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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759956 #
Numero do processo: 00008.400111/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72132
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de1.9„.cle....fevareiro de 19 81 , ACORDÃO N0 101-72 . 132 Recurso n° 35.133 - IRPF - EXS: de 1977 e 1978 Recorrente JOBARD LUCINDO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO. Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fis- cal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja: no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, pa- ra que outra venha a ser prolatada, em consonância com que vier a ser decidido nos autos do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos de recurso interposto por JOBARD LUCINDO: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são recorrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonân- /- cia com o que a autoridade,julgadora monocrática vier a decidimos autos da pessoa juridic ! j9eit /--1 ,-• r-D-F.-Sala d..,,Sefo 7-s/-: ), em 19 de fevereiro de 1981A/ , \- ,'i - /, 7 L' .4 i' lik , AMA #U u , i r., E RN. DEZ PRESIDENTE E_ RELATOR V Al O I I .,---- '' VISTO EM ADHá ' 1 ' ON n 4 ^TOS DE CARVLAHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: iliu ij: - ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do p , e-ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBEPTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO; ,Okik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 840 /011. /14 5/80 RECURSO N.° 35 .133 ACÓRDÃO N.° : 10 1-72.132 RECORRENTE: JOBARD LUCINDO RELATÓRIO Verifica-se dos autos que o recorrente foi autuado em decorrencia da ação fiscal efetuada na firma UNIFERTIL - COMER CIO E REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. O fato económico imputado ã pessoa jurídica, e tam bem objeto de reflexo nestes autos, foi a omissão de receita, reve lada através de adiantamentos cujo "efetivo ingresso" não teria sido comprovado. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a empresa apelou da decisão de primeiro grau para este Consèlho(Re- curso n9 83.074) tendo esta Câmara, na sessão vespertina do dia 18/02/81, anulado a decisão por cerceamento do direito de defesa, conforme fa , certo cópia xerox do acórdão acostado a estes autos (fls. 31 ) o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/011.145/80 3. AcOrdão n9 101-72.132 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente, cabe recomendar à autoridade prepa- radora que se digne intimar a impugnante e recorrente a juntar cO pia d instrumento de mandato outorgado pelo sujeito passivo para a defesa dos seus interesses. Em face da anulação da decisão de primeiro grau, prolatada nos autos da pessoa jurídica, a omissão de receita per- petrada na pessoa jurídica, e objeto de litígio, ainda não se con solidou na primeira fase de julgamento. Por outro lado, e certo ser a irreversibilidade na mesma instãnciado credito fiscal,exigido das pessoas jurídicas, que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigendia fiscal nos processos decorrentes. Prova do alegado, temO-la nestes autos quando a au toridade julgadora a quo consigna: "... tendo sido proferida a decisão de primei ra instância, conformando integralmente a a- ção fiscal instaurada contra a pessoa jurldi- ca,inexiste fundamento para cancelar o presen te feito.". Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi da nos autos da pessoa jurídica, a mesma sorte, no caso dos autos, deverá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em razão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condiçOes, voto pela anulação da decisão re corrida, para que outra venha a ser prolatada,em consonância com o que a autoridade ulgadora mo ocrática vier a decidir nos autos da pessoa jurídic 411,1, AMADOR O1. ' RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761445 #
Numero do processo: 01007.000606/81-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74791
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 Recorrente - ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA. Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - SUPRIMENTOS REALIZADOS POR TER- CEIROS - Uma vez não provada a sua efe tividade e não tendo apoio em documen- tação hábil e idónea, coincidente em datas, valores e escrituração,são con- siderados como receita omitida, ainda que não tenham sido feitos por sócios. ERROS CONTÁBEIS - PASSIVO FICTiCIO-Com provado que a manutenção da obriga- ção já paga no exigível decorre& mero erro de escrituração inexiste recei- ta omitida a tributar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base,de cálculo as quantias de Cr$.... 31.339,65 e Cr$70.743,00, nos exerclxios de 1980 e 1981, respectivamen , te, nos termos do voto do Relator,;) k,,,_ ( 1 , 4 Sala das Srs /emNo .,- em 21 de novembro de 1983 ADOR 0 ir.1 111 wlo , F R DEZA/II - PRESIDENTE FE'N /AN 1_ LDO Ç cERO V ÓSO - RELATOR At f 00' VISTO EM *GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r, N pv Irs ZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei' ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. ,, _ A 7, \i0s., , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N91007/000 . 606/81-78 RECURSO N9: - 85.452 ACORDÃON9: - 101-74.791 RECORRENTEN9: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FERVENZA LTDA., com domicílio _ fiscal em Sant'ana do Livramento, RS, recorre da decisão singular na parte que manteve a exigência do imposto de renda, multa e a _ créscimos dos exercícios de 1980 e 1981. Após as exclusOes determinadas pela decisão singu- lar,restam a lide a tributação das seguintes parcelas: 1. EXERCÍCIO DE 1980: Omissão de receita caracterizada por passivo fictí- cio consubstanciado nos valores abaixo apurados no balanço de 31.12.79 que figuram na contabilidade há muito tempo vencidos o que leva a presunção de já estarem liquidados na ocasião do balan __ ço, configurando a sua permanência no passivo, o desvio de recei- ta (fls. 11): Cerãmica Decorite S.A. ....(desde 31.05.79)... Cr$. 22.961; Comercial Maschetti Ltda (desde 14.07.79)... Cr$ 2.428; e CCE-Ind. Com . EletrOnica....(saldo credor anterior a 12/ /79)...Cr$5.950; totalizando ...Cr$31.339,65. 2. EXERCÍCIO DE 1981: Omissão de receita caracterizada por suprimentos e;- 6P DMF - DF/19 C-C - Secgra . 600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.606/81-78 Acórdão n9 101-74.791 caixa cuja origem de recursos e efetivo ingresso de numerário não fo_ ram devidamente comprovados, representado pelos créditosnas seguin-- tes datas em no de: (a) 18.06.80.... Lorenzo Laterra Barreras Cr$980.000,00; (b) 30.06.80... ,Milton G.de Santos Moreira .... Cr$ 1.000.000,00; (c) 17.07.80 e 17.09.80 ....José Maria Brisolara Cr$980.000,00 e Cr$1.250.000,00; (d) 12.08.80....Juan E. Flores Mi-- ralles ...Cr$995.000,00;. totalizando ...Cr$ 5.115.000,00. Omissão de receita caracterizada por passivo fictí- cio, relativo aos valores a seguir especificados: (a)Diampro ....Cr$ 1.500,00; (b) Huly Usinagem e Moldagem de Plásticos ...Cr$68.183,00; (c) Estanho Vila Rica....Cr$1.060,00...; totalizando ..Cr$70.743,00. Distribuição disfarçada de lucros a ser tributada nas pessoas físicas dos sócios, caracterizada pela integralização do capital social mediante a alienação, por valor notoriamente superior ao de mercado, de um terreno de propriedade dos sOcios cotistas, as- sim demonstrada: a.Avaliação do terreno para efeito de capitalização Cr$20.000.000,00 b.Valor de mercado - cfe.Laudo de avaliação Judicial da Vara Co marca de S. Livramento anexo Cr$ 7.311.000,00 c.Valor tributável nas pessoas fí- sicas dos 3 sócios da empresa - 1/3 para cada - Fernando Ferven- za Soares; Roberto e Rubem Fer-- venza Cr$ 4.229.666,00 No tocante a matéria acima resumida, o ora recorren_ te apresentou impugnação onde básicamente: (a) junta documentação pra curando provar que os passivos fictícios são meros erros contábeis ; (b) junta documentação comprovando que os suprimentos em questão fo- ram feitos por terceiros, estranhos a sociedade, para posterior com- pra de material e (c) quanto a distribuição disfarçada de lucros,con_ testa a forma adotada pela fiscalização para chegar ao que denomina valor de mercado do imóvel; procurando demonstrar que o mesmo efeti- ,-- vamen valia o preço pelo qual foi incorporado ao capital de socie- dade. Á/ ////'‘ A . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.606/81-78 Acórdão n9 101-74.791 Cumpre esclarecer que a fiscalização do imposto pa ra determinar o valor de mercado do imóvel solicitou através da Ins petoria da Receita Federal competente, junto ao Juízo da 2 Vara da Comarca de Sant'ana do Livramento, RS, um "Pedido de Avaliação", o que foi deferido sem qualquer comunicação ao contribuinte. Como se verifica de fls. 19 foi solicitado aquele Juízo "A fim de darmos andamento ao processo fiscal contra a firma Organização Comercial Fervenza Ltda." se dignasse a nomear um avali ador judicial "para avaliar um imóvel de propriedade da referida fir ma ....". O Laudo de Avaliação encontra-se às fls. 22/24 dos autos e assim concluí: "Utilizando os dois métodos principais para avalia ção das construções e imóveis que são: O método do custo de reprodu ção e o método do custo de reposição, chegamos a valores bem próxi- mos o que nos dá a certeza de que os números encontrados estão real mente corretos e expressam o valor exato do imóvel avaliado O valor do imóvel avaliado pois é de Cr$7 311.000,00 A decisão singular mantém parte da exigência vista anteriormente com os seguintes "considerandos": "Considerando que o passivo fictício caracteriza o missão de receita, mas que face a documentação apresentada, não o são ...." "Considerando que as notas fiscais de n9s....e.... emitidas pela impugnante e apresentada como devolução de mercadorias constante da nota fiscal fatura n9 ....de Cerâmica Decorite S.A. a presentam visíveis sinais de dupla utilização, pois, vê-se, claramen te que são cópias de outras operações da impugnante, o que até carac terizam má fé;" "Considerando que não foi apresentada documentação que comprovasse a origem das demais entradas de numerário (Suprimen- tosde caixa);" "Considerando que o Laudo de Avaliação Judicia)-)- //// /); 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.606/81-78 Acórdão n9 101-74.791 fls. 18/28 - é um laudo técnico baseado em números reais, com cálcu los sobre a área de terreno, área construída - dividida em princi- pal e secundária e ampliações - com o valor do metro quadrado da á- rea construída e com emprego de método específico de avaliação, com planta baixa, planta de situação e planta de localização, acrescido da circunstância de ter sido homologado pelo Exmo. Sr. Juiz de Di- reitoda 2Q. Vara da Comarca de Sant'ana do Livramento, constituindo -se assim em peça hábil para determinar o valor do imóvel em ques- tão;" "Considerando que a transferência de propriedade de imóvel dos sócios para a empresa por subscrição de aumento de ca pital, ao contrário do que argumenta a impugnante constitui aliena- ção (PN CST 18/81) e sendo esta por preço notoriamente superior ao de mercado constitui distribuição disfarçada de lucro, reforçada nes te caso pela circunstância de que sendo os cotistas da empresa casa dos com comunhão de bens e participando suas esposas do capital da empresa deveriam suas cotas ser aumentadas em partes iguais às de seus maridos com referência ao valor do imóvel, o que não sucedeu , sendo esta participação distribuída somente aos três maiores cotis- tas;" "Considerando que a correspondência das empresas imobiliárias expedidas a pedido da impugnante fazem menção a vendas que não chegaram a se realizar o que indica sero preço pretendido su perior ao de mercado;" Em seu recurso a esse Tribunal, contesta a exigên cia em questão argumentando: (a) os valores atribuídos a passivo fic tício decorrem de devoluções de mercadorias cujas baixas não foram efetuadas e de compras a vistas escrituradas como sendo a prazo; (b) analisa cada operação e junta cópias xerox de notas fiscais de com- pras e de devoluções e fichas de conta corrente daqueles fornecedo- res; (c) Alega serem os valores irrisórios e que diante do grande número de fornecedores com que lida perdem qualquer significado; (d) quanto aos suprimentos ratifica se tratar de adiantamento feitos por clientes para compra de material, como é usual nas cidades de fron ,//21 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.606/81-78 Acórdão n9 101-74.791 teira. Ratifica a juntada de declaração do Sr. José Brizolara con- firmando os negócios realizados. No tocante a avaliação do imóvel junta comprovan te do Juízo da 2Q. Vara da Comarca de Sant'ana do Livramento decla_ rando que "a prova técnica produzida ....trata-se de medida mera-- , mente administrativa solicitada unilateralmente pelo senhor Agente da Receita Federal desta cidade, portanto, não caracterizando a providência processual contida no art. 802 do CPC." (fls.167). Quanto ao mérito da tributação a titulo de dis- tribuição disfarçada de lucros ratifica o que foi dito e provado an_ teriormente, valendo destacar: (a) ser a operação de incorpora- ção do imóvel altamente conveniente em função de sua localização na medida em que colaborou para ampliação e consolidação do seu ponto de comércio, com a redução de custos de aluguel e etc.; (b) Confor_ me determinação legal, foi feita a avaliação prévia, entretanto des_ considerada pela fiscalização; (c) sustentar a tese da inexistên- ciade distribuição disfarçada de lucros nos casos de subscrição ; (d) Não ter a autoridade fazendéria satisfeito o previsto no arti- go 368, § 49 do RIR/80; (e)estar o laudo apresentado pelo fisco em desacordo com a realidade, e, finalmente; (f) ser inaplic - 1 o PN CST 18/81 na medida em que concorda ter havido alienaçã 11 F- o relatório. e'>-----) , , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.606/81-78 Acórdão n9 101-74.791 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Conforme decisão desta Câmara, assim como da Câma ra Superior de Recursos Fiscais, a pessoa jurídica é parte ilegítima em relação a tributação dos lucros distribuídos sob disfarce, o que justifica que o exame da matéria seja feito em cada um dos proces- sos onde a exigência está sendo formulada (pessoas físicas dos só cios). No tocante ao passivo fictício, é importante no tar que os valores envolvidos nos levam muito mais a concluir pelo erro de contabilização do que pela omissão de receita. Com efeito , os totais apontados são insignificantes sendo plenamente aceitáveis as justificativas apresentadas pela recorrente. Quanto aos suprimentos, entretanto, fica difícil aceitar que compradores tenham feito os adiantamentos, até por perí ódos superiores a um ano, e, agora, não possam ser localizados para formalizar o adiantamento realizado. Na falta de prova, o expediente não pode ser acei to, na medida em que, nessas condições, acabaria com os suprimentos de caixa de sócios. TnTrIA impnr142, qum, fmr4mm suprimentos m pene soa jurídica, mas para provar sua efetividade é necessário que as partes estejam de acordo com a sua natureza, valor e escrituração. Nenhum desses fatos restou provado, razão pela qual, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tribu tação as parcelas de Cr$31.33,65 e Cr$70.743,00 nos exercícios de 1980 e 1981, respec ivament=d) Fa4ANDO CERO LOSO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4753908 #
Numero do processo: 10580.002125/2003-03
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — RECEITAS FINANCEIRAS EASE PRE-OPERACIONAL, As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado devem ser ativadas no imobilizado, para serem reconhecidas como despesa por depreciação desses bens. As receitas financeiras, A guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, são vinculadas ao imobilizado em construção e são registráveis corno redutora do imobilizado. Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam classificáveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis em conta de resultado nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo lucro real nesses períodos, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de RN de 2001 e 2002.
Numero da decisão: 1103-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernande Barrosos(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernande Barrosos(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takata.

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As receitas financeiras, A guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, são vinculadas ao imobilizado em construção e são registráveis corno redutora do imobilizado. Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam classificáveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis em conta de resultado nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo lucro real nesses períodos, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de RN de 2001 e 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos terrnos do relatório e voto que integram o presente julgado,Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Bar so(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Tak t4, 40YSIO lo AaRc 0,DA SILVA - Presidente MAR 0 S IRGIO FE-R NDES BARROSO - Relator MARC IGUE0 TAKATA - Redator designado EDITADO EM: r , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, 2 Processo n" 10550.002125/2003-03 Si -C I T3 Acórao n " 1103-00.206 F 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que não homologou sua compensação . A declaração de compensação refere-se à compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Juridica (MN) que teria sido apurado nos anos-calendários de 2001 e 2002, no valor de R$ 21.609,890,90, A contribuinte pretende compensar corn Cotins e PIS de 2003. A contribuinte apesar de estar em fase pré-operacional nos anos-calendários de 2001 e 2002, apurou receita financeira, e por conseguinte Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A SEORT não homologou a compensação declarada, pois, o saldo negativo de IRPJ indicado pela contribuinte resultara do IRRF sobre estas receitas financeiras, que teriam sido apropriadas em contas patrimoniais do ativo, sem terem sido computadas na apuração do lucro real.. Em manifestação de inconformidade a contribuinte alegou (resumo): Estando na fase pré-operacional entre 1999 e .2003, e os direitos devem ser classificados no ativo imobilizado; Não deixara de reconhecer as receitas financeiras auferidas, pois, elas foram reconhecidas em conta de ativo imobilizado; Destaca-se que assim como as receitas as despesas financeiras também foram registradas no ativo imobilizado, e se ambas fossem registradas em contas de resultado, o efeito seria um prejuízo fiscal de R$ 19,069.108,27 em 2001 e de R$ 99.518..59.3,51 em 2002 e não haveria 1RPJ devido, obtendo-se um saldo negativo de IRP.1; A DRJ decidiu (ementa): "PROVA. APRESENTAÇÃO .MOMENTO A prova documental deve set apresentada na impugnação, prechando o direito de o impugnante fazé-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de Ibrca maior, refira-se di fato au dl direito superveniente ou destine-se a C011frapOr fillOS OU razões posteriormente trazidas aos autos " "DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO Deixa-se de reconhecer o direito crediuirio quando o contribuinte não comprova a evisténcia do saldo negativo apresentado na Declaração de by`brinações Económicos-Fiscais da Pessoa Jurídica, uma vez que para a dedução do IRRE é 3 necessário que as receitas linanceiras integrem a apta ação do 1110'0 real do período " A contribuinte, our, recorrente, alega nas folhas 89/106 (resumo): A turma julgadora indeferiu a juntada de novos documentos, contudo, deve prevalecei a verdade material; DO CORRETO PROCEDIMENTO CONTABIL ADOTADO PELA RECORRENTE A não homologação foi devida de que os valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras não foram contabilizados nas contas de resultado da recorrente, e portanto, não foram oferecidas à tributação. A recorrente que atua no ramo de exploração de geração de energia elétrica, iniciou suas atividades operacionais em fevereiro de 2003, sendo que de janeiro de 1999 a janeiro de 2003, período que construía suas instalações, ela se encontrava em fase pré- operacional de funcionamento; Assim, as receitas e despesas foram registradas em conta do ativo imobilizado. Visando resguarda-se de variações cambiais a recorrente realizou diversas operações no mercado financeiro, obtendo receitas e despesas financeiras, também registradas no ativo imobilizado; Sendo considerado a vineulação entre os juros e os encargos financeiros incorridos pela recorrente com a construção dos bens se seu ativo imobilizado, nada mais correto do que registrá-lo como custo de aquisição dos bens construidos, No mesmo sentido, as receitas financeiras respectivas são registradas em conta redutora do referido custo; No ano-calendário de 2001, o registro das despesas e receitas mencionadas foi feito no ativo diferido, procedimento recomendado pelos auditores independentes, e em 2002 voltou a ser registrado no ativo imobilizado; As receitas e despesas teriam sido lançadas ao resultado, contudo, na fôrma de depreciação., pois, o art. 183, § 2. 0, da Lei n." 6.404/76: A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado .será registrada periodicamente nas contas de a) depreciação, quando corresponder à pettla c/c) valor dos direitos que têm por objeto bens fisicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, C100 da natureza ou obsolescência; Assim, se as receitas e despesas financeiras incorridas na fase pré-operacional são registradas no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, o seu lançamento a resultado ocorre na medida e que vai ocorrendo a depreciação; A contrapartida de depreciação acumulada é uma conta de resultado; DO PREJUÍZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRENTE CASO FOSSE. ADOTADA A METODOLOGIA PROPOSTA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 4 Processo n' I 0580.002125/2003-0.3 S1-C1T3 Acõrdion " 1103-00.206 Fl. Se a recorrente tivesse procedido segundo o entendimento da Turma Julgadora e levasse a resultado as receitas e despesas financeiras na medida em que elas tivessem sido auferidas/incorridas, teria apurado no ano-calendário de 2001, prejuízo fiscal, no ano-calendário de 2002, também,doe 05 e 06 . Assim, teríamos apenas um erro de contabi1iza0o. Para comprovar as retenções de IR/Fonte sofridas nos anos-calendário de 2001 e 2002 anexamos informes de rendimentos doe 07 e doe OS; Assim, se a recorrente tivesse levado a resultado as receitas e despesas na medida que incorridas teria apurado prejuízo fiscal; Inaplicabilidade da Taxa Selie o relatório 5 Voto Vencido Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, DO CORRETO PROCEDIMENTO CONTABIL ADOTADO PELA RECORRENTE Cumpre esclarecer que o IRRE, em principio, não implica crédito contra a Fazenda Nacional, haja vista que na realidade é antecipação do imposto devido. No final do período havendo prejuízo a contribuinte poderá se valet das antecipações. Contudo, obviamente precisa levar as receitas a resultado. Assim, de acordo com o art 837 do RIR11999, o saldo negativo do IRPJ calculado ao final do período de apuração desde que englobando as receitas do IRRF, é que é possível de restituição/compensação. Assim, como as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo MU . , não existindo, o saldo negativo indicado na DIPI/2002 e 2003. 0 art. 218 do RIR/99 dispõe: "Art 218 0 impost() de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equipar adds, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades esttanhas a sua .finalidade, será devido à medida einin que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo au/áridos" Assim, as receitas só podem ser usadas quando incorridas, e a própria recorrente reconhece que registrara no ativo diferido e no Ativo imobilizado, ou seja não levou a resultado vide art 837 do RIR/99: "art 837 No cálculo do imposto devido, para lins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a imporkincia que houver sido descontada nas Ibntes, correspondente a imposto retido, coma antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração." Estas receitas de aplicações no mercado financeiro não foram reconhecidas no momento em que foram auferidas. DO PREJUÍZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRENTE CASO FOSSE ADOTADA A METODOLOGIA PROPOSTA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Quanto a este item, ele não faz sentido algum, pois, a recorrente baseada no acórdão da DRJ, fictamente analise que se tivesse contabilizado na forma em que a DRI queria N■I'\■ 6 Processo n" 10580.002125/2003-03 si-C1 Acórdiio n " 1103-00.206 Fl 4 teria tido prejuízo e assim, teria devido a sua restituição. Ora, acontece que não podemos raciocinar hipoteticamente, pois, o a recorrente contabilizou direito e por conseguinte tem direito a compensação ou não contabilizou, e ai não tem direito a compensação. Logo, como ela mesma admite que não fez corno a DIU queria, ou seja, não levou a resultado quando incorrida as receitas e despesas, não pode por óbvio ter direito a compensação de receitas não levadas a resultado, Quanto a SELIC: Súmula CARF N. 4 pro lit de I" de abril de 1995, as- juros moratórias- incidentes .sobre daitas tributcirios achninistradas pela Secretaria do Receita Federal do Brasil .siio devidos, no período de inadimpléncia, c't taxa referencial do Sistenut Especial de Liquidaoo e Custódia - SELIC para titulas lederais." Por todo o exposto, voto por não homologar as a compensação pedida, negando provimento ao recurso. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO 7 Process() n 10580 002125/2003-03 SI-C1T3 Acóritio n ." 1103-00,206 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA — Redator Designado Peço vênia ao nobre relator, e me permito discordar de sua intelecção . A recorrente atua no ramo de exploração de geração de energia elétrica e se encontrava em fase pré-operacional entre janeiro de 1999 e janeiro de 2003. Os encargos financeiros relativos a financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado , incorridos ate a conclusão da construção devem ser ativados no imobilizado, para serem reconhecidos como despesa por depreciação desses bens, que tais encargos constituem custo do capital empregado na construção de bens do imobilizado, e, dessa forma, sua apropriação no resultado, mediante a depreciação dosses bens, afina-se corn o principio contábil de competência ou do confronto ou emparelhamento entre despesas e receitas . Nesse sentido é a preceituação incorporada pela Deliberação CVM 193/96. Vejam-se seus incisos I a VI: I - Os juros incorridos e demais encargos ,financeiros, relativantente a ,financiamentos obtidos de terceiros, para construção de bens integrantes do ativo imobilizado ou para produção de estoques de longa maturação, devem ser registrados em conta destacada, que evidenciem a sua natureza, e classificados no mesmo grupo do ativo que lhe deu origem. II - A alacava° desses juros e encargos ao resultado do exercício devera ser frita em consonância coin os prazos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados. III - Os juros e encargos referidos no item I somente poderão ser ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção estiver substancialmente completado e colocado em condições de Uso ou venda.. IV - Os ativos registrados na forma desta Deliberação deverão ser objeto de análise periódica a fim de que sejam revisados- os critérios utilizados para sua depreciação, amortização ou exaustdo, e verificada a necessidade de constituição de provisão para desvalorização, nos casos de estoques de longa maturação, ou de provisão para perdas permanentes, quando comprovado 9 que os ativos . financiados não poderão produzir resultados suficientes para a recuperação do seu valor, Aplica-se as companhias abertas concessionários de serviço s. públicos o disposto nos itens. anteriores, relativamente aos juros computados sobre o capital próprio que esteja financiando ativos imobilizados CO? construção. VI -O disposto nesta Deliberação não se aplica aos estoques que sejam rotineiramente produzidos em grande escala e de .Ibrina continua. Note-se que ela determina as cias, abertas concessionárias de serviços públicos que até mesmo os juros sobre o capital próprio que financie o imobilizado em construção sejam classificados no ativo imobilizado, ao invés de os ser no ativo diferido (art. 179, V, da Lei de SA.) . De outra parte, entendo ser adequado o registro das receitas financeiras auferidas durante a construção dos bens, corno redutora do ativo imobilizado, desde que à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, mediante operações corn fins de hedge, corno swap e outros derivativos. Nesse sentido, nos limites acima postos, tais receitas seriam vinculadas, assim corno as despesas (encargos financeiros do financiamento para construção dos bens); ir construção de bens do imobilizado, e pois registráveis como redutora do imobilizado em construção. Comparativamente, seria como a depreciação de veículos utilizados na construção de bens, e que deveria ser deduzido do imobilizado em construção. Mas, se não forem classificáveis tais receitas financeiras corno redutora do imobilizado, deveriam ser reconhecidas imediatamente em conta de resultado? Entendo que não. Na hipótese de não serem registráveis tais receitas corno redutora do imobilizado, elas devem ser classificadas como redutora do ativo diferido, porquanto se cuida de receitas financeiras hauridas durante a fase pré-operacional da empresa. Diverso tratamento implicaria distorção do resultado, segundo o principio da competência ou do emparelhamento das despesas e receitas. Nesse sentido, por todos, confira-se a lição de Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke em seu Manual de Contabilidade das Sociedades pot Ações, 6" ed., Atlas, pp. 221 a 226. Ainda, na mesma senda de não serem reconhecíveis em conta de resultado as receitas financeiras durante a fase pré-operacional da empresa, era expressa a Instrução Normativa (IN) SRF 54/88, que disciplinava o tratamento da correção monetária em face de receitas e despesas financeiras no período pré-operacional (não devendo interferir na apuração do saldo da correção monetária ou do lucro ou prejuízo inflaciondrio). Embora essa IN tenha sido revogada (sem substituto), a inteligência nela contida quanta ir classificação de tais receitas financeiras permanece a meu ver, sem espaço para dúvidas . Noutras palavras, mesmo que as receitas financeiras não sejam registráveis como redutora do ativo imobilizado, elas as seriam como redutora do ativo diferido, de modo que, sejam as despesas financeiras incorridas até janeiro de 2003, sejam as receitas financeiras auferidas no mesmo período, nenhuma delas sensibiliza as contas de resultado dos anos- calendário de 2001 e de 2002. lo Processo IV 10580 002125/200.3-03 SI-C1T3 Acóidiio o ." 1103-00.206 Fl 6 As despesas financeiras, por serem referentes a financiamentos para construção de bens do imobilizado, são ativadas no imobilizado, As receitas financeiras vinculadas ao imobilizado em construção, por serem decorrentes de operações com fim de reduzir ou limitar o impacto daquelas despesas financeiras, seriam registráveis redutoras do ativo imobilizado, Mas, se as receitas financeiras não forem classificáveis como redutoras do ativo imobilizado, elas as seriam como redutoras do ativo diferido, não sendo apropriáveis no resultado durante a fase pré-operacional da empresa que perdurou até janeiro de 2003. Ou seja, de nenhum modo a recorrente apuraria resultado positivo (lucro) nos períodos em discussão, nos limites do motivo do indeferimento do saldo negativo de IRPI (IRRF neste convertido), Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento ao recurso. E. o meu voto, TAKATA — Redator Designado li

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Numero do processo: 10875.001841/2005-11
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRI E DADE TERRI: TOMAI, RIMAI , - ITR Exercício: 2000 ITR. PRAZO DECADENCIAL. O lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. Decadência reconhecida
Numero da decisão: 2102-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência, pelo nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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PRAZO DECADENCIAL. O lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4', do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. Decadência reconhecida Vistos, relatados -. • 'sentidos os •resentes autos. Acordam o: membros do csiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência, pe • nos termos / lo r/ t' rio e votos ( uk.,-‹tegram o presente .julgado, ,Giov uni Christia I es í.,4 • o ' •- Presidente, , / 1 i Ruh:: ' )..bdireic a rvalho - Relator. / t EDITADO EM: 2b/07/2010 Participaram (1 sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório r Para descrever a sucessão dos tatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM), adoto o relatório do acórdão de lis, 70 a 78 da instância a amo, in verbis: 'trata o presente processo do Auto de Infração e Anexos, fls. 01 e 33/39, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Ierritorial Rural 11k, relativo ao exercício de 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 12..788,96, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 3.206.359-8, localizado no município de Biritiba-Mirim/SP. As alterações no cálculo do :imposto estão demonstradas às 11. 33/34. O fiscal autuante relata que foram glosadas as áreas de preservação permanente, utilizada COM produtos vegetais. Ainda foi modificado o valor da leira nua declarado pelo valor constante do SIP1' em virtude da documentação apresentada pelo contribuinte terem sido consideradas insuficientes para comprovar esses itens intOrmados cru sua declaração.. .A impugnação de lis. 44/48 ftmi apresentada em nome do Espólio de Antônio de Oliveira Costa, onde em reSISMO foi alegado que: O Auto de infração é nulo porque o agente fiscalizador não informou quais Os documentos a serem apresentados, se CIUm relativos a 2000 ou 2004; O laudo de avaliação foi rejeitado de forma arbitrária sob a alegação de que não se revestia dos requisitos . da ABNT, porque foi elaborado por corretor de imóveis, não sendo matéria pacífica em nossos tribunais e para justificar tal assertiva. tranSeTeVell . ementa. de julgados do STF e do Tribunal de Alçada de São Paulo; A Receita Federal não trouxe qualquer elemento de prova substancial para invalidar a avaliação do imóvel com base no laudo do corretor de imóveis e utilizar o valor constante do SI.P1-; As áreas de preservação permanente e utilização limitada foram arbitrariamente rejeitadas, por falta de ADA protocolizado no prazo de seis meses da entrega da declaração; A apresentação do ADA é um procedimento meramente informativo por parte do órgão, por isso•não está sujeito à comprovação prévia do documento; À vista das discou/anelas apresentadas, requer improcedência e insubsistência do lançamento. Acompanharam a impugnação os documentos de lis. 61/64 o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, rejeitou as preliminares argüidas e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da. recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entendei ., paru desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: hilposto sobre a Propriedade Territolial Rural - FIR . • , .//10a.'rei.cio • 2000 2 Processo n° 0$75 001841/2005-1 I S2-C 112 Acórdão n.." 2102-11115611 11. I 2 • AUTO DE INFRAGiO. NULTDADE Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação ., não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRE,S'ER VAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de intei-esse ambiental nem .coniprovada prolocolização tempestiva do reql!i Tinleili0 do Ato Declaratório junto ao MAMA ou órgão C0111 ,eiliadO, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o 1/1N declarado, utilizando valoies de leiva.% eonsiank. ,s do Sistema de Preços de TCtfiN da Secretaria da Receita Federal - SIPT; nos tennas' da legislação, é pav.sível de modificação, •omente., se na contestação ,forem oferecidas elementos de convicção, enibasado.s em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas- Técnicas - ABNT MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ÁREA IMLIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS E BENFEITORÍAS. Considera-se não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada, confOrme legislação processual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de ils. 84 a 99, alegando decadência do lançamento, prescrição intercorrente e repete Os argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DR,I, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para. julgamento de segunda instância administrativa. É o RH ./1 I ()RIO,. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVAI.-EIO ADMISSMII IDADE C) recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto in" 70.235,.d.e 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. 'DECADÊNCIA.. Inicialmente, deve-se apreciar a decadência suscitada pelo recorrente. 3 O [ator gerador do 1TR se aperfeiçoa em 1' de janeiro de cada ano, consubstanciado na -propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado frita da zona urbana, .na I.brma do art. 1 0, caput, da Lei n" 9.393/96, verbis: Art. I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 17R. de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, O domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ., localizado fbra da zona urbana do município, em 1`' de janeiro de cada ano A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O lato de flãO haver o pagamento não altera a fti.1-tureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art, 150, § 4", do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art, -173, I, do CTN. O art. 10 da Lei IV 9..393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Ar t. 10. A apuração e o pagamento do 177? s-el- ã o eletuado y pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. .Yujcitando-se a homologação po.steriw.. Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se estatuído no zut, 1.50, § 40, do CTN, contado a partir do fato gerador. No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do 1TR/2000 se aperfeiçoou em 01101/2000, sendo forçoso reconhecer que o qüinqüênio deeadencial se finou em 31/12/2004, implicando que, quando da ciência do lançamento em 22/06/2005 (li. 40), a decadência .já tinha extinguido o crédito tributário lançado. O entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, como se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n" 301-34.78.9, sessão de 15/10/2008, unânime relator o Conselheiro Luiz, Roberto Domingo: Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural - .uR Eyerelelo.• 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercício de 19.97, a modalidade de lançamento do o Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por hoinologação. RECU.R.S'O VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão n" 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Impo yto .sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Faleillia Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR„ decai no prazo de .5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, 4"do (3.7\T. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão ff" 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto: 4 Processo n" 10875 001841/2005-11 S2-011-2 Adudfio n.° 2102-00.560 1,1 13 Imposto ,sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 7997 ITR/97 EAN(ÃMENTO POR 110AIOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DA S ÁREAS DE PÃS7AGE7í O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o O I. édito tributário, 00 hipótese dos tributos ,sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art 150, , sç 4", do Co figo Tributário Nacional (C T/V), ou seja, será de 5 (cinco) anos O contar da ocorrência do .lato gerador, o qual, a partir da vif:,)ência da Lei nü 9 393, de 19 de dezembro de /996, se perfaz em 1" de janeiro de cada ano SUSPENSÃO DO RECURSO DE 0E1(70 ,riá JULGAUENTO, PELA. A //TOMA I )E; DE PRIMEIRA INSTANCIA, DOS PONTOS LIIPIIGN4DOS PEL4 PERTINENTES ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENT1'.; RECURSO 1)E OFiCIO PROVIDO EA7/ PARTE Acórdão n" 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, rektor o Conselheiro Francisco Eduardo °veiai Pires e A lbuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INC2D1NCIA DO DLSPOSTO NO ART 150, § 4", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Área lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização económica que promana de disposição legal. Apresentação do ato deelaratório ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Reconhecida a decadência, fica prejudicada a analise das demais questões de mérito. Ante o exposto, voto no sentido de RECONHFCER QIIE A DEcADiSclA extinguiu o crédito tributário do exercícip,200( 9 RUBENS AURiCIO CARVALHO - Relator

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Numero do processo: 00820.002019/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 a 1981 Recorrente ADRIANO NUNES DE CARVALHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - (SP) TREF DECORRÊNCIA - Em todo processo decorrente de outro aplica-se o julga mento do processo principal ante a tima relação entre causa e efeito. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO NUNES DE CARVALHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs0 Sala das Ses ...6 — gl em 21 de janeiro de 1983 / ° °DOR Of' i ""' L4 ERNANDEZ - PRESIDENTE c== /-7 * 4r, 4- ,áP.4' 4.12,CW 111G-,Y,..‘e , 014i5 1' -- "RANO FILHO RELATOR • r , VISTO EM 'G NHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 8)1 !ri ZENDA NACIONAL g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE). Ausente 9 Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. :OBOÉ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0820/002.019/81-01 RECURSO N.°: 39.348 - 0ACÓRDÃO N. : 101-74.040 RECORRENTE: ADRIANO NUNES DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domicilia do à Rua Vilas Lobos, 221, inconformado com a decisão singular , de fls. 82 a 85, que deferiu parcialmente o Auto de Infração, de fls. 01 a 03, interpOe recurso a este Conselho. Esta e a ementa da decisão recorrida: "IRPF - DECORRÊNCIA - Quando o contribuinte não apresenta provas ou fatos novos capazes de ilidir a ação fiscal, a solução dada ao litígio princi- pal estende-se ao litígio decorrente. O lucro in- flacionário adicionado ao lucro arbitrado, por força do disposto no § 4 do artigo 363 do RIR/80, não caracteriza lucro distribuído e, por esta ra- zão, não e passível de tributação reflexiva". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 45, como em seu recurso, de fls. 88, são sinteticamenteas seguintes: O procedimento fiscal e originado de ação desen- volvida no estabelecimento da pessoa jurídica, TRANSAL - Transpor tes Amarantes Ltda., da qual o signatário e sócio cotista. Como todas as provas documentais e todos os esclarecimentos necessári os se encontram arrolados no aludido procedimento, o contribuinte pede que o presente processo seja sustado ate o julgamento • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160* 75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.019/81-01 Acórdão n9 101-74.040 principal. Por isso, faz anexar ao presente processo as petiçOes, tanto impugnatória como recursal, do processo da pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Como o próprio contribuinte entende, a decisão do presente processo depende do que foi decidido no julgamento do Re curso n9 85.789, em sessão do dia 14 de dezembro de 1982. A pessoa jurídica Transal já dissera naquele pro- cesso, de fls. 221 a 234 e de fls. 289 a 295: "Fundamentalmente, o litígio fiscal gira em tor- no de dois aspectos: a) presunção de omissão de receita em decor rância de aquisição de um imóvel rural, no ano-base de 1979, exer cicio de 1980; b) arbitramento de lucros, no ano-base de 1980, e- xercício de 1981". No processo da pessoa jurídica já foi dito que a empresa confessou que não tinha escriturada a compra da Fazenda Tamanduá; lucro arbitrado foi tamb5m mantido pelos Membros desta Câmara, pois, apesar de a empresa ter afirmado de possuir escritu ração, ela nada apresentou no momento da fiscalização, quando lhe foi pedido pela fiscal autuante. Ora, como este processo 5 decorrente_daquele ou- tro, em que foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos, aplica-se -bambem aqui tal julgamento, pois o processo decorrente do outro. Por essas raz8es, nego provimento ao recurso 4 44 INHO RRA O 'FILHO - R "f;TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000171/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78041
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMF Sessão de 15 setembrodel988 ACÓRDÃO N2 101-78.041 Recumon2 50.799 - IRF - Anos de 19 83 e 1.984 Recorrente OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) . IRF i -LANLTLACÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃN-__ CIA PROCESSO DECORRENTE: Anulada a decisão - do p ocesso principal é de se anular a deci- são do processo decorrente para que outra se- ja proferida de acordo com a que vier a ser dada naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,declarar a nulidade da de cisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada, em face do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão núme- ro 101-77.933, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1988 /,/ / URGE(L4 ‘EIJA4ON 1 - PRESIDENTE ~~~, N111 - - RELATOR .1 ,i///50, "mi VISTO EM MAR 011 4' N TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. 4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.609-000.171/87-01 RECURSO N9: 50.799 ACORDÃON9: 101-78.041 RECORRENTE : OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Sete Lagoas-MG, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal em Curvelo-MG, através da qual foi confir- mada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1983 e 1984, com base no que dispõe o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.665/83, calculado sobre receitas omitidas pela empresa considera das distribuídas automaticamente aos s6cios, como lucro, apuradas através de procedimento ex officio através do processo fiscal niime ro 13.609-000.170/87-30, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 06/09, tendo a inte- ressada reiterado as razOes de defesa expendidas no supracitado ' processo. 3. "Conforme Decisão SERTRI n9 10.620.064/88/038„ do pro- cesso n9 13.609-000.170/87-30, foi considerado proceden- te em parte o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, lavrado por omissão de receitas operacionais. Sendo assim, cabe aplicar ao processo decorrente o que foi decidido no processo matriz. (17 DMF DF /19 C-C - Seca; af - 1600/75 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.609-000.171/87-01 03. Acórdão n9 101-78.041 De acordo com a atual legislação, Decreto-lei n9 2.065/83, artigo 89, deverá ser tributado exclusivamente na fonte allquota de 25%, qualquer resultado da pessoa jurídica que não tenha sido oferecido em época oportuna, de vez que é considerado como automaticamente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual. Desse modo, há que se excluir da base tributável a parce la de 3.004.631 no exercício de 1984, referente a títu- los já consignados, do exercício anterior. Portanto, é procedente a tributação no que se refere à base de cálculo de Cz$ 8.481,56 no exercício de 1984, a- no-base de 1983 e de Cr$ 3.343,68 no exercício de 1985, ano-base de 1984." 4. Segue-se às fls. 37/40 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lida em Plenário. É o relatório./, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.609-000.171/87-01 04. Ac6rdão n9 101-78.041 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.762, interposto pela interes- sada nos autos do processo n9 13.609-000.170/87-30, do qual este decorre, esta Câmara, em Sessão realizada em 17.08.88, através do • AcOrdão n9 101-77.933, acolheu .a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por falta de exame do pedido de cancelamento da autuação constante da peça impugnativa, estando assim ementado a- quele aresto: "IRPJ - IMPUGNAÇÃO PELA NEGAÇA() GERAL - A impugna- ção que deixou de questionar de forma direta e obje tiva qualquer item da autuação, porem termina por pedir o cancelamento do auto de infração, deve ser tomada como defesa de negação geral. Passível de a- 1 nulação, pois, a decisão que não adotou esse crité- rio, em homenagem ao principio do duplo grau de ju- risdição." Assim, ante a intima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos, voto no sentido de anular a decisão recor- rida, para que outra seja prolatada de acordo com a que vier a ser proferida no processo principal. _ - PELA 1•. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003062/93-98
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88786
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matiz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-86.902, de 16.08.94. Sala das Sessões- agosto de 1995 ,...4.1011011." e SON PER rí JOD'. UES - PRESIDENTE /4111# SEBASTIÃO Rolow,"CA - 'ELATOR 44/ÁrildP- /4p, LUIZ DiN n n , 9• OL IRA MO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ,^^t Mi I" ldN SESSÃO DE: 2 0 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Mi- randa, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. z. 1:11".1211111EMR400 4C1101/WIEMEIMCO 3C136 CSCONTIFIXIEWINTIMBIES PROCESSO N°: 10680/003.062/93-98 , RECURSO N°: 87.012 ACÓRDÃO N°: 101-88.785 RECORRENTE: .CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 93/145, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valor relativo ao PIS/DEDUÇÃO incidente sobre o imposto de renda pessoa jurídica, apurado em lançamento de oficio, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21 a 62, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." Cientificado dessa decisão em 15 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 de janeiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. , FnEt.I211:16IRCII OCIWIESMILJECCI n 7:03E 4CONTIMIX3IFJ3ENTIEES PROCESSO N°: 10680/003.062/93-98 ACÓRDÃO N°: 101-88.786 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n o. 107.565, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.902 de 16 de agosto de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. II - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. III - BRINDES. Os gastos com aquisição de presentes não podem ser admitidos como despesas operacionais, por lhes faltarem as características próprias de "brindes", considerados como tais os objetos de nenhum ou de reduzido valor comercial. IV - GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS. Dispêndios suportados pela pessoa jurídica, relacionados com o desenvolvimento de "software" específico, envolvendo, ainda, treinamento da mão-de-obra especializada e o fornecimento de manuais técnicos, por sua natureza, devem ser ativados para futura amortização. 1:39EIXZEIMIlEta 4CICIMEMILJEICIO SME CCII nlierrienalLYX1W=ES PROCESSO N°: 10680/003.062/93-98 ACÓRDÃO Np: 101-88.786 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada urna das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-86.902.. Brasília-DF, 25 de agosto de 1995. / SEBASTIÃO 12.+P) P .w S CABRAL, Relator.ore Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000842/2002-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/8/1995, data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.098
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/8/1995, data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/8/1995, data de publicação da Medida Provisória ri2 1.110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ÇJSELUÃÇOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 14 de abril de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Adriene Miranda(Suplente) e Mara Sifuentes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de restituição de R$ 1.771,08, que alega ter pago em percentual superior à aliquota de 0,5% entre fevereiro de 1991 e abril de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 9 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n° 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7 2 da Lei if 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 12 da Lei n° 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em sua manifestação de inconformidade com o despacho denegatório do pleito, proferido pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, a interessada alegou que o termo inicial de contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data de publicação da IN SRF n° 31, de 10/4/97, ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DIUBFA ri2 09-18.063, de 20/12/2007 (fls. 84/86), proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA O prazo para o sujeito passivo pleitear a restituição do FINSOCIAL começa a contar da data do pagamento efetuado. Solicitação Indefèrida" O referido Acórdão teve como fundamento o fato de que a contribuição ao Finsocial e um tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, nesse caso, o crédito tributário considera-se extinto na data do pagamento; acrescenta que, além disso, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no Ato Declaratório SRF ri° 96/1999. Por tais razoes, concluiu que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e não a partir da edição da Instrução Normativa SRF 11231/97. No recurso apresentado (fls. 89/94) a contribuinte discorda do Acórdão da DRJ, alegando que decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda deixou claro que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição de valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/3/2001 — IR S/Lucro Líquido). Acrescenta que o indeferimento da solicitação com base no disposto no Ato Declaratório SRF n" 96/1999 e injusto e que a contagem do prazo decadencial a partir da data do pagamento é ilógica e desproporcional, visto que a recorrente só teve conhecimento de que 2 _ _ -- Processo n° 10640.00084212002-50 S3-C2T2 Acerclâo n.° 3202-00.098 Fl. 98 o pagamento realizado com base em aliquota superior a 0,5% era indevido a partir da data de publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação, ou seja, em 10/4/97. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n150.764-PE, de 16/12/92. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No julgamento de primeira instância o órgão julgador concluiu que por ocasião da protocolização do pedido feito pela interessada para reaver as quantias pagas a maior já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto nos artigos 165, 1, e 168, I, do CTN. Vê-se que, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal- (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributaria federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri g 2346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: 4 --Processo n° 10640100084212002-50 S3-C2T2 Acórdão rã° 3202-00.098 Fl. 99 Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1 9, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga ames, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. P, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 5 - "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social— Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 99 da Lei n 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..4" Por meio dessa norma (convertida no art. 18, III, da Lei nig 10.522, de 19/7/2002) o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. No que respeita ao prazo para o sujeito passivo demonstrar o seu interesse na solicitação cio indébito tributário, extemei o entendimento, em processos similares, de que a autorização do Poder Executivo, acima citada, teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implicaria não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 17 acima transcrito, que estabeleceu que "O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Nesses mesmos processos propugnei pela aplicação da norma temporal mais benéfica posteriormente instituída pela Medida Provisória IV 1.621-36, de 10/6/98 (DOU de 12/6/98), que deu nova redação para o referido § r de forma a estabelecer a restrição apenas para restituições procedidas "ex-officio". Daí que considerei como inicio do prazo de cinco anos para requerer a restituição a data de publicação dessa Medida Provisória. Porém, devo consignar e reconhecer que a matéria já conta com interpretação pacifica da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo de cinco anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir de 31/8/95, data de publicação da Medida Provisória ri' 1.110/95, de acordo com as reiteradas decisões proferidas pela Terceira Turma dessa Câmara Superior, que podem ser exemplificadas no Acórdão if CSRF/03-05.051, de 6/11/2006, cuja ementa transcrevo, verbis: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem inicio na data da publicação da MP n° 1.110, em 31/10/95 [o correto é — — - Processo n° 10640:00084212002-50 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.098 Fl. 100 31/8/95] — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% PRECEDENTES: Acórdão. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301- 31.404 E 301-31.321." Por isso, e em observância ao decidido pela CSRF no que respeita ao prazo para a validação dos pedidos de Finsocial, reformei o meu entendimento a respeito da matéria, para adotar como início da contagem de prazo de cinco anos a data de 31/8/95, que foi a de publicação da:MP flQ 1.110/95, o que implica considerar a data de 31/8/2000 como data final para a apresentação do pedido. Em vista desse critério, conclui-se que o pedido da recorrente foi extemporâneo, visto ter sido protocolado em 8/4/2002 (fi. 1). Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2010. _ - JOS d IZ NOVO ROSSARI 7

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Numero do processo: 10930.000495/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR) . •• • IRPJ - VARIAÇÕES MONETARIAS - EMPRÉSTI- MOS ENTRE EMPRESAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídi- cas coligadas, interligadas, controlado ras e controladas, a mutuante deve r-e- conhecer, para efeito de determinar 5 lucro real, pelo menos o valor corres- pondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN (art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSAIMENKA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 18 de fevereiro de 1991 URG PEREIFA LOP. S - PRESIDENTE -A I.? 60 RO.,,,00 011 - EUBER - RELATOR -4, - VISTO EM AFONO CE SO FERREI'- , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA nele,SESSÃO DE: 1 4 M A ° z ENDA NACIONAL a d'-‘1\ 4 Participaram, aind,a, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL JOSR EDUARDO RANGEL DE -ALCKMIN. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 RECURSO N9: 97•577 ACÓRDÃO N9: 101-81.138 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSAIMENKA S/A. RELATÓRI O INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSAIMENKA S/A., com sede em ASSAI-Pá, foi autuada em razão das seguintes irregularidades, conforme descrito no auto de infração, fls. 129/139, in verbis: - , "Falta de correção monetária de empréstimo compulsório Eletrobrás, conforme descrito e de monstrado no item 1 do Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal, constituindo infra ção aos artigos 254 e 347, incisos I e IV, 65 Decreto n9 85.450/80, que aprovou o vigente Re- gulamento do Imposto de Renda: Período-base de 01.11.83/31.10.84-Ex.1985 Cr$ 97.095.250 Período-base de 01.11.84/31.10.85-Ex.1986 Cr$ 235.233.335' Per: basecomP1-01.11.85/31.12.85-Ex.1986 Cr$ 93.986.083 1 Falta ou insuficiência de reconhecimento de receita de correção monetária de empréstimos a empresas controladas e coligadas, na forma dés crita no item 2 e subitens 2.1 e 2.2 e demons- trada no subitem 2.3 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação - Fiscal, constituindo infra ção ao artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83: - Período-base de 01.11.83/31.10.84.1935Cr$3.877.199.852 Período-base de 01.11.84/31.10.85-1.1986Cr$4.198.310.879 Per. base comp1.01.11.85/31.12.85-1.1986Cr$1.079.721.043 Glosa de correção monetária devedora so bre lucros ou reservas de lucros distribuídos disfarçadamente, na forma descrita no item 3 e subitem 3.1 e demonstrada no subitem 3.2 do Ter- mo de Verificçtção e Encerramento de Ação riscai, constituindo infração aos artigos 60, incisó V e 62, inciso IV, do Decreto-lei n9 1.598/77,com as alterações introduzidas pelo artigo 20, inci DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600t75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10930-000.495/89-15 3. Acórdão no 101-81.138 sos III, IV, V, VII e IX, do Decreto-lei número 2.065/83: Período-base de 01.11.83/31.10.84-Ex.1985Cr$1.325.542,809 Período-base de 01.11.84/31.10.85-Ex.1986Cr$5.782.678824 Periaase compl. 01.11.85/31.12.85-Ex.1986Cr$ 728.869:598 Na apuração do saldo tributável do período- -base complementar de 01.11.85 a 31.12.85, exer- cício de 1986, foi comnensada a importância de Cr$ 1.069.022.701, referente à receita financei ra cobrada sobre os empréstimos feitos aos acio- nistas administradores." Ciência em 30.05.89. - Em 14.07.89, dentfo do prazo legal, prorrogado conforme despacho de 133, a exigência foi impugnada, fls. 136/ /138, mais os. documentos de fls. 139/147, através de advogado habilitado segundo instrumento de fls. 132. Alegou, em síntese, que: foram aplicados , disposi tivos legais, regulamentares - e normativos editados de 1987 a 1989; a correção monetária do empréstimo compulsório à Eletro brás foi efetuado com fundamento na legislação própria; a corre cão monetária de empréstimos às controladas e coligadas foi lançada em exercícios seguintes em função das diferenças de da tas de encerramento de exercício social; os empréstimos feitos à empresa São Paulo Nikey Palace Hotel S:A., tiveram a finali- dade de integralizar aumento de capital, devendo serem excluí- dos do cálculo da correção monetária; não há motivo para imposi ção da multa, pois não houve intuito de sonegar. Finalizou re querendo reconsideração dos presentes autos, concedendo-se no vos prazos para o recõlhimento do devido com os benefícios da redução. As fls. 135, DARF de recolhimento da importância de NCz$ 1.004.087,04, sendo NCz$ 440.000,00 de imposto. Informação fiscal, fls_ 149/150, opinando -pel manutenção integral da exigência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 4. Acórdão n9 101-81.138 As fls. 152 e 153, Cópias de dois DARF's nos va lores totais de NCz$ 325.305,23 e NCz$ 591.622,84, corresponden tes às parcelas de imposto de NCz$ 27.791 .,23 e NCz$30.936,50. Decisão de primeiro grau, fls. 154/158, julgando o lançamento. procedente sob a seguinte fundamentação, in verbis: "Inicialmente, deve-se esclarecer que os atos legais, regulamentares e normativos referi- dos nos termos fiscais dizem respeito. apenas à atualização monetária dos débitos para com a Fa- zenda Nacional. É relevante observar que a corre ção monetária não é tributo, majoração deste ou acréscimo de qualquer natureza. É mera forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, dete riorado pelos efeitos da inflação. Neste aspecto, há absoluta concordância da doutrina, da juris- prudência e da própria legislação. Outrossim, justifica-se plenamente a imposi ção da multa de ofício prevista no artigo 728, II, do RIR/80, por ser a penalidade. inerente ao lançamento de ofício. Note-se que, mesmo que os valores tivessem sido espontaneamente oferecidos à tributação, o contribuinte no. se eximia do recolhimento da multa de mora. A alegação de que os empréstimos à empre sa São Paulo Nikkey Palace Hotel S.A., tiveram E" finalidade de integralizar aumento de capital , não pode ser acolhida, pois como se. vê às fls. 139/144, o aumento de capital naquela socieda- de foi efetivado em. 31 de outubro de 1986. nlém' disso, não-consta da Ata da Assembléia Geral Or- dinária e Extraordinária que tenham sido incorpo radas os recursos emprestados no período com- oreendido entre novembro de 1983 e março de 1984. De acordo com o entendimento exposto no Pa- recer Normativo_CST n9 17/84, não é exigível o reconhecimento da correção monetária previsto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, pela pes- soa jurídica que fizer adiantamento de recursos' financeiros, sem remuneração, para sociedade co- ligada, interligada ou controlada, desde que o adiantamento se destine, específica e irrevoga velmente, ao aumento do capital social da benefi ciária e•-,que, a capitalização se processe, obri- gatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou ai teração contratual posterior ao adiantamento ou, • no máximo, até 120 dias contados- do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recur sos. g-) ' 4\, PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.138 Assim, ausente o atendimento às condições previstas no ato normativo citado, impõe-se à impugnante o reconhecimento da correção monetá- ria,calculada segundo a variação das : Obriga- ções.dó Tesouro Nacional, nos períodos-base em que incorreram, em observância ao regime de com petência. Diante do exposto, é de ser mantido inte- gralmente o lançamento, efetuando-se a compensa- ção dos valores já recolhidos em 30.06.89, 30 de novembro de 1989 e 28.12.89, como segue: Ciência da decisão em 29.05.90, conforme "A.R". de fls. 160. Irresignada, a contribuinte, em 28.06.90, inter pôs o apelo de fls. 161/163, argumentando, in verbis: "A fiscalização, não aceitando os métodos a plicados para o cálculo da correção monetária n-a forma da legislação vigente à 'época, para o pro- cedimento da Correção monetária nos Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás¡ determinou o recolhi- mento de diferenças que não podem ser considera- das justas. A infração encontrada pela fiscalização, em - verdade resumem-se exclusivamente no relaciona-- mento empresa mãe com as suas coligadas pelo em préstimo de numerário. Houve, sempre o lançamento da correção mone tária que é a exigência mínima estabelecida pela lei, entretanto, pretende a_ fiscalização que por não haver contrato de mútuo por escrito devida- mente registrado (há contrato sem registro) é de se considerar como distribuição disfarçada de lucro, ocorrendo por isso a taxação e mais preci samente a infração. - Assim, encontrando-se cumprida a obriga- ção maior que é da cobrança da correção monetá ria nos empréstimos, embora sem a cobrança -d-e- juros, não se pode confundir o empréstimo com a distribuição disfarçada de lucro-. De todo o. levantamento realizado pela Fisca lização, impõe-se a exclusão de que tratam, imposições dos acréscimos e multas corresponden- tes a: 1.- Correção monetária sobre os empréstimos PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 6. SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Acórdão n9 101-81.138 às empresas coligadas, pois em virtude das dife- rentes datas de encerramento do ano social, e que as correções sofreram lançamentos em_ exerci cios diferentes._ 2.- O empréstimo feito à coligada São Pau- _ lo Nikkey Palace Hotel, foi transformada em in- tegralização de aumento de capital, o que ocor reu efetivamente em 31 de eítjtubro de 1986, de vendo ser, por força da própria lei, excluida. - ! 3.- A existência ou não de um contrato de mútuo por escrito, desde que os fatos,comprovem' sua existência, não pode ser motivo phra a glo- sa das despesas lançadas em virtude dos empresti mos às coligadas, porque em verdàde os contra= tos podem ser verbais, principalmente entre em presas coligadas, desde que cumpridas as formalT dades exigidas referentes aos lançamentos contá- beis observando-se as determinações constantes' da legislação do IR. A vista de todo o exposto, requer sejam ex cluIdos dos Autos de Infração às verbas_compreeE didas na .Descrição das Infrações as diferente-á" sobre o Emprestimw7. Compulsório Eletrobrãs; da tributação sobre a importância que integrou o aumento do Capital Social da coligada e dos mil tuos entre outras, referente aos juros. Por ser de justiça e de direito." É o relatório. /2 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 7. Acórdão n9 101-81.138 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Primeiramente, verifica-se que a empresa qui_ tou parte do imposto exigido no exercício de 1985, DARF's de E ls. 135 e 153, e todo o imposto exigido em relação. ao perío- do-base complementar de 01.11.85 a 31.12.85, exercício de 1986. Deixou de especificar a qual das irregularidades descri- tas no auto de infração se refere o recolhimento parcial rela- tivo ao exercício de 1985. Considerando que as irregularidades descritas no auto de infração se repetem em todos os períodos-base fiscali- zados, remanesce o litígio em relação ás parcelas de tributos nos valores de NCz$ 232.352,46 e NCz$ 429.068,76, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente, conforme demonstrado às fls. 158. A recorrente limitou-se a discordar, parcialmen- te, da exigência, sem contudo carrear aos autos provas concre- tas de suas alegações. Deve-se observar que, face à precisão e detalha- mento dos levantamentos fiscais, à recorrente caberia contestá -los objetivamente, com documentos da sua contabilidade e de — monstrativo, afim de evidenciar eventuais erros nos levantamen tos, que pudessem ensejar a revisão do feito. • , No que se refere aos acréscimos legais, não há . como atender a pretenção da recorrente. Sua exigência decor i re de lei e vinculam-se ã exigência principal de imposto. — I Com relação aos empréstimos às empresas coliga- das, deixou a recorrente de comprovar suas alegações de ter ançado as correções em exercícios diferentes em função de di (11) . k , SERVIÇO Neuco FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.495/89-15 8. Acórdão n9 101-81.138 ferenças de datas de encerramento do exercício sociàl, e nem' manifestou discordância com os critérios utilizados pelo fis- co, declinados às fls. 114/119, onde ficou demonstrado ' a infra ção ao disposto no art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83. Quanto ao empréstimo feito à coligada São Paulo Nikkey Palace Hotel, foi demonstrado nos autos que os emprésti mos ocorrem no período entre novembro de 1983 e março de 1984. Foi demonstrado, também, que a prOpria recorrente vinha reco-- nhecendo a correção monetária sobre estes empréstimos porém calculada a menor do que os índices oficiais de correção, ten_ do o fisco exigido a diferença, conforme demonstrado às fls. 119. Da ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária,jún tada aos autos nela recorrente, não consta que estes recursos tenham sido incorporados ao capital, não se aplicando, no pre- sente caso, o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n9 17/84, a respeito da não exigibilidade do reconhecimento da correção monetária quanto a adiantamentos destinados a aumento de capital. Relativamente à diferença de correção monetária de Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás, a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse infirmar o levantamento fiscal a respeito. Pelas razões expostas conclui-se que a autorida de julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, fa ce aos elementos presentes nos autos e à luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. - (77 n00..'- C_A NI RODR I I\ -. — RELATOR , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002726/2004-28
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.
Numero da decisão: 1103-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento.
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Fl. 445DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social – (PIS), Contribuição para a Seguridade Social — (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — (CSLL), no montante total de R$ 3.352.527,27, abrangendo principal, multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 8 e 9, após ter sido intimada por meio dos termos datados de 30/09/2003 (fl. 58/59), 20/11/2003 (fl. 60), 13/01/2004 (fl. 62) e 15/03/2004 (fls. 64 a 135), a interessada não apresentou seus livros e documentos fiscais e contábeis. Observa-se que nas respostas datadas de 10/12/2003 (fl. 61) e 10/01/2004 (fl. 63), a interessada alega que os documentos contábeis e fiscais encontram-se extraviados e solicita prazo para apresentação. Tendo em vista que não houve a apresentação da documentação, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, de acordo com o art. 530, III, do RIR199, tendo considerado como receita os créditos bancários verificados na conta corrente n° 0242/05586-49, mantida junto ao HSBC Bank S.A., nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, citado no Auto de Infração. Os extratos bancários foram obtidos por meio da RMF n° 07.1.02.2004- 00001-5. Os valores estão consolidados a fl.. 8, no Termo de Constatação Fiscal. Verifica-se que, por meio do termo datado de 15/03/2004 (fls. 64 a 135), a interessada foi intimada a apresentar documentação que pudesse comprovar a origem dos depósitos bancários, individualizadamente listados, e deixou de fazê-lo. Conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls. 8 c 9, ficou ainda constatada a insuficiência de recolhimento da CSLL — lucro presumido — código 2372, do 2 º, 3° e 4° trimestres de 1999. Nota-se, entretanto, que esta infração foi objeto de auto de infração específico, conforme o processo administrativo n° 10730.002727/2004-72. Cientificada dos autos de infração em 12/07/2004, a Interessada apresentou em 11/08/2004, a impugnação de fls. 364 a 370, na qual alega, em síntese: - consta no histórico do auto de infração que os depósitos bancários verificados na conta corrente n° 0242/05586-39 foram considerados omissão de receita; entretanto, entre os depósitos encontram-se: (i) valores de vendas; e (ii) outras parcelas de operações financeiras como, por exemplo, adiantamento de créditos, créditos dos descontos de cheques e outras modalidades de aporte financeiros que não representam receita (mas custos financeiros de expressivos valores; Fl. 446DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10730.002726/2004-28 Acórdão n.º 1103-00.313 S1-C1T3 Fl. 2 3 os cheques de pagamentos de mercadorias para efetuar revendas não for considerados pelo atuante; - as receitas levantadas pelo autuante, como consignado nos autos, colhidas com base nos extratos bancários, impõem a contribuição da CPMF em cascata e, dessa forma a exação pretendida é extremamente injusta e perversa; - o autuante considerou as devoluções de cheques, porém desprezou os insumo; - a ora impugnante apresentou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Ficando certo que a declaração foi apresentada em época própria, não existe omissão de receita, haja vista o cumprimento da obrigação principal relativa ao lucro presumido, provado o adimplemento pelo próprio termo de constatação fiscal; - o autuante procedeu com analogia, em desacordo com o art. 108, § 1°, do CTN ' porquanto não considerou os custos e os tributos pagos e informados na declaração de rendimento do ano de 2001; - o arbitramento efetuado é injusto, uma vez que a impugnante efetuou a entrega da declaração de rendimentos e o autuante, de posse da receita, não analisou a capacidade de fato e a extensão de seus efeitos, não observou claramente a autoria, bem como a gradação das • penalidades; - sendo acatada como válida a declaração tempestivamente apresentada, não há que se falar em arbitramento; A DRJ decidiu (ementa): “ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCR1TURAÇ O. A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro . DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS OU DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada autoriza a prescrição de omissão de receitas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 • LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.” A contribuinte, ora recorrente, nas fl. 416/422, recorre (resumo): Fl. 447DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Que as declarações foram apresentadas ao fisco que nada falou; Alega cerceamento do direito e defesa, pois, não teria havido uma descrição clara e precisa da infração cometida; Apresentara a declaração pelo lucro presumido tempestivamente, assim, não haveria omissão de receita. A empresa jamais teve um faturamento como apontado nos autos de infração; Não se pode usar analogia para cobrar tributo; Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente alega cerceamento, contudo, a descrição da infração foi clara conforme termo de constatação fiscal: “No exercício das funções inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento ao MPF acima ficou CONSTATADO que o contribuinte não apresentou qualquer livro ou documento contábil e fiscal, após ter sido intimado para fazê-lo através dos Termos de Intimação Fiscal datados de "e30/09/2003, 20/11/2003, 13/01/2004 c 15103/2004 e de suas cartas-resposta datadas de 10/12/2003 c 20/0112004, nas quais constam que os documentos contábeis e fiscais encontram-se extraviados e com solicitações de prazos para procura Como até a presente data não houve apresentação da documentação já intimada anteriormente, o contribuinte está sendo autuado por ARBITRAMENTO DOS LUCROS, de acordo com o item III, do Artigo 530, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis, tendo como base de cálculo os créditos bancários representados pelas entradas de recursos oriundos de terceiros, na conta corrente de depósitos n° 0242105586-39, mantida junto ao HSBC Bank Brasil S/A, Agência Barreto - Niterói, recursos estes levantados através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF n° 07.1.02.2004-00001-5, para o ano-calendário de 2001, de acordo com as tabelas constantes do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal datado de 15/03/2004. A base de cálculo para autuação, são os depósitos (créditos) bancários Mo comprovados e também não contabilizados, sendo considerado como Omissão de Receitas, de acordo com os Artigos 519, 527, 528, 532 e 849 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999.” Fl. 448DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10730.002726/2004-28 Acórdão n.º 1103-00.313 S1-C1T3 Fl. 3 5 Assim, afasto o cerceamento ao direito de defesa. Quanto as demais alegações, não influenciam no julgamento, pois, o fato de entregar declaração no prazo, é obrigação que por sinal não foi cumprida na totalidade já que houve omissão de rendimentos. Quanto à metodologia de apuração do lucro arbitrado utilizado pelo Auditor- Fiscal. A opção pelo arbitramento do lucro está perfeitamente justificada pela não apresentação dos livros e documentos solicitados haja vista o disposto no art. 47, inciso III da Lei nº 8.981/95, que assim dispõe: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: “I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (Grifado) a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;” De todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 449DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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