Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761217 #
Numero do processo: 00008.050659/86-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72571
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.050659/86-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72571

nome_arquivo_s : 10172571_083434_080506598670_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000080506598670_4135332.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761217

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430611320832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:38:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:38:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:38:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:38:47Z; created: 2009-07-06T07:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T07:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:38:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805/065.986/70 "Ot M•iir" MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS Sessão de 2.6 .agostP de 19 81 ACORDÃO N° 101- 7 2 • .571 Recurso n° 83.434 - IRPJ - EX. DE 1961 Recorrente BRASTEMP S.A. SUC. DE MULTIBRAB INDÚSTRIA DE APARELHOS DO MÉSTICOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) DECADÊNCIA - Tendo sido declarado nulo um Auto de Infração por Acórdão do 19 Con- selho, esta decisão não pode ser tida co- mo início do prazo decadencial, pois não se trata de anulação, tipificada pelo in- ciso II do art. 173 do C. T. N.,no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASTEMP S.A. SUC. DE MULTIBRAS INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar prov ento ao recurso. Vencido o Conselheiro Amador Outerelo Fernánde . ~ ; Sala das Sess6es 4 ), em 26 de agosto (V1981 / 7 - --' - 00, AMADOR OU " '••NANDEZ PRESIDENTE "sã. A? / 7---j' i , 0 , , - ,__--(_.. (.40 or kir/ , Art-111: ' 04 49 S .1' 'INn FIL doK, / RELATOR 'fII 1 I Ji e i I 7 L/40 f /. / VISTO EM A rn iMEEMILSON /:A TOS D r 7 A"- ALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 ADU Mit 1 FAZENDA NACIO / NAL . .._ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 : N40 ,,LJJ 6, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ' j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/065.986/70 RECURSO te: 83.434 ACÓRDÃO N.": 101-72.571 RECORRENTE: BRASTEMP S.A. SUC. DE MULTIBRÃS INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO - BRASTEMP S.A., com sede à rua Marechal Deodoro n9 2785, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, recorre tempes- tivamente a este Conselho de Contribuintes contra decisão singu- lar, de fls. 741 a 746, que deferiu em parte o Auto de Infração , determinando o prosseguimento na cobrança do crédito remanescente, no valor de Cr$ 29.705,00 de imposto de renda, acrescido da multa de 50%. A origem do presente processo foi o Lançamento ex- officio, notificado em 15 de março de 1966, conforme fls. 491,pos teriormente anulado pelo Acórdão n9 66.474, de 2 de julho de1974. No dia 25 de junho de 1979 foi lavrado Auto de Infração, de fls. 665, com os seguintes dizeres: "As infraç6es aqui consignadas foram objeto do Au- to de Infração de 13/07/64 (f is. 87) e de lançamento suplementar ex-officio, anulado por vicio formal pelo Egrégio 19 Conselho de Contribuintes; sendo o presente lavrado face do disposto no inci- so II do artigo 173 do Código Tributário Nacional". - Em sua impugnação tempestiva, alega o seguinte: -- Foi surpreendida com uma nova autuação fiscal, no ;/; À dia 25 de junho de 1979, por supostas infraçOes à legislação do ‘ DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/065,986/70 3. Acórdão n9 101-72.571 Imposto de Renda no exercício de 1961. É de se notar claramente que a autuada não tem nem mais os valores originais para poder se defender. Preliminarmente, o lançamento é nulo, porque a fisca lização quer fazer ressurgir um lançamento que já nasceu morto , pois o Sr. Delegado não o autorizou, quando naquele tempo era exi- gido tal procedimento. Por essa razão, já, em 26 de junho de 1970, a empresa pediu o arquivamento do processo, o que foi deferido pe- lo então Inspetor da Receita Federal do Ipiranga. A decisão foi re formada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo, mas res tabelecida pelo Conselho de Contribuintes, cujo acórdão se encon- tra às fls. 658 e 659 do processo: "NULIDADE DE LANÇAMENTO. Legíti mo o ato da autoridade singular de primeira instância que torna nu lo lançamento efetuado sem a assinatura do despacho da autoridade competente autorizando-o". Entretanto, é imperdoável a decisão da Divisão de Tributação, dando um despacho e afirmando que o Conselho houvera anulado o Auto de Infração e, baseado no art. 173 do C. T. N., la- vrou-se outro Auto de Infração. Passa, então, a autuada, a dissertar sobre ato nulo, de fls. 724 a 727, diferenciando-o do ato anulável. A Fazenda está decadente do direito de constituir o credito tributário. "Tratando-se de tributo relativo ao exercício de 1961, é óbvio que, nessa hipótese, já caducara, como efetivamen te já caducou em 31 de dezembro de 1966, o direito de a Fazenda Fe deral constituir, por via de lançamento regular o suposto crédito tributário reclamado por via de processo iniciado em 1964, cujo lançamento foi declarado NULO pela instância singular, e cuja deci são foi confirmada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 1974, e, por absurdo, reativado agora através de um malsinado e nulo Auto de Infração". No mérito, a autuada refere-se às alegaçOes já prola tadas no primeiro processo, cujo Auto foi declarado nulo. — As xerox juntadas foram alteradas. Alguns valores f4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/065.986/70 4. AcCirdão n9 101-72.571 ram, inclusive, eliminados. Sobre os pagamentos ã Companhia Comercial Brasmotor, comprova como as despesas operacionais foram necessárias, assim co mo são operacionais as despesas adquiridas como ferramentas. As reservas dizem respeito às garantias para funcio- namento das máquinas e são necessárias. Os honorários pagos são justos, bem como são necessários os pagamentos com assistência téc nica. Em seu recurso, de fls. 750 a 757, repet com outras palavras as mesmas alegaçOes, anteriormente relatada f), É o relatOrio. 2/3 !,,. ,_... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/065.986/70 5. Acórdão n9 101-72.571 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A autoridade fiscal pretende aplicar, ao caso sub-ju- dice, o disposto no item II do artigo 173 do C. T. N., que fixa, co _ _ mo inicio do prazo decadencial, a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento ante _ riormente verificado. Acontece, porém, que esta Câmara, através do acorda() n9 66.474, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de contribuinte, para considerar nulo o lançamento, como foi lido no relatório. Desta maneira, estamos diante de um ato nulo, inexis- tente no mundo jurídico, que, de forma alguma, não se poderá confun — dir com ato anulado, que teve existência momentânea no mundo jurídi _ co. Sendo nulo, ao contrário, jamais existiu. Por isso, nunca pode- rá ser sanado, por carecer de qualquer valia jurídica. Portanto, não se aplica, ao caso em foco, o disposto no artigo 173, item II do Código Tributário Nacional. Se as infraçOes, apontadas no Auto, foram praticadas no ano-base de 1960, exercício de 1961, o direito de se proceder no lançamento do imposto extinguiu-se em 1966. Tendo sido lavrado este Auto de Infração, que agora está em julgamento, no dia 25 de junho de 1979, obviamente os atos praticados no ano-base de 1960 não podem mais ser alcançados por este Auto de Infração. É precisamente isto o que está previsto no artigo 517, item I do RIR/75, bem como no item 1 do artigo 711 do RIR/80. ) A ação fiscal anterior, à qual se pretende dar conti- i- nuidade, teve seu termo final ao transitar em julgado o Acórdão n9 , 66.474, de 02/07/74, não se vislumbrando, pois, qualquer possibili- dade de se considerar, como ponto de partida inicial para efeito de -- contagem do prazo decadencial, a data em que o aludido acórdão tra 2 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0805/065.986/70 6. Acórdão n9 101-72.571 sitou em julgado. Por essas razões, acolho a preliminar argrlida, para considerar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tr'eutãrio, ficando prejudicado o julgamento das quest6es de mérito 5 . ) , ,- If # é."--2‹,tÉD (26/720.-Cee 2";:aD ireS I Ho SERRANO FILHO /P RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4759808 #
Numero do processo: 00810.053065/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75240
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.053065/82-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75240

nome_arquivo_s : 10175240_042649_08100530658270_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100530658270_4133876.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759808

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430613417984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:03:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:03:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:03:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:03:29Z; created: 2009-07-05T01:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T01:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:03:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/053.065/82-70 i -'^ àrci)), ,44~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de 24 maio de1984 ACORDÃON° 101-75.240 Recurso n° 42.649 - I.R.P.F. - Exercícios de 1978 a 1982 Recorrente HELIUS BOER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SÃO PAULO (SP). - IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi do no processo da pessoa jurídica: quanto à mataria que, por sua nature za ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recutso interposto por HELIUS BOER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen citte julgad 411) , Sala das S-sscesA DF) 24 de maio de 1984 / / /r, ,,i' AMADOR 0 k-f 2d ,, F r— NÁNDEZ - PRESIDENTE E MAIOR -- VISTO EM Akf2n.74.----INHOrd- S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL .... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO Ff: LHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/053.065/82-70 RECURSO N.° : 42.649 ACÓRDÃO N.° : 101-75.240 RECORRENTE: HELIUS BOER RELATÓRIO Segundo a pela bésica de fls. 8 e seus anexos, exi ge-se do recorrente o tributo e demais encargos incidentes sobre o lucro arbitrado na pessoa jurídica Importadora Buda Ltda.,daqUal o contribuinte acima descrito 5 sóao com 50% da totalidade do capi- tal social, sendo os restantes 50% pertencem "à. sua esposa, de con- formidade com o disposto no art. 3.4, inciso "I" do Decreto n9 85.450 de 4.12.80. Embora tenha impugnado tempestivamente a exigência fiscal (f is. 11/13) e a autoridade julgadora singular tenha tornado insubsistente a exigência no processo matriz, conforme se observa do documento de fls. 16/18, o lançamento foi mantido no primeiro grau de jurisdição, lendo-se na ementa do decisório recorrido. "Aplica-se, no processo da pessoa fí- sica, o decidido no da pessoajm~ do qual decorrência. Lançamento• procedente? Cientificado da decisão em, 13/12/83 (ARs:de fls. 2-6/30), em 22/12/83, o autuado fez protocolizar o recurso de fls. 32/35, onde, em síntese, alega que, tendo a defesa da firma IMPORTA DORA BUDA LTDA., sido acolhida e anulado o auto de infração, em • decorrência, também a presente exigência deveria ter sido , julgada insubsistente; tal, todavia, não ocorreu, d7 sua pretensão de ver anulado o lançamento por este Conselh o F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 • PROCESSO N9 0810/053.065/82-70 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.240 Em razão de diligência determinada pela Secreta- ria deste Conselho, esclareceu a Fiscalização: "O Processo retornou do Primeiro Con selho de Contribuintes para esclare- cero destino do processo prinCipal de n9 0810-053.066/82-32 da IMPORTA- ! DORA BUDA LTDA. Compulsando os elementos constan- tes daquele processo, verifica-seque já na Decisão de ia. instância, a exigencia fiscal foi totalmente exo- nerada (cópia às fls. 16/18), tendo o Sr. Delegado recorrido de ofício ao Sr. Superintendente da 8a. Região Eis-cal em face do limite de alçada esta . ! belecido pela IN-SRF 085/82. A despeito da exoneração do crédi to tributário no processo principal, a decisão de fls- 19/20, proferida prematuramente visto que época o recurso de ofrcio no fora apreciado, manteve a exigelncia decorrente cons- tante destes autos. Por conseguinte, e tendo em vista 1! que a Decisão proferida no proces- so matriz se tornou definitiva por- quanto o valor do credito tributário ;1 exonerado foi inferior ao novo limi- te de alçada fixado na IN-SRF 093/83 conforme despacho cuja cOpia se .en,-) H contra às fls. 45, deveria, a exigen cia destes autos, ser cancelada de oficio, portiálccorrencia do fato gera '!-dor. Entretanto, como o presente pro- cesso se encontra em julgamento na 2a instância, proponho o retorno ao Pri- meiro Conselho de Contribuintes." 11! ;1!)É o relatório I PROCESSO N9 0810/053.065/82-70 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-75.240 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Estã patente nos presentes autos o manifesto equí voco em que incorreu a autoridade julgadora singular ao manter a presente exigência, apôs haver declarado insubsistente o fato que lhe deu causa, nos autos do processo instaurado contra a pessoa ju rldica (matriz). Acolhendo, assim, razOes da Fiscalização, dou provimento ao recurso. ) / AMADOR OU FEFEN ANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761532 #
Numero do processo: 10380.002788/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79265
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.002788/87-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79265

nome_arquivo_s : 10179265_094639_103800027888740_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800027888740_4135657.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761532

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430615515136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:55:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:55:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:55:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:55:27Z; created: 2009-07-08T05:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:55:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 it,019 !Ukft MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessãode 17 de outubrge1989 ACÓRDÃO N2 101-79.265 Rectmon2 94.639 - IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente AGUANHAMBI TINTAS LTDA . Recorrida DELEGACIA DARECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTI- CIO - A manutenção, no passivo, de obriga- ções já pagas, caracteriza omissão de re- ceita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da_presunção, que no caso dos autos não logrou produzi-1a. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUANBAMBI TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989. / URGELL: '_ LOP:S - PRESIDENTE 4A S " •'' ReDR f , -MBER — RELATOR Ar AFONSO ELS' FERREIRA - e CAMPOS - PROCURADOR DA FA47- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 jk,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANC RIETA DE. PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL : e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 RECURSON9: 94.639 ACÓRDÃON9: 101-79.265 RECORRENTE : AGUANHAMBI TINTAS LTDA. R E_LATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificadanos- autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 03. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica' no valor equivalente a 3.388,69 OTN's, que mais os acréscimos le- gais elevou-se a 5.716,38 OTN's, até 31-03-87, em razão de irregu- laridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, a saber: "Omissão de receita caracterizada por falta de comprovação de contas do passivo, configurando passivo fictício: Exercício de 1985, período-base de 1984: Valor tributável Cr$ 180.327.340 Exercício de 1986, período-base de 1985: Valor tributável . •. . . Cr$ 224.998.270 Cientificada em 31-03-87, fls. 03, em 29-04-87, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 41 a 53, mais os anexos de fls. 54 a1'19, através de procurador habilitado, conforme instru- mento de fls. 55, alegando, em s.intese: /17, DRAF DF/19 C-C - Secyraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 3 Acórdão n9101-79.265 "- que não existe passivo não comprovado ou_ a descoberto e que a exigência tributária vai além da capacidade econômica da empresa; - que as duplicatas arroladas no processo não foram pagas, por impossibilidade financeira e pela não exigibilidade por parte dos credores sabedoras da difícil situação que atravessava a defendente e junta ao processo, as certidões de fls. 58 a 70, passada pelos cartórios ,de protesto, onde consta diversos títulos protes tados e ditos como não pagos, os quais rela-Z, ciona; - que outros títulos ainda não pagos, constam do passivo da empresa, sendo, todavia, impos- sível sua apresentação, por terem sido atingi dos pela prescrição quinquenal, haja vista T sua emissão, que data dos anos de 80 a 83; - que na parte relativa ao mérito, a suplican te, mediante a farta documentação anexada _ --e- probante, demonstra a improcedência, da presun ção de omissão de receita tipificada no arti- go 180 do RIR/80, incorrendo, portanto, o fa- to gerador e a relação obrigacional; - que r pelo que expõe, o auto de infração de que se defende resulta nulo, requerendo pela improcedência do procedimento fiscal, bem as- sim, das exigências reflexas decorrentes." Na fase de informação fiscal o autuante intimou a impugnante a apresentar as notas fiscais de compras relativas às duplicatas relacionadas na impugnação, juntando aos autos, fls. 123.a 157, as que lhe foram apresentadas. Realizadas diligências junto aos fornecedores, pa_ ra comprovação das datas dos efetivos pagamentos das citadas du- plicatas, o autuante, na informação fiscal, fls. 244/245 e 300, assim se manifestou, em resumo: II - que a farta documentação anexada aos autos' pela empresa, não comprova a não existência de passivo, ou seja, o não pagamento de suas dívidas com seus fornecedores; - que em resposta ã sua intimação, a defenden te apresentou 33 notas fiscais correspondente a 90 duplicatas, quando constam 135 duplica= tas na relação de fls. 45 a 50 apresentadas pela impugnante; A(1)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 4 Acórdão n9 101-79.265 - que das 90 duplicatas correspondentes às_ 33 notas fiscais apresentadas, apenas 40 cons tam da relação preparada pela empresa mesmo assim, algumas com números ou valores erra-- dos; - que constatou no livro Diário da firma CON DUGEL S/A., que as duplicatas 0516/02 e 0517/ 03, foram pagas em 02-04-84 e 24-08-84, res- pectivamente; - que verificou junto ã empresa BORGES S/A„ que a mesma recebewaduplicata 122397 emiti r. da por SIKA S/A. em 19-09-85, por débito em sua conta-corrente; - que a duplicata 57705-02 foi debitada na conta corrente do vendedor autônomo EDSON RO SENDO DE SOUZA; - que, em decorrência das provas juntadas ao processo, a base de cálculo e o valor do im- posto em OTN passam aos seguintes valores: Período-Base _‘ Base de Cálculo Imposto em OTN: 1984 176.795.756 2.532,68 1985 217.656.392 951,68" Decisão de primeiro grau, fls. 302 a 306, julgan- do a ação fiscal parcialmente procedente que, em razão da informa ção fiscal reduziu as bases tributáveis para Cr$ 176.795.756 _ e Cr$ 217.656.392, nos exercícios financeiros de 1985 e de 1986, res pectivamente. Ciência da decisão em 11-05-89, fls. 309. Irresignada, a recorrente interpôs o apelo de fls. 310 a 317, em 09-06-89, no qual reafirma, em parte, suas ra- zões de impugnação; cita doutrina; e ao final requer a reforma da decisão recorrida ou, caso entenda diferente este Conselho, a re- dução da base de cálculo do imposto em 80%, para coadunar a pena imposta com as possibilidades econômicas do contribuinte. Anexou aos autos com o recurso os documentos (cópias de certidões),_ de fls. 318 a 330. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 5 Acórdão n9 101-79.265 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Os autos nos dão notícia da constatação de omis- são de receita, caracterizada pela não comprovação de parte das obrigações constantes do passivo, contas Fornecedores , e Financia mentos. Como reforço de suas razões de defesa a recorren te relacionou várias duplicatas e cópias de certidões de cartó- rios de protestos de títulos na tentativa de comprovar a efetivi dade de parte das obrigações para com fornecedores. Tais razões se resumiram a meras alegações, pois vieram desacompanhadas de qualquer elemento probante, uma vez que as referidas certidões comprovam tão somente o. protesto dos títulos não pagos logo após os seus vencimentos, nada comprovando sobre a existência das obrigações, ainda_assim, a fiscalização,' cautelosamente, através de custosas diligências, em várias par- tes do país e no interesse da autuada, trouxe aos autos provas colhidas junto aos fornecedores da inexistência da maior parte das obrigações, que realmente foram quitadas e figuravam indevi-_ damente no balanço da autuada. Como resultado das diligências realizadas dos to tais de Cr$ 180.327.340, tributado no período-base de 1984, e de Cr$ 224.998.270.+ Cr$ 2.117.099, tributados no período-base de 1985, as parcelas de Cr$ 3.531.584 (0,02%) e de Cr$ 9.458.977 (0,04%), respectivamente, foram excluídas da tributação, por não ter sido identificadas as datas de seus pagamentos, ou seja, fo- ram consideradas como passivo real. Com base nesses insignificantes percentuais a re corrente deseja, simplesmente, que se considere como reais, _di- versas outras obrigações, que ela mesma sequer sabe identificar' <2A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.788/87-40 6 Acórdão n9 101-79.265 quais são, quando o contrário é que autorizaria tal entendimento vale dizer, provado serem reais a maior parte das obrigações po- der-se-ia admitir como reais percentuais ínfimos não comprovados. Registre-se que do total do passivo não comprova do, apurado no período-base de 1985, a fiscalização excluiu o va lor tributado, ao mesmo titulo, apurado no período-base anterior, entendimento do qual não compartilha este Conselho (Acórdão n9 CSRF/01-390/84). O artigo 180,_do RIR/80, dispõe que a manutenção no passivo, de obrigações já pagas autoriza a presunção de mis.- são de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedên cia da presunção, prova esta que, no caso dos autos, a recorren- te não logrou efetuar, Com efeito, a contribuinte escuda,se tão somente, numa alegada incapacidade financeira em saldar o crédito tributá rio, não trazendo aos autos nenhum elemento que pudesse ensejar revisão da criteriosa decisão singular- Da mesma forma, Co pleito da suplicante de ver re duzido em 80% o crédito tributário, sob o argumento de se adequar_ a exigência ã sua-capacidade econômico/financeira, caso não _se, jam acolhidas suas razões, carece de amparo legal. Pelas razões expostas oriento o meu voto no sen- tido de negar provimento ao recurso. Á,1111/111/tig."-- l' A n 5 DO /RODR GU 1EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4761610 #
Numero do processo: 10660.000297/92-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86510
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000297/92-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86510

nome_arquivo_s : 10186510_077541_106600002979276_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002979276_4135738.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761610

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430620758016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:41:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:41:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:41:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:41:02Z; created: 2009-07-07T22:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:41:02Z; pdf:charsPerPage: 3271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:41:02Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ri 3.:N ..1.S .I'ir::1;;:..1 CI r?f; I" ff:1 ..;:f.E. 1,1£31A F'R I, ME: I: R (1) C:ONSE1 .11(3 3.3E: C.:01%1 1 F.....1: B t.11. 1%11 E:S PROCESSO 1%1R „ 1. ()6() • O () ,:e) „ 2 9 7/ ''..? '2. - 76 !:f-.4P.S d e 29 de a b r' :i. 1. d e :1 99 ,4 if:1:01:;!.1)Pir..3 II „ 1 ()1. . 86 „ 51 O Re(:-..0 r'ss(:) n r ,„ :: .17 .7 „ 841 - 1 R1:: '1 :: - E.::<5.....; 1 '9 f:::: '....) c., 'I 988 Re co r . i-e....n t. e.-:, e ...C( 13 E 1T 1P:1 11.1 I 1.21 (....:11. ',..)111 S R I. 'f.41. 1' RO Re cf.:)r r :i. (j a 1: DR!" E. 1I 'y'ff1:',.'.(.:1 I 1 ,11 Iff:.; •• 1113 PET.:E.:L11::'Çfi() 1)C) 1.;:.E(:::111.4:S(:) . 1:),.i! ,....ic.?,..::i .s.a.e) J.::,.:k I.)E=r .::•:J. r JE, cttr -is J....., v (...) 1 J. ti .4 1: -ÉJ. ;'' :i. C) „ t O t'..-:!? :., CM). !Da 1' C: :i t 1. „ C: Ofn e l' e :i 1. c) .:Jst t -is pe.:1 'I 5 :i - '-‘)(:) ,, Ci et) 1.' i' C) 1:1(.::, 1' r :i I""i I: .i .P. (:i :i :'ii.15 5 (.7..? f.3. t I. :i. 11 "t' f....)5 :"ft 1::. i. Oil C: ..i. ::-.4. ci. de C: ri :5"::::(0 „ t )5 I:) !' .: :it Z. C)5 5 C..) l'" .2"..C:i C: (.:)1 :t !.. . 1. i 't t.t C)5 11 1::) X C: 1. t.t :i. t!Ci C) "' 5 !:'..!' 1 ! .:A *5 !. !..i .:!. CX:)1! ta C.! fã fll O C! :i..:A C! 1:3 :I n1 e: :i J:::/ e incitti nelJ::) se J.:) f...1 e) ,../J:::J J 1 c:si f113::)! 1 1.C) i :;!. C) et !. I' 1SC) p I' C) C) !::: (:):! Á Z. 't C! C) .:'á 1:)(5:5 z!!)15C4, C) tiit d c.., c.) pr 1- r 1) 1...â.I. Cl ..i.,:':‘*:5 f, i 'I 'ã.C.:" é e/ e' '::: e r C:01 -1 he c: :i. (:1 c) .., r.)e..Jr per em p te) V :i. o 1 . i.:-.Js ., r• Jy.,! ti .:A 1... ci C)15 e d :1 5 Cu 't :i. ci eis c3is r) I' ci.' 5 C.)11 I.' 05 c'f!. I ! 1; co de 5 o ri. rl 1 i:-.;., r pe.) '::5 I: J:::, por J:J)SE: MARI A ini I.. V E. E; R .1 BE: 1: F.: c) :: A C.j.:JR D AI/ 1:: ..;I:5 Mel:11bl' i'.:)5 Cl .:R. F:' i' ri foly...i. r.,:). í:::'á fika I' .:':t 3:.:1 O 1 :: ' !' .:i fi :I ff:) ...i r J:::J í :::::3 i 1 • s. (:,.., ..1 1 .JJ:::, eliD 1 :: o J 's "I r':i 1 ..)t t :i J": "t e's „ lie) r (11 !1'! ri 2! ::. Ci .i .:"I.C1 C) de) VC) t: C)5 „ 1 .! ::-N. c) c:e)r; hec:t-zrr de) I- J...: • • 1:::l J. r se) p o /' • :i i 'I t. c.,rn pf....? is t :i k/c) „ 1 .1 (:) is 1. ,:-....!:' inc)s is:1 ,....) 1 .- ,...:,., 1 .â-,. t 61' :i c3 !..-:...= ,.....c:1 t 1....) :1 11 '1.. f.':) c) l'' .:A É' C) p I' e) '5 O i 1 1. C .) :i I. ! 1 !;:j a Ci o CL:: 5 2!:::)5 5E5(2:5 „ e)ifl :.;-5 Cl e ,R br :1 1 ei e 1 994-- l'irj'd ,.: . ., :::.1: ". Adore' „. PRI:Mit-- -..:il:',..1,1 I E: 111Pr---( - C-4.--7 e.--- •• /: F : rk: AL.I C .: '1 E; CU) 1)E: f"-:; 2 ES r 5.:-:, ri L7 -:,- ..'.'.-....)inj N --, '1 :'..:"., l• f. 't E.11 i . t t 1:2' I.: E.R Ni i:'..1 l'.1IX:tr.:31 f. É.-.2.1:_rj:44 i\.:111:: MUI 11E:S.:3 - ' 1 1 1..3 C: E IR A .1)(.)R f)A F / ..:-: I:: (......,;:n0 'LM::: ;: ii 8 J. ',J,!,:,_ ig q tt • Z111:1\1f.5 A NA( ...: I. O i'lf11. c ri por ..:.J.fr! „ a :i n f.:1 a !., cl J::) p r• e:se:11 1.3:,:,.. .1 IA I. c." ..:J.ii-IJ:,-.-:,11 'I.. o „ (:)**5 *5 G:g I. t :i 11 1. co. C (:.)11 ..::: u.= 1 1 r • ert 5 :! JE.:2:E.:R. DE: (31_ ,:r VE: I F!.A C AND 1: DO „ Ilin1110E; 1 .. (211 %1 1 (3N :I C..) (3A r.:1 E.1.. HÁ I) 1: Ét 5.3 „ :::E:1 .30 Al...k..)ES 1:. •.:*1 1. ( :33A „ RA1.11 . PIPIE:NI E:1 ... „ R OB E.R. I C) kl I 1.1 :IAM (.3(3N Ç:Al...',...) E: s e SE: E-4; S I : T.Pitt R ODR I (.131..11:::...3 C:(:1}-31RAI .... ,.:,ej F - .2 _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Ni. 10660-000.297/92-76 RECURSO NR.: 22.541 . ACORDg0 MR.: 101-86.510 RECORRENTE u JOSE MARIA ALVES RIBEIRO R. E . L . A O . R . I. Q. A exigÊ,ncia tritmtária formulada no presente processo está relacionada. com O fato de haver a aut,c)rif.1,-ix.de fiscal apurado que ora Recorrw)te obteve ell4m-éstilmo junto à empresa C..(wistruktora Rio Pardo j LAda., da qual é sÓcio cotista, quando • empresa possuia lucro ac.ufnu.-- lado e reserva de lucro na data do emprestiolo. O empr g st..-11mo ocorreu. nos pericmk-.1 ,.s-1-.)ase de 1986 e 1982, nos valores respectivos de Cz$ 200.000,00 e Cz$ 1600.000,00 sendo re- 1. feridos valores, classificados na cédula "H" do sócio é ai tributados. nos exerci.i.j..o financeiros de 1987 e 1988, na forma prevista no art. 39, inciso VIII, c/ com o art.- 362, inc.i.so V do RIR/20, conforme ci....ins- ta do Auto de 1:11 4: raç".ãO de fls- 01/02. -Impugnando a exiTência alega o interessado que pab omi- tiu receit&A nos periodos indicados, uma vez que indicou os valores. ¡ dos empréstimos no quadro de "DIvidas e Õnus Reais", das reslum:t.i.vas declara0. :5"es de rendimentos. e que esses empréstimos foram objeto de au- tuaçao no processo de exigOncia do IRPJ, em nome da Constrtaora Rio Pardo Ltda. e se destinaram a qui.-t.,.açn de cotas de constru0b de uni- i dades condominiaís compradas pelo Impugnante. Assevera que os recursos.. i• aplicados nessas colas de constru0o reteW~. .f:k.ffl à empresa por ocasiab 1 das vendas, em valores corrigidos, os quais foram tributados, quando t.ri.tmidos. i... . _ '.... .1! . -_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10660-000.297/92-75 Acórdão nr. 101-86.510 Pela decisão de fls. 29/31, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, tendo em vista que, para infirmar a autuação o Impugnante teria que provar que não ocorreu o empréstimo ou que a empresa não possuia lucros acumulados ou reservas de lucros na data do empréstimo. Como nada foi provado, os valores emprestados pela empresa deveriam constar nas declarações de rendimentos do autuado, como renda, não como dívida. O art. 60 do Dec.-lei nr. 1.598/77, que é matriz legal do art. 367, inciso V do RIR/80, dispõe que se presume ter havido distribuição difarçada de Lucro no negócio pelo qual a pes- soa jurídica empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do emprés- timo possui lucros acumulados ou reservas de lucros_ Intimado dessa decisão em 10/03/93, (AR fls. 33) o in- teressadoprotocolizou em 12/04/93, suas razões de recurso de fls. 34, lida em plenário. E o relatório. 1,4)1 44p) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL l'''ROCESSO „ 0 6(f.:, 0 () O f..) „ 7/ 92 • ?,: f.:= ICORDNO NR. )01 S6.510 YOXQ Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispe o art. 33 do P1-3-,c-u-...“.) Ádministrativo Iriffittáver.) baixado com o Decreto nr. "Aut. 33 Do decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ,-.1,m)t; o de trinto dias seguintes a ciOncia da do cisão". Por seu turno o parãgrafo Onico do art. 50., estobele - CO2 "Parágrafo Unicm: - OS prazos serão (:...cmllnuos, excluin - se na sua contagem o dia do ini- cio e incluindo se o do vencimen' lo". O dia 09/03/93, caiu numa terço' -fi2iro, portanto a con- tagem do prazo iniciou co no dia st .....,gttinte (10/03/93), quarla -feira, e no dia 08/04/93 ilttinto -feira, prazo fatal para a prolocoli- zação da Ympugna0o. Entretanto esta somente foi protocolizado no dia 12/04/93 (segunda-feira), quando esgotado o prazo prevista no art- 33 do Decreto nr. /0.235/72. Nessas condiçffes o meu voto é pelo não o ....mhecimento do recurso, pov ocorrida a perempção. T..lrasIlia (DF), em 29 de abril de i994 , DF :: AS C.). .1. T. Fe. (.4 ". f:‘.1 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760074 #
Numero do processo: 10540.000055/89-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79450
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000055/89-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79450

nome_arquivo_s : 10179450_054312_105400000558943_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400000558943_4134157.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760074

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430630195200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:42:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:42:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:42:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:42:37Z; created: 2009-07-07T22:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:42:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10540-000.055/89-43 4,z~ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de..2 2 Ç nWernbro de 19 89 ACÓRDÃO N e 101-79.450 Recurso n 2 54.312 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente ANTÔNIO G. CARDOSO & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRF-Anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 19 grau prolatada no feito matriz, impõe-se também anular a de cisão de mesma instância no feito reflexo, em face da relação de causa e efeito exis- tente entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- - so interposto por ANTÔNIO G. CARDOSO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos - autos ã D.R.F. em Vitória da Conquista-BA, a fim de que seja prolata - da nova decisão de primeiro grau, ã vista do que for decidido no pra cesso matriz, por força do Acórdão n9 101-79.384, de 20.11.89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1989 / URGEP R Ir á LO ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFO FERREI - n DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 8 CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL_ PI- PIMENTELCÃNDIDO RODRIGUESNEUBERe JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Auswte por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.055/89-43 REcURSON9: 54.312 ACORDAON9: 101-79.450 RECORRENTE : ANTÔNIO G.CARDOSO & CIA. LTDA. RELATÓR.I 0 Pelo Processo n9 10540-000.056/89-14, que transitou por - este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 94.467, a Administração Tri - - butária promoveu contra Antônio G. Cardoso & Cia. LTDA., cobrança' de oficio de imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985, incidente sobre receitas omitidas. Como decorrência daquele procedimento, emitiu-se a notifi- cação de lançamento de ofício de fls. 8, pela qual se exige,com fui - _ cro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte resultante da distribuição dos lucros correspondentes as re- ceitas omitidas. O auto reflexo foi impugnado com o mesmo arrozoado da im- pugnação principal (fls. 1/7). Julgando, a autoridade monocrãtica prolata a decisão de fls. 12/14, que mantém a exigência reflexa, em sintonia com o julga - mento do feito matriz. Ciente da decisão em 18 de abril de 1989(fis. 16),a parte recorre em 17 de maio (fls. 18), juntando o mesmo recurso do princi pal, e no qual alega cerceamento do direito de defesa. - É o relatório °7 MÁ' swiçoNemonDERAL PROCESSO N9 10540-000.055/89-43 3 Acórdão n9 101-79.450 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: A presente exigência é decorrência da cobrança principal' processada sob o n9 10540-000.056/89-14. A decisão recorrida neste . reflexo teve como pressuposto necessário o julgado em 1.. instância' naquele feito matriz. Ocorre, porém, que a referida decisão foi anulada pelo acórdão 101-79.384, desta Câmara, que viu ali cerceamento do direi- to de defesa. Ante isso, e tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre ambos os processos, impOemse anular também a deci- são de fls. 12/14, determinando que outra seja proferida em face da - nova decisão a ser prolatada no feito matriz. Devolva-se o processo â repartição de origem. É o meu voto. t717 ,.., ----1, i i ,cc: --tr - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4752071 #
Numero do processo: 12466.001513/96-10
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II EXERCÍCIO: 1995 VALOR ADUANEIRO. AJUSTE. O pagamento, pelo importador, de parcela proporcional ao valor de revenda do bem importado, destinada a custear despesas que, indiretamente, beneficiam .o exportador impõe, em cumprimento ao artigo 8, 1, “c” do AVAGATT, a realização de ajuste ao preço pago, para fins de cálculo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II EXERCÍCIO: 1995 VALOR ADUANEIRO. AJUSTE. O pagamento, pelo importador, de parcela proporcional ao valor de revenda do bem importado, destinada a custear despesas que, indiretamente, beneficiam .o exportador impõe, em cumprimento ao artigo 8, 1, “c” do AVAGATT, a realização de ajuste ao preço pago, para fins de cálculo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12466.001513/96-10

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4918084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.119

nome_arquivo_s : 930301119_124660015139610_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 124660015139610_4918084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4752071

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430643826688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.001513/96­10  Recurso nº  333.325   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.119  –  3ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2010  Matéria  II / IPI  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  SETCO ­ Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  EXERCÍCIO: 1995  VALOR ADUANEIRO. AJUSTE.   O pagamento, pelo importador, de parcela proporcional ao valor de revenda  do  bem  importado,  destinada  a  custear  despesas  que,  indiretamente,  beneficiam  .o  exportador  impõe,  em  cumprimento  ao  artigo  8,  1,  “c”  do  AVA­GATT,  a  realização  de  ajuste  ao  preço  pago,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado à importação.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar   provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Leonardo  Siade Manzan,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro.  Fez  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nanci Gama ­ Relatora  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 2          2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face ao  acórdão  de n.º  303­34.146,  proferido  pela Terceira Câmara  do  extinto Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte, para afastar a incidência do II e do IPI em operações de importação de veículos  em  que  as  concessionárias  pagam  à  detentora  do  uso  da  marca  no  país,  valor  relativo  à  prestação de serviços e assistência técnica, conforme ementa a seguir:  “Ementa: VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado  no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao  valor  de  transação  valores  pagos  por  concessionários  de  revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil,  se  ditos  montantes  não  revertem,  direta  ou  indiretamente,  ao  exportador.”  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial por contrariedade à evidência das provas.  A primeira alegação de contrariedade à evidência das provas foi  referente à  consideração de que as decisões exaradas nos processos de consulta de n.os 10168.003850/97­ 16  e  10168.003949/97­37,  nas  quais  o  acórdão  recorrido  teria  se  baseado  para  afastar  a  incidência dos II e IPI nas operações semelhantes as do presente caso, teriam sido publicadas  posteriormente ao presente lançamento, não podendo, segundo os artigos 48 e 51 do Decreto  n.º 70.235/72, serem aplicadas in casu.  Uma  segunda  alegação  para  afastar  a  aplicação  de  referidas  decisões  de  consulta seria no que se refere ao mérito destas, o qual, segundo a Fazenda Nacional, versaria  sobre matéria  distinta  da  tratada nos  presentes  autos,  eis  que os  embasamentos  legais  destas  decisões foram diferentes dos utilizados no presente lançamento.  A Fazenda Nacional, dando continuidade a suas argumentações, alega que o  acórdão  recorrido  teria  se  equivocado,  ainda,  ao  entrar  no mérito  de  discutir  se  o  preço  dos  veículos  importados  pela  SETCO  correspondem  ou  não  ao  valor  de  transação  dos mesmos,  cobrado das concessionárias.  Considera, para tanto, que o cerne da discussão seria a necessidade ou não de  se adicionar,  ao valor aduaneiro, os valores que as concessionárias brasileiras,  ao adquirirem  veículos “ASIA” importados pela SETCO, são obrigadas a pagar para a ASIA MOTORS DO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 3          3 BRASIL,  à  título  de  “serviços”  de manutenção  que  esta  exerce  para manter  a  qualidade  da  marca no Brasil.  Com efeito, segundo a Fazenda Nacional, o critério para solucionar aludida  discussão  seria  aquele  previsto  no  artigo  8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  cabendo  observar se a exportadora ASIA CO. INC. foi beneficiada direta ou indiretamente por referidos  valores recebidos pela ASIA MOTORS DO BRASIL.  Dando prosseguimento a suas alegações, a Fazenda Nacional argumenta ser  evidente que a exportadora ASIA CO. INC. seria beneficiada indiretamente nessa operação, eis  que os “serviços” prestados pela ASIA MOTORS DO BRASIL teriam nitidamente o objetivo  de fortalecer a marca “ASIA” no Brasil, o que reverteria favoravelmente à exportadora.  Alega, ainda, que não há o que se afastar a solidariedade entre a autuada e a  ASIA  MOTORS  DO  BRASIL,  eis  que,  segundo  o  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  “são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal”.  Finalmente,  restando  superada  a  questão  da  incidência  do  II  e  do  IPI,  considera que devem ser aplicadas as multas, cujos vencimentos serão dados, respectivamente,  na data do  registro das DI’s e na data do desembaraço aduaneiro, devendo  restar­se mantido  integralmente o auto de infração.  O  contribuinte  foi  intimado  do  despacho  exarado  pela  ilustre  presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  1000/1001,  a  qual  admitiu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio de intimação por edital  ­  Edital  n.º  005/2008  ­  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto  n.º  70.235/72,  com  alterações  introduzidas pelo artigo 67 da Lei n. º 9.532/97.  Não foram apresentadas Contra­Razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Conforme se infere do relatório, as divergências trazidas aos presentes autos  referem­se  a  amplitude  dos  efeitos  das  soluções  de  consulta  exaradas  posteriormente  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  bem  como  se  o  mérito  dessas  decisões  abrangem  o  objeto  discutido  nos  presentes  autos  e,  também,  se  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  à  detentora  do  uso  da marca  no  país  – ASIA MOTORS DO BRASIL,  à  título  de  “serviços”,  devem  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro  por  conta  do  disposto  no  artigo  8º  do Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 4          4 No  que  se  refere  ao  alcance  das  decisões  de  n.os  14  e  15,  ambas  de  1997,  exaradas pela própria Coordenação do Sistema de Tributação ­ COSIT, nos processos de n.os  10168.003850/97­16 e 10168.003949/97­37, entendo que, realmente, os seus efeitos devam ser  produzidos  a partir  das datas de  suas publicações,  conforme determinado pelos  artigos 481  e  502 do Decreto n.º 70.235/72.  Ocorre que,  independentemente da data da lavratura do auto de infração ser  anterior  à  data  da  publicação  de  aludidas  decisões  de  consulta,  o  presente  processo  administrativo ainda encontra­se em curso e, portanto, cabe a aplicação de referidas decisões,  eis que anteriores ao presente julgamento.  No que tange ao mérito de referidas decisões de consulta, entendo que suas  aplicações sejam perfeitamente coerentes de serem realizadas no presente processo, eis que, a  partir do momento que os processos de consulta tratam sobre a análise acerca da incidência ou  não dos II e IPI em operações de importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam  às detentoras do uso da marca no país, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos,  assistência  técnica  e  outros,  resta­se  evidente  a  similitude  entre os  seus  objetos  e  o  presente  caso.  Dessa  forma,  referidas  decisões  são  aplicáveis  à  presente  lide  e,  por  suas  vezes,  afastam  a  incidência  dos  II  e  IPI  em  situações  semelhantes  à  ocorrida  nos  presentes  autos.  Analisando o mérito da questão, em que a Fazenda Nacional alega que cabe a  aplicação  do  item  1,  alínea  c,  do  artigo  8º,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  sob  o  entendimento  de  que  a  exportadora ASIA CO.  INC.  seria  beneficiada  indiretamente  com  os  serviços  prestados  pela  detentora  da marca  no  Brasil  –  ASIA MOTORS DO BRASIL  –  às  concessionárias,  e  que,  por  esse motivo,  deveria  os  II  e  IPI  incidirem no  presente  caso,  não  procede,  eis  que  apenas  devem  ser  acrescentados,  ao  valor  aduaneiro,  aqueles  valores  que  causem  impacto no custo de  importação e não os valores que são operados posteriormente a  esta e que não guardam qualquer vínculo com esta.  Inclusive, conforme já mencionado no acórdão recorrido, se manifestou nesse  sentido o ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves que, no voto exarado no acórdão de n.º  303­31578, sumariza o entendimento desta Relatora:  “No  exame  da  matéria,  em  vários  processos  e  em  várias  instâncias  alguma  discussão  foi  inutilmente  despendida  com  relação  à  existência  ou  não  de  vinculação  entre  importador  e  exportador, bem como se essa eventual vinculação poderia haver  afetado  o  preço  de  venda  dos  veículos.  Tal  discussão,  repito,  parece­me inútil,  tendo em vista que o fundamento da autuação  formalizada  na  peça  vestibular  não  é  a  desqualificação  do                                                              1“Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à  data da ciência:  I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.”    2“Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os  efeitos  referidos  no  artigo  48  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois  de  cientificado  o  consulente  da  decisão.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 5          5 primeiro método de avaliação preconizado no Art. VII do GATT,  mas sim a exigência do Fisco de que ajustes fossem aportados ao  valor de transação, na forma do art. 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira.  Tais  ajustes  seriam  tendentes  a  incluir  no  valor  de  transação parcelas  cobradas  aos  adquirentes­revendedores  (ou  seja,  as  denominadas  “concessionárias)  dos  veículos  pela  recorrente,  com o  fito  específico de  remunerar a  (...)  detentora  da marca.  Dita parcela de preço é cobrada por uma empresa instalada no  Brasil a outra empresa instalada no Brasil, em moeda corrente  no  País,  e  dela  nenhuma  fração  é  remetida  ao  exportador  no  exterior,  nem  posta  à  sua  disposição  aqui.  Ela  reverterá  à  [detentora  da  marca]  que,  embora  evidentemente  associada  à  fabricante  e  exportadora  dos  veículos,  está  constituída  em  território  brasileiro,  onde  gera  emprego  e  riqueza  com  a  sua  atividade,  que  compreende  publicidade,  assistência  técnica  e  a  administração  da marca  (...)  Em  que  possível  sentido  pode  ser  dito que a prefalada parcela reverta “direta ou indiretamente ao  vendedor”,  como  exigido  pelo  texto  do  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira?  (...)  Ora,  o  que  se  poderia  esperar  de  um  contrato  em  que  a  empresa  detentora  de  uma  marca  mundialmente  prestigiosa  nomeia outra empresa para representar e explorar a marca em  certo  território,  senão  a  exigência  de  que  a  representante  zele  pela  manutenção  do  prestígio  e  pela  divulgação  da  marca  da  representada?  Este,  na  verdade,  é  o  negócio  da  representante.  Ela vive disso, e a representante se beneficia de sua boa atuação  na  medida  em  que  vende  mais  produtos  naquele  mercado  consumidor específico.  As  relações comerciais envolvidas no caso sob análise não são  essencialmente  diferentes  das  que  pautam  a  importação  e  distribuição  em  território  brasileiro  de  marcar  prestigiosas  de  relógios, ou de uísque, ou de roupas e acessórios. No entanto, a  ninguém  ocorre  pretender  ajustar  o  valor  aduaneiro  destas  importações  agregando­lhe  a  parcela  de  remuneração  dos  detentores  e  representantes  das  marcas,  paga  pelos  varejistas.  Por  razões  que  têm  um  componente  psicológico  possivelmente  mais  forte  do  que  econômico,  a  comercialização  de  veículos  importados  no Brasil  sempre mereceu  tratamento  diferenciado,  quase preconceituoso, quando comparado àquele dado a outros  tipos de produtos.  Entendo,  em  suma,  que  as  relações  comerciais  reveladas  no  processo  em  causa  não  evidenciam  a  ocorrência  de  valores  ocultos  revertendo  direta  ou  indiretamente  ao  exportador,  que  justificassem os ajustes no valor de transação preconizados pelo  art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira para a apuração da  base de cálculo do Imposto de Importação.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 6          6 Para consagrar este entendimento, e restar­se extinguida a discussão sobre o  tema, é de se mencionar o artigo 18, inciso I, do Decreto n.º 2.498/983 , o qual dispõe que não  serão  considerados,  na  apuração  do  valor  aduaneiro,  “os  encargos  relativos  à  construção,  instalação, manutenção  ou  assistência  técnica,  executados  após  a  importação,  relacionados  com  a  mercadoria  importada”,  não  havendo  o  que  se  falar  na  inclusão  destes  ao  valor  aduaneiro, como pretende a Fazenda Nacional.  Ora, é evidente que os  serviços  realizados posteriormente à  importação não  guardam  qualquer  vínculo  com  esta  e,  por  esse  motivo,  não  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro, cabendo a outros institutos e a outra competência a tributação dessas atividades.  Eis,  inclusive,  o  motivo  pelo  qual  bastaria,  como  o  fez,  que  a  SETCO  colacionasse  aos  autos  os  documentos  que  comprovassem  que  o  preço  de  exportação  dos  veículos correspondem ao valor de transação dos mesmos.  Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento  para  afastar  a  inclusão,  ao  valor  aduaneiro,  de  valores  pagos  pelas  concessionárias  à  detentora  da  marca  no  país,  à  título  de  serviços  e,  portanto, restar totalmente improcedente a autuação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2010.    (assinado digitalmente)  Nanci Gama ­ Relatora                                                              3  “Art.  18. Na  apuração  do  valor  aduaneiro  segundo  o  método  do  valor  de  transação  não  serão  considerados os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente  pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória:  I  ­  encargos  relativos  à  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica,  executados após a importação, relacionados com a mercadoria importada; e  II ­ o custo de transporte após a importação.” (Grifou­se)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 7          7   Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Redator Designado.  Peço vênia para discordar da i. Conselheira Relatora, que demonstrou, com a  habitual proficiência, os fundamentos que, segundo o seu ponto de vista, afastavam o ajuste ao  valor aduaneiro promovido pelo Fisco.  Antes de adentrar no mérito, faz­se mister consignar preliminarmente que, a  meu ver, não restou caracterizado o descumprimento dos comandos consignados nas soluções  de  consulta  nos  14  e  15  por  parte  das  autoridades  autuantes  ou  julgadoras,  eis  que  os  fatos  litigiosos não se encontram abrigados sob o pálio daquelas decisões.  Em primeiro  lugar, as mesmas foram editadas em data posterior à  lavratura  do auto de infração litigioso.  Em  segundo,  e mais  importante,  em  observância  ao  disposto  no  art.  46  do  Decreto  nº  70.235,  de  19724  e  ao  §  1º,  IV,  do  art.  3º  da  Instrução Normativa SRF  nº  2,  de  19975, vigente à época dos fatos, o caráter vinculativo da solução de consulta se circunscreve  aos dispositivos para os quais se buscou obter a interpretação oficial do Fisco.  Consequentemente,  a  vinculação  à  consulta  limita­se  à  interpretação  dos  dispositivos  consultados  que,  conforme  destacado  nas  ementas,  são,  além  dos  regulamentos  Aduaneiro e do Imposto sobre Produtos Industrializados, os arts. 8, parágrafo 1, “a” 6, e 15 do  Acordo  sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio ­ GATT 1994, ou simplesmente Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT).  Assim,  segundo  as  soluções  de  consulta,  os  valores  pagos  “em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa mercadológica,  treinamento  de  pessoal,  divulgação,  sustentação  e  representação  da  marca  no  País”,  ..  “ainda  que  as  Detentoras  do  Uso  da Marca  no  Pais  tenham  atuado  como  Agente  de  Compras  das  Importadoras”.não  se  confundem  com  as  rubricas indicadas no art. 8, 1, “a” do AVA­GATT. Ou seja, que tais valores não se confundem  com  comissões  de  compra,  hipótese  do  inciso  “i”,  nem,  evidentemente,  com  quaisquer  dos  custos atrelados à embalagem, hipóteses dos incisos “ii” e “iii”.                                                              4 Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato  determinado.  5 § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender os seguintes requisitos:  (...)  IV ­ indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem assim dos fatos a que será aplicada  a interpretação solicitada.  6 Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no  preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii)  o  custo  de  embalagens  e  recipientes  considerados,  para  fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias em questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­obra e com materiais;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 8          8 Também não se pode olvidar, da ressalva contida na segunda parte da ementa  da Decisão nº 15 (original não destacado):   Os valores pagos pelas  Importadoras às Detentoras do Uso da  Marca no País integrarão a base de cálculo do IPI incidente na  importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor  de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de  Importação.  Ocorre  que,  analisando  a  Descrição  dos  Fatos  que  dá  suporte  à  exigência  litigiosa,  verifica­se  que  a  expressão  “comissões”,  utilizada  para  identificar  os  pagamentos  realizados à pessoa jurídica Asia Motors, é sempre empregada entre aspas, deixando­se claro  que não pende acusação de que realizou­se o pagamento a tal título.  Aliás,  para  deixar  clara  a  atipicidade  dos  pagamentos  que,  segundo  as  autoridades autuantes, deveriam ser acrescidos ao valor de transação, registram as autoridades  fiscais, literalmente (trecho à fl. 07):  As  citadas  “comissões” por  outro  lado  não  se  confundem  com  quaisquer  outros  casos  que  sejam  suportados  pelos  compradores, muitos deles passíveis de serem ajustados também.  Por outro lado, após a competente diligência determinada pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento restou efetivamente esclarecido que os pagamentos em questão,  vinculados à revenda de veículos importados, se destinariam a remunerar os seguintes serviços,  visando à promoção de vendas e incremento de negócios7:  a) gerenciamento dos pedidos de fornecimento de produtos;  b) suporte de publicidade institucional aos produtos;  c) licenciamento do uso diversificado da Marca, expressões e sinais de propaganda;  d) fornecimento de know­how destinado a:  d.1) avaliações situacionais mercadológicas, aos níveis local e nacional;  d.2) estabelecimento de planos e metas;  e) suporte para a realização de cursos e seminários, internos ou  externos, objetivando:  e.2) o desenvolvimento/aprimoramento/reciclagem em vendas;  e.3) a reciclagem nos serviços de atendimento a clientes e pós­vendas;  f) interação com os serviços de assessoria e suporte em importação.  Nessa linha, não se verifica qualquer vício na ação fiscal em razão de suposto  descumprimento  dos  comandos  emanados  das  decisões  exaradas  em  sede  de  solução  de  consulta  eis  que,  por  um  lado,  os  fatos  geradores  litigiosos  não  se  encontrariam,  ainda  que                                                              7 Conforme contrato juntado às fls. 205 e ss  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 9          9 exclusivamente sob o ponto de vista formal, amparados pelo pálio do processo de consulta e,  por outro, o dispositivo em que se fundamentou a exigência fiscal não foi alvo de decisão.   Evidentemente, isso não tolhe a liberdade do julgador para, no mérito, filiar­ se às conclusões assentadas em tais decisões, como se observa na leitura do acórdão recorrido,  o que  igualmente afasta qualquer vício extrínseco do  julgado. Decidir  se a exegese correta  é  aquela adotada pelo Fisco ou pelos i.  julgadores recorridos é  justamente o ponto fulcral a ser  enfrentado quando do julgamento do mérito presente Recurso Especial.  Feito tal registro, passo a análise do mérito do recurso.  O ponto principal da minha discordância do posicionamento da i. Conselheira  Relatora  reside  na  percepção  de  que,  à  luz  do  AVA­GATT  é  perfeitamente  legal  e,  consequentemente,  obrigatória,  em  face  do  caráter  vinculado  do  lançamento,  a  obtenção  do  “valor de  transação ajustado”, como, aliás,  consigna Acordo em sua  introdução (original não  destacado):  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  "valor  de  transação",  tal  como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em  conjunto  com  o  Artigo  8.  que  estabelece,  inter  alia,  ajustes  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  nos  casos  em  que  determinados  elementos,  considerados  como  fazendo  parte  do  valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas.  O  Artigo  8  prevê  também  a  inclusão,  no  valor  de  transação  de  certas  prestações  do  comprador  a  favor  do  vendedor,  sob  a  forma  de  bens  ou  serviços  e  não  sob  a  forma  de  dinheiro.  Os  Artigos  2  a  7  estabelecem métodos para determinar  Com  relação  a  tal  metodologia,  anota  Roosevelt  Baldomir  Sosa8  (original  destacado):  O  valor  de  transação,  portanto, pode  ser  encarado  como uma  resultante do preço da mercadoria em si considerada, mais as  necessárias  despesas  de  embarque,  de  colocação  e  entrega,  além de  outras  rubricas,  taxativamente  enumeradas no  artigo  8º  do  Acordo,  que  em  conjunto,  formam  o  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias adquiridas.  Note­se,  ademais,  que  necessidade  do  ajuste  não  está  relacionada  ao  momento da prestação do serviço, mas à sua vinculação ao preço global da operação que fez  vir a mercadoria do exterior.  Levando  em  consideração  tal  ponto  de  partida,  passo  à  análise  fatos  demonstrados a partir do contrato colacionado ao processo9:.                                                              8 Valor Aduaneiro:  Comentárpos  às  novas  normas  de  valoração  aduaneira  no  âmbito  do Mercosul.  São  Paulo.  Aduaneiras, 1996  9 Instrumento às fls. 205 a 209  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 10          10 Em primeiro lugar, a leitura de tal avença permite concluir que a Asia Motors  do Brasil  (contratada) é a detentora dos direitos  exclusivos de  importação, comercialização e  distribuição  dos  veículos,  de  modo  que  depende  desta  a  autorização  para  a  realização  da  importação   CONSIDERANDO­SE  que  a CONTRATADA  é  a  detentora  dos  direitos  exclusivos  de  importação,  comercialização  e  distribuição,  no  Brasil,  de  todos  os  produtos,  assim  como  de  ferramentas  especiais,  fabricados  e/ou  fornecidos  pela  Asia  Motors Co., Inc., empresa existente segundo as leis da República  da  Coréia,  os  quais  poderão  ser  importados  diretamente  pela  CONTRATADA ou por terceiros pela mesma indicados, seja por  razões  de  economia,  redução  de  custos  operacionais  ou  ainda  simplificação  de  procedimentos  administrativos,  a  critério  da  CONTRATADA;  Mais adiante, resta consignada a vinculação entre os contratos de serviços e  os de distribuição, este último que viabiliza a aquisição dos veículos importados:  3  ­  0  presente  contrato,  firmado  com  as  cláusulas  de  irretratabilidade  e  irrevogabilidade  e  sob  condição  suspensiva,  vigorará  pelo  mesmo  prazo  de  duração  do  Contrato  de  Distribuição de Veículos Automotores celebrado entre as partes  contratantes  e  anteriormente  mencionado,  iniciando­se  sua  vigência,  no  entanto,  a  partir  do  momento  em  que  a  CONTRATANTE esteja em condições técnicas para recepcionar  as informações objeto deste contrato.  Parágrafo 1º ­ Caso, por qualquer motivo, o aludido Contrato de  Distribuição  de  Veículos  Automotores  firmado  pelas  contratantes  seja  rescindido,  tal  ato  acarretará  na  imediata  e  automática  rescisão  deste  instrumento,  sem  prejuízo  do  pagamento das multas contratuais aqui estabelecidas.  Parágrafo  2º  ­  Se  o  presente  contrato  for  rescindido  por  justa  causa imputável à CONTRATANTE, o Contrato de Distribuição  de  Veículos  Automotores  firmado  entre  as  partes  poderá,  a  critério  da  CONTRATADA,  ser  automática  e  imediatamente  rescindido,  sem  prejuízo  das  sanções  impostas  por  lei  ou  estabelecidas naquele instrumento contratual.  A  partir  dessa  leitura  é  possível  concluir  que  o  contrato  que  viabiliza  a  importação  de  veículos  está  atrelado  ao  que  rege  a  prestação  de  serviços  pelo  detentor  exclusivo do direito de importar os bens: um simplesmente não sobrevive sem o outro.  Trata­se, portanto, da figura que a doutrina classifica Contratos Coligados, no  caso, unidos por dependência.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 11          11 Neste ponto, peço emprestada a lição de Orlando Gomes10, que, recorrendo a  Enneccerus, define:  A  união  de  contrato  apresenta­se,  na  classificação  de  Enneccerus, sob três formas: a) união meramente externa; união  com dependência; c) união alternativa.  (...)   A  união  com  dependência  é  a  figura  que mais  se  aproxima  do  contrato misto. Os contratos coligados são queridos pelas partes  contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modelo  que  sirvam  a  individualidade  própria,  por  isso  se  distinguindo  dos contratos mistos.  A dependência pode ser recíproca ou não.  Na  primeira  forma,  dois  contratos  completos,  embora  autônomos, condicionam­se reciprocamente, em sua existência e  validade.  Cada  qual  eu  a  causa  do  outro.  Formando  uma  unidade econômica.  Consequentemente,  a análise fática da transação será realizada em razão da  “unidade econômica” decorrente da soma desses dois instrumentos   Outro ponto que chama atenção quando da leitura do referido instrumento é a  metodologia  empregada  para  o  cálculo  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  pelo  distribuidor.  Confira­se (original não destacado)  2. ­ A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, um percentual  sobre  o  valor  do  faturamento  de  produtos  efetuado  pela  importadora  à  CONTRATANTE,  por  ordem  e  conta  da  CONTRATADA, percentual esse a ser fixado pelas partes, caso a  caso.  Parágrafo  1º  ­  A  CONTRATADA,  ao  seu  exclusivo  critério,  poderá,  mediante  simples  troca  de  correspondência,  excluir,  suspender  ou  isentar  determinados  produtos  do montante  total  do  faturamento  efetuado  por  sua  ordem,  para  a  apuração  do  valor a ele devido, nos termos do caput desta cláusula.  Como é possível observar, valor da prestação de serviços não é calculado em  razão  do  serviço  efetivamente  prestado,  mas  em  razão  de  um  percentual  sobre  o  valor  de  revenda dos bens importados.  Relembre­se,  ademais,  que,  conforme  já  destacado  anteriormente,  dentre  as  parcelas  custeadas  com  o  referido  percentual,  calculado  sobre  o  valor  de  revenda,  está  o  “licenciamento do uso diversificado da Marca, expressões e sinais de propaganda” 11   Por  outro  lado,  resta  ainda  registrar  que  parte  significativa  das  despesas  alegadamente custeadas com os valores pagos pelos distribuidores, revertem indiretamente em                                                              10 Contratos. Rio de Janeiro. Forense, 1994, 14ª ed., atualizada por Humberto Theodoro Júnior, p. 104.   11 Parágrafo 1º, alínea "c", da Cláusula 1  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 12          12 favor  do  exportador,  que,  ao  final,  será  o  beneficiado  com  as  ações  voltadas  à  publicidade  institucional dos produtos, licenciamento do uso da marca, expressões e sinais de propaganda,  avaliações situacionais mercadológicas, aos níveis local e nacional, estabelecimento de planos e metas,  dentre outras.  Outrossim, não há qualquer prova nos autos de que os serviços que reverteriam em  favor do contratante, como os ligados à área de capacitação, tenham sido efetivamente prestados.  Somando­se  tais  fatores,  entendo  configuradas  as  hipóteses  em que  o  valor  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  deve  ser  ajustado,  ex  vi  dos  artigos  1,  “c”  e  8,  caput  e  parágrafo 1, “c” e “d”, do AVA­GATT. (originais não destacados)  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (...)  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  Como é possível verificar, diferentemente do que se poderia indagar, o AVA  GATT não condiciona o acréscimo do valor dos Royalties ou Direitos de Licença ao fato deles  terem  sido  pagos  diretamente  ao  exportador,  basta  que  eles  estejam  atrelados  ao  valor  da  mercadoria.   Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  reversão  direta  quando se discute  o ajuste consignado na alínea “d”: Se algum percentual da revenda beneficia  o  exportador,  ainda  que  indiretamente,  esse  benefício  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo do valor de transação.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 13          13 Importa  registrar, nessa  senda, que  tal  interpretação nada  tem de inovadora,  como  se  verifica  na  análise  do  Estudo  de  Caso  3.1,  elaborado  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira,  da Organização Mundial  de Aduanas  (OMA),  divulgado  por meio  da  Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003  Estudo de Caso 3.1  RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES NO CONTEXTO DO ARTIGO  1  Fatos da transação  1.  M,  um  fabricante  estrangeiro  de  veículos  automotores,  concluiu um contrato com o atacadista D no país de importação  I, onde D atuará como distribuidor exclusivo.  2.  As  disposições  específicas  do  acordo  de  distribuição  exclusiva entre o fabricante M e o atacadista D são as seguintes:  (...)  f) D deve se encarregar da propaganda dos veículos dentro do  território;  (...)  Determinação do Valor Aduaneiro  Importação pelo distribuidor exclusivo  6.   Um  exame  do  acordo  de  distribuição  exclusiva  enseja  as  seguintes conclusões:  (...)  f) D deve se encarregar da propaganda dos veículos dentro do  território.  Esta  disposição  corresponde  a  uma  prática  usual  de  negócio  que deveria ser tratada como uma condição ou contraprestação  relativa  à  comercialização  das  mercadorias  importadas.  (original não destacado)  Ainda  com  relação  à  necessidade  dos  ajustes  promovidos,  tomo  emprestadas  as  considerações  do  i.  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  3202­00.113,  de  25  de  maio  de  2010  (os  nomes  dos  recorrentes  e  da  marca  foram  omitidos  propositadamente).  O  Acordo  é  claro  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  dos  ajustes ali referidos, não estabelecendo ressalvas no tocante aos  aspectos  comerciais  ou  operacionais  nas  importações. No  caso  em  exame,  a  marca  é  um  bem  em  relação  ao  qual  há  uma  preocupação permanente no sentido de manter e aumentar a sua  valorização,  o  que  implica  inequivocamente  benefício  direto  para o seu proprietário, em termos de acréscimos de vendas em  função da valorização do produto.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.001513/96­10  Acórdão n.º 9303­01.119  CSRF­T3  Fl. 14          14 (...)  A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada  revenda,  se  fizesse  o  pagamento  de  parcela  à  distribuidora,  o  que  torna  inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa que autorizou a importação, participante de contrato de  distribuição com a (omiti), e que constou como interveniente nos  contratos de compra e venda, hipótese prevista no art. 8o, 1, "d",  do Acordo. De destacar­se que  o Acordo não  estabelece  que o  pagamento deva ser feito ao exportador, e sim, como pagamento  direto ou  indireto. No caso, mesmo que não tenha promovido a  revenda, a (omiti), como empresa pactuada com a exportadora,  recebeu parcelas compulsórias a título de direitos de licença.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial do Procurador  para restabelecer a exigência fiscal em sua totalidade.  Sala das Sessões em 27 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado                  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NANCI GAMA, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/04/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4754729 #
Numero do processo: 35405.005765/2006-61
Data da sessão: Sat Apr 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - DEFESA INTEMPESTIVA -RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 293, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: "§ 1° Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação." Conforme descrito no art. 35, §2° da Portaria 540/2004: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato." Não tendo havida defesa tempestiva, não se instaurou o contencioso. Não conseguiu o recorrente demonstrar a tempestividade da defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.195
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - DEFESA INTEMPESTIVA -RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 293, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: "§ 1° Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação." Conforme descrito no art. 35, §2° da Portaria 540/2004: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato." Não tendo havida defesa tempestiva, não se instaurou o contencioso. Não conseguiu o recorrente demonstrar a tempestividade da defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35405.005765/2006-61

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5172548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.195

nome_arquivo_s : 240101195_148791_35405005765200661_005.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35405005765200661_5172548.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Sat Apr 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4754729

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430697304064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:19Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:19Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de121fb4-7ddc-4784-990c-2e563e399094; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:19Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:19Z; created: 2010-07-13T13:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:19Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35405.005765/2006-61 Recurso n° 148.791 Voluntário Acórdão n° 2401-01.195 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente CLÍNICA SÃO JORGE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - DEFESA INTEMPESTIVA -RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 293, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: "§ 1° Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação." Conforme descrito no art. 35, §2° da Portaria 540/2004: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato." Não tendo havida defesa tempestiva, não se instaurou o contencioso. Não conseguiu o recorrente demonstrar a tempestividade da defesa. . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i(MACORD' —\\o s membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, poi i unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t I !k, }-------„,..,-----,, ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente il *o 1 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35405.005765/2006-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.195 Fl. 127 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas, seja como segurado empregado, contribuinte individual, bem como em função de pagamentos realizados em reclamatórias trabalhistas. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 03/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio de folhas de pagamentos, de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como em reclamatórias trabalhistas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 90 a 93. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 107 a 109. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 117 a 121, argumentando em síntese a tempestividade do recurso e a decadência parcial do crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho, ratificando os termos da DN que determinou a revelia face a intempestividade do recurso. É o relatório. k .11 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS QUESTÕES PRELIMINARES A defesa conforme descrito na Decisão Notificação foi interposta intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 86, a recorrente foi cientificada da NFLD no dia 26 de julho de 2006, à época, o prazo para interposição do recurso era de 15 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 10/08/2006. A notificada interpôs a defesa no dia 11/08/2006, fl. 90, portanto fora do prazo normativo. Assim, entendo que razão não assiste ao recorrente quanto a tempestividade da impugnação, baseado no fato de que no dia do recebimento da autuação seria feriado no município, considerando assim, que o recebimento dever-se-ia considerar apenas no dia imediatamente seguinte. Conforme descrito pela autoridade julgadora o art. 35, §2° da Portaria 540/2004 destaca: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato." Corroboro com o entendimento que o fato de ser feriado na cidade onde a empresa possui sede, não interfere na contagem do prazo da defesa, tendo em vista que o próprio 1PC, destaca que a defesa deveria ser apresentada na Unidade da Receita em JaúJSP, não tendo sido comprovado qualquer feriado neste município. Nos termos do art. 240 do CPC: Salvo disposição em contrário os prazos para as partes, para a fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. - "Parágrafo Único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense." Apenas para efeitos de esclarecimento destaco a competência deste órgão julgador para apreciação do recurso, principalmente no que diz respeito a tempestividade. O art. 21, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição -e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: 4 Processo n° 35405.005765/2006-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.195 Fl. 128 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos H e IV, da Constituição Federal, no art. 40 do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4° do Decreto n.°5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1 0 No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §10, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestiva a impugnação, não se instaurou o contraditório, não cabendo a análise das razões meritórias apresentadas pelo recorrente, mas tão somente a análise em sede de preliminar de sua tempestividade, o que conforme descrito acima não restou comprovado. CONCLUSÃO Face o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 E a E CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 5

score : 1.0
4760865 #
Numero do processo: 13672.000012/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77642
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13672.000012/87-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134968

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77642

nome_arquivo_s : 10177642_049775_136720000128725_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136720000128725_4134968.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760865

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430710935552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:45:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:45:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:45:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:45:39Z; created: 2009-07-06T10:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T10:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:45:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13672-000.012/87-25 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 17 de março del9 88 . ACÓRDÃO N 2 101-77.642 Recurso n 2 49.775 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente DISA - DISTRIBUIDORA SUDOESTE DE AUTOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) . Tributação Reflexa - É devido o imposto de renda na fonte, exigido por tributa- ção reflexa, com fundamento no art. 89 , do Decreto-lei n9 2.065/83, uma vez man tida a tributação no processo principal, em razão da relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISA DISTRIBUIDORA SUDOESTE DE AUTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao) recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes (DF em 17 de março de 1988. / URGEL //pRESIDENTE CELSOTJVA"FE TiF i - RELATOR í AGmW'IN FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDORÃ-N- GEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13672-000.012/87-25 RECURSO N9: 49.775 ACÓRDÃO N9: 101-77,642 RECORRENTEN9: DISA DISTRIBUIDORA SUDOESTE DE AUTOS LTDA. RELATÓRIO A fl. 26 apresenta a empresa DISA DISTRIBUIDORNSU_ ammE DE AUTOS LTDA., recurso voluntário contra a decisão de fls. 22/23, que houve , por bem julgar procedente o lançamento de fonte, resultado de lucro considerado como distribuído aos só- cios, decorrentede apuração de omissão de receitas, caracteriza- da pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de re cursos utilizados para integralização de aumento de capital so- cial, objeto do processo 13672-000.013/87-98. A legislação de suporte indicada foi: D.L. núme- ro 2065/83 e o ano do fatõ 1984. A pedido do contribuinte, foi o seu prazo para im pugnação prorrogado por 15 dias (f is. 10). A impugnação de fls. 10/14, resume-se na apresen tada no processo-causa, em que o contribuinte diz ser impossível a tributação por presunção fiscal quanto ã ocorrência do fato ge- rador, sendo que c § 29 do artigo 678 do RIR/80, estabelecia que os esclarecimentos do contribuinte só poderiam ser impugnados com elementos seguros de provas ou indícios- Em razão desses fatos diz não concordar com a redução do prejuízo e tributação do ex- cesso. - Afirma ainda a então Impugnante, que a efetiva en DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13672-000.012/87-25 3. Acórdão n9 101-77.642 trega do numerário para integralização do capital, estava comprova- da por depósitos bancários individualizados, ratificados pelo ar quivamento da alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos termos do Parecer Normativo CST n9 242/71, pelo que devia o lançamento ser cancelado. A manifestação fiscal de fls. 18, junta o que dissera no processo - causa, rechaçando a impugnação, anexando à fo lha 19, retificação do auto de infração, sem alteração a não ser na descrição dos fatos. As fls. 22/23 se encontra a decisão recorrida.Es sa¡ em face do julgamento da. procedência da exigência fiscal no pro cesso n9 13672.000/13/87-98 e em atendimento do princípio da decor- rência, houve por bem manter a tributação exclusiva de fonte, com base no artigo 89 do D.L. n9 2065/83, uma vez que qualquer redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, devia ser considerada como automaticamente distribuída. As fls. 26/29, por petição de juntada de cópia dorecurso voluntário apresentado no processo - matriz, justifica a Recorrente o seu inconformismo com a decisão, repetindo as suas ra zões de impugnação. É o relatório. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13672-000.012/87-25 4 Acórdão n9 101-77.642 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A ele nego provimento. O ca- so em julgamento refere-se tributação reflexa, imposto de renda na fonte em razão da falta de comprovação da origem e efetiva entrega de valores, pelos sócios para integralização de aumento de capitalso Cial. No processo principal de n9 13672-000.003/87-98 correspondente ao período base de 1984, foi mantida a exigência, assim constando da ementa: "Integralização de Capital - É legítima a pre- sunção de omissão de receita se não comprovada a origem e efetiva entrega dós valores utiliza dos para integralização de aumento do capital. Redução de Prejuízo - É correto reduzir-se o prejuízo apresentado no período-base da ocor- rência de omissão de receita apurada, proceden do-se os ajustes no ano posterior, para recla- mar dedução em excesso." Por uma relação de causa e efeito, não pode ter tra- tamento diferenciado este processo, incidindo a tributação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, com a redução do prejuízo e tributa-- ção do excesso. /1/2 o - • v7 o . 4101.°- CEL57-ALV ErOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4751889 #
Numero do processo: 16327.003784/2002-55
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.003784/2002-55

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4902545

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.314

nome_arquivo_s : 930300314_16327003784200255_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 16327003784200255_4902545.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4751889

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430714081280

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-03T11:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-03T11:31:20Z; Last-Modified: 2011-11-03T11:31:21Z; dcterms:modified: 2011-11-03T11:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9c8285d-a197-477c-bb5f-84b32db1b237; Last-Save-Date: 2011-11-03T11:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-03T11:31:21Z; meta:save-date: 2011-11-03T11:31:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-03T11:31:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-03T11:31:20Z; created: 2011-11-03T11:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-11-03T11:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-03T11:31:20Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegi do, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Leona o Siade Mn (Vice Presidente substituto no exercício da CSRF-T3 FL 504 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.003784/2002-55 Recurso n° 231.108 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303 -00.314 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente BANCO ABN AMR() REAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidência) tHenrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 29/06/2011. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido. Auto de infração (fls. 06/07) lavrado em 29/10/2002, imputou débito de Pis a Recorrente, que acrescido dc juros e multa alcançou a cifra de R$ 8.388.100,33. 0 débito encamparia pendências condizentes as competências de 07/97 a 02/98(/I. 07). A dívida decorreria de inadimplência constatada a partir de divergências entre os débitos declarados para o Fisco e escriturados na empresa Cia. Real de Crédito incorporada pelo Banco Real S/A, de sua vez incorporado pelo Banco ABN AMRO Real S/A, que se tornou responsável pela pendência, conforme relatado no termo de fiscalização acostado às fls. 10/14. Mandado de segurança impetrado pela empresa (14(t Vara Federal de Sao Paulo — Proc. 97.00621113-8 — fl. 11) abriu discussão acerca do Pis e visou assegurar que a contribuinte efetuasse recolhimentos da referida contribuição, referentes ao período de 07/97 até 90 dias depois da publicação da emenda constitucional 17/97, com observância da Lei Complementar 7/70, bem como no período posterior (03/98 a 12/99) desconsiderando as diretivas da Medida Provisória 1.617-46/97 e outras que lhe substituissem. Houve desistência (/1. 58), por parte da empresa, do último dos pleitos referidos, que em seguida promoveu os pagamentos dos débitos condizentes ao period° de 03/98 a 12/99 (fl. 11). Sentença (fls. 63/85 — reparos f7s. 101/104) agasalhou o pedido remanescente no mandado de segurança, razão pela qual o auto de infração foi expedido coin a suspensão da exigibilidade do crê dito tributário nele considerado (/l. 13). 0 lançamento reportou-se, com efeito, ao período de 07/97 a 02/98, abordado na referida decisão judicial. As fis. 25/54 acostou-se cópia da inicial do mandado de segurança aforado pela empresa, e às/Is. 56/57 copia da decisão liminar que amparou a pretensão da contribuinte. Impugnação (fls. 166/185) suscitou a decadência parcial do crédito tributário apurado (competencias 07/97 a 09/97 — fr. 168), salientando, em seguida, que descabia a inclusão de juros moratórios na pendência fiscal, uma vez que despontava vigente medida judicial suspensiva da exigibilidade do tributo correspondente, sobretudo se dimensionado pela selic. A instância de piso confirmou (fls. 310/322) integralmente a cobrança fiscal Recurso (fls. 329/346) reinvestiu nas ma férias de defesa argüidas nos autos. 2 Processo n° 16327.003784/2002-55 Acórciao n.° 9303-00.314 CSRF-T3 FL 505 ii A Camara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n" 8.212/91, combinado coin o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. A/a esteira de iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é cabível o cômputo de juros morató rios, a taxa selic, no lançamento expedido para prevenir a decadência, relacionado coin contribuinte resguardado por decisão Recurso negado. 0 sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 432/448, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da 3 a Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do despacho de fls. 488/489, por trazer decisões divergentes quanto ao prazo para a constituição do PIS. 'A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões as tls. 492/500. o Relatório. Vo to Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo deeadencial para constituição do credito tributário do PIS. No tocante A. decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim vote i . até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, ern respeito a assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, corn mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o credito tributário pertinente a contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. 3 O CTN da duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1 0 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o credito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 29 de outubro de 2002, refere-se a fatos geradores ocorridos entre julho de 1997 e fevereiro de 1998. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente a contribuição devida até o mês de competência de setembro de 1997, inclusive, encontrava-se, á. época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. /4%1. Aulque Pinheiro Torres

score : 1.0
4761718 #
Numero do processo: 10650.000399/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79629
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000399/88-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79629

nome_arquivo_s : 10179629_054843_106500003998861_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500003998861_4135855.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761718

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430716178432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:28:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:28:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:28:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:28:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:28:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:28:08Z; created: 2009-07-08T04:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:28:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10650-000.399188-61 In... ! MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessãu de 14 de dezembfflp19 89ACÓRDÃON2 101-79.629 Recurso n2 54.843 - IRF ANOS DE 1984 E 1985 Recorrente PRADO & CARNEIRO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã dife - rença apurada na determinação do lu- cro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que im- plique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita ã tribu tação do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25%, por força do dis- posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183. Tratando -se de tributação' reflexa, o julgamento do processo ma triz faz coisa julgada; no mesma grau de jurisdição, no processo de-- corrente ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por PRADO & CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre-!-- sente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 14 de dezembro de 1989 / 'URG L• PE' " á LOrES - PRESIDENTE'-- rn--- , !..`.- C------- '-- LtLÚ P IM WEL - "------ - RELATOR OP VTSTO EM- I -AFON • ; o FERREI"' DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1- ,'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseli- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGI NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 6 50-0 0 . 39 9/8 8- 61 RECURSO N9 54.843 ACÓRDÃO N9 101-79.629 RECORRENTE: PRADO & CARNEIRO LTDA. RELATÓRIO_ PRADO & CARNEIRO LTDA., com sede em Araxá-MG, recor re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ubera ba-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda retido na fonte com base no artigo 89 do Dec.Lei n9 2065j83 nos anos de 1983 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10650-000400188-48 do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 06107, tendo a interessada se reportado ás razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 20/22 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. segue-se ãs fls. 28/32 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. 2 o relatório. SERVIÇO MIM FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.399/88-61 Acórdão n9 101-79.629 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.720, interposto pela in- terassada nos autos do Processo n9 10650-000.400/88-48, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.433 , de 22.11.89 , por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de lucro considerado automaticamen te distribuído aos sOcios da interessada tributada exclusivamente na fonte ã ali:quota de 25%, com base no artigo 89 do Dec.Lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso4 ) - RAUL P MEN - RELATe Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0