Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10446736 #
Numero do processo: 11128.002497/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. O acordão para ter sido viciado pela contradição ou obscuridade deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando-se sua desintoxicação. A contradição ou obscuridade não existe, quando a premissa para tal vício é equivocada. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.399
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. O acordão para ter sido viciado pela contradição ou obscuridade deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando-se sua desintoxicação. A contradição ou obscuridade não existe, quando a premissa para tal vício é equivocada. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.002497/2007-65

conteudo_id_s : 7069464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.399

nome_arquivo_s : 310101399_11128002497200765_201304.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002497200765_7069464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 10446736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017263983591424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002497/2007­65  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  3101­001.399  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de abril de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OUTROS  IMPOSTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ECU LOGÍSTICS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/03/2007  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE ­ INEXISTÊNCIA.  O  acordão  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  ou  obscuridade  deve  ter  adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando­se sua desintoxicação.  A contradição ou obscuridade não existe, quando a premissa para tal vício é  equivocada.  EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 97 /2 00 7- 65 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.399  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional, em face do acordão 3101­001.070 de 21/03/2012 da minha lavra como Conselheira  Relatora,  por  supostamente  ter  apresentado  contradição/obscuridade  entre  ementa  e  fundamentação.  No entender da embargante há contradição  (ou obscuridade) no  corpo do  r.  acordão embargado, na medida em que a fundamentação afirma que o teor da ordem de serviço  tem  caráter  inovador  e  deveria  ter  respaldo  em  lei  (embora  não  se  trate,  absolutamente,  de  instituição de penalidade pecuniária).  De outro lado, a ementa versa sobre instituição de multa por meio de lei.  Finalmente  a  Fazenda  Nacional,  requer  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração para efeitos de suprir a contradição apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, porque  tempestivos e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Trata­se o presente processo de auto de infração pela entrega  fora do prazo  dos  Registro  de  Manifesto  de  carga  referentes  aos  conhecimento  de  carga  nº  CSHASSZ3A9008,  emitido  pelo  transportador  de  carga CHINA SHIPPING CONTAINERS  LINES  CO  LTDA.,  e  aos  conhecimentos  de  carga  HOUSE  nº  SHSTS061229513D,  SHSTS061229630A, SHSTS061229630B, SHSTS061229630D, SHSTS061229630H emitidos  pelo  consolidador  de  carga  CHINA  CONSOLIDATION  SERVICES  LDA.  E  aos  conhecimentos de carga SUBMASTER nº SHSTS061229630E, SHSTS061229630M, também  emitidos  pela  CHINA  CONSOLIDATION  SERVICES  LDA,  representado  o  Brasil  pelo  desconsolidador de cargas ECU LOGISTICS DO BRASIL, sendo as cargas descarregadas do  navio CMA CGM JAGUAR, atracado no Porto de Santos, em 4 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e” do Decreto­ Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, e com a regulamentação da ordem de  serviço Alf/Sts nº 4.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objeto  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.399  S3­C1T1  Fl. 5          3 Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  embargos,  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  ou  obscuridade  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis,  justificando­se a sua desintoxicação.  Entende a Fazenda Nacional que:  “A ementa do julgado é clara no sentido de que a multa por descumprimento  de obrigação acessória não pode ser instituída por ordem de serviço.”  Ocorre que não é essa a clareza da ementa que dispõe:  “É  incabível  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ao agente de carga, quando essa obrigação é instituída por ordem de  serviço,  ato  administrativo  que  não  detém  competência  para  promover  qualquer inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor.”  (Grifos meus)  Assim, a contradição ou obscuridade suposta, não existe, quando a premissa  para tal vício é equivocada.   O que está claro na ementa é que a obrigação, no caso “apresentar o Registro  de Manifesto de carga referentes aos conhecimentos de carga no prazo de 48 horas” é que foi  instituída por ordem de serviço e não a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Portanto, o caráter inovador transcrito no artigo 2º, §1º, da Ordem de Serviço  da Alfândega de Santos/SP nº 04/2001, é o de estabelecer o prazo de 48 horas úteis, quando a  Portaria  SRF  nº  001,  de  02/01/2001  ao  disciplinar  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  e  administrativos,  entre  outros,  deixou  estabelecido  de  forma  inequívoca  que  “ordem  de  serviço”  trata­se  de  ato  administrativo  que  “fornece  aos  executores  instruções  detalhadas para a  realização das tarefas estabelecidas em portaria de autoridade de hierarquia  superior”.   Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10448468 #
Numero do processo: 16327.720842/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital, nos termos da legislação de regência, é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, ambos em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR. CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. A constatação de que os valores relativos aos aportes diretos dos sócios e dos reinvestimentos dos resultados das empresas objeto da alienação correspondem ao capital social das mesmas, torna ainda mais legítima a forma de determinação do custo de aquisição, mormente quando as respectivas informações são fornecidas pela própria Contribuinte, após intimação fiscal para tal mister, e são lastreadas nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) junto ao Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2016 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto que lhe davam provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, do Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital, nos termos da legislação de regência, é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, ambos em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR. CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. A constatação de que os valores relativos aos aportes diretos dos sócios e dos reinvestimentos dos resultados das empresas objeto da alienação correspondem ao capital social das mesmas, torna ainda mais legítima a forma de determinação do custo de aquisição, mormente quando as respectivas informações são fornecidas pela própria Contribuinte, após intimação fiscal para tal mister, e são lastreadas nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) junto ao Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2016 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720842/2020-91

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069674

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.932

nome_arquivo_s : Decisao_16327720842202091.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720842202091_7069674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto que lhe davam provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, do Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10448468

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264109420544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-08T01:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-08T01:27:02Z; Last-Modified: 2024-05-08T01:27:02Z; dcterms:modified: 2024-05-08T01:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-08T01:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-08T01:27:02Z; meta:save-date: 2024-05-08T01:27:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-08T01:27:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-08T01:27:02Z; created: 2024-05-08T01:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-05-08T01:27:02Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-08T01:27:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720842/2020-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.932 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital, nos termos da legislação de regência, é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, ambos em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR. CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. A constatação de que os valores relativos aos aportes diretos dos sócios e dos reinvestimentos dos resultados das empresas objeto da alienação correspondem ao capital social das mesmas, torna ainda mais legítima a forma de determinação do custo de aquisição, mormente quando as respectivas informações são fornecidas pela própria Contribuinte, após intimação fiscal para tal mister, e são lastreadas nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) junto ao Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2016 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 42 /2 02 0- 91 Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto que lhe davam provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, do Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre ganho de capital apurado por investidor não residente no país. O crédito tributário constituído importou em R$ 1.609.382.091,98 (um bilhão, seiscentos e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, noventa e um Reais e noventa e oito centavos), já incluídos a multa de ofício, aplicada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros moratórios devidos até o momento da lavratura do auto de infração. Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que é essencial para a compreensão da matéria em apreço (v. e-fls. 1.351/1.382): A fiscalização contextualiza a operação ensejadora do ganho de capital, bem como a fundamentação legal da lavratura, nos seguintes termos: “Em 01/07/2016, o Banco Bradesco S.A. concluiu a aquisição das companhias HSBC Bank Brasil S.A., CNPJ 01.701.201/0001-89 e HSBC Serviços e Participações Ltda., CNPJ 62.448.162/0001-44, localizadas no Brasil, que tinham como sócias as pessoas jurídicas, sediadas no exterior, HSBC Latin America Holdings (UK) Limited e HSBC Investment Bank Holdings B.V.). (...) Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 De forma consistente com as disposições contidas no art. 18 da Lei nº. 9.249, de 1995, a IN SRF nº 2008, de 2002, prevê que a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente sujeita-se às normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil: (...) A Instrução Normativa SRF nº 407, de 17 de março de 2004, ao dispor sobre a tributação dos ganhos de capital auferidos por residente ou domiciliado no exterior, estabelece a incidência do IRRF à alíquota de quinze por cento sobre os rendimentos de ganho de capital por pessoa jurídica domiciliada no exterior e determina quem são os responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo: (...)” A fiscalização aponta que o Banco Bradesco apresentou o seguinte quadro relativo à apuração do ganho de capital dos investidores não residentes no Brasil detentores de participação societária no Banco HSBC e HSBC Serviços: Ao apreciar tais informações, a fiscalização conclui que o Banco Bradesco teria incorrido em incorreção ao apurar o custo de aquisição dos investimentos efetuados pelos investidores estrangeiros (a impropriedade decorreria de equívoco na conversão/atualização de valores em dólares e outras moedas estrangeiras para Reais, em desacordo com a legislação fiscal). Para efetuar o cálculo escorreito do ganho de capital, a fiscalização solicitou que o Banco Bradesco apresentasse o custo dos investimentos em seus valores originais em Reais. O Banco Bradesco atendeu tal intimação e, em decorrência dos dados fornecidos, a fiscalização verificou que “os investimentos realizados correspondem a aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas, correspondendo ao valor do capital social das companhias na data de alienação, como segue: HSBC Bank S/A = R$ 9.562.338.016,00 e HSBC Serviços S/A = R$ 633.626.027,38”. A fiscalização, tendo em conta o correto custo dos investimentos realizados pelos investidores estrangeiros, recalculou o ganho de capital objeto do inaugural questionamento ao Banco Bradesco, obtendo os seguintes resultados: Em decorrência de o Banco Bradesco ter apurado incorretamente o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre o ganho de capital auferido pelos Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 investidores estrangeiros, a fiscalização aponta que teriam sido disponibilizados aos alienantes valores superiores ao que tinham direito, caso tivesse sido realizada corretamente tal retenção. Tal situação caracteriza a hipótese prevista no art. 5º da Lei 4.154/62, que determina o reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda. A apuração correta do ganho de capital tributável, tendo em vista o exposto no parágrafo precedente, é assim exposta pela fiscalização: Na operação de compra e venda analisada, o ganho de capital do alienante foi de R$6.572.730.580,54, de forma que a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue ao alienante pelo adquirente, correspondente ao rendimento de ganho de capital, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Descontando-se o valor do rendimento do alienante, sobre o qual já houve a retenção – R$ 2.120.557.247,83 (conforme quadro apresentado pelo contribuinte) – obtém-se o rendimento pago ao alienante sobre o qual não foi realizada a devida retenção: R$4.452.173.332,71. A nova base de cálculo do IRRF - rendimento reajustado – é apurada da seguinte forma: Inconformada com o lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 739/768, através do qual aduz o seguinte (segundo o Relatório da decisão recorrida): Inicialmente, o Impugnante tece as seguintes considerações acerca da alienação da HSBC Bank Brasil S/A e do HSBC Serviços e Participações Ltda., cujo controle pertencia à HSBC Latin America Holdings (UK) Limites, sociedade constituída no Reino Unido e integrante do Grupo HSBC: Até o ano-calendário de 2015, o HSBC Bank Brasil S.A. (“Banco HSBC Brasil”) e o HSBC Serviços e Participações Ltda. (“HSBC Serviços”), sociedades atuantes no setor bancário brasileiro, eram detidas pelo HSBC Latin America Holdings (UK) Limited. (“HSBC Latin America”), sociedade constituída no Reino Unido e integrante do Grupo HSBC. Confira-se: No contexto do regular exercício de suas atividades empresariais, o Grupo HSBC houve por bem reestruturar as suas operações no Brasil, razão pela qual iniciou as tratativas com a Requerente visando promover a alienação da integralidade da participação societária detida no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços: Concluídas as negociações, em 31.7.2015, a Requerente e o HSBC Latin America celebraram “Contrato de Compra e Venda de Ações” mediante o qual foi pactuado que, pela totalidade do investimento detido no Banco HSBC Brasil Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 e no HSBC Serviços seria pago (A) um preço de oferta no valor de USD 5.186.080,089,58, que seria alocado proporcionalmente entre as duas sociedades (vide tabela abaixo), e (B) um ajuste final do preço de aquisição (“Ajuste Final de Preço”): Ademais, foi acordado entre as partes (cláusula 6.3. do Contrato de Compra e Venda) que, na data de fechamento da operação, cuja conclusão estava condicionada à aprovação das autoridades competentes (Banco Central do Brasil e CADE), o pagamento do preço de aquisição ocorreria da seguinte forma: (A) a Requerente realizaria o pagamento do preço de oferta (USD 5.186.080,089,58), sujeito a ajustes positivos ou negativos (“Valor de Ajuste de Preço Estimado”), incumbindo ao HSBC Latin America preparar e enviar Balanço PréFechamento à Requerente, indicando o Valor de Ajuste de Preço Estimado; e (B) após o fechamento da operação, incumbia ao HSBC Latin America preparar o Balanço de Fechamento (cláusula 7.1 do Contrato de Compra e Venda), de modo que as partes pudessem determinar o Ajuste Final de Preço. No que diz respeito ao momento (A), em 11.5.2016, o HSBC Latin America enviou à Requerente o documento intitulado “Demonstração Pré- Fechamento”, em que se demonstrou a existência de um “Valor de Ajuste de Preço Estimado” negativo de USD244.518.639,73, representando uma redução do preço de aquisição, o qual foi alocado proporcionalmente (93%/7%) entre o Banco HSBC Brasil e o HSBC Serviços. Nesse contexto, na data de fechamento da operação 29.6.2016, a Requerente realizou o pagamento do montante de USD 4.941.561.449,85 como contrapartida à aquisição da totalidade da participação societária detida pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços (como demonstram os contratos de câmbio anexos – docs. nºs 7 e 8): Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A estrutura societária simplificada do grupo, uma vez concluída a aquisição, passou a ser a seguinte: A Impugnante aponta que a HSBC Latin America auferiu ganho de capital nas operações relembradas acima, ganho este apurado em moeda estrangeira (valor de alienação = USD4.941.561.449,85; custo de aquisição = USD 4.315.464.514,80; ganho de capital e USD 626.096.908,05). Tal ganho, apurado em moeda estrangeira, teria sido convertido para Reais com base na regra prevista no art. 3º da Lei nº. 10.305, de 7 de novembro de 2001. De forma resumida, o Impugnante traz o seguinte quadro relativo à apuração do ganho de capital tributável: Destaca-se que, “em atendimento à legislação fiscal então vigente, a Requerente efetuou o recolhimento de R$ 318.689.587,17 (isto é, 15% x R$ 2.124.597.247,83), a título de imposto de renda retido na fonte (“IRF”) na data do fechamento da operação, como demonstram os anexos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais”. Aponta-se, ainda, que o valor efetivo de aquisição das participações societárias detidas pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços teria sido reduzido, por conta de ajuste final de preço previsto em Carta de Acordo subscrita pelo Impugnante e pelo HSBC Latin America (tal ajuste teria remontado a USD 374.792.692,37. Destaca, ainda, o impugnante que “considerando que o Ajuste Estimado de Preço já havia sido realizado no valor de USD 244.518.639,73, o HSBC Latin America promoveu à devolução, à Requerente, do valor de USD 130.274.052,64 (doc. nº 14), a título de ajuste do preço de alienação dos investimentos no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços. Nesse contexto, o preço de venda da participação detida no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços foi reduzido para USD 4.811.287.397,21, o que, conforme será a seguir demonstrado, inclusive resultou no recolhimento a maior do IRF por parte da Requerente, passível de restituição pela administração Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 tributária”. O Impugnante traz, em sua peça defensiva, o seguinte quadro demonstrativo do ajuste em foco: No tocante ao custo do investimento da HSBC Latin America no Banco HSBC e no HSBC Serviços, aponta o Impugnante que tais investimento seria refletidos exclusivamente em moeda estrangeira, pois corresponderiam a “investimentos e reinvestimentos realizados e registrados em moeda estrangeira - conforme se verifica da análise dos Registros Declaratórios Eletrônicos – Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”) de cada uma das sociedades”. Destaca-se que, conforme o Anexo I da Resolução CMN nº. 3.844/2010, “em relação aos reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços, em razão da capitalização dos lucros distribuídos por essas sociedades, a legislação expressamente dispõe que referidas operações devem ser registradas de acordo com a moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos”. O Impugnante colaciona a sua peça defensiva um quadro a seguir reproduzido, o qual abarca as informações constantes do RDE-IED de cada uma das sociedades (Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços): O procedimento adotado pelo Impugnante para a apuração do ganho de capital do HSBC Latin America, em Reais, teria sido o seguinte: 1. Conversão dos valores indicados em outras moedas estrangeiras no RDE-IED para USD; 2. Posterior a conversão dos valores obtidos em USD para Reais, observada a regra prevista no artigo 3º da Lei 10.305/01, o que resultou na apuração de custo de aquisição dos investimentos no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços no valor de R$ 13.950.448.794,54 e R$ 693.648.581,55, respectivamente. A fiscalização teria incorrido em impropriedade ao utilizar o valor do capital social do Banco HSBC Brasil e do HSBC Serviços, verificado à época da alienação, Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 como referência para a determinação do custo de aquisição do HSBC Latin America em tais sociedades. Em relação ao descabimento da adoção de tal valor, o Impugnante aponta que:  “Desde o advento da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), o capital social deixou de traduzir o total das contribuições dos acionistas em favor da companhia, na medida em que parte de referidas contribuições não necessariamente se destinam à composição do capital social. Nesse contexto, convém destacar que a Lei das S.A., por intermédio de seu artigo 13, § 2º, prevê o instituto do “ágio na subscrição de ações”, que é definido como a contribuição do subscritor que ultrapassa o valor nominal das ações (quando existente), o qual passa a constituir a reserva de capital da Companhia. Frise-se que sequer é necessário que seja realizada uma subscrição de ações com ágio para que parte do valor subscrito seja alocado à reserva de capital da companhia. Isso porque, quando as ações da Companhia não têm valor nominal – o que se verifica na grande maioria das sociedades anônimas brasileiras – há total discricionariedade na alocação do preço de subscrição das ações entre conta de capital social e de reserva de capital”;  Não haveria dúvidas de que o valor do capital social não refletiria, tampouco poderia ser utilizado como referência, para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia. Referida conclusão é corroborada pelo fato de a aquisição de participações societárias poder ser realizada mediante transações entre acionistas (compra e venda de ações), não resultando em qualquer aporte de valores pelos sócios em favor das Companhias. Via de regra, é muito comum que referidas transações ocorram por valor superior ao do capital social, tal como se deu no caso concreto;  Em reforço argumentativo, o Impugnante aduz que a Portaria MF nº 550/94 disporia que “custo de aquisição do estrangeiro em participações societárias como sendo “os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil”. Ademais, este entendimento teria sido novamente ratificado pela Receita Federal, ao introduzir o artigo 23, § 2º, inciso I da IN 1.455/14 (com a redação vigente à época dos fatos sob discussão), que dispunha que o registro de investimento estrangeiro perante o Banco Central do Brasil poderia ser utilizado como elemento de comprovação do custo de aquisição detido pelo investidor estrangeiro nas ações ou quotas de emissão de pessoa jurídica brasileira; A fiscalização teria levado a uma indevida tributação de variação cambial sobre investimento estrangeiro que, além de inexistir, não representaria quaisquer acréscimos patrimoniais, rendimentos ou ganhos para as sociedades não-residentes no Brasil. Em relação a este ponto, aduz-se que “como o custo de aquisição detido pelo HSBC Latin America é denominado exclusivamente em moeda estrangeira, tal como evidenciam os documentos colacionados a esta Impugnação (docs. nºs 15 e 16, acima), não havendo quaisquer dúvidas a esse respeito, a incidência do imposto de renda somente poderia ocorrer na hipótese em que haja um aumento de patrimônio em moeda estrangeira. Do contrário, estar-se-ia impondo um ônus tributário sobre mero efeito de variação cambial resultante da desvalorização da moeda nacional, o que não pode ser admitido, na medida em que o HSBC Latin America valeu-se de recursos em moeda estrangeira para efetuar os seus investimentos no País”. Alguns Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 acórdãos, tanto em âmbito judicial quanto administrativo, são relembrados na peça defensiva, em reforço argumentativo. Aponta-se que a Portaria MF nº. 550/94 conteria clara disposição no sentido “de que o ganho de capital auferido por não-residentes no País corresponde à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação do investimento e o custo de aquisição da participação societária. O artigo 2º dessa norma afasta quaisquer dúvidas quanto à correção dos procedimentos adotados pela Requerente neste caso”. A alegação de que a publicação da Lei nº. 9.249, de 1995 (em seu artigo 18 estabeleceu-se que os ganhos de capital auferidos por não-residentes estariam sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos residentes no Brasil), teria alterado tal entendimento seria descabida, pois “ao tratar da tributação de pessoas físicas residentes no País, a legislação fiscal também determinou que, se o investimento foi realizado originalmente em moeda estrangeira, tal como o investimento detido pelo HSBC Latin America em relação às ações do Banco HSBC Brasil e do HSBC Serviços, denominados originalmente em USD, EUR, GBP, BMD e CAD, somente haverá ganho de capital se, no momento da alienação ou liquidação, for recebida uma quantidade maior de moeda estrangeira do que aquela originalmente investida”. Tal legislação fiscal residiria no §5º do art. 24 da Medida Provisória nº. 2.158-35. Destaca-se, em reforço argumentativo, que “o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (“RIR/99”) dispôs, no artigo 690, inciso II, que não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os valores em moeda estrangeira registrados no Banco Central do Brasil como investimentos ou reinvestimentos, quando repatriados. Esse é um entendimento bastante antigo, manifestado pela própria Receita Federal do Brasil desde o Parecer Normativo nº 231, de 1971, segundo o qual a repatriação do investimento realizado por não- residentes no País deve ser isenta até o valor em moeda estrangeira originalmente investido, justamente pelo fato de, até esse limite, inexistir quaisquer ganhos, acréscimos patrimoniais, rendimentos ou proventos que justifiquem a incidência do imposto de renda brasileiro”. Aponta-se que, em âmbito administrativo, existiram vários precedentes em constância com o entendimento esposado na peça defensiva. Assim, assevera o Impugnante que “longe de haver qualquer equívoco, incorreção ou entendimento contrário à legislação vigente, como equivocadamente assume a D. Fiscalização, a apuração do ganho de capital auferido pelo HSBC Latin America, quando da alienação do investimento detido no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços, em 29.6.2016, seguiu estritamente as regras tributárias aplicáveis, o entendimento administrativo e jurisprudencial, as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil e posição consolidada da doutrina quanto ao assunto. Tratando-se de investimento originalmente realizado em moeda estrangeira, no valor total de USD 4.315.464.541,80, no caso, tem-se comprovado que, quando da alienação das participações no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços pelo valor de USD 4.941.561.449,85, valor esse pago na data de fechamento, o HSBC Latin America auferiu ganhos de capital tributáveis no Brasil equivalentes a USD 626.096.908,05, tal como determinado pela Requerente”. Em relação ao entendimento esposado pela fiscalização, no sentido de que a IN 208/2002, a IN 407/04 e a própria Solução de Divergência COSIT n° 16/2013 dariam guarida à forma pela qual se pretende imputar o cálculo dos ganhos de capital auferidos pelo HSBC Latin America no presente caso, o Impugnante aponta que haveria claro equívoco da fiscalização, literalmente aduzindo-se que: Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 “Enquanto a IN 407/04 sequer trata da forma do cálculo do ganho de capital – a IN 208/2002 e demais normativos da Receita Federal em nenhum momento fazem referência à taxa de câmbio aplicável para a conversão do custo de aquisição em moeda estrangeira para Reais, indicando apenas que o cálculo deve ser feito em Reais. Ademais, a própria Solução de Divergência COSIT n° 16/2013 – utilizada expressamente como fundamento o lançamento fiscal - também apenas indica que o cálculo deve ser feito em Reais, deixando de mencionar qual seria a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (i.e., se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data de alienação). Como mencionado nos tópicos precedentes, as normas editadas pela Receita Federal sobre o tema dispõem somente que determinação do imposto incidente sobre tais ganhos deve ocorrer “em Reais”, mas não fazem qualquer referência ou indicação quanto à taxa de câmbio aplicável para a conversão do investimento (i.e., investimento original ou alienação)”. O reajustamento da base de cálculo empreendido pela fiscalização, com fulcro na norma ventilada no art. 725 do RIR/99 seria descabido, pois:  O reajustamento da base de cálculo somente se aplicaria “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”. No presente caso, não haveria qualquer demonstração de que tenha efetivamente ocorrido essa assunção por parte da Requerente, fato esse que teria sido expressamente informado à D. Fiscalização, por meio da resposta apresentada em 31.7.2019, mas que, ao que tudo indica, teria sido expressamente ignorado;  O dispositivo invocado pela D. Fiscalização somente seria aplicável a “rendimentos”, sendo totalmente incabível alegar que poderia haver esse reajustamento da base de cálculo para “ganhos de capital”. Seria descabida a imposição da multa de ofício, pois o sujeito passivo teria agido ao amparo de entendimento prestigiado na Portaria MF º. 550/94. Tal descabimento da penalidade decorreria da norma veiculada na alínea “c” do inciso II do art. 76 da Lei nº. 4.502, de 1964. Ademais, a multa aplicada no patamar de 75% seria descabida, por violar os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, conforme reconhecido pelo STF. Os juros moratórios não poderiam ser calculados com base na taxa de juros SELIC, não medida em que esta taxa não teria sido criada para fins tributários. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na Oitava Região Fiscal – DRJ08, que proferiu o acórdão nº 108-005.791 – 1ª Turma, em 23 de novembro de 2020. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A decisão recorrida negou provimento à impugnação, mantendo in totum o crédito tributário exigido através do auto de infração. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ08, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls.1.392/1.432, através do qual alega o seguinte: 1) A r. decisão recorrida defende a adequação do posicionamento adotado pela D. Fiscalização exclusivamente com base na suposta pacificação da matéria pela Solução de Divergência COSIT nº 16, de 30.8.2013 (“Solução de Divergência nº 16/13”), a qual teria caráter vinculante a todos os servidores da Receita Federal. Ocorre que referida Solução de Divergência apenas indica que o cálculo do ganho de capital deve ser feito em Reais, conforme trechos citados pela própria r. decisão recorrida, mas deixa de mencionar qual seria a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (i.e., se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data de alienação); 2) Ao se analisar o inteiro teor dessa Solução de Divergência, torna-se nítido que a premissa adotada pelas DD. Autoridades Fiscais, qual seja, a de que teria havido a “revogação tácita” da Portaria 550/94 pela legislação federal superveniente (artigo 18 da Lei 9.249/95 e 21 da Lei 8.981/95), está igualmente equivocada. Isso porque, além de ser infundado o argumento da revogação tácita – na medida em que em nenhum momento o legislador demonstrou a sua intenção de fazê-lo e não há qualquer antinomia entre as normas federais cotejadas – referida Solução de Divergência se olvidou do fato de que (a) o artigo 18 da Lei 9.249/95 equiparou a tributação dos não- residentes às das pessoas físicas; (b) o artigo 24 da MP 2.158-35/01, ao disciplinar a tributação do ganho de capital auferido pelas pessoas físicas residentes no país com rendimentos auferidos em moeda estrangeira determina que a base de cálculo do imposto será a “diferença positiva em dólares dos Estados Unidos” entre o valor de alienação e o custo de aquisição (sendo a regra plenamente aplicável aos não-residentes); e (c) o próprio conceito de renda, atualmente refletido no artigo 43 do CTN, é suficiente para que se constate a incorreção do raciocínio proposto pelas DD. Autoridades Fiscais, na medida em que busca tributar meras variações cambiais que não representam acréscimo patrimonial do estrangeiro. Em nenhum momento, a I. DRJ enfrentou a questão central aqui analisada, qual seja, a impossibilidade da tributação da variação cambial. No entendimento da r. decisão recorrida, a manutenção do lançamento fiscal se justificaria não por argumentos materiais, mas pelo simples fato de a Solução de Divergência nº 16/2013 ser supostamente “vinculante a todos os servidores da Receita Federal”, incluindo os julgadores (frise-se que o próprio Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 raciocínio proposto por referida Solução de Divergência não foi sequer mencionado pela I. DRJ). Como já demonstrado, a Solução de Divergência em comento sequer trata do aspecto cuja aplicação pretende a DRJ, qual seja, o momento da conversão dos custos de aquisição mantidos em moeda estrangeira, o que é suficiente para que V.Sas. reconheçam a falta de fundamentação proposta pela r. decisão recorrida. 3) Ademais, a r. decisão recorrida reconhece como válida a utilização do capital social como custo de aquisição no caso ora sob análise, uma vez que referida informação teria sido supostamente fornecida pelo Recorrente no curso da fiscalização, especialmente mediante a entrega das atas de aumento de capital. Há de se destacar, todavia, que o capital social não pode ser confundido, em hipótese alguma, com o “custo de aquisição” detido pelo não residente – como foi erroneamente feito pela D. Fiscalização – haja vista que este deve ser aferido de acordo com o valor em moeda estrangeira constante no RDE-IED (entendimento inclusive chancelado pelas Instruções Normativas historicamente editadas pelas autoridades fiscais sobre o tema). Nesse contexto, é inegável que a D. Fiscalização adotou uma premissa equivocada ao buscar aferir o custo de aquisição detido pelo HSBC Latin America com base no capital social e que não pode ser acatada por esse E. CARF, sob pena de se chancelar a utilização de documentação inábil para tanto. Não há dúvidas de que o valor do capital social não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia. Referida conclusão é corroborada pelo fato de a aquisição de participações societárias poder ser realizada mediante transações entre acionistas (compra e venda de ações), não resultando em qualquer aporte de valores pelos sócios em favor das Companhias. Via de regra, é muito comum que referidas transações ocorram por valor superior ao do capital social, tal como se deu no caso concreto (i.e., compra das entidades brasileiras do grupo HSBC pelo Recorrente). 4) O Recorrente teria fornecido informações conflitantes no que diz respeito ao preço de alienação das participações societárias. Todavia, ao contrário do que defende a r. decisão recorrida, o Recorrente foi totalmente transparente ao longo de todo o procedimento de fiscalização e na Impugnação apresentada, tendo informado que (a) o valor de alienação das participações societárias então detidas pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e na HSBC Serviço, à época do fechamento da operação (29.6.2016), era de R$ 15.594.886.000,25 e R$ 1.173.808.623,67, respectivamente; e (b) em 30.9.2016, momento posterior ao fechamento da operação, foi acordado um ajuste negativo de preço no valor de USD 374.792.692,37. O Recorrente, portanto, não prestou qualquer informação divergente e inclusive apresentou no curso da Fiscalização (vide resposta apresentada em 13.5.2019 – doc. nº 5) a “Settlement Letter” do ajuste de preço (original e a tradução juramentada), assim como as demais comunicações e documentos que demonstram a ocorrência do ajuste; Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 5) Estaria claro na legislação que o imposto de renda deve incidir sobre o ganho de capital auferido pelo não-residente no momento em que há disponibilidade financeira sobre o preço (fechamento da operação com a transferência do preço acordado). Este fato, em nenhum momento, foi questionado pelo Recorrente, que apurou o IRF devido pelo HSBC Latin America sobre o ganho de capital com base no preço acordado entre as partes na data do fechamento da operação (29.6.2016). No entanto, conforme reconhecido pela própria r. decisão recorrida, o posterior ajuste negativo de preço reduziu o ganho de capital auferido pelo HSBC Latin America, tornando parte do IRF anteriormente retido um indébito passível de restituição; 6) O que o Recorrente corretamente apontou – como argumento subsidiário, apenas na remota hipótese de V.Sas. entenderem pela manutenção da exigência fiscal - é que a base de cálculo adotada pela D. Fiscalização para o cálculo do IRF não recolhido estaria equivocada, na medida em que não levou em consideração os valores recolhidos a maior pelo Recorrente em nome do HSBC Latin America à época do fechamento. Mostra-se totalmente irrazóavel exigir imposto sobre valores que constituem efetivos indébitos, informação que era de pleno conhecimento da fiscalização! Não bastasse a exigência de imposto sobre esses valores pela D. Fiscalização, a r decisão recorrida insistiu em manter a exigência da multa de ofício e acatou o reajustamento da base de cálculo; 7) No entendimento da r. decisão recorrida, seria possível o reajustamento da base de cálculo, uma vez que seria irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação de tal procedimento, sendo irrelevante a efetiva assunção do ônus do tributo pela fonte pagadora. Ocorre que a legislação é expressa ao autorizar o reajustamento da base de cálculo quando há o pagamento de “rendimentos” – que não se confundem com o ganho de capital – e, talvez mais importante, “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”, o que não foi comprovado pela D. Fiscalização no presente caso; 8) A multa de ofício não seria descabida, uma vez que a Portaria MF nº 550/94 teria sido “superada” ou tacitamente revogada desde 1995, em razão da publicação das Leis 8.981/95 e 9.249/95, entendimento refletido na Solução de Divergência nº 16/13. No entanto, na ausência da edição de qualquer normativo posterior (legal ou infralegal) que tenha disciplinado o momento da conversão do custo de aquisição detido em moeda estrangeira, a Portaria MF 550/94, editada pela próprio Ministério da Fazenda, continua plenamente aplicável e respaldou o procedimento adotado pelo Recorrente, o que justifica o afastamento da multa de ofício. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (v. e-fls. 1.591/1.646), através do qual aduz, em apertadíssima síntese os seguintes pontos: 1) Revogação da Portaria MF nº 550/94 - Como se pode perceber, as leis novas (art. 18 da Lei nº 9.295/1995 e art. 21 da Lei nº 8.981/1995) regularam inteiramente o ganho de capital auferido por residente no exterior e de forma incompatível com aquela tratada no art. 33 da Lei nº 7.713/1988, revogando-o. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Ora, se o art. 33 da Lei nº 7.713/1988 foi revogado, por óbvio a norma que a regulamentava também perdeu a validade e a eficácia, a saber, o art. 2º da Portaria MF nº 550/1994. Com efeito, é consectário da interpretação sistemática que as normas inferiores não podem contrariar as superiores. Logo, conclui-se que o art. 2º da Portaria MF nº 550/1994 está revogado, não servindo de suporte jurídico para subsidiar a tese do contribuinte de que o ganho de capital seja apurado em moeda estrangeira; 2) Custo de Aquisição – Momento da conversão para Reais - O sujeito passivo sustenta que a Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 não menciona a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data da alienação). Uma leitura atenta, entretanto, não deixa dúvidas de qual foi o posicionamento adotado pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a de que a conversão para Reais do custo de aquisição deve ser feita considerando a taxa de câmbio da data do investimento ou do reinvestimento. A Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 foi clara no sentido de que tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação devem ser apurados em Reais e essa conversão para Reais deve se dar no momento em que o custo é incorrido; 3) Possibilidade de Tributação das Variações Cambiais – A PGFN contesta o argumento pela impossibilidade de se tributar as variações cambiais citando legislação que, ao seu ver, preveria a incidência de imposto de renda sobre o ganho cambial. Cita o disposto no art. 375 do RIR/99, o art. 9º da Lei nº 9.718/98 e o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Em face da clareza dos textos legais, não há dúvida de que as variações cambiais se sujeitam à tributação. De qualquer forma, cumpre destacar que a jurisprudência caminha no mesmo sentido; cita o acórdão em RESP nº 1.041.022-RS, da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: “2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional”; 4) Inaplicabilidade do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158/2001 – Referido dispositivo se dirigiria especificamente às pessoas físicas residentes no país que adquiram bens ou direitos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira. Assim sendo, resta incorreta a ampliação que o contribuinte pretende fazer a fim de abranger também não- residentes. Nesse contexto, andou bem a Solução de Consulta COSIT nº 16/2013 ao decidir reformar a Solução de Consulta nº 435/2005, que indevidamente ampliou o alcance do disposto no art. 24, § 5º da MP nº 2.158- 35/2001. Conclui-se, portanto, ser inaplicável ao residente no exterior as disposições do art. 24, § 5º da MP nº 2.158-35/2001; 5) Ganho de Capital – Reinvestimento do capital estrangeiro – capital nacional – Na hipótese de sagrar-se vencedora a tese do Contribuinte de que bens adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira mereçam tratamento tributário diverso, com a apuração do ganho de capital em dólares, passa-se a explicar por qual razão deve ser mantida, ao menos, a parte da autuação correspondente aos reinvestimentos (reservas de Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 lucros, capitalização de lucros e juros sobre capitais próprios e reservas de correção monetária). A Lei nº 4.131/62 (Lei do Capital Estrangeiro) prevê que o capital estrangeiro se caracteriza: (i) por ter origem externa (entrados no Brasil, introduzidos no país) e (ii) pertencer a não-residentes (pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior). Assim, verifica-se, de logo, que o conceito legal não contempla os reinvestimentos. Não lhes faz nenhuma referência. Ademais, visto que, é irrefutável que a origem do reinvestimento é o próprio Brasil, pois correspondem à capitalização dos “rendimentos auferidos por empresas estabelecidas no País”, conforme art. 7º da Lei, dessume-se que os reinvestimentos não se amoldam ao conceito legal de capital estrangeiro instituído pela Lei n. 4.161/62. Referido normativo apenas estabelece que tais valores sejam registrados em sistema de controle e mais, de formas distintas, determinando que o registro do capital estrangeiro se faça na moeda de origem e o das reservas de capital a serem reinvestidas seja feito duplamente, em reais e na moeda do país para o qual poderiam os resultados ser enviados. Nesse ponto, cumpre destacar que por serem os valores capitalizados auferidos em Reais, sequer cabe a discussão sobre impossibilidade de tributação do ganho decorrente de bens auferidos originariamente em moeda estrangeira. Isso porque os frutos do investimento (reinvestimento) revestem-se da característica de capital nacional; 6) Ganho de Capital – Custo do Investimento e Capital Social – Para rebater o argumento de que estaria incorreto o procedimento da autoridade fiscal de apurar o custo detido pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços com base no capital social dessas entidades à época da alienação, a PGFN considera correta a atuação da Fiscalização que teria partido dos próprios dados fornecidos pelo sujeito passivo para apurar o custo de aquisição dos investimentos e reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America e, ainda, que o contribuinte sequer apontou qual seria o erro in concreto; assim, tem-se como correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal; 7) Inocorrência de vícios na apuração do crédito tributário - Adicionalmente às questões de mérito propriamente ditas, o contribuinte sustenta a ocorrência de erros na apuração do tributo, defendendo: 1) a improcedência do reajustamento da base de cálculo; e 2) a necessidade de consideração do ajuste de preço na apuração da base de cálculo do IRF. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 4.154/62 e os arts. 677, 703 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), tem-se que quando a fonte pagadora não efetua corretamente a retenção do imposto de renda, assume, por imposição legal, o ônus do tributo, cabendo, consequentemente, o reajustamento da base de cálculo do tributo. Ademais, conforme bem observou a DRJ, o reajustamento da base de cálculo aplica-se inclusive na hipótese de ganho de capital, tendo em vista ser irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação do procedimento legal. Cita precedentes do CARF (Ac. 2402-006.047, 2202-004.360). Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Em relação à questão levantada pela Recorrente de que o “ajuste de preço” deveria ter sido considerado quando da autuação, a PGFN reitera os termos do acórdão recorrido, do qual extraio a seguinte conclusão: “Frise-se, por fim e novamente, que, em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor estabelecidos na cláusula 6.3 da avença em análise, há a ocorrência imediata do fato gerador do imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital, pois tal importância passa a se encontrar na disponibilidade econômica do comprador quando de sua remessa ao exterior. Assim, ainda que fato superveniente possa levar a devolução parcial dos valores recebidos pelo vendedor (tal fato corresponde à apuração do valor do ajuste final), tal condição resolutória não afeta o fato gerador do imposto de renda, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN”; 8) Juros sobre a multa de ofício – Resume-se a reforçar o entendimento proferido pela decisão recorrida com base no disposto na Súmula CARF nº 108. Após, vieram os autos a este Conselheiro para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração foi lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre ganho de capital devido por empresa não residente no país ao adquirir as participações societárias (em sua totalidade) das companhias HSBC Bank Brasil S/A e HSBC Serviços e Participações Ltda, até então sobre o controle do HSBC Latin América Holdings UK Limited (empresa estrangeira). Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria apurado o ganho de capital de forma errônea, resultando em imposto retido e pago a menor do que o devido. O erro cometido teria se concentrado na determinação do custo de aquisição, haja vista que a Recorrente teria feito a correspondente apuração em moeda estrangeira (dólar americano), adotando o câmbio, tanto para o cálculo do custo, quanto para a determinação do valor de alienação, da data de concretização do negócio (27/06/2016). Abaixo reproduzo planilha elaborada pela Recorrente em atendimento a Intimação Fiscal a respeito da apuração e valoração do custo de aquisição: Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A Fiscalização, não concordando com o proceder da Recorrente, entendeu que a apuração do custo deveria ter sido empreendida com base nos valores efetivamente investidos e reinvestidos nas empresas alienadas por seus valores originais em Reais. Este é o primeiro ponto de irresignação da Recorrente, ao defender a aplicação do disposto na Portaria MF nº 550/1994, que assim dispõe: “Art. 2º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor da alienação, redução do capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 2º Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 5º desta Portaria.” Já a Fiscalização, calcada no entendimento exarado na Solução de Divergência COSIT nº 16, de 30/08/2013, considerou que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior deveria ser apurado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no país, incidindo sobre o respectivo ganho IRRF à alíquota de 15% e, tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação deveriam ter sido apurados em Reais. Neste primeiro ponto, absolutamente corretos tanto o proceder da Fiscalização quanto o conteúdo/fundamentação adotado pela decisão recorrida. Revisitando a legislação tributária que trata da tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, iniciamos nosso estudo do caso pelo § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim determinava: Art. 3º [omissis] Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 [...] § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Já a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 550, de 3 de novembro de 1994, muito citada pela Recorrente em seu recurso, foi instituída com base na Lei nº 7.713/88 e determinava, em seu art. 2º, que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior fosse apurado em moeda estrangeira, em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas. Segundo o §2º do art. 2º da referida Portaria, deveriam ser considerados como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil: PORTARIA MF Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 DOU. 04.11.94 Disciplina a tributação do ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e dos arts. 33 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 71 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, resolve: [...] Art. 2º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor da alienação, redução do capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 1º Para efeito de determinação do ganho de capital a que se refere este artigo, o valor de alienação, redução de capital ou liquidação deverá ser convertido em moeda estrangeira, tomando-se por base a taxa de câmbio fixada para venda, no dia da operação, ou na data do balanço de encerramento da empresa, no caso de liquidação. § 2º Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 5º desta Portaria.” [grifei] Por seu turno, alterando a legislação aplicável ao caso até então em vigor, o art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs, literalmente, que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País". Já o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), no Capítulo V, ao regulamentar a tributação dos “Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior”, assim determina: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: [...] b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; [...] §3° O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).” [grifei] Com lastro na legislação acima, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que veio a disciplinar o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95, esclarecendo em seu art. 26 (negritos acrescidos) o seguinte: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I - até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II - a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II - igual a zero, nos demais casos. § 5º Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil.” Em relação à responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, cabe esclarecer que, para alienações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2004, após o início da vigência do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, compete ao adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior. Analisando conjuntamente os dispositivos acima elencados (art. 18 c/c o art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, § 3º do art. 685 do Decreto nº 3.000/99, art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208/02), não há outra conclusão possível senão a de que o ganho de capital auferido por não-residente no País, decorrente de alienação de participação societária, detida no Brasil, para adquirente, pessoa jurídica, também domiciliada no País, é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação (em Reais) e o custo de aquisição (em Reais) do bem, este podendo ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995, sendo que, na impossibilidade de comprovação com documentação hábil e idônea, o custo de aquisição deve ser apurado com base Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem ou direito) ou ser igual a zero. Também resta patente, bastando para tanto um exercício mínimo de exegese, o acerto da Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 ao dispor que tanto o art. 33 da Lei nº 7.713/88, quanto a Portaria MF nº 550/94 (que a regulamentava) foram revogados pela legislação superveniente já citada alhures. Em assim sendo, patente a incorreção da Contribuinte ao adotar a cotação do dólar americano relativa à data da alienação para apurar o custo de aquisição, quando deveria ter, no mínimo, adotado o câmbio referente às datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos. Assim, não há nenhuma lacuna na Solução de Divergência COSIT, conforme quer fazer crer a Recorrente, ao alegar que referida norma não teria estipulado a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição; isso porque a conclusão é clara e absolutamente lógica, pois ao prever a apuração do custo de aquisição e do valor de alienação em Reais, não há outra solução senão aplicar as taxas de conversão relativas às datas em que ingressados os recursos estrangeiros, seja do investimento inicial, sejam dos reinvestimentos posteriores (se existentes). A Recorrente também alega que ao caso em apreço deveria se adotar o disposto no § 5º do art. 24 da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 18 da Lei nº 9.249/95: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1 o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2 o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. § 3 o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4 o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 prestação, na data do recebimento de cada parcela. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) § 6 o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano- calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte- americanos. § 7 o Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, tal entendimento também não pode prevalecer, haja vista que tal norma é destinada a pessoas físicas residentes no Brasil, enquanto que o caso em apreço é de contribuinte pessoa jurídica residente no exterior. Quando o art. 18 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País", de forma alguma estabeleceu a unidade de tratamento tributário entre pessoa jurídica residente no exterior e pessoa física residente no Brasil. Tanto é assim que, como vimos na redação do § 5º do art. 26 da IN SRF nº 208/2002, que regulamenta o disposto nas leis nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, citadas alhures, “Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil”. Tal dispositivo denota que não há como equiparar o tratamento destinado às pessoas físicas residentes no país com aquele pertinente às pessoas jurídicas residentes no exterior. Também não socorre à Recorrente a alegação de que as variações cambiais não seriam passíveis de tributação. Neste ponto, as contrarrazões da PGFN são muito claras, senão vejamos: Tal argumentação, entretanto, vai de encontro ao disposto na legislação fiscal, que prevê a incidência de imposto de renda sobre o ganho cambial. Confira-se, por oportuno, o que dispõem o art. 375 do RIR/99, o 9º da Lei nº 9.718/98 e o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, verbis: Decreto nº 3.000/99 Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Fl. 1670DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). Lei 9.718/98 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. MP 2.158-35/2001 Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Em face da clareza dos textos legais, não há dúvida de que as variações cambiais se sujeitam à tributação. De qualquer forma, cumpre destacar que a jurisprudência caminha no mesmo sentido. A título exemplificativo, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça que, embora analisando situação fática diversa, consagrou a tese de que os ganhos decorrentes da variação monetário-cambial sujeitam-se à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Eis a ementa do RESP nº 1.041.022-RS: RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.022 - RS (2008/0059694-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : OLVEBRA S/A ADVOGADO : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORE S : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE MERCADORIAS). APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO MONETÁRIO-CAMBIAL DOS VALORES INVESTIDOS E DO LUCRO DECORRENTE. FATO AUTÔNOMO. RIQUEZA NOVA. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Caso em que se discute a inclusão dos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial na apuração do lucro real a ser tributado pelo imposto de renda, na hipótese do Decreto-Lei n. 1.418/75, que excluiu do cômputo do lucro real o resultado proveniente de investimento em bolsa de mercadorias no exterior. 2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 3. O fato de o montante de moeda estrangeira que gerou o lucro auferido na bolsa de mercadorias no exterior dar origem, total ou parcialmente, ao montante de moeda estrangeira que será, na internação, convertida em moeda nacional, ou que será declarada ao Fisco, não ilide o fato gerador do imposto de renda, quanto aos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial. Inteligência do art. 43 do CTN. 4. Não há como conferir interpretação ao art. 5º do DL n. 1.418/75 que exclua os ganhos com a variação monetário-cambial da incidência do imposto de renda, uma vez que o consequente acréscimo financeiro, no patrimônio material do contribuinte, é fato autônomo que não guarda correlação com o lucro auferido na bolsa de mercadorias. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda. Confira-se, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado do STJ, que confirmou que as variações cambiais positivas constituem renda, na forma prescrita no art. 43 do CTN, e, nessa condição, sujeitam-se à incidência do IRPJ. Vejam-se as palavras do Ministro Benedito Gonçalves, relator do acórdão, seguido à unanimidade pelos demais ministros da Corte, verbis: De outro lado, a variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Anote-se que não há como conferir interpretação ao art. 5º do DL n. 1.418/75 que exclua os ganhos decorrentes da variação monetário-cambial da incidência do imposto de renda. Isso, porque o consequente acréscimo financeiro, no patrimônio material do contribuinte, é fato autônomo que não guarda correlação com o lucro auferido na bolsa de mercadorias. Em outras palavras, uma coisa é o lucro decorrente das operações financeiras no mercado financeiro exterior; outra coisa, completamente distinta, é o lucro decorrente da variação da moeda estrangeira. O fato de o montante de moeda estrangeira, que gerou o lucro auferido na bolsa de mercadorias no exterior, dar origem, total ou parcialmente, ao montante de moeda estrangeira que será convertida na moeda nacional, ou que será declarada ao Fisco, não ilide o fato gerador do imposto de renda, quanto aos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial, conforme se Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 depreende do art. 43 do CTN, nem enseja interpretação que autorize o enquadramento da "riqueza nova" nas disposições do art. 5º do DL n. 1.418/5. Cinge-se, por oportuno, que a variação monetário-cambial positiva, além de não se qualificar como "correção monetária", não é um elemento intrínseco à operação financeira na bolsa de mercadorias no exterior, por isso que totalmente infundada a alegação de que "as variações cambiais das divisas provenientes dos lucros lá obtidos devem receber o mesmo tratamento dado ao principal" (fl. 06), pois o "lucro" decorrente da variação monetário-cambial é fato autônomo, que subsiste para a incidência tributária independentemente da razão pela qual a moeda estrangeira foi adquirida, ou utilizada. Resta patente, portanto, que a variação cambial positiva sujeita-se à incidência do imposto de renda. Tem razão a PGFN ao concluir ser patente a sujeição das variações cambiais à tributação do imposto de renda. Vejam o caso, por exemplo do ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira em poder do Contribuinte: deve ser apurado considerando o valor efetivamente pago, em Reais, quando da aquisição, e o valor efetivo da alienação, também em Reais. Tal diferença, se houver, leva a denominação de variação cambial. Se positiva deverá ser tributada aplicando-se a alíquota de 15% sobre o ganho. Se negativa, por óbvio, não será objeto de tributação alguma. Portanto, também neste ponto, incabíveis as alegações da parte. Também insurge-se a Recorrente contra a adoção, por parte da Fiscalização, do valor relativo ao capital social registrado nas demonstrações contábeis para efeito de determinação do custo de aquisição. Alega a Recorrente que não haveriam “dúvidas de que o valor do capital social não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia”. Reporta-se, mais uma vez, ao disposto na Portaria MF nº 550/94 para fundamentar suas alegações de que o custo de aquisição das participações societárias deveriam considerar os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil. Neste ponto, não havendo nenhum argumento inovador em relação à impugnação, uso da prerrogativa constante do § 3º do art. 57 do RICARF (Regimento Interno do CARF) para reproduzir o disposto na decisão recorrida, com o qual concordo in totum, adotando suas razões como minhas para decidir: A fiscalização aponta expressamente que o valor em Reais dos investimentos/reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços foi obtido em resposta à intimação endereçada ao Banco Bradesco. Literalmente, aponta-se que “em atendimento à solicitação desta fiscalização, o fiscalizado apresentou o custo do investimento em seus valores originais em reais. Verificou-se que os investimentos realizados correspondem a aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas, correspondendo ao valor do capital social das companhias na data de alienação”. O Impugnante, por outro lado, aponta que a fiscalização não poderia ter adotado o valor do capital social das empresas Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços para dimensionar o valor dos investimentos/reinvestimentos efetuados pelo HSBC Latin America. Aduz-se que o valor do capital social não corresponde, necessariamente, ao custo de aquisição dos investimentos detidos pelo HSBC Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Latin America, vez que seria possível aventar-se que tais investimentos/reinvestimentos estivessem refletidos em reservas de capital ou sequer mensurados na contabilidade das empresas investidas, caso a participação societária tivesse sido adquirida em mercado secundário. Para apreciar o tema em pauta, é relevante relembrarmos algumas intimações realizadas pela fiscalização e respectivas respostas apresentadas pelo Banco Bradesco. Em 3 de abril de 2009, a fiscalização intimou o Banco Bradesco, nos seguintes termos: Em resposta, o Banco Bradesco apresentou a seguinte planilha, apontando o valor de alienação das participações societárias então detidas pelo HSBC Latin America : Ademais, o Banco Bradesco ainda apresentou o custo de aquisição de tais participações societárias em moeda estrangeira, nos seguintes termos: Em 22 de julho de 2019, a fiscalização intimou o Banco Bradesco a prestar os seguintes esclarecimentos: Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Em atendimento a tal intimação, o Banco Bradesco solicitou prorrogação do prazo para atendimento do quarto questionamento e apresentou os seguintes esclarecimentos: Em 10 de outubro de 2019, o Banco Bradesco prestou esclarecimentos em relação ao quarto item da intimação, nos seguintes termos: Nos documentos comprobatórios mencionados na resposta acima relembrada, o Banco Bradesco apresenta a variação do capital social do HSBC Bank Brasil S/A, anexando as competentes atas das assembleias gerais extraordinárias. Colacionamos apenas um excerto de tal documento: Com base em tal resposta, é lícito concluir-se que o próprio Banco Bradesco entendeu que o valor dos investimentos do HSBC Latin America deveriam Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 ser apurados mediante os lançamentos contábeis realizados na conta capital social das empresas investidas. Veja: a própria resposta à intimação afeta aos investimento e reinvestimentos efetuados pelo HSBC Latin America apresentada pelo Banco Bradesco aponta que tais valores deveriam ser apurados pela movimentação da conta capital social, que corresponde exatamente ao procedimento adotado pela fiscalização! É bem verdade que o valor do capital social de uma empresa pode não refletir adequadamente o valor do investimento realizado pelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras de participação societária nesta empresa, como, por exemplo, quando o aumento do capital social é realizado com ágio ou caso a participação societária seja adquirida em mercado secundário. Contudo, no caso vertente, entendo que tais situações ensejadoras de divergência no valor do investimento realizado na aquisição de participação societária e no valor do capital social não ocorreram, por conta da resposta prestada pelo próprio Banco Bradesco. Aponte-se, ademais, que, apesar de o Impugnante criticar a adoção da conta capital social para a apuração do custo de aquisição dos investimentos/reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America, em nenhum momento se demonstra qual seria o valor, em Reais, de tal custo de aquisição. Logo, entendo escorreito o procedimento adotado pela fiscalização ao considerar, com base em expressa resposta apresentada pelo sujeito passivo, o saldo da conta capital social das empresas Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços como custo de aquisição dos investimentos/reinvestimentos realizados em tais empresas pelo HSBC Latin America. A decisão recorrida é bem clara ao assentir com o procedimento adotado pela Fiscalização em acatar os valores disponibilizados pela própria Contribuinte no tocante à determinação do custo de aquisição das participações societárias alienadas. A Autoridade Julgadora foi muito feliz ao demonstrar, cronologicamente, que a Fiscalização intimou a Contribuinte a primeiramente apresentar os comprovantes do custo de aquisição e, na sequência, em outra intimação, a informar as datas dos investimentos e reinvestimentos constantes dos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED). Em resposta, a Recorrente respondeu que os investimentos e reinvestimentos constantes dos RDE-IED “foram realizados em conexão com os atos societários datados conforme relação anexa” (juntada à resposta à intimação), conforme os atos societários correspondentes, também apresentados naquele momento. A partir dos documentos apresentados pela própria Recorrente, concluiu a Fiscalização e a Autoridade Julgadora de primeira instância que os investimentos realizados corresponderiam aos aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas e, ainda, que tais valores corresponderiam ao valor do capital social das companhias na data de alienação. Ou seja, o capital social das empresas alienadas foi adotado como custo de aquisição a partir das informações prestadas pela própria Contribuinte, em intimação específica para que indicasse o custo de aquisição dos investimentos; e esse capital social corresponde exatamente aos valores investidos e reinvestidos constantes dos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) também informados pela própria Contribuinte. Por essas razões, perdem sentido as digressões constantes do recurso voluntário de que o capital social “não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia”. Vejam que a Recorrente argumenta que o capital social não poderia Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 ser utilizado como “referência exclusiva” para a determinação do custo; ou seja, admite que o capital social poderia ser utilizado para tal mister, mas não consegue demonstrar qual seriam as outras opções, limitando-se ao plano argumentativo quando evoca a utilização dos valores constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil. Ora, esses valores registrados no Banco Central foram fornecidos pela Recorrente, como vimos acima, em resposta a intimação da Autoridade Fiscal, e coincidem com os valores relativos ao capital social constantes das demonstrações contábeis das empresas investidas. Por todo o exposto, rechaço, igualmente, as alegações do recurso voluntário no ponto. Em relação às alegações de que a Contribuinte teria retido e pago valores além do devido, haja vista que a Fiscalização não teria considerado o ajuste negativo de preço, reitero o disposto na decisão recorrida que, acertadamente, considerou o procedimento fiscal ileso de qualquer mácula neste ponto. Reproduzo abaixo os excertos da decisão recorrida que tratam do ponto, adotando como meus os respectivos fundamentos para decidir: (...) Após verificarmos todos os termos da avença relativa à aquisição pelo Banco Bradesco da participação societária então detida pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e na HSBC Serviços, bem como a definição do valor do “ajuste final”, vamos analisar os pagamentos realizados em face de tal avença e apurar os eventuais fatos geradores e bases de cálculo dos tributos devidos. A cláusula de pagamento estabelecida no contrato em comento tem uma forma de cálculo particular, pois o comprador realiza o pagamento de determinada importância ao vendedor, mas tal pagamento se submete a posterior ajuste, que pode ser tanto positivo (nesse caso, o comprador terá que pagar um valor adicional ao vendedor) quanto negativo (em tal hipótese, o vendedor é quem terá que entregar recursos financeiros ao comprador, ou seja, devolver parte do valor recebido). Tal cláusula de pagamento faz com que a avença condicione seus efeitos a evento futuro e incerto, ou seja, estamos perante um negócio jurídico condicional. Logo, necessário relembrarmos o quanto estabelecido pelo CTN no tocante à identificação do fato gerador de tributos em negócios jurídicos condicionais: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Destarte, para identificarmos o momento de ocorrência do fato gerador de tributos em negócios jurídicos condicionais, temos que identificar a natureza da condição. Caso a condição imposta faça com que o negócio não produza seus efeitos de imediato, estaremos perante verdadeira condição suspensiva; já na hipótese de o negócio produzir seus efeitos de imediato, efeitos esses que podem ser revertidos ou modificados por conta de evento futuro e incerto, a condição será resolutória. No caso vertente, temos uma situação sui generis, pois o negócio jurídico produz parte de seus efeitos de imediato, quando do fechamento do preço (pagamento ao vendedor dos valores estabelecidos na cláusula 6.3 da avença), com possível devolução ao comprador (logo, uma verdadeira condição resolutória). Por outro lado, caso o valor do “ajuste final” seja superior ao valor do “ajuste estimado”, o comprador terá que pagar um valor adicional ao vendedor (em relação a tal importância, estaríamos perante verdadeira condição suspensiva). Assim, a avença em foco materializaria um negócio jurídico condicional, tanto sujeito à condição resolutória (valores pagos quando do fechamento do preço ao vendedor, que podem ser posteriormente devolvidos) quanto à condição suspensiva (pagamento de valores adicionais do comprador ao vendedor, caso o valor do “ajuste final” seja superior ao valor do “ajuste estimado”). Em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor por conta da cláusula 6.3 da avença em análise, o fato gerador do imposto de renda ocorre de imediato, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN. Veja que o vendedor passa a ter a disponibilidade econômica de tais valores tão logo o comprador efetua tal pagamento, restando caracterizado o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. Em decorrência de o vendedor ser residente no exterior, o comprador é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e superveniente recolhimento. Já em relação às diferenças apuradas entre os valores do “ajuste final” e do “ajuste estimado”, pode haver novo fato gerador do imposto de renda, caso o comprador tenha que efetuar pagamento adicional ao vendedor. No caso de o vendedor devolver valores ao comprador, passa a ser possível ao vendedor solicitar a competente restituição, alegando que o valor efetivo de seu ganho de capital foi menor do que o inauguralmente apurado. Destaca-se que tal pleito ressarcitório não afeta em nada o valor da retenção de imposto de renda cabível quando do pagamento efetuado pelo comprador ao vendedor por conta da cláusula 6.3 da avença em questão, pois tal pagamento já materializa o fato gerador do imposto de renda, conforme explicitado no parágrafo precedente. Vejamos, em uma tabela, o raciocínio acima exposto acerca das condições que regem os efeitos do negócio jurídico em foco e seus respectivos efeitos: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Frise-se, por fim e novamente, que, em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor estabelecidos na cláusula 6.3 da avença em análise, há a ocorrência imediata do fato gerador do imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital, pois tal importância passa a se encontrar na disponibilidade econômica do comprador quando de sua remessa ao exterior. Assim, ainda que fato superveniente possa levar a devolução parcial dos valores recebidos pelo vendedor (tal fato corresponde à apuração do valor do ajuste final), tal condição resolutória não afeta o fato gerador do imposto de renda, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN. Logo, não há reparos a serem realizados na base de cálculo adotada na presenta autuação. Absolutamente perfeita a construção feita na decisão recorrida em relação a correção da base de cálculo ao caracterizar a avença entabulada entre a Recorrente e o HSBC Latin America como um negócio jurídico condicional, afeto, portanto, ao disposto no art. 117 do CTN acima retratado. Aliás, contra tais argumentos, especificamente, verificamos que o recurso passa ao largo, fazendo uma breve referência, muito em passant; mais uma razão pela qual considero os fundamentos expostos como irretocáveis. O recurso voluntário também refuta o procedimento fiscal no tocante ao reajustamento da base de cálculo. Alega que tal reajustamento seria indevido, haja vista que a legislação seria expressa ao autorizá-lo tão somente quando houver o pagamento de “rendimentos” – que não se confundem com o ganho de capital – e “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”, o que não teria sido comprovado pela Fiscalização no presente caso. Com relação ao reajustamento da base de cálculo, considero ter sido efetuado corretamente, em função de o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 estabelecer a responsabilidade da fonte situada no Brasil pela retenção e recolhimento quando se tratar de pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Assim, quando a recorrente deixa de efetuar a retenção, assume para si o ônus do imposto que seria devido pelo beneficiário, não exigindo a Lei nº 4.154/62 o acordo entre as partes, porque a assunção do ônus é estabelecida pela própria Lei. Nesse sentido, me socorro do texto do Acórdão nº 2201-003.745, de 05/07/2017, cujos fundamentos adoto como razões de decidir neste ponto: Fl. 1679DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art18 Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Reajustamento da base de cálculo Quanto ao reajustamento da base de cálculo, afirma a recorrente que tal prática ofenderia o princípio da legalidade, uma vez que não haveria previsão legal. Ocorre, entretanto, que a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, expressamente prevê que: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Esta é uma medida de isonomia, já que garante ao mesmo benefício percebido a mesma tributação, de forma que haverá idêntica incidência tributária quando dois contribuintes tiverem recebido de suas fontes pagadoras idêntico valor. É também uma medida de controle fiscal, já que impede a manipulação do valor que serve como base de cálculo, impedindo que a fonte considere apenas a parcela efetivamente transferida ao beneficiário (líquido) e não o rendimento efetivo (bruto). A assunção do ônus se presume não por declaração de vontade, mas pelo comportamento adotado pela fonte pagadora ao fazer a transferência de valores em montante superiores ao efetivamente devidos ao beneficiário dos rendimentos e, de outro lado, retendo e pagando o imposto em montante aquém do que era necessário. Para reforçar esse entendimento, reproduzo excerto da decisão recorrida que foi cirúrgica em relação à matéria: A alegação de que o reajustamento da base de cálculo seria inadequado para ganhos de capital é descabida, pois é irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação de tal procedimento. De fato, o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda é procedimento calcado na lógica de que o valor efetivamente pago ao beneficiário de rendimento corresponde ao valor líquido, já descontado o imposto de renda. Logo, quando a fonte pagadora não realiza a retenção do imposto de renda corretamente, torna-se necessário o reajustamento da base de cálculo de tal tributo, procedimento adotado com correção pela fiscalização. Destaca-se, em reforço argumentativo, que há vários precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que apontam pela possibilidade do reajustamento da base de cálculo do imposto de renda na tributação de ganho de capital, citando-se, a título ilustrativo, dois recentes precedentes: Acórdão nº. 2402-006.047, sessão de 6 de março de 2018 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na operação de incorporação de ações, a qual não se confunde com subrogação legal ou permuta, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR NA ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. IRRF. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. RENDA DE NÃO RESIDENTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. Quando a fonte paga rendimentos a domiciliado no exterior sem o desconto devido pelo beneficiário, deverá recolher o imposto correspondente com a base reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do imposto. Acórdão nº. 2202-004.360, sessão de 5 de abril de 2018 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. Portanto, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao reajustar a base de cálculo do tributo por força de expressa disposição legal para tanto. Por último, a Recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício, e da taxa SELIC reputando-as descabidas. Alega que, na ausência da edição de qualquer normativo posterior (legal ou infralegal) que tenha disciplinado o momento da conversão do custo de aquisição detido em moeda estrangeira, a Portaria MF 550/94, editada pela próprio Ministério da Fazenda, continuaria plenamente aplicável, o que respaldaria o procedimento adotado pelo Recorrente, justificando o afastamento da multa de ofício. Também funda suas alegações na falta de razoabilidade dos valores lançados a título de multa, citando decisões do Pretório Excelso que albergariam suas conclusões. Especificamente em relação à taxa SELIC aduz que a mesma não teria sido criada por lei para fins tributários, citando, também, a jurisprudência nesse sentido. Como vimos anteriormente, a Portaria MF nº 550/94 está superada desde 1995, após a edição das Leis nº 8.981 e 9.249. Tal entendimento está respaldado na Solução de Divergência COSIT nº 16/2013, com a qual já manifestamos nossa concordância em seu inteiro teor anteriormente. Portanto, fundamentar o afastamento da multa de ofício, lançada por imposição legal e de forma vinculada pela Autoridade Fiscal, na plena vigência da Portaria MF nº 550/94 revela-se totalmente descabido, devendo de pronto ser rechaçado tal entendimento. Com relação às questões atinentes à falta de razoabilidade dos valores lançados a título de multa de ofício, há muito encontra-se superada tal discussão no âmbito deste Conselho, mormente após a edição da Súmula CARF nº 02. Também por conta da edição de outras duas Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Súmulas, as de nº 04 e 108, as questões atinentes à aplicação da taxa SELIC aos débitos lançados se encontra superada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre conselheiro relator, dele divergi e apresento as razões pelas quais entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente cumpre ressaltar que, o TVF é resumido, lacônico e de difícil compreensão. Entretanto, o Recorrente conseguiu superar tal fato e compreendeu adequadamente a acusação e dela se defendeu de maneira que entendo ser eficaz. Sem nem adentrar na argumentação acerca da aplicação ou não da Portaria n. 550/94 face à sua alegada revogação, pela qual entendo ser um argumento razoável da PGFN, entendo que o caso se resolve de maneira mais simples dado o expresso tratamento legal do caso. Necessário ressaltar ainda que a legislação nacional imputou ao não residente ou domiciliado tratamento específico no que se refere ao ganho de capital. Diga-se, ainda, que a legislação por vezes fala de não residente (pessoa física) e por vezes fala de não domiciliado (pessoa jurídica). O art. 18 da Lei n. 9.249/95 é claro e expresso ao estabelecer qual o regramento que seria aplicável tanto ao não residente quanto ao não domiciliado, senão vejamos: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. Ou seja, no caso concreto deve ser aplicada à operação de ganho de capital o mesmo tratamento que seria dado ao residente (pessoa física) no país. Por sua vez, nos termos do art. 26 da Lei n. 10.833/03, caberia ao Recorrente a retenção do imposto. Me parece que até esse ponto ninguém divergiu. Ocorre que, o ganho de capital decorrente das alienações de bens e direitos em moeda estrangeira está regulado expressamente pelo artigo 24 da Medida Provisória n. 2.158- 35/01, “in verbis”: Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Art.24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. §1 o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. §2 o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. §3 o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. §4 o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. §5 o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) §6 o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I- de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não- residente;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) II-de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos. §7 o Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que tal norma apenas foi revogada ao final do ano de 2023! Por sua vez, tendo em vista que trata-se de norma específica de apuração ganho de capital decorrente das alienações de bens e direitos em moeda estrangeira para pessoas físicas, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95 claramente equipara o tratamento de pessoas físicas não residentes ou pessoas jurídicas não domiciliadas, entendo que a conclusão pela aplicação da referida norma é inafastável. Por sua vez, o brilhante voto do Cons. Relator afastou tal aplicação com o seguinte argumento: Entretanto, tal entendimento também não pode prevalecer, haja vista que tal norma é destinada a pessoas físicas residentes no Brasil, enquanto que o caso em apreço é de contribuinte pessoa jurídica residente no exterior. Quando o art. 18 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País", Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 de forma alguma estabeleceu a unidade de tratamento tributário entre pessoa jurídica residente no exterior e pessoa física residente no Brasil. Tanto é assim que, como vimos na redação do § 5º do art. 26 da IN SRF nº 208/2002, que regulamenta o disposto nas leis nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, citadas alhures, “Na apuração do ganho de capital de não- residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil”. Tal dispositivo denota que não há como equiparar o tratamento destinado às pessoas físicas residentes no país com aquele pertinente às pessoas jurídicas residentes no exterior. Com a devida vênia, discordo de tal conclusão por duas razões. Primeiro que me parece que a aplicação é clara e expressa tratando-se de regulamentação específica ao caso, e exatamente o que o art. 18 da Lei nº 9.249/95 fez foi unificar de tratamento tributário entre pessoa jurídica domiciliada no exterior e pessoa física residente no Brasil. Segundo porque a regra citada pela argumentação acima, restringe ao não residente a aplicação de isenções e reduções previstas a residentes, mas não estamos diante de um caso destes. O que o § 5º do art. 24 da MP 2.158-35/01 estabelece são critérios relativos ao aspecto temporal e quantitativo da regra matriz de incidência da norma nesta situação específica, mas não trata de isenção ou redução de base de cálculo. Ainda é importante observar que a referida norma faz uma distinção entre a tributação dos ganhos de capital com rendimentos originariamente auferidos em reais e auferidos em moeda estrangeira. Nessa linha, caso os ganhos derivem de rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira, o cálculo do ganho será feito considerando os valores do custo e da alienação em moeda estrangeira, evitando assim que seja dado efeito de tributação ou dedutibilidade do custo para os valores relativos à variação cambial. Também me parece que foi esse o claro objetivo da norma. No caso concreto, tendo em vista que se trata de investimento de não domiciliado feito diretamente em pessoa jurídica brasileira, não tenho dúvidas de que se trata de rendimento originariamente auferido em moeda estrangeira, de forma que o cálculo do ganho de capital deve levar em conta tanto o custo como o valor da alienação em moeda estrangeira, devendo a conversão ser feita no momento da alienação. Essas foram as razões que me levaram a divergir do excelente voto do ilustre Relator. Com base no exposto, votei por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1684DF CARF MF Original

score : 1.0
10450052 #
Numero do processo: 10140.900813/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL DEDUÇÃO DO IRRF DE TRIMESTRES ANTERIORES DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. O TRIBUTO RETIDO NA FONTE DEVE SER UTILIZADO COMO SALDO PARA COMPENSAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. Na modalidade de Lucro Trimestral é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fontes de trimestres anteriores para forma o saldo de a pagar Imposto de Renda. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos/trimestres de apuração anteriores. CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES.
Numero da decisão: 1402-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL DEDUÇÃO DO IRRF DE TRIMESTRES ANTERIORES DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. O TRIBUTO RETIDO NA FONTE DEVE SER UTILIZADO COMO SALDO PARA COMPENSAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. Na modalidade de Lucro Trimestral é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fontes de trimestres anteriores para forma o saldo de a pagar Imposto de Renda. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos/trimestres de apuração anteriores. CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10140.900813/2017-15

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069947

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.805

nome_arquivo_s : Decisao_10140900813201715.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 10140900813201715_7069947.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10450052

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264119906304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-13T14:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-13T14:05:46Z; Last-Modified: 2024-04-13T14:05:46Z; dcterms:modified: 2024-04-13T14:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-13T14:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-13T14:05:46Z; meta:save-date: 2024-04-13T14:05:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-13T14:05:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-13T14:05:46Z; created: 2024-04-13T14:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-13T14:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-13T14:05:46Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.900813/2017-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.805 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL DEDUÇÃO DO IRRF DE TRIMESTRES ANTERIORES DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. O TRIBUTO RETIDO NA FONTE DEVE SER UTILIZADO COMO SALDO PARA COMPENSAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. Na modalidade de Lucro Trimestral é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fontes de trimestres anteriores para forma o saldo de a pagar Imposto de Renda. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos/trimestres de apuração anteriores. CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 08 13 /2 01 7- 15 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 O presente processo trata-se de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 02/05/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02545.72150.240117.1.7.03- 1406, cujo tipo do crédito utilizado fora Saldo Negativo CSLL, do 4º trimestre/2013. A empresa fez opção pelo Lucro Trimestral. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Parcelas de Crédito IR Exterior Retenções Fonte Pagamentos Estim. Comp. SNPA Estim. Parceladas Demais Estimativas Soma parc. Cred. PerDcomp 0,0 132.605,36 0,00 0,00 0,00 0,00 132.605,36 Confirmadas 0,0 30.189,31 0,00 0,00 0,00 0,00 30.189,31 Portanto, o Despacho Decisório apontou uma diferença de R$ 102.416.05 de retenção na fonte entre a PerdComp e o valor confirmado pela fiscalização, ficando evidenciado que foi retido na fonte valor menor do que o informado pelo contribuinte. O argumento principal do Contribuinte é no sentido de que a fiscalização não considerou períodos anteriores. Na Impugnação o ora Recorrente argumentou que o valor de R$ 132.605,36 refere-se às retenções do 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2013, porém o valor (a menor) reconhecido de R$ 30.189,31 seria tão somente do 4° trimestre de 2013. Defendeu que uma possível diferença entre as retenções declaradas e as efetivamente comprovadas seria em decorrência de alguns clientes não terem informado em DIRF ou terem informado pelo regime de caixa e a empresa teria declarado pelo regime de competência. O Recurso Voluntário fora interposto em face do acórdão da DRJ que julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido quando da análise do crédito, oriundo de Saldo Negativo CSLL do 4º Trimestre de 2013, apresentado no PER/DCOMP nº 02545.72150.240117.7.03-1406. Relata a Recorrente que no Despacho Decisório foi reconhecido apenas R$ 30.189,31 referente ao 4° trimestre de 2013 e que, todavia, a Recorrente teria declarado que a retenção na fonte lançada no PER/DCOMP do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 132.605,36, refere-se às retenções do ano de 2013. Em sua defesa, a Recorrente alega que comprovou que as retenções que deram origem ao Saldo Negativo de CSLL e assim ao PER/DCOMP referem-se às retenções do 1º ao 4º trimestre de 2013, todavia, a RFB apenas reconheceu o valor do 4º trimestre. Contudo, defende a Recorrente que o montante de Saldo Negativo no ano resulta no mesmo valor de sua DIPJ e PER/DCOMP, e, sendo assim, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com os arts 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97 que é juridicamente possível a compensação de todos os tributos federais pagos a maior ou indevidamente, com quaisquer tributos federais. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 Aduz que mesmo tendo a Recorrente demonstrado seu direito a utilização integral do crédito objeto deste processo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sem ter a modificado o entendimento da fiscalização a qual aceitou apenas as retenções referentes ao 4º Trimestre do ano de 2013, desconsiderando todos os demais trimestres do ano. Argumenta caber a análise das provas apresentadas pela Recorrente, sob o fundamento de que no CARF a comprovação da retenção em fonte pode ser feita por outros meios, de acordo com a Súmula CARF nº 143 e que de acordo com a Súmula CARF nº 80” na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” Em conclusão, diante da prova do erro de preenchimento do PER/DCOMP e pelo princípio da verdade material, defende que deve ser homologado o crédito relativo ao saldo negativo formado pela Recorrente no último trimestre de 2013, uma vez que, segundo seu entendimento ficou comprovado que as retenções de CSLL ocorridas em todo ano-calendário de 2013, foram utilizadas em sua totalidade, devendo ocorrer a validação de todas as compensações. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente alega que tem o direito de ter reconhecido seu crédito com relação ao todo período apontado na Per/Dcomp, mesmo que considere trimestres de apuração diferentes e por sua vez o Despacho Decisório não confirmou integralmente as parcelas retidas na fonte informadas no Per/Dcomp. O Recorrente defende que a retenção na fonte declarada no Per/Dcomp do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 132.605,36, refere-se às retenções do 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2013, e que o valor reconhecido de R$ 30.189,31 é tão somente do 4° trimestre de 2013 e que portanto, deveriam ser considerado outros trimestre para chegar no valor R$ 132.605,36. A Recorrente, portanto, entende que não seria necessário seguir a regra da apuração trimestral. Todavia, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000, de 1999) dispõe de maneira diferente do entendimento da Recorrente sobre a Apuração Trimestral do Imposto, se não veja: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [.....] Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No mesmo sentido dispõe é a Lei 9.430/96, senão veja: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. ... Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 568DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 (...) Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano- calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Desta maneira, o imposto de renda tem como regra a consideração de períodos trimestrais no aspecto em debate, sendo clara a legislação quando dispõe que a dedução do imposto de renda na fonte é cabível em relação às receitas computadas na determinação do lucro real, mas com a condicionante de que o imposto retido pode ser compensado considerando o trimestre. De fato, a legislação admite também a apuração anual, mas a opção do contribuinte, por uma ou outra forma (trimestral ou anual), é irretratável e deve ser exercida no início do ano-calendário. No caso em análise, o contribuinte optou pela apuração trimestral, como consta em sua DIPJ. Assim sendo, cada trimestre deve ter sua apuração completa e conclusiva, com a inclusão das receitas auferidas no período na base de cálculo do tributo e, sendo o caso, a dedução das retenções de imposto de renda na fonte incidentes sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. De fato o IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, não há previsão legal para aproveitamento de retenções na fonte em período de apuração trimestral diverso daquele em que ocorreu a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação. Assim, o contribuinte poderia deduzir o montante retido nos trimestres em que ocorridas tais retenções, como admite a legislação de regência da matéria. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430/1996 expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica se também os dispositivos transcritos e o entendimento exposto à contribuição social. Dessa forma, o reconhecimento do direito creditório, para o 4º trimestre de 2013, está limitado ao valor negativo apurado no período a partir de receitas e retenções na fonte da referida competência. Diante o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 570DF CARF MF Original

score : 1.0
4741688 #
Numero do processo: 11020.000934/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.406
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11020.000934/2010-18

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4961184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.406

nome_arquivo_s : 3401001406_11020000934201018_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000934201018_4961184.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4741688

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264124100608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 166          1 165  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000934/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ADERE IND. SERIGRÁFICA LTDA.  Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  dos votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.       Fl. 171DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 172DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000934/2010­18  Acórdão n.º 3401­001.406  S3­C4T1  Fl. 167          3 Relatório  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 73.303,09, referente ao primeiro trimestre de  2007,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP (fls 1 a 27).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL, constante das fls. 30 e 31, embasado pela autuação do interessado no Processo n.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e  de  alíquota. Na  autuação  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral dos créditos solicitados no presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  53  a  67),  a  qual  não  obteve  sucesso,  haja  vista  o  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, com a seguinte ementa (137/138), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  22/09/2010  (fl.  143)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 144­158) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar a classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade  específica e, por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto aos materiais gráficos destinados ao setor automotivo, a fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de dívida  tributária,  na qual  busca,  além da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita a suspensão dos presentes processos administrativos até o trânsito em  julgado  daquele  feito.  Em  que  pese  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  negar  o  ressarcimento  a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 julgamento  cuja  decisão  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  esta  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  ressarcimento  até  o  julgamento  definitivo  daqueles  feitos.  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se  fazer reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e  legais  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se renúncia às  instâncias administrativas a opção de ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000934/2010­18  Acórdão n.º 3401­001.406  S3­C4T1  Fl. 168          5     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

score : 1.0
10453375 #
Numero do processo: 15940.720050/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 2202-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15940.720050/2013-97

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.770

nome_arquivo_s : Decisao_15940720050201397.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15940720050201397_7070548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10453375

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264131440640

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T19:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T19:44:56Z; Last-Modified: 2024-05-17T19:44:56Z; dcterms:modified: 2024-05-17T19:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T19:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T19:44:56Z; meta:save-date: 2024-05-17T19:44:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T19:44:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T19:44:56Z; created: 2024-05-17T19:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-17T19:44:56Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T19:44:56Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15940.720050/2013-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.770 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee MUNICÍPIO DE SALMOURAO - PREFEITURA MUNICIPAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 124 e ss) que manteve os Autos de Infração de fatos geradores não declarados em GFIP, referentes a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 50 /2 01 3- 97 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 de serviços, e contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços Segundo o Acórdão: Relatório DO OBJETO Trata-se dos Autos de Infração – AI Debcad 37.396.566-4 e 37.396.567-2, lavrados pela Auditora-Fiscal Heloisa Helena Conde, referentes a: Debcad 37.396.566-4 – Contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, no valor total de R$ 69.929,28. Debcad 37.396.567-2 – Contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, no valor total de R$ 9.347,73. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 – A autuação do Município deu-se em decorrência dos valores pagos a título de horas extras, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao auxílio-doença, sendo que, de acordo com jurisprudência já pacificada e recentes decisões regionais de 1ª instância da Justiça Federal, tais remunerações têm natureza indenizatória/compensatória, de caráter eventual, assim, vedada sua inclusão na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. 2 - Não compensou créditos inexistentes, sendo que os valores referem-se a tributos, anteriormente, declarados indevidos pelo STF, com efeito erga omnes, o que subsidia a ação do Município. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo sejam declarados nulos os autos de infração e reconhecida como legítima a compensação realizada. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São devidas as contribuições incidentes sobre remuneração de contribuinte individual quando lançadas com amparo na legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2014 - sábado (fls. 133), o responsável solidário apresentou recurso voluntário em 29/08/2014 (fls.135 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, ao enfoque de ser ilegítima a incidência tributária de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias consistentes em auxílio acidente e auxílio doença. Que não há óbice à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, ainda mais face a tributos declarados inconstitucionais. Pede a declaração de nulidade e o cancelamento das autuações no tocante a compensação, reconhecendo-a como legítima. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Consoante Relatório Fiscal, os presentes autos tratam de: 2) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.3396-566-4 decorrem de: A) contribuição patronal das remunerações pagas a trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc... não declarado em GFIP, do período de 01/2008 a 12/2008, alíquota de 20% 3) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.339.567-2, decorrem de: A) contribuição do contribuinte individual decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc..., contribuições não descontadas, e não declarado em GFIP. 4) As contribuições não descontadas, referente a contribuição do contribuinte individual, decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual com obrigação do órgão público de descontar 11%, respeitado o limite máximo permitido, não declarado em GFIP, não foram apropriadas pelo órgão público, deixando portanto de se figurar crime de apropriação indébita e, não ensejando a Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público. 5) Os lançamentos da cota patronal e do desconto do contribuinte individual, decorrentes do fato gerador, remunerações pagas/creditadas a trabalhador autônomo contribuinte individual, pela prestação de serviços diversos discriminados no Relatório de Lançamentos - RL, com código de Levantamento AU1- PRESTADOR DE SERVIÇO, competências 01/2008 a 11/2008, e com código de Levantamento AU2- PRESTADOR DE SERVIÇO, na competência 12/2008, constando os códigos de levantamento no Discriminativo de Débito - DD. 6) Serviram de base para este lançamento os empenhos de despesa verificados por arquivos digitais apresentados pelo órgão público confrontados com os arquivos digitais apresentados ao Tribunal de Contas, lançamentos efetuados nas contas de despesas grupos: 3339036- outros serviços de terceiros - pessoa física; 333903919-manutenção e conservação de veículos, 333903620; 33390399- serviços de publicidade;etc. As autuações referem-se, portanto, a fatos geradores não declarados em GFIP, referentes a contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, e contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços. Nos DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO não há indicação de rubrica específica, tratando o lançamento de incidência tributária sobre a remuneração a contribuinte individual. Segundo o Relato Fiscal: 2) Os lançamentos do AI - DEBCAD: N° 37.3396-566-4 decorrem de: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 A) contribuição patronal das remunerações pagas a trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc... não declarado em GFIP, do período de 01/2008 a 12/2008, alíquota de 20%.. 3) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.339.567-2, decorrem de A) contribuição do contribuinte individual decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc.... contribuições não descontadas, e não declarado em GFIP. (...) 5) Os lançamentos da cota patronal e do desconto do contribuinte individual, decorrentes do fato gerador, remunerações pagas/creditadas a trabalhador autônomo contribuinte individual, pela prestação de serviços diversos discriminados no Relatório de Lançamentos - RL, com código de Levantamento AU1- PRESTADOR DE SERVIÇO, competências 01/2008 a 11/2008, e com código de Levantamento AU2- PRESTADOR DE SERVIÇO, na competência 12/2008, constando os códigos de levantamento no Discriminativo de Débito - DD. 6) Serviram de base para este lançamento os empenhos de despesa verificados por arquivos digitais apresentados pelo órgão público confrontados com os arquivos digitais apresentados ao Tribunal de Contas, lançamentos efetuados nas contas de despesas grupos: 3339036- outros serviços de terceirl - pessoa física; 333903919-manutenção e conservação de veículos, 333903620; 33390399- serviços de publicidade;etc. 7) Os lançamentos decorrem do embasamento legal, de que trata a Lei 8.212/91, art. 22,III, com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99, tendo sido aplicada a taxa de 20% sobre o valor total do serviço prestado. (...) 8) Os recolhimentos efetuados a maior pelo órgão público, ou retidos pelo FPM, (créditos existentes) do período de 01/2008 a 12/2008, foram deduzidos deste débito, conforme o demonstrado no relatório RADA -Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, seguindo a ordem de apropriação do programa, sendo primeiro contribuições descontadas de empregados e contribuintes individuais e depois cota patronal, o que justifica não haver lançamento de débito de desconto do contribuinte individual para os meses de 03/2008 a 12/2008 e débito total na competência 08/2008. De toda sorte, descabida, por isso, alegação de não incidência tributária de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias consistentes em auxílio acidente e auxílio doença, na medida em que as matérias são estranhas a presente lide administrativa. A lide administrativa restringe-se às matérias de defesa que guardam relação direta e estrita com a regra matriz de incidência tributária: a não declaração em GFIP de remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, parte patronal e segurados, tão somente. Examinando as alegações recursais, observa-se que tratam do direito à compensação de valores pagos com cunho indenizatório e incidências tributárias declaradas inconstitucionais. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Sendo assim, as alegações recursais, estranhas às autuações, fogem dos contornos da presente lide administrativa, não podendo ser conhecidas. Considerando que o Recorrente não se opôs às regras matrizes de incidência tributária, descritas nas presentes autuações, não se pode conhecer do presente recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 176DF CARF MF Original

score : 1.0
10453385 #
Numero do processo: 15504.726844/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 78 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-010.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 78 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.726844/2012-22

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.772

nome_arquivo_s : Decisao_15504726844201222.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15504726844201222_7070551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10453385

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264153460736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T19:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T19:53:21Z; Last-Modified: 2024-05-17T19:53:21Z; dcterms:modified: 2024-05-17T19:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T19:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T19:53:21Z; meta:save-date: 2024-05-17T19:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T19:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T19:53:21Z; created: 2024-05-17T19:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-05-17T19:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T19:53:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.726844/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.772 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 78 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 44 /2 01 2- 22 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Trata-se de recurso voluntário (fls. 488 e ss) interposto contra decisão da 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 440 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, ela apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com informações incorretas ou omissas, nas competências 01/2007 a 10/2007 – CFL 78 - DEBCAD n.º 51.023.253-1. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 51.023.253-1, com código de fundamento legal (CFL) 78, lavrado, pela fiscalização, contra o contribuinte em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, ela apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com informações incorretas ou omissas, nas competências 01/2007 a 10/2007. O Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, em suma, traz as seguintes informações: e contribuintes individuais, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 0610100.2011.00583 e respectivas prorrogações, devidamente cientificado ao contribuinte; ireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; pessoalmente, em 29/03/2011, tendo sido posteriormente lavrados os Termos de Intimação Fiscal n.º 001 a 005; Termos relacionados acima, a fiscalizada apresentou o que se segue: 1) comprovantes de recolhimento –GPS; 2) balancetes contábeis; 3) documentos de identificação do representante legal e do contador; 4) arquivos digitais entregues sob recibo, à Receita Federal do Brasil, no formato Manad; 5) resumos das folhas de pagamento; 6) portarias de homologação de concurso público; 7) relação de servidores cedidos de outros órgãos, cópia dos resumos mensais – vantagens e descontos, 8) cópias dos atos de efetivação dos servidores detentores de função pública; 9) cópias dos processos de pagamento efetuados à Trivale Administração com a identificação dos servidores que receberam tal benefício, 10) cópias dos processos de pagamento de despesa a título de diárias de viagem; documentação comprobatória das divergências constatadas entre os recolhimentos efetuados em Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS e os valores declarados em GFIP como devidos à Previdência Social, não apresentou quaisquer documentos/esclarecimentos que permitissem à fiscalização o aproveitamento de recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal e em valor superior ao declarado; Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 do crédito previdenciário foi individualizado na forma abaixo, sendo que, para o período de 01/2007 a 10/2007, o órgão não cumpriu com a obrigação de proceder a inclusão de todas as parcelas integrantes da remuneração paga aos servidores ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo e aos detentores de função pública na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP): (...) infringindo o disposto na Lei n.º 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997 e redação dada pela MP n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009 Anexo – Comparativo de Multas, emitido pelo Sistema de Auditoria Fiscal – SAFIS, vez que a edição da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, impondo por força do que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, a verificação, através de comparativo, de qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática do fato gerador ou da legislação atual; corresponde, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 32-A “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n.º 5.172/66 – CTN, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas, calculada conforme discriminado no Anexo I do AI DEBCAD n.º 51.023.253-1 e obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência, nos termos determinados pela legislação vigente; confronto entre os valores pagos e os declarados, e a exatidão de valores e dados declarados relativos a diferença de contribuições devidas à Seguridade Social e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante dos riscos ambientais do trabalho, foram enviadas em 11/2009; Anexo – Comparativo de Multas, emitido pelo Sistema de Auditoria Fiscal – SAFIS, vez que a edição da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, impondo por força do que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, a verificação, através de comparativo, de qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática do fato gerador ou da legislação atual; aprovado pelo Decreto 3.048/99; elaciona, por competência, o NIT do segurado, o nome do segurado/descrição do campo, a categoria do segurado, a remuneração incorreta ou omitida, o número de campos omissos, a totalização do grupo de até 10 informações, o Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 cálculo da multa e o valor da multa mínima aplicada conforme preceitua o § 3°, inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91; – ocupantes de cargo de recrutamento amplo e detentores de função pública ao Regime Geral de Previdência Social, se apurou o fato gerador das contribuições previdenciárias com base nos seguintes documentos: folhas de pagamento, resumos de folhas de pagamento, atos de posse/dispensa para os cargos de recrutamento amplo, atos de efetivação, notas de empenho, notas de liquidação da despesa, GPS – Guias de Recolhimento para a Previdência Social e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 15504.726843/2012-88, no qual foram constituídos os créditos sob os números de controle DEBCAD’s: I) 37.375.281-4 – referente às contribuições destinadas à seguridade Social relativas a: a) parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo e aos detentores de função pública que lhe prestaram seus serviços, vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social – no período de 01/2007 a 12/2008, vez que o órgão deixou de recolher referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991; b) diferença de alíquota destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, resultante de riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP pelo contribuinte, no período de 11/2007 a 02/2008, inclusive o 13° salário do exercício de 2007; 2) 37.375.282-2 – referente à multa por descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), por apresentar as GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 5º, combinado com art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com as respectivas alterações; Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada com os respectivos elementos de prova. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos ao Auto de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; capa do Auto; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Termo de Continuidade; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Foi juntado, também, pela fiscalização: Anexo I – Demonstrativo CFL 78. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 17/08/2012 (fl. 367), o contribuinte apresentou, em 30/08/2012, a impugnação de fls. 368 a 390, com documentos anexos às fls. 391 a 409 (cópias da Resolução AGE n.º 112, de 12/04/2004, do Memo Circular 012/2004/SpDC, de 09/09/2004, de Petição de Acordo referente ao Recurso Especial n.º 1.135.162/MG, de 08/07/2010, de parecer do Ministério Público Federal, de 06/08/2010, e de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 18/08/2010, relativos à homologação da transação efetuada entre o ESTADO DE MINAS GERAIS, a UNIÃO e o INSS, referente ao Recurso Especial n.º 1.135.162/MG), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Da alegação de nulidade da intimação: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Relata, aqui, a impugnante, que a intimação sobre os autos de infração teria sido direcionada para o Secretário de Estado responsável pela Pasta, mas sustenta que a Secretaria de Estado não teria personalidade jurídica própria, eis que seria parte integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, este sim, dotado de personalidade jurídica e representado pelo Advogado-Geral-do-Estado, nos termos do art. 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a quem a intimação deveria ter sido direcionada, e menciona que a exigência da intimação pessoal do Advogado-Geral do Estado decorreria do art. 23, I do Decreto 70.235/72. Para ela, assim, deveria ser declarada nula a intimação realizada, e procedida a intimação na pessoa do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para apresentação de defesa. E afirma, que, se diverso o entendimento, para que não houvessem nulidades futuras, as intimações doravantes deveriam ser encaminhadas também ao Advogado Geral do Estado de Minas Gerais. Da questão do acordo judicial – parcelamento de débito –impossibilidade de exigência por meio deste lançamento: Informa, aqui, o contribuinte: I) que o débito representado no Auto de Infração DEBCAD 51.023.253-1 se referiria a multa aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente em “apresentar a empresa a declaração de que se refere a Lei n.° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas”, tendo sido a multa lavrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Explica que o débito representado no AI 51.023.253-1 teria por origem as obrigações principais consubstanciadas no AI 37.375.281-4, que fazem parte do processo COMPROT 15504.726843/2012-68, e entende que, não sendo exigível a obrigação principal, o mesmo ocorreria com a obrigação acessória. Ressalta, no entanto, que o débito representado pelo AI n.º 37.375.281-4, no que toca a contribuições de servidores ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo, seria objeto do Acordo Judicial celebrado nos autos do Recurso Especial n.° 1.135.162 entre o Estado de Minas Gerais e a União, em cujas cláusulas estaria previsto o pagamento do mesmo em parcelas a que se refere a Lei n.° 11.941/2009 e o decote do período decaído. Menciona que, no mesmo acordo, haveria previsão expressa de encerramento desse feito administrativo, e que o Estado de Minas Gerais teria peticionado neste sentido em todos os processos administrativos. Salienta que o referido Acordo e a decisão que o teria homologado no STJ seguiriam em apenso, e que, conforme os documentos anexos, o débito relativo às obrigações principais teria sido indicado ao parcelamento e estaria sendo pago efetivamente. E, para ele, assim, não seria legítima, também, a exigência da obrigação acessória em respeito ao acordo firmado entre as partes, devendo o acessório seguir a sorte do principal. Por essas razões, entende que deveria ser extinto o lançamento fiscal proveniente do Auto de Infração DEBCAD 51.023.253-1. Da alegação de decadência: Alega, aqui, a impugnante, que o crédito tributário lançado pela União não subsistiria em razão da decadência. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Destaca que a questão estaria pacificada, a ela se aplicando o disposto no art. 173, I do CTN e a Súmula Vinculante n.º 8/STF, prevendo que o lançamento deveria ocorrer até 5 anos após a data do fato gerador, com início da contagem no primeiro dia do exercício seguinte ao da competência. Segundo ela, as competências de 01/2007 a 06/2007 deveriam ter sido lançadas até 06/2012, mas só teria sido lançada, em 31/07/2012, quando já decaído. Assim, requer seja reconhecida a decadência parcial do débito lançado, ratificando-se o lançamento. Do requerimento de perícia: Nos termos do art. 16, IV do Decreto n.º 70.235/72, a impugnante requer, no caso, a realização de perícia contábil para aferição dos valores lançados. Explica que é um ente federativo que está subsumido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, e que qualquer valor que lhe seja imputado deveria ser auditado, checado e aferido, sob pena de prejuízo ao erário. Afirma que, por envolver interesse e recursos públicos, a prova pericial, no presente caso, seria indispensável, observando, ainda, que deveriam ser garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E formula, então, os seguintes quesitos a serem respondidos com cláusula de imprescindibilidade: Minas Gerais, além do vinculo que ensejou a presente autuação? ase de cálculo do tributo lançado, existem parcelas a título de auxílio transporte? ? de férias do art. 28 da Lei n.° 8.212/91? o que entender necessário. E requer a produção de quesitos suplementares e pedido de esclarecimentos, indicando como assistente técnico: João Alberto Visoto, brasileiro, servidor público do Estado de Minas Gerais, com endereço à Av. Afonso Pena, n.° 1901, 3º andar, Bairro Funcionário, Belo Horizonte/MG. Da questão do fornecimento de dados e esclarecimentos à auditora: Segundo a impugnante, não procederiam as alegações da fiscalização no sentido de que teria se furtado a contribuir com a ação fiscal. Em relação às alegações de que a DRH teria se furtado a fornecer dados ou informações, faz menção, aqui, a e-mails nos quais o Diretor de Recursos Humanos anterior (Alvimar José Tito) teria entrado em contato com a auditora responsável pelo processo, confirmando o recebimento de documentação e colocando-se à disposição para quaisquer solicitações ou esclarecimentos, e afirma que se encontrariam em anexo Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 diversos ofícios nos quais a Diretoria encaminharia dados atendendo às solicitações recebidas. Da alegação de erro na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias: Informa, o contribuinte, que, no Relatório Fiscal, haveria menção expressa às verbas que serviram de base para apuração do salário de contribuição, dentre as quais estaria o prêmio por produtividade. Explica que o prêmio de produtividade, no âmbito do Estado de Minas Gerais, seria pago em razão do desempenho da administração, se tratando de verba paga em caso de superávit financeiro, obtido em razão de se atingir metas previamente estabelecidas, se equiparando à verba de participação nos lucros ou resultados pagos na iniciativa privada. Para ela, considerando que tal verba se referiria a um prêmio dado ao servidor em razão de sua efetiva participação nos resultados alcançados pela administração, e que, nos termos do art. 15 da 8.212/91, a empresa, para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação previdenciária, seria tida também como “os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, se aplicaria a vedação de inclusão da parcela de “prêmio de produtividade” no salário de contribuição, para fins de exigência da contribuição previdenciária, de que trata o § 9°, “j” do art. 28 da Lei 8.212/91, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integraria o salário-de-contribuição. Entende que seria indevida a inclusão da parcela de “prêmio de produtividade” no salário de contribuição dos servidores mencionados na autuação fiscal, o que demonstraria ser a autuação viciada, devendo, portanto, serem retificados os valores apurados para se decotar a exigência de contribuição previdenciária em relação à parcela de “prêmio de produtividade”. Ademais, sustenta que os valores lançados teriam incidido sobre todos os rendimentos auferidos pelos servidores, inclusive verbas indenizatórias, bem como sobre vale transporte (auxílio transporte), vale refeição (auxílio refeição) e abono família, que não seriam considerados salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9°, “c” e “f” da Lei n.° 8.212/91, o que tornaria nulo e improcedente o lançamento. Das demais questões de mérito: Esclarece, aqui, a impugnante, que os servidores detentores de função pública contribuiriam para o Regime Próprio de Previdência, de forma que, ainda que os três servidores citados no Anexo III (Afonso Carlos Passos Canedo; Carlos Tadeu Villani Marques; e Ronaldo Cairo Rocha Duarte) não tenham publicação referente à sua efetivação, eles cumpririam os requisitos necessários ao ato (inciso I do art. 106 da Emenda à Constituição do Estado n.º 49, de 13/06/2001), enquadrando-se na mesma situação dos efetivados, estando posicionados em cargo efetivo e, fazendo jus, inclusive, às mesmas vantagens e concessões de um servidor efetivo. Para ela, a exigência de publicação do ato de efetivação seria uma mera medida de controle da administração pública, estabelecida por meio de Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Recursos e Administração, de 07/07/2001, uma vez que o texto da Emenda Constitucional seria taxativo em afirmar o direito desde a sua edição, sem exigir nenhuma outra condição. Afirma, ademais, que, mesmo que não houvesse direito à efetivação, o que não seria o caso, uma vez que todos cumpririam os requisitos para tal, estes servidores continuariam vinculados ao Regime Próprio, conforme estabelecido na orientação Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 normativa n.º 2, de 31/03/2009, do Ministério da Previdência Social, fazendo referência ao seu artigo 12. E, pelas razões expostas, entende que não procederia nenhuma cobrança quanto a valores de GFIP relativa a esses servidores. Alega, aqui, o contribuinte, que os lançamentos efetuados deveriam ser julgados improcedentes, explicitando que, não estando obrigado ao principal, também não estaria obrigado ao acessório. Menciona que o Estado de Minas Gerais teria a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno dotado de autonomia política no pacto federativo brasileiro, fazendo referência aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. Defende que competiria ao Estado reger a disciplina administrativa e previdenciária de seus servidores (agentes), até porque seria dotado de Poder Constituinte decorrente, devendo reger-se pela Constituição e leis que adotar, observados os princípios da Carta Magna, especialmente nos arts. 37 a 42, como determina o art. 25, “caput” e § 1º. Afirma que, no sentido de reforçar a autonomia e o princípio federativo, o legislador constituinte teria engendrado a repartição de competências, a fim de orientar cada unidade federativa em suas atribuições constitucionais. Segundo ele, em matéria previdenciária, competiria à União estabelecer normas gerais e aos Estados as normas suplementares no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, XII da Constituição Federal de 1988. Informa que o Estado teria competência para instituir tributo de seus servidores, cujos recursos integrariam o seu orçamento, e que, em relação aos seus servidores, caberia a ele instituir contribuição previdenciária, para custeio de seu regime próprio, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, sendo certo que tais recursos integram o orçamento estadual, não integrando o orçamento da União, nos termos do art. 195, § 1° da CF/88. Menciona, ademais, que o Estado devia respeito ao que dispunha o art. 40, § 2°, da CF/88, na redação original, segundo o qual a lei disporia sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Frisa que, à época, o texto constitucional não diferenciava claramente a situação do servidor titular de cargo efetivo, da situação do servidor não titular de cargo efetivo, apenas se limitando a dispor que lei regulamentaria a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, lei federal esta que nunca existiu, tornando o dispositivo norma de eficácia limitada. Para ele, toda a engenharia constitucional previdenciária, desde 1988, atribuía ao Estado a competência para reger a disciplina previdenciária de seus servidores, nos quais se incluem os designados para o exercício da função pública, regidos pela Lei n.° 10.254, de 20/07/1990, que instituiu o regime jurídico único no Estado de Minas Gerais, sendo ele o estatutário, nos moldes de seu art. 1º. Informa que a situação jurídica do detentor de função pública teria sido regida pelo art. 4º da citada lei. Faz referência, então, ao disposto nos artigos 1º, parágrafo 1º, e nos artigos 4º e 15 do Decreto Estadual n.° 31.930/90, que preveriam que o servidor anteriormente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta, autarquia e fundação pública do Poder Executivo ficaria, automaticamente, submetido ao regime da Lei n.° 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado) e legislação de pessoal complementar em vigor, a partir de 1º de agosto de 1990, e que a aposentadoria do Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 detentor de função pública obedeceria ao que dispõem as normas constitucionais e a legislação retro mencionada. Sustenta que, em conseqüência, se aplicariam aos servidores não efetivos os dispositivos da Lei Estadual n.° 869/52, do Decreto Estadual n.° 31.930/90 e da Lei n.º 9.380/86, em cujos artigos estariam previstos os benefícios previdenciários aos servidores estaduais, incluindo aposentadoria nas diversas modalidades e pensão aos seus dependentes. Afirma que existia o RPPS para os servidores não efetivos, o que afastaria a competência da Receita Federal do Brasil para questioná-lo em face do princípio constitucional da paridade federativa entre os entes federativos (CF, art. 19, II), se tratando da aplicação do disposto no art. 13 da Lei n.° 8.212/91. Destaca, ainda, que estes servidores continuam vinculados ao Regime Próprio, como estabelecido na própria Orientação Normativa n.° 2, de 31/03/2009, do Ministério da Previdência Social, a qual estabelece em seu art. 12: “São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público”. Segundo ele, tais fatos já seriam suficientes para descaracterizar a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições previdenciárias relativas aos servidores públicos estaduais, mencionando que, a partir da engenheira constitucional detalhada alhures, não haveria como entender que os referidos servidores detentores de função pública não seriam titulares de cargo efetivo. Ressalta que, após a Emenda Constitucional n.° 49, de 13/06/2001, os servidores públicos estaduais detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício do cargo efetivo, o que significa que passaram a pertencer (se já não pertenciam) ao regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, competindo a esse ente federativo arrecadar contribuições e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários em relação a estes servidores, fazendo referência ao disposto nos artigos 105 a 108 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 inseridos pela citada emenda. Destaca que referida EC n.° 49/01 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI/STF n.° 2578/MG, proposta pelo Procurador Geral da República, cujo resultado foi o seu não conhecimento. Explica que as normas de regência dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual é a Lei n.° 10.254, de 1990, e, no âmbito do Poder Legislativo estadual, é a Resolução ALEMG n.° 463, de 1990, que reconhecem o regime previdenciário nos mesmos moldes dos demais servidores titulares de cargo efetivo, por remissão expressa contida no seu texto, não tendo sido a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, como consignou o Supremo Tribunal Federal, mas as normas editadas desde 1990, tendo a citada Emenda fortalecido o entendimento já consagrado na federação brasileira. E conclui que faleceria competência à Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos, máxime quando se encontra em vigor as leis e Constituição estaduais tratando sobre a vinculação destes servidores a regime próprio estadual. Afirma, aqui, a impugnante, que, além dos argumentos relativos ao pacto federativo brasileiro, a obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a servidores “não-efetivos” também inexistiria, ante aos Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 argumentos de natureza tributária que passa a expor, referentes à capacidade estadual para instituir tributo e à ausência de competência da União para tributar. Menciona que, nos termos do § 1° do art. 149 da Constituição federal, “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”, e que, em sua redação anterior, dada pela Emenda Constitucional n.° 33/2001, o texto dispunha que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir dita contribuição. Informa que, dessa forma, tem-se por legítima a capacidade do Estado de Minas Gerais para a instituição de contribuição previdenciária de seus servidores, nos moldes de sua própria legislação. Explica, ainda, que os recursos porventura arrecadados pelos Estados, no exercício de sua competência tributária previdenciária, integram seus próprios orçamentos, de acordo com o estabelecido pelo art. 195, § 1° da Constituição Federal, não cabendo à União tais recursos. Registra, também, que, tendo em vista a competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária de servidores públicos, não se poderia esquecer que, sendo a mesma um tributo, deveria se submeter a todas as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo a primeira encontrada no art. 150 da Constituição Federal referente à legalidade tributária, não se podendo exigir ou aumentar qualquer tributo sem lei que o estabeleça, de modo que a lei instituidora de uma contribuição social deveria prever os elementos básicos de sua hipótese de incidência, como por exemplo, seus contribuintes. Destaca que a Lei n.º 8.212/1991 instituiu o plano de custeio da seguridade social, dispondo nos artigos 12 a 15 sobre seus contribuintes, mas que, em momento algum, a referida lei elencaria como contribuintes os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados dos Estados ou detentores de função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União. Salienta que a Lei 8.212/1991 só preveria como contribuintes, fora dos casos elencados no art. 12, os servidores ocupantes de cargo efetivo dos Estados, não fazendo alusão aos cargos em comissão, função pública ou designados, transcrevendo seu artigo 13. E conclui que o tributo – contribuição previdenciária relativa aos servidores públicos não-efetivos dos Estados membros – não foi instituído pela União, falecendo à mesma capacidade para cobrá-lo do Estado de Minas Gerais. Entende que não haveria como se manter o crédito previdenciário lançado, vez que a competência para o tributo seria do Estado de Minas Gerais e, ainda que fosse da União, ela não teria instituído devidamente o tributo por lei, conforme obriga a Constituição Federal. Sustenta, ademais, que, inexistindo amparo para o crédito principal, também não haveria amparo para se exigir que o Estado cumprisse com as obrigações acessórias decorrentes do principal. E ressalta-se que o Estado de Minas Gerais sempre agiu de acordo com a legislação, não havendo ofensa aos dispositivos legais apontados pelo fisco federal, uma vez que não estava obrigado a cumpri-los. Dos pedidos: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 O contribuinte requer, aqui, o recebimento da impugnação para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e o acolhimento das preliminares e dos fundamentos de mérito, para declarar improcedente o lançamento que deverá ser extinto. Destaca que as contribuições previdenciárias supostamente devidas ou já estão contempladas em acordo ou não são devidas à RFB tendo em vista que aos servidores ocupantes de função pública seria assegurado o RPPS do Estado de Minas Gerais, não subsistindo nem a obrigação principal e nem a acessória. E ressalta, ainda, a necessidade de intimação pessoal do Advogado-Geral do Estado de todos os atos do processo, a nulidade do AI em razão do acordo judicial e a necessária realização de perícia. DA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando os documentos juntados pela impugnante e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme o despacho n.º 0064/2014 – 12ª Turma da DRJ/SPO, de fls. 418 a 421. Como resultado da diligência, houve a emissão de Informação Fiscal, de fls. 422 a 423, na qual se relata: -de-contribuição, restou comprovado que a retificação ocorrida em nada alterava a presente autuação, devendo tão somente o presente processo, por ser conexo ao AI DEBCAD 37.375.281-4, que integra o processo administrativo COMPROT n.º 15504.726843/2012-88, acompanhá-lo, a fim de que a análise e julgamento dos mesmos fossem feitos conjuntamente; Gerais – Advocacia Geral do Estado (AGE), com cópia à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), contendo o resultado da diligência, acompanhada de cópia do despacho supra citado, cientificando-lhe que ficaria reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para, caso desejasse, aditar a impugnação inicial quanto às novas informações, esclarecimentos e documentos. DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL AO CONTRIBUINTE E DA SUA NÃO MANIFESTAÇÃO De acordo com o despacho de fl. 439, o contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, não tendo, no entanto, apresentado manifestação relativa ao mesmo, no prazo legal concedido. É o relatório. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas, para fins de aplicação da legislação previdenciária, por força do disposto no artigo 15, inciso I da Lei n.º 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quanto à intimação postal encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte, tendo esta ocorrido validamente por via postal, e tendo a autuada apresentado impugnação ao lançamento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). O lançamento realizado no prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN não se encontra atingido pela decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Os valores despendidos pela empresa a título de pagamento de prêmios aos empregados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria - Lei n.º 7.418/85 e Decreto n.º 95.247/87 - integra o salário-de-contribuição. O auxílio-alimentação pago em espécie integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/07/2015 (fls. 486), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/08/2015(fls. 488 e ss). Salienta a existência de Acordo Judicial homologado entre a União e o Estado, ressaltando entendimento de que o ajuste acarreta o não conhecimento do recurso. Insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que a responsabilidade é pessoal do agente público e não do Recorrente. Busca o cancelamento da autuação. Em 14/08/2023, os autos foram remetidos à RFB, a fim de que fosse informado eventual parcelamento do credito tributário ora constituído (fls. 494/495). A Unidade Preparadora, em despacho a fls. 499/500, esclareceu que o crédito tributário em análise não foi parcelado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Observo que a alegação de que a responsabilidade é pessoal do agente público e não do Recorrente não constou da peça de defesa, de forma a restar preclusa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Pela preclusão, não conheço da alegação relativa à responsabilidade tributária pessoal do agente público. Mérito Inicialmente insta considerar que os autos de obrigações principais foram julgados nesta mesma sessão de julgamento Consoante já relatado, trata-se de auto de infração lavrado por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias– CFL 78. Essas verbas remuneratórias foram objeto de autuação. Os autos das obrigações principais, relativos ao período lançado, foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: : 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. VERBAS. NATUREZA SALARIAL. As verbas pagas ao empregado pressupõem a contraprestação pelo trabalho, portanto tem natureza salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de terço de férias e responsabilidade pessoal do agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sendo assim, e acolhido entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, resta-nos manter a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Os lançamentos foram lavrados, e os autos foram relatados e julgados em conjunto, por serem infrações correlatas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 517DF CARF MF Original

score : 1.0
10449662 #
Numero do processo: 10340.720054/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2202-010.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10340.720054/2021-21

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.712

nome_arquivo_s : Decisao_10340720054202121.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10340720054202121_7069901.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10449662

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264157655040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T15:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T15:40:08Z; Last-Modified: 2024-05-17T15:40:08Z; dcterms:modified: 2024-05-17T15:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T15:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T15:40:08Z; meta:save-date: 2024-05-17T15:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T15:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T15:40:08Z; created: 2024-05-17T15:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-17T15:40:08Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T15:40:08Z | Conteúdo => SS22--CC22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10340.720054/2021-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal Brasil 04, que julgou procedente lançamento relativo a contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados, ajustadas indevidamente pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nas competências 01/2016 a 04/2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 00 54 /2 02 1- 21 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 123 e ss): Em seu relatório (fls. 91/96), a fiscalização assinala que o contribuinte: I - suprimiu, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social – GFIP, as contribuições sociais supracitadas, no referido período, mediante informações das mesmas no campo “valor compensado”, conforme planilha fls. 60/90 dos autos.; II – intimado a esclarecer a origem da compensação, informou tratar-se de opção pelo regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), estabelecido no art. 7º da Lei nº 12.546/2011; III – quanto a recolhimentos DARF CPRB relativos a a 01/2016, somente efetuou o pagamento em 12/03/2019 e, ainda, com quitação parcial da referida contribuição. Concluiu o fisco que não houve opção eficaz pela CPRB nos referidos exercícios, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, motivo por que constitui o presente crédito para a exigência das contribuições previdenciárias suprimidas, totalizando, na ocasião de sua constituição, o montante de R$ e R$ 2.846.101,69 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e um reais e sessenta e nove centavos). Cientificado do lançamento em 26/01/2021 (fl. 103), o interessado manejou impugnação (fls. 107/118), em 17/02/2021 (fl. 105), aduzindo, em síntese: I – inexigibilidade do crédito, dada a validade de sua opção pela CPRB, vez que: a) a Lei nº 12.546/2011 não determina que o recolhimento seja no vencimento; b) apurou e declarou os referidos valores, sendo os recolhimentos em atraso decorrentes de problemas financeiros; c) está em recuperação judicial, desde 2016 (processo 0301182- 10.2016.8.240012/ 2ª Vara Cível, Comarca Caçador/SC); d) o recolhimento se deu antes de qualquer procedimento fiscal. II – aplicação do princípio da função social da empresa. A DRJ04 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CPRB. OPÇÃO. MOMENTO. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O regime substitutivo da CPRB exige, nos anos de 2016 e seguintes, que a opção seja manifestada por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano. Sua inobservância sujeita o contribuinte ao recolhimento das contribuições sociais sobre folhas de pagamentos, nos moldes das empresas em geral. RECURSO VOLUNTÁRIO Intimada do resultado do julgamento em 18/5/2021 (fl. 136), a contribuinte apresentou presente recurso em 2/6/2021 (fls. 138), reiterando as teses apresentadas quando da impugnação do lançamento, asseverando que promoveu a constituição do crédito tributário, indicou sua opção pelo recolhimento da CPRB e, posteriormente, promoveu a quitação da obrigação, ainda que intempestiva, de forma que sua escolha deve ser considerada válida. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 Em apertada síntese, a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, o que não aconteceu no presente caso. Conforme relata a autoridade lançadora: ... 3.1. De acordo com informações apuradas nos sistemas da RFB, o sujeito passivo tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. Trata-se de atividade econômica listada no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. 3.2. Dispõe o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, que a partir de 01/12/2015 a CPRB passa ser opcional, retornando às contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991 para quem não fizer a opção. 3.3. Os §§ 13 e 14 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, dispõem que a opção pela CPRB se fará pelo pagamento da CPRB de janeiro de cada período (ou da primeira competência com receitas), e é irretratável para todo o período. 3.4. Como se trata de espécie de benefício fiscal, a opção pela CPRB ocorre apenas com o pagamento da CPRB-opção no prazo legal, sendo ineficazes as formas ampliadas de quitação tributária, como o pagamento após o prazo, a compensação, o parcelamento, a confissão de dívida, etc. Motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento tempestivo da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão, sendo mantido pelo colegiado de piso pelos mesmos fundamentos. Entretanto, posteriormente ao julgamento de primeira instância, a própria Receita Federal revisitou seu entendimento a respeito da exigência de pagamento tempestivo para fins de configurar a opção pela CPRB, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF (ou DCTFWeb, conforme o período), ou por DCOMP, instrumentos de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Isso se deu com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, conforme se observa dos termos a seguir transcritos: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Conforme se depreende do Relatório Fiscal, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em comento, mas tão somente pagamento em atraso ou ausência de pagamento: 3.6. No caso em tela, o sujeito passivo alega que fez opção pela CPRB (conforme resposta ao TIPF, item 2.3). Com base nesta alegação, vem suprimindo das GFIP as contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991, mediante informação destas CPP no campo “Valor compensado”, conforme planilha demonstrativa “Informações Gerais de GFIP” (fls. 87 a 117). 3.7. Entretanto, nos exercícios sob fiscalização não houve opção pela CPRB válida, na forma da Lei. Com efeito: a-) para o exercício 2016 foi apresentado o DARFopção pago somente em 12/03/2019 (ou seja, com mais de 3 anos de atraso) e que quita apenas parcialmente a CPRB de 01/2016; b-) para 2017 foram apresentados 10 DARF que, somados, quitam a CPRB de 01/2017, mas todos foram pagos entre 28/06/2018 e 13/07/2018, ou seja, com bem mais de 1 ano de atraso, e; c-) para 2018 não foi apresentado DARF-opção, nem consta nos sistemas da RFB. Portanto, os pagamentos da CPRB-opção, ora ocorreram muito tempo depois do próprio ano a que se referem (2016 e 2017), ora nem houve (2018). 3.8. Pelo exposto, conclui-se que não houve opção eficaz pela CPRB para os exercícios de 2016, 2017 e 2018. Em consequência, os ajustes informados no campo ”Valor Compensado” das GFIP, que implicaram supressão das CPP sobre a folha de pagamento, são indevidos. O entendimento atualmente expressado pela RFB confere legitimidade à opção pelo regime substitutivo da CPRB por de meio pagamento (ainda que intempestivo), da declaração das contribuições devidas em DCTF ou DCOMP. Não há dúvidas que houve o pagamento intempestivo no ano de 2016, de forma que caberia à fiscalização apurar se houve a devida confissão dos débitos em DCTF ou DCOMP e lançar eventual diferença, de forma que assiste razão à contribuinte quanto ao ora discutido, o que motiva o cancelamento integral dos débitos tributários discutidos no presente processo administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 156DF CARF MF Original

score : 1.0
8888926 #
Numero do processo: 10209.000969/2004-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10209.000969/2004-30

conteudo_id_s : 6428348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.104

nome_arquivo_s : Decisao_10209000969200430.pdf

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 10209000969200430_6428348.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8888926

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264159752192

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T14:39:10Z; Last-Modified: 2011-04-28T14:39:10Z; dcterms:modified: 2011-04-28T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7446be15-b6fd-4938-9b3f-88a2ed92d7be; Last-Save-Date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T14:39:10Z; meta:save-date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T14:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T14:39:10Z; created: 2011-04-28T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T14:39:10Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10209.000969/2004-30 Recurso n° 344.290 Resolução n° 3101-00.104 — la Camara / la Turma Ordinária Data 25 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tardsio Campelo Borges. , P inheiro Torres - Presidente Vanessa Albuquerque valente — RelatoraL EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de la instância, As fls. 90/92, o qual transcrevo a seguir: co 1 "A ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM, por meio do auto de infração de fls. 02 — 10, procedeu a lançamento tributário em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), culminando na ocasião em um crédito tributário de R$ 267.442,88. LANÇAMENTO Consta que a autuada procedeu a importação de bens (DI n° 00/0051047-0, de 19/01/2000) com a utilização da redução tarifária de 80% da aliquota do Imposto de Importa cão prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), conforme Decreto n° 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina). Acontece que a parte autora entendeu que a beneficiária descumpriu os requisitos do regime de origem, em especial, a Resolução 252 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, para fazer jus ao aludido beneficio fiscal. Especificamente, a autuante constatou que: • 0 certificado de origem (fls. 25) não obedece ao artigo 10, sf 3°, da Resolução 252 do Comitê ALADI, posto que sua emissão é anterior ao a da fatura que instruiu o despacho (fls. 24), quando deveria ser na mesma data ou até 60 dias após a emissão da fatura; • Não hit correspondência entre o certificado de origem (fis. 25) e a fatura PIFCO — Trinidad e Tobago (fls. 24); • 0 certificado de origem não faz menção à fatura PIFCO — Trinidad e Tobago «is. 24), e sim à fatura PDVSA n° 84176-0 — Venezuela; • 0 certificado de origem informa que o pais exportador é a Venezuela, embora na declaração de importa cão conste como exportador a empresa PIFCO — Trinidad e Tobago (país de aquisição). Assim, a autuante aduziu que a Resolução 252, a qual consolidou e ordenou o texto da Resolução n° 78 - Regime Geral de Origem (absorveu as disposições das Resoluções /es 227 e 232 e dos Acordos 25, 91 e 215, disciplinou a comprovação da origem da mercadoria e estipulou outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferencias tributárias pactuadas entre os países membros da ALADI, inclusive no que tange à intervenção de terceiro pais não membro da ALAD1) não se aplicaria ao caso presente, visto que, não teria havido a interveniencia de um operador nos termos da citada resolução, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Em suma, as disposições do artigo nono da Resolução 252 não teriam sido obedecidas. Como tal, a autuante procedeu ao lançamento: • da diferença do Imposto de Importa cão e os.acréscimos legais Ouros de mora e multa de oficio de 75%), por conta do suposto descumprimento do regime de origem !rk Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 2 (inexatidão do certificado de origem) e decorrente afastamento dos beneficios fiscais, e; • da multa regulamentar de que trata o inciso V. do art. 106, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, em face de a fatura comercial PIFCO estar em desacordo com as exigências do art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro/85. A autuante consignou ainda, que por ocasião do registro da DI a interessada, indevidamente, deixou de computar na base de cálculo dos tributos incidentes o valor do frete aquavidrio. Contudo, por meio do processo MF n° 10209.000707/00-15 a mesma apresentou denúncia espontânea e recolheu a diferença do imposto de importação decorrente da exclusão do frete. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 06/12/2004 (lis. 03), a autuada opôs-se à exigência, tendo apresentado, em 04/01/2005, a impugnação de fls. 42 - 51, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, em síntese, alega: • que a operação se caracteriza pela triangulagdo comercial, a qual não elide aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; • que os documentos que instruíram a declaração de importação são regulares, posto que o certificado de origem foi expedido na Venezuela e trouxe a indicação da fatura PDVSA 84176-0, de conforme com o artigo 8° da Resolução 252; • que, quanto à multa inerente à fatura comercial, a "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial, sendo que, na ausência de normas especificas, a impugnante apresentou somente uma fatura por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária; • que a multa não pode subsistir até porque o artigo 425 impõe regras voltadas para o "exportador" e, no caso, a PIFCO participou da importação na qualidade de simples operadora "; • que o imposto de importação constitui instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extrafiscal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos; • a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% (art.44, inc.l, Lei 9430/96), visto o Ato Declaratório Inteipretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, o qual deixou de considerar infração punível a solicitação feita na DI de preferência percentual negociada em acordo internacional, ADI este aplicável nos moldes dos artigos 100, inciso I, e artigo 106, inciso I, ambos do Código Tributário; 3 • a inaplicabilidade da taxa SELIG no cálculo dos juros de mora, posto que contraria as disposições do artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, bem como por se tratar de taxa que visa remunerar o capital investido em títulos públicos, tendo sido definida por Resolução BACEIV. Por fim, requer a insubsistência do lançamento, e subsidiariamente, a exclusão da multa de 75% e da taxa SELIC, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Para provar o que diz e alega, juntou os documentos de fls. 52 — 86." Os autos foram encaminhados A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que, por maioria de votos, julgou o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 19/01/2000 REGIME DE ORIGEM ALADL PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferencia tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por pane do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTIT'UCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/01/2000 i 4\ 4 Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 3 FATURA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PENALIDADE. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador it multa prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte. . Ciente da decisão de la Instância, em 11 de novembro de 2008, a Contribuinte, em 10 de dezembro de 2008, interpôs Recurso Voluntário ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta peça, a Recorrente reitera, noutras palavras, os argumentos e fundamentos contidos em sua Impugnação, aduzindo, em síntese, que: (i) Em momento algum a fiscalização comprovou ser inidemeo o certificado de origem emitido por entidade certificadora da Venezuela, pais membro da ALADI e signatário do Acordo de Complementação Económica. (ACE) n°39; (ii) Cumpriria a Fiscalização comprovar a inidoneidade do certificado de origem; (iii) Com respeito a triangulagdo da operação comercial, em questão, trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada e que tem sido reconhecida a licitude da opera cão por inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara de Recursos Fiscais; (v) A intermediaçõo de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por Obvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução; (w) A Nota COANA/COLADI/DITEC N° 60/97 consigna, que tal interveniência, que já era admitida no âmbito da própria ALADI, como prática de uso frequente, não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo; (iv) A mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não tendo como fazê-lo; (vii) Ressalta, ainda, que as exigências foram devidamente atendidas, que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. Requer, ao final, que o Auto de Infração seja declarado nulo e/ou insubsistente por sua flagrante ilegalidade, caso contrario, seja cancelado por sua manifesta improcedência. É o Relatório. / 5 VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 115 à 142, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme se verifica, a discussão gira em torno da acusação de que a Recorrente teria indevidamente se beneficiado do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 39 firmado entre os governos do Brasil e dos países-membros da Comunidade Andina — Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. A Fiscalização, entendeu que teria havido desrespeito ao acordo internacional mencionado, fundamentando que a mercadoria fora adquirida de empresa intermediária (PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY — PFICO) com sede nas ilhas Cayman, muito embora a fatura faça referência A. Venezuela como sendo o pais de origem. Esta situação estaria em desacordo com a Resolução 232 do Comitê de representantes da ALADI, que determina a necessidade de se indicar, no campo "observaçbes", que a mercadoria teria sido faturada em um terceiro pais. Entendeu, ainda, a Fiscalização, pela inexistência dos requisitos essenciais na fatura comercial emitida pela empresa intermediária, em desacordo ao previsto nas alíneas "a", "h", "i" e "m"do art. 425 do Decreto n°91.030/85. De inicio, cumpre salientar, a questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil. Na espécie, comungo com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n° 139.733, da mesma Recorrente, de que "a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. 0 privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá.-se preferencia a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria". De fato, como bem ressaltou o ilustre Conselheiro, esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferencia tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. No caso em apreço, ainda que a mercadoria tenha sido remetida do porto de origem (Venezuela) diretamente para o Brasil, verifica-se que a fiscalização ampara seu entendimento nas seguintes irregularidades formais: (i) inexatidão do Certificado de Origem por mencionar a fatura originária da venda direta para o Brasil sem mencionar a triangulação; (ii) fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Para o deslinde da questão, compartilho do entendimento, de que é necessário o conhecimento e a verificação de documento o qual não encontra-se acostado aos autos. Desta forma, VOTO por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a repartição de origem intime a Recorrente para que traga aos autos cópia do seguinte documento: Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 4 1. A Invoice da PDVSA PETRÓLEO E GAS S/A de N° 84176-0, citada nos documentos de fis. 24/25. Cumprida a diligência, intime-se a Contribuinte para, querendo manifesta-se acerca das informações prestadas, retornando os autos para julgamento. V-anesea-XIbuciiierque <Varente 7

score : 1.0
10452160 #
Numero do processo: 13931.000151/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 2401-011.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13931.000151/2010-89

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070456

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.803

nome_arquivo_s : Decisao_13931000151201089.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13931000151201089_7070456.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10452160

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264171286528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T17:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T17:44:50Z; Last-Modified: 2024-05-17T17:44:50Z; dcterms:modified: 2024-05-17T17:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T17:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T17:44:50Z; meta:save-date: 2024-05-17T17:44:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T17:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T17:44:50Z; created: 2024-05-17T17:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-17T17:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T17:44:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13931.000151/2010-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.803 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente ALGACIR FRANCISCO KAMINSKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 23 e ss). Pois bem. Tratam os presentes autos de notificação de lançamento relativa ao exercício 2008 em que não há crédito em litígio, mas apenas redução dos valores de restituição pleiteados pelo sujeito passivo por meio de declarações retificadoras apresentadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 01 51 /2 01 0- 89 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Conforme a Demonstração dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre: Omissão de rend trib rec da PREVI de jan a out 2007. Segundo o Ofício n° 42/2010 do INSS, a data do início da doença é 22/11/2007, cfe laudo médico pericial constante do processo 36590.002512/2007-30. Portanto a isenção de IR por moléstia grave sobre proventos aposentadoria é a partir de 22/11/2007. Cfe DIRF da PREVI, contrib recebeu de jan a out 2007: R$ 81.142,17 de rend tributáveis. Regularmente intimado do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual, após breve relato dos fatos, reforça a afirmação de que é portador de moléstia grave desde 2002 e junta, para comprovação, Laudo Técnico emitidos pelo INSS. Além disso, ao final, requer que estes autos sejam anexados e julgados em conjunto com os relativos ao seu pleito de reconhecimento da isenção relativa ao IRPF incidente sobre o 13° Salário e quanto à sua impugnação relativa às Notificações de Lançamento dos exercícios 2004 a 2007. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 23 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. PROVA A isenção por ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista em lei tem início na data em que foi constatada a moléstia, atestada em Laudo Técnico emitido por órgão oficial. Impugnação Procedente Sem Crédito em Litígio Em resumo, a DRJ julgou pela procedência da impugnação e cancelamento integral do lançamento, do qual não resultou exigência de crédito tributário, mas cujos reflexos implicam na revisão do valor da restituição devida ao contribuinte no exercício 2008. Foi reconhecido o direito do contribuinte à isenção por ser portador de moléstia grave desde 17/09/2002. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de e-fl. 29, por meio do qual alegou, em síntese, a legitimidade das compensações efetuadas, utilizando os seguintes argumentos: [...] Quando recebi as Retificações de Lançamentos acima, onde entre outras providências, se pedia recolhimentos de valores por omissões de rendimentos, fiz um pesquisa minuciosa nas minhas cinco declarações em questão para apurar onde haviam sido feitos omissões de rendimentos para causar glosa ou valores a serem recolhidos de imediato. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Nada de errado encontrei, já que os valores por mim declarados estavam em perfeita harmonia com os valores recebidos da fonte pagadora, que é a Caixa de Previdência – PREVI. Consubstanciado por estes motivos, procurei uma instância superior, que foi a Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Curitiba. Os processos foram julgados, mas as glosas nas Declarações do IR de 2004/03, 2005/04, 2006/05 e 2007/06, permaneceram, pelos mesmos motivos. Procurei providências junto a Caixa de Previdências – PREVI, no Rio de Janeiro – RJ e ela me enviou os cinco Comprovantes de Rendimentos Pagos, os quais seguem anexo. Senhores auditores, como se pode ver não há diferença alguma entre o que eu declarei nas ocasiões de entrega das Declarações de Rendas com o que acabo de receber de PREVI. Sinceramente onde estão as omissões para que desse ensejo às glosas? A minha intenção não é e nunca foi a de sonegar ou levar vantagens tentando ludibriar o fisco. Solicito apenas o que me é de direito por lei, e nesse espaço de tempo comprovei e consegui isenções do Imposto de Renda e que assim seja feito. Pois se eu recolhi valores sobre tais impostos e agora na qualidade de isento, não justifica recolhimentos parciais e isenções também de partes. A Delegacia de Ponta Grossa – PR me solicitou pela intimação 241/2011 que apresentasse documentos referentes ao depósito judicial de parte da retenção do IRPF do 13º salário referente aos anos calendários 2003, 2004 e 2005, que me parece ser a causa das glosas, cuja documentação estou encaminhando hoje.. Em vista disso e com provas de que não houve omissões, peço que tais glosas sejam suspensas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Pois bem. Conforme pontuado, a decisão recorrida entendeu pela procedência da impugnação, reconhecendo a isenção do IRPF, em razão de o contribuinte ser portador de moléstia grave, desde 17/09/2002. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Em que pese a decisão integralmente favorável, o interessado apresentou Recurso Voluntário de e-fl. 29, por meio do qual defendeu a legitimidade das compensações efetuadas. Aqui cabe consignar que, embora esta Notificação de Lançamento, relativa ao exercício 2008, seja seguimento das demais Notificações emitidas pela DRF-Ponta Grossa, em face do sujeito passivo acima identificado, relativas aos exercícios de 2004 a 2007, e à manifestação de Inconformidade relativa ao pleito de reconhecimento da isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos a título de 13°, no caso dos autos não houve glosa de compensação indevida de IRRF. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo, eis que a decisão recorrida já determinou o cancelamento integral do lançamento, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 55DF CARF MF Original

score : 1.0
10458281 #
Numero do processo: 10680.736783/2019-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2001-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.736783/2019-23

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7071206

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.813

nome_arquivo_s : Decisao_10680736783201923.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10680736783201923_7071206.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10458281

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264215326720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T19:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T19:43:23Z; Last-Modified: 2024-05-17T19:43:23Z; dcterms:modified: 2024-05-17T19:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T19:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T19:43:23Z; meta:save-date: 2024-05-17T19:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T19:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T19:43:23Z; created: 2024-05-17T19:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-17T19:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T19:43:23Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.736783/2019-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.813 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee LUIZ CARLOS PEREIRA SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 67 83 /2 01 9- 23 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-48.837 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 46 e segs.). O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2017, ano-calendário 2016 (fls.21/26), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$3.990,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até julho de 2019, totalizando um crédito tributário de R$7.622,33, até a data da notificação. Na declaração de ajuste anual do exercício o contribuinte apurou o valor de R$6.317,11 como saldo de imposto a restituir. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$48.248,61. Segundo a descrição dos fatos, o contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano). E relatórios médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal. Pela mesma razão foi ainda apurada compensação indevida do valor de R$276,23, correspondente ao imposto de renda retido sobre o 13º salário. O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que é portador de cegueira monocular, atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, que anexa. Refere que o laudo apresentado atende ao exigido pelo ordenamento pátrio, e se conforma à Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012. Refere ainda pacificado que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, nos termos da Solução de Consulta n° 220 - Cosit. Considerando patente o seu direito à isenção, requer ao final o cancelamento da notificação de lançamento e, por conseguinte a anulação do crédito lavrado, bem como o reconhecimento do crédito a que faz jus e a consequente restituição dos valores retidos pela fonte pagadora no referido ano-calendário (fls.3/10). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A notificação de lançamento revestiu-se de todas as formalidades legais previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tampouco há que se cogitar de incompetência do agente ou de preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do mesmo ato normativo. Não há, pois, que se cogitar de nulidade da autuação. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: (...) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, §§ 3º e 4º) dispõe ainda que: (...) O interessado não apresenta documento compatível com essa exigência. O laudo de avaliação de deficiência visual de fls.11/12 não atende aos requisitos legais, pois se trata Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 de um documento particular. Não é um laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como exige a lei concessiva de isenção e como afirma o impugnante. Consta dos registros cadastrais da base de dados que a Soebras - Sociedade Educativa do Brasil Ltda (CNPJ 22.669.915/0019-56), é pessoa jurídica de direito privado. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado o direito que invoca à isenção do imposto de renda por moléstia grave sobre os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social em 2016, mantém-se a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2020, Recurso Voluntário, fl. 55, por meio do qual, em apertada síntese, alega preliminarmente que a matéria já se encontra decidida judicialmente a seu favor e, no mérito, insiste na validade do laudo médico apresentado para fins de comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Decisão judicial Quanto à alegação de direito à isenção do imposto por ser à época dos fatos portador de moléstia grave, o recorrente juntou aos autos, fls. 68 e segs., cópia de sentença proferida nos autos da ação de n° 0014808-61.2018.4.01.3800, em trâmite perante a 31ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo como autor contribuinte e ré a União – Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição de alguns trechos da citada decisão: I — declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ NB 42/165.068.895-1, nos últimos cinco anos-base que antecederam a propositura da presente ação e seguintes, e II — condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores pagos/retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ NB 42/165.068.895-1, nos últimos cinco anos-base que antecederam a propositura da presente ação e seguintes, conforme cálculos a serem realizados pela União, nos termos da fundamentação supra, que integrarão esta sentença. Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada, qual seja, a pretendida isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0