Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11023259 #
Numero do processo: 10980.905205/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.905205/2008-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7292002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_10980905205200814.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10980905205200814_7292002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11023259

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728929124352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T18:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T18:31:06Z; Last-Modified: 2025-09-02T18:31:06Z; dcterms:modified: 2025-09-02T18:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T18:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T18:31:06Z; meta:save-date: 2025-09-02T18:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T18:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T18:31:06Z; created: 2025-09-02T18:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-02T18:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T18:31:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.905205/2008-14 ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRAN PARK VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 2 RELATÓRIO Nos presentes autos é tratado a Declaração de Compensação (Dcomp) sob nº 05305.21191.090604.1.3.04-2170, informando crédito de R$ 825,45, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF para honrar débito da mencionada declaração. Consta nos autos o Despacho Decisório, exarado pela autoridade fiscal da DRF de Curitiba (PR) que foi localizado o pagamento mencionado, mas que ele foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação perquirida. Ao tomar ciência, tempestivamente aviou manifestação de inconformidade, acompanhada com documentos pertinentes, alegando: a) que o período apurado efetuou recolhimento de PIS em R$ 11.197,09, conforme indicado em sua DCTF; b) ao recalcular o valor, diante da redução a zero por cento da alíquota do PIS (código 6912) incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia de R$ 825,45; c) juntou cópia de páginas de seu livro “Razão Contábil”. Em 16 de março de 2011 a 3ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão, pautando a mencionada manifestação de inconformidade, exarando Acórdão sob nº 06-30.755, a julgando improcedente, mantendo a não homologação. Por meio de Aviso de Recebimento tomou ciência da decisão no dia 19 de abril de 2011, sendo que no dia 06 de maio do mesmo ano aviou Recurso Voluntário, fazendo um histórico processual, bem como apresentou razões que sustentariam reforma da decisão combatida. Ao chegar ao CARF, foi distribuído o recurso ao conselheiro Robson José Bayerl, da 3ª Seção, da 4ª Câmara da 3ª Turma ordinária. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de junho de 2012 a Turma mencionada, através do voto condutor do relator, a unanimidade de votos ‘baixou’ em Diligência, entendendo que não estava suficientemente maduro o processo, requerendo a unidade de origem: a) Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 3 A DRJ providenciou responder a diligência, não sem antes requerer documentos à Recorrente, que prontamente acudiu. Ato contínuo, exarou seu parecer, de acordo com o requerido. “.... 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (página 110 do livro Razão) o valor de R$ 50.027,48, período de apuração (PA) 07/2003, o qual corresponde à Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 12)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 12), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 825,45 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 1,65% (regime não cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 28)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 28) de R$ 9.415,07, após o desconto dos créditos de R$ 1.310,80, está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. O DARF (6912) no valor total de R$ 11.197,09 pago em 15/08/2003 (em anexo) está vinculado aos seguintes débitos: alocação do valor de R$ 9.415,08 para a contribuição ao PIS (6912) do PA 07/2003; bloqueio do valor de R$ 956,56 sob controle do processo nº 10980.902619/2008-83; reserva do valor de R$ 825,45 sob controle do processo nº 10980.905205/2008-14 ora sob análise e objeto da DCOMP nº 05305.21191.090604.1.3.04-2170; 5. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 92/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autordade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 4 6. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 825,45 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 50.027,48 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado na Receita Total de R$ 5.345.490,29 discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Somatório das linhas 03, 04 e 09)/DACON retificador (Ficha 05/ Somatório das linhas 03, 04 e 09), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 6.276.353,43 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; 7. Por fim, somente após o resultado definitivo do julgamento no âmbito administrativo será possível certificar se o crédito efetivamente reconhecido é suficiente para a compensação, observadas as regras de valoração de que trata o CAPÍTULO X da IN RFB nº 2.055/2021. ....” Em 25 de junho de 2024 tomou conhecimento da conclusão da Diligência supra, sendo que no dia 23 de julho do mesmo ano pronunciou-se, ratificando o requerido no Dcomp sob nº 05305.21191.090604.1.3.04-2170, informando crédito de R$ 825,45. Ao retornar ao CARF, em razão de o relator originário não compor mais o quadro de conselheiro da Corte, por meio de sorteio eletrônico, foi-me distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direto O caso em testilha trata de Dcomp sob nº 05305.21191.090604.1.3.04-2170, informando crédito de R$ 825,45, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF, pois se Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 5 equivocou ao não considerar percentual zero da alíquota do PIS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia acima. Realizada a diligência se pode observar o posicionamento da DRJ de origem que reconheceu a escrituração das comissões sobre vendas diretas, bem como certificou também o valor perquirido. A autoridade diligente reconheceu também a base legal que fulcrou o Dcomp, ou seja, o § 2º do Artigo 2º da lei nº 10.485/2002. Em determinado ponto da diligência a autoridade fiscal consigna que a confirmação do direito ao crédito depende de demonstração documental contábil na composição do faturamento do período. Entretanto, com a manifestação à diligência a Recorrente apresenta planilha por ela elaborada, cuja qual seria assaz para demonstrar seu direito. Segundo a Recorrente, o impresso acima é o bastante para demonstrar que a receita tributável no mês 07/03 foi de R$ 5.345.490,29, cujo qual foi transcrito no DIPJ, sendo que Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 6 o valor das receitas referentes a comissão de vendas diretas é de R$ 50.027,48, está incluído na apuração, apesar de ter alíquota zero. Alega ainda que a diferença entre a receita total e a receita tributável decorreu de i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; ii) receitas financeiras não tributáveis e, ii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. Entendo que o direito creditório não está comprovado só com o documento que acompanhou a manifestação de diligência, eis que a planilha apresentada parece correto com os números apresentados e discutidos nos autos, mas não o suficiente considerando a ausência de documentos contábeis necessários para comprovar o crédito. Registro ainda que, recentemente o nobre conselheiro Daniel Moreno Castilho conduziu um voto, com caso análogo, onde a tese do princípio da cooperação mútua muito me atraiu, argumentando: (...) Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. (...) É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.509 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905205/2008-14 7 O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. (DN) ...) Como se vê, um dos princípios que nortearam aquele julgado foi o da cooperação mútua, cuja decisão o segui dado a existência de um reconhecimento tácito por parte da autoridade fiscal do crédito perseguido. A questão da cooperação mútua é um novel princípio atualmente utilizado, onde muitas ‘reflexões’ trará à Corte. Mas, nesse momento, pouco se tem utilizado, talvez por dificuldade logística do FISCO, ou mesmo resistência processual lastreada no dever processual de demonstrar o crédito àquele que o requer. Particularmente sou adepto à utilização desse princípio da cooperação mútua, mas para se pôr em prática, necessário é que se tenha nos autos do processo o mínimo de indício de reconhecimento de que o documento fiscal está correto, em que pese não se tenha o documento contábil. No caso em tela, há quatro questões a serem observadas que impedem o reconhecimento do direito creditório: i) não há nenhum documento contábil que demonstre, vendas diretas por exemplo; ii) examinando o Livro Razão Contábil não localizei escrituras que justifiquem os documentos fiscais e, por fim, iii) mesmo com a diligência a autoridade fiscal não se pronunciou afirmativamente quanto a fidedignidade dos documentos fiscais, lastreados em documentos contábeis e, por fim e sobretudo, iv) em que pese ter a Recorrente todas as oportunidades de apresentar o documento contábil, não o fez. Por que transferir a responsabilidade para a Fazenda? Assim, sobretudo por ter dito várias oportunidades de juntar aos autos comprovantes contábeis, não fazendo, é que penso ser indevida a compensação creditória, transferindo obrigação probatória ao Fisco. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11023113 #
Numero do processo: 10880.916362/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/04/2001 PER/DCOMP.PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO Inexistindo comprovação cabal de pagamento em duplicidade resta sem justa causa pedido de compensação. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/04/2001 PER/DCOMP.PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO Inexistindo comprovação cabal de pagamento em duplicidade resta sem justa causa pedido de compensação. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.916362/2008-75

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7291991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.060

nome_arquivo_s : Decisao_10880916362200875.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880916362200875_7291991.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11023113

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728975261696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T12:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T12:21:04Z; Last-Modified: 2025-08-31T12:21:04Z; dcterms:modified: 2025-08-31T12:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T12:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T12:21:04Z; meta:save-date: 2025-08-31T12:21:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T12:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T12:21:04Z; created: 2025-08-31T12:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-31T12:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T12:21:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.916362/2008-75 ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/04/2001 PER/DCOMP.PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO Inexistindo comprovação cabal de pagamento em duplicidade resta sem justa causa pedido de compensação. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão 16-27.929 (p. 47), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de pedido de restituição e compensação de crédito decorrente de pagamento indevido a título de IRRF relativo a período de apuração 24/04/2001, no montante principal de R$ 36.798,31, declarado no PER/DCOMP n° 38219.42391.120204.1.3.04-3965 (p. 06). A Unidade de Origem, por meio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 783803673 (p. 02) não reconheceu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento indicado como indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débito de IRRF declarado em DCTF. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 11), sustentando que houve recolhimento em duplicidade sobre o pagamento remetido ao exterior relativamente à fatura n° 42062513, de 04/2001. O primeiro recolhimento, de R$ 36.798,31, se deu em 24/04/2001, quando realizado o lançamento contábil da fatura, e o segundo, de R$ 42.817,10, quando da remessa dos valores ao exterior, em 21/08/2001. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do susodito Acórdão nº 16-27.929 (p. 47), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 24/04/2001 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 52), reiterando, em síntese, os termos da manifestação de inconformidade, destacando que houve erro no preenchimento da DCTF, a qual foi retificada dentro do prazo de apresentação daquela defesa administrativa. Na sessão de julgamento realizada em 14/02/2019, este Colegiado, por voto de qualidade, baixou os presentes autos em diligência fiscal para que a Unidade de Origem se Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 3 manifestasse, em síntese, acerca da alegação de duplicidade de recolhimentos (Resolução nº 2402-000.722, p. 133). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Diligência de p. 138, em relação ao qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 159). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição e compensação de crédito decorrente de pagamento indevido a título de IRRF relativo a período de apuração 24/04/2001, no montante principal de R$ 36.798,31. A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a integralidade do DARF, no valor de R$ 36.798,31 havia sido utilizada no respectivo débito (vide Despacho Decisório de p. 02). Em sede de Manifestação de Inconformidade (p. 11), a Contribuinte sustentou que teria recolhido o valor em duplicidade. Uma vez quando da contabilização da despesa, outra quando da efetiva remessa ao exterior. A DRJ, conforme igualmente exposto linhas acima, por meio do Acórdão nº 16- 27.929, p. 47, julgou improcedente aquela defesa administrativa apresentada, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: i) o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi confessado em DCTF, não se tratando, portanto, de pagamento indevido de IRRF; ii) a DCTF retificadora não teria o condão de produzir efeitos em razão da data de sua transmissão; e iii) as provas apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar que o IRRF no montante de R$ 36.798,31 se refere à fatura nº 4206513. A Contribuinte, por sua, por meio da sua peça recursal (p. 52), defende que: a) Conforme ampla jurisprudência do CARF (a exemplo dos Acórdãos nº 3201- 002.5181 e nº 1302-002.0282), tratando-se de mero erro no preenchimento da declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo que se falar em constituição definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF; Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 4 b) a Recorrente corrigiu o equívoco por meio de DCTF retificadora juntada aos autos e, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada após proferido o despacho de decisório; e c) ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente apresentou farta documentação contábil que comprova a verdade material dos fatos e inexistência do fato gerador de IRRF em 24/04/2001. Em das razões de defesa e dos documentos apresentados, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 14/02/2019, baixou os presentes autos em diligência fiscal para que a Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: 1 Se os DARFs recolhidos em 18/4/01 e 21/8/01, nos valores, respectivamente, de R$ 36.798,31 e R$ 42.817,10, referem-se à mesma remessa relativa à fatura 42062513; 2 Se há, uma vez constatada a correlação entre os DARFs, duplicidade de recolhimentos a configurar pagamento indevido em relação a um deles. Vale dizer, se o mesmo débito foi extinto por meio dos DARFs acima citados; e 3 Preste informações outras que reputar necessárias à solução da lide. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Diligência de p. 138, por meio do qual o preposto fiscal diligente prestou as seguintes informações, em síntese: (...) 9.1. Resposta => Como se viu nas telas acima destacadas, não foi verificada nenhuma correlação entre os DARF e, nessa esteira, não foi constatada duplicidade de recolhimentos. De fato, nos documentos do SIEF/ARRECADAÇÃO verificou-se o que segue: ➢ O DARF (no. de pagamento 2929721198) recolhido 18/04/2012 no código 0422 (IRRF- Royalties e Assistência Técnica- Residentes no Exterior) está vinculado a este PAF no. 10880.916363/2008-75. ➢ Por sua vez o DARF (no. de pagamento 3089314598) recolhido em 21/08/2001 no código 0473 (Rendimentos do Trabalho- Residentes no Exterior) está vinculado ao sistema FISCEL. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente Manifestação (p. 159), destacando e concluindo que: - o I. Sr. Auditor Fiscal concluiu que a Recorrente não teria efetuado recolhimento em duplicidade sob o simples argumento de que os códigos indicados no DARF não são idênticos; - entretanto, mero equívoco no preenchimento do código de receita não tem o condão de afastar a verdade material dos fatos ou infirmar a ocorrência do recolhimento aos cofres públicos; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 5 - a manutenção de referido entendimento significa enriquecimento ilícito do Estado, visto que o pagamento indevido do crédito tributário pela Recorrente gera enriquecimento sem causa por parte do sujeito ativo da obrigação tributária; - além disso, considerando o fato novo trazido pelo I. Sr. Auditor Fiscal, qual seja, a divergência entre os códigos de receita como motivo para concluir que os pagamentos não guardam relação entre si, cumpre informar que o acórdão da Manifestação de Inconformidade em momento algum menciona tal divergência como critério para não reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente; - pelo contrário, o acórdão (fl. 49) reconhece o pagamento de R$ 42.817,10 como correto e, em relação ao valor pago indevidamente de R$ 36.798,31, apenas não identifica a duplicidade por não conseguir vincular a informação da fatura ao pagamento efetuado. Pois bem! Razão assiste à Recorrente. Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que houve erro no preenchimento da DCTF, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 6 preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 7 análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 8 auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis, os escólios do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, objeto do Acórdão nº 1402-00.388, in verbis: A questão que se coloca diz respeito aos aspectos essenciais da declaração de que trata a lei. Teria o legislador privilegiado a forma ou os dados materiais da declaração? Ao dizer que a compensação deve conter informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. Não será pela utilização de formulário equivocado, que haverá de se desconsiderar a compensação. Em sendo o sujeito passivo credor e devedor de tributo ao mesmo tempo, tem ele, à luz do artigo 170, do CTN, e do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o direito de realizar a compensação, comunicando-a ao credor para evitar inscrição em dívida ativa e a consequente execução. Nos debates realizados durante a sessão de julgamento, procurei confrontar o entendimento acima referido com os argumentos: - Enquanto a DCTF, apresentada é instrumento adequado à constituição do crédito tributário, a extinção deste só se dá por meio do processamento da DCOMP. - Tanto é assim que o parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da MP 66, convertida na Lei 10.637, de 2002, prevê que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário.” - Enquanto não declarada a compensação não há extinção do crédito tributário informado na DCTF. As teses acima não subsistiram ao crivo da análise jurídica, pelas seguintes razões: 1º. A apuração de imposto a pagar ou de saldo negativo a recuperar se dá a partir da escrita contábil e da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2º. As informações constantes em DCTF devem espelhar o que consta na DIPJ e não ao contrário; 3º. A entrega de DCTF constitui-se em atividade acessória, por meio da qual o sujeito passivo informa os valores encontrados em sua DIPJ e os valores do imposto a pagar ou a compensar. 4º. As informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, exigidas por lei, especificados na DCOMP, encaminhada em 14/10/2004, já constavam da DCTF e da DIPJ, anteriormente encaminhadas à SRF. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 9 5º. A DCOMP é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração. Isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar-se de ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal. 6º. Na realização do direito, os aspectos formais não podem sobrepor-se aos aspectos materiais. (destaquei) Fixada essa premissa, entendo que razão assiste à Recorrente. De fato, com vistas a comprovar suas razões de defesa, a Contribuinte logrou trazer aos autos os seguintes documentos: - guia DARF que comprova o pagamento indevido de R$ 36.798,31 (p. 32); - fatura nº 42062513, com data de emissão 18/04/2001, para pagamento em até 120 dias (18/08/2001), no valor de USD 67,211,53 (tradução juramentada à p. 127); - razão contábil com lançamento em abril/2001, em conta de ativo, da provisão para IRRF de R$ 36.798,31 (p. 37); - razão contábil com lançamento em abril/2001, em contas a pagar, da provisão para pagamento a “Cias Relacionadas no Exterior” de R$ 147.193,25, correspondente ao valor da fatura de USD 67,211,53 convertido para reais com a taxa de câmbio do dólar (2,1899) na data da emissão da fatura nº 42062513 (18/04/2001) (p. 38); - comprovante de fechamento do câmbio em 21/08/2001, para pagamento da fatura de USD 67,211,53, cuja remessa líquida do IRRF, no montante de USD 50,408.65, correspondeu a R$ 128.451,32 (p. 33); - razão contábil com lançamento em agosto/2001, em contas a pagar, do pagamento líquido de R$ 128.451,32, correspondente ao valor da fatura de USD 67,211,53 convertido para reais com a taxa de câmbio do dólar (2,1899) na data da remessa (21/08/2001), que totaliza R$ 171.268,42, subtraído do IRRF pago em 21/08/2001, no montante de R$ 42.817,10 (p. 39); - razão contábil com lançamento em agosto/2001, em conta de ativo, da provisão para IRRF de R$ 42.817,10 (p. 40); e - guia DARF que comprova o pagamento correto do IRRF de R$ 42.817,10 (p. 35). Registre-se pela sua importância que, em relação ao fato de o débito ter sido confessado em DCTF, a Contribuinte expressamente reconheceu que houve um erro de preenchimento na referida declaração, tendo apresentada a competente retificadora no curso do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade (p. 41). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 10 Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo que restou demonstrada a duplicidade de recolhimentos do IRRF à mesma operação, impondo-se, assim, o provimento do apelo recursal da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o crédito pleiteado no valor original de R$ 36.798,31 e, por conseguinte, homologar a Declaração de Compensação de n° 38219.42391.120204.1.3.04-3965. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Com o mais profundo respeito ao r. entendimento exarado pelo conselheiro relator, divirjo fundamentalmente pela ausência de correlação entre os pagamentos realizados em DARF, tal como expressado em detido exame casuístico da autoridade administrativa, em sede de diligência justamente para verificar e atestar eventual duplicidade de pagamentos, como se vê a fls. 138/153: (Despacho de Diligência) 9.1. Resposta => Como se viu nas telas acima destacadas, não foi verificada nenhuma correlação entre os DARF e, nessa esteira, não foi constatada duplicidade de recolhimentos. De fato, nos documentos do SIEF/ARRECADAÇÃO verificou-se o que segue: ➢ O DARF (no. de pagamento 2929721198) recolhido 18/04/2012 no código 0422 (IRRF- Royalties e Assistência Técnica- Residentes no Exterior) está vinculado a este PAF no. 10880.916363/2008-75. ➢ Por sua vez o DARF (no. de pagamento 3089314598) recolhido em 21/08/2001 no código 0473 (Rendimentos do Trabalho- Residentes no Exterior) está vinculado ao sistema FISCEL. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.060 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916362/2008-75 11 Ato contínuo, adoto também o decido na origem, conforme acórdão de fls. 47/49, com fundamento no art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, considerando (i) a uma que o colegiado de piso se debruçou exaustivamente sobre a argumentação trazida pela defesa; (ii) a duas a falta de correlação entre os pagamentos em reexame realizado em data recente pela fiscalização. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11023281 #
Numero do processo: 10980.905216/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.905216/2008-96

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7292012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.519

nome_arquivo_s : Decisao_10980905216200896.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10980905216200896_7292012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11023281

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728989941760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T18:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T18:37:20Z; Last-Modified: 2025-09-02T18:37:20Z; dcterms:modified: 2025-09-02T18:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T18:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T18:37:20Z; meta:save-date: 2025-09-02T18:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T18:37:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T18:37:20Z; created: 2025-09-02T18:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-02T18:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T18:37:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.905216/2008-96 ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRAN PARK VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 2 RELATÓRIO Nos presentes autos é tratado a Declaração de Compensação (Dcomp) sob nº 02403.28485.130704.1.3.04-5840, informando crédito de R$ 1.509,21, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF para honrar débito da mencionada declaração. Consta nos autos o Despacho Decisório, exarado pela autoridade fiscal da DRF de Curitiba (PR) que foi localizado o pagamento mencionado, mas que ele foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação perquirida. Ao tomar ciência, tempestivamente aviou manifestação de inconformidade, acompanhada com documentos pertinentes, alegando: a) que o período apurado efetuou recolhimento de PIS em R$ 11.402,39, conforme indicado em sua DCTF; b) ao recalcular o valor, diante da redução a zero por cento da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia de R$ 1.509,21. Em 16 de março de 2011 a 3ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão, pautando a mencionada manifestação de inconformidade, exarando Acórdão sob nº 06-30.764, a julgando improcedente, mantendo a não homologação. Por meio de Aviso de Recebimento tomou ciência da decisão no dia 19 de abril de 2011, sendo que no dia 06 de maio do mesmo ano aviou Recurso Voluntário, fazendo um histórico processual, bem como apresentou razões que sustentariam reforma da decisão combatida. Ao chegar ao CARF, foi distribuído o recurso ao conselheiro Robson José Bayerl, da 3ª Seção, da 4ª Câmara da 3ª Turma ordinária. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de junho de 2012 a Turma mencionada, através do voto condutor do relator, a unanimidade de votos ‘baixou’ em Diligência, entendendo que não estava suficientemente maduro o processo, requerendo a unidade de origem: a) Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 3 A DRJ providenciou responder a diligência, não sem antes requerer documentos à Recorrente, que prontamente acudiu. Ato contínuo, exarou seu parecer, de acordo com o requerido. “.... 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (página 114 do livro Razão) o valor de R$ 91.467,25, período de apuração (PA) 10/2003, o qual corresponde à Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 12)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 12), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 1.509,21 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 1,65% (regime não cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 28)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 28) de R$ 8.780,59, após o desconto dos créditos de R$ 1.421,09, está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. O DARF (6912) no valor total de R$ 11.402,39 pago em 14/11/2003 (em anexo) está vinculado aos seguintes débitos: alocação do valor de R$ 8.780,60 para a contribuição ao PIS (6912) do PA 10/2003; bloqueio do valor de R$ 1.112,58 sob controle do processo nº 10980.902728/2008- 09; reserva do valor de R$ 1.509,21 sob controle do processo nº 10980.905216/2008-96 ora sob análise e objeto da DCOMP nº 02403.28485.130704.1.3.04-5840; 5. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 100/2017, ressalta- se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 4 6. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 1.509,21 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 91.467,25 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado na Receita Total de R$ 5.942.232,17 discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Somatório das linhas 03, 04 e 09)/DACON retificador (Ficha 05/Somatório das linhas 03, 04 e 09), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 6.966.688,13 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; 7. Por fim, somente após o resultado definitivo do julgamento no âmbito administrativo será possível certificar se o crédito efetivamente reconhecido é suficiente para a compensação, observadas as regras de valoração de que trata o CAPÍTULO X da IN RFB nº 2.055/2021. ....” Em 25 de junho de 2024 tomou conhecimento da conclusão da Diligência supra, sendo que no dia 23 de julho do mesmo ano pronunciou-se, ratificando o requerido no Dcomp sob nº 02403.28485.130704.1.3.04-5840, informando crédito de R$ 1.509,21 Ao retornar ao CARF, em razão de o relator originário não compor mais o quadro de conselheiro da Corte, por meio de sorteio eletrônico, foi-me distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direto O caso em testilha trata de Dcomp sob nº 02403.28485.130704.1.3.04-5840, informando crédito de R$ 1.50921, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF, pois se Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 5 equivocou ao não considerar percentual zero da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia acima. Realizada a diligência se pode observar o posicionamento da DRJ de origem que reconheceu a escrituração das comissões sobre vendas diretas, bem como certificou também o valor perquirido. A autoridade diligente reconheceu também a base legal que fulcrou o Dcomp, ou seja, o § 2º do Artigo 2º da lei nº 10.485/2002. Em determinado ponto da diligência a autoridade fiscal consigna que a confirmação do direito ao crédito depende de demonstração documental contábil na composição do faturamento do período. Entretanto, com a manifestação à diligência a Recorrente apresenta planilha por ela elaborada, cuja qual seria assaz para demonstrar seu direito. Segundo a Recorrente, o impresso acima é o bastante para demonstrar que a receita tributável no mês 10/03 foi de R$ 5.942.232,17, cujo qual foi transcrito no DIPJ, sendo que Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 6 o valor das receitas referentes a comissão de vendas diretas é de R$ 91.467,25, está incluído na apuração, apesar de ter alíquota zero. Alega ainda que a diferença entre a receita total e a receita tributável decorreu de i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; ii) receitas financeiras não tributáveis e, ii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. Entendo que o direito creditório não está comprovado só com o documento que acompanhou a manifestação de diligência, eis que a planilha apresentada parece correto com os números apresentados e discutidos nos autos, mas não o suficiente considerando a ausência de documentos contábeis necessários para comprovar o crédito. Registro ainda que, recentemente o nobre conselheiro Daniel Moreno Castilho conduziu um voto, com caso análogo, onde a tese do princípio da cooperação mútua muito me atraiu, argumentando: (...) Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. (...) É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.519 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905216/2008-96 7 O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. (DN) ...) Como se vê, um dos princípios que nortearam aquele julgado foi o da cooperação mútua, cuja decisão o segui dado a existência de um reconhecimento tácito por parte da autoridade fiscal do crédito perseguido. A questão da cooperação mútua é um novel princípio atualmente utilizado, onde muitas ‘reflexões’ trará à Corte. Mas, nesse momento, pouco se tem utilizado, talvez por dificuldade logística do FISCO, ou mesmo resistência processual lastreada no dever processual de demonstrar o crédito àquele que o requer. Particularmente sou adepto à utilização desse princípio da cooperação mútua, mas para se pôr em prática, necessário é que se tenha nos autos do processo o mínimo de indício de reconhecimento de que o documento fiscal está correto, em que pese não se tenha o documento contábil. No caso em tela, há quatro questões a serem observadas que impedem o reconhecimento do direito creditório: i) não há nenhum documento contábil que demonstre, vendas diretas por exemplo; ii) examinando o Livro Razão Contábil não localizei escrituras que justifiquem os documentos fiscais e, por fim, iii) mesmo com a diligência a autoridade fiscal não se pronunciou afirmativamente quanto a fidedignidade dos documentos fiscais, lastreados em documentos contábeis e, por fim e sobretudo, iv) em que pese ter a Recorrente todas as oportunidades de apresentar o documento contábil, não o fez. Por que transferir a responsabilidade para a Fazenda? Assim, sobretudo por ter tido várias oportunidades de juntar aos autos comprovantes contábeis, não fazendo, é que penso ser indevida a compensação creditória, transferindo obrigação probatória ao Fisco. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11023098 #
Numero do processo: 10830.905673/2019-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.905673/2019-57

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7291984

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.448

nome_arquivo_s : Decisao_10830905673201957.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830905673201957_7291984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11023098

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140729029787648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-30T11:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-30T11:58:40Z; Last-Modified: 2025-08-30T11:58:40Z; dcterms:modified: 2025-08-30T11:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-30T11:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-30T11:58:40Z; meta:save-date: 2025-08-30T11:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-30T11:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-30T11:58:40Z; created: 2025-08-30T11:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-08-30T11:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-30T11:58:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905673/2019-57 ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 3 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, reproduzindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 4 Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 5 Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 7 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 8 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 9 e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 10 de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170- PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 11 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 12 Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 13 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 14 Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 15 Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 16 (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 17 depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 18 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 19 interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 20 Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 21 mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905673/2019-57 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4696529 #
Numero do processo: 11065.002502/99-22
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integram o cálculo do crédito presumido os custos com a industrialização por encomenda, desde que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem beneficiados pela operação sob encomenda sejam empregados em nova operação de industrialização pelo estabelecimento encomendante. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integram o cálculo do crédito presumido os custos com a industrialização por encomenda, desde que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem beneficiados pela operação sob encomenda sejam empregados em nova operação de industrialização pelo estabelecimento encomendante. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.002502/99-22

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4411645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : CSRF/02-02.769

nome_arquivo_s : 40202769_122920_110650025029922_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 110650025029922_4411645.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

id : 4696529

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140729035030528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:45:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:45:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:45:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:45:09Z; created: 2009-07-22T14:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:45:09Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .•Pt .:n ,t• SEGUNDA TURMA Processo n• 11065.002502/99-22 Recurso n• 203-122920 Especial do Procurador Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° CSRF/02-02.769 Sessão de 03 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANABE COM. DE COUROS E REPRESENTAÇÃO LTDA Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integram o cálculo do crédito presumido os custos com a industrialização por encomenda, desde que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem beneficiados pela operação sob encomenda sejam empregados em nova operação de industrialização pelo estabelecimento encomendante. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra eto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 1 111 ror ANTO 10 CARI,* LIM Relator Processo n! 11065.002502/99-22 CSRETO2 Acórdão n.• CSRFAl242.769 Fls. 2 FORMALIZADO EM: '14 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÀ0 BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNADES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). • Processo n.• 11065.002502/99-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.769 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n 203-10.135, por meio do qual foi reconhecido o direito de inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Alegou a recorrente que a inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido gera distorções porque se a própria empresa realizasse todas as etapas de seu processo produtivo não poderia incluir no cálculo o custo com folha de pagamento, encargos sociais, custo com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, que são os valores agregados aos insumos na industrialização por encomenda. A legislação do beneficio só autoriza que o ressarcimento se opere em relação a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo outros insumos. Acrescentou que à luz do art. 419 do RIP112002, o valor cobrado pela industrialização por encomenda deve ser acrescido ao valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, o que significa que o industrializador cobra apenas pelos serviços prestados. Não sendo o serviço uma espécie de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sua admissão no cálculo do crédito presumido não pode ser aceita. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de reformar-se a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-032 de fls. 255. Regularmente notificado do Acórdão n2 203-10.135, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 2581262, alegando, em síntese que tem direito de incluir nos cálculos o valor da industrialização por encomenda. o Relatório. ,• Processo n.• 11065.002502/99-22 CSRDT02 Acórdão n.• CSRP/02-02.769 Es. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou o ilustre Procurador da Fazenda que a inclusão do custo da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido viola o art. 12 da Lei n2 9.363/96, que só admite a inclusão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Essa questão foi enfrentada pelo Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro no voto condutor do Acórdão n2 202-14.500 o qual transcrevo e adoto como razão de decidir do presente voto. "De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a auséncia de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II, do RIPI/82 1 (correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de Ml', PI e ME adquiridos de terceiros. Dai se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 311, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao lArt. 36- Poderão sair com suspensão do imposto: 1- as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação. 22.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de 01 insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que n agregue Processo o, 11065.002502/99-22 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/024)2.169 Fls. 5 encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado, no voto condutor do Acórdão n° 202- 12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Recurso o° 104.703), já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: "Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os Sumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIP1/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIP1/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os Sumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza Sumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPX ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao eXefeiC40 de 1995, quanto aos posteriores. (1) Processo n.• 11065.002502/99-22 CSRE/T02 Acórdão n.• CSFtF/02-02.769 Fls. 6 No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de salda (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saldos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal, acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou, atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do 1PL Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MI', Pi e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°3 e 2°4 da Lei n°9.363/96. 3 Art. I - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Com !ementares . . Processo ri.• 11065.002502/99-22 CSRFIF02 Acórdão n.° CSRF/02-02.769 Fls. 7 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização, em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI, e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3°5 da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. na. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 4 Art. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §¢ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 5 Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Uttlinr-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. . . Processo n.° 11065.002502/99-22 CSRF/T02 Acórdão fl, CSRF/02-02.769 Fls. 8 Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgas pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor cobrado decorrente de industrialização por encomenda e desde que o executor da encomenda seja contribuinte, em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS)." Por fim, quanto à distorção suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso, cumpre lembrar que não existe lei obrigando os contribuintes a estruturarem o seus negócios de modo a atender a conveniência do Fisco. Desse modo, não se pode negar o direito de incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio, porque outros contribuintes que beneficiam os insumos no próprio estabelecimento não podem se beneficiar com a inclusão de certos custos de industrialização. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões -1----;àm 03 de julho de 2007 ANT NIO CARLOS A ULIM 0/2 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

score : 1.0
11023100 #
Numero do processo: 10830.905674/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.905674/2019-00

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7291985

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.449

nome_arquivo_s : Decisao_10830905674201900.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830905674201900_7291985.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11023100

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140729088507904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-30T12:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-30T12:05:35Z; Last-Modified: 2025-08-30T12:05:35Z; dcterms:modified: 2025-08-30T12:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-30T12:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-30T12:05:35Z; meta:save-date: 2025-08-30T12:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-30T12:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-30T12:05:35Z; created: 2025-08-30T12:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-08-30T12:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-30T12:05:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905674/2019-00 ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 3 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, reproduzindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 4 Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 5 Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 7 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 8 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 9 e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 10 de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170- PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 11 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 12 Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 13 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 14 Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 15 Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 16 (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 17 depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 18 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 19 interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 20 Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 21 mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905674/2019-00 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11026972 #
Numero do processo: 10580.727104/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Não havendo documentos dignos de confiabilidade ou em desconformidade com as regras fiscais, civis ou contábeis exigidas em lei, ou ainda no caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou sua apresentação deficiente, o Fiscal pode realizar o lançamento, por aferição indireta, da importância que reputar devida, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.212, de 1991. A utilização do método da aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a ser do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Não havendo documentos dignos de confiabilidade ou em desconformidade com as regras fiscais, civis ou contábeis exigidas em lei, ou ainda no caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou sua apresentação deficiente, o Fiscal pode realizar o lançamento, por aferição indireta, da importância que reputar devida, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.212, de 1991. A utilização do método da aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a ser do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.727104/2018-72

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293068

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.678

nome_arquivo_s : Decisao_10580727104201872.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580727104201872_7293068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11026972

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140729098993664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:51:28Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:51:28Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:51:28Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:51:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:51:28Z; created: 2025-09-04T23:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-04T23:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:51:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.727104/2018-72 ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Não havendo documentos dignos de confiabilidade ou em desconformidade com as regras fiscais, civis ou contábeis exigidas em lei, ou ainda no caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou sua apresentação deficiente, o Fiscal pode realizar o lançamento, por aferição indireta, da importância que reputar devida, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.212, de 1991. A utilização do método da aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a ser do contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-48.379, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – anos 2014 e 2015 – lavrada por verificar a existência de bases de cálculo apuradas por aferição indireta, em razão das diferenças, não justificadas, existentes entre as remunerações declaradas em GFIP e as pagas aos segurados empregados contabilizadas nos Elementos de Despesas 3.1.9.0.11.00. (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) e 3.1.9.0.04.00 (Contratação por Prazo Determinado). A impugnação foi apresentada (e-fls. 1060 a 1074) alegando, segundo relatório da decisão recorrida, que: 1 – Os autos de infração devem ser declarados nulos, tendo em vista que foram aplicadas várias penalidades de forma vedada pela legislação de regência, conforme artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72, em desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, que devem reger os atos da administração pública direta, indireta e fundacional, considerando, ainda, a falta de clareza na descrição dos fatos. 2 – As multas aplicadas são inconstitucionais por ferirem o princípio constitucional do não-confisco, maculando, ainda, o devido processo legal e a ampla defesa. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 3 Para que seja aplicada uma multa, é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que, depois, a multa seja mensurada e exigida. 3 – Faz-se necessário que se identifique a natureza jurídica das contribuições sociais para a previdência social, PASEP e, assim, das obrigações acessórias decorrentes de tais contribuições. 4 – O arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado em casos extremos, sendo que o exercício desse mecanismo encontra-se ancorado nos princípios da razoabilidade, da finalidade da lei e da proporcionalidade, podendo ser utilizado quando realmente mostre-se impossível utilização da base de cálculo originária. 5 – Havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não cabe o arbitramento. Em caso de vícios isolados, o Fisco não se exonera de aplicar a prova indiciária, devendo o agente fiscalizador encontrar a verdade material, não podendo desconsiderar as escritas por meros erros que não as prejudiquem em seu conjunto. 6 – A falta de escrituração de algumas bases salariais não descaracteriza o conjunto da escrituração. Para tanto, faz-se necessário que existam erros, cumulativos ou não, suficientes para determinar sua inconsistência, devendo serem amplamente demonstrados no processo investigatório. 7 – A Administração desconsiderou as provas apresentadas pela autuada, praticando ato arbitrário, à revelia do devido processo legal. 8 – O Município mantém e apresentou documentações contábeis, folhas de pagamentos e outros documentos, tais como exigidos, absolutamente em ordem, jamais se furtando às intimações do agente fiscal. 9 – Seria admissível o arbitramento se houvesse recusa do contribuinte na apresentação de sua escrituração formal e dos demais documentos ou, ainda, se não colaborasse com o fisco. 10 – O arbitramento não admite o desprezo do método investigatório da verdade fiscal, sendo aplicado, somente, quando impossível a obtenção de elementos ou quando estes se manifestem imprestáveis e inconfiáveis. Ao final, requer: • Receber a presente IMPUGNAÇÃO, em todos os seus EFEITOS JURÍDICOS, nos termos aqui elencados, para acolhimento em sua plenitude, julgando, portanto, provida, para: • Acolher as prejudiciais, e. como consectario, declarar nulas todas as sanções impostas: • Ou ainda, ao apreciar o mérito, modificar a decisão insurrecionada, julgando desprovidas as seguintes autuações: Auto de Infração n° 10580-727.097/2018-H: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 4 Auto de Infração n° 10580-727.104/2018-72: Auto de Infração n° 10580- 727.104/2018-72 e Auto de Infração n° 10580-727.104/2018-72. logicamente, desconstituindo-se os créditos tributários lançados, bem como as imposições de multas e juros, determinando o arquivamento; • Requer, com base no princípio da eventualidade, caso o entendimento de Vossa Excelência seja diverso, o que não se crê, requer subsidiariamente e sem prejuízo aos pleitos supra formulados, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade das multas e juros aplicados, para. assim reconhecendo, declarar nulas as suas aplicações, isentando o contribuinte; • Postula, derradeiramente, pela produção da prova pericial. O Acórdão recorrido (e-fls. 1096 a 1106) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, deve lançar de ofício a importância devida. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PERÍCIA. PROVA POSTERIOR. INDEFERIMENTO. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de apresentação posterior, a não ser nos casos previstos em lei, que não foram atendidos. Impugnação Improcedente Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 5 Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 14/05/2019 (e-fl. 1115). Em 04/06/2019, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1118 a 1132, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Carf nº 02.  PRELIMINAR  Nulidade A recorrente limitou-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com ajustes na redação, não havendo um real questionamento dos motivos da decisão de piso, razão pela qual, utilizando do disposto no §12 art. 114 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: São três os Autos de Infração que compõem o processo em questão (10580.727104/2018-72): 1 – Contribuição Previdenciária; 2 – Outras Entidades e 3 – Obrigações Acessórias. No seu § 1º, o artigo 9º, acima, autoriza a formalização dos autos de infração, relativos ao mesmo sujeito passivo, em um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, sendo este o caso em tela. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 6 Quanto ao aludido artigo 10 do Decreto 70.235/72, também supracitado, vê-se que todos os requisitos, ali firmados, foram cumpridos, relativamente aos autos de infração em questão. Constata-se, portanto, que não ocorreu a nulidade arguida.  MÉRITO Também neste tópico o recurso reapresentou os argumentos colocados na impugnação, sem, contudo, questionar os motivos expostos na decisão de piso. Assim, também no mérito, aplico o disposto no §12 art. 114 do Regimento Interno do CARF, reproduzindo alguns trechos da decisão de piso, com os quais concordo. Entretanto, vê-se que, conforme consta do Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram apuradas por aferição indireta em razão das diferenças, não justificadas, existentes entre as remunerações declaradas em GFIP e as pagas aos segurados empregados contabilizadas nos Elementos de Despesas 3.1.9.0.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil) e 3.1.9.0.04.00 (Contratação por Prazo Determinado). Informa a auditora autuante que, embora intimada para prestar esclarecimentos, relativamente às referidas diferenças encontradas, a contribuinte não o fez. (...) Estabelece o § 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91 estabelece: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).(grifamos) (...) Portanto, diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a origem dos valores lançados nas rubricas próprias de remuneração (salário-de-contribuição), nos lançamentos contábeis, relativos aos anos de 2014 e 2015, há que se aplicar o disposto no § 3º acima transcrito, efetuando-se de ofício o lançamento. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.678 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727104/2018-72 7 Foram lançados os valores resultantes da apuração das diferenças havidas entre as remunerações declaradas em GFIP e as pagas aos segurados empregados, contabilizadas nos Elementos de Despesas 3.1.9.0.11.00 e 3.1.9.0.04.00, cujos valores foram extraídos do Balanço Orçamentário do respectivo exercício, realizada na forma demonstrada no Relatório Fiscal, às fls. 36/49.  Multa confiscatória Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, por decorrência da determinação do art. 142 do CTN, devem ser aplicados, obrigatoriamente, pela Autoridade Fiscal, sempre que verificar o descumprimento da obrigação de declarar o crédito tributário devido. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e não para pautar o executor na aplicação da lei, que tem sua atividade vinculada à legislação posta, em respeito a legalidade estrita. Ademais, nos termos do Súmula Carf nº 02, este Conselho não tem competência para conhecer matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 1141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Preliminar  Nulidade  Mérito  Multa confiscatória  Conclusão

score : 1.0
11026979 #
Numero do processo: 18088.720067/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES LEGAIS. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de escrituração com observância da legislação comercial, inclusive em relação aos livros obrigatórios, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02).
Numero da decisão: 2301-011.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES LEGAIS. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de escrituração com observância da legislação comercial, inclusive em relação aos livros obrigatórios, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18088.720067/2016-82

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293071

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.630

nome_arquivo_s : Decisao_18088720067201682.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18088720067201682_7293071.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11026979

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140729127305216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:52:30Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:52:30Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:52:30Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:52:30Z; created: 2025-09-04T23:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-04T23:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:52:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720067/2016-82 ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURO PALOMBO CONCILIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES LEGAIS. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de escrituração com observância da legislação comercial, inclusive em relação aos livros obrigatórios, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 2 Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-43.802, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2011 – lavrado por verificar o recebimento de lucros excedentes ao lucro presumido ou ao lucro efetivo disponível comprovado. A impugnação apresentada (e-fls. 3357 a 3386) alega, segundo relatório da decisão recorrida: O impugnante argumenta preliminarmente que o lançamento é nulo porque foram desconsideradas de forma arbitrária e imotivada todas as informações e documentos apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização, que comprovam a origem dos seus rendimentos. Feridos assim os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da eficiência, da legalidade e da segurança jurídica. No mérito argumenta que as empresas mantiveram escrituração contábil regular, própria para demonstrar os lucros efetivos, e não apenas o livro Caixa a que estavam obrigadas as empresas optantes pelo lucro presumido. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova em contrário. O próprio autuante em seu relatório reconheceu que as escriturações registravam corretamente os lucros distribuídos ao sócio. Nada de errado foi apurado com relação aos lançamentos fiscais e aos valores distribuídos a título de lucro. Os livros fiscais atenderam plenamente aos critérios da integridade e da fidelidade, porquanto aprovados pela Autoridade Fiscal quanto ao seu aspecto material, e confirmados pela ausência de qualquer lançamento fiscal de ofício em decorrência de possível recolhimento a menor do IRPJ. Se a escrituração serviu para comprovar o imposto pago, foi também convalidada para estabelecer os Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 3 lucros distribuídos. Não poderia assim ser desconsiderada pelo mero atraso do seu registro na Junta Comercial, em desprezo ao primado da verdade material sobre a mera forma, especialmente quando os livros fiscais foram encaminhados tempestivamente para autenticação pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que, no entanto, os devolveu apontando exigências quanto a erro no formato da apresentação dos referidos livros, cuja correção foi providenciada pelas cinco empresas fiscalizadas, culminando com o registro pela JUCESP em 26/10/2013, antes mesmo do início do procedimento fiscal. Não foi apontada pela fiscalização e inexiste qualquer norma legal que invalide os registros contábeis pelo atraso da sua autenticação na Junta Comercial. Tal registro não tem natureza constitutiva, mas sim meramente declaratória, para garantir a sua publicidade em relação a terceiros. Poderia assim no máximo justificar a presunção iuris tantum de que os registros pudessem conter contradições e omissões, mas não poderiam ser simplesmente invalidados a ponto de transformar os lucros distribuídos com isenção em rendimentos tributáveis dos sócios. Tratavase também de um período de transição da escrita manual e impressa para a escrita automatizada e digital, e durante esse período as cinco empresas fiscalizadas encaminharam a sua escrita contábil por meio do SPED, sistema público de escrituração digital dos livros contábeis, havendo prova já encartada nos autos de que os arquivos contendo os registros contábeis foram encaminhados tempestivamente para a Receita Federal. Contesta ainda a multa de 75%, argumentando que é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. O Acórdão recorrido (e-fls. 3391 a 3395) está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. LUCRO DISTRIBUÍDO. LUCRO PRESUMIDO. Somente é isento do imposto de renda da pessoa física o lucro distribuído até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/11/2017 (e-fl. 3404). Em 11/12/2017, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 3407 a 3450, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 4 Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 02.  MÉRITO  Distribuição de Lucro que excede o Lucro Presumido Afirma o recorrente que, apenas devido ao atraso na obtenção do registro do livro diário na Junta Comercial de São Paulo, a Fiscalização desconsiderou toda a escrita fiscal das empresas tributadas e lançou os lucros distribuídos ao sócio como renda tributável da pessoa física. Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento ocorreu por não ter sido atendidas as normas legais sobre distribuição de lucros excedentes, de modo a poder considerá-los isento do imposto de renda. Destacou a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, em vigor até 2014 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º [...]. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. [...].” (grifos originais) Segue o procedimento fiscal solicitando às pessoas jurídicas os documentos necessários para a verificação Para a verificação da correta utilização/aplicação das normas contábeis e tributárias para a distribuição de lucros e dividendos isentos à pessoa física do Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 5 contribuinte, esta fiscalização inicializou seis diligências junto às empresas (seis) do contribuinte solicitando: 1) Diário original, e em meio magnético (arquivo “pdf” ou equivalente), 2) Razão em meio magnético (arquivo “pdf” ou equivalente), 3) Balanço (caso não conste no diário), 4) Demonstrativo do Resultado do exercício (caso não conste no diário), 5) Registro de Inventário, 6) Comprovar através de documentação hábil e idônea (Ted, cheque etc.) a transferência do lucro contábil ao Sr. Mauro Palombo Concilio. Na documentação apresentada (seis empresas) apurou-se a correta escrituração/comprovação dos lucros distribuídos, mas nas cinco empresas tributadas com base no lucro presumido observou-se o registro do livro diário na Junta Comercial de São Paulo em somente 26/10/2013. Para que as empresas tributadas com base no lucro presumido se manifestassem sobre o atraso no registro dos seus Livros Diários, esta fiscalização enviou o Termo de Constatação e de Intimação fiscal para estas cinco empresas constatando e solicitando que: (...) Em resposta o contribuinte alega e informa que houve a entrega no prazo dos Diários para registro junto a JUCESP, mas devido a erro no formato de apresentação dos referidos livros, e por consequência desses erros foram feitas exigências, e que somente depois de corrigidas, os livros foram registrados (26/10/2013), quinze meses após o prazo, para as cinco empresas de contabilidade, tributadas pelo lucro presumido, pudessem efetuar uma distribuição lucros ao seu proprietário, quase três vezes maior que o permitido (32% menos impostos): (...) Logo, para que possa ser considerada uma “escrituração contábil feita com observância da lei comercial”, é necessário que a mesma atenda ao disposto nos Arts. 1.179 a 1.189 do Código Civil. Dentre os requisitos a serem atendidos, alguns foram destacados abaixo: Código Civil - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 6 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. (grifos não originais) E traz as considerações finais e conclusão: CONSIDERANDO que a isenção mencionada no parágrafo anterior está condicionada a que o empresário ou a sociedade empresária disponha de escrituração contábil feita com observância da lei comercial; CONSIDERANDO que a legislação civil dispõe que, no caso de adoção do Livro Diário, este deve ser autenticado no Registro Público de Empresas Mercantis antes de posto em uso ou, pelo menos, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro, conforme aceito pela legislação tributária; CONSIDERANDO que os Livros Diários das cinco empresas do contribuinte, tributadas pelo lucro presumido no ano-calendário 2011, somente foram autenticados em 26/10/2013, descumprindo, portanto, tanto a legislação societária quanto a legislação tributária; CONSIDERANDO que, no momento em que os lucros foram distribuídos, a escrituração contábil das cinco empresas tributadas pelo lucro presumido não observavam a lei comercial, visto que os Livros Diários não haviam sido autenticados em momento oportuno (antes de postos em uso, conforme legislação civil, ou até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro, conforme legislação tributária) e (...) CONCLUI-SE que a parcela do lucro distribuído pelas cinco empresas tributadas pelo lucro presumido no ano-calendário 2011, que excedeu ao valor da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido diminuída de todos os impostos e contribuições a que estava sujeita a pessoa jurídica é considerada como rendimento tributável, para a pessoa física do contribuinte, nos valores constantes na coluna “Valores a Lançar” da tabela acima. Valores estes que serão lançados de ofício através deste Auto de Infração, como rendimentos tributáveis oriundo de pessoas jurídicas, pagos ao sócio proprietário o Sr. Mauro Palombo Concilio. (grifos não originais) Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 7 A decisão de piso entendeu que o procedimento do Fiscal foi correto e assim motivou seu Acórdão: É evidente que a escrituração exigida neste caso é aquela que seja hábil a demonstrar o lucro efetivo, ou seja, a mesma à qual estão obrigadas as empresas que se submetem à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real. Para tanto é indispensável que a escrituração contábil cumpra os requisitos formais estabelecidos nas normas pertinentes, dentre as quais se insere a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984, que assim dispõe: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro “Diário” autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. De acordo com o relatório da Câmera Técnica nº 126/2006 do Conselho Federal de Contabilidade, a exigência de registro do livro Diário em órgão competente é condição legal e fiscal como elemento de prova, como requerido na legislação comercial. Tal exigência data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/2002, tanto para a sua escrituração quanto para a sua autenticação e registro em órgão competente. O Decreto Lei nº 486/1969 e o Decreto nº 64.576/1969 estabelecem que se os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e registrados, a eventual falência será considerada fraudulenta, e que o livro Diário é o instrumento de prova em juízo perante qualquer entidade. Por outro lado, a escrituração comercial regular deve basear-se em registros permanentes de todas as operações relevantes, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. É o que deixa claro toda a legislação pertinente à matéria, quando expressa sempre a exigência de que a escrituração seja mantida regularmente, deixando claro que os livros contábeis regulares são documentos, por assim dizer, históricos, e a sua historicidade mesma é requisito formal indispensável. Neste contexto, a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984 apenas estabelece um critério temporal objetivo para determinar a data limite de registro para que a contabilidade seja reconhecida como tempestivamente confeccionada. Não se confirma que as empresas, paralelamente à escrituração manual entregue à fiscalização, tenham apresentado também escrituração eletrônica no SPED, muito menos que a entrega tenha sido tempestiva, como afirma o impugnante. Mesmo a escrita digital deve ser autenticada no registro público competente, como estabelece a Interpretação Técnica Geral (ITG) nº 2000, aprovada pela Resolução Nº 1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu item 10: 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 8 serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; serem autenticados no registro público competente. (Destaquei.) Inverídica a afirmação do impugnante de que a fiscalização confirmou como correta a contabilidade das empresas. Tal correção foi aferida apenas com relação aos rendimentos pagos ao sócio, pela comparação dos registros contábeis com os comprovantes bancários dos pagamentos. Nada foi estabelecido quanto à correção da contabilidade para comprovar a existência de lucro efetivo superior ao lucro presumido declarado; nem poderia ser, uma vez que os livros contábeis não foram objeto de auditoria, mesmo porque não cumpriam os requisitos formais indispensáveis para garantir a sua idoneidade. A escrituração mantida em desacordo com as disposições legais não transfere à autoridade administrativa o ônus da prova em contrário, como resulta dos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do imposto de Renda): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Destaquei.) Não procede tampouco o argumento de que a contabilidade fora confirmada como regular por não terem sido autuadas as pessoas jurídicas. Como as empresas optaram pelo lucro presumido, as irregularidades constatadas não autorizariam o arbitramento do lucro. Mas para se beneficiar da isenção na pessoa física, o beneficiário deveria comprovar a contabilização regular de lucros disponíveis superiores ao lucro presumido. Como beneficiário dos rendimentos o autuado é o sujeito passivo e o responsável pela apresentação de provas da pretendida isenção. (grifos não originais) No recurso o contribuinte volta a questionar a desconsideração do Livro Diário em razão do seu registro a destempo, e que tal procedimento seria uma afronta aos princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade, da eficiência, da legalidade e da segurança jurídica. A tese esposada pela Fazenda Nacional defende que a autenticação dos livros fiscais, ainda que corretamente apurados e devidamente lançados os valores sujeitos à anotação contábil, quando realizada após o prazo de entrega da DIPJ Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 9 enseja a desconsideração da escrita contábil. Vale dizer o registro em 2013 referente livros fiscais relativos ao ano calendário 2011 não teriam qualquer valor probante. A tese defendida pela Autoridade Fiscal, em que pese os argumentos em que foi lastreada, não passa por um crivo mais ponderado de juridicidade e razoabilidade, como será demonstrado a seguir. (...) Indaga-se: porque quais razões teriam sido aprovadas integralmente as escritas fiscais das cinco pessoas jurídicas para efeito de IRPJ, porém desconsideradas na mesma medida para efeito de distribuição de lucros ao sócio Recorrente, para efeito de IRPF? (...) Nem se pode olvidar que a Instrução Normativa 1515/2014 estabelece expressa hipótese em que a Autoridade Fiscal não poderá simplesmente descartar a escrita contábil, devendo, no entanto, proceder ao seu arbitramento conforme claramente está preceituado no seu Artigo 130: (...) A resposta é negativa, pois o registro é meramente formal e ainda que realizado após o transcurso do tempo não teria o condão de afastar por si só a escritura contábil. A conclusão obtida é que o sistema de presunção legal aplicável ao Direito Civil e Privado em Geral não tem a mesma configuração do sistema de presunção aplicável ao Direito Tributário e Público em Geral, exatamente porque no Direito Privado temos pessoas em tese em igualdade de condições de obter a comprovação dos fatos que alegam ao passo que no Direito Público temos pessoas em posição não equivalente, pois o Fisco possui arsenal instrumental e normativo que o contribuinte não tem e por tal razão não se poderia considerar como válido no caso concreto a presunção de distribuição de lucros acima do limite do lucro presumido, como entendeu o Julgador de 1ª Instancia Administrativa, utilizando como fato para justificar tal presunção o mero registro dos livros fiscais do ano calendário 2011 ocorrido em 2013, ressaltando-se que o registro levado a efeito pela JUCESP em 2013 não teve qualquer responsabilidade do Recorrente, porque tratou-se do cumprimento de exigências da Junta Comercial e não foram apontadas quaisquer irregularidades no conteúdo da escrita fiscal pela mesma Fiscalização. Não existe controvérsia no fato que, para poder distribuir lucros excedentes com benefício da isenção, a pessoas jurídica que apurar o lucro com base no presumido, deve manter a escrituração contábil em acordo com a lei comercial. Também não há controvérsia sobre a necessidade de registro do Livro Diário na Junta Comercial competente e que ele foi feito intempestivamente. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 10 A lide está nas possíveis consequências do registro intempestivo do Livro Comercial. A Fiscalização aponta que, no momento da distribuição dos lucros, no ano de 2011, não havia o registro do Livro (que só ocorreu em 2013) assim, a distribuição de lucros feita naquele período foi irregular, posto não atendia o critério de existência de “escrituração contábil feita com observância da lei comercial”. Já o contribuinte defende que o descumprimento do requisito formal não seria fato suficiente para justificar um descumprimento das regras contábeis comerciais, de modo a impedir a distribuição dos lucros já lançados, mas registrados a destempo. A decisão de piso já bem pontuou que não houve apresentação de escrituração eletrônica no SPED, conforme afirmado na impugnação e no recurso, e que o procedimento do Fiscal não analisou os lançamentos de modo a confirmar a existência do excedente dos lucros, justamente por entender que não atendia o critério formal. Também não houve qualquer desconsideração da escrita contábil geral, pela inobservância do critério formal de tempestividade do registro do Livro Diário, posto que a apuração do lucro nas pessoas jurídicas se deu com base no pelo lucro presumido e não real, assim, tal fato, só tem impacto na questão da distribuição do lucro excedente. A regularidade da contabilidade precisa a atender, simultaneamente, aos critérios formais e materiais postos pelas normas comerciais. O descumprimento de um dos critérios, ainda que o formal, já afasta a “regularidade” no sentido amplo do termo. É razoável a entender que a intempestividade no registro não poderia contaminar os dados lançados, a ponto de considerá-los imprestáveis para qualquer fim. Mas também é razoável entender que o descumprimento do critério não é tão insignificante, a ponto de não trazer consequência. Fosse assim, não seria necessária a legislação tanto comercial (Código Civil art. 1181) como tributária (IN SRF nº 16, 1984) fixar um critério temporal para o ato. No caso concreto, a desconsideração da escrita contábil, unicamente para fins da regular distribuição dos lucros excedentes, é pautada no atendimento literal da lei que impõem um requisito: apuração do lucro nos moldes do lucro real, com os critérios definidos na lei comercial. Tal formato exige o registro do Livro Diário na Junta Comercial, feito conforme os normativos, que tem limites temporais. Deste modo, não há como negar que, no momento da distribuição dos lucros ao contribuinte, fato gerador do imposto de renda, não havia lucros registrados em documentos contábeis feitos em estrito cumprimento às regras contábeis comerciais, do ponto de vista material e formal, logo, correta a reclassificação dos lucros para tributáveis. Deste modo, não se pode falar infringência aos princípios constitucionais, especialmente o da legalidade tributária. Esse entendimento está em consonância com outras decisões deste Conselho, cito a da turma 2201: Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil, com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento e ser submetido à autenticação no órgão competente. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO.PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, devem ser submetidos à autenticação no órgão competente até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. (Acórdão nº 2201-007.660, de 08/10/2020) (grifos não originais)  Multa confiscatória Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, por decorrência da determinação do art. 142 do CTN, devem ser aplicados, obrigatoriamente, pela Autoridade Fiscal, sempre que verificar o descumprimento da obrigação de declarar o crédito tributário devido. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e não para pautar o executor na aplicação da lei, que tem sua atividade vinculada à legislação posta, em respeito a legalidade estrita. Ademais, nos termos do Súmula Carf nº 02, este Conselho não tem competência para conhecer matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720067/2016-82 12  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 3468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Mérito  Distribuição de Lucro que excede o Lucro Presumido  Multa confiscatória  Conclusão

score : 1.0
10980604 #
Numero do processo: 12457.019491/2010-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12457.019491/2010-63

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.653

nome_arquivo_s : Decisao_12457019491201063.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 12457019491201063_7279035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10980604

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916051628032

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T17:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T17:53:57Z; Last-Modified: 2025-07-25T17:53:57Z; dcterms:modified: 2025-07-25T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T17:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T17:53:57Z; meta:save-date: 2025-07-25T17:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T17:53:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T17:53:57Z; created: 2025-07-25T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-25T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T17:53:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12457.019491/2010-63 RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.019491/2010-63 2 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o(a) Interessado(a), já devidamente qualificado(a) nos autos deste processo, para a aplicação da multa, de R$ 90.000,00, em decorrência da apreensão de cigarro de origem estrangeira, em descumprimento às medidas especiais de controle fiscal relativas à posse, transporte e circulação do produto. Conforme consta do processo, a mercadoria foi apreendida em poder do autuado. As mercadorias foram encontradas em um casa no pátio do Posto Novo Tamburi, CNPJ: 07.512.655/0001-98, abordado em zona secundária pela equipe PRECON, conforme TLAVO nº18301, em 21/03/2006 às 16:00 h e encaminhadas para DRF/FOZ para fiscalização. Foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nºYZ00324, processo nº11969.004908/2006-74, contra o autuado acima qualificado, e o presente Auto de Infração para aplicação da multa de cigarro, conforme previsto na legislação. Face as irregularidades constatadas, pelo Fisco, foi aplicada a penalidade de multa, em decorrência da apreensão de cigarro de origem estrangeira, em descumprimento às medidas especiais de controle fiscal relativas à posse, transporte e circulação do produto, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968. Impugnação O(a) Interessado(a) em sua defesa, alega na impugnação: a) Seja determinado por Vossa Senhoria a Extinção do Processo nº12457.019491/2010-63 ou que o mesmo seja juntado ao Processo n.º11969.004908/2006-74, por conterem a mesmo fundamento, como preceitua o Artigo 301, VII do CPC, de forma subsidiaria, ante a evidente conexão entre os dois processos. b) Que cumpre informar que referente a Multa Imposta descrita no AIYZ00324, já fora devidamente Impugnada, com apresentação de Defesa Administrativa em 28 /01/2011, e que sejam excluídos do sistema e-CAC os débitos referente ao Auto de infração uma vez que já fora apresentado Defesa Administrativa pendente de Julgamento. c) Constata-se que no TLAVO nº18.301, que a pessoa que assinou como " interessado/responsável", não era e não é pessoa que responde pelo estabelecimento Autuado, conforme se depreende do Contrato Social da Empresa Assim resta por prejudicada as formalidades contidas Decreto nº. 70.235/72. d) Fazendo por necessário a constatação dos mesmos "in loco", baseado no que dispõem o artigo. 5º LV, da Constituição Federal/88, com a seguinte redação: "aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.019491/2010-63 3 e) Que não existe nas dependências- Patio do Posto Autuado, qualquer Casa ou Barracão que seja semelhante as 03(três) imagens supostamente indicadas nos Autos do Processo Administrativo as fls.04... Veja Sr. Delegado, que esse imenso Barracão não apresenta estrutura de uma "residência" como mencionado nos autos, nem mesmo faz parte da estrutura do Posto... Dessa forma, evidente a possibilidade de erro na constatação do local das supostas apreensões, ficando IMPUGNADA a imposição de Multa ao Autuado devendo a autoridade fiscalizadora, demonstrar o real lugar das apreensões. f) Em relação ao Autuado, deve-se levar em consideração, as características do seu ramos de atividade, localização do mesmo e principalmente a sua primariedade e boa-fé. O Acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARROS APREENDIDOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. TRANSPORTE. POSSE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Constitui infração, punível com a multa específica prevista na legislação aduaneira, adquirir, transportar ou possuir a qualquer título cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante da regularidade da importação e do cumprimento das demais medidas de controle fiscal relativas à circulação e posse da mercadoria. Estando sujeito à multa prevista no Dl nº 399/68, art. 3º, com a redação dada pelo art.78 da Lei 10.833/2003, independentemente de quem seja o real proprietário dessas mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Necessária suspensão da exigibilidade do crédito, ante à interposição de recurso e persistência processual administrativa; b) Nulidade do auto de infração por incompetência da pessoa que recebeu a intimação do acórdão da DRJ; c) Impossibilidade de responsabilização do recorrente em relação às mercadorias sem identificação, dado o elevado volume de operações e veículos e a boa-fé do recorrente; d) Busca da verdade material; e) Nulidade do lançamento por vício insanável, decorrente no “erro de determinação da propriedade das mercadorias”; f) Caráter confiscatório da multa; Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.019491/2010-63 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Não confisco. Matéria de (in)constitucionalidade. O contribuinte esgrime com matéria de cunho interpretativo constitucional relativo ao princípio do não confisco, que também desdobra sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que teria sido ferido pela multa aplicada. Tais arguições serão analisadas em conjunto com o mérito, quando do retorno dos autos para julgamento, findo o sobrestamento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. A despeito de o recorrente não ter aduzido a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, entendo que o assunto pode ser apreciado de ofício e a qualquer tempo do processo. A sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 28/01/2011 (e-fl. 47), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 78) foi proferido em 29/10/1018, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.019491/2010-63 5 concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 185DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.019491/2010-63 6 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, determino a suspensão do feito até o ulterior trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10980572 #
Numero do processo: 10907.720853/2017-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10907.720853/2017-68

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279022

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.648

nome_arquivo_s : Decisao_10907720853201768.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10907720853201768_7279022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10980572

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916075745280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T17:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T17:43:01Z; Last-Modified: 2025-07-25T17:43:01Z; dcterms:modified: 2025-07-25T17:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T17:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T17:43:01Z; meta:save-date: 2025-07-25T17:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T17:43:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T17:43:01Z; created: 2025-07-25T17:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-25T17:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T17:43:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.720853/2017-68 RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGÊNCIA MARITIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata de auto de infração em razão de a Recorrente não ter prestado informação em tempo hábil, conforme muito bem relatou a DRJ de origem, razão pela qual o adoto como meu, até seu julgamento, onde nos informa: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls.02 a 28), lavrado na ALF – PORTO DE PARANAGUÁ/PR, protocolado em 23/05/2017, notificado ao contribuinte em 29/05/2017, para constituição de multa pela não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no valor total igual a R$ 110.000,00, com fundamento básico no art.107 – IV – “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo se depreende do Relatório Fiscal (fls.06 a 22), com dois anexos (fls.23 a 25), o autuado (agência marítima) deixou de prestar informações acerca das cargas marítimas trazidas até o território aduaneiro, em descumprimento às disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que podem ser divididas em duas categorias: a) manifestos de entrada informados fora do prazo previsto na legislação (Anexo I – fls.23); b) manifestos de entrada vinculados a escalas fora do prazo previsto na legislação (Anexo II – fls.24/25); Os dois anexos do auto de infração carreiam planilhas com os levantamentos feitos pela autoridade fiscal. Em 13/06/2017 (fls.35), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.58 a 76), por meio de advogado. Tendo em vista equívocos na instrução processual, a unidade de origem expediu intimação (fls.79/80) ao interessado, recebida em 13/06/2017 (fls.83), para que os autos fossem saneados. Resposta à fls.84 a 176; 190 a 212. Dentre os documentos apresentados, nova versão da impugnação (fls.190 a 208), agora com assinatura dos advogados do contribuinte, tendo sido alegado, em síntese: a) que havia sido deferida tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento nº 005763-26.2014.4.01.0000, interposto pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica, em face da Fazenda Nacional, perante o TRF1, com processo de origem nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, para “determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos (...)” (fls.191, primeiro parágrafo do tópico “1.1”); b) que reconhecia a possibilidade de lançamento para evitar os efeitos da decadência, relativamente ao crédito discutido, mas sem que disso se concluísse que seria exigível depósito judicial ou cobrança de tal valor; c) que não se poderia atribuir ao agente marítimo a responsabilidade que recai sobre o transportador estrangeiro, constante do art.32 - §único – II, Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 3 do Decreto-Lei nº 37/66, configurando, dessa maneira, a ilegitimidade passiva da impugnante; d) que o auto de infração padece de vício formal, pois que a descrição do fato que culminou com o lançamento da penalidade não foi feito de maneira clara e completa, inobservado o art.10, do Decreto nº 70.235/72; e) que a impugnante não deixou de apresentar as informações devidas, o que tornaria descaracterizada a imputação feita na autuação (art.107 – IV – “e”, do Decreto-Lei nº 37/66); f) que não houve qualquer prejuízo ao Erário, devendo se aplicado o disposto no art.112, do CTN; g) que deveriam ser seguidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso; h) que a revogação do Capítulo IV (“Das Infrações e das Penalidades”), da IN RFB nº 800/2007, por força da IN RFB nº 1.473/2014, sinaliza que a própria RFB estaria revendo a “postura adotada”, no sentido de afastar a aplicação da referida pena; i) que teria ocorrido a denúncia espontânea da infração (art.138, do CTN; art.102 - §2º, do Decreto-Lei nº 37/66), já que não teria sido deflagrado qualquer procedimento administrativo tendente a apurar os fatos; j) que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 tem força suficiente para afastar o lançamento efetuado, uma vez que a impugnante teria prestado informações e, posteriormente, as retificou; k) que a penalidade prevista no art.107 – IV – “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, deveria ser aplicada somente uma única vez para cada navio ou viagem, não para cada despacho efetuado a partir de um embarque. Nos pedidos formulados, demandou pela suspensão do presente processo administrativo fiscal até decisão final nos autos da ação judicial promovida pela CNNT; pelo posterior cancelamento da multa lançada, determinando-se o arquivamento do processo. É o relatório Em 23 de agosto de 2017 a 1ª Turma da DRJ/FNS exarou o Acórdão sob nº 07- 40.751, julgando improcedente a impugnação. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente tomou conhecimento do documento supramencionado, uma vez que acessou o seu teor na data 16/10/2017 (e-fl. 269), pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde o dia 11/10/2017 na Caixa Postal. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 4 Em 09 de novembro de 2017 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões: Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico, foi a mim distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse colegiado é competente para apreciar o presente feito. 2. Do conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direito. RESOLUÇÃO - sobrestamento A peça recursiva não se insurge da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99. Entretanto, mesmo assim, a prescrição é o caso de pronúncia de ofício, independente de questionamento recursivo, pois trata de questão de ordem pública, cujo efeito nesse ato é tão somente sobrestar o feito para aguardar o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. Quanto ao lapso temporal do prazo de estagnação processual, tem-se que o Recurso Voluntário foi aviado em 09/11/2017 (e-fl. 270), sendo levado julgamento em junho de 2025, ou seja, encontra-se paralisado por 07 anos e 06 meses, estando prescrito segundo a legislação de regência, em que pese ainda estar em fase de tornar-se definitiva a Tese 1.293 STJ, mas há de ser sobrestado, nas razões abaixo. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 5 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 6 houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720853/2017-68 7 Fl. 305DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0