Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808574 #
Numero do processo: 13841.000234/93-70
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11270
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13841.000234/93-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11270

nome_arquivo_s : 10511270_005095_138410002349370_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138410002349370_4252696.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4808574

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294327566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:26Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:26Z; created: 2009-08-18T19:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841/000.234/93-70 RECURSO N° 05.095 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 RECORRENTE AUTO POSTO CASCAVEL LTDA. RECORRIDA DRJ em Campinas - SP SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO °. 105-11,270 CONTRIBUICÃO SOCIAL - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Consoante dispõe o art. 38, 1°, da Lei n°. 8.541192, a base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa, será o valor correspondente a dez por cento (10%) da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a Insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n°. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91, vigente à época MULTAS DE OFICIO - As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. pECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto a matéria principal é aplicável, no que couber, a decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vincula DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CASCAVEL LTDA. jP MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.234/93-70 ACÓRDÃO N° : 105-11.270 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do ADN n°. 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -•_4711 VERINALDO HE ti E DA SILVA - PRESIDENTE • la Ir IL ON FESS - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.234193-70 ACÓRDÃO N' : 105-11.270 RECURSO N° : 05.095 RECORRENTE : AUTO POSTO CASCAVEL LTDA. RELATORIO AUTO POSTO CASCAVEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 48.566.236/0001-16, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP ((ls. 32135), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas ((Is. 22/23) no Auto de Infração e anexos ((Is. 13/16), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 40141), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 3.402,32, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de março a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livro Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua Impugnação, a contribuinte informa que o presente auto é decorrente de auto de infração, pelo qual se exige diferença de imposto de renda. Diz que tem como atividade o comércio varejista de combustíveis, apurando seu lucro, pelo sistema de estimativa, aplicando o percentual de 3%, fixado pela Lei no. 8.541/92, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada margem bruta de revenda, que é a sua receita bruta. /179, 3 MINISTÉRIO DA EMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.234/93-70 ACÓRDÃO NP : 105-11.270 Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. Diz que as razões são Idênticas ás razões da Impugnação ao auto de infração do imposto de renda, apresentada no mesmo momento. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n°. 10830/3B1469/94, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 12/07194 (AR a fl. 39), protocola em 26/07/94, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente, basicamente reprisa os argumentos já apresentados quando da impugnação. É o Relatório. (-7/é jr• 100 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138411000.234193-70 ACÓRDÃO : 105-11.270 VOTO CONSELHEIRO HILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero registrar que o presente é decorrente do que fol Instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 109.888 (processo n°. 13841.000233/93- 15), nesta Câmara. Para uma melhor visualização e entendimento, cio algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda e Contribuição Social, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lein°. 8.541/92, referente aos meses de março a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta', que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 147°. : 138411000.234193-70 ACÓRDÃO : 105-11.270 - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de intimação (fls. 01/02), a recorrente é Intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, inclusive cópias de DARFs confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrãtica administrativa (fls. 33/35), que adoto e a seguir transcrevo: CONSIDERANDO que e pedir do mês de Janeiro de 1993, a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° e 38 da Lei n°. 8.541 de 23112)92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou peb pagamento do Imposto de renda mensal cakulado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n°. 8.541/92; CONSIDERANDO que a base de cákub da Contribuição social, para as empresas que exercem a opção pelo pagamento caku lado por estimativa, é o vabr correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital( 1° do art. 38 da Lei n°. 8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se , nente as vendas can- 4 610 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138411000.234/93-70 ACÓRDÃO N° : 105-11.270 celadas, os descontos Incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n°. 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cákulo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas e mesma percentagem de sua manjem de lucro, o princípio de isonomia estaria Irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência de Contribuição, ensejadora da relação jurídica obrigecional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cákub que mais se adapte a 3U8 atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálcub mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada Hm de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o C830 em questão, haja vista a opção do contribuinte peb cálculo por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de fala ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a mula de cem por cento (Art. 4°, inciso Ida Lei n°. 8.218191); CONSIDERANDO que a fala ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o Micro implica o lançamento, de oficio, dos referidos vabres com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n°. 8.541192); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n°. 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da difere a do imposto cakulado 7 4/1/2 46, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13841/000.234/93-70 ACÓRDÃO N° : 105-11.270 por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente peb contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instrluído pela Lei n°. 8.383/91 e alterado pela Lei n°. 8.541/92, importa em ocorrência do feto gerador do imposto ou Contribuição na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação 0. 329/70, a argüição de inconstilucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da UB competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional Entretanto, com o advento da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de ofício aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: Arte 44- Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 10 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - Juntamente com o tributo ou co tribuição, quando não houverem sido anteriormente os; I.— 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.234193-70 ACÓRDÃO N° : 105-11.270 A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Deciaratório (Normativo) n°. 1 de 7 de janeiro de 1.997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n°. 105- 11.269. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, com a redução da multa, conforme dispõe o art, 44 da Lei n°. 9.430/96 e o ADN n°. 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões- DF, em 20 de março de 1997 ILTON PÊS - - RELATOR dr 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4807826 #
Numero do processo: 10880.000406/93-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.000406/93-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249420

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-11.738

nome_arquivo_s : 10511738_002504_108800004069379_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jorge Ponsoni Anorozo

nome_arquivo_pdf_s : 108800004069379_4249420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4807826

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294332809216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:30Z; created: 2009-08-17T18:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• • ; Processo n°. :10880.000406/93-79 Recurso n°. : 02.504 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : BANCO ITAL) S/A. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.738 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO àilrrs UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.000406/93-79 ACÓRDÃO N°. 105-11.738 RECURSO N°: 02.504 RECORRENTE: BANCO ITAU S/A. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que não conheceu do mérito da impugnação apresentada contra a exação materializada no auto de infração de fls. 58/62. 02 - A exigência é de Contribuição Social sobre o lucro (CSL), estando capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. O lançamento é decorrente e reflexivo de outro, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciado no processo n° 10880.089255/92-54, que é o principal e onde estão insitos os motivos de convicção que este originaram. A exação está materializada, em síntese, no fato de ter a empresa excluído do lucro líquido, já no período-base de 1991 - exercício de 1992, a totalidade do resultado da correção monetária complementar do balanço encerrado no ano de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, prevista na Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Entendeu a fiscalização que a exclusão do lucro líquido, dessa diferença, deveria ser efetuada em 04 (quatro) períodos-base, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, como determina o artigo 38 do Decreto n° 332/91, que regulamentou o artigo 3° da Lei n°8.200/91 (fls. 01 e 61). 03 - A autoridade lançadora, tanto no termo de verificação fiscal, às fls. 01, quanto na folha de continuação do auto de infração, às fls. 61, demonstra conhecer que a recorrente litiga Judicialmente a respeito do assunto, reconhecendo desde já que o crédito tributário constituído ficará com a exigibilidade suspensa até MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.000406/93-79 ACÓRDÃO N°. 105-11.738 que seja prolatada a decisão final daquele Poder. O crédito tributário teria sido constituído apenas para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra possíveis questionamentos futuros relativos à decadência. 04 - A autuada não se conformou com o lançamento e impugnou-o. Alega, em resumo, que: 17) tributável pela contribuição social, como o próprio nome sugere, é a renda (lucro) auferida; II) o diferencial do IPC em relação ao BTNF, por representar real desvalorização da moeda, sob pena de desnaturamento da renda (lucro), deve ser levado em consideração na aplicação da CMB; III) o resultado da CMB, derivado dessa diferença, quando despesa, deve ser imediatamente deduzido na apuração do lucro real; IV) a Lei n° 8.200/91, ao somente admitir a dedutibilidade da despesa relativa ao diferencial do IPC a partir de 1993, em quatro períodos-base, feriu a Constituição Brasileira em seu artigo 148, visto que, por via obliqua, embora reconhecendo a legitimidade da despesa, ao pretender diferir o seu aproveitamento, criou um verdadeiro empréstimo compulsório, sem a presença dos pressupostos constitucionais que o validaria". (fls. 65/66). 05 - Continuando, em síntese, lembra que está questionando judicialmente a constitucionalidade do dispositivo que impede a imediata dedutibilidade do valor litigado, ação que perpetrou antes do vencimento do prazo para pagamento da contribuição, tendo, inclusive, obtido liminar em mandado de segurança, como comprova o documento de fls. 10144. Com suporte nesse fato, pede a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, até a decisão final do Judiciário. Manifesta, ainda, inconformismo com relação ao lançamento da multa de ofício, dado que não estaria em mora, visto que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, a teor do artigo 151, IV, do CTN (fls. 23/57). 06 - A Autoridade Monocrática, julgando o feito, manteve a totalidade da exigência. Tratou como preliminares as alegações iniciais da recorrente e venceu- as fundamentando, em resumo, que compete à autoridade administrativa constituir o 1 4-62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.000406/93-79 ACÓRDÃO N°. 105-11.738 crédito tributário através do lançamento e que Na suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede que se complete a individualização da obrigação, ou seja, que se constitua e individualize o título executivo da divida, para futura e eventual cobrança". Quanto ao mérito, entende que não cabe à ela manifestar-se a respeito de matéria que envolve a argüição de inconstitucionalidade, por extrapolar os limites de sua competência. Cita, ainda, que conforme dispõe o § 2° do art. 1°, do DL n° 1.737/79, e o § único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, "a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com suporte nesses argumentos, não tomou conhecimento do mérito da impugnação apresentada (fls. 75/77). 07 - Conforme comprovante de fls. 79, emitido pelos Correios (comprovante de entrega), o contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 22 de abril de 1994. Inconformado com a decisão primeira apresentou à repartição competente, no dia 25 de maio de 1994, o recurso voluntário dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 81/116). 08 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.000406193-79 ACÓRDÃO N°. 105-11.738 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - Como adiante se constatará, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato estabelece o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 22 de abril de 1994 (comprovante de fls. 79), sexta feira. Como a ciência ocorreu na sexta feira, a contagem do prazo se inicia na segunda feira seguinte, no caso, dia 25 de abril de 1994, expirando o prazo para interposição do recurso no dia 24 de maio de 1994, terça feira, após transcorridos os 30 (trinta) dias legalmente previsto. O contribuinte somente entregou o recurso voluntário na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.000406/93-79 ACÓRDÃO N°. 105-11.738 repartição, no dia 25 de maio de 1994 (fls. 81/116), portanto, 01 (um) dia após o vencimento do prazo legal. No recurso não localizei qualquer manifestação enfrentando a perempção ocorrida. 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso em tempo hábil, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em obediência, inclusive, à farta jurisprudência deste Colegiado. 06 - A respeito do evento, assim se pronunciou Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, 1993, às fls. 422: O efeito principal da perempção é a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a Impugnação, ou perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial (Ac. 1.8/11-74, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Resenha Tributária, 1.2, 21:344, 20 trim. 1977). 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, não se analisando, por conseqüência, o seu mérito. 08 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. ANOROZO3 11/4 4 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4809970 #
Numero do processo: 10983.004687/88-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04356
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.004687/88-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04356

nome_arquivo_s : 10504356_057410_109830046878869_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830046878869_4258350.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809970

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294334906368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:28Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:28Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:28Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:28Z; created: 2009-08-19T21:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:28Z | Conteúdo => _ - a PROCESSO N9 10983/004.687/88-69 (004 '1/44,„;:nr› MINISTÉRIO DA FAZENDA 115R senão de.26 de abril...de 1990 ACÓRDÃO P49 Rimurson2 : 57.410 - FINSOCIAL - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : SOTEPA-SCCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS,PEWETOS E ASSESSORIA LTDA. ~ido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) IRPJ - FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLE- XO -O decidido no processo princi- pal, face a relação de causa e efei- to existente entre as matérias liti- gadas, aplica-se por inteiro ao pro- cedimento fiscal que lhe seja decor- rente. Recurso conhecido e não provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relat.ório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-:sões, em 26 de abril de 1990 / _ PRESIDENTE SEBAST k ti * .n0:' ES CABRAL - RELATOR VISTO EM DIVA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 JUN19E: DA NACIONAL Participaram, aindardo presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Aldenor Abrantes, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente con v.v 4 n, a cado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço i e Geraldo Agosti Filho 4k \ . - -= • è'Pal . A '1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/004.687/88-69 RECURSO N9: : 57.410 ACÓRDÃO N9: : 105-4.356 RECORRENTE: SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS,PFDJETOS E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO • Contra SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJE TOS E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscri ta no CGC-MF sob n9 82.515.834/0001-02, foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 05, onde está consignado: "Recolhimento a menor da contribuição ao F=CIAL com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que é reflexo das irregularidades apuradas na fiscali zação daquele Imposto e descritas no Termo de Ver rificação e Encerramento de Ação Fiscal: ValorTributável:Exercíciode1986 Cr$ 3.321.615 Exercício de 1987 Cz$ 1.500.205 Base Legal: Artigo 19, § 29 do DL 1940/ 82 combi- nado com o item II da Portaria MF-119/82. Sujeita-se em conseqüência a contribuinte,ao pa- gamento do crédito tributário previsto no anmstso, que está detalhado nos anexos 'Demonstrativo de Apuração da Contribuição' e 'Demonstrativo do cál culo dos acréscimos legais', que também são par- tes deste Auto de Infração." Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco- lizou sua peça impugnativa às fls. 09, dando causa à decisão profe rida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: (1111 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL f illi 4 f I omr Orno C C - Secgral .1600/75 ç seemoNamommut Processo n9 10983/004.687/88-69 2. Acórdão n9 105-4.356 AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO Dada a intima relação de causa e efeito entre o processo principal e o decorrente, este "último deve ser decidido de conformidade com o crité- rio adotado naquele. Lançamento parcialmente procedente." Cientificada dessa decisão em 07/11/89, a con_ tribuinte ingressou com o recurso de fls. 30/33, no dia 24 se- guinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. lla É o relatório.? i ‘1 4 4 , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.687/88-69 3. Acórdão n9 105-4.356 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe ço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente eiigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado diferença do imposto sobre a renda em face da postergação ocorrida no seu pagamento tendo em vista a inobservância do regime de competência para es- crituração de receitas operacionais, como também omissão no re- gistro de receitas, referentes aos exercícios de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário pro tocolizado sob n9 96.084, onde a empresa discute tão-somente e- ventuais repercussões no patrimônio líquido dos efeitos da alega da postergação, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acór dão n9 105-4.204, de 27.03.90, assim ementado: "REGIME DE COMPETÊNCIA - Escrituração de Recei tas - Inobservancia - Repercussao no Patrimônio Liquido - Nao cabe a este a este Conselho se pronunciar sobre eventual repercussão no patri- mónio líquido da pessoa jurídica, a ser manifes tada em exercícios financeiros subseqfientes à- queles abrangidos pela fiscalização, quando de- corrente da inobservância do regime de competên_ cia na escrituração de receitas." Assim, mantida que foi a exigência tributáriano processo principal, e sendo certo que ocorre manifesta relação de causa e efeito entre a matéria ali discutida e aquela litiga- da nos autos do presente processado, a decisão recorrida não me- rece reparos. Nego provimento ao recurso. 001 Brasília (DF) . 6i e abril de 1990 SEBASTIÃO ~4,414 S CABRAL.- RELATOR MA -,// ik, ‘ Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

score : 1.0
4807439 #
Numero do processo: 00008.450529/27-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0415
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450529/27-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0415

nome_arquivo_s : 1050415_041307_084505292780_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505292780_4247864.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807439

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294340149248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:58:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:58:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:58:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:58:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:58:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:58:23Z; created: 2009-08-20T14:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T14:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:58:23Z | Conteúdo => ' 2.:(0(..c,obU JNY 1,4104ED)J34..r:Zdjól,4 -, , et, j" !r; %.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF , , Sessão de-5 de setembia. de 19 .83 ACORDÃON° 105 -0.415 Recumon° : 41.307 - IRPF - EX: DE 1976 e 1977 Recorrente: VERA MARIA QUEIROZ FERNANDES Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP 1 CÉDULA "C" - Rendimentos - Remuneração de di- rigentes - Integra a remuneração do sócio-ge- rente o valor do aluguel e despesas, pago pe- la pessoa jurídica, relativo a apartamento ocupado pelo referido dirigente. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros .distribui- dos - Consideram-se automaticamente distribui dos ao sócio supridor, como representativo d-e- omissão de receitas, o valor do suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprova- das. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros disfarçada mente distribuídos - Tributam-se, na cédula "F" da declaração de rendimentos do respecti- vo beneficiário, os valores de despesas parti culares de sócio e do lucro obtido por este na aquisição de bem da pessoa jurídica por va lor notoriamente inferior ao de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA QUEIROZ FERNANDES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar Cie o presente julgado. Sala dass essOes, em 15 de setembro de 1983 ff Ia ,,,,v~APEN PEDRO , R • ANDES - PRESIDENTE E RELATOR II 11 A VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: - NACIONAL 1 3 SE 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gur- : gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo TeixEira dc Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Annaffff I" :t 4 P H i I' 'III 1 I, H, A ler 4."44,W4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.927/80 RECURSO Nço: 41.307 AWRDÃON9: 105-0.415 RECORRENTE N9; VERA MARIA QUEIROZ FERNANDES RELATÓRIO VERA MARIA QUEIROZ FERNANDES, viúva-meeira e respon sável pelos tributos devidos pelo seu falecido marido, Marivaldo Fernandes, domiciliada em Santos, através de patrono constituído mediante instrumento particular de procuração (fls. 16), recorre a este Conselho (fls. 23/24), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 23/24). Na decisão supra, da qual recorreu de ofício, aludi da autoridade deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela recorrente (fls. 07/15), apenas para excluir a multa de lançamen- to "ex officio" aplicada e para alterar os termos iniciais de in- cidência da correção monetária de débitos fiscais do quarto tri- mestre dos exercícios de 1976 e 1977 para o primeiro trimestre dos exercícios subseqbentes, mantendo em conseqtência, no remanescen te, o lançamento contestado (fls. 1/1 verso), cuja descrição dos fatos e enquadramento legal são transcritos a seguir: "No exercício das funções do Fiscal de Tribu tos Federais, e em decorrência de fiscaliza- ção na Empresa Transportadora Marítima Estre la Ltda. - programas de fiscalização 0183 = FIRSA e 0191 - REDIR, dos quais foram lavra-41r dos autos de infração, apurados os seguintes DMF - DF /19 C-C • Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 2. Acórdão n9 105-0.415 reflexos tributários na pessoa física de seu sócio Marivaldo Fernandes, ficando .intimada como responsável a Sr Vera Maria Queiroz Fer- nandes, de acordo com os artigos 129 e 131 in- ciso II, da Lei 5.172 de 25.10.66: 1. Inclusão, na cédula "C" de sua declaração de rendimentos, do valor dos aluguéis e de- mais despesas pagas pela empresa referente ao apt9 101 da Av. Vicente de Carvalho n9 38, utilizado como residência do mesmo, cozi forme discriminação no auto de infração d5 programa de fiscalização 0191 - REDIR - FM n9 1077, de 27.03.80, originário deste. Exercício de 1976-Ano base de 1975 68.150,00 Exercício de 1977-Ano base de 1976 87.902,00 Enquadramento Legal - Artigo 31 e alínea "g" combinado com o a.fligo 179 § 49, tudo do RIR/75. 2. Inclusão na cédula "F" de sua declaração de Rendimentos dos seguintes valores caracteri zados como Distribuição DisfarçadadeLucrcs7 a) aquisição de uma lancha de propriedade da empresa, por valor inferior ao de merca- do, conforme discriminação no auto de in fração do programa 0191 - REDIR, 27.03.80, originário deste. Exercício de 1976-Ano bawde 1975 1.700.000,00 Enquadramento Legal - art. 34 alínea J do RIR/75. - b) Pagamentos de despesas particulares, con forme discrinação no auto de infração do programa 0191 - REDIR, de 27.03.80, originário deste. Exercício de 1976-Ano base de 1975 17.348,71 Exercício de 1977-Ano base de 1976 56.294,46 Enquadramento legal - artigo 34 alínea J do RIR/75 3. Inclusão na cédula "F" de valores glosados como suprimentos de numerário sem a devida comprovação (item 1 do auto de infração do programa 0183 - FIRSA, de 27.03.80), consi- derado como lucro automaticamente distribuí do: Exercício de 1976-Anobasede 1975 1.106.753,31 Exercício de 1977-Ano base de 1977 637.723,49 Enqugamento legal - artigo 34 "a" do RIR/ 75." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 3. Acórdão n9 105-0.415 A decisão de primeiro grau está alicerçada na se- guinte fundamentação (fls. 19/20): "Este processo é originário de autos de infra- ção lavrados contra a empresa Transportadora Marítima Estrela Ltda., processo n9s 0845-052924/80 e 0845-052925/80. Visto os autos dos processos acima, .verifica- -se que em ambos as impugnações foram julga- das improcedentes. Isto posto, e Considerando que os lançamentos de ofícios que originaram este foram mantidos em sua totalida de; Considerando que a responsabilidade de suces- sores foi limitada pelo artigo 131, inciso II, da Lei 5.172/66, ao valor dos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adju dicação dos bens." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 21), emitida em 21.12.82 (f is. 21), a recorrente interpôs recurso a este Conse lho, protocolizado em 11.01.83 (fls. 22), no qual pede seja —so- brestado o julgamento deste processo até a decisão final adminis- trativa no processo matriz, que pretende venha a ser favorável ã pessoa jurídica, tendo em vista que a decisão neste proferida se aplicará ao decorrente. Ao recurso de ofício interposto foi negado provimen to pelo Superintendente Regional da Receita Federal na Oitava Re- gião Fiscal (fls. 37). Aos recursos interpostos pela pessoa jurídica nos processos n9s 0845-052.924/80 e 0845-052.925/80, lavrados contra a firma EMPRESA TRANSPORTADORA MAR1TIMA ESTRELA LTDA., autuados neste Conselho sob os n9s. 87.503 e 87.504, esta Câmara . negou . provimento em decisões consubstanciadas nos Acórdãosn9s. 105-0.413 f e 105-0.414, conforme cópias anexadas a estes autos (fls. 40/5(Sft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 4. Acórdão n9 105-0.415 e 51/67). o relatórioikr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 5. Acórdão n9 105-0.415 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe- il la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. Analisando-se os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, temos que a pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio, omitiu receitas nos exercícios de 1976 e 1977, correspondentes a suprimentos de caixa de origem e efeti- va entrega incomprovadas. Cabe indagar quem se beneficiou da omissão de recei ta detectada na pessoa jurídica. Em se tratando de omissão de receita apurada pelo fisco, à margem da escrita da firma, milita em favor da adminis- tração tributária a presunção legal "juris tantum", de que os be- neficiários desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa solidamente embasada nas disposições dos arts. 288, 302, in- ciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850), e do art. 29 do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, segundo os quais é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de to- dos e de cada um dos sócios, quer nos lucros quer nos prejuízos 9D ciais. A presunção retro citada é meio de prova admitido pelo art. 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916), echtt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 6. Acórdão n9 105-0.415 igualmente reconhecida pelo art. 332, do Código do Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como pelo art. 29, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ilidível, contudo, por prova em contrário. Aludida presunção tem seu fundamento no fato de que toda a técnica e a sistemática da tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, estão inteiramente estruturadas em função da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato,eviden te por si mesmo, de que dos 141 artigos (do art. 95 ao 235 do RIR/ /75), baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75,e dos 369 (do 145 a 513) do RIR/80,baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, apenas 6 (os arts. 145 a 150), e 16 (os arts. 389 a 404), respec- tivamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, aquele como 02 ção da empresa desde que satisfeitas as condições próprias, e es- te como faculdade do fisco a ser aplicada quando a firma, impossi bilitada de optar pelo lucro presumido e estando, em conseqüência, obrigada a apurar o lucro)real mediante escrituração - não tiver escrita ou esta for desclassificada por conter vícios que a tor- nem imprestável. Reforça esse entendimento a circunstância bastante especial de que, nos dois aludidios casos que não têm por base o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbi- trado, esse resultado é, por presunção legal, considerado distri- buído aos sócios consoante dispõem o art. 34, alínea "a" do RIR/ /75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção emerge cla- ramente do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a pro- var a destinação do lucro - e sendo a escrituração o único instru mento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou imprestabilidade desta tornam absolutamente impossível referida comprovação. A Contabilidade como ciência, e, igualmente, a téc nica de sua aplicação, integrando a função administrativa de con- trole, têm como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fa- tos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documenta ção hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente à pessoa juridic-aehr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 7. Acórdão n9 105-0.415 a prova de que os registros efetuados em sua escrituração corres pondem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a estrita observância das referidas normas, é ela meio de prova contra ter- ceiros, inclusive da destinação dada aos lucros assim apurados, que podem ou não ser distribuídos, _à escolha da firma. Nestes autos, trata-se de omissão de receita apura-.4' da à margem da contabilidade da empresa, cujo lançamento, pelo Acórdão n9 105-0.413, desta Câmara, adquiriu foros de definitivi dade no plano administrativo. Ao deixar de proceder oportunamente a sua escrituração, a pessoa jurídicaabriu mão de todas as medi- das que permitiriam seu controle, e, fato mais importante, teve completamente esvaziada a possibilidade de provar- o que somente a ela caberia fazer - que tais valores permaneceram no patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar, com absoluta fidelidade, o património da empresa - representado por todos os bens, direitos e obrigações - é licito presumir que qual quer desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que signifi- ca que o numerário correspondente à receita não escriturada, des- de o seu recebimento pela empresa, constitui permanente disponibi lidade económica de seus sócios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, pois, co mo já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres da pes- soa jurídica, o numerário correspondente - pela absoluta inexis- tência de controles - constitui permanente disponibilidade econô- mica de seus sócios. Esse, entendimento está fundamentado no ensinamento unânime dos tratadistas da ciência da Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos não in-Pfir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 8. Acórdão n9 105-0.415 tegraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transita- ram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais integraram o patrimônio da pessoa jurídica. Pelo mesmo Acórdão citado, esta Câmara também con- firmou a decisão singular prolatada nos autos do mesmo recurso, na parte em que se apurou que o apartamento alugado pela empresa foi ocupado por seu sócio-gerente que, em vida, foi marido da ora recorrente. O valor do aluguel e das despesas pagas pela pessoa jurídica foram incluídos na cédula "C o das respectivas declara- ções de rendimentos e é tributável com base no artigo 31 e sua alínea "g", do RIR/75, a seguir transcrito: "Art. 31. Serão classificados na cédula .0 ,co mo rendimento do trabalho assalariado, toda-à- as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções, e, também, quaisquer proven- tos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos fede- rais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas ou por particulares, tais como: g) aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferen ça entre o aluguel que o empregador paga pel -a- locação do prédio e o que cobra a menos do em- pregado pela respectiva sublocação." Através de outro Acórdão, o de n9 105-0.414,. profe rido nesta data por esta Câmara, foi negado provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, autuado neste Conselho sob o n9 87.504, em função do que foi mantido o lançamento que tributou dis tribuição disfarçada de lucros em razão de alienação, ao seu só- cio-gerente e falecido marido da recorrente, de uma lancha por valor notoriamente inferior ao de mercado, além do valor - corres pondente a despesas particulares daquele, deduzidas como despesas operacionais e glosadas pela fiscalização.* • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.927/80 9. Acórdão n9 105-0.415 Esses valores são tributáveis como distribuídos ao beneficiário, a teor do artigo 34 e sua alínea "1", a seguir re- produzidos: "Art. 34. Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas indivi- duais: 1) os lucros ou dividendos distribuídos disfar çadamente, nos termos do disposto nos arts. 233 e 234." Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se neg r provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília-DFA , 15 •e setembro de 1983 —.Lin/4N~ PEDRO MART NS FE1` . DES RELATOR Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4808584 #
Numero do processo: 10680.004003/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8156
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.004003/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8156

nome_arquivo_s : 1058156_070001_106800040039011_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800040039011_4252746.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808584

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294344343552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:20Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:20Z; created: 2009-08-20T14:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:20Z | Conteúdo => .- PROCESSO N9 10680/004.003./90-11 , \ ‘gt, '''..Ativ:,,mor. .c. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAUS 22 feverein Dcle 19 94 105-8.156 Sessão de ACORDÁO tig Recurso ng: 70.001. - IRF - ANOS DE 1985 a 1987 Recorrente: SIDERÚRGICA TRINDADE S/A Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRF - DECORRENCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA TRINDADE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lou renço que dava provimento a uma das parcelas de suprimento de re- cursos no valor de Cr$ 16.000.000,00 no exercício de 1986. O Con- selheiro Márcio Machado Caldeira julgou-se impedido de participar do julgamento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 , , n / Pá 4^_e_5, CELI DEFINE MARAt.DELDUQT , E - PRESIDENTE E RELATO- VISTO EM -rei -d r O RI EI140 COSt- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE,r 24 MAR 19' 14 DA NACIONAL 09 MI • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Gilberto Congro Bastos, Missa° Anta e José Ceraldo Ro sa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medei ros de Farias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José do UI Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadamente. _ L ._ ; r • ... , , 1 . 4 fr4--; ,...."#:• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/004.003/90-11 RECURSO PO: 70.001 ACORDA() ble : 105-8.156 RECORRENTE: SIDERÚRGICA TRINDADE S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 27/30. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10680/004.002/90-59, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1985 a 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- 0 dição, conforme decisão de fls. 49/519 1/4 0. ..,._ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/004,003/90-11 3. Acórdão n9 105-8.156 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls. 54. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.003/90-11 4. Acórdão n9 105-8.156 VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. -Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fé:tico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Coleciado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-8.155, de 22/02/94, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 22 de fevereiro de 1994 ti , CELI DEPINE 'RIZ DELDU UE - RELATORA Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4810357 #
Numero do processo: 10855.001252/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001252/92-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8893

nome_arquivo_s : 1058893_081195_108550012529203_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550012529203_4259249.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810357

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294345392128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:56Z; created: 2009-08-20T19:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA U;IY'.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/001.252/92-03 ACORDAI] NR.105-8.893 SessWo de 09 de novembro de 1994 RECURSO MR.: 81.195 - IRPF EX: 1988 RECORRENTE NEUSA METIDIERI DAVID RECORRIDA : DRF em SOROCABA - SP CMFL/ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - O resultado ve- rificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA METIDIERI DAVID ACORDAM os Membros da Quinta Citmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz e para que ou juros de mora sejam cobrados à razWo de 17 ao mes ou Iraçgo no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que excluía a TRD •integralmente. Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1994 .1101 VERINALD: Hl Jff SILIIÍRESIDENTE 4AFONSO ' L ! I OURE Ç9 - RELATOR VISTO EM - iti- O RIB IRO OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2; AR 19, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS e HISSAO ARITA. Ausentes os Conselhei- ros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO NR. 10855/001.252/92-03 ACORDNO NR.105-8.893 RECURSO NR.: 81.195 RECORRENTE : NEUSA METIDIERI DAVID RELATOR IO NEUSA METIDIERI DAVID, teve contra si o auto de infra- Oo de fls. 04, referente ao IRPF, em razWo de exigência efetuada no âmbito do IRPO. Impugnaao tempestiva às fls. 16. Informaao fiscal às fls. 21. Deciao singular As fls. 25, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infraçâo. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso ás fls. 31. E o relatório. 1 o le PROCESSO NR. 10855/001.252/92-03 ACORDMO NR.105-8.893 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao 'Will., foi julgado nesta Cãmara em sessWo de 09.11.94, sendo que pelo acordo nr. 105-8.891 foi dado provimento parcial ao recurso. O presente processo teve instauraçWo e tramitacKo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mes- mos moldes do processo matriz, inclusive no tocante à incidência da TRD. E o meu voto. Bras :1\\\I:, \\ \ \9 . c. ~embr . 7 1994 • kn, \ AFONSO ek\L'a . TO3 LIU . -NÇa -; RELATOR \ 1 AO Virial Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

score : 1.0
4807685 #
Numero do processo: 10850.000433/92-63
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8082
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000433/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8082

nome_arquivo_s : 1058082_106128_108500004339263_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500004339263_4248823.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4807685

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294346440704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:31Z; created: 2009-08-20T14:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:31Z | Conteúdo => . . ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10850/000.433/92-63 ACCRDA0 NR. 105-8.082 Sessão de 25 de janeiro de 1994 RECURSO NR.: 106.128 - IRPJ - EX: 1987 RECORRENTE : HAVAI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP CMPL/ 1RPJ - EXERCICIO DE 1987 - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovacao do ingresso deve ser com documenta- gaio hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res. Recurso nao provido. IRPJ - EXERCIC10 DE 187 - Passivo Fictício - A comprovaçao dos saldos das contas Duplicatas a Pa- gar e Fornecedores é obrigatória, caso contrário, presume-se a omissa° de receitas. Recurso náo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAVAI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 25 de janeiro de 1994 o i 9 0 C, I D.E MAR DjukUm. E - PRESIDENTE 41. • GILBERTli ON "e :ASTOS, - RELATOR VISTO EM 4 leNSO SwireVRI:EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 OUI19I4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MISSA() ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU- C RENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIASO{. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10850/000.433/92-83 2. ACóRDA0 NR. 105-8.082 RECURSO NR.: 106.128 RECORRENTE : HAVAI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. BELAII2E10 A empresa foi autuada em decorrência das irregularida- des descritas no AI de fls. 35/36, como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega de recursos à empresa - Suprimento de Caixa - e origem, efetuada pelo sócio Walter Silva; manutenção de saldo credor de caixa em 06/fev/86 - e falta de - comprovação de parte do saldo da conta fornecedores, no Balanço Patri- monial de 31/12/86. Na impugnação o contribuinte alega que a origem e en- trega do numerário à empresa está provada pelo cheque 1803 - Bradesco depositado na conta da autuada e a devolução do dinheiro estaria de- monstrado na ficha de controle de empréstimo anexada em fotocopia as fls. 45. Pelo documento "Comportamento do Caixa no mes de feve- reiro /86" procura demonstrar que no dia 06/fev/86 o Caixa não era credor e quanto a falta de comprovação do saldo da Conta Fornecedores alega que os documentos foram extraviados. O autuante manifesta-se pela manutenção integral da exigência, informando: 1 - o cheque apresentado pela autuada é fotocópia pra- ticamente ilegível, não indica o beneficiário, não com- prova o depósito em conta e também a origem do numera- rio. 2- que o demonstrativo de Caixa do mes de tevereiro/86 altera valores, exclui a movimentação bancária, não MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10850/000.433/92-63 3. AC6RDA0 NR. 105-8.082 junta qualquer documento e se confronta com o demons- trativo de fls. 26/31 elaborado tambem pela impugnante e que indica saldo credor de Caixa em 6/2/86. 3 - que o extravio doe documentos sobre a Conta Forne- cedores alegado pelo contribuinte legitima a exigencia sobre o chamado Passivo Fictício. Na decisão, a autoridade monocrática ementou a sua de- cisão assim: "IRPJ. Ex. 87, Ano Base 86. Devem ser comprovados com documentação hábil e idõnea, coincidente em datas e va- - lotes, ' os suprimentos feitos à Pessoa Jurídica. As im- portâncias integrantes das Contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congeneres, ficam sujeitas a comprova- ção, sob pena de serem consideradas omissão de recei- tas. Caracteriza-se como omissão de receita o saldo credor de Caixa. Impugnação improcedente." E o relatõrio. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10850/000.433/92-83 4. ACóRDA0 NR. 105-8.082 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator Intimada a recolher o débito resultante da autuação, tempestivamente a empresa recorre a este Conselho - fls. 61/82. Na peça recursal o contribuinte diz que a empresa "foi autuada pela fiscalização sob a alegaçáo de que aumentou seu Capital Social com entrega de dinheiro ao Caixa pelo sócio Walter Silva sem que há (sic) prova desse tato.- O contribuinte reafirma o alegado na la. Instancia de que o ingresso do numerário verificou-se com a entrega do cheque nr. 1803-Bradesco, pelo sócio Walter Silva, fotocopia acostada, e que o cheque não foi nominal é por que nao havia tal exigencia, que só ocor- reu após o Plano Cruzado. Diz ainda, que acostado o cheque - restou comprovado a origem do dinheiro que o sócio entregou a sociedade para aumento do capital." Quanto a este item, por mais que procurasse, nao vi na peça básica e seus anexos, a acusaçáop de que o ingresso do numerário na empresa tivesse por objetivo o aumento do Capital Social. A acusa- . çáo é de Suprimento de Caixa não comprovado no ingresso e na origem, caracterizando omissão de receita operacional. 5 1 1 Na defesa de la. Instancia, fls. 43, a autuada argumen- ta que o dinheiro do cheque 1803-Bradesco toi um empréstimo à empresa e conforme estaria demonstrado pela - ficha de controle de empréstimo mi recebido (fotocópia inclusa fls. 45) muito bem demonstra que o valor foi devidamente restituído ao credor ....-(?) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10850/000.433/92-63 5. ACóRDA0 NR. 105-8.082 Na verdade, isto sim, é que ficou demonstrado que nem o próprio defendente argumenta com coerencia, pois desdisse o que afir- mara anteriormente, destruindo a sua -prova"de ingresso do empréstimo e a posterior devolução do numerário. Logo, quem se defende mal arca com as consequencias. Quanto ao outro item da autuação - Passivo Fictício - o defendente alega não ter condições de apresentar documentos pelo ex- travio dos mesmos e que a contabilidade acusa o pagamento. No caso, o que ocorre é que as duplicatas efetivamente estão pagas, mas seus pagamentos ou não são contabilizados ou seus - lançamentos sao postergados, por insuliciencia de Caixa, ocasionada pela omissão do registro de vendas. Os documentos, melhor dizendo, as duplicatas extravia- das, são documentos fundamentais para comprovação da efetiva data dos pagamentos. SE houve extravio das mesmas, o ónus é da autuada. Pelo exposto, conheço do recurso, mas Nego-lhe total provimento. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994 Ira 0, eginter _ ' - GILBERTO clawo Tin'Tos - RELATOR Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4811392 #
Numero do processo: 10140.000473/2003-17
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32440
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000473/2003-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4264264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32440

nome_arquivo_s : 30132440_129889_10140000473200317_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10140000473200317_4264264.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4811392

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294350635008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:51Z; created: 2009-08-10T11:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:51Z | Conteúdo => 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .!),..:.4titt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1;--;t1 1? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000473/2003-17 Recurso n° : 129.889 Acórdão n° : 301-32.440 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : V.M LOTERIAS LTDA - ME Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS • SIMPLES — EXCLUSÃO/ ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA-LEI 10.684/03 — ALTERAÇÃO — PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE CASA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. A alegada similitude entre as atividades desenvolvidas 0110 pelas agências lotéricas e as atividades de corretagem e representação comercial é mero exercício de interpretação e analogia. Ademais por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de agências lotéricas. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. titn'‘ • OTACÍLIO D • ' AS CARTAXO. Relator e Presidente Formalizado em: fn 0 7 FEV 7nrm Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • • Processo n° : 10140.000473/2003-17 Acórdão n° : 301-32.440 RELATÓRIO A Recorrente já identificada é optante pelo SIMPLES desde 01/01/97 (fl. 02), tem como atividade econômica a comercialização de produtos lotéricos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (fl. 01), foi excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 0006, de 21/05/03 (fl. 07), DOU de 22/05/03 (fl. 08), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com o art. 14-1 da Lei 9.317/96, por exercer atividade vedada pela art. 9. - XIII e, com efeitos de exclusão retroativa a • 1°/01/02, nos termos do art. 15-II todos da Lei n°9.317/96, este último com redação dada pela MP n° 2.158-35/01, além do fundamento contido no item 22 do Boletim Central n° 055, de 24/03/97. • Ciente e irresignada com a exclusão a contribuinte avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 12/18), para aduzir: • A interpretação extensiva e subjetiva contida no ato declaratório guerreado, com fulcro no art. 9° - XIII, da Lei n° 9317/96, que considerou como assemelhada as atividades franqueadas pela Caixa Econômica Federal com a de representação comercial e de corretagem. • A venda de apostas por agências lotéricas é um serviço delegado pela Caixa Econômica Federal, portanto, inexiste analogia com as atividades mercantis para o recebimento de comissões, como ocorre na representação e na 111 corretagem. • Menciona nos autos (fls. 13/16) julgados do STJ e dos TRF's da P e 4' Região, em apoio à sua tese, quais sejam: REsp. n° 395199 - DJ de 18/04/02, REsp. n° 443957 - DJ de 16/12/02 e Súmulas ifs 05 e 07; TRF P RF n° 100144589, DJ de 14/03/03, p. 68, TRF 411 RF n° 40087598, DJ de 28/05/03, p. 253, os quais expressam o entendimento de que franqueadora de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se assemelha à representação comercial; que uma vez atendidos aos requisitos da lei, as casas lotéricas não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES previsto na Lei n° 9.317/96, havendo precedentes; e que não há que se reconhecer similitude prática entre o contrato existente entre o lotérico e a Caixa Econômica Federal e o de representação comercial. A atividade exercida pelas casas 2 Processo n° : 10140.000473/2003-17 Acórdão n° : 301-32.440 lotéricas não é de corretagem nem de representação comercial, constituindo-se em mediação para a realização de negócios mercantis com recebimento de comissões sobre as vendas. • • As decisões judiciais retromencionadas e com a edição do art. 24 da Lei n° 10.684/03, o qual alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/00, dando nova redação ao art. 90 da Lei n° 9.317/96, esclareceu sobre à opção pelo SIMPLES, acrescentando o inciso IV, ao referido artigo, excetuando a restrição às agências lotéricas, tendo o mesmo efeito ex tunc. • Ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 07), o Acórdão DRECGE n° 3.173, de 29/01/04 (fls. 25/26), indeferiu a solicitação outrora • formulada, consoante os argumentos adiante aduzidos. A Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no art. 24, deu nova redação aos arts. ° e 2° da Lei n° 10.034/2003, e dispôs que não existe restrição para as agências lotéricas e terceirizadas de correio e centros de formação de condutores de veículos, além das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optarem pelo Simples. Contudo, citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/05/2003 e nela não constou que retroagiria para beneficiar tais empresas. Ao contrário, estabeleceu em seu artigo 29 que alguns dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas quanto ao citado artigo 24, entrou em vigor na data da publicação. Logo, não há como acolher o pleito da interessada, que outorgou aos termos da lei efeitos pretéritos, que esta não cogitou. Já as decisões judiciais citadas beneficiam apenas as pessoas jurídicas que pleitearam a tutela jurisdicional. Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 09/03/04 à fl. 28, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04 (fls. 29/34), portanto, • tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: • A recorrente não se concorda com a decisão de primeira instância, a qual analisou a matéria de forma simplista, ao sabor da conveniência da Receita Federal. • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° 055/97, ato desprovido de força normativa, • equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. 3 • . • Processo n° : 10140.000473/2003-17 Acórdão n° : 301-32.440 • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anômala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas casas lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu no inciso XIII retro transcrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.371/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de • Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. • 4 Processo n° : 10140.000473/2003-17 Acórdão n° : 301-32.440 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9. - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97 (vide fl. 05). • De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no • inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorrendo a exclusão de oficio da ora Recorrente por meio do Ato Declaratório n° 0006, de 21/05/03, portanto posterior à edição da Lei n° 10.034, de 24/10/00 que a excetuou das exclusões contidas no art. 90 - XIII da Lei n° 9.317/96, gerou-se um ato natimorto, sem eficácia, por força da lei então vigente. No que pese o esforço expendido pela decisão a guo de não reconhecer à retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". 110 Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 Itt‘ OTACÍLIO DANTAS C • ' , TAXO - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4811028 #
Numero do processo: 10850.002488/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9231
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002488/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9231

nome_arquivo_s : 1059231_082195_108500024889226_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500024889226_4260101.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811028

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294353780736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:01:46Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:01:46Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:01:46Z; created: 2009-08-20T14:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:01:46Z | Conteúdo => • • PROCESSO N4 10850-002.488/92-26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : ,22 de março de 1995 - Acórdão n4 105-9.231 - Recurso n4 : 82.195 - COFINS - Ex. 1992 ' Recorrente :. COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP COFINS - Meras alegações de inconstituqionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n4 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, mormente após a manifestação do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, . considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discútidos os presentes autos de recurso interposto por COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. • , . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que INIs sam a integrar o presente julgado. ' Sala Sessões DF), em " 22 dê março de 1995 VERy,i, DO H*AMít r DA SILVA - PRESIDENTE • 1 /Agi á liffir s , . ARI RELATOR VISTO EM • ó t3TO RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO - 8AB gg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSDO NASCIMENTO — DIAS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BAS TOS e VILSON BIADOLA. • 1 PROCESSO N4 10850-002.488/92-26 RECURSO N4 82.195 . ACÓRDÃO NQ 105-9.231 RECORRENTE: COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO - A empresa acima identificada, já qualificada nos - presentes autos, interpôs recurso a _este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira. 'Instância (fls. 36/37), que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 07, relativa aos meses de abril a setembro de 1992: Nesta fase recursal, a ora recorrente, além de anexar cópia do recurso que interpôs ao processo principal, alega, ainda que a) a contribuição social, denominada COFINS, por constituir um NOVO FINSOCIAL, fere o principio da não cumulatividade;' h) fere ainda o princípio da , bitributação; e c) a sua coexistência com o PIS torna a Lei • Complementar n4 70/91 inconstitucional. Finalmente, requer acate este Colegiado o decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ã Região, que teria se manifestado pela inconstit ' nalidade da cobrança da antiga 'contribuição ao FINSOCIAL (sic . .É o relatório. • 2 PROCESSO N4 10850-002.488/92-26 ACORDÃO N9 105 - 9.231 V . O T O s - - - Conselheiro HISSAO ARITA,.Relator O recurso preenche os requisitos formais de . admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, versam os presentes autos sobre - , exigência de crédito tributário , relativo. à' contribuição • social para financiamento da seguridade social" (COFINS), instituído pela Lei Complementar ng 70/91. • Registre-se-que esta matéria, desde -o seu inicio, -comportou controvérsias •no Poder Judiciário, mas está hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas - 'sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de lã Instância - comi também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua absoluta pertinência, embora apenas -a • titulollustrativo:destaco a sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo" MeritíssimoJuiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO; O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA 'RECEPÇÃO. ADCT; ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91; CONSTITUCIONALIPE.--- ASPECTOS DA-IDENTIDADE L DE BÃSE DE CÁLCULO E FE TO CUMULATIVO. IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇÂÁivR. ED PA ,fror/P • .PROCESSO N4 10850-002.488/92-26 ACORDÃO N9 105-9.231- PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO • DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei • Complementar n2- .70, de 30.12.1991) constitucional,-por não ofender'à norma inserta no inciso I do artigo 154 -da Carta . d 'a República, 'nem conflitar, em nenhum ~acto, dóm a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 'do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social -, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com . • base na premissa de classificação como imposto. • 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de. cálculo ' de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso Ido artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. ' A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedênc'a do pedido, com extinção do processo pelá, ulgam to de _ mérito." . (IalW PROCESSO N4 10850-002.488/92-26 4 ACORDÃO N9 105 -9.231 Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia - 01.12.93; aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro- relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar. n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93). • No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos fãticos que possam invalidar a constituição do crédito a título de contribuição social. Assim, tenho por certo o valor apurado na ação fiscal, eis que ' esta matéria, tendo integrado litígio-no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, de n4 10850-002.485/92-38, objeto do recurso n4 106.836, 'a este Colegiado, foi improvido por esta mesma Câmara. - - Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a legislação de regência e corri a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da'Lei Complementar. n4 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), em 22 d: arço de 1995 ità e . _ - H I AO ARI- RELATOR cu.74 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4807461 #
Numero do processo: 00530.050908/82-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0599
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00530.050908/82-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0599

nome_arquivo_s : 1050599_041254_05300509088269_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 005300509088269_4247932.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807461

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294356926464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:07:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:07:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:07:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:07:58Z; created: 2009-08-21T13:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T13:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:07:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0530/050.908/82-69 ‘è bi,...„ .04, • .*:¡:%, MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS Sessão de 09..de..dezerriara de 19 .83.. ACORDÃO N o .105-Q.. 59.9 Recurson°: 41.254 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente : JOSÉ CARLOS TORRES BASTOS Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA CÉDULA "F" L Rendimentos -Lucros Dis- tribuídos - Diferenças a menor, consta tadas no estoque da pessoa jurídica, configuram presunção de omissão de re gistro de vendas e, como tal, devem ser tributadas como lucros distribuí- dos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS TORRES BASTOS, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1983 PEDRAWg2NZTDES - PRESIDENTE OSWAJ,WI: N,N T' NA 1 - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 9 DEZ 1983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.* . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.908/82-69 RECURSO N9: 41.254 ACÓRDÃO N9: 105-0.599 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS TORRES BASTOS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS TORRES BASTOS, inscrito no MF sob n9 CPF 005.983.055/72, com domicilio em Feira de Santana onde reside Av. Santo Antonio, 632 bairro de Capuchinhos, foi autuado em 26.11.82, e afinal, intimado a recolher o crédito tributário de Cr$7.170.592"em decorrência de rendimentos omitidos por POSTO CA MELO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, da qual o recorrente detém a participação de 95% do capital social. Impugnação (fls. 10/11), sob a alegação de que a empresa da qual o impugnante é sócio contestou o lançamento, vi- sando demonstrar a inexistência de lucros distribuídos. Mantida a autuação (fls. 18/19), nos termos da de- cisão de primeira instância que deu pela procedência do processo originário, com a seguinte ementa: "Diferenças constatadas no estoque encer ram a presunção de omissão de registro& vendas, e, como tal, devem ser tributa- das. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. É o relatório. DM F • DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇOPODUCOFECERAL Processo n9 0530/050.908/82-69 2. Acórdão n9 105-0.599 VOTO •Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Pressupostos recursais satisfeitos. Parte legiti- ma. Apelo tempestivo - ciência em 04.04.83 e interposição em 03.05.83, em atendimento ao artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Co nheço do recurso. A presente exigência decorre de autuação levada a efeito contra a pessoa jurídica "POSTO CAMELO COMBUSTÍVEIS E LU- BRIFICANTES LTDA., da qual o recorrente é sócio quotista. Ao julgar o recurso interposto pela mencionada pes soa jurídica, protocolizado sob n9 87.501, esta Câmara, atravésdo Acórdão n9 105-0.512, de 08.11.83,negou-lhe provimento, conforme se constata através da ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS - Diferenças consta das no estoque configuram presunção de omissão de registro de vendas e,como tal, devem ser tributadas". Pelo principio da decorrência, a mesma decisão se aplica ao presente processo, vez que restou caracterizada a figu- ra da omissão de receita operacional. '----)? Nego provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 drl ÃOSWALDO S T'ANNA - RELATOR

score : 1.0