusão examinou as folhas de pagamentos, registros de empregados e outros, o que, decididamente não retrata fielmente o que o fiscal realmente examinou. Os fiscais não informaram em que e com que base extraíram os "débitos" 3.5. Nos demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados vários registros com dados numéricos dificeis ou quase impossiveis de serem entendidos pelo contribuinte. 3.6. "(..) ao fulcrar a autuação como... “falta de recolhimento das contribuições” impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditório." 3.6. Os fiscais não fizeram constar as guias de recolhimento efetivados pela empresa e exibidas. 4. Solicita então que seja julgado insubsistente o lançamento com a improcedência e o consequente cancelamento da NFLD em referência e requer a produção de prova documental, pericial e a revisão da notificação É o relatório A decisão restou assim ementada: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. E devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias correspondentes a parte patronal e para terceiros (Entidade e Fundos) sobre os valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. Não há cerceamento de defesa quando na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 10/04/2001 (fl. 119), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/04/2001 (fls. 119 e seguintes), por meio do qual, 1 – PRELIMINARMENTE, alega que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão; 2 – No MÉRITO, reitera as teses de defesa já submetidas à primeira instância, quais sejam: 2.1 Nos documento elaborados pela fiscalização não há informação do que e qual a base de extração dos débitos; em resumo não há os elementos necessários para que se faça qualquer análise de forma que teve o seu direito de defesa cerceado; 2.2 Não se fez constar as guias de recolhimento apresentadas pela recorrente ou se nos recolhimentos parciais os valores recolhidos estavam em com o salário de contribuição de forma que o lançamento se baseou em premissas; 2.3 as alíquotas aplicadas pela fiscalização estão fora de sintonia com a categoria da recorrente, fixados aleatoriamente, sem justificativa; 2.4 – Requer o cancelamento da autuação e a produção de provas. Por ausência do depósito recursal de 30%, exigível à época da decisão recorrida, o recurso não foi apreciado e, em razão da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”, o recurso retornou para que se proceda a sua análise. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 4 Alega a recorrente preliminarmente em sede recursal que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão. Essa alegação já foi analisada quando da análise da admissibilidade do recurso (considerando que à época era exigido depósito recursal) - fl. 129/130: A empresa recorrente alega que fez opção pelo REFIS, conforme documentação anexa, porém, não consta do processo termo de desistência de recurso/impugnação, de acordo com o que determina o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, e alterações posteriores. 4.1. Assim, como a empresa não desistiu do recurso até 12/02/2001 (conforme estabelece o Decreto n° 3.712, de 27/12/2000, em seu art. 2°. § 1º e art. 3°), o débito em questão não poderá ser incluido no REFIS. De se notar que o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, assim disciplinava: Art. 9º A optante deverá confessar os seus débitos, por meio de Lançamento de Débito Confessado - LDC e formalizar desistência expressa e irretratável de impugnação/recurso ou ação judicial, quando houver, na Agência da Previdência Social APS ou na Unidade Avançada de Atendimento - UAA, no prazo de sessenta dias, contados da data do Termo de Opção. Além disso, consta informação na fl. 193 que “...considerando que os débitos desse processo não possuem alocação de pagamento do REFIS...” Dessa forma, o débito em discussão não foi incluído em parcelamento, e nem poderia ser diferente, pois ainda se encontra em discussão administrativa. Rejeito as alegações preliminares. Posto isso, conforme relatado, a discussão se refere à cobrança de contribuições patronais e devidas a terceiros, incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. As contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos são obrigatórias para empresas que contratam transportadores autônomos e são calculadas com base no valor do frete pago. As alegações recursais já foram detidamente analisadas pelo julgador de piso, as quais transcrevo, adotando-as como razão de decidir: 7. Preliminarmente cabe esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. consoante ao disposto no "caput" do art 33 da Lei 8.212/91. 8. O débito foi lavrado regularmente, conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 e artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Esclarecemos Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 5 que a motivação legal do ato administrativo foi suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o débito, o que possibilitou ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa haja visto que: a) No “Discriminativo Analítico do Débito – DAD” (fls, 04/07) constam, por competência e por levantamento utilizado, a base de cálculo, a aliquota aplicada por rubrica e o valor devido. b) No Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 08/09), consta, por competência, o valor consolidado (valor originário + juros e total). c) No Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 15/17), estão discriminados os dispositivos legais que amparam o débito em questão, inclusive os acréscimos legais e obrigação de recolhimento. d) No “Relatório Fiscal”, às fls. 26/31, estão descritos a origem e o fato gerador do débito, os documentos que serviram de base para o levantamento do mesmo, discriminados no item VI, a fundamentação legal e outras informações relativas ao débito. e) No "Relatório de Fatos Geradores", às fls. 12/14, constam, por competência e por levantamento, utilizado, a identificação, os valores pagos aos transportadores autônomos e o salário de contribuição (resultante da aplicação do percentual de 11/71% sobre o valor bruto do frete). Estão discriminados, ainda, os documentos e os dados relativos aos lançamentos no Livro Diário que serviram de bases para o levantamento do débito. 6.3. Conforme consta nos item I do Relatório Fiscal, fls. 26, a contribuição para Terceiros é destinada ao SEST - Serviço Social do Transporte e ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem ao Transporte. 6.4. Assim, o direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi prejudicado, em razão do levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da Defendente, por ela elaborados e apresentados, o que lhe permite defender-se sem qualquer restrição, eis que é do seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. 6.5. Não procede a alegação constante do subitem 3.4 por não constar essa informação nos autos. No Relatório Fiscal, item VI, fls. 29/30, estão discriminados claramente os documentos que serviram de base para o levantamento, quais sejam: Livro Diário n° 0005 de 1998, Recibos de Prestação de Serviços, Recibos, Comunicação Interna, Relatórios de Conferência de Lançamentos, Estatuto Social e Atas de Assembléias. 7 Os percentuais aplicados para as rubricas e devidos à Seguridade Social estão respaldados pela legislação previdenciária, conforme se verifica no dispositivo legal transcrito abaixo: Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 6 Art. 1° - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do més, pelos serviços que lhes prestam, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e (...) (grifo nosso). Para a apuração da base de cálculo foi aplicado o percentual de 11,71% sobre o valor bruto do frete, conforme disposto no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97 em seu artigo 146 e posteriormente no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 267. Os percentuais relativos as contribuições destinadas a Terceiros encontram se dispostas em legislação especifica para cada entidade, conforme informado às fis. 16, ou seja: SEST - 1,5% SENAT - 1,0% TOTAL - 2,5% Conforme consta no item VI do Relatório Fiscal, fls. 29/30, não foram examinadas Guias de Recolhimento relativas aos lançamentos incluídos na presente notificação. A empresa questiona em sua defesa, as deduções de recolhimentos efetuados, porém não apresenta tais guias nesta fase de defesa. 10.1. Em consulta ao conta corrente da empresa, não foram constatados recolhimentos referentes ao periodo abrangido pela presente notificação. PEDIDO DE PERICIA - Indeferimento 12 Quanto a solicitação de produção de prova pericial, esclarecemos que a pericia torna-se desnecessária considerando: - que a fiscalização foi baseada no exame dos documentos fornecidos pela própria defendente, sendo de seu total conhecimento - Que a defendente não anexa qualquer documento que afaste a suspeita quanto a finalidade protelatória 9. Finalmente, a notificação em epigrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o artigo 1º, inciso I da Lei Complementar n° 84/96, os artigos, 30, 33, 34, 35, 37 e 9d da Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores, além da legislação citada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 7 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834160 #
Numero do processo: 13637.000156/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. e2; O 91/ IR' 10 5÷ gttier. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g?' I Hurrica Processo : 13637.000156/95-08 Sessão • 02 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.245 Recurso : 98.845 Recorrente : HELENO FERNANDES TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO FERNANDES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 &kW Octacilinb s artaxo Presidente 01". . cisco Sérõ Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 JIM „-' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000156/95-08 Acórdão : 203-03.245 Recurso : 98.845 Recorrente : HELENO FERNANDES TEIXEIRA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que: "a autoridade fazendária local intime a EMATER/MG a certificar se o Laudo de Avaliação de fls. 22 e o Parecer de fls. 04 dos autos foram por si expedidos, ou, se de lavra e responsabilidade do profissional indicado, a prova de sua habilitação junto ao CREA e a ART alusiva ao documento em especial, e esclareça a divergência do VTN nos referidos laudo e parecer apresentados." Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 30/31 que compõe a mencionada Diligência (n° 203-00.525). Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Rec Federal em Campo Grande - MS juntou o Documento de fls. 38. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 410, -P4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ígji:á9 Processo : 13637.000156/95-08 Acórdão : 203-03.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da Declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITR194 o Valor da Terra Nua. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo às avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um valor infinitamente menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 5.600,00 UFIR/ha, enquanto a Receita Federal, na IN SRF n° 16/95, estabelece a importância de 181,18 UF1R o hectare ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado Laudo Técnico (fls. 22), documento este que, apesar de não atender todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equívoco na informação declarada, estabelecendo o Valor da Terra Nua em 6.000,00 UFIR superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, como afirmamos, de 118,18 UFIR o hectare, o que perfaz 2.717,70 UF1R (118,18 UFIR X 15 ha), ainda sem a exclusão das pastagens. Por oportuno, menciono os Acórdãos n's 203-01.613 e 203-02.006, desta Eg. Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 e a IN SRF n° 16/95, dou provimento ao recurso para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 6.000,00 UFIR para o cálculo do Valor da Terra Nua, ainda não considerada a exclusão de 2 hectares de pastagens. É como voto. Sala das Sessões, 02 de julho de 1997 - 4 ).01 CISCO SÉ ', GIO NALINI 3

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11022621 #
Numero do processo: 15746.722007/2021-72
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Na admissibilidade de recurso de ofício, deve ser considerado, para efeito de admissibilidade desse recurso, o limite de alçada vigente à data do julgamento pelo órgão julgador ad quem. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção, por parte do Fisco Federal, de informações referentes à movimentação bancária do sujeito passivo, através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), além de ter previsão legal, não constitui quebra de sigilo bancário. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INSTÂNCIA A QUO E NO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APRECIAR A PRELIMINAR SUSCITADA. A matéria não impugnada na primeira instância torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, e os aspectos de mérito não debatidos no apelo também se tornam definitivos, em ambas as hipóteses, em virtude da incidência da preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso apenas para apreciação da rejeitada preliminar. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ETANOL HIDRATADO. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de etanol hidratado, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).
Numero da decisão: 3402-012.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a devolução dos autos à DRJ, vencida a conselheira Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta (relatora) e as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que acompanharam a relatora pelas conclusões, que votaram pelo retorno dos autos à DRJ para análise dos embargos apresentados ao Acórdão recorrido; e, II) por unanimidade de votos, (i) em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade do Sr. Ênio Armando Piccino, (ii) em não conhecer das alegações referentes ao ICMS-ST trazidas no Recurso Voluntário, (iii) em rejeitar as preliminares arguidas no Recurso Voluntário, (iv) em manter a qualificação da multa, porém reduzindo-a para 100% em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e, no mérito, (v) em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico I) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-18T23:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-18T23:21:47Z; Last-Modified: 2025-06-18T23:21:47Z; dcterms:modified: 2025-06-18T23:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-18T23:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-18T23:21:47Z; meta:save-date: 2025-06-18T23:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-18T23:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-18T23:21:47Z; created: 2025-06-18T23:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-06-18T23:21:47Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-18T23:21:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.722007/2021-72 ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E FAZENDA NACIONAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Na admissibilidade de recurso de ofício, deve ser considerado, para efeito de admissibilidade desse recurso, o limite de alçada vigente à data do julgamento pelo órgão julgador ad quem. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção, por parte do Fisco Federal, de informações referentes à movimentação bancária do sujeito passivo, através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), além de ter previsão legal, não constitui quebra de sigilo bancário. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se Fl. 8993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 2 referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INSTÂNCIA A QUO E NO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APRECIAR A PRELIMINAR SUSCITADA. A matéria não impugnada na primeira instância torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, e os aspectos de mérito não debatidos no apelo também se tornam definitivos, em ambas as hipóteses, em virtude da incidência da preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso apenas para apreciação da rejeitada preliminar. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ETANOL HIDRATADO. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de etanol hidratado, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa Fl. 8994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 3 de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a devolução dos autos à DRJ, vencida a conselheira Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta (relatora) e as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que acompanharam a relatora pelas conclusões, que votaram pelo retorno dos autos à DRJ para análise dos embargos apresentados ao Acórdão recorrido; e, II) por unanimidade de votos, (i) em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade do Sr. Ênio Armando Piccino, (ii) em não conhecer das alegações referentes ao ICMS-ST trazidas no Recurso Voluntário, (iii) em rejeitar as preliminares arguidas no Recurso Voluntário, (iv) em manter a qualificação da multa, porém reduzindo-a para 100% em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e, no mérito, (v) em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico I) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 103-012.044, proferido pela 4ª Turma da DRJ/03, que decidiu por unanimidade de votos, julgou procedente em Fl. 8995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 4 partes a impugnação, cancelando-se o vínculo de responsabilidade do Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: Trata de autos de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fls. 5.565 a 5.590, e Contribuição para o PIS/Pasep, fls. 5.591 a 5.516, lavrados pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado e aos responsáveis solidários Celso Luís Olivatto, Edílson Antônio Bianconi e Ênio Armando Piccino, nos valores principais de R$ 604.147.135,70 e R$ 131.330.288,13, respectivamente, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora, em razão de alegada insuficiência de declaração e recolhimento das contribuições sociais nas competências de 1/2017 a 12/2018. Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 5.474 a 5.564) A autoridade tributária relata que, em visita realizada no ano de 2018, verificou que o contribuinte estava instalado em uma única sala comercial, mesmo após se tornar distribuidora de combustíveis, e não possuía filiais. Em contrapartida, em pesquisa realizada no CNPJ, identificou empresas que operavam no mesmo local ou nas proximidades no mesmo ramo operacional, tendo-as relacionado na planilha do § 22. Relata, ainda, que dos 28 empregados registrados na empresa, apenas 2 moravam na mesma cidade e região (Ribeirão Preto e imediações). Os demais residiam em cidades afastadas, o que sugere que não trabalhavam na sala 7 do terminal Petroball. Acrescentou, após pesquisar às notas fiscais de venda, que as mercadorias não eram distribuídas a partir da sede da empresa, mas a partir de endereços de empresas que, em tese, deveriam ser concorrentes. Quando o local de retirada era coincidente com o endereço, a empresa mencionada era a RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (distribuidora terceira). Nos §§ 28 a 32, elabora tabela com os valores das vendas, mês a mês, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas, obtidas pelo SPED, e conclui que 93,08% das vendas do contribuinte são de etanol hidratado sobre as quais recaem as irregularidades apontadas em auditoria. Isto porque teria, o contribuinte, deixado de escriturar na EFD-Contribuições notas fiscais eletrônicas emitidas. À frente, explica a legislação de regência referente à opção pelo Recob (Regime Especial de Apuração e Pagamento de PIS/Pasep e Cofins sobre Combustíveis), nos §§ 4º ao 12 do art. 5º da Lei nº 9.718/99. Com base na norma, a opção pelo Recob deveria ser feita no aplicativo disponibilizado no sítio da RFB, expressamente, considerada inválida a mera apuração em planilhas e registros da empresa. O contribuinte não realizou a opção, na forma da Lei, não prosperando o argumento de que o ato que demonstra a sua intenção seja o pagamento do tributo. A analogia realizada com o IR não prospera, pois a validação manifestada do pagamento como opção de tributação do IR com base no lucro real ou Fl. 8996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 5 presumido é aplicação da determinação legal, não liberalidade da administração tributária. Com base nos dados da ECD, ECF, EFD-Contribuições e NFe, verificou que o contribuinte prestou informações de notas fiscais emitidas, volume de álcool vendido, valores das NFs e das contribuições sociais discrepantes em comparação com os dados da NFe, com impacto na insuficiência de apuração e recolhimento das contribuições sociais devidas. Relatou, nos §§ 61 e 66, que o contribuinte se recusou a fornecer os extratos bancários, sob o argumento de inviolabilidade da privacidade, sigilo de dados e bancário. Já nos §§ 64 e 65, que confessadamente não houve a opção expressa ao Recob. Intimou o contribuinte e ainda as empresas Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e GB Corp S/A para comprovar as operações comerciais e bancárias realizadas entre as partes, não tendo tido resposta da Noroeste, apenas da GB Corp, que apresentou contratos de mútuo. Expede, às instituições financeiras, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) em face ao embaraço à fiscalização pela não apresentação dos extratos bancários requeridos e diante de indícios de que o titular do direito pudesse ser interposta pessoa dos titulares de fato, caracterizada a hipótese prevista no inc. XI do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 (nos termos da seção VII.2.2). De modo sintético, estas foram as infrações cometidas pelo contribuinte: apuração indevida das contribuições sobre as alíquotas ad rem sem a devida opção pelo Recob e falta de declaração de notas fiscais de vendas de etanol hidratado regularmente emitidas. Foram emitidas 117.421 notas fiscais, no valor total de R$ 2.936.144.238,78, tendo o contribuinte deixado de declarar 116.878 notas fiscais, no valor total de R$ 1.934.564.597,17, omissão de cerca de 65,89% da receita bruta (as NFe estão relacionadas nas planilhas de fls. 5.469). O reflexo na apuração dos tributos pode ser verificado abaixo: Fl. 8997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 6 Além disso, dentre as 60.543 notas fiscais emitidas, identificou irregularidades de três tipos: 470 notas fiscais foram registradas com o código de situação tributária de tributação monofásica e com contribuições zeradas apenas de não estarem enquadradas na apuração monofásica ou concentrada e não gozarem de isenção ou redução à alíquota zero; 25.297 notas fiscais foram emitidas com o código de situação tributária de tributado por unidade de medida e com as contribuições reduzidas a 10% dos valores efetivamente devidos, sem amparo legal, e ainda reduzindo os valores declarados sob a justificativa de ter obtido medida judicial favorável inaplicável às apurações com base nas alíquotas ad rem das contribuições; e 34.776 notas fiscais foram declaradas, inicialmente com o valor correto, e depois reduzidas indevidamente com a justificativa de ter obtido medida judicial favorável e inaplicável às apurações com base nas alíquotas ad rem das contribuições. A respeito da ação judicial mencionada, o contribuinte impetrante visava a suspensão da exigibilidade das contribuições incidentes sobre os valores computados na base de cálculo a título de ICMS (neste caso, a base legal recai sobre a apuração com a utilização de alíquotas ad valorem) e a suspensão da exigibilidade das contribuições nos moldes dos §§ 4º e 8º a 11º do art. 5º da Lei nº 9.718/98. A ação judicial nº 5012904-82.2017.4.03.6100 deu ao contribuinte a autorização para abater o ICMS das bases de cálculo da contribuição e apenas poderia ser utilizado caso tivesse adotado o critério de efetuar a apuração utilizando as alíquotas ad valorem quando a apuração era feita a partir de alíquotas ad rem. A conduta do contribuinte, em utilizar ação judicial indevida, que não permitia a dedução dos valores apurados com a utilização das alíquotas ad rem, resultou em uma redução expressiva dos valores de PIS e COFINS declarados, que sofreram um ajuste que as reduziu em quase 60% (sessenta por cento) do valor original declarado. Ao término da análise, verificou que o contribuinte, a partir de artifício doloso, teria deixado de declarar e recolher ao Fisco os valores totais de R$ 118.133.063,16 e R$ 25.292.217,58, respectivamente, de PIS e COFINS, o que representa 91,66% e 91,53%, respectivamente, das contribuições efetivamente devidas, caso tivesse efetuado corretamente a opção ao RECOB e as suas apurações fossem consideradas válidas. Noutros termos, o contribuinte declarou 8,34% e 8,47% das contribuições que seriam devidas de COFINS e PIS, caso a apuração com alíquotas ad rem fosse válida. Por causa disso, realizou a apuração das contribuições sociais devidas nos §§ 152 a 206. Durante a análise da qualificação da multa, enumera as condutas dolosas praticadas pelo contribuinte: a) a omissão de 116.878 notas fiscais, b) a emissão e declaração de 470 notas fiscais, em operações normalmente tributadas, com a indicação de corresponderem a incidência monofásica e contribuições zeradas, c) Fl. 8998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 7 a declaração de apenas 10% das contribuições efetivamente devidas em 25.297 notas fiscais, d) a redução indevida de 60.073 notas fiscais com a informação falsa de que se devia à decisão judicial, e e) a sonegação de contribuições no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018. Caracterizou a sonegação e fraude de que tratam a Lei nº 4.502/64, o que motivou a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150% e a representação fiscal para fins penais. No esteio, em razão da ação dolosa reiterada e recorrente, da sonegação contumaz e da presença de interesse comum nas operações que constituíam fato gerador das contribuições sociais, responsabilizou solidariamente os sócios CELSO LUÍS OLIVATTO e EDILSON ANTÔNIO BIANCONI (nos termos dos arts. 124, II, 135, III, e 137, I da Lei nº 5.172/66. Enquadrou também o contador ENIO ARMANDO PICCINO, que recebeu, em 2019, todas as quotas dos sócios anteriores e se tornou o administrador único da sociedade. O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 4/8/2022, fls. 5.643. Os responsáveis solidários tomaram conhecimento do lançamento em 28/7/2022, fls. 5.644 a 5.646. Impugnação (fls. 5.651 a 5.746) O contribuinte e o responsável solidário ENIO ARMANDO PICCINO apresentaram defesa conjunta em 29/8/2022. Depois de questionar, nos parágrafos introdutórios, a impessoalidade da fiscalização e acusar o Auditor-Fiscal presidente de perseguir a empresa, a defesa debruça-se sobre a autuação em preliminar e mérito. Requer a declaração da nulidade do lançamento em decorrência do “inaceitável excesso de prazo da fiscalização”, em razão de sucessivas prorrogações injustificadas que macula o procedimento fiscal. Requer ainda a declaração da nulidade do lançamento em virtude de prejuízo à defesa, a um porque o auto mostra haver 5642 folhas pagináveis, mas apenas 5625 puderam ser baixadas. Exemplificou com o arquivo de fl. 4916. Rechaça ainda a comunicação com o Banco Itaú através de email (a partir de fl. 4908). Ainda menciona não haver descrição que permita conhecimento adequado à defesa, com a descrição do fato gerador, demonstração dos fundamentos do auto lavrado com a indicação de elementos materiais e referências para comprovar a acusação. Afirma haver a falta de documentos apresentados pelo contribuinte, pois não há prova de que o contribuinte tenha declarado valor a menor, sem juntar a planilha que houvera elaborado no procedimento fiscalizatório. Rechaça a emissão de RMF por falta de justa causa, autorização judicial ou excepcionalidade, porquanto a fiscalização possuía acesso à e-Financeira. Entende Fl. 8999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 8 que, apenas se houver a detecção de “indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito” poderia a autoridade requisitar as informações e os documentos que necessitar. Contudo, a seu ver, a autoridade tributária não motivou a imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário nem a legitimou mediante autorização judicial, que acredita ser ato ilegal e inconstitucional, maculando a prova para fins de exigência do crédito tributário. Afirma haver prejuízo à defesa pela não oportunização da autorregularização, que produziram prejuízos materiais ao lançamento (afastando a possibilidade de eliminar multas, encargos, acusações de infrações, eventual denúncia espontânea, com prejuízo ao contribuinte). Rebate a responsabilização solidária a ENIO ARMANDO PICCINO, pois todas as ações a ele atribuídas decorriam de seu mister no cumprimento das obrigações acessórias determinadas pela legislação tributária. Deste modo, repudia a alegação de que posteriormente adquiriu cotas da empresa e que teria interesse ou se ‘beneficiado’, pois não houve a demonstração do benefício, nem de que exercia função de gerência, que teria praticado atos que o vinculassem ao fato gerador ou que tivesse agido à revelia dos representantes da pessoa jurídica. Entende não prosperar a acusação de interesse comum e que a responsabilização contraria a jurisprudência e doutrina a respeito do tema. Passa ao mérito e contradiz a narrativa acusatória de que, até julho/2017, só havia declarado 2 notas fiscais de saída, apresentando prova ou propondo perícia nesse sentido. Afirma existir vício material no lançamento em razão da alegada ausência de descrição dos fatos imputáveis e apresentação das provas com que a autoridade tributária pretendia prová-los, o que teria exigido esforço além do legal para compreensão por parte dos impugnantes. Exemplifica com o arquivo não paginável de fls. 4.916, protegido por senha e inacessível ao contribuinte, ou as planilhas de fls. 5.469. Requer o reconhecimento da decadência das competências de janeiro a julho de 2017, em razão da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, porquanto houve o recolhimento parcial do tributo. Enumera erros no lançamento. Toma por exemplo 2.839 notas fiscais, da competência julho/2017, com erro de cálculo e discrepância das alíquotas dos demais, cujo ajuste altera o montante tributável em R$ 1.818.974,79, por ter a autoridade tributária realizado a aplicação da alíquota ad rem o que forçosamente comprova a admissão do Recob. Depois, afirma que a autoridade tributária somou em vez de subtrair as contribuições sociais declaradas. Nas alíneas ‘g’ e ‘h’, respectivamente, defende o erro no critério jurídico do lançamento pois deveria ter havido o arbitramento do lucro, mas não a aplicação das regras do lucro real, e a improcedência do lançamento pautado em Fl. 9000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 9 presunções, pois teria o contribuinte não comprovado gastos e despesas e omitido receita por meio de passivo fictício. Aborda a desconsideração dos créditos de PIS e Cofins de R$ 315.019.777,08, apuração ad valorem, e R$ 262.618.580,07, apuração ad rem, referente às notas fiscais de entrada de etanol hidratado de produtor (insumo), até porque o etanol hidratado não é sujeito à tributação monofásica, e ao serviço de frete – com base na Solução de Consulta º 327/2015 –, devendo a exigência fiscal ser reduzida com o desconto correspondente em respeito à isonomia tributária. Argumenta que o lançamento desobedeceu a norma limitadora da matéria tributável, que estabelece que as alíquotas não poderão exceder 1,65% e 7,65%, respectivamente para PIS e Cofins, tendo o lançamento excedido, caracterizando- se a ilegalidade ou, subsidiariamente, necessidade de conversão do julgamento em perícia. Argumenta também haver desrespeito à capacidade contributiva em razão do princípio da primazia da realidade, de que apurou e recolheu os tributos na sistemática do Recob. Ademais, eventuais recolhimentos a menor ou discrepantes não podem ser considerados como fraude, omissão ou supressão em razão da obtenção de tutela jurisdicional nas ações 5012852-33.2017.4.03.6100, 5027085- 88.2017.4.03.6100 e 5012904-82.2017.4.03.6100. Mesmo que tais ações tenham sido interpretadas de maneira equivocada ou extensiva, isto não desvirtua a boa- fé ou caracteriza crime. Nos termos do RE nº 574.706, na eventualidade de mantido o lançamento, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Solicita a conversão do julgamento em perícia, indica perito e formula quesitos. Protesta pela juntada de provas. Defende a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a impossibilidade de agravamento da multa nos termos das Súmulas nº 96 e 133 do CARF, o caráter confiscatório da multa no patamar de 150%, com a necessidade de se afastar os fundamentos para qualificação da multa. Impugnação (fls. 8.349 a 8.387) Os responsáveis solidários CELSO LUIS OLIVATTO e EDILSON ANTONIO BIANCONI apresentaram defesa conjunta em 29/8/2022. A defesa rebate a ilegitimidade da responsabilização solidária, por não haver sido apontado fato a ensejar a responsabilidade tributária, restando apenas elementos retóricos para justificá-la. Critica o racional da autoridade tributária para a imputação de sonegação ou fraude, pois abarcaria qualquer auto de infração lavrado para exigir tributo em razão de ausência ou insuficiência de recolhimento. Fl. 9001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 10 Acrescenta que, tendo se retirado da sociedade em junho de 2019, os sócios não respondem pelas obrigações que tinham nesta posição, transcorrido os dois anos do § único do art. 1.003 do Código Civil. Também não teria havido despersonalização da pessoa jurídica que justificasse a retroatividade. Argumenta não haver responsabilidade pessoal, mas o cumprimento inadequado de obrigações acessórias, não havendo ato específico que se amoldasse ao art. 135, III, CTN, pois são dois os requisitos para a responsabilização: o cometimento de ato com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social e que sobre este ato haja a incidência de tributo. No fim, argumenta prejudicialidade do procedimento de fiscalização: apesar de excluído do procedimento, o Auditor-Fiscal emitiu intimações, diligências e lavrou o lançamento, induzindo os impugnantes a erro quanto a sua legitimidade; além do mais, o MPF extinguiu-se por decurso de prazo sem que tenha havido prorrogação. No mérito, critica a desconsideração dos créditos sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto. Protesta pela juntada de provas. Requer seja declarada a ilegalidade das provas levantadas pelo Auditor-Fiscal, por vício de competência, motivação e falta de autorização legal ou judicial. Solicita a conversão do julgamento em perícia, com indicação de perito e formulação de quesitos. Critica a confiscatoriedade da multa e requer sua redução ao patamar de 20%. É o relatório. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, preliminarmente, que o art. 59 do Decreto nº 70235/72 preconiza dois vícios procedimentais conducentes à nulidade dos lançamentos fiscais: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Não haveria, assim, nenhum prejuízo à defesa a duração do processo fiscalizatório, a falta de justificativa de prorrogação do TDPF ao sujeito passivo, a extinção ou não prorrogação do documento, bem como a alteração da equipe de fiscalização não importa em incompetência do agente, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade formal decorrente do excesso de prazo. No que tange à nulidade pelo prejuízo à defesa, também restou afastada, sob o argumento de que apesar de o arquivo não paginável de fls. 4916 requerer uma senha para ser acessado, o conteúdo dele é desnecessário à defesa do contribuinte. Além do mais, trata-se de uma informação de que o contribuinte tem conhecimento, pois é referente às informações bancárias dele junto ao Itaú Unibanco; e, diante da falta de acesso ao documento, nada impedia o contribuinte de contatar a autoridade tributária que presidiu o procedimento fiscal e solicitar a senha de acesso durante a elaboração da impugnação. Ademais, o Fl. 9002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 11 Relatório de Auditoria complementa o auto de infração e, diferente do afirmado, qualifica o contribuinte e os responsáveis solidários, descreve o fato gerador e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e determina a exigência não havendo que se falar em nulidade material do lançamento por falta dos requisitos obrigatórios do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Em relação a nulidade por falta de juntada de documentos apresentados pelo contribuinte, entendeu a DRJ que sem a prova de que protocolou a planilha, não há meio de deferir a nulidade, e mesmo que fosse o caso, não seria caso de declaração de nulidade dos atos posteriores, mas apenas de análise da documentação apresentada a fim de verificar a certeza e liquidez dos créditos apresentados. Por conseguinte, a nulidade por falta de justa causa, autorização judicial ou excepcionalidade para o RMF, restou decidido que no curso do procedimento fiscal, a transferência para a autoridade fiscal de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal; Analisando a nulidade por prejuízo à defesa em virtude de não oportunização de autorregularização, justificou que a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais não preveem o direito subjetivo à notificação para que as empresas de grande porte realizem a autorregularização. Em atenção à nulidade por auditoria não condizente, observou que o contribuinte tem razão em aduzir o erro na redação do § 111 por parte da autoridade tributária, mas, para fins do lançamento, esta informação é irrelevante, pois não houve o lançamento a partir da omissão. Quanto à nulidade por vícios materiais de prova, descrição e fundamentação, reiterou que o Relatório de Auditoria complementa o auto de infração na tarefa de descrever o fato imponível e a disposição legal infringida, não havendo que se falar em nulidade por vício material do auto de infração por falta de atendimento de requisitos obrigatórios do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Quanto à nulidade por erro de alíquota, entendeu a decisão de 1ª instância que não houve a constituição de auto de infração com base em alíquotas ad rem, logo não houve a adoção de alíquotas que atrairiam a nulidade por vício material, além de ter afastado a nulidade por erro de cálculo, esclarecendo não ter ocorrido soma do valor não declarado ao declarado, mas apenas realizando operação aritmética para apurar o percentual de omissão na coluna final. Por fim, a nulidade por por erro no critério jurídico do lançamento e improcedência do lançamento pautado em presunções, foi rejeitada uma vez que o lançamento é referente às contribuições sociais (PIS e Cofins), e não ao IRPJ calculado pelo método do lucro arbitrado ou pautado em presunções (ex. passivo fictício). Ao analisar a prejudicial de decadência, aplicou-se a regra geral do art. 173, I, CTN, a autoridade tributária teria até 1/1/2023 para constituir o crédito tributário das competências de janeiro a julho de 2017, não operando os efeitos da decadência. Adentrando ao mérito, verificou que a Lei 11.727/2008, ao introduzir o § 13 no art. 5º da Lei nº 9.718/1998, concedeu, em um primeiro momento, o direito de o distribuidor creditar-se sobre as aquisições de álcool, pelos valores das contribuições incidentes nas aquisições de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor. Esse direito perdurou até 07/05/2013, quando produziu efeito a modificação Fl. 9003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 12 introduzida no § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, pela Medida Provisória nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) que retirou o direito ao crédito para os distribuidores. Julgou ainda que não haveria ilegalidade nas limitações de alíquotas, bem como o simples fato de efetuar a apuração e os pagamentos como se houvesse optado pelo RECOB não é suficiente para elidir a obrigação de proceder de acordo com a legislação vigente. Além disso, observou que a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições sociais a partir das receitas obtidas com a venda de etanol subtraídas do ICMS respectivo. Ainda observou que, nos autos, não houve o agravamento, mas a qualificação da multa de ofício, quando a autoridade tributária identifica sonegação, fraude ou conluio, vide arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em relação à responsabilidade solidária de Ênio Armando Piccino, à época o contador da empresa, o fundamento da responsabilização solidária foi mantido com base nos arts. 124, II, do CTN e 1.177 do Código Civil, ao entender que o Contador teria participado ativamente da idealização e execução dos procedimentos fraudulentos junto ao EFD-Contribuições, por ter deixado de declarar 116.878 mil notas fiscais emitidas e escrituradas em sua contabilidade, ou de ter reduzido, indevidamente, as contribuições devidas em notas fiscais declaradas. Já em relação à responsabilização solidária de Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi, restou afastada já que não houve a delimitação do fato típico indesejado pelo ordenamento jurídico, praticado pelo responsável tributário e a subsunção deste fato às leis e/ou aos dispositivos do contrato social ou estatutos que deixaram de ser observados ou foram violados. Em continuidade, em relação ao pedido de perícia este restou negado, sob a alegação de que nenhuma das questões formuladas exige conhecimento técnico e especializado que demanda a conversão do julgamento em perícia, eis que o pedido deve ser rejeitado. Por fim, em relação às alegações de confiscatoriedade alegou que não pode a autoridade administrativa se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade, além de ter rejeitado os pedidos de afastamento dos juros de mora incidentes sobre multa de ofício e a ilegalidade da taxa Selic com base nas súmulas CARF 4 e 108 vigentes à época. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/03/2023 e opôs Embargos de Declaração em 10/04/2023 alegando vícios e omissões na decisão proferida pela DRJ. Observou-se que não consta nestes autos qualquer julgamento da DRJ referente aos embargos de declaração supracitado. Em 22/04/2023, CELSO LUIS OLIVATTO e EDILSON ANTONIO BIANCONI apresentaram contrarrazões ao recurso de ofício, corroborando que os peticionários fossem mantidos excluídos da sujeição passiva. Na mesma data, a recorrente interpôs Recurvo Voluntário, reforçando todos os argumentos já trazidos em sede de impugnação, bem como alegando infringência ao princípio da impessoalidade. Às fls. 4269 e ss. a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos voluntário e de ofício. Fl. 9004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 13 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. PRELIMINARMENTE Inicialmente, é importante observar que os recursos cabíveis em face das decisões da DRJ, direcionado para o CARF são os recursos voluntário e de ofício, não devendo, portanto, ser apreciado os embargos opostos neste processo, conforme preconiza o art.25, II do Decreto- Lei 70.235/1972. Vejamos: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Contudo, não verifiquei a ocorrência do julgamento desses embargos, pela DRJ. Motivo pelo qual, entendo que os autos devem retornar à 1ª instância, a fim de que a Delegacia da Receita de Julgamento analise os embargos apresentados, a fim que analise as alegações , ou, mantenha a decisão final que será analisada pelo CARF. Ademais, além da vasta jurisprudência no âmbito da DRJ aceitando a análise de embargos, conforme apresentado pela embargante, bem como o Decreto-Lei 70.235/1972 esclarece que: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.(grifei) Insta frisar que, diante do valor vultoso e da complexidade do caso, bem como da importância da análise detida de todo o rito processual aqui utilizado, recorro ainda que, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, a fim de suprir as ausências na norma processual administrativa, restando claro que a decisão de proferir novo despacho decisório encontra-se, unicamente, a cargo da unidade jurisdicionante, sendo a DRJ instância revisora de decisões embargadas. Senão, vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Fl. 9005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 14 II - por meio de embargos de declaração. (...) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (grifos nossos) Em que pese a falta de clareza da norma processual administrativa, em razão da aplicação subsidiária do CPC, resta patente que a decisão capaz de analisar os embargos de declaração, bem como seu juízo de admissibilidade, deve ser realizada pelo julgador que proferiu a decisão. Ademais, insta frisar que os embargos de declaração podem ser definidos como um incidente destinado ao aprimoramento da fórmula do ato, que não se reforma nem se substitui por meio dos embargos, mas apenas se explica ou se completa. Os embargos de declaração, ordinariamente não se prestam à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas apenas a permitir o seu aperfeiçoamento. Não se pretende afastar a ilegalidade ou corrigir a injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VII, p. 400). Conforme reconhecido em julgado do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, 1ª T., EDcl. no REsp. nº 9.770/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 29.06.1992.) . E justamente em razão disso, Cândido Dinamarco leciona que “o vencido deve continuar vencido e o vencedor, vencedor” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Os embargos de declaração como recurso” in Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 179.) Com isso, vê-se que, em verdade, ao acolher os embargos de declaração, não estamos por permitir uma reforma no julgado, mas tão somente, esclarecimentos fáticos em face do julgamento proferido pela DRJ. Logo, sua admissibilidade não causaria qualquer prejuízo aos autos, muito pelo contrário, seria capaz de aclarar os fatos, inclusive, para um julgamento mais assertivo por parte deste Colegiado. Tendo em vista que a embargante apresentou argumentos que demonstram suposta omissão ou erros por inexatidão, estando, portanto, o julgamento dos recursos voluntário e de ofício prejudicado, tendo em vista que quando da análise dos embargos pode gerar alteração significativa no acórdão proferido, entendo que este processo deve retornar à DRJ para que o Fl. 9006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 15 julgamento dos embargos aconteça e, posteriormente, os autos retornarem ao CARF para julgamento. Contudo, vencida nesta sugestão de preliminar, passo a análise o recurso de ofício. Voto Em relação ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de 1º grau, este é tempestivo e, atende ao requisito do art. 1º da Portaria MF 02/2023 (processos superiores a 15 milhões de reais), por isso dele tomo conhecimento. Contudo, entendo que este recurso não deve prosperar em sua completude, devendo a decisão da DRJ ser mantida em partes. Explico. Conforme bem justificado na decisão de 1º grau, a imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN exige que a autoridade tributária efetue a subsunção do plano fático ao plano jurídico, com a demonstração, a comprovação e, no caso dos autos, a individualização dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatuto, relacionando-os às leis e/aos ou dispositivos do contrato social ou estatutos que deixaram de ser observados ou foram violados. Nos termos do acórdão da DRJ: Em que pese a existência de corrente no sentido contrário (a Teoria do Domínio do Fato) que admite a responsabilização solidária automaticamente atribuída às pessoas físicas com poder de gestão, dada a ausência de vontade da pessoa jurídica, desta discordo, ainda mais no caso concreto. É certo que a ausência ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributos pode trazer benefícios aos sócios na distribuição de lucros e dividendos, mas também à empresa, que pode integralizar o não recolhido no capital social. Ademais, decerto que, em havendo dois ou mais sócios administradores responsabilizados, a autoridade tributária deve agir com zelo redobrado em individualizar a conduta praticada por cada um, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento no dispositivo legal, pois embora possam ter agido conjuntamente, isto não quer dizer que o tenham feito. Por se tratar de responsabilidade pessoal e subjetiva, deve haver a comprovação do dolo do responsável pela praticada do ilícito tributário com a reunião de atos, fatos e provas comprobatórias no lugar da acusação genérica que os posiciona no polo passivo do lançamento em razão de ocuparem a posição de sócios na empresa. (Grifei) E, de fato, analisando o auto de infração não há qualquer elemento que evidencie a individualização da conduta dos sócios Celso e Edilson, motivo pelo qual mantenho a decisão de primeira instância. Fl. 9007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 16 Observa-se, contudo, que há a tentativa de transferir para o seu contador, o Sr. Ênio, a responsabilidade pelas infrações cometidas. Neste ponto observe-se que o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Velho brocardo latim já sentenciava “nemini excusat ignorare legem” (a ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos). Especificamente no âmbito do Direito Tributário, o art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Da mesma forma, não se pode transferir a responsabilidade pelas infrações cometidas ao contador da empresa. Nesse aspecto, nos termos da legislação tributária vigente, o contador poderia ser responsabilizado, apenas e tão somente, se enquadrasse em uma das hipóteses previstas no art. 135, caput e inciso II, do CTN, desde que comprovado que agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, mesmo nesta hipótese, a atribuição de responsabilidade seria solidária, e não exclusiva (Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009). E é justamente neste ponto que reside a peculiaridade deste caso: o Sr. Ênio não era apenas o contador da empresa, mas sim, porque em 24/06/2019, no decorrer de todo o desenvolvimento das atividades fraudulentas, se tornou sócio e administrador da empresa, adquirindo todas as quotas societárias da empresa. Isto posto, recurso de ofício parcialmente provido para manter a responsabilidade do Sr. Ênio. Em relação ao recurso voluntário. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARMENTE 1) DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEU RELATO – NARRATIVAS E CONFUSÕES PREJUDICIAIS À DEFESA A recorrente alega diversos pontos supostamente deficientes na lavratura do auto de infração, dentre eles podemos citar: a) Dentre os mencionados 14 (quatorze) Anexos Não Pagináveis contendo 1.246 Documentos, vale apontar que o anexo de fl. 4916 (pasta compactada) foi juntado bloqueado com senha, impossibilitando seu acesso; b) O Acórdão fez expressa referência a ponto suscitado na impugnação quanto à ausência de continuidade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF– que passou mais de 120 dias sem prorrogação ou sem expedição de novo mandado/termo; Fl. 9008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 17 c) Inconsistência em Acusação de Falta de Escrituração - Relato acusatório de mérito não condizente; d) Pessoalidades, Perseguição e Afronta a Princípios no lançamento; e) Visita “informal” em 2018 – sendo Procedimento Fiscal lavrado em 2020; f) No próprio item 23 do relatório admissão de que na época a autoridade lançadora acessou banco de dados GFIP da Contribuinte, levantou os funcionários registrados em nome da empresa (juntou no relatório inclusive a lista de nomes e endereços), afirmando que residiam em cidades afastadas e “muito provavelmente não trabalhavam na sala 7 do terminal Petroball” – também sem oportunizar qualquer manifestação, vez que os funcionários de função administrativa podiam exercer trabalho remoto, de casa (home office) e escritório compartilhado. E questiona... no relatório de fiscalização de PIS/COFINS. Qual a relação, a indispensabilidade? g) Perseguição da autoridade fiscal; h) Mudança na equipe fiscalizatória. O artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto co nstitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, nenhum desses vícios, é verificado no presente procedimento, que foi realizado por autoridade competente, assegurando-se à ora recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, inclusive, apresentando sua impugnação. Por fim, ressalto que nem mesmo os vícios suscitados pela recorrente podem ser identificados no presente processo. Sendo assim, rejeito esta preliminar. 2) RMF – FALTA DE JUSTA CAUSA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU EXCEPCIONALIDADE O sigilo bancário tem sido um tema sensível e que suscita debates relacionad os a sentimentos e posições divergentes, mas a interpretação dos institutos que o tratam e disciplinam concorrem para esclarecer e pacificar a sua eficácia e as hipóteses da quebra d esse sigilo. Como pressuposto, na análise desse tema e das possibilidades de se quebrar ou mit igar o sigilo bancário, é certo que todos têm direito à privacidade, mas ela não pode ser usada par a albergar ilegalidades. Por isso ninguém tem o direito de invocála para abster- se de cumprir a lei ou para evitar a sua efetividade sobre ele. Fl. 9009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 18 Em meu entender, não me restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado p ara acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva- se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Professo, portanto, o entendimento que o sigilo bancário, para fins tributários e ad uaneiros, não é absoluto, e, sim, relativo, e o acesso a esse tipo de informações por parte das aut oridades fiscais e aduaneiras pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, a Lei Co mplementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece o seguinte: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II ­ o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...) Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”. Fl. 9010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 19 Como se vê, o texto autorizou, positivamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações mantidas e referentes às operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições f inanceiras, inclusive de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo ad ministrativo instaurado. O parágrafo único do artigo 6º dessa Lei Complementar deixa expresso que os docu mentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo e obs ervada a legislação tributária, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, e que esse pro ceder não constitui, de fato, quebra de sigilo. A recorrente propõe que as Requisições de Movimentação Financeira- RMF emitidas não seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, q ue regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº105/2001, inclusive quanto às hipóteses de in dispensabilidade previstas no art. 3º, que também não estariam presentes nos autos. Alegam que isso invalidaria a Requisição e a eficácia dos dados assim obtidos. Em minha análise, ao consultar os documentos que instruem o processo, os requisitos estabelecidos pe lo artigo 4º do Decreto n. 3.724, de 2001, foram atendidos. E neles não se inclui a obrigatorieda de de reproduzir no auto de infração parte ou a totalidade das informações assim obtidas, nem a obrigatoriedade de instruir o concernente processo administrativo com essas informa ções ou com o relatório circunstanciado e de outros expedientes para a obtenção dessas info rmações. Ademais, pelo louvor ao princípio da verdade material, mesmo a ausência do relató rio circunstanciado que justificou o acesso a esse tipo de informação não pode ter o condã o de invalidar o conhecimento sobre os fatos financeiros para fins de instrução do auto de infraçã o e o processo administrativo. Nesse sentido, afirma o recorrente que a quebra do sigilo bancário só é permitida q uando precedida de autorização judicial e para o fim específico de investigação criminal ou instrução processual penal e que a Lei Complementar nº 105, 10 de janeiro de 2001, pade ce de inegável inconstitucionalidade. Assim, entende que os extratos bancários, obtidos pela autoridade fiscal, medi ante emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), são provas ilícitas. Mas essa alegação não procede. Sublinho que a Lei Complementar não subordina o acesso a essas informações por parte das autoridades fiscais a uma prévia autorização judici al, configurando em verdade, transferência de informações. Fl. 9011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 20 Nesse sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no tema 990: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.” Por fim, não havendo quebra dos sigilos das informações apresentadas neste processo, não há que se falar em qualquer abuso por parte do fisco, conforme repetitivo do STJ no tema 590: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Entendoque o formalismo deve ser balanceado com os outros princípios que regem o processo administrativo e os atos da administração pública. Não se vislumbra, portanto, qualque r irregularidade no ato administrativo adotado, mas um procedimento legal, que objetivou viabilizar a ação fiscal e que estava devidamente amparado pela legislação em vigor. Assim, também rejeito esta preliminar. 3) PREJUÍZO À DEFESA E CONTRIBUINTE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE AUTORREGULARIZAÇÃO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL E DEVER ESPECÍFICOS – VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO FISCAL – MAIORES CONTRIBUINTES Alega a recorrente que a contribuinte estava sujeita à competência da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil - DEMAC/RJO, cujos objetivos institucionais primordiais são de acompanhamento e orientação para assegurar a conformidade tributária, conforme previsão da legislação abaixo, determinando o monitoramento de maiores contribuintes, a promoção da conformidade tributária, propósito de diagnosticar as inconformidades mais relevantes que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação, além de promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, priorizando ações para AUTORREGULARIZAÇÃO. Por isso, em seu entender, havia expectativa da contribuinte submetida a tamanho monitoramento era de receber orientação e promoção à conformidade tributária pela oportunização de autorregularização – propósito da iniciativa, o que não houve! Inclusive era um dever funcional da auditoria praticar este ato definido e previsto na legislação, além de supervisionar a orientação da contribuinte, conforme a Lei 10.593/02. Entretanto, discordo veementemente. Não existe, em nosso ordenamento jurídico, qualquer direito subjetivo do contribuinte de ser intimado, antes do lançamento, para de forma voluntária proceder à autorregularização. Fl. 9012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 21 Esse mecanismo trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários, sendo uma política pública que os entes estatais realizam, por meio de editais, normativos e regulamentos específicos, para estimular o pagamento dos tributos e reduzir os litígios. Inclusive, o próprio Código Tributário Nacional, ao prevê o instituto da denúncia espontânea, por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária, ficará dispensado de pagar a multa, criou uma verdadeira "recompensa" pela “colaboração” do contribuinte com o fisco, mas, por óbvio, essa demanda deve ser, como o próprio nome pressupões, espontânea. De maneira muito similar acontece o instituto da autorregularização, cabendo ao contribuinte aderir às campanhas de acordo. Patente, pois, que as alegações são incabíveis. Logo, rejeito esta preliminar. 4) DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA A recorrente defende a decadência em relação aos meses de janeiro a julho de 2017, ante a aplicação do disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, todo o auto de infração é baseado no fato de ter sido apurada sonegação e fraude, o que levou à qualificação da multa, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/1964, justamente se baseando na exceção do próprio § 4º, do art. 150 do CTN. A princípio, a autoridade fiscal constatou, com elementos de prova robustos, que a recorrente dolosamente reduziu a tributação por meio de fraude, o que afasta a regra do art. 150, § 4º, do CTN e atrai o art. 173, I. Portanto, tendo ocorrido a ciência do contribuinte em 04/8/2022 e dos solidários em 28/7/2022, o lançamento corretamente abrangeu as competências de janeiro a julho de 2017. Esse lançamento, aliás, poderia ter sido feito até 31/1/2023. Isto posto, rejeito esta preliminar. 5) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PIS COFINS Alega a recorrente diversos vícios na lavratura do auto de infração, no que tange a descrição da capitulação dos fatos e regramento legal, indica a existência de duas notas fiscais no mês de julho/2017, enquanto o arquivo não paginável de fls. 5.471 evidencia que há mais do que duas notas emitidas e escrituradas no período, explicando que: O Relatório (sem suporte em procedimento fiscal, vez que havia ocorrido extinção), traça dezenas de páginas e itens confundindo a contribuinte e responsáveis – considerando que a apuração do lançamento em si tem início no item 110 (cento e dez) – ou seja, 109 itens anteriores alheios à apuração do fato gerador – e finda-se no item 205 (com a lista de valores que compõem de fato o auto de infração, lançados), o relato passa 51 (cinquenta e um) itens referenciando e descrevendo Fl. 9013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 22 a regra matriz de incidência tributária do Regime Especial (RECOB), depois lá pelo item 162, transmuta para uma apuração de regra matriz diversa por outros 44 (quarenta e quatro) itens – esta última em alíquotas ad valorem. 269. O Acórdão afirma que “não houve a constituição de auto de infração com base em alíquotas ad rem”, afirmando que a autoridade lançadora teria uma discricionariedade para fazer “a comparação entre as apurações ad rem e ad valorem”, e que teria a autoridade anexado planilhas “exemplificativas”. (...) Ainda o Acórdão tenta corrigir as lacunas e confusões do lançamento afirmando: (fl. 8450) “Não há dúvida que a autoridade tributária efetuou a tributação por alíquotas ad valorem, apurando a base de cálculo das contribuições sociais a partir da subtração da receita de venda do ICMS, e aplicando as alíquotas de 3,75% e 17,25%, na forma do caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98.” 271. A verdade evidente é que existe e persiste sim dúvida sobre o lançamento. (grifos nossos) No que tange a questão referente às notas fiscais, observa-se que se trata de mero erro material, que em nada prejudica este processo, tendo em vista que nas planilhas da autoridade fiscal, consta diversas notas analisadas e não apenas duas. Em relação a questão referente às apurações das contribuições, a contribuinte afirma que a fiscalização aplicou alíquotas ad rem, e não alíquotas ad valorem, diferentemente do que deveria ser aplicável pelas normas gerais de tributação do álcool e seus derivados. Em suas contrarrazões, a PFN ressalta que “a coluna E indica o débito de PIS e corresponde a 3,75% da base de cálculo das contribuições na coluna D. A coluna F indica o débito de COFINS, correspondente a a 17,25%”, mostrando que houve aplicação das alíquotas ad valorem, já a DRJ esclarece que “não há dúvida que a autoridade tributária efetuou a tributação por alíquotas ad valorem, apurando a base de cálculo das contribuições sociais a partir da subtração da receita de venda do ICMS, e aplicando as alíquotas de 3,75% e 17,25%, na forma do caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98.” Explico melhor. Há duas planilhas: em VendasDeEtanolHidratado20172018, a autoridade tributária resgata a apuração do PIS e da Cofins com base nas alíquotas ad rem (onde estaria contido o apregoado vício material); e em ApurBasesCálculoEDebitPisCofins, com base nas alíquotas ad valorem, pois não admitiu a opção do contribuinte ao Recob, uma vez que este não exerceu a opção expressa de que trata a legislação. Tome a competência de julho de 2017: em VendasDeEtanolHidratado20172018, a quantidade de etanol comercializado foi de 91.257.500, no valor total de R$ 157.974.313,97, para a Cofins de R$ 3.784.524,86 e PIS de R$ 822.938,87. Contudo, em Fl. 9014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 23 ApurBasesCálculoEDebitPisCofins, depois de feita a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, a autoridade tributária exigiu R$ 23.981.291,911 e R$ 5.213.324,328, de Cofins e PIS, sobre o mesmo faturamento mencionado. Resta claro que não houve a constituição de auto de infração com base em alíquotas ad rem, inexistindo adoção de alíquotas que atrairiam a nulidade por vício material. Logo, mais uma vez, rejeito a preliminar arguida. Findando os argumentos, passo a análise do mérito. MÉRITO 1) CRÉDITO DE PIS COFINS Argui a recorrente que a autoridade fiscal não levantou créditos sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto, para ao final. Além das notas fiscais de Entrada de Etanol Hidratado de Produtor por serem essenciais e extremamente relevantes para sua atividade econômica. O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No que tange aos pedidos relacionados aos fretes, de fato, há que se reconhecer o crédito, desde que comprovado, não obstante a corrente de que as distribuidoras não teriam direito ao creditamento, já que esta não fabrica ou produz bens. Contudo, a Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Fl. 9015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 24 Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda, devendo, portanto, o direito ao crédito ser deferido. Na mesma linha de raciocínio aqui aplicado, cabe a situação dos fretes. E o desconto referente a serviços, em geral, e a armazenagem e fretes, em e specífico, encontra-se nos artigos 3o , II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003, na redação vigente no período analisado: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Fl. 9016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 25 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;” (grifo nosso) Assim, o simples fato de o serviço se referir a bem sujeito a alíquota zero na aquisiç ão não impossibilita o direito de crédito, desde que o serviço efetivamente tenha sido sujeito a tributação na etapa anterior, e não esteja enquadrado nas vedações ao desconto de crédito (v.g., alíquota zero). No presente proc esso, as negativas de crédito, afora as aqui já analisadas no tópico anterior (aquisições de álcool), r eferem-se a “serviços utilizados como insumo”, “fretes e na operação de venda” . Inclusive, não são poucos os acórdãos do CARF que tratam do tema e corroboram este entendimento. Isto posto, entendo que os referidos insumos podem ser creditados, desde que haja a devida comprovação nos autos. 2) DO DIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DA OBRIGAÇÃO AD REM. TEORIA DA APARÊNCIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME TRIBUTÁRIO MAIS FAVORÁVEL. PIS E COFINS Inicialmente, é importante frisar que o contribuinte alega que aderiu ao sistema do RECOB, mas em momento algum esta Conselheira identificou a comprovação da referida adesão. Logo, entendo que a recorrente passou a usufruir de um regime especial de alíquotas, sem que tivesse o direito para tanto. Pragmaticamente, observa-se que a recorrente alega que as alíquotas do regime não cumulativo e especial teriam como limitadores os seguintes valores: 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). Assim, seriam ilegais as alíquotas de 3,75% (PIS) e 17,25% (Cofins) aplicadas pela autoridade lançadora, afirmando que houve excesso de R$ 62.073.010,91 sobre o valor do PIS e R$ 285.098.153,17 sobre o valor da Cofins. A Lei n. 11.727/2008, como já indicado, alterou as alíquotas sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Vejamos: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição Fl. 9017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 26 para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Portanto, não havendo comprovação de adesão ao RECOB, não poderá ter praticado as alíquotas mais baixas como o fez. Ademais, não vislumbro necessidade de perícia ou diligência nesse ponto, tendo em vista que não há qualquer dúvida na prova capaz de passível de nova análise. 3) DO MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE PIS/COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO Em que pese as alegações da recorrente sobre o ICMS – ST, vejo que este assunto específico sequer foi discutido em sede de impugnação e, por isso, a matéria restaria preclusão. Sendo assim, neste ponto, voto por não conhecer das alegações. 4) MULTA E JUROS/ AFASTAMENTO DE ACUSAÇÃO DE FRAUDE/SONEGAÇÃO Diante do que já foi exposto, observa-se que, em verdade, a empresa ZAZ fez uso de alíquotas diferenciadas sem amparo legal, mesmo diante da inequívoca falta de comprovação ao regime RECOB, restando devida a multa de 75% aplicada pela fiscalização. A fraude e sonegação, de que tratam a Lei nº 4.502/64, ficaram evidentes pela omissão de 116.878 notas fiscais, emissão e declaração de 470 notas fiscais, em operações normalmente tributadas, com a indicação de corresponderem a incidência monofásica e contribuições zeradas, a declaração de apenas 10% das contribuições efetivamente devidas em 25.297 notas fiscais, a redução indevida de 60.073 notas fiscais com a informação falsa de que se devia à decisão judicial, e a sonegação de contribuições no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018. A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, VII, da Lei nº 9.430/1 996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 9018DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 27 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O Auto de Infração, ao esclarecer fatos e determinando os casos de sonegação, fraude ou conluio, bem como ao apresentar todo o esquema fraudulento desenvolvido pelo contador e sócio administrado, Sr. Ênio, resta clara a manutenção da multa qualificada por comprovação do evidente intuito de fraude. Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A si mples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeit o passivo", assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25: "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo n ecessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Por fim, em relação às alegações do não cabimento dos juros sobre a multa de ofício, a questão já está pacificada neste Conselho, através da Súmula Vinculante CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício, mantendo apenas a responsabilidade do Sr. Ênio. Em relação ao recurso voluntário: não conheço das alegações referentes ao ICMS ST, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, concedo provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito ao creditamento sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto, desde observados os requisitos em lei, mantendo os demais pontos do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 9019DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 28 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, rejeitar a devolução dos autos à DRJ de origem, conforme propunha a i. relatora, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora observou que a empresa autuada havia oposto embargos de declaração ao Acórdão da DRJ, e que tais embargos não haviam sido objeto de julgamento por parte do órgão ad quo, e, por isso, encaminhou seu voto propondo, de ofício, o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a DRJ analisasse os embargos apresentados. Para fundamentar seu voto, a i. relatora referiu “vasta jurisprudência no âmbito da DRJ aceitando a análise de embargos, conforme apresentado pela embargante”, citou o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, “a fim de suprir as ausências na norma processual administrativa”, aplicou subsidiariamente o Código de Processo Civil. Mas não me parece haver as alegadas “ausências na norma processual administrativa” que justifiquem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, dispõe em seus arts. 32 e 33 sobre os remédios processuais possíveis para que o contribuinte manifeste sua inconformidade contra as decisões de primeira instância, prolatadas pelas DRJ, sendo a primeira delas dirigida à própria DRJ e a segunda dirigida ao CARF, a quem incumbe o julgamento em segunda instância. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há qualquer previsão expressa no Decreto nº 70.235, de 1972, que, frise-se, é o regramento próprio do processo administrativo fiscal em âmbito federal, que permita a oposição de embargos de declaração contra a decisão de primeira instância. Quando se quis estabelecer a possibilidade de oposição de embargos de declaração contra as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal, se fez de forma expressa, e tão somente para aquelas decisões proferidas pelos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 9020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 29 O art. 115 da Portaria MF nº 1634, de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com autorização do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que diz que “o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”, dispõe sobre os possíveis recursos contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, e ali estão incluídos os embargos de declaração: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Então, o que temos é que o Decreto 70.235, de 1972, trata exaustivamente dos recursos possíveis de serem apresentados contra as decisões de primeira instância, o que não inclui os embargos de declaração, não havendo lacuna a ser preenchida pela aplicação do Código de Processo Civil nesta matéria. E não me parece haver qualquer prejuízo ao contribuinte diante dessa lógica estabelecida pelo processo administrativo fiscal. Se houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão de primeira instância, hipóteses que, em tese, poderiam ensejar a oposição de embargos de declaração, e se essa obscuridade, contradição ou omissão prejudicar a defesa do contribuinte, o julgamento em segunda instância, motivado pela interposição de recurso voluntário (que devolve toda a matéria para análise dos colegiados, inclusive as questões probatórias), deverá avaliar as alegações e, uma vez constatada a preterição do direito de defesa, deverá anular a decisão recorrida. Em se tratando de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão, a DRJ deverá avaliar o requerimento da interessada e, se for o caso, corrigir a decisão prolatada, nos termos do que dispõe o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso dos autos, apesar de a ora Recorrente ter introduzido sua peça nominada como embargos de declaração afirmando a existência de inexatidões materiais, lapsos manifestos e erros de escrita ou cálculos, bem como obscuridade, contradição ou omissão, fato é que nenhuma inexatidão material, nenhum lapso manifesto e nenhum erro de escrita ou cálculo foi efetivamente apontado, limitando-se a peça a suscitar alegadas obscuridades, contradições e omissões. E também não se verificou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente que ensejasse a declaração de nulidade da decisão recorrida. O Recurso Voluntário apresentado de forma tempestiva contém extensa e densa argumentação, tendo a Recorrente exercido plenamente seu direito de defesa. Fl. 9021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722007/2021-72 30 Por essas razões, entendendo que o regramento do processo administrativo fiscal não prevê a oposição de embargos de declaração contra decisão de primeira instância, voto por rejeitar a devolução dos autos à DRJ. No mais, acompanho integralmente o voto da i. relatora, tanto no que diz respeito ao Recurso de Ofício quanto no que diz respeito ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 9022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.724072/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2004 DECISÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. A decisão judicial é soberana. Os efeitos da coisa julgada atingem somente as partes que participaram da lide. ALEGAÇÕES DA DEFESA PARA. DESCONSTITUIR LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. É ônus do litigante apresentar as provas idôneas das suas alegações, juntamente com a peça defensória, quando da instauração da lide. Alegações genéricas, desacompanhadas de provas, não são capazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991 equipara as associações, ainda que sem fins lucrativos, às empresas, resultando a obrigatoriedade desta união de pessoas ao cumprimento da legislação previdenciária. NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE MOTIVO OU DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos ou documentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão.
Numero da decisão: 2301-011.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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PREVALÊNCIA. A decisão judicial é soberana. Os efeitos da coisa julgada atingem somente as partes que participaram da lide. ALEGAÇÕES DA DEFESA PARA. DESCONSTITUIR LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. É ônus do litigante apresentar as provas idôneas das suas alegações, juntamente com a peça defensória, quando da instauração da lide. Alegações genéricas, desacompanhadas de provas, não são capazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991 equipara as associações, ainda que sem fins lucrativos, às empresas, resultando a obrigatoriedade desta união de pessoas ao cumprimento da legislação previdenciária. NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE MOTIVO OU DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos ou documentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. ACÓRDÃO Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-66.025, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – de 01/2001 a 05/2004:  Debcad n° 37.484.112-8 - lançamento de contribuições patronais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais;  Debcad n°.37.484.113-6 - lançamento de contribuições devidas a outras entidades (Terceiros), incidentes somente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A ciência do lançamento foi em 16/06/2017 (e-fls. 380) e a impugnação foi apresentada em 17/07/2017 (e-fls. 385 a 421), alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Afirma que a autuação é esdrúxula e atípica, ao ser formalizada em 2017, referindo-se ao período de 2001 a 2004, tendo sido fundamentada na sentença proferida nos autos do processo judicial 5024490-43.2010.404.7100/RS. Alega que na forma do art. 173, I, do CTN os créditos tributários neles constituídos já estavam decadentes. Destaca que época dos fatos geradores tributados vigia o Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 3 art. 55, da Lei 8.212/91 estabelecia os requisitos para fruição da imunidade/isenção às contribuições sociais para seguridades social, sendo que o CEBAS era apenas um dos requisitos. Além disso, era necessário, para fruir da isenção/imunidade ter prévio e expresso reconhecimento do benefício pelo INSS (§ 1°), nos mesmos termos do enunciado 352, da Súmula de Jurisprudência do STJ. Argúi que as autoridades fiscais sempre entenderam que o impugnante nunca promoveu a assistência social beneficente, foram lavrados vários Autos de Infração desde 2010, inclusive transcreve trecho do Relatório Fiscal que fundamentou o AI DEBCAD 37.350.320-3 de outra ação fiscal no qual o Auditor Fiscal afirma que a empresa não configura como assistência social beneficente. Destaca que a coisa julgada formada no processo judicial 5024490- 43.2010.404.7100/RS não faz referência a contagem do prazo decadencial, questão que foi suscitada apenas como motivo para a rejeição de uma das preliminares, notadamente a de falta de interesse de agir. Ressalta que o trânsito em julgado ocorreu em 26/04/2016, enquanto que dispõem os artigos 504, do CPC/15, e 470, do CPC/1973, nas palavras de José Rogério Cruz e Tucci no qual "a autoridade da coisa julgada circunscreve-se ao dispositivo da sentença, não abrangendo". Completa: No caso, tendo em conta os termos da sentença proferida no processo judicial 5024490-43.2010.404.7100/RS, bem como o que estabelecem as normas processuais acima, é induvidoso que a coisa julgada formada no processo judicial não envolveu a forma de contagem do prazo decadencial aplicável ao impugnante para os fatos geradores de 12/06/01 a 11/06/04, pois tal questão não fez parte do dispositivo do julgado e constituiu, apenas, um dos seus motivos. Conclui que a contagem de prazo decadencial foi apreciada somente como questão prejudicial, como pode ser confirmado no pedido final da Ação Popular, sendo assim a contagem da decadência não está abrangida pela coisa julgada, conforme precedentes apresentados pela defesa. Registra que o art. 156, V, do CTN, "a prescrição e a decadência", "extinguem o crédito tributário" e o art. 173 que como decurso do quinquênio legal o direito de constituir o crédito tributário "extingue-se definitivamente". A decadência não admite qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, entendimento esse consagrado na jurisprudência administrativa e por doutrinadores, mas apenas a sua reabertura no caso de anulação de lançamento ocorrido no quinquênio legal, nos termos do inciso II, art. 173 do CTN. Fato este que não ocorreu. Declara que a ação popular foi ajuizada em 2010, sendo assim já estavam caducos os créditos tributários dos fatos geradores de 01/2001 a 05/2004 em razão da decadência. O Impugnante as fls. 400/406 apresenta um longo arrazoado a respeito da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, nas qual Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 4 destaca: Terço Constitucional de Férias, Auxílio-Creche, Auxílio-Doença e Auxílio- Acidente, Salário-Maternidade, Aviso Prévio Indenizado, trazendo inclusive jurisprudência a respeito do tema. Alega que o Clube Naval não se enquadra no conceito de empresa em razão de ser uma associação sem fins lucrativos, conforme o seu estatuto social. A empresa tem como objetivo o lucro, nos termos do art. 966 do Código Civil. O Clube Naval exerce atividades que beneficiam apenas o seu corpo social. Destaca o art. 47, da IN-SRF 247/2002, § 2° que reconhece a natureza não contra prestacional da mensalidade paga pelos associados à associação, fica patente que não possui natureza empresária ou se dedica a atividade empresarial. E com base na interpretação sistemática, "somente das empresas pode ser exigida o salário- educação, diferentemente do que ocorre em relação às contribuições sociais para a seguridade social, que podem ser exigidas de qualquer empregador, empresa ou não". Declara, com fundamento ser o art. 212 da CF/88, o salário-educação tem natureza jurídica de contribuição social geral, conforme jurisprudência do STF, sendo assim não pode ser exigido em virtude o Clube Naval não se enquadrar no conceito de empresa, desta forma: "84. Ocorre que, como reconhecido pelo STF, o salário- educação não é uma contribuição previdenciária e, além disso, o art. 212 da CF/88 não contém disposição similar àquela do caput do art. 195, que positiva o Princípio da Solidariedade Social, limitando-se a estabelecer que o tributo é devido, apenas, pelas empresas. 85. Assim, a definição ampla de empresa no Direito Previdenciário tem aplicação restrita às contribuições previdenciárias, sendo indevida, por inconstitucional, sua aplicação a outras espécies de tributos, notadamente às contribuições sociais gerais". Declara que a contribuição para o INCRA não é devida pelo impugnante, visto que o Clube Naval não é empresa, o Decreto-Lei 1.146/70 estabelece a contribuição apenas para empresa. Pelas mesmas razões as contribuições para o SESC-SEBRAE não são devidas, nos termos do art. 3° do Decreto-Lei 9.853/46, e do art. 4° do Decreto-Lei 8.621/46. Destacando que não está enquadrada no plano sindical da CNC, requisito obrigatório para contribuir para o SESC e segundo a Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, a contribuição para o SEBRAE é devida pelos mesmos contribuintes do SESC. Apresenta jurisprudência nesse sentido. Conclui que "não sendo possível equiparar o impugnante à empresa, e tendo a legislação que disciplina a cobrança das contribuições para o INCRA, Salário Educação, SESC e SEBRAE estabelecido que esses tributos só são devidos pelas empresas, evidente é a improcedência do lançamento respectivo Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 5 O Acórdão recorrido (e-fls. 614 a 622) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2004 DECISÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. A decisão judicial é soberana. Os efeitos da coisa julgada atingem somente as partes que participaram da lide. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ALEGADO Alegações genéricas, desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 27/04/2018 (e-fl. 627). Em 24/05/2018, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 631 a 673, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente acrescido do pedido de nulidade da decisão recorrida por não ter analisado todos os fatos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  PRELIMINAR A recorrente afirma que há nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento que não apreciou todos os motivos ou argumentos trazidos na peça defensiva. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 6 O acórdão ignorou a alegação de que, no ajuizamento do processo judicial 5024490-43.2010.404.7100, já havia ocorrido a decadência para os fatos geradores de 01/2001 a 11/2004. Nulidade que pode ser superada em caso de decisão favorável ao contribuinte. (Grifos originais) A omissão que determina a nulidade é quando não há o pronunciamento sobre um tema (questão, assunto) trazido na lide. Isso não é o mesmo que se pronunciar sobre todos os argumentos levantados para cada tema. Ademais, nem é preciso se ater aos fundamentos indicados, muito menos os apreciar um a um. Se a decisão já encontrou o motivo suficiente para amparar sua decisão, não há de se falar em omissão. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: (...) O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). (grifos não originais) No processo administrativo fiscal vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 7 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifos não originais) Essa é a posição predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 (...) NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (Acórdão. 2201-009.786, de 06/10/2022) No caso concreto, não houve falha na apreciação da decadência. A DRJ assim motivou sua decisão: A citada sentença assim dispôs a respeito da decadência: Na hipótese de se afastar o direito do Clube Naval à imunidade, relativamente ao período postulado na inicial, surge para o Fisco a possibilidade de constituir os respectivos créditos. Não há como se reconhecer a decadência apontada, porquanto o réu se encontrava ao abrigo da imunidade tributária, impedindo o Fisco de exigir o tributo respectivo. Nesse sentido, o TRF 4a Regido já se manifestou ao asseverar que 'tratando-se a imunidade de vedação absoluta ao poder de tributar, segundo os limites traçados pela Constituição, não se pode querer atrelar a data de início do prazo decadencial àquela do exercício seguinte a da ocorrência dos fatos geradores, conforme pretende a parte excipiente. O mais razoável é considerar, com base em uma interpretação lógica, como marco inicial da contagem do prazo decadencial o exercício seguinte àquele em que afastado o direito ao gozo da imunidade pela parte excipiente' (excerto extraído do Agn°2008.04.00.013235-3, Rel Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10-06-2008). [Grifei] Logo, na hipótese de nulidade do Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos ao réu, conforme postula o autor na inicial, surgirá para a Fazenda Nacional a possibilidade de constituir os créditos decorrentes. A Impugnante passou a não ser imune com a anulação da validade do CEBAS período de 12/06/01 a 11/06/04, como se verifica no trecho extraído da sentença judicial: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 8 Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE a presente ação popular, para anular o ato de deferimento do pedido de renovação do CEBAS ao CLUBE NAVAL, com validade para o período de 12/06/01 a 11/06/04. A decisão judicial é soberana, ou seja, os efeitos da coisa julgada atingem as partes da lide, nos termos do art. 6°, §3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657/1942. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) ... § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Pela leitura da sentença a decadência se opera nos termos do art. 173 Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considerando que a sentença foi assinada em 12/04/2016 e que nela consigna que o lançamento só poderá ser constituído com a nulidade do CEBAS (inciso I, art. 173 do CTN) e o auto de infração foi lavrado em 16/06/2017, não há em se falar de decadência do crédito tributário. (grifos não originais) A decisão de piso, utilizando-se das decisões tomadas no processo judicial, aponta que havia CEBAS válido desde o momento da sua concessão até que foi declarado nulo por decisão judicial definitiva na Ação Popular, o que só ocorreu em 12/04/2016. Deste modo, pela sentença proferida no processo judicial, não havia como ter ocorrido a decadência antes da impetração da Ação Popular pois, neste lapso de tempo, o prazo decadencial nem teria começado a fluir. Portanto, não houve a omissão na decisão de piso. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 9  MÉRITO  Prazo Decadencial Inicialmente é necessário fazer um histórico da legislação que rege o benefício da isenção/imunidade. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 trazia os requisitos para o gozo da “isenção” pelas entidades beneficentes. Em 10/11/2008, foi publicada a Medida Provisória nº 446, mudando a forma de concessão do CEBAS. Entre as alterações, os arts. 37 e 39 previram a renovação automática do Certificado para as entidades que tiveram o pedido indeferido e o recurso de reconsideração estava pendente de julgamento na data de publicação da MP: Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores. (...) Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Embora a MP 446, de 2008, tenha sido rejeitada em 10/02/2009, permaneceram válidas as renovações automáticas operadas nos termos dos arts. 37 e 39. No caso concreto, a recorrente não tinha obtido o deferimento no pedido do CEBAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212, por não ser reconhecida como entidade de assistência social, todavia, por força dos arts. 37 e 39 da MP, como havia pedido de reconsideração pendente de apreciação, teve a renovação automática do Certificado. Diante de tal situação, foi proposta a Ação Popular nº 5024490- 43.2010.404.7100/RS, solicitando o cancelamento do CEBAS concedido através do processo administrativo 4406.001778/2001-41, feito com base nos art. 37 e 39 da MP 446, de 2008. Entre os temas discutidos na petição inicial da citada ação judicial, estava o prazo decadencial do período de 12/06/2001 a 11/06/2004, no qual houve a renovação automática do CEBAS, possibilitando o uso indevido da isenção das contribuições previdenciárias. Sublinhe-se que não há perigo de mora inverso na constituição dos créditos tributários e sua futura suspensão ao final do procedimento, pois caso a ação Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 10 popular seja julgada improcedente eles serão anulados, se por outro fundamento não puderem ser mantidos pelo fisco. Não há que falar em decadência dessas contribuições – caso ainda não lançadas –, posto que o CEBAS inibe o afastamento da imunidade. Esse foi o entendimento do I. Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO na Ação Popular que tramita na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que tem por objetivo anular CEBAS deferido à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, com validade para o período de 01/01/01 a 31/12/03 (processo nº 2008.34.00.013889-8)17: (...) Naquela ação popular, requereu-se medida liminar para que fosse determinado ao fisco que constituísse os créditos da seguridade social do contribuinte antes que o ano findasse, sob pena de decadência, que, se ocorresse, seria imputada aos Conselheiros do CNAS (pedido condenatório). Todavia, entendeu-se que caso o CEBAS venha a ser anulado o fisco poderá lançar o crédito tributário e executá-lo do próprio contribuinte. Assim, necessário somente anular o CEBAS para que o fisco possa tributar o réu- contribuinte, não sendo necessário citar, e ao final condenar Conselheiros do CNAS. Também com esse mesmo entendimento, decisão do Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO, da Justiça Federal em Canoas/RS, que rejeitou exceção de pré- executividade que tentava afastar execução da Fazenda Nacional (processo n° 2008.71.12.000676-8) contra a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (mantenedora da ULBRA) 18: (...) Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, de forma unânime, no Agravo de Instrumento n° 2008.04.00.013235-3/RS, relatado pelo Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, em acórdão assim ementado, datado de 10/09/08, verbis: (...) No âmbito da Justiça Federal no Distrito Federal, decisão nesse mesmo sentido foi proferida pela Juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI, ao julgar Embargos de Declaração interpostos contra sentença proferida na Ação Civil Pública n° 2005.34.00.023653-2, afastando a decadência tributária quando o fisco está impedido de lançar tributo em virtude de CEBAS impugnado19, verbis: (...) Decisão do Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 2008.34.00.038771-7, em que figuram como réus Conselheiros e servidores do CNAS, advogado e dirigentes da instituição Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 11 beneficiada com ato ilícito também foi nesse sentido, qual seja, de que com o CEBAS vigente, inibindo a atuação do fisco, não há falar em decadência tributária. No caso, a liminar requerida pelo parquet foi negada, ao fundamento de que não havia perigo da demora, pois não havia falar em decadência: (grifos não originais) O pedido de liminar e antecipação de tutela foi indeferido, em decisão preliminar tomada em 09/05/2011, exatamente sob o argumento que o prazo decadencial não havia iniciado sua fluência e só começaria a contar da data em que o CEBAS fosse definitivamente cancelado, sendo, portanto, desnecessário acionar a Receita Federal para fazer o lançamento preventivo do crédito tributário: Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES contra a UNIÃO FEDERAL e o CLUBE NAVAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos CEBAS (Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social) conferidos ao réu, com validade para o período de 12/06/01 a 11/06/04; e a determinação à Secretaria da Receita Federal do Brasil que constitua os créditos da Seguridade Social de oficio, resguardando-os de eventuais discussões a respeito da decadência tributária, até ulterior decisão judicial. (...) Decido. 1. Da preliminar de inadequação da via eleita Sustenta o Clube Naval inépcia da inicial, sob o argumento de 'inadequação da via eleita'. Defende que o autor estaria utilizando a Ação Popular como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo necessária a comprovação da prática de atos administrativos concretos que violem o erário público, o que não ocorreu. (...) No que toca à suposta inconstitucionalidade do art. 39 da MP 446/08 apontada pelo autor como um dos fundamentos para a anulação dos CEBAS, há precedentes no sentido de admitir a Ação Popular contra lei de efeitos concretos, consoante ementa abaixo transcrita: (...) 2. Da preliminar de falta de interesse de agir Quanto à alegação de falta de interesse de agir, entendo que não merecem prosperar os argumentos do réu. Na hipótese de se afastar o direito do Clube Naval à imunidade, relativamente ao período postulado na inicial, surge para o Fisco a possibilidade de constituir os respectivos créditos. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 12 Não há como se reconhecer a decadência apontada, porquanto o réu se encontrava ao abrigo da imunidade tributária, impedindo o Fisco de exigir o tributo respectivo. Nesse sentido, o TRF 4a Região já se manifestou ao asseverar que 'tratando-se a imunidade de vedação absoluta ao poder de tributar, segundo os limites traçados pela Constituição, não se pode querer atrelar a data de início do prazo decadencial àquela do exercício seguinte à da ocorrência dos fatos geradores, conforme pretende a parte excipiente. O mais razoável é considerar, com base em uma interpretação lógica, como marco inicial da contagem do prazo decadencial o exercício seguinte àquele em que afastado o direito ao gozo da imunidade pela parte excipiente' (excerto extraído do Ag n° 2008.04.00.013235-3, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10-06-2008). [Grifei] Logo, na hipótese de nulidade do Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos ao réu, conforme postula o autor na inicial, surgirá para a Fazenda Nacional a possibilidade de constituir os créditos decorrentes. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. 3. Do pedido de Antecipação de Tutela Para a concessão de antecipação de tutela, exige o art. 273 do CPC a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como a verossimilhança da alegação, a ser fundamentada em prova inequívoca. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. Entendo que o pedido formulado pela parte autora esbarra na comprovação do primeiro requisito, porquanto não verifico a urgência do provimento pretendido. A partir de um exame perfunctório dos autos, próprio das decisões antecipatórias de tutela, tenho que não restou demonstrado o risco de perecimento do direito posto em juízo. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não confere, de per si, a imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal. É necessário, ainda, o preenchimento de requisitos constantes em lei, conforme assevera o texto constitucional. Contudo, entendo desnecessário, neste momento processual, tecer considerações sobre qual legislação deve ser aplicada para o atendimento dos requisitos exigidos pela Constituição Federal, se o previsto no art. 14 do CTN ou art. 55 da Lei n° 8.212/91. Suficiente ressaltar, apenas, que o CEBAS não é condição única para a imunidade das Contribuições para a Seguridade Social. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 13 Ainda, não parece razoável, em sede de cognição sumária, a suspensão dos CEBAS concedidos ao réu e a consequente determinação à Secretaria da Receita Federal do Brasil que constitua os créditos da Seguridade Social de oficio e os suspenda até ulterior decisão judicial. Não há risco de decadência das referidas contribuições, conforme já salientado alhures, especialmente, porque à Fazenda Pública concede-se largo prazo para a constituição dos seus créditos. Em princípio, não haveria óbice, portanto, aguardar-se a instrução probatória e o julgamento final da lide para a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Gize-se, ainda, o fato de que eventual prejuízo econômico poderá ser recuperado pelo Poder Público através de ação própria. (grifos não originais) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (grifos não originais) A decisão final no processo judicial foi favorável ao impetrante, portanto, contrária ao contribuinte. Houve o trânsito em julgado em 12/04/2016: Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE a presente ação popular, para anular o ato de deferimento do pedido de renovação do CEBAS ao CLUBE NAVAL, com validade para o período de 12/06/01 a 11/06/04. Exatamente por ter sido discutido o tema da decadência no curso da ação judicial, decisão confirmada pelo Juiz na Sentença, o julgamento do mérito ateve-se ao pedido principal, cancelamento do CEBAS. Portanto não há de se falar em decadência. Nos termos do art. 170 do CTN e considerando as conclusões decididas no processo judicial, o prazo decadencial somente começou a fluir em 2016, data do trânsito em julgado do cancelamento do CEBAS, e, tendo o lançamento ocorrido em 2017, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, foi realizado regularmente. Aqui cabem três ressalvas importantes. Primeiro, a aplicação da Súmula CARF nº 01 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Conforme transcrito acima, a propositura de ação judicial significa que a questão posta ao judiciário não será debatida no âmbito administrativo, por uma razão singular: a vinculação dos órgãos administrativos às decisões judiciais concreta e individual. Muito embora neste caso a ação judicial não tenha sido proposta pelo sujeito passivo, permanece válida a premissa de vinculação dos órgãos administrativos à decisão judicial. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 14 Isso nos leva a segunda ressalva. A decisão de piso colocou exatamente a questão suscitada: a vinculação da RFB e demais Órgão Administrativos às conclusões da sentença judicial. Neste contexto, a alegação da possível decadência antes da propositura da ação teria que ter sido apresentado na defesa da ré na Ação Popular pois não cabe a este Conselho Administrativo decidir questão tratada em ação judicial, ainda mais de forma contrária a decisão. E a última ressalva importante é a tese do contribuinte que não haveria de se considerar o prazo do trânsito em julgado como o marco inicial da contagem do prazo decadencial, sob o argumento que o dispositivo da sentença não faz referência a isso e que já estaria decadente antes da propositura da ação. 38. Ocorre que, como bem destacado em impugnação, não há na parte dispositiva da sentença qualquer referência à forma de contagem do prazo decadencial em relação ao impugnante, questão que foi suscitada apenas como motivo para a rejeição de uma das preliminares, notadamente a de falta de interesse de agir. Confira-se: “Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE a presente ação popular, para anular o ato de deferimento do pedido de renovação do CEBAS ao CLUBE NAVAL, com validade para o período de 12/06/01 a 11/06/04. Condeno ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE. Demanda isenta de custas (CF, art. 5º, LXXIII). Publique-se. Intimem-se.” A sentença deve ser interpretada como um todo coerente, considerando todos os seus elementos em harmonia. Para isso é necessário considerar o objeto do processo, as questões suscitadas, os atos processuais realizados de modo que a decisão espelhe o todo, sempre tendo em vista a conformidade com o princípio da boa-fé processual. Os julgados abaixo tratam a questão nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. 2. Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 15 3. O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.349.063/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 28/5/2013.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO INDICADA NA PARTE DISPOSITIVA - MERA INEXATIDÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCLUSÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS - INOCORRÊNCIA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (REsp 2.059.857/BA, DJe de 11/5/2023). Considerando que a condenação à devolução das quantias pagas pelo veículo defeituoso consta, de forma expressa, na fundamentação da sentença, não seria razoável presumir que, após ter desenvolvido extenso raciocínio jurídico, enquadrado a situação fática em dispositivo da lei consumerista e declarado o direito do autor em ver-se restituído do preço que pagou pelo automóvel, teria o magistrado singular julgado improcedente o mencionado pedido e deliberadamente excluído a respectiva condenação da parte dispositiva do julgado. Na forma do art. 98, §3°, do CPC, a parte beneficiária da gratuidade da justiça tem suspensa a exigibilidade do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se antevendo qualquer inadequação nos cálculos apresentados pelo exequente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152863-1/005, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) (Grifos não originais) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 16  Exclusão da base de cálculo das verbas Indenizatórias O outro tema trazido no recurso diz respeito à existência de verba indenizatória na base de cálculo informada pela recorrente. Assim como na impugnação, o recurso se limita a apontar, em tese, algumas verbas indenizatórias que não deveriam compor a base de cálculo. O Impugnante argui que na base de cálculo utilizada estavam incluídas verbas indenizatórias, incorrendo, a Receita Federal, portanto, em erro ao exigir que a empresa recolhesse contribuições sobre verbas que não são fatos geradores. São essas verbas: Terço Constitucional de Férias, Auxílio-Creche, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente, Salário-Maternidade e Aviso Prévio Indenizado. (...) No caso, caberia ao Impugnante apresentar novas folhas demonstrando o erro na apuração das bases de cálculo. As alegações são vagas e sem qualquer comprovação. Esclarece-se que o momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. O impugnante não junta nada aos autos que comprove erro no lançamento e alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação A recorrente entende que cabe a fiscalização o dever de apuração dos valores. Engana-se. A apresentação da impugnação deve ser acompanhada dos motivos que fundamentam a discordância do lançamento, bem como das provas dos fatos alegados. O lançamento ocorreu nos exatos termos das informações das Folhas de Pagamento apresentadas, para os empregados, e na DIRF, no caso dos contribuintes individuais. Assim, para que a questão pudesse ser apreciada nesta instância recursal deveria estar acompanhada da determinação dos valores de quais seriam as “verbas indenizatórias” consideradas no lançamento, acompanhada dos documentos comprobatórios, ônus de quem alega a modificação do direito do autor.  Contribuição para SESC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO A recorrente afirma que é uma entidade sem fins lucrativos e não pode ser equiparada a empresa, portanto não pode ser obrigada a recolher contribuições para terceiros que, pelo conceito, deveria se restringir às empresas com fins lucrativos. 123. Não sendo possível equiparar o recorrente à empresa, e tendo a legislação que disciplina a cobrança das contribuições para o INCRA, Salário-Educação, SESC e SEBRAE estabelecido que esses tributos só são devidos pelas empresas, evidente é a improcedência do lançamento respectivo. A equiparação das associações à empresa, para fins de aplicação das contribuições previdenciárias, é uma regra do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, tanto na redação em vigor no momento de ocorrência dos fatos geradores como na redação atual: Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 17 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (grifos não originais) Este Conselho não tem competência para afastar uma norma legal ao argumento que ela não seria compatível com a Constituição Federal, nos termos da Súmula CARF nº 02. E as decisões paradigmas apresentada no texto do recurso são julgados antigos e superados, conforme decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC/SEBRAE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO. RECURSO QUE ENFRENTA RATIO DECIDENDI FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E EM SEDE DE ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A divergência atual não foi comprovada. Veja-se que o recurso traz como paradigmas julgados antigos, bastante anteriores ao julgamento do tema em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1.255.433 / SE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012) e à publicação de enunciado sumular sobre a questão onde superadas as questões levantadas pela embargante. A saber: Súmula n. 499/STJ: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 18 contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social" (Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013). 2. Registre-se ser irrelevante para a aplicação da jurisprudência em repetitivo e sumulada o fato de a entidade distribuir ou não lucros, pois a ótica da tributação é a proteção do trabalhador incorporando-o a um dado serviço social mediante a contribuição da empregadora, tal a ratio decidendi do precedente vinculante e do enunciado sumular. O enquadramento é feito de forma subsidiária na CNC quando a entidade não se encontra integrada em outro serviço social diferente do SESC e do SENAC que preste os mesmos serviços sociais a seus trabalhadores mediante contribuição do empregador. A lógica é a cobertura total do trabalhador. 3. Por isso que interpretando o enunciado sumular e o precedente repetitivo há vários julgados em sentido uníssono tanto da Primeira quanto da Segunda Turmas componentes desta Primeira Seção afirmando expressamente que clubes recreativos são prestadores de serviço devedores da contribuição ao SESC porquanto estão vinculados à Confederação Nacional de Educação e Cultura, e seus empregados, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, porque o fato de integrar essas confederações não garante aos trabalhadores os serviços sociais próprios do SESC e do SENAC. Assim os precedentes de ambas as Turmas: AREsp 1658095 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.06.2020; AgRg no AgRg no REsp 1449840 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.05.2015. 4. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. O gravo interno de recurso cujo tema foi julgado sob o regime dos recursos repetitivos é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixando-se a multa apropriada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.612.946/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 18/11/2022.)  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.654 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724072/2017-22 19 Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  PRELIMINAR  Mérito  Prazo Decadencial  Exclusão da base de cálculo das verbas Indenizatórias  Contribuição para SESC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO  Conclusão

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Numero do processo: 10830.905672/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009, relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo do 4º trimestre 2017, no valor de R$ 4.839.306,72, bem como das Declarações Eletrônicas de Compensação - Dcomp nº 02532.77892.030418.1.7.18-5086 e nº 05470.11277.270418.1.3.18-0670, vinculadas ao mencionado PER. Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomps vinculadas), a unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, emitiu, em 22/01/2021, o Despacho Decisório (rastreamento nº 2993027) por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.258.769,53, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 02532.77892.030418.1.7.18-5086; - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 05470.11277.270418.1.3.18-0670; e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 3 vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na homologação das compensações declaradas nas Dcomps acima mencionadas. Observe-se que a análise do pleito da interessada teve por base procedimento fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.04.00-2019- 00197-6) no qual foram analisados os Pedidos de Ressarcimentos de PIS e Cofins do 3º trimestre de 2017 ao 2º trimestre de 2018 e que as conclusões fiscais, que concedem o embasamento para a decisão administrativa, constam da INFORMAÇÃO FISCAL PERDCOMP TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) nº 08.1.04.00-2019-00197-6 e Anexos, que foram apensados ao despacho decisório. Consoante se verifica pela leitura de mencionada Informação Fiscal, a auditoria (dos direitos creditórios solicitados) foi realizada com base nas informações, esclarecimentos e documentos fiscais e contábeis apresentados durante o procedimento fiscal, bem como pela análise da escrita fiscal contábil e Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições dos períodos analisados, tendo a autoridade a quo efetivado as seguintes glosas nas rubricas dos créditos da não cumulatividade: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão. Sustenta que as embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito ao créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM. Argumenta que estes produtos estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, consoante previsão contida no inciso I, art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008, e que, portanto, a aquisição deles não concede o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Relata que a interessada, após intimação, apresentou documentação comprovando que realizou o estorno de parte das aquisições realizadas. Nesse sentido, diz que implementou a glosa dos créditos indevidos que não foram estornados pela interessada. 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000. Sustenta que os produtos CLAVULANATO POTÁSSIO+AEROSIL, SUL.NEOMICINA+BACITRACINA POM, DORILEN GOTAS E CLAVULANATO POTÁSSIO+AVICEL não concedem o direito ao crédito previsto em mencionado dispositivo legal. Relata que a empresa foi intimada e que apresentou resposta declarando que “os produtos em questão geraram crédito presumido devido a uma falha de cadastro” (conforme resposta contida no Anexo 5 B). 4. Produtos Monofásicos. Argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 4 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A autoridade a quo explica que as Notas Fiscais glosadas, relativas aos quatro tipos de glosas, encontram-se discriminadas nos Anexos 2, 3, 4 e 8 da Informação Fiscal, e também que: No tocante às glosas relativas aos itens 1 e 2. Que elas foram implementadas, conforme quadro colacionado na informação fiscal, no Crédito vinculado à Receita Tributada – códigos 101/102/201/301; - No que diz respeito às glosas relativas ao item 3. Que como o crédito presumido do período foi integralmente aproveitado para dedução das contribuições do período essas glosas foram implementadas no “Crédito vinculado à receita Tributada no Mercado Interno – Alíquota Básica- código 101 e quando não havia pedido de ressarcimento nesta rubrica esta fiscalização efetuou a glosa no Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Diferenciada- código 102.” - E quanto às glosas relativas ao item 4. Que elas foram implementadas, conforme quadro colacionado na informação fiscal, no Crédito vinculado à Receita de Alíquotas Diferenciadas, códigos 102/202/302. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 25/01/2021, e apresentou, em 10/02/2021, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada pugna pela tempestividade da manifestação apresentada (1. Da Tempestividade) e traz um breve relato do procedimento fiscal (2. Sumário). Na seqüência, a impugnante descreve, de forma resumida, as etapas de industrialização no tocante aos denominados comprimidos sólidos (3. Dos Fatos e das Etapas de Industrialização). Diz que estes medicamentos são adquiridos de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus. Que eles são fornecidos e entregues em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). E que eles passam por novas etapas de industrialização: primeiramente, sendo embalados em blísteres; depois, sendo acondicionados em caixas, as quais contém as quantias mínimas de medicamentos (blísteres) que são vendidos aos consumidores finais nas farmácias; e, por fim, em caixas maiores (caixas de papelão), as quais se destinam às Distribuidoras de medicamentos e que se constituem no produto final produzido pela empresa. No mérito, a interessada passa a discorrer sobre as glosas implementadas pela fiscalização (4. Das Glosas), apresentando os seguintes argumentos para a defesa dos créditos glosados (denominação dos tópicos conforme apresentado na manifestação). 4.1 Glosa de Créditos Oriundos da Aquisição de Embalagens. Nesse tópico a impugnante defende o direito ao crédito em relação as embalagens secundárias, Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 5 ou seja, as caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento das caixas de medicamentos. Argumenta que o processo de industrialização da empresa incluí referidas embalagens, consoante as disposições contidas no § único, art 3º da Lei 4.502, de 64 (antiga legislação do Imposto de Consumo) e no art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010 (regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados). Diz que referidas caixas são elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo e que “Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados de cada embalagem.”. Nesse sentido, colaciona na manifestação, fotos das caixas de papelão na linha de produção. Argumenta que a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR garante o direito ao crédito no presente caso e que a autoridade fiscal ignorou as ressalvas contidas no item 57 a 59 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Ademais, sustenta que referidas caixas enquadram-se nos critérios de essencialidade e relevância uma vez “que integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização, e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com qualidade de vedação necessárias para o consumo.”. 4.1 Glosa de Créditos Oriundos da Aquisição de Produtos Químicos Classificados no Capítulo 29 da NCM e Glosa de Créditos Presumidos. No tocante a estas duas glosas, a interessada explica que, após as intimações da fiscalização, “buscou identificar se o problema de creditamento indevido tinha ocorrido e em que extensão, e verificou a possibilidade de ter havido falhas de classificação de produtos e matérias primas em seu cadastro interno.”. Nesse sentido, diz que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais, e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. 4.3 Glosa de Créditos Oriundos da Aquisição de Produtos Monofásicos. Nesse tópico a impugnante pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos. Argumenta que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada e que as glosas foram implementadas sem um detalhamento efetivo, ocasionando, pela singeleza das justificativas apresentadas, um certo cerceamento do direito de defesa. Para defesa de sua tese, a interessada traz um longo arrazoado, por meio do qual apresenta toda a evolução legislativa relacionada com o PIS e com a Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 6 Cofins. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que referidos produtos estão sujeitos ao regime monofásico e sobre eles não se aplicam as alíquotas normais das contribuições (1,65 % e 7,6 %, PIS e Cofins respectivamente), consoante os disposto no inciso II, §1 do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003; que o caput de mencionados artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas, conforme o disposto nos art. 10 e 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF e trazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que as contribuições devidas nas operações anteriores devem ser descontadas nas operações posteriores na sua inteireza; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que estas etapas de industrialização seguem os conceitos definidos no art 3º da Lei nº 4.502, de 64 (antiga legislação do Imposto de Consumo), no art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010 (regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) e no art. 3º da IN RFB nº 1.911, de 2019; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que o art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, e a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, reforçam o entendimento de que o direito ao crédito deve ser realizado pelo valor pago na etapa anterior; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Em conclusão, no tópico 5. Do Pedido, a interessada solicita o cancelamento das glosas implementadas pela fiscalização, relativamente ao pedido de ressarcimento tratado no presente processo. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 7 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-006.514 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-006.514 - 9ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 27 DE MAIO DE 2021 PROCESSO Nº 10830.905672/2019-11 INTERESSADO EMS S/A CNPJ/CPF 57.507.378/0003-65 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 8 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo integralmente os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 9 Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 10 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 11 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 12 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 13 excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 14 O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 15 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 16 Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 17 ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 18 exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 19 Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 20 Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 21 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 22 E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 23 do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 24 (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.447 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905672/2019-11 25 Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Conclusão Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721713/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a preliminar de nulidade do lançamento julgada no acórdão de recurso especial de fls.336/345; (ii) converter em diligência o julgamento para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a preliminar de nulidade do lançamento julgada no acórdão de recurso especial de fls.336/345; (ii) converter em diligência o julgamento para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 2 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo retornado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que – reformando o Acórdão nº 2402-009.395, que havia entendido pela nulidade do lançamento fiscal em razão de equívoco na identificação do sujeito passivo – determinou o retorno dos autos à Turma Ordinária, para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Fazendo um retrospecto dos fatos, sob a alegação de que o Recorrente não teria comprovado (i) a área declarada como de pastagem, bem como (ii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento fiscal nos seguintes termos: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL (ha) Declarado Apurado 11. Área de Produtos Vegetais 195,0 195,0 12. Área de Descanso 0,0 0,0 13. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 14.. Área de Pastagem 1.455,3 0,0 15. Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 16. Área de Atividade Granjeira ou Aqüicola 5,0 5,0 17. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 18. Área utilizada pela Atividade Rural (11+ +17) 1.655,3 200,6 19. Grau de Utilização (18/10)*100 86,2 10,5 “Para o município de BRASÍLIA DE MINAS, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Prefeitura Municipal de Brasília de Minas para o exercício de 2008, estão evidenciados no extrato anexo. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 3 Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para 2008 em R$ 163,96/ha, perfazendo um total de R$ 318.295,54 - conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel = 1.941,30 ha VTN/ha = R$ 163,96/ha VTN do Imóvel = VTN/ha * área do Imóvel. VTN do Imóvel = 163,96 * 1.941,30 = R$ 318.295,54” Ou seja, a d. Fiscalização desconsiderou a área de pastagem constante na declaração de ITR do Recorrente, o que impactou na apuração do Grau de Utilização (GU) da terra e, consequentemente, implicou na alíquota majorada para o cálculo do ITR devido, bem como arbitrou o VTN considerando o valor obtido no Sistema de Preços da Terra (SIPT). Após regular intimação, foi apresentada a competente Impugnação, alegando o Recorrente, em suma, erro de fato na Declaração de ITR do exercício de 2008, induzindo a d. Fiscalização a equívoco quanto: (i) à metragem da Fazenda Bebedouro – requerendo, portanto, a retificação da área total do imóvel de 1.941,30ha para 1.212,88ha; bem como (ii) a sua tipologia e utilização – requerendo, portanto, a consideração da área de preservação permanente e a mata nativa (inclusive a atestada como de reserva legal), além da consideração das benfeitorias, plantação de produtos vegetais, pastagem e área de descanso. Ainda, alegou a insubsistência do VTN arbitrado com base no SIPT. A 1ª Turma da DRJ/CGE deu parcial provimento à Impugnação apresentada, apenas para reconhecer a área de pastagem em 333,3ha, que teria sido comprovada mediante Ficha de Vacinação e Extrato do Agente Rural. Não obstante, tendo em vista que a consideração de tal área não alterou a dimensão do Grau de Utilização (GU) da terra e, consequentemente, a alíquota aplicada ao lançamento fiscal, a decisão da DRJ manteve a integralidade do crédito tributário. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, alegando (i) preliminarmente, nulidade do lançamento por suposto cerceamento de defesa, em razão de vício na intimação do procedimento fiscal, bem como (ii) no mérito, reiterou as razões da Impugnação no tocante ao erro em sua Declaração de ITR e, portanto, à desconsideração da efetiva área total da Fazenda Bebedouro (1.212,88) e demais áreas conforme tipologia e utilização/destinação (APP, ARL, AFN, benfeitorias, produtos vegetais e área de descanso), conforme apurado em determinados documentos e laudo técnico (reapresentado com assinatura e ART). Quanto ao VTN, alegou violação ao Princípio da Razoabilidade, Não Confisco e Direito de Propriedade, dada a volatilidade dos valores adotados entre os exercícios de 2008 e 2010, bem como de que o tributo devido em tal período superaria o valor do próprio imóvel. Remetidos os autos a este Conselho, foi proferido o Acórdão nº 2202-009.395, nos seguintes termos: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 4 “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da ilegitimidade passiva e deram provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo o imposto devido, de modo que fosse considerada uma Área de Reserva Legal (ARL) de 23,0 ha e considerada como área total do imóvel a área de 1.212,8862 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.394, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721714/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Assim, este Conselho, por maioria, entendeu por bem anular o lançamento fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida, tendo em vista que o auto deveria ter sido lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido, e não em nome do de cujus. Em decorrência, a União interpôs Recurso Especial, alegando que o referido acórdão divergiria de entendimento manifestado por este Conselho, no sentido de que a ausência do termo “espólio” na sujeição passiva, não implicaria vício no lançamento fiscal. Referido recurso foi admitido e devidamente apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que proferiu o Acórdão 9202-010.894, no seguinte sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).” Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 5 Em decorrência, superada a questão da suposta nulidade do lançamento, decorrente da forma de identificação do sujeito passivo, foi determinada a remessa dos autos novamente à Turma Ordinária, para a análise dos demais argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a apreciá-lo. Conforme exposto nos fatos, trata-se de retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que – reformando o V. Acórdão nº 9202-010.894, que havia entendido pela nulidade do lançamento por vício na indicação do sujeito passivo – determinou a análise das demais matérias aventadas em Recurso Voluntário. Trazendo novamente as questões abordadas em Recurso Voluntário, alega o Recorrente: (i) preliminarmente: nulidade do lançamento fiscal, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação válida no procedimento fiscal; (ii) no mérito: - violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco e ao Direito de Propriedade, em razão do lançamento do ITR no período de 2008 a 2010 superar o valor do próprio imóvel rural; - erro em sua declaração, o que levou a d. Fiscalização a adotar metragem equivocada da área total da Fazenda Bebedouro, bem como desconsiderar demais áreas conforme tipologia e utilização/destinação (APP, ARL, AFN, benfeitorias, produtos vegetais e área de descanso); - validade do laudo técnico apresentado, que foi reapresentado em sede de Recurso Voluntário, com a assinatura do perito e respectiva ART; - prescindibilidade do ADA para o reconhecimento das áreas de isenção do ITR. Não obstante o crédito em discussão ser relativo ao ano de 2008 e a intimação válida do lançamento fiscal ter ocorrido apenas em setembro de 2013 – datas que, dependendo da situação fática, podem implicar eventual decadência do direito de o Fisco constituir tal crédito tributário – referida questão não foi abordada pelo Recorrente em seu recurso. Entretanto, por se Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 6 tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, entendo ser plausível sua análise por este Conselho. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Entretanto, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.” Nesta perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido imposto, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, será determinado levando-se em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme Código Tributário Nacional, art. 150, § 4ª ou art. 173, inciso I, respectivamente, conforme, inclusive, já assentado em sede de recursos repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Nº 973.733/SC), cuja observância é obrigatória por este Colegiado. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento, a fim de definir qual das duas regras será aplicada para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial. No caso presente, analisando o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fl. 03), verifica-se a apuração de um imposto suplementar de R$ Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.425 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 7 27.253,41. Todavia. não há informações acerca do efetivo pagamento do montante apurado pelo Recorrente em sua DITR do exercício de 2008, qual seja, R$ 120,00. Nota-se, portanto, a importância do conhecimento dessa informação, pois, caso seja demonstrado eventual recolhimento do ITR do ano de 2008, aplicar-se-á a hipótese prevista no art. 150, § 4ª, do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que a intimação do lançamento (26/09/2013) ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Neste contexto, à luz do Princípio da Verdade Material, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, por meio da autoridade administrativa fiscal, preste as seguintes informações: (i) informe se houve, por parte do Recorrente, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR/2008 (R$ 120,00), trazendo aos autos, se for o caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Recorrente para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2008. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 362DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11022151 #
Numero do processo: 11020.000373/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público (Código Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Mantido o lançamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150%(cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-013.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público (Código Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Mantido o lançamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150%(cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T12:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T12:20:29Z; Last-Modified: 2025-08-31T12:20:29Z; dcterms:modified: 2025-08-31T12:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T12:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T12:20:29Z; meta:save-date: 2025-08-31T12:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T12:20:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T12:20:29Z; created: 2025-08-31T12:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-08-31T12:20:29Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T12:20:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.000373/2009-13 ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CECILIA DAL MAGRO MORO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público (Código Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Mantido o lançamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 2 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150%(cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11020.000373/2009-13, em face do acórdão nº 10-20.117, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 166.683,40 relativos aos exercícios de 2006 e 2007 em decorrência da omissão de i rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.305/316). Foi lançada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 3 Inconformada a contribuinte apresenta sua defesa (fls. 320/327) alegando, em síntese, que: I) a fiscalização utilizou-se de todos os meios para glosar as informações idôneas constantes da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2006 e 2007 chegando a desconsiderar a fé contratual da compra e venda do imóvel em Florianópolis/SC; II) 1 ônus da prova é de que alega, portanto, o fisco deve provar que os dados informados nas DIRPF estão incorretos, transcreve a opinião de tributaristas a respeito de prova ; III) houve total falta de conhecimento da doutrina sobre a diferença entre posse e propriedade relativamente a aquisição do imóvel localizado na Rodovia Dom João Becker, 1561 — Ingleses — Florianópolis — SC IV) ao descaracterizar o contrato de compra e venda, aditivo e notas promissórias, a fiscalização feriu o primeiro princípio do direito contratual, qual seja a boa-fé entre os contratantes -L discorre sobre conceito jurídico dos contratos; V) o fato de não haver o reconhecimento de firma das assinaturas do promitente vendedor, das testemunhas e dos CPF destas serem inválidos não tem o condão de invalidar o Termo Aditivo contratual, uma vez que se constituem em meras formalidades entre as partes contratantes. VI) a divergência na assinatura do promitente vendedor entre o contrato principal e o Termo Aditivo não pode ser motivo para desconsiderar o ato firmado e declarado pelas partes contratantes, logo, se existisse vício formal não haveria a declaração bilateral do contrato e seu Aditivo; VII) com relação as testemunhas, esclarece que tanto o contrato principal como o termo aditivo foram elaborados no escritório de advocacia Corrêa & Soratto Advogados Associados, sendo acompanhados por testemunhas, podendo ter ocorrido somente um erro de escrita formal, uma vez que o contrato não foi denunciado por qualquer das partes contratantes; VIII) o 'Termo Aditivo somente perderia sua validade caso uma das partes houvesse fraudado o referido Termo, o que não ocorreu, pois ambas as partes declararam e possuem os mesmos documentos, o que atesta a capacidade civil e formal do contrato firmado; XIX) o contrato de compra e venda foi firmado levando-se em conta a vontade entre as partes, condições do bem e as condições do mercado, salienta que em meados de fevereiro de 2009, o vendedor repassou procuração aos compradores demonstrando a perfeita regularidade contratual entre as partes havida em 2005; X) não I poderia a fiscalização solicitar Laudo de Avaliação do imóvel, tomando por base o ano de 2008, mas sim perícia para apurar a situação do imóvel à época da sua aquisição; XI) o imóvel negociado não é mesmo avaliado (em torno de R$ 1.320.000,00) no referido Laudo, mas sim outro que necessitava de reformas urgentes para ser Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 4 habitável, não podendo ser O contribuinte penalizado por ter feito diversas melhorias no prédio visando a sua valorização; XII) o imóvel foi edificado em terreno de posse irregular, e ainda não possui sequer "Habite-se" o que reduz o seu valor em comparação aos imóveis com escrituração de propriedade; XIII) o Laudo de Avaliação não levou em consideração as condições do imóvel (de posse) nem as condições mercadológicas da época em que foi efetivada a negociação e nem a situação econômica do vendedor; XIV) não houve fraude, tampouco má fé na apresentação dos documentos desconsiderados pela fiscalização, pois na verdade "não se preocupou com forma, mas sim em apresentar os documentos verdadeiros que fizeram parte da negociação"; XV)junta o Laudo de Avaliação elaborado pela Eng a Luciane Acauan de Aquino com o objetivo de retratar os valores máximos e mínimos da situação do imóvel na época de sua aquisição, bem como as cópias das promissórias (anteriormente já apresentadas)assinadas no verso pelo vendedor Sr. Ahmad ; XVI) discorda das glosas dos dependentes (ex. 2005 e 2006) tendo em vista que os valores deduzidos são descontados diretamente da folha de pagamento nos termos RIR; XVII) é descabida a cobrança da multa qualificada tendo em vista que não houve o uso de informação falsa ou fraude de parte do contribuinte. Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração e do item 002 do Termo de Verificação Fiscal, por ser a contribuinte de boa-fé com relação a aquisição do imóvel descrito no item 001. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 5 PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público (Código Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Mantido o lançamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente Sobreveio Recurso Voluntário reiterando os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida nº dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma mitra prova a lei exige da autoridade administrativa. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 6 O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição, Saraiva, 1° vol., 'pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido nº Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. (...) Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor i sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada nº Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nos 4.069/1962, arts. 51, § 1°, e 52, e 7.713/1988, arts. 3°, § 4°): "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ,ou Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 7 aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n°4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, I salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário" (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/204) "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos." (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) Feitas estas considerações de cunho geral, passa-se à análise das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em sua impugnação. Quanto à aquisição do imóvel, em Florianópolis/SC, Flat Canadá, localizado na Rua Dom João Becker, n° 1561, Bairro Ingleses do Rio Vermelho, a contribuinte alega que o preço de aquisição foi de R$ 270.000,00 o qual foi adquirido juntamente com seu companheiro (50%) conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 25/01/2005 (fls.116/118). Argumenta que a forma de pagamento se deu conforme pactuado nº Aditivo Contratual datado de 15/02/2005 (fls.119/120) através das Notas promissórias a ele vinculadas (fls. 122/156) as quais segundo o contribuinte foram integralmente quitadas. De início, é importante frisar que a contribuinte omitiu em sua declaração de bens e direitos relativa ao ano-calendário de 2005 a mencionada operação de compra (fls.5). No exercício de 2007, foi registrado (fl. 8) "aquisição de direito de posse (50%) do imóvel com 825 m2 da rua João Becker, n° 1561- Ingleses em Florianópolis/SC". Intimada a apresentar o documento que comprovasse o direito de posse do Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 8 referido imóvel, a interessada não o apresentou, tampouco, juntou Escritura Pública de Compra e Venda e Matrícula no Registro de Imóveis. Ressalte-se que o promitente vendedor Ahmad Kassem Abdul Fattat foi intimado (fls. 174) e reintimado (fls. 176) a apresentar a documentação relativa à operação de compra e venda, todavia, não houve qualquer pronunciamento de sua parte até a presente data. Importante observar que o Aditivo Contratual juntado aos autos (fls. 119/120) não é um documento público, mas, sim, particular. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, no referido Aditivo sequer houve reconhecimento de firma das assinaturas dos promitentes vendedor e comprador e das testemunhas. Em pesquisa junto a Base CPF da SRFB verificou-se que CPFs das supostas testemunhas são inválidos. Além mais, a assinatura do promitente vendedor no Aditivo (fls.120) não confere com a assinatura no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda em fls. 14. Ressalte-se que o Aditivo foi registrado no Registro de Títulos e Documentos, somente em 30/01/2008, ou seja, a contribuinte já estava sob procedimento fiscal. É de se esclarecer, ainda, que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, principalmente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estarem devidamente registrados, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro. "Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.) Grifei No caso, o Aditivo Contratual (fls.119/120) sem qualquer reconhecimento das assinaturas das partes e testemunhas, somente foi registrado no Tabelionato de Notas de Vacaria, em 30/01/204n, ou seja três anos depois da ocorrência dos fatos e, obviamente, depois do início do procedimento fiscal. Em se tratando de um documento particular, em que assinatura do promitente vendedor, não confere com a assinatura aposta no Contrato em fls. 14, em que não houve reconhecimento 'de firmas das assinaturas das supostas testemunhas e que os CPFs nele indicados são inválidos junto base CPF da SRFB não se pode confirmar que as demais cláusulas tenham sido, de fato, implementadas na forma ali consignada — inclusive no tocante à forma de pagamento. A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei n° 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 9 qual o documento particular prova a declaração mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Também as cópias das Notas Promissórias juntadas às fls. 122/156 (já apresentadas anteriormente) que seriam vinculadas a aquisição, em 2005, do imóvel em Ingleses/SC e autenticadas somente em 02/03/2009, são insuficientes para comprovar que a transação se deu na forma pactuada no Aditivo Contratual. Por outro lado, através do documento de fl. 11, enviado pelo Ministério Público Estadual do RGS (fls. 10) e extraído do processo judicial que tramita junto à Primeira Vara Cível de Vacaria, o valor de mercado do Flat Canadá foi avaliado em R$ 1.300.000,00(um milhão de trezentos mil reais). A fiscalização, então, solicitou Laudo de Avaliação junto à Caixa Econômica Federal em Florianópolis (fls. 190/227) emitido pelo Engenheiro Domingos Bonin, onde o referido imóvel (com área de 1.213,89 m2 e não de 825,00 m2) foi avaliado em outubro de 2008 em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Ao contrário do que alega a defesa, foi solicitado nova avaliação para a data de aquisição, tendo a CEF enviado o Parecer Técnico (fls. 302/305) elaborado pelo mesmo Engenheiro acima mencionado, com valor de avaliação para janeiro de 2005 de RS 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte reais). Vale lembrar que a Avaliação (fl. 11) efetuada, em 15/09/2005, pelo corretor de imóveis — Creci 9466 -Hugo Hermes em Florianópolis, e encaminhada pelo Ministério Público Estadual do RGS (f1.10) foi de R$ 1.300.000,00. Portanto, estando devidamente comprovado pela avaliação em fl. 11, pelo Parecer Técnico oficial (fls. 229/232) e Laudo de Avaliação da CEF (fls.190/227) ) que o preço de aquisição foi subavaliado (R$ 270.000,00) correta está a descaracterização do Aditivo Contratual (fls.119/120) bem como o arbitramento do valor de aquisição em R$ 1.320.000,00, sendo atribuído a contribuinte 50%, ou s 'a, R$ 660.000,00 em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 55.000,00 a contar de 10/03/2005. Relativamente as provas que embasaram o procedimento fiscal, cabe ressaltar que a prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ao contrário do que alega a defesa, administrativamente, os documentos que lastreiam a autuação têm força probante suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos narrados, e dar sustentação à infração que foi imputada ao contribuinte. No que se refere ao Laudo de Avaliação emitido, em Vacaria/RS, pela Eng. Civil Luciane Acauan de Aquino (fls.367/376) verifica-se que a avaliação do imóvel localizado em Ingleses - Florianópolis/SC foi de R$ 582.500,00 com data de referência de avaliação de 23/02/2009. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 10 Ressalte-se que o referido Laudo (fls.367/376) é insuficiente para invalidar o Laudo de Avaliação (R$ 1.800.000,00 para outubro/2008) o Parecer Técnico (R$ 1.320.000,00 para janeiro/2005) ambos emitidos pelo Engenheiro Domingos Bonin junto à Caixa Econômica Federal em Florianópolis/SC, por solicitação da DRF de origem, bem como a Avaliação do Corretor I Hugo Hermes (R$ 1.300.000,00) encaminhado pelo Ministério Público do RGS (fl. 11). I Vale lembrar que a única benfeitoria realizada no imóvel e comprovada pela interessada foi de R$ 16.000,00 conforme contrato firmado junto a empresa Fábrica de Móveis José Gilmar de Souza (fls. 15/18) tendo sido tal valor computado como aplicação nº demonstrativo da variação patrimonial em fls. 244. Quanto as demais melhorias que teriam sido realizadas pela contribuinte não trouxe ela qualquer documento que as comprovassem. Portanto, correto está o arbitramento do preço de aquisição do imóvel de R$ 1.320.000,00 efetuado pela fiscalização e considerando que a contribuinte não juntou documentos outros que elidissem a infração fiscal é de se manter o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo em fls. 244/245. Esclareça-se a contribuinte que, embora a contribuinte tenha impugnado(fl. 327) a dedução indevida de dependentes, no presente caso, não houve glosa de dedução nos exercícios em questão. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II -; de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os referidos artigos da Lei n.º 4.502, de 1964, acima citados dispõem: "Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impediu retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total mi parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 11 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ari . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A autoridade lançadora aplicou a multa de ofício, na sua forma qualificada, uma vez que foi detectado, pela fiscalização, que a contribuinte utilizou-se de documentos falsos e/ou inexatos, quais Sejam, contrato de compra e venda e aditivo contratual, referentes ao imóvel adquirido em Florianópolis, nos quais foi constatado que: 1) o preço de aquisição do imóvel foi subavaliado no contrato de compra e venda de R$ 270.000,00 quando o valor de mercado em janeiro/2005 era de R$ 1.320.000,00; 2) a assinatura do promitente vendedor Ahamd Kassen Abdul Fattah no Aditivo Contratual (fls. 120) é completamente distinta da assinatura aposta no contrato (fl.118); 3) não houve reconhecimento de firma das assinaturas do promitente vendedor e das duas testemunhas (fls. 120); 4) os CPFs indicados (fls. 120) são inválidos junto a Base CP19 da SRFB. Portanto, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e tendo sido apurados pela autoridade lançadora os pressupostos para sua aplicação, conforme visto anteriormente, correto foi o seu lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.000373/2009-13 12 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100%. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para limitar a multa qualificada em 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11025173 #
Numero do processo: 15746.721266/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/03/2017, 30/04/2017, 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 46. Não prospera a alegação de ser o lançamento nulo pela não intimação da empresa para prestar esclarecimentos e por insuficiência de motivação, uma vez que, considerando dispor de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, a fiscalização é competente para efetuar o lançamento de ofício. Analisar se os elementos e fundamentos são efetivamente suficientes para motivar o lançamento é matéria de mérito. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI TRABALHISTA. TRIBUTO. INDISPONÍVEL. NORMA NO TEMPO. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. Não sendo regra de direito tributário, não afasta definição de infração tributária. Além disso, não se trata de norma expressamente interpretativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. LIMITE. INSUBSISTÊNCIA. O artigo 4º da Lei nº 6.950, de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. Ao discutir a ausência de lastro fático e conjunto probatório mínimo que justifique a sua formalização de representação fiscal para fins penais, o recorrente ataca, em última análise, a representação fiscal para fins penais, sendo aplicável o entendimento veiculado na Súmula CARF n° 28
Numero da decisão: 2401-012.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos a importância de R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017 e a importância de R$ 1.440.000,00 na competência 12/2007. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/03/2017, 30/04/2017, 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 46. Não prospera a alegação de ser o lançamento nulo pela não intimação da empresa para prestar esclarecimentos e por insuficiência de motivação, uma vez que, considerando dispor de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, a fiscalização é competente para efetuar o lançamento de ofício. Analisar se os elementos e fundamentos são efetivamente suficientes para motivar o lançamento é matéria de mérito. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI TRABALHISTA. TRIBUTO. INDISPONÍVEL. NORMA NO TEMPO. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. Não sendo regra de direito tributário, não afasta definição de infração tributária. Além disso, não se trata de norma expressamente interpretativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 2 depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. LIMITE. INSUBSISTÊNCIA. O artigo 4º da Lei nº 6.950, de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. Ao discutir a ausência de lastro fático e conjunto probatório mínimo que justifique a sua formalização de representação fiscal para fins penais, o recorrente ataca, em última análise, a representação fiscal para fins penais, sendo aplicável o entendimento veiculado na Súmula CARF n° 28 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos a importância de R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017 e a importância de R$ 1.440.000,00 na competência 12/2007. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 3 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 384/415) interposto em face de decisão (e-fls. 335/363) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 104/111 e 205/212) relativas ao Código de Receita 2141 CP PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/EMPREGADOR (infração: GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS e PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A EMPREGADOS) e ao Código de Receita 2158 – CP RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL (infrações: GILRAT SOBRE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS e GILRAT SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A EMPREGADOS) e contra Auto de Infração de Contribuições para Terceiros (e-fls. 112/124 e 213/225) relativas ao Código de Receita 2164 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação (infrações: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE GRATIFICAÇÃO e SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS), ao Código de Receita 2249 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Incra (infrações: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE GRATIFICAÇÃO e INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS), ao Código de Receita 2346 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac (infrações: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE GRATIFICAÇÃO e SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS), ao Código de Receita 2352 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio – Sesc (infrações: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE GRATIFICAÇÃO e SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS) e ao Código de Receita 2369 Cide - Sebrae/Apex/ABDI (infrações: SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE GRATIFICAÇÃO e SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS), ambos a versar sobre as competências 03/2017, 04/2017 e 12/2017, cientificados em 01/07/2021 (e-fls. 130, 321/322 e 325). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 91/98 e 226/233, transcrevo: 11. O contribuinte apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2016/2017 que teve por objeto formular o Programa de Participação nos Resultados SAM BRASIL (PPRSAM) — (em anexo) que tem suas disposições resumidas a seguir: (...) 12. Analisando-se o Programa PPRSAM verifica-se que este não prevê em seus dispositivos nenhuma meta ou obrigações a serem cumpridas pelos empregados a fim de serem beneficiados pela participação nos lucros, ou seja, não atinge o objetivo de incentivar a produtividade, conforme previsto no art. 2°, II §1° da Lei 10.101/2000. Qualquer regra para o pagamento da PLR deve constar do documento que a estabelece, portanto, havendo outro documento detalhando regras ele fará parte do primeiro instrumento (art. 2°, §1° da Lei 10.101/2000). 13. O art. 2° da Lei 10.101/2000 prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, sendo escolhidos pelas partes de comum acordo, uma comissão paritária ou convenção ou acordo coletivo. Entretanto, a Cláusula Oitava do PPRSAM prega que as regras e valores Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 4 do Programa serão fixados pela Diretoria, ou seja, serão elaborados unilateralmente, sem qualquer negociação com os empregados. 14. Evidente que não basta a existência de um plano disciplinando a distribuição dos lucros ou resultados, a lei exige que dos instrumentos competentes para a negociação entre a empresa e seus empregados constem regras claras e objetivas, as quais contenham critérios e condições. (...) 15. Para corroborar o entendimento desta fiscalização, veja-se o administrador Leonardo (...) admitido no mês de novembro (06/11/2017) que recebeu em dezembro juntamente com seu o salário mensal (R$ 40.000,00), uma gratificação no valor de R$ 1.440.000,00, não oferecida à tributação, a título de GRATIFICAÇÃO EVENTUAL, apesar do tempo exíguo que havia trabalhado na empresa. Trata-se esta gratificação de uma remuneração disfarçada, pois o administrador em hum mês de trabalho não teve tempo de melhorar os indicadores da empresa e nem mesmo fazer jus a um incentivo de produtividade. 16. A isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros deve observar os estritos limites da Lei 10.101/2000. Desta forma, uma vez descumpridas as exigências legais pelo Programa PPRSAM, os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de PLR e Gratificação Eventual revestem-se de natureza remuneratória, passíveis, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. (...) 18. O fiscalizado possui também um Plano de Incentivo de Longo Prazo ("Plano") - em anexo - cujas normas constantes de 03 (três) contratos foram apresentados à fiscalização, quais sejam: Regra Geral, Parcela Diferida em Dinheiro e Bônus em Unit — Coletivo Supervisionado. Segue resumo dos mesmos: A) Oportunidade de Remuneração Variável (Bônus Diferido) a determinados colaboradores do banco incluindo administradores, empregados de nível gerencial e outros funcionários do banco Santander e sociedades participantes; B) Objetivo: alinhar interesses do banco e dos participantes de crescimento e lucratividade, reconhecer a contribuição dos participantes, manter os participantes oferecendo uma remuneração adicional (gratificação em dinheiro e units); Na impugnação (e-fls. 05/35), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por ausência de motivação. (c) Participação nos Lucros e Resultados. Existência de regras claras e objetivas. Ausência de unilateralidade. Retroação do art. 6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00. (d) Gratificação. Caráter não habitual e eventual. Ausência de contraprestação. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 5 (e) Inocorrência de sonegação. Anulação da Representação Fiscal para Fins Penais. (f) Terceiros. Limite legal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 335/363): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2017 a 30/04/2017, 01/12/2017 a 31/12/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI’s e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula Vinculante CARF n° 28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2017 a 30/04/2017, 01/12/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 6 Período de apuração: 01/03/2017 a 30/04/2017, 01/12/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TÉCNICA LEGISLATIVA. O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 25/08/2022 (e-fls. 378/381) e o recurso voluntário (e- fls. 384/415) interposto em 08/09/2022 (e-fls. 382/383), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 25/08/2022, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do lançamento e do Acórdão. Em momento algum, a Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos sobre os pagamentos de gratificação efetuados pelo Santander, e encerrou totalmente o procedimento fiscal, com a lavratura da autuação em debate. Em relação à gratificação eventual, o Relatório Fiscal apenas afirmou que o empregado Leonardo (...) recebeu gratificação de R$ 1.440.000,00, em 12/2017, um mês após ter sido admitido (i.e., 11/2017), o que indicaria tratar-se de remuneração disfarçada, dado que, nesse exíguo período, não poderia ter contribuído à melhoria dos indicadores de produtividade da empresa. Disso, concluiu a Autoridade Fiscal que os pagamentos efetuados aos empregados do Santander com base no PPRSAM, reportando-se tanto à PLR como à gratificação eventual, estariam em desacordo com a Lei n' 10.101/00. Ocorre que, a uma, os pagamentos de gratificação efetuados pelo Santander não encontram amparo no PPRSAM, mas decorrem de liberalidade do Santander, o que a Autoridade Fiscal teria compreendido, caso tivesse intimado o Santander a prestar esclarecimentos sobre essas verbas específicas. A duas, os pagamentos de gratificação eventual aos empregados do Santander são desonerados de cobrança previdenciária por força dos ditames dos arts. 22, I, c/c 28, I, e § 9', “e”, “7”, ambos da Lei n' Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 7 8.212/91, ou seja, em razão da sua natureza não habitual e eventual, e não por se tratar de PLR, isenta de Contribuições Previdenciárias, na forma do art. 7°, XI, da CF/88, art. 22, I, § 2' e art. 28, I, § 9', “j”, da Lei n° 8.212/91, e na Lei n' 10.101/00. E, a três, foram autuados pagamentos de gratificação efetuados a outros empregados, sem a devida motivação desses lançamentos. Diga-se, não há no Relatório Fiscal uma linha sequer sobre o porquê a Autoridade Fiscal entendeu esses valores tributáveis. Inclusive, tal motivação faz-se imprescindível à medida que tais empregados não receberam a gratificação eventual um mês após terem sido admitidos, de forma que a motivação apresentada ao lançamento previdenciário sobre a gratificação paga ao Sr. Leonardo (...), ainda que admitida, não seria aplicável aos demais casos. Por seu turno, o Acórdão Recorrido, ao apreciar a preliminar de nulidade da autuação, se limitou a transcrever excertos do Relatório Fiscal anexo à autuação, alegando que estaria devidamente motivado, com as razões fáticas e jurídicas que resultaram na lavratura da autuação. Dessa forma, incorreu em nulidade, também, o Acórdão Recorrido, ao tentar aperfeiçoar o lançamento, objetivando à sua manutenção. Ademais, ao não reconhecer a nulidade do lançamento em tela, a Autoridade Julgadora a quo não conseguiu sequer firmar seu entendimento de mérito. Explica-se: o Acórdão Recorrido se limitou a alegar que “(...) os empregados/administradores da empresa tinham uma expectativa de receber as gratificações (...)”, mas não embasou tal assertiva em elementos de prova que comprovassem a não eventualidade das verbas, tampouco no Relatório Fiscal. Isso aconteceu porque não consta do Relatório Fiscal qualquer acusação relativa à natureza habitual e não eventual da gratificação paga pelo Santander, a evidenciar a (não) subsunção dessas verbas aos arts. 22, I, c/c 28, I, e § 9', “e”, “7”, ambos da Lei n' 8.212/91. Logo, há nulidade por ofensa ao art. 142 do CTN e por cerceamento ao direito de defesa. (c) Participação nos Lucros e Resultados. Existência de regras claras e objetivas. O PPRSAM possui regra simples, clara, objetiva e de fácil compreensão, a qual, certamente, incentiva a busca pela melhoria nos índices de produtividade do Santander, integrando o capital e o trabalho, possuindo meta global comum a todos os empregados, segundo a qual os valores devidos a título de PLR obedecerão a critérios baseados no índice RON (Resultados Operacionais do Negócio) e que correspondente ao resultado obtido a partir do valor final da receita de prestação de serviços líquida de impostos, subtraídas as despesas de pessoal e administrativas. Esse índice refere-se à produtividade e eficiência das empresas acordantes do PPRSAM, na medida em que se reporta diretamente à receita de prestação de serviços apurada no período. Trata-se de critério de aferição de PLR diretamente atrelado à lucratividade da empresa, dado que quanto maior a receita de prestação de serviços da empresa, maior o RON, o Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 8 que atende perfeitamente ao objetivo de integrar o capital e trabalho inerente ao instituto da PLR. A legislação não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, podendo ser adotados índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, nos exatos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00. Comprovado, portanto, a existência de regra simples, clara, objetiva e de fácil compreensão. Ausência de unilateralidade. Cada grupamento de empregados possuí um plano de metas específico, com regras objetivas próprias. Nesse sentido, são inseridos no âmbito das negociações dos acordos de PLR Programas Específicos, anexos ao PPRSAM, dentre os quais, o Programa Próprio Gestão (PPG), conforme previsão da Cláusula Oitava do PPRSAM. Como se vê, o PPG, assim como os demais Programas Específicos nada mais é do que um desdobramento do PPRSAM. O CARF julgou caso similar ao PA em tela, referente ao Santander Brasil Tecnologia S.A, empresa integrante do Grupo Santander, para reconhecer que os “programas próprios” representam anexos dos Acordos de PLR (Acórdãos n's 2401-004.759 e 2401-004.760). A negociação prévia do PPG, em linha com o art. 2', § 2', II, da Lei n' 10.101/00, sequer foi questionada pela Autoridade Fiscal. A Autoridade Fiscal asseverou que “qualquer regra para o pagamento de PLR deve constar do documento que a estabelece, portanto, havendo outro documento detalhando regras ele fará parte do primeiro instrumento (...)”4. Ou seja, a Autoridade Fiscal atestou que o PPG integra o PPRSAM, o qual foi reconhecidamente negociado previamente, com participação de representantes do empregador e empregados, bem como do sindicato da categoria correspondente, haja vista a ausência de acusação fiscal nesse sentido. Conforme se infere dos termos do PPG, o programa, diferentemente do PPRSAM, busca reconhecer o desempenho diferenciado de cada empregado, baseando-se nos resultados do Santander, da respectiva área, bem como no desempenho individual do funcionário avaliado em função do cumprimento de metas e histórico individual. As métricas de cálculo do PPG são baseadas no cumprimento de metas previamente contratadas pelos empregados junto aos respectivos gestores, cujos critérios são devidamente definidos pelos termos do Programa. As métricas de cálculo do PPG são baseadas no cumprimento de metas previamente acordadas pelos empregados junto aos respectivos gestores, devendo tais metas ser quantificáveis e podendo, ainda, cada meta, possuir peso diferente. E, os valores de PLR a serem pagos com base no PPG são baseados no cumprimento dos objetivos contratados e, comparados com as práticas do mercado. Como exemplificado (e-fls. 395/399), o PPRSAM e seu anexo PPG contêm regras claras e objetivas, além de critérios e mecanismos de aferição e avaliação acordados tanto no âmbito da negociação do programa, entre representantes do empregador e Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 9 empregados, bem como do sindicato da categoria correspondente, como no âmbito da definição de metas, entre o empregado e seu gestor. A estipulação de metas individuais para uma empresa integrante de um Grupo com número alto de funcionários, como o Grupo a que pertence o Santander, no bojo do próprio acordo de PLR é inviável, além de não ser um requisito imposto pela Lei n° 10.101⁄00. A Lei n° 10.101/00 não impõe que as regras dos planos próprios sejam exaustivas, de modo que as metas individuais e aspectos acessórios ou complementares às condições e diretrizes gerais do acordo não precisariam estar explícitos no próprio instrumento para torná-lo hígido (Acórdão n° 2302- 003.586). O que a Lei exige é que os contornos (claros e objetivos) estejam estampados no instrumento de negociação da PLR, não havendo qualquer previsão que obrigue o detalhamento exaustivo de todas as metas, critérios de avaliação e formas de pagamento ou que o imponha como condição de sua validade (Acórdão nº 2402-003.501 e n° 2401-004.795). Retroação do art. 6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00. As controvérsias entre sujeitos passivo e ativo acerca dos requisitos legais à desoneração previdenciária da PLR decorrem de interpretação incorreta das Autoridades Fiscais acerca dos dispositivos da Lei n' 10.101/00, tendo o §6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, por força da Lei n° 14.020/20, vindo a esclarecer e demonstrar que o entendimento fiscal não deve prevalecer. Na exata dicção do § 6°, a autonomia da vontade das partes contratantes deve ser respeitada e deve prevalecer em face do interesse do Fisco, devendo ser observado o art. 106, II, a, do CTN. (d) Gratificação. Caráter não habitual e eventual. Os pagamentos de gratificação eventual não se embasaram no PPRSAM, tampouco na sua não inclusão na base de cálculo previdenciária se embasou nos art. 7', XI, da CF/88, art. 22, I, § 2' e art. 28, I, § 9', “j”, da Lei n' 8.212/91, e na Lei n' 10.101/00. Os pagamentos de gratificação eventual aos empregados do Santander são desonerados de cobrança previdenciária por força dos ditames dos arts. 22, I, c/c 28, I, e § 9', “e”, “7”, ambos da Lei n' 8.212/91. O STF, no julgamento do RE n° 166.772-9, analisou a expressão folha de salários, concluindo que os conceitos utilizados pela CF/88 devem ser entendidos em seu sentido técnico, não sendo legítimo ao legislador infraconstitucional ampliar tais conceitos para fins tributários. Tal interpretação constitucional vem refletida no art. 110 do CTN. Com amparo nos arts. 22, I, c/c 28, I, e § 9', “e”, “7”, ambos da Lei n' 8.212/91, as verbas pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos que não se destinam a retribuir o trabalho, não possuem caráter habitual e afiguram-se eventuais não se sujeitam à incidência de Contribuições Previdenciárias, dado não integrarem o salário-de-contribuição. A não habitualidade é conceito distinto da eventualidade, dado que o primeiro toca a própria materialidade da exação previdenciária, nos termos dos arts. 22, I, e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/91, Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 10 enquanto o segundo toca hipótese específica de exclusão do salário-de- contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, “e”, “7”, da Lei nº 8.212/91. O próprio art. 22 da Lei nº 8.212/91, em seu parágrafo segundo, excluiu expressamente do conceito de remuneração, para fins previdenciários, as parcelas tratadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais aquela que trata de ganhos eventuais. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, em sede de Repercussão Geral, na forma do art. 1.036 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 565.160/SC, que a “aquilo que se configure como ‘ganho habitual’, seja em decorrência de relação de emprego ou não, será passível de incidência de contribuição previdenciária”. Ou seja, contrario sensu, confirmou-se o óbvio: não ocorre fato gerador previdenciário sobre ganho não habitual, dado o não enquadramento da verba no arquétipo de salário definido no próprio texto Constitucional, seja por não corresponder à contraprestação do trabalho, seja pela não habitualidade de per se, conforme lição trazida nos votos que lastreiam o mencionado julgado. Da mesma forma, o STJ já reconheceu que é necessário à verificação de natureza salarial que haja habitualidade da verba. Certamente, a bonificação paga pelo Santander tem caráter não habitual, notadamente porque creditada uma única vez, apenas em 04/2017 ou 12/2017, como evidencia o demonstrativo anexo à autuação. Seria ilógico afirmar que essa verba é paga pela prestação de um serviço, especialmente porque o valor foi creditado na conta do empregado uma única vez. Ademais, a gratificação foi paga uma única vez, em caráter excepcional e notório, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade do Santander, sendo certo que está revestida de eventual e, como tal, não deve integrar o salário-de-contribuição do empregado. Em linha, o STJ já reconheceu que não compõem o salário-de-contribuição as verbas pagas em caráter eventual ao empregado. Há de se destacar que a mera afirmação contida no item 14.16 do Acórdão Recorrido (i.e., “(...) os empregados/administradores da empresa tinham uma expectativa de receber as gratificações, que foram pagas em parcela única (...)”) não configura motivação ao lançamento em tela. Nesse sentido, continuam desconhecidos os motivos que levaram as Autoridades Autuantes e Julgadoras a quo a entender que as gratificações pagas pelo Santander eram esperadas pelos empregados (i.e., não eventuais). Ausência de contraprestação. A gratificação paga pelo Santander não tem o caráter de retribuição pelo trabalho, como reconhecido pela própria Autoridade Autuante, que afirmou que o Sr. Leonardo (...) recebeu gratificação de R$ 1.440.000,00, em 12/2017, um mês após ter sido admitido (i.e., 11/2017), sendo certo que nesse exíguo período de um mês, não poderia ter contribuído à melhoria dos indicadores de produtividade da empresa. Confirma-se, assim, que a verba foi Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 11 concedida pelo Santander de forma incondicionada, sem qualquer necessidade de o beneficiário contribuir à melhoria dos índices de produtividade da empresa, evidenciando a ausência de contraprestação de serviço da gratificação. A Câmara Superior deste CARF apreciou caso referente ao controverso Bônus de Contratação e concluiu que, em se reconhecendo o caráter incondicionado da bonificação pela própria Autoridade Fiscal, sem a devida comprovação de que o valor foi pago a título de contraprestação de serviço, deve ser cancelada a cobrança de Contribuições Previdenciárias (Acórdão nº 9202-007.637). O caso em tela assemelha-se ao caso apreciado pela Câmara Superior do CARF, especialmente porque a Autoridade Autuante (i) reconheceu que a gratificação paga ao Sr. Leonardo não decorreria do seu esforço para melhorar os indicadores de produtividade da empresa; (ii) não comprovou, no entanto, que decorreria da efetiva contraprestação de serviços prestados pelo Sr. Leonardo. Nesse sentido, outro não pode ser o entendimento aplicado ao presente feito. Ademais, não caberia ao Acórdão Recorrido adicionar à motivação da autuação em tela, alegando que o pagamento efetuado ao Sr. Leonardo teria natureza de hiring bonus e como tal estaria vinculado ao contrato de trabalho. (e) Anulação da Representação Fiscal para Fins Penais. Não comprovada a intencionalidade do agente no presente caso, é falsa a afirmação de que o Santander teria se valido do pagamento de PLR e gratificação com o intuito de evitar o pagamento de Contribuições Previdenciárias, pelo que deve ser reconhecida a nulidade da representação fiscal para fins penais em razão da imprecisão que a macula e da insubsistência da autuação, não tendo havido sonegação de contribuição. Destaque-se a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 28, a qual tem efeito vinculante, haja vista que o Santander não pretende discutir o mérito da representação fiscal para fins penais, mas tão somente demonstrar a ausência de lastro fático e conjunto probatório mínimo que justifique a sua formalização. Diante da ausência dos pressupostos para a representação fiscal para fins penais, quais sejam indícios de crime contra a ordem tributária, não há que se cogitar a validade da sua formalização, impondo-se o seu imediato cancelamento. (f) Terceiros. Limite legal. O art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 em nada alterou o § único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e, portanto, a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros permanece limitada a 20 salários-mínimos, sendo imperativa a revisão do lançamento de contribuição de terceiros para conformar o ato administrativo aos ditames legais. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 12 Em 09/06/2025 (e-fls. 454), a recorrente protocola petição (e-fls. 455) carreando aos autos declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF (e-fls. 457). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/08/2022 (e-fls. 378/381), o recurso interposto em 08/09/2022 (e-fls. 382/383) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do lançamento e Nulidade do Acórdão. Não prospera a alegação de ser o lançamento nulo pela não intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre a gratificação eventual e por insuficiência de motivação, uma vez que, considerando dispor de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, a fiscalização é competente para efetuar o lançamento de ofício (Inteligência da Súmula CARF n° 46). Analisar se os elementos e fundamentos são efetivamente suficientes para motivar o lançamento é matéria de mérito. Verificar se o acolhimento desses elementos e fundamentos pela decisão recorrida é suficiente para motivar o Acórdão também matéria de mérito. Confunde-se com o mérito determinar se tal motivação da decisão recorrida transborda à imputação fiscal. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do lançamento ou do Acórdão de Impugnação e nem de cerceamento de defesa. Rejeitam-se as preliminares. Participação nos Lucros e Resultados. Existência de regras claras e objetivas. Unilateralidade. No caso concreto, o PPRSAM - Programa de Participação nos Resultados SAM BRASIL foi estabelecido no Acordos Coletivo de Trabalho firmado pela empresa recorrente com o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo (e-fls. 307/310) e no Acordo Coletivo de Trabalho firmado com Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Créditos em Empresas de Previdência Privada no Estado De São Paulo (e-fls. 312/314), sendo as regras de ambos os acordos praticamente idênticas e a reger o PPRSAM que, por força das respectivas cláusulas oitava, recepcionam ainda o PPG – Programa Próprio de Gestão com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam do respectivo instrumento e que obedeceriam as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivos cargos e funções, bem como determinando que os valores decorrentes do PPG serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRSAM, inclusive eventuais antecipações, sendo ambos compensados com a Participação nos Lucros ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, por força da cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 13 Apesar de mencionarem o PPG, os Acordos Coletivos de Trabalho não foram instruídos com o instrumento a abrigar o PPG, uma vez que foram apresentados para a fiscalização durante o procedimento fiscal apenas os Acordos desacompanhados do PPG, conforme atesta a fiscalização nos itens 3 e 4 do Relatório Fiscal (e-fls. 226/227): 3. Através do TIF - Termo de Intimação Fiscal n°01, de 14/06/2021, que foi juntado ao Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC n° 13032.652165/2020-98, foram solicitados: 1 - Atos Constitutivos da Pessoa Jurídica e posteriores alterações, 2- Documentos que embasam o pagamento, bem como contenham as regras para a PLR- Participação nos Lucros e Resultados, 3 — Relação mensal por empregados, administradores e sócios que tenham recebido PLR- Participação nos Lucros e Resultados, 4 - Documentos pessoais (CPF e RG) e comprovante de residência dos administradores e sócios. 4. Foram encaminhados pelo fiscalizado durante a fiscalização através de correio eletrônico (e-mail), bem como anexados ao e-dossiê, os seguintes documentos: a) 3', 4', 5', 6', 7a, 8', 9', 10a, 11a, 12a, 13', 19a, 20', 21', 22a e 23' alteração contratual; b) Acordo do Programa de Participação nos Resultados SAM BRASIL (PPRSAM), Biênio 2016/2017 — assinado pelo Sindicato e pelo contribuinte; c) Plano de Incentivo de Longo Prazo - Regra Geral — sem datas e sem assinaturas d) Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Supervisionado (Parcela Diferida em Dinheiro) — sem data e sem assinaturas e) Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Supervisionado Bônus em Units — sem data e sem assinaturas f) Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 de 19/12/2016, assinado pelo Sindicato, pelo contribuinte e registrado no MTE g) Ata de Reunião dos Sócios de 29/04/2016; h) Ata de Reunião dos Sócios de 28/04/2017; i) Ata de Reuni/ao dos Sócios de 08/04/2021; j) Ata da Assembleia Geral Extraordinária; k) Relação Mensal dos beneficiários que receberam pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados em excel; I) Guias da Previdência Social (GPS) de 01/2017 a 12/2017; m) Folhas de Pagamentos 01 a 12/2017 arquivo MANAD Diante disso, a fiscalização considerou que, apesar da menção da integração do PPG ao PPRSAM, havendo outro documento detalhando regras, ele deve fazer parte do primeiro. O PPG, contudo, não foi apresentado para a fiscalização em anexo aos Acordos Coletivos de Trabalho, tendo sido exibido pela empresa apenas com a impugnação (Doc. 5 da impugnação, e- fls. 135/139). Logo, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa pela apreciação e Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 14 valoração desse documento a evidenciar regras do PPG apenas pela autoridade julgadora de primeira instância. Como bem apontado pela decisão recorrida, o documento a veicular o PPG não está datado e nem assinado, o que corrobora a percepção da fiscalização de que as regras relativas ao PPG não estavam definidas ao tempo da celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho. Numa primeira leitura do item 13 do Relatório Fiscal, tive a impressão de que haveria incorreção na afirmativa de que “a Cláusula Oitava do PPRSAM prega que as regras e valores do Programa serão fixados pela Diretoria, ou seja, elaborados unilateralmente, sem qualquer negociação com os empregados” (e-fls. 13), uma vez que a cláusula oitava dos Acordos Coletivos de Trabalho afirma (e-fls. 309 e 313): CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA PRÓPRIO Fica ratificado, nos termos do artigo 2°, II, da Lei 10.101/00, com redação dada pela Lei 12.832 de 20.06.2013, o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das EMPRESAS ACORDANTES, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam do respectivo instrumento, denominado PPG — Programa Próprio Gestão, que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivos cargos e funções. PARÁGRAFO ÚNICO Os valores decorrentes do Programa Próprio de Gestão (PPG) previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRSAM, inclusive eventuais antecipações. Contudo, considerando que o instrumento a veicular as regras do PPG não acompanhou os instrumentos de Acordo Coletivo de Trabalho, compreende-se que a percepção da fiscalização foi de que a ratificação não se consistiu numa recepção de instrumento anteriormente existente, mas de ratificação de regras ainda a serem definidas unilateralmente pela Diretoria da empresa. A prova constante dos autos corrobora que, ao menos que, ao tempo da celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho, não havia documento escrito a ser ratificado, pois a análise do Doc. 5 da impugnação revela que o instrumento de PPG, mesmo sem data e sem assinatura, foi produzido posteriormente aos Acordos Coletivos de Trabalho, pois cita expressamente em seu item 1 que o PPG é previsto na cláusula oitava dos Acordos Coletivos de Trabalho do Biênio 2016/2017 (e não “a ser previsto”), transcrevo (e-fls. 137): 1. OBJETIVOS O Programa Próprio Gestão é um programa de participação nos resultados, previsto na cláusula 8ª, parágrafo 1º do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander - ACT/PPRS Biênio 2016/2017, com os seguintes objetivos: • Reconhecer o desempenho diferenciado; Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 15 • Atrair, desenvolver e reter profissionais em linha com os negócios e cultura do Banco; • Incentivar o cumprimento das metas previamente acordadas; • Tornar transparente os critérios de aferição dos resultados; • Estabelecer instrumentos de mensuração institucionais, que coloquem os profissionais em linha com o negócio como um todo. Diante disso, a objeção da autoridade lançadora de ausência de regras claras e objetivas apresenta-se como pertinente em relação PPRSAM no que ratifica o PPG. Explico, há regra clara e objetiva em relação ao PPRSAM no que toca ao resultado a ser atingido a partir do RON – Resultados operacionais do Negócio, conforme cláusulas quinta e sexta dos Acordos Coletivos de Trabalho, mas em relação ao PPRSAM no que ratifica o PPG há obscuridade, quando se compreende que o instrumento a abrigar as regras postas unilateralmente pela Diretoria da empresa não foi apresentado para a fiscalização e que ele é posterior aos Acordos Coletivos de Trabalho, não sendo admissível sua efetiva recepção ao tempo da negociação coletiva e da assinatura dos Acordos Coletivos de Trabalho. Logo, correta a imputação de ausência de regras claras e objetivas no que toca o PPG e de ausência de recepção do PPG no PPRSAM em razão deste não o integrar, nem mesmo enquanto documento anexo, e de suas regras ainda terem de ser postas unilateralmente pela empresa ao tempo da assinatura dos Acordos Coletivos de Trabalho, circunstância esta que se confirma pela análise do instrumento de PPG (e-fls. 136/139). Ainda que se admita que o regramento do PPG, veiculado no instrumento de e-fls. 136/139, existisse noutro documento não apresentado para a fiscalização e nem carreado aos autos, as genéricas regras veiculadas no documento de e-fls. 136/139 não são claras e nem objetivas e ainda a serem definidas, como podemos constatar (e-fls. 137): 3. PREMISSAS BÁSICAS O Programa Próprio Gestão leva em consideração metas vinculadas aos resultados: • Do Banco – será definido anualmente a partir da elaboração e aprovação do orçamento corporativo. • Das Áreas – cada uma das áreas tem metas gerais que representam os principais objetivos a serem alcançados no exercício. • Dos Funcionários - serão definidos a partir das metas da área de atuação e acordados entre gestor e funcionário. Deverão ser traduzidos em metas quantificáveis, sendo que cada uma terá um peso que somados totalizem 100%. 4. DO VALOR A SER PAGO Os valores a serem distribuídos serão baseados no cumprimento das metas, resultado, histórico e práticas do mercado. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 16 Considerando a especificidade do cargo e atividade, cada posição terá um potencial de participação no resultado através do Programa Próprio Gestão, não comparável com os demais. 5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA PERFORMANCE O desempenho dos profissionais será medido de acordo com os seguintes critérios: • Metas Quantitativas – Levam em consideração o alcance e superação dos objetivos contratados de cada funcionário juntamente com seu gestor. • Metas Qualitativas – Levam em consideração a aderência do funcionário à cultura e comportamentos corporativos definidos de acordo com a governança e estratégia do Banco Santander. Para medirmos o desempenho dos critérios acima citados, o Banco utilizará a seguinte tabela: • De 1 a 5 nas competências e objetivos, sendo que o reconhecimento será feito de forma proporcional ao cumprimento das metas. Admite-se a delegação de competência para a complementação técnica da norma veiculada no Acordo Coletivo de Trabalho, contudo as regras em tela demandam muito mais do que uma mera complementação técnica e não há especificação clara de quem definiria as metas do Banco e das Áreas, aparentando tratar-se de definição unilateral por parte do Banco, e nem de quando ela se daria, bem como não há definição de parâmetros claros e objetivos a serem seguidos para a concretização da estipulação de metas quantitativas e qualitativas. Por fim, a declaração firmada pelo Presidente da CONTRAF (e-fls. 457), além de carreada aos autos extemporaneamente e sem justificativa para tanto (e-fls. 454/455), veicula alegações genéricas de entidade não participante das negociações coletivas, não sendo capaz de gerar convencimento (Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408). Diante do conjunto probatório constante dos autos e da imputação veiculada no relatório fiscal, considero devidamente motivado o lançamento efetuado a partir dos valores pagos a título de PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO, especificados pela fiscalização na tabela de e-fls. 315 e que ensejaram a base de cálculo de R$ 15.375.057,52 na competência 03/2017, não tendo os argumentos de defesa o condão de infirmar as constatações da fiscalização. Participação nos Lucros e Resultados. Retroação do art. 6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00. A empresa recorrente argumenta que o art. 2°, §6°, da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, determinaria que a autonomia da vontade das partes contratantes deve ser respeitada em detrimento do interesse do Fisco, devendo tal dispositivo ser observado por força do art. 106, II, a, do CTN. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 17 De plano, destaque-se que o §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 20001, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não afasta definição de infração tributária, não sendo regra de direito tributário, como a seguir será evidenciado a partir da análise da esfera de prevalência do negociado sobre o legislado. Logo, não se aplica o inciso II, alínea a, do art. 106 do CTN. De qualquer forma, também não se aplica o inciso I do art. 106 do CTN, eis que não se cogita de norma expressamente interpretativa, restando vetado o art. 37 da Lei n° 14.020, de 20202. A prevalência do negociado pelos particulares sobre a lei trabalhista (CLT, art. 611- A, XV3; e Tema STF n° 1.0464) não tem o condão de afetar direitos insuscetíveis de negociação, como é o caso do tributo. Isso porque, o legislador asseverou expressamente no inciso XXIX do art. 611-B da CLT5, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, que a supressão ou redução de tributos constitui-se em objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Os votos do Ministro Relator Gilmar Mendes6 e do Ministro Alexandre de Morais 7 no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633 (Tema STF n° 1.046) evidenciam que, em face 1 Lei n° 10.101, de 2000. Art. 2° (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 2 Lei n° 14.020, de 2020. Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. VETADO 3 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 4 Tema STF n° 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. ARE 1121633 - Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.633 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se do julgamento do processo-paradigma do tema 1.046 da sistemática da repercussão geral, que versa sobre a prevalência de acordos e convenções coletivas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (...) É claro que nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva. Para conferir maior segurança jurídica às negociações, a Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT dois dispositivos que definiriam, de forma positiva e negativa, os direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva. A redação conferida ao art. 611-A da CLT prevê as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, enquanto que o art. 611-B da CLT, lista matérias que não podem ser objeto de transação em acordos e negociações coletivos caso sejam suprimidos ou reduzidos. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 18 da conjugação dos arts. 611-A e 611-B da CLT, tributos não são disponíveis pelo exercício da autonomia privada dos particulares. Note-se que o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes é explícito ao afirmar que não se discutiu no ARE 1121633/GO a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, não cabendo ao presente colegiado declarar a inconstitucionalidade do inciso XXIX do art. 611-B da CLT (Súmula CARF n° 2; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). Nesse contexto, impõe-se a constatação de que o §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 20008, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. O decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9202-010.569, de 19 de dezembro de 2022, não destoa do entendimento aqui esposado, pois a maioria dos conselheiros acompanhou a conselheira relatora tão somente pelas conclusões em razão de a maioria adotar o entendimento “de a fiscalização possuir competência ampla para analisar as regras do PLR, sendo vedada a instituição de regras subjetivas”, transcrevo do voto da conselheira relatora com grifos e negritos constantes do original: Essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, valendo mencionar o art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. 7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.633 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, trata-se do Tema 1046 da repercussão geral: (...) Antes mesmo da reforma trabalhista de 2017, que estabeleceu um rol de direitos insuscetíveis de negociação, a doutrina já trilhava meios para identificar os limites jurídicos dos acordos (Princípio da Adequação Setorial Negociada). Dessa forma, trazendo o acordo disposições favoráveis ao trabalhador, não há qualquer violação às normas protetivas, de forma que podem ser aplicadas sem qualquer restrição. Doutro lado, havendo no acordo cláusula que restringe o direito dos trabalhadores, torna-se necessário analisar se os direitos suprimidos são de indisponibilidade relativa ou absoluta. A doutrina trata como direito de indisponibilidade absoluta (insuscetível de qualquer flexibilização) as parcelas “imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização daquela deferível ao trabalho” (DELGADO, p. 1567). Sendo, todavia, de indisponibilidade relativa, não há óbice à transação. Com o escopo de esclarecer a celeuma que vigorava entre o que seria direito disponível e indisponível, a reforma trabalhista inseriu o art. 611-B da CLT, que elencou um rol de direitos insuscetíveis de negociação: (...) 8 Lei n° 10.101, de 2000. Art. 2° (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 19 e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa e também, recentemente, pela Lei nº 14.020/2020, que embora não seja aplicável ao caso – como destacado acima, passa a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. A Lei 10.101/00, no meu entender, possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões. Neste sentido, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Neste cenário, compartilho do entendimento de ser aceitável que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados pela própria empresa e ratificados pelos empregados, nos moldes em que suscitado pelo Contribuinte, podendo ainda serem aceitos critérios subjetivos desde que intrinsecamente relacionados com o exercício da função do trabalhador. Da análise do relatório fiscal e tomando como base as conclusões do acórdão recorrido “no caso dos autos, verifica-se que há utilização de critérios subjetivos na avaliação das competências individuais, tais como: "trabalho em equipe", " iniciativa", "compromisso com qualidade", "comunicação", o que, como vimos, contraria os requisitos exigidos pela legislação para as regras de PLR”. Ora é possível observar que os critérios aplicados estão relacionados ao bom desempenho do colaborador no ambiente corporativo e, nestas condições, deve- se entender como cumprido o requisito do art. 2º, §1º da Lei nº 10.101/00 (dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas). Vale destacar que o entendimento da maioria do Colegiado é no sentido de a fiscalização possuir competência ampla para analisar as regras do PLR, sendo vedada a instituição de regras subjetivas. Entretanto, considerando que no caso Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 20 concreto o Relatório Fiscal não traz imputação específica no sentido de a “ausência de regras claras” estar diretamente relacionada/fundamentada com a aplicação de critérios objetivos, o Colegiado acompanhou essa relatora pelas conclusões. Destarte, é ampla a competência da fiscalização para analisar as regras de plano de participação nos lucros ou resultados, detendo o poder-dever de verificar o cumprimento dos requisitos legais traçados na Lei n° 10.101, de 2000, dentre eles a exigência de constar dos instrumentos decorrentes da negociação regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; poder-dever abrigado na alínea “j” do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, com fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema STF n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. Gratificação. Caráter não habitual e eventual. A leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 226/233) revela sustentar a fiscalização que, por não conseguir detectar que a Gratificação Eventual (R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017, conforme e-fls. 318) estaria relacionada com o PPRSAM/PPG, seria remuneração disfarçada, conclusão também aplicável à gratificação de R$ 1.440.000,00 paga ao Sr. Leonardo eventual na competência 12/2017 e para a qual soma a circunstância de a admissão ter se dado em 06/11/2017. Além disso, a parte final do item 19 do Relatório Fiscal assevera que as Gratificações Eventuais pagas aos administradores foram selecionadas a partir de batimentos de Folhas de Pagamento fornecidas pelo contribuinte, das GFIP e da DIRF, constantes do Sistema Informatizado. No item 18 do Relatório Fiscal, ao resumir o Plano de Incentivo de Longo Prazo ("Plano"), a fiscalização menciona que o objetivo do “Plano” seria o de “alinhar interesses do banco e dos participantes de crescimento e lucratividade, reconhecer a contribuição dos participantes, manter os participantes oferecendo uma remuneração adicional (gratificação em dinheiro e units)”. Contudo, não articula tal descrição com os lançamentos efetuados, sendo relevante notar que o “Plano” seria pago até 31 de março, ver e-fls. 267, 276 e 287, mas a Gratificação Eventual foi paga na competência 04, ver tabela e-fls. 318, e há também o pagamento para o Sr. Leonardo na competência 12, ver tabela e-fls. 323. Diante desse contexto, aflora que a autoridade lançadora não imputa e muito menos prova que os pagamentos referentes às competências 04/2017 (gratificações eventuais, e- Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.275 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721266/2021-86 21 fls. 318) e 12/2017 (gratificação Sr. Leonardo) consubstanciam-se em gratificação ajustada em retribuição pelo trabalho e reconhecimento dos resultados profissionais do empregado, de modo a atrair e/ou reter o empregado, nem ao menos existindo coincidência para com a data de pagamento do Plano de Incentivo de Longo Prazo, até 31 de março. Não há no Relatório Fiscal articulação de motivo capaz de gerar a convicção de as gratificações eventuais relacionadas na tabela de e-fls. 318, a totalizar uma base de cálculo de R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017, e de a gratificação paga ao Sr. Leonardo na competência 12/2017 serem em verdade remuneração disfarçada, não bastando imputar não estarem relacionadas com participação nos lucros ou resultados e, em relação ao Sr. Leonardo, agregar que o exíguo prazo de contratação solaparia a natureza de participação nos lucros ou resultados. Portanto, a fiscalização não apresenta pressupostos de fato e de direito aptos a alicerçar a conclusão de remuneração disfarçada. Impõe-se a exclusão da base de cálculo dos lançamentos fiscais da importância de R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017 e da importância de R$ 1.440.000,00 na competência 12/2007. Terceiros. Limite Legal. O artigo 4º da Lei nº 6.950, de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986, sendo o parágrafo único do art. 4° da Lei nº 6.950, de 1981, de natureza manifestamente acessória ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo". No mesmo sentido, ver Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-011.568. Inteligência respaldada pela tese fixada no Tema Repetitivo 1.079 do STJ, não havendo ainda trânsito em julgado. Anulação da Representação Fiscal para Fins Penais. Ao discutir a ausência de lastro fático e conjunto probatório mínimo que justifique a formalização de representação fiscal para fins penais, o recorrente ataca, em última análise, a representação fiscal para fins penais, sendo aplicável o entendimento veiculado na Súmula CARF n° 28, não competindo ao presente colegiado se manifestar sobre o cabimento ou não de cancelamento de representação fiscal para fins penais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo dos lançamentos a importância de R$ 12.841.250,40 na competência 04/2017 e a importância de R$ 1.440.000,00 na competência 12/2007. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021974 #
Numero do processo: 11557.002972/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados — art. 30 inciso I alínea b da Lei n°8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados — art. 30 inciso I alínea "b" da Lei n°8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 1.404/1.625), interpostos por: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A; MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A; SÃO FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA; PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA e ILSA INDUSTRIA LUELLMA S.A, contra a Decisão Notificação - DN no 07.401/0643/2000, da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva no INSS no Espírito Santo/Divisão de Arrecadação, que considerou improcedente as impugnações (e-fls. 413/503), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/74), referente aos valores correspondentes às contribuições arrecadadas pela empresa de seus empregados mediante desconto em suas remunerações e posteriormente não repassadas integralmente à Previdência Social no prazo e forma legal ou convencional estabelecidos, no valor originário de 265.427,49, mais multa de ofício e juros de mora, autuada em 30/04/2004, cientificada à contribuinte por AR em 03/06/2004. 2. Adoto o Relatório da referida DN da Seção de Análise, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada que de acordo com o Relatório Fiscal às fis.33/35, teve como fatos geradores os débitos para com a Seguridade Social correspondentes às contribuições arrecadadas pela empresa de seus empregados mediante desconto em suas remunerações e posteriormente não repassadas integralmente à Previdência Social no prazo e forma legal ou convencional estabelecidos. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 3 1.2 De acordo ainda com o Relatório Fiscal, são fatos geradores deste crédito os pagamentos efetuados aos segurados empregados contratados pelas padarias franqueadas da marca Pão Gostoso, os quais estão, de fato, vinculados à Pão Gostoso Ind. E Com. S.A. Os fatos que levaram a fiscalização a caracterizar a existência do vínculo direto desses segurados à Pão Gostoso encontram-se descritos e documentados no anexo intitulado "Padarias Franqueadas". Encontra- se também, nesse documento a qualificação de cada uma dessas padarias, que foram objeto de ações fiscais paralelas à empreendida junto à Pão Gostoso. 2. Valor do débito: RS 265.427,49 (Duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) DA IMPUGNAÇÃO 3. Como a empresa integra Grupo Econômico formado com: Agropecuária Viva Maria S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A, Farinas Indústria e Comércio de massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda —ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lisa — Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, todas tomaram ciência da lavratura da NFLD e foram apresentadas as seguintes defesas tempestivas: Pão Gostoso Indústria e Comércio Ltda, protocolo n° 36202.001955/2004-97, as folhas 1372 a 1387; MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S/A protocolo n° 36202.001957/2004-86 às folhas 1405/1410; SÃS FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA protocolo n°36202.001956/2004-51 às folhas 1411 a 1416; PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA protocolo n°36202.0019258004-21 às folhas 1423 a 1428; ILSA INDUSTRIA LUELLMA S.A , protocolo n° 36202.001959/2004-75, às folhas 1417 a 1422 e AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA, protocolizada no Protocolo Geral em 23/07/2004, às folhas 1431 a 1446. 4. A empresa PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO, em sua defesa, alega em síntese que: 4.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n°4898/65, e isso implica dizer na invalidade da NFLD em referência. 4.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 4.3 (...) A fiscalização do INSS ao ter declarado que as padarias franqueadas da marca Pão Gostoso estão vinculadas à empresa Pão Gostoso Indústria e Comércio Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 4 S/A, deixou de levar em consideração muitos aspectos que, por certo levariam à conclusão diversa: A empresa Pão Gostoso teve sua inscrição estadual suspensa desde o ano de 19, o que implicou em suspensão de suas atividades e o fechamento de seus estabelecimentos. Assim, por possuir grande prestígio no mercado capixaba, e havendo muitos interessados, a marca "pão gostoso" foi franqueada. É bom ressaltar que, a ora defendente não tem qualquer responsabilidade sobre as padarias franqueadas, são as mesmas microempresas legalmente constituídas e tiveram seu registro aprovado pelo Órgão competente. Quanto ao fato das mesmas terem em seu quadro funcional antigos empregados da empresa Pão Gostoso e pessoas ligadas aos diretores da empresa por laços de parentesco, quer a mesma esclarecer que, exatamente, por serem antigos funcionários e pessoas de extrema confiança, conheciam o funcionamento da empresa, o sistema de produção e qualidade da marca, o que foi fundamental para que a detentora da marca franqueasse a mesma às ditas pessoas. Fica, pois, evidente a inexistência de vínculo entre as franqueadas e a ora Defendente. 4.4 (...) Os apontados como corresponsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de corresponsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 4.4 (...) da análise do AI em referência sobressai que os motivos que determinaram sua lavratura não reflete a real situação de fato apresentada, pois nos resumos e folhas de pagamento e guias de recolhimento apresentadas à fiscalização, relativos aos meses de 11/98, 12/98 e 13/98 da Comercial Bari, nessas competências alegaram os fiscais ter encontrado diferenças no recolhimento conforme especificado R$ 2,14, R$ 10,42 R$ 1,78 e R$ 7,6 , no entanto, deixaram de observar que na GPS do mês 03/1999, tais valores foram devidamente recolhidos, conf. demonstra a cópia da GPS em anexo. Esse erro foi perpetrado relativamente às demais padarias franqueadas, constantes do anexo, dentre elas a empresa Comercial Catânia, nas competências 08/98, 06/99, 04/99, 03/99, 07/99 e 01/00. O inegável erro traz sérias consequências à NFLD ora guerreada, eis que retira da mesma liquidez, certeza e exigibilidade. 4.5 (...) bem se vê que a fiscalização utilizou-se de motivos inexistentes para a lavratura do AI em referência, donde se conclui a necessidade de declaração de nulidade da mesma. 4.6 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos ao DEBCAD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, o que impossibilitou o contribuinte de elaborar Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 5 a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 4.7 (...) Na oportunidade, a defendente impugna também o valor do débito apurado, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 4.8 — Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD 5. A empresa MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE, na sua defesa, alega em síntese que: 5.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AUTO ora guerreado. 5.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 5.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 5.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 5.5 - Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 5.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes às autuações relativas á defendente. 6. A empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA em sua defesa, alega em síntese que: 6.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 6 no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 6.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, multo menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 6.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 6.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 6.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 6.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas á defendente. 7. A empresa PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, em sua defesa, alega em síntese que: 7.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AI ora guerreado. 7.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 7.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 7 impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 7.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 7,5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 7.6 — Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente • 8. A empresa ILSA INDUSTRIA LUELLMA 5 A, em sua defesa alega em síntese, que: 8.1- (,..) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade da NFLD ora guerreado. 8.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 8.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 8.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 8.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 8.6 — Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 8 9. A empresa AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA, em sua defesa , alega em síntese que: 9.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Termo de Cientificação, do TAB, da NFLD, da IFD e do AI ora guerreados. 9.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de corresponsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3 (...) O apontado como responsável solidário o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, indicado como corresponsável, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poder ou infração de lei, o que, francamente, não é o caso em discussão. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. 9.4 (...) O Termo de Arrolamento de Bens — TAB, traz em seu bojo tremenda inconstitucionalidade, na medida em que autoriza a constrição de bens e direitos de propriedade do suposto sujeito passivo de débitos tributários antes mesmo que lhe tenha sido oportunizada qualquer defesa, em contraditório, antecipando- se à própria constituição definitiva do crédito tributário. Importa dizer que, estando o "arrolamento" sujeito ao registro no órgão competente, é evidente que repercute na total indisponibilidade dos bens e direitos, por parte do legítimo proprietário, que fica alijado de um dos atributos do direito de propriedade. 9.5 (...) de se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 9.6 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 9.7 Impugna todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 9 dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 9.8 — Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD, IFD, TAB e Al. É o Relatório. 3. A ementa da DN que considerou a autuação procedente, é transcrita a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados — art. 30 inciso I alínea "b" da Lei n°8.212/91. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988. Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, ir-1c. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso Voluntário 4. Inconformadas, após cientificadas da Decisão de piso, as ora Recorrentes protocolaram seus recursos (e-fls. 1.404/1.625), onde se verifica que as interessadas simplesmente repisaram todos os seus argumentos das defesas. 5. Seus pedidos finais são pelo provimento de seus recursos. Incidentes Processuais 6. Verificam-se nos autos ainda a presença de: Despacho do Serviço de arrecadação em Vitória/ES, de 03/01/2001, indicando a intempestividade do recurso, que foi apresentado sem o devido depósito recursal e sem mandado de segurança (e-fl. 380); Despacho da Divisão de Arrecadação, de 08/01/2001, reiterando a intempestividade e a falta do referido depósito (e-fls. 381/382); Ofício nº 07-001.13.0/029-2000 da Agencia da Previdência Social Vitória/ES, de Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 10 11/01/2001, referenciando a inclusão da contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN (e-fl. 383); Termo de Transito em Julgado, configurando a deserção do recurso, por falta de depósito administrativo (e-fl. 384). 7. Tais peças são, ao final, seguidas de despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, de 29/06/2017 (e-fls. 529/532), informando o cancelamento da inscrição com o consequente retorno do processo ao contencioso administrativo para julgamento do recurso apresentado, tendo em vista a Súmula 21 do STF, que considerou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso na seara administrativa, bem como, do Ato Declaratório PGFN nº 01 de 31/01/2008. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade recursal na seara administrativa. O entendimento do STF restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Do Mérito Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 10. Os argumentos expendidos pelas impugnantes não são suficientes para ilidir o procedimento fiscal conforme será demonstrado: Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 11 10.1 Inicialmente, A NFLD - Notificação Fiscal de lançamento de Débito encontra- se revestida das formalidades legais, tendo sido emitida de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, em consonância com o disposto no "caput” do artigo 33 c/c o art. 37 todos da Lei 8.212/91, verbis: Lei 8.212/91: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar fiscalizar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; ao Departamento da receita Federal DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (grifo nosso) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização Lavrará notificação de débito, com discriminação ciara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Da análise dos dispositivos transcritos verifica-se que não houve descumprimento, pois, a qualquer formalidade obrigatória. Em nenhum momento as garantias constitucionais que visam a assegurar a ampla defesa e o contraditório foram maculadas. Todas as formalidades obrigatórias foram rigorosamente observadas, cabendo ressaltar que a documentação analisada pelo Auditor Fiscal foi elaborada e disponibilizada pela própria defendente, o que lhe permite defender-se pois é do seu inteiro conhecimento essa documentação. O papel desempenhado pelo Auditor Fiscal na efetivação da presente Notificação foi aquele que lhe cabia, em razão da determinação expressa contida na legislação previdenciárias Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 10.2 Originou o presente lançamento o fato da empresa notificada ter deixado de efetuar o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, e das suas franqueadas, previstas no artigo 20 da Lei n°8.212/91. descumprindo assim o disposto no artigo 30 inciso I alínea "b" da Lei 8.212/91, a seguir transcrito: Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 12 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas á Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.6.20, de 5;1.93) I - a empresa á obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do Art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; Do Grupo Econômico 10.2 No que diz respeito à alegação feita por todas as impugnardes de que não integram grupo econômico, a Junta Fiscal em fiscalização a algumas dessas empresas, apontou evidências relatadas em uma INFORMAÇÃO FISCAL às folhas 402/410, e reuniu uma vasta documentação de folhas 412 a 711, comprovando a formação de GRUPO ECONOMICO DE FATO, desta, com as empresas: FARINAs Indústria e Comércio de Massas Lida; Massas Alimentícias Firenze S.A Agropecuária Viva Maria S.A. Comercial Golden Fish Ltda —ME. San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Lida, lisa — Indústria luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, que transcrevemos, parte. a seguir "2. Durante ação fiscal encerrada em 03/2002 empreendida nas empresas abaixo relacionadas, verificou-se a existência de um Grupo Econômico de Fato formado por elas: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA CNPJ: 35.974.484/0001-54 PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S.A CNPJ: 27.250.463/0001-68 MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S.A CNPJ: 28.157.360/0001-10 AGROPECUARIA VIVA MARIA S.A CNPJ: 28.508.794/0001-18 COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA ME CNPJ: 02.402.598/0001-70 "3. A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do Departamento Jurídico e contador de todas as empresas. b. A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 30 andar - Ed. Sheila - Santa Lúcia - Vitória/ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 13 c. Nesse endereço funcionava à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações, as cópias em anexo, extraídas, por amostragem de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Saldei (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's) d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe -se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do capital social dessas empresas nas mãos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última". Assim, vê-se pelo quadro ás folhas 403 que o Sr. Manoel Francisco de Paula, detêm hoje 87% do capital social da Farina's, 90% do capital da Pão Gostoso, 93,83% da Firenze e 25% da Viva Maria até 06/97. Continuando com a informação fiscal, no item 4" Além do sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarcísio leias de Paula e Herbert Jose de Paula e seu tio Geraldo Torteloti. Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo Firenze. Observe-se ainda, que a esposa do sr. Manoel, Sra Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 0997. 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (sita) na "Internet" no endereço eletrônico http://www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição unidades de negócios e atuação. Anexamos ao presente cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela família "DE PAULA" 6. Faz-se necessário frisar que a família "DE PAULA" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do GRUPO FIRENZE exceção feita à Golden Fish. 7. A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarcísio e Herbert e seu tio Geraldo. Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8. Tais fatos não descaracterizam a existência de Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para a Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 14 9. Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a. Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. VaIdenir e Hermenegildo na sede do grupo (ed. Sheila); b. Em diligência efetuada no Distrito de Parajú, município de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funcionava um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A empresa integrante do Grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço". c. No escritório da Agropecuária Viva Maria„ vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa que nos informou que a empresa GoldenFish luda, funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas á fazenda, as quais havíamos acabado de visitar. d. ainda, segundo a Sra. Carlúcia, a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do estabelecimento era a Sra. Jurema Esbelín Alves Gualtieri (a inexistência de empregados vinculados a Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CN1S. 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos narrados evidenciam que essa empresa operava como um apêndice da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11. O elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Económico de fato objeto do presente documento. 12. Em 12/2002, a FARINA'S transferiu a grande maioria de seus empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ: 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINA 'S , constitui-se, portanto, em sua sucessora e corresponsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133. 13. O quadro societário da San Francisco, a partir de 01/2000 é o seguinte: Manoel Francisco de Paula - Sócio Gerente com 90% do capital Luciano Beite - Sócio Gerente com 10% do capital 14. Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento, restou comprovado que, Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 15 além de ser sucessora tributária da Farina’s, a San Franciso de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. 15. Ainda no curso dessas ações, foi entregue à fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas) um documento intitulado GRUPO FIRENZE", cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes localizadas no Estado de Mato Grosso: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lisa - Industria Luellma S.A Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. 16. Analisando as cópias dos documentos constitutivos e alterações posteriores fornecidas à fiscalização pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constatou-se que: a. A Paiaguás, a partir de 09/1997, passou a ter como únicos sócios os Srs. Manoel Francisco de Paula (sócio Gerente) e Luciano Beite. b. A lisa tem como acionista majoritário a Paiaguás (representada pelo seu sócio gerente o Sr. Manoel Francisco de Paula). Compõem o seu Conselho de Administração os Srs. Manoel Francisco de Paula, Luciano Beite e Herbert José de Paula. Os senhores Herbert José de Paula e Tarcísio Latias de Paula são os seus administradores (diretores) eleitos em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/01/2001. c. A Rio Palmeiras, desde 1991, pertence à família "DE PAULA". Inicialmente, seu quadro societário era composto pelos Srs. Camilo Antônio de Paula Filho, irmão do Sr. Manoel Francisco de Paula, e Luciano Belfa (Diretor da Firenze e da Pão Gostoso e Sócio-Gerente da Farina’s, primo do Sr. Manoel Francisco de Paula, ambos atuando como sócios-gerentes. Em 02/2000, foi admitido na sociedade o Sr. Christian° Nele! de Paula (sócio-gerente), filho do Sr. Manoel Francisco de Paula, em lugar do Sr. Luciano Beite. 17. A lisa e a Paiaguás têm como endereço de funcionamento de suas sedes a rua "x" quadra 2/2, Distrito Industrial, Cuiabá/MT. 18. Na página que o GRUPO FIRENZE mantém na "Internet" encontram-se também, as seguintes informações: a. Fábrica de Cuiabá/MT — tem exatamente o mesmo endereço da sede das empresas lisa e Paiaguás. b. Unidade de Distribuição de São Gonçalo/RJ — está focalizada à Av. Francisco A. Coutinho, 5500, lpiiba, São Gonçalo/RJ, cujo endereço é exatamente o mesmo da filial de CNPJ: 04.094.282/0002-75 da San Francisco de São Gonçalo. c. Fábrica de Marialva/PR — localizada na Av. Cristóvão Colombo, 3262, Parque Industrial Marialva — PR, mesmo endereço da filial de CNPJ: 04.094.282/0006-07 da San Francisco de São Gonçalo. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 16 d. Fábrica de Vitória/ES — localizada na av. Leitão da Silva, 1382 — Santa Lucia — Vitória/ES. Este endereço é o mesmo da sede da F1RENZE, da filial de CNPJ: 35.974.484/0002-35 da Farina's supostamente paralisada) e da filial de CNPJ: 04.094.282/0005-18 da San Francisco de San Gonçalo. 19. As informações contidas nessas páginas, divulgadas pelo próprio Grupo, por si só já comprovam a interligação e a unicidade de comando existente entre elas. 20. Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluído nas mãos de diversos integrantes da família "DE PAULA" , elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mútua assistência, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a. Em 29/07/2000, o Sr. Christian Nela de Paula (sócio-gerente da Rio Palmeiras desde 02/2000) ofereceu imóvel de sua propriedade (Matrícula 20.389, lv. 2, fl. 190, Cartório de 1° Ofício de Vila Velha) em garantia hipotecária de débitos da Farina's junto ao Banco Bradesco. b. Em 10/01/2001, o Sr. Manoel Francisco de Paula e a Sra Mary Helal de Paula venderam, por R$ 40.000,00 o imóvel matriculado sob o n° 12.164, lv, 2-AP, fl. 164, no Registro Geral de Imóveis — 2° Zona de Vitória, para a Rio Palmeiras. Em 02/10/2002, a Rio Palmeiras ofereceu esse mesmo imóvel em garantia de um débito de R$ 1.783.000,00 da San Francisco de São Gonçalo, junto ao Banco Industrial e Comercial S.A c. Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarcísio Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (matrícula 1-2.235, lv. 2-G, fl 25 e 1-2.919, lv. 2-H, fl 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins) encontrava-se hipotecado em garantia de débitos das empresas Firenze, Farinais, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria Junto ao Banco do Brasil; d. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matrícula 12.073, lv 2, fl 274, cartório do 1° Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantia de débitos da Farina's e da Firenze; e. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 09.199, lv 02, ficha 01, Cartório do 2° Ofício de Guarapari) foi hipotecado em garantia de débito da Farina's." 10.3 Assim, diante de todas as evidências apontadas e corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, fica comprovada a caracterização de Grupo econômico de Fato. Não há que se falar em uso de excesso de poder pela Junta Fiscal, pois toda a documentação analisada foi disponibilizada pelas próprias empresas onde funcionava a sede administrativa do Grupo e em alguns desses documentos já vinha com o título "GRUPO FIRENZE", como vemos às folhas 421/423, e da página na Internet', às folhas 417 e folhas 427/430. Ressaltamos, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente copias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pela mesma pessoa. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 17 10.4 Na questão atinente à corresponsabilidade dos sócios, alegada pela Pão Gostoso e AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS, a Lei N° 6.830, de 22.09.80 - Lei das Execuções Fiscais - dispõe que Art. 4°. A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado; e (...) § 3° Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1° deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os devedores forem insuficientes à satisfação da dívida. No âmbito previdenciário, dispõe a Lei 8.620/93 Art. 13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto N° 3.048/99, dispõe: Art. 268. O titular de firma individual e os sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens ressoais, pelos débitos junto à seguridade social. Ademais, quando da constituição do crédito, todos os elementos da obrigação tributária devem estar caracterizados. A polaridade passiva da obrigação é um desses elementos essenciais, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, Ainda, de acordo com a Lei N° 6.830, de 22.09.80 - Lei das Execuções Fiscais - temos que: Art. 2° (..) §5°. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro Na constituição do crédito a indicação dos corresponsáveis é requisito obrigatório, até mesmo para que, na hipótese do feito chegar à fase de execução judicial, quando, então, os coresponsáveis responderão solidariamente pelos débitos junto à seguridade social, os mesmos não venham alegar cerceamento de defesa. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 18 Isto posto, verifica-se que as hipóteses de responsabilidade pessoal pelas dívidas previdenciárias guardam semelhanças com as hipóteses relativas aos demais tributos. Como os débitos previdenciários, enquanto débitos tributários, equiparam-se aos da União e são inscritos em dívida ativa, a violação da lei previdenciária enseja execução direta contra o sócio-gerente, nos termos da Lei de Execuções Fiscais - Lei N° 6.830/80. Dessa, forma não há como excluir os diretores da Pão Gostoso, na qualidade de corresponsáveis, do presente lançamento fiscal. No caso da AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS, não foi arrolado como Coresponsável, o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, como alega a defesa, mas sim a própria pessoa jurídica. 10.5- Sobre a formação de Grupo Econômico, a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1°,05.1943, prevê: "Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, lendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria. estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industriai, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". 10.5.1 - Transcrevemos abaixo o disposto no art. 778 da IN/INSS/DC n°100/2004; 'Art. 778 (...) §1° Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou e administração de um deles, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica". 11. No que tange á solidariedade, há solidariedade entre as Empresas que integram Grupo Econômico: 11.1 Em lermos de legislação trabalhista, encontramos a solidariedade do grupo de empresas no § 2° do art. 2° da CLT. já transcrita acima. Por seu turno, a Legislação Previdenciária prevê a solidariedade entre as empresas que compõem o grupo econômico no inc. IX, art. 30 da Lei n.°8.212191: Art. 30. IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si. solidariamente. pelas obrigações decorrentes desta lei. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 19 Como se depreende do dispositivo acima transcrito faz-se referência a grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos legalmente constituídos. 12. Quanto à alegação de que a empresa não tem qualquer vínculo com as padarias franqueadas, consta dos autos o documento ANEXO - Padarias Franqueadas, às folhas 712/719, comprovando através de vasta documentação de folhas 720 a 1345 que os segurados contratados pelas padarias franqueadas da marca Pão Gostoso estão, de fato, vinculados à empresa Pão Gostoso Ind. e Com. S.A, pelo que será transcrito abaixo: "HISTÓRICO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO GRUPO FIRENZE 3. No período compreendido entre 08/1997 e 0811998, foram constituídas 19 (dezenove) micro empresas, optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte), com objetivo de exploração dos negócios afetos ao comércio de produtos de padaria e afins (empresas relacionadas no quadro anterior). 4. Tais empresas foram criadas com sedes localizadas em endereços onde já funcionavam estabelecimentos da Farina 's (até 09/1997 - vide cópias das Alterações Contratuais e da Pão Gostoso (até 04/2000 - vide cópias das Atas de Assembleias) se 5. Encontra-se no Anexo o demonstrativo dos estabelecimentos com locais de funcionamento coincidentes. Observe-se que, apesar da utilização de alguns expedientes visando diferenciar os endereços das novas padarias (microempresas) dos estabelecimentos de empresas do Grupo Firenze, constatou- se o compartilhamento efetivo dos locais de funcionamento entre eles. Os expedientes verificados na dissimulação do compartilhamento dos locais de funcionamento, foram: 5.1 Alteração da numeração do imóvel. feita, na maioria dos casos, apenas com o acréscimo do complemento `1 -A" a ela; 5.2 Utilização de um outro logradouro nos casos em que o imóvel possuía frente ou entrada para mais de uma rua. 6. No único caso em que a microempresa (C. H. de Paula) foi criada em local diverso de um dos estabelecimentos do Grupo Firenze, procedeu-se: posteriormente, a alteração do seu endereço para a Aleixo Neto, 1230-A. Praia do canto, local de funcionamento da filial 0028 da Farinais. 7. Da análise das informações constantes do Anexo I, depreende-se que essas microempresas funcionaram, por longo período, simultaneamente às filiais da Pão Gostoso estabelecidas nos mesmos endereços. O GRUPO FIRENZE 8. Conforme relatado no documento intitulado "Informação Fiscal - Grupo Econômico" as empresas que compõem o Grupo Firenze tem Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 20 administração centralizada e compartilham recursos e serviços essenciais à sua gerência tais como: contabilidade, recursos humanos, estrutura de vendas, etc. 9. Esse documento comprova, ainda, que o Grupo Firenze é controlado pela família "De Paula" e seus agregados, tendo como figura central o Sr. Manoel Francisco de Paula. Encontram-se no Anexo II, um quadro com os laços familiares que unem os seus principais sócios/acionistas, bem como um breve resumo de suas participações no Grupo. Alterações no Quadro Societário das Empresas do Grupo 10. Ainda conforme relatado na Informação Fiscal anexa, a partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze (registradas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JCEES entre 07 e 09/1997). Tais alterações confinaram a participação formal dos Srs. Tarcísio Lates de Paula, Herbert José de Paula e Geraldo Torteloti à Agropecuária Viva Maria, retirando-os do quadro societário das demais (Farina s, Firenze e Pão Gostoso, cujo capital social foi concentrado nas mãos do Sr. Manoel Francisco de Paula). 11. Faz-se necessário frisar que a prática de tais atos não descaracterizou esse Grupo, uma vez que os demais elementos configuradores do Grupo Econômico de Fato continuam a existir (administração centralizada e compartilhamento de recursos) 12. Observe-se, ainda, que o registro de tais alterações na JCEES ocorreu na mesma época em que foram constituídas as primeiras microempresas (vide anexo!). Quadro Societário/Titularidade Formal das Microempresas 13. Das 19 microempresas criadas a partir de então (08/1997), somente em 4 não há participação formal de integrantes da família "De Paula" ou seus agregados. 14. Todavia, mesmo, nessas 4 empresas restantes, há a participação de pessoas que mantiveram ou mantém vínculo empregatício com as empresas do Grupo Firenze). 15. Comprovam esses fatos o demonstrativo intitulado "Anexo III - Titulares/Sócios das Microempresas". 16. A existência de vínculo empregatício entre sócios/titulares das microempresas e o Grupo Firenze encontra-se comprovação das informações constantes dos relatórios do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relativos a cada uma dessas pessoas, que se encontram em anexo. Já os laços familiares estão explicitados no Anexo Il. (...) CONCLUSÕES Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 21 22. Os fatos acima relatados evidenciam que as filiais da Pão Gostoso nunca deixaram de existir, tendo sido Ira vestirias de Padarias Franqueadas optantes pelo SIMPLES, porém, continuando a serem administradas, geridas e comandadas pelo Grupo Firenze. 23. Tais Padarias foram constituídas, em verdade, pelo próprio Grupo Firenze, utilizando-se de integrantes da família "De Paula" e de seus empregados. 24. Tal operação visou reduzir o montante das Contribuições Sociais Patronais geradas pela vincula ção dos empregados ao Grupo Firenze, através da substituição da mão-de-obra própria pela contratada por pessoas jurídicas interpostas (Padarias Franqueadas optantes pelo SIMPLES). 25 Portanto, os sete -ados empregados contratados pelas Padarias franqueadas da marca Pão Gostoso estão, de fato, vinculados à Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A". Assim, por todo o descrito acima e corroborado pela documentação juntada pela fiscalização, está inequivocamente demonstrado que existe relação de vínculo entre os empregados das empresas ditas franqueadas e a empresa Pão Gostoso Ind. e Comércio S.A e por isso mesmo na defesa, às folhas 1383 e 1384, a empresa se defende de algumas possíveis diferenças apuradas peia fiscalização relativamente às franqueadas Comercial Bari e Comercial Catânia, 13. Quanto às diferenças apontadas pela defendente relativamente às franqueadas Comercial Bari e Comercial Catânia, temos a informar que: 13.1 A GPS da Comercial Bari anexada aos autos relativamente à competência 03/99, traz um valor recolhido de R$ 27,09 sem, entretanto, demonstrar que se trata da parte de segurados. 13.2 Quanto às demais diferenças que a empresa alega existir na Comercial Catânia nas competências, 0898, 0399, 0499, 0699, 07099 e 01/00, a mesma não comprova nos autos que houve o recolhimento de tais valores. Todas as cópias de guias apresentadas que traz o recolhimento da contribuição de segurados foram vistas pelos fiscais e apropriadas aos débitos, conforme registrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados às folhas 172/191. E quanto às folhas juntadas aos autos na defesa, todas foram vistas pela fiscalização. 14. Assim, estando todos os fatos geradores claramente descritos no Relatório Fiscal, às folhas 398/401, os valores apurados discriminados no "Relatório de Lançamentos", às fls. 192/381, bem como toda a fundamentação legal das rubricas constante no anexo de Fundamentos Legais às folhas 382/385, não tem qualquer fundamento a alegação das defendentes de que houve ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. E mais, a ação fiscal foi devidamente precedida de Mandado de Procedimento Fiscal n° 09081238 e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar às folhas 390 a 392, do Termo de Início da Ação Fiscal às folhas 393, e de 03 Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs, às folhas 394/396. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 22 15. Quanto ao requerimento de produção de prova documental e pericial e a revisão do débito, cabe esclarecer, preliminarmente, que não foram expostos motivos que justificassem o requerimento. Não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados na perícia, como estabelece o art. 16, inc. IV do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, na redação dada pelo art. 10, da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal. Além disso, deve- se registrar que os documentos utilizados na ação fiscal foram os formalmente solicitados à empresa. Trata-se de documentos como folhas de pagamento e GPS, e foi através do confronto entre esses dois documentos que ficou constatado a falta de recolhimento da totalidade das contribuições descontadas da remuneração dos seus segurados empregados. 16. No que diz respeito ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos TAB, o mesmo foi emitido com fulcro no § 2°do artigo 37, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.711/98 e no "caput" do art. 64 da Lei n°9.532/97. A questão da inconstitucionalidade dessas leis alegada pela defesa da AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS, não cabe discutir nesta instância administrativa, pois é matéria reservada ao Supremo Tribunal federal, conforme artigo 102, parágrafo 1° da Constituição Federal, de 1988, "in verbis". Art. 102 - § 1° - A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 17. Por todo o exposto, não há como acatar o pedido das defendentes de nulidade das NFLDs, AI, IFD, TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS — TAB e de declarar a não responsabilidade das mesmas pelos créditos constituídas, dada a comprovação de constituição de GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Ademais, a Súmula CARF 210 assim dispõe: Súmula CARF 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.263 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.002972/2009-13 23 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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