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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837568 #
Numero do processo: 13888.000095/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. Inexistindo direito creditório a ser ressarcido não há que se falar em atualizações monetárias de créditos já que o acessório segue a sorte do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'4 ,st..22 CC-MF --2 e-Y4. Ministério da Fazenda llitz.z. 4 Fl. :4..t.,4:7',.. Segundo Conselho de Contribuintes 14te::" MF-Segundo Conselho de Conyibuinotes pubw mn no Otário Oficial C: _ • • Processo n2 : 13888.000095100-30 Redurso n2 : 131.485 Rubrica .4 i ...- Acórdão n2 : 204-00.986 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Ia, CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de MI, bem como do saldo credor MIN. DA FAZENDA - 2'l CC 1.21 VISTO decorrentes da aquisiçãode matéria-prima, produto CONFERE COM O ORIGINAL intermediário e material de embalagem utilizados na BR A SILIA 1_25 industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. Inexistindo direito creditório a ser ressarcido não há que se falar em atualizações monetárias de créditos já que o acessório segue a sorte do principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1PLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006. 4":,..5,;„...., g___.4 f_n, ...„ ., Henrique Pinheiro TORPE' Presidente _ VSN-k--- Nayr fitsto manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. — 1 ,tiA 17 Anilt0A - 29 cc 22 CC-MF Ministério da Fazendarow- CONFERE CM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ERAStLIA 96 — Processo n2 : 13888.000095100-30 VISTO Recurso n2 : 131.485 Acórdão n2 : 204-00.986 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao ano de 1998, de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, incluindo as atualizações monetárias com base na taxa Selic. A DRF em Piracicaba - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que o disposto no art. 11 da Lei n° 9779/99 não alcança os insumos usados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero entrados no estabelecimento industrial antes de 31/12/98. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. tem direito ao ressarcimento do IPI em virtude do princípio da não- cumulatividade previsto no art. 153, §3°, inciso II da CF; 2. o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9779/99, cuja aplicação deve ser retroativa por ter natureza declaratória e ser meramente interpretativa; 3. a TN SRF 33/99 não pode restringir direito onde a lei não o fez; e 4. pugna pela correção monetária dos seus créditos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Piracicaba - SP. Cientificada em 20/09/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/05 alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório. 94r 2 • . •• -0.11\s, CC-MFMinistério da Fazenda ort f ATENDA - 2° CO Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 8RSHA CONFERE)! 2,,„pfilWA _ Processo n2 : 13888.000095/00-30 Recurso n2 : 131.485 Acórdão n2 : 204-00.986 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. Para o deslinde da presente questão adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara - Henrique Pinheiro Torres - quando do julgamento do Recurso n.° 114.647, que resultou no Acórdão n.° 202-13.708 e, para isso, transcrevo a maior parte de suas assertivas: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CM dá no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais deaquisição dos produtos "31 it 3 . . . • ...#4,4:1/4.b, 22 CC-MF .'•';'.1T4r-e.",4 Ministério da Fazenda m!N. OA FAZEM, A - 20 cr'4ae",..45 i t. —......_.—_.____. Fl.» .- -;•:tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O ORIGiNAL..'-xichs?•nc.i.r.e,s4, BRASÍLIA 05-, 193,a‘ii i,' ---.. ....._ ._ Processo n2 : 13888.000095100-30 Recurso n2 : 131.485 viS TO Acórdão n2 : 204-00.986 entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período, os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados - à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, consequentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998 c./c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPL pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude ". . de tributação à alíquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. el — • 4 • . . , . —.----------.--- 22 CC-MF'217j-tei'V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2 .' ta, Fl.sÁ- /2-j ,Wt Segundo Conselho de Contribuintes 6 OCONFERE M OMIGiNAL ik:- ,k . RASiLIA 61. fo- ...._ Processo n2 : 13888.000095/00-30 Recurso n2 : 131.485 --- — visto Acórdão n2 : 204-00.986 É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insuntos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabeleeimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modcações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o . administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inciso I). Para confirmar que a tanfação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPL o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Cone acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte "O Sr. Min. isiro Octavio Gallotti (Relator):: . ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. val 1. 5 423i».a MIN. DA FAZENDA - 2" Cr 22 CC-MF Ministério da Fazendate.a•••• CONFEREJOM O ORIGINAL A. tsti. Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA Processo 10 : 13888.000095/00-30 VISTO Recurso 62 : 131.485 Acórdão : 204-00.986 A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do. output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relatar Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70060), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastcivel é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirrna, o professor paulista, ser a alíquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). - Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na. saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte Vai 6 " te a MIN. DA FAZENDA 2° CC 29 CC-MF;•' 25. - Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C NI jO ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n2 : 13888.000095100-30 Recurso n2 : 131.485 VISTO Acórdão n2 : 204-00.986 trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo libara, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção • 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-la Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (EU 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." (negritei) De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuVadó pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1701/1999, com a entrada em vigor da Lei n°9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da gris\ 7 • ' ::4k‘MIN, DA FA7F_N InA • 22 CC 22 CC-MF• t' Ministério da Fazenda EJAY1 ,-;.“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFER OM ORIGINAL Fl. 'fita > BRASÍLIA 6 1117j Processo n9 : 13888.000095/00-30 VISTO Recurso n9 131.485 Acórdão n2 : 204-00.986 aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à ai/quota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicadtis na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio, pois o julgador administrativo não pode fazer as vezes de legislador ordinário impondo ónus ao erário publico. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, • apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Em que pese o respeitado posicionamento doutrinário trazido à colação pela reclamante, este não dá respaldo à autoridade administrativa para se afastar da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Em relação às atualizações monetárias do crédito em questão tal matéria não há de ser enfrentada, uma vez que o direito creditório em si está a ser denegado e o acessório segue o principal. Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006. BICXTO MANATTA dért . _ 8 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001298/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADEQUAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. POSSIBILIDADE. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do imposto de renda retido na fonte, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis declarados no ajuste anual, bem como não pode ser compensado o aludido imposto retido, cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a irresignação da contribuinte, quando não se constatar a ocorrência de concomitância entre as matérias discutidas na ação judicial e na impugnação apresentada.
Numero da decisão: 2001-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ADEQUAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. POSSIBILIDADE. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do imposto de renda retido na fonte, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis declarados no ajuste anual, bem como não pode ser compensado o aludido imposto retido, cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a irresignação da contribuinte, quando não se constatar a ocorrência de concomitância entre as matérias discutidas na ação judicial e na impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/46): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 98 /2 00 8- 10 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls.16/18), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista – omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, Fonte Pagadora: Caixa Econômica Federal. Valor: R$ 10.744,85. Complementação da Descrição dos Fatos: Foram tributados os rendimentos de R$ 6.746,67 que corresponde a diferença entre R$ 9.638,10 descontados os honorários contratuais de R$ 2.891,43, referente à ação ajuizada sob o número 2003505002700553 e informada pela Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04) por meio de Dirf, em nome de Ademir Jose Giacomin. Foi tributado o rendimento de R$ 3.998,18 e compensado o IRRF, no valor de R$ 119,95, informado pela Caixa Econômica Federal, decorrente de decisão da justiça federal, em nome do contribuinte. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano- calendário 2005. Valor: R$ 1.895,81. Motivo da glosa: a contribuinte informou um valor de R$ 14.426,10 de imposto de renda retido na fonte pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, contudo a Dirf da fonte pagadora declarou apenas R$ 12.530,29, logo foi glosado o valor de R$ 1.895,81. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 16 e 17. O contribuinte, cientificado em 28/03/2008 (fls. 21), apresentou defesa (fls. 01/03 e anexos), tempestiva, em 14/04/2008, alegando em breve síntese que: - o valor efetivamente omitido foi da ação trabalhista nº 200350500272137 que beneficiou a impugnante, cuja planilha apresenta, em anexo, na qual demonstra que tem a oferecer à tributação o valor de R$ 2.798,73, ao invés de R$ 3.998,18, omissão esta considerada pela fiscalização, conforme demonstrado a seguir: • Valor Líquido Recebido = R$ 2.664,04; • Valor de IRRF = R$ 119,95; • Valor da CPMF = R$ 14,74; • Total a ser tributado = R$ 2.798,73; • Serviço de Consultoria NF 009213 = R$ 1.199,45; • Total da Ação Trabalhista = R$ 3.998,18. - o valor referente à ação trabalhista nº 2003500500270553, no valor de R$ 6.746,67, foi devidamente lançado na declaração original apresentada, na qualidade de dependente da declarante no campo próprio de rendimentos isentos Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 e não tributáveis dos dependentes (item 13), consoante a isenção de Imposto de Renda na fonte por moléstia grave desde o ano de 1998, cuja documentação segue em anexo; - Valores originalmente lançados em rendimentos isentos dos dependentes: • Em nome de Maria Pimenta (mãe) do INSS – R$ 15.026,00; • Ademir José Giacomin (esposo) Previ – R$ 93.434,18; • Ademir José Giacomin (esposo) ação INSS – R$ 6.422,00 • Total de rendimentos recebidos – R$ 114.882,18; - ocorreu, então, uma omissão de rendimentos de apenas R$ 324,67 (R$ 6.746,67 – 6.422,00), a qual não resultou em prejuízo para o Fisco, uma vez que trata de rendimentos isentos; - solicita que o critério utilizado para glosa no valor de R$ 1.895,81 (deposito judicial) reduzindo o campo 3.05 do comprovante de rendimentos de R$ 14.426,10 para 12.530,29 também fosse aplicado para o campo 3.01 para reduzir aquele valor em R$ 11.194,73 (rendimento com exigibilidade suspensa - campo 6 do comprovante de rendimentos), e seja oferecido para a tributação o valor de R$ 88.077,79, e, não, o valor originalmente declarado (R$ 99.272,52); - requer a oportunidade de fazer uma declaração retificadora, caso for necessário, conforme dados apresentados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. ISENÇÃO. Constituem rendimentos isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, diminuído o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive os honorários de advogado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75%, quando da constituição do crédito tributário através da Notificação, decorre de expressa disposição legal. Cientificada da decisão em 27/06/2012 (fls. 52), a contribuinte, em 25/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 53/59), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que, a exemplo do IRRF suspenso e depositado judicialmente, sejam excluídos do total dos rendimentos tributáveis levados ao ajuste anual, os rendimentos com exigibilidade suspensa registrados no informe de rendimentos emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, no valor de R$ 11.194,73, sob pena de bis in idem. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado no tocante aos rendimentos com exigibilidade suspensa, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 60/127. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões ne mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos tributáveis declarados – do pedido de adequação dos valores lançados no ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista (R$ 2.798,73) e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (R$ 1.895,81), apurado em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a exclusão dos rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, e indevidamente tributados no ajuste anual (R$ 11.194,73). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores do não conhecimento da matéria em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 40/41): MATÉRIA NÃO CONHECIDA Verifica-se nos autos, por meio do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 13), que a contribuinte recebeu da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, um total de rendimentos tributáveis de R$ 99.272,52, tendo um IRRF de R$ 14.426,10. Nas informações complementares desse Comprovante de Rendimentos constam rendimentos com exigibilidade suspensa (processo nº 199934000329498, na Oitava Vara Federal) no valor de R$ 11.194,73, tendo sido feito um depósito judicial de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.895,81. A fiscalização aceitou a título de imposto de renda retido dessa fonte pagadora, o valor de R$ 14.426,10 (valor total), menos R$ 1.895,81 (valor discutido judicialmente), totalizando um valor de R$ 12.530,29 (valor esse informado em Dirf pela fonte pagadora). Em sede de impugnação, a contribuinte alega que deve ser excluído o valor de R$ 11.194,73 (exigibilidade suspensa) dos rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 99.272,52), uma vez que foi glosado o valor de R$ 1.895,81 a título de imposto de renda retido na fonte, logo deveria ter declarado apenas o valor de R$ 88.077,79. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal 1º Região em relação ao processo nº 199934000329498, conclui-se tratar do assunto suspensão do desconto do imposto de renda retido pessoa física sobre o complemento de aposentadorias pagos pela PREVI e Banco do Brasil. Pela análise do documento de fl. 13 e documento de fls. 30/35, conclui-se que a Ação Civil Pública nº 199934000329498, proposta pelo representante legal da impugnante tem o mesmo objeto de parte da presente impugnação, uma vez que a impugnante solicita que os rendimentos com exigibilidade suspensa (fls. 13), no valor de R$ 11.194,73 (exigibilidade suspensa), sejam excluídos do total de rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) omissis; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;(...)" Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, impõe-se considerar que o impugnante, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar se os rendimentos são tributáveis ou não. Observe-se que o presente processo deve ser encaminhado ao setor competente para acompanhamento do processo judicial, dando-se ciência ao contribuinte interessado. Conclui-se, então, por não conhecer a impugnação no que se refere a exclusão dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil com a exigibilidade suspensa (R$ 11.194,73). Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida, em relação à matéria em litígio, merece ser reformada, pois não vislumbro a ocorrência de concomitância entre as discussões judicial e administrativa. Emerge dos autos, que a contribuinte declarou como tributáveis a totalidade dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (fls. 22/25), sendo que, ao teor do informe de rendimentos, do ofício resposta e da DIRF apresentados, são tributáveis R$ 88.077,79, e encontram-se com exigibilidade suspensa R$ 11.194,73 (fls. 113/114). Todavia, constato haver nos autos notícia de que à época a autuação (10/03/2008, com intimação em 28/03/2008 – fls. 21), o crédito tributário decorrente da compensação indevida do IRRF estava com a exigibilidade suspensa com depósito judicial, em face da ação judicial nº 1999.34.00.032949-8, em curso na 8ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 30/33), portanto antes do início do procedimento fiscal. E, neste ponto indene de dúvida que os rendimentos com exigibilidade suspensa não poderão compor a base tributável no ajuste anual, bem como deverá ser glosado o IRRF compensado antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme aliás apurado no presente feito, tudo em estrita conformidade com a SCI Cosit nº 9, de 18/03/2013, aliado ao fato de que a decisão recorrida não procedeu a adequação dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual revisada. E sobre a existência de processo com depósito judicial, vale transcrever excertos da SCI Cosit nº 9/2013: 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001298/2008-10 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. 28. De todo o exposto, pode-se, de forma resumida, responder objetivamente aos três questionamentos efetuados pela Cocaj: 28.1. os rendimentos com exigibilidade suspensa declarados pelo sujeito passivo devem, sim, ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na sua DAA; 28.2. deve ser glosado o IRRF porventura compensado pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão judicial; e 28.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Conclusão 29. De todo o exposto, conclui-se que: 29.1. os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA; 29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; 29.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Destarte, ao meu sentir, não se verifica concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa, uma vez que a primeira se refere à suspensão do desconto do IRPF sobre a complementação de aposentadoria (conforme, aliás, certificado na decisão recorrida) e a segunda busca o tratamento adequado a ser adotado no ajuste anual acerca dos rendimentos com exigibilidade suspensa, sendo indevida na DAA a manutenção dos rendimentos com exigibilidade suspensa e a informação do depósito judicial do IRRF. Portanto, restando certificada a ocorrência de suspensão da exigibilidade de parte dos rendimentos recebidos (R$ 11.194,73) – diga-se de passagem, tendo a decisão recorrida glosado o IRRF declarado e depositado judicialmente (R$ 1.895,81) – deverá, em contrapartida, ser excluído da base tributável os rendimentos com exigibilidade suspensa, na exata dicção da SCI Cosit nº 9/2013. Por fim, caberá à unidade de origem aplicar a decisão final proferida na ação judicial nº 1999.34.00.032949-8, em curso na 8ª Vara Federal de Brasília/DF, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a adequação dos rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, excluindo os rendimentos com a exigibilidade suspensa, no valor de R$ 11.194,73. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original

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10536996 #
Numero do processo: 10675.721549/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.514 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721549/2011-13 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 15/19, relativa ao(s) ano(s)-calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 9.945,31. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 5.393,63. Sem saldo de imposto a pagar declarado. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 221. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 41.290,25, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 49153030630 41.290,25 0,00 41.290,25 0,00 0,00 0,00 Da Impugnação Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.514 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721549/2011-13 3 A Notificação de Lançamento foi lavrada em 09/03/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 21/03/2011, fl 205. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/10 em 20/04/2011 (fl. 11), alegando, em síntese: · Recebeu rendimendos de forma acumulada. Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período. · Fundamenta seu direito no Ato Declaratório nº 1, de 27.03.09. · Cita a jurisprudência Outras Informações Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 208/212. Consta DIRF informada pela fonte pagadora à fl. 224. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 20/204, para comprovar suas alegações. Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 225/229, foi manteve o lançamento. Cientificado em 30/08/2012, fl.231, o (a) contribuinte apresentou manifestação em 01/10/2012, fl. 237/248, repetindo as razões da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. c) requer a nulidade do lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.514 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721549/2011-13 4 proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade dos presente auto de infração. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminares de nulidade requerida pelo contribuinte. Do Mérito O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebido acumuladamente, no valor de R$ 41.290,25, ano-calendário 2009. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que deve ser tributado pelo regime de caixa. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.514 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721549/2011-13 5 Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836630 #
Numero do processo: 13851.000990/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes .Processo nit : 13851.000990/2001-04 INF-Sagundo Cambo de Contribuintesgani Diarn da Ur" Recurso n* : 131.496 : noi dall Acórdão & : 204-00.927 atile Recorrente : KI-BLOCOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP t MIN. DA FAZENDA - 2" CC I CONFERE, 0, i GO 911GINAL • _ ..1 vp_ , .ad I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTI- VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário BRASILIA interposto após transcorrido o trintidio legal para sua apresentação. VISTO Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Kl- BLOCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo., Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. I Hennque Pinheiro T es"9- Presidente tif:•Na a Bas CAnattaCMa Rei tora - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitis Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',PP,z VA- i.' ét Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZENDA -2.4 .t.tt.r2 4fr CONFERcjOM O ORIGINAL Processo n° : 13851.000990/2001-04 BRASÍLIA. &/ Recurso a* : 131.496 Acórdão iit 204-00.927 vitro Recorrente : KI-BLOCOS LTDA. RELATÓRIO Trata o _presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de agosto/91 a outubro/95, formulado em 10/09/2001. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1 o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2 o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando-se o critério da semestralidade conforme disposto na 1..0 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 15/07/05, do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 22108/05, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. Oi . - 2 , Ministério da Fazendaais: st miN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREIOM 0AR1G:NAL BRAStIA /__Pb LOA Processo n' : 13851.000990/2001-04 Recurso n2 : 131.496 VITO Acórdão n2 : 204-00.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: • o documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 169, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 15 de julho de 2005 (sexta-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 18 de julho de 2005 (segunda- feira), completando-se o interstício em 16 de agosto de 2005 (terça-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Assis/SP, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 170, somente no dia 22 de agosto de 2005, segunda-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. \crsB fancfr..NA RA STOS MANATTA 3 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16062.000144/2007-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2003 a 31/08/2006 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício por aferição indireta quando o contribuinte não atender à intimação. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa.
Numero da decisão: 2001-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício por aferição indireta quando o contribuinte não atender à intimação. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 44 /2 00 7- 56 Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado através da Notificação da contribuição relativa a segurados correspondente alíquota de oito por cento incidente sobre os valores pagos por meio do cartão premindo —SPIRIT CARD — emitido pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, CNPJ 04.182.848/0001-30, que, atualmente identifica-se como ALQUIMIA SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. No Relatório fiscal da NFLD (e-fls. 45/53) o Auditor diz que os valores daquela contribuição não foram recolhidos aos cofres públicos e tão pouco arrecadados dos empregados, também, não foram declarados nas GFIP ou informados em folhas de pagamento do período. Acrescenta que foram disponibilizados o Contrato, por prazo indeterminado, entre as duas empresas promovido em 31/10/2003 (e-fls. 100/112) e notas fiscais emitidas pela SPIRIT em favor da JOHNSON. Resume o conteúdo do Contrato no item 2.2 do Relatório Fiscal. Assegura que a JOHNSON foi intimada a apresentar as políticas da empresa com relação à concessão de benefícios, através do cartão de premiação administrado pela SPIRIT, porém, não atendeu à intimação o que ensejou a lavratura ao Auto de Infração 37.036.743-0. Acrescenta que, também, não foram apresentados os valores pagos através do cartão de premiação fornecido pela ALQUIMIA SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., apropriado por empregado e por competência, assim como: os números da notas fiscais, a data do crédito, o vinculo do beneficiário e respectivo número de registro, os números do CPF, PIS/PASEP/NIT e documento contemplando a política adotada para o recebimento dos cartões de premindo. Em decorrência, as bases de cálculo foram aferidas com base nos valores estipulados nas notas fiscais. Consta do Relatório Fiscal que os valores das notas fiscais apresentadas foram ratificados pela escrituração contábil, sendo o último Livro Diário analisado — escriturado até 12/2006 —, registrado na JUCESP sob número 20.257, em 06/03/2007. Foram analisados: - Folhas de Pagamento de segurados; - Guias da Previdência Social — GPS; - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP; - Arquivos digitais contendo lançamentos contábeis; - Contrato Social e alterações, sendo a última registrada na JUCESP em 28/12/2006; - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, em meio digital; E, Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 - Contrato de prestação de serviços firmado entre a JOHNSON e SPIRIT. Por fim, indica que as pessoas físicas citadas no REPLEG como sócios gerentes, são na verdade, membros da diretoria da empresa e não foram adequadamente qualificadas por limitações impostas pelo Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS. Referido crédito, consolidado em 30/04/2007, importava em R$183.153,82 (cento e oitenta e três mil cento e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos); já incluídos ai os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. A contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 154/184, sob número 37318.001951/2007-17 ponderando que em nenhum momento deixou de cumprir o que determina a legislação vigente e este lançamento ocorreu de forma equivocada, uma vez que as contribuições aqui exigidas incidiram sobre valores que não podem ser considerados salário de contribuição, na forma prevista pelo item 7, alínea 'e', parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991 Para ratificar seu entendimento cita ao parágrafo 1°, artigo 457 da CLT e, em apertada síntese, alega que o dito pagamento não integra o salário de contribuição por se tratar de beneficio incondicionado e concedido por liberalidade do empregador. Por fim, assegura que os representantes da impugnante não podem figurar como co-responsáveis, pois, o artigo 135 do CTN deixa claro que só o serão aqueles que praticarem atos com excesso de poderes ou infringirem a lei, os contratos sociais ou os estatutos. Os autos foram baixados em diligencia para adequação dos salários de contribuição As faixas de incidência de contribuições referentes aos segurados empregados. O Auditor Fiscal Notificante, propôs a retificação das contribuições aqui exigidas na forma da planilha de e-fls. 336. Cientificada, pessoalmente, em 20/06/2008, a Notificada não apresentou nova defesa. Foi proferido Acórdão nº 05-23.154 - 9a Turma da DRJ/CPS, (e-fls. 422/433),em que o lançamento foi julgado procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2003 a 31/08/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e recolher o produto arrecadado, na forma da Lei. CO-RESPONSÁVEIS- A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa Lançamento Procedente em Parte Cientificado do acórdão de impugnação em 22/09/2008, conforme AR às e-fls. 412, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 10/10/2008, e-fls. 546/580, que contém as seguintes alegações, em síntese: Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 1.-DOS FATOS. As constatações da administração fiscal sem embargo dos princípios constitucionais da legalidade de devido processo legal, não se substanciaram em fundamentações, prejudicando sobremaneira a defesa da recorrente. A NFLD e os Al's são verdadeiras afrontas ao Estado de Direito. A NFLD e os Al's, contudo, carecem de validade jurídica, seja pela ausência de forma, seja pela inexistência de substância; devendo, portanto, serem anulados, face os argumentos expostos. 2. PRELIMINAR 2.1. NULIDADE MATERIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. A NFLD, na qualidade de atos jurídico-administrativos (lançamento), deve satisfazer a forma para se legitimar na produção de efeitos (matéria). Além dos requisitos legais, esses atos administrativos, em face de natureza imputativa, devem notar o devido processo legal, constando em seu corpo, de forma pormenorizada, as razões (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse pressuposto satisfaz por via tangencial a ampla defesa e o contraditório, possibilitando a defesa ao sujeito passivo da imputação. Não basta à satisfação desse requisito a simples fundamentação do ato. O principio da estrita legalidade impõe a pormenorização, exigindo da fundamentação a descrição de todos os elementos necessários e observados à incidência da norma jurídica. A NFLD foi constituída revelia de uma fundamentação clara e precisa; situação que prejudicou o devido processo legal administrativo. A generalidade existente nos atos administrativos impossibilitou a ampla produção de provas, face o alargamento semântico atribuído à conjuntura da incidência, e o desconhecimento do imputado. A postura adotada pela administração impediu a defesa da recorrente, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato administrativo, ou generalizado de tal forma a torná-lo imperceptível ou ambíguo. A administração, em síntese, arrogou obrigação recorrente sem justificar a razão da imputação. A recorrente ficou privada do contraditório por desconhecer o que deveria ser provado. As ponderações trazidas na NFLD não passam de conjecturas, sobretudo porque deixam de pormenorizar a relação descrevendo precisamente o fato que encetou a incidência dos débitos de contribuições sociais. A administração fiscal não investigou a razão da concessão dos "cartões eletrônicos", nem a qualidade jurídica dos beneficiários. Deixou também de observar a habitualidade e freqüência das concessões; fatos demasiado importantes à verificação da incidência. A administração descumpriu a vinculação, constituindo o ato administrativo à revelia do devido processo legal. Ao invés de investigar o fato tributário, apreendeu-se sob documento tangencial (nota fiscal) que não demonstra a incidência, mas gera mero indicio de que a relação jurídica tributária se materializou. Deveria a administração fiscal aferir a relação em si, colhendo dados reais para modelar o fato supostamente jurídico, permitindo, assim, a recorrente, ante o inconformismo, contraditar a decisão, provando que a imputação não tem razão. o ato administrativo, todavia, acuou a recorrente, pois sem conhecer a imputação não há como promover a contestação. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 A nulidade gerada pela deficiência constatada não é formal, mas material; mormente porque implica em prejuízo substancial ao ato. A ausência da descrição pormenorizada do fato imponível nulifica o ato em si, inexistindo-o desde a sua gênese. Essa é a corrente adotada pelo Conselho de Contribuintes. 3.2 Do Mérito 3.1 Da Não Incidência O artigo 22 da Lei nº 8.212/91, não obstante os vícios sintáticos, descreve a hipótese de incidência das contribuições lançadas através do ato recorrido. O enunciado, na sua acepção lógica, apresenta-se através de "verbo transitivo" + "predicado". Os verbos que integram a hipótese são: pagar e/ou creditar. O complemento da oração é:"remuneração (artigos 457 e 458 da CLT)". Portanto, tem-se como hipótese de incidência da contribuição social sobre a folha (previdenciária) o ato de: "pagar ou creditar remuneração". Valores não remuneratórios poadministração fiscalm habituais não compõe o tipo. Em que pese a Constituição alargar semanticamente o predicado, a lei não pormenorizou a situação; impedindo, nesses casos, a incidência ante o principio da estrita legalidade. Os valores pagos ou creditados, em dinheiro ou utilidades (§ 22 do artigo 458) pela recorrente aos seus colaboradores, portanto, para ensejar a incidência devem se caracterizar como: - Salário • Valor fixo contratado • Comissões • Percentagens • Gratificações ajustadas • Diárias para viagens • Abonos - Gorjeta • Paga pelo cliente • Adicional nas contas destinadas à distribuição aos empregados Os valores pagos aos colaboradores da recorrente pela empresas de Marketing de Incentivo contratadas, contudo, não se amoldam a nenhuma espécie de salário e de gorjeta. As premiações não foram padministração fiscal-fixadas quando da contratação do colaborador; decorrendo de requisitos incertos e sequer expectados, não se adequando, portanto, a primeira forma de salário. Os valores recebidos pelos colaboradores da recorrente, portanto, não se encaixam em nnhuma espécie do gênero remuneração; apresentando-se como figura sui generes na seara do contrato de trabalho. Essa característica, ou a ausência de qualidades remuneratórias, blindam o ato de pagar ou creditar tais valores de repercussão tributária, alocando o fato numa posição de indiferença ao direito. E, v.g., o que concluiu o professor Wagner Balera em parecer sobre o assunto, conforme (DOC2) A compulsoriedade no pagamento decorre do vinculo de filiação, pois, na forma do artigo 22 da Lei n 2 8.212/91 a empresa é desobrigada a contribuir Seguridade Social em face Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 dos valores pagos ou creditados a pessoas que não se filiaram pelo fato que ensejou o pagamento. Logo, superada a primeira conjectura da não-incidência e as teses acerca da isenção, impõe-se a revisão da notificação excluindo-se dos cadministração fiscalditos cobrados aqueles destinados a trabalhadores eventuais e autônomos. 3.2. Da Isensção O item 07 da alínea e do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 assim determina: § 9º Não integram o salário -de-contribuição: e) as importâncias: 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Os pagamentos deram-se de forma eventual, sem habitualidade. Inobstante a incidência, o cadministração fiscaldito resta excluído, posto a operação da isenção ante a eventualidade no pagamento. O contrato de trabalho firmado entre a recorrente e seus colaboradores não prevê/ia como obrigação o pagamento de incentivos. Os programas desenvolvidos condicionavam a concessão dos prêmios a fatos futuros e incertos preponderantemente satisfeitos pela minoria dos colaboradores. Os prêmios não eram prometidos a todos os colaboradores, mas apenas àqueles, não identificados, que cumprissem os requisitos do concurso. Destarte, seja pela verificação ideal da relação jurídica, seja pela apreensão real do fato social, não há outra conclusão senão a que atesta a eventualidade no pagamento ou credito dos benefícios adquiridos através dos programas de incentive house. Esse dado, de per si, enseja a incidência da regra de isenção prevista no item 07 da alínea e do § 9º do artigo 28 aos valores pagos através desses programas. Nesse sentido, também, foi o entendimento do professor Wagner Balera em parecer sobre assunto conexo. Caso Vossas Senhorias poderem de outra forma, e venham a compreender o dado real como periódico, o lançamento somente poderia recair sobre as premiações que beneficiaram mais de uma vez um mesmo colaborador; circunstancia que, em si, também anula a NFLD por vicio material. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, é está para requerer a Vossas Senhorias, em face da observância de todos os requisitos de admissibilidade, que se dignem em receber o presente recurso administrativo, julgando-o totalmente procedente, sucessivamente: 1. Declarando: a. A nulidade material da NFLD n 2 37.036.742-1 em face da inobservância de requisitos formais essenciais ao lançamento; descrição precisa do fato jurídico que justificou a incidência e o lançamento extemporâneo; ou b. A nulidade formal da NFLD n 2 37.036.742-1 em face da inobservância de requisitos formais essenciais ao lançamento; descrição precisa do fato jurídico que justificou a incidência e o lançamento extemporâneo; c. A nulidade material da NFLD n 2 37.036.742-1, porque os fatos lançados, diante do fenômeno da não-incidência e do processo de isenção, não constituem fatos jurídicos Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 para fins de constituição de cadministração fiscalditos de contribuições sociais sobre a folha equivocadamente lançadas; OU d. A nulidade material da NFLD n 2 37.036.742-1, porque parte dos fatos lançados, em face da eventualidade da ocorrência material, encontram-se amparados pela isenção. Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, bem como aqueles que o contraditório vier a exigir. Protesta-se, desde já, pela julgada de novos documentos interessantes ao contraditório. Requer-se, quando da sessão de julgamento, seja, nos termos do regimento interno, aberta oportunidade para sustentação oral. Em 03/01/2020 a contribuinte apresenta petição(e-fls. 1191/1193) em que requer a juntada dos inclusos documentos de mandato, ratificando os atos processuais anteriormente praticados e os demais fins de direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. A impugnação foi julgada procedente em parte e a exigência fiscal passou de R$ 183.153,82 para R$ 28.862,65 de acordo com o DARDR-Discriminativo Analítica de Débito Retificado, anexo ao acórdão de impugnação. Da Nulidade A recorrente diz que as constatações da administração não embargam os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal não se substanciaram em fundamentações, prejudicando sobremaneira a defesa da recorrente. Alega ainda cerceamento ao contraditório e a ampla defesa. De início cabe esclarecer que o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). No presente caso o resumo do conteúdo do Contrato consta no item 2.2 do Relatório Fiscal. A JOHNSON foi intimada, item 2.3 do Relatório Fiscal, a apresentar as políticas da empresa com relação à concessão de beneficios, através do cartão de premiação Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 administrado pela SPIRIT, porém, não atendeu à intimação o que ensejou a lavratura ao Auto de Infração 37.036.743-0. Abaixo colacionamos trecho pertinente do Relatório Fiscal(e-fl.51) acerca do não atendimento da intimação: 2.3.1. 0 contribuinte foi intimado, por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a apresentar planilha discriminando os valores recebidos, em cada competência, pelos segurados, por meio do referido cartão de premiação. Deveria detalhar, ainda: o vinculo existente entre o beneficiário e a empresa; o estabelecimento a que o beneficiário está vinculado; data do crédito; número da Nota Fiscal de Serviço correspondente; data de emissão da Nota; CPF; PIS/PASEP/NIT e o número de registro do empregado. O contribuinte não apresentou a planilha solicitada, incorrendo em infração que foi objeto de autuação por meio de AI — Auto de Infração, referido na Seção IV — Documentos de débito emitidos na ação fiscal, abaixo. 2.3.2. A não apresentação das informações solicitadas; que permitiriam a identificação dos segurados beneficiados e a determinação das importâncias disponibilizadas a cada um deles, em cada competência, por meio do cartão de premiação em tela; inviabilizou a determinação direta das bases de cálculo. Em decorrência, as bases de cálculo foram apuradas, por aferição indireta, a partir dos valores constantes das notas fiscais de serviços apresentadas pelo contribuinte, emitidas pela empresa fornecedora dos cartões de premiação.(grifos nossos) O não atendimento à intimação autoriza a aferição indireta nos termos do Art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (RPS/1999). A contribuição referente aos segurados empregados foi lançada incidindo-se a alíquota de oito por cento sobre os valores das notas fiscais emitidas pela SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. A recorrente apresentou, anexa à defesa, planilha com a identificação dos segurados beneficiários com tal premiação, individualizando por beneficiário os valores apropriados por nota fiscal emitida pela SPIRIT. Considerando que os valores apresentados na defesa poderiam alterar o enquadramento do salário de contribuição para aplicação das alíquotas referentes a contribuição de segurados empregados, foi solicitado através de diligência que o cálculo da contribuição ora lançada fosse revisto, com base planilha apresentada e na folha de pagamento da JOHNSON. Diante do resultado da diligência a DRJ alterou o lançamento. O Auto de infração foi constituído por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que é a autoridade competente para tal. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. No auto de Infração e no Relatório Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. A contribuinte pode apresentar impugnação, que em parte foi atendida, e recurso voluntário colocando todos os seus argumentos, logo não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, nem de ofensa ao contraditório, ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Não vislumbro a ocorrência de nulidade formal e nem material. Do Mérito A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, pagas a título de prêmio incentivo, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, no período de 11/2003 a 08/2006. A contribuinte fala acerca de não incidência e diz que o item 07 da alínea e do § 9º do artigo 28 isenta os valores pagos através desses programas. O ponto chave a ser apreciado é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de sofrem o desconto da contribuição previdenciária relativa a parte do segurado, por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, redação vigente na época da ocorrência do fato gerador, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos, etc. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente de que a verba prêmio não possui natureza salarial, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial, independente de sua habitualidade, ou mesmo se forem pagos por terceira pessoa, no caso, empresas de premiação. A definição de “prêmios” não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado algumas condições no exercício da atividade laboral. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Nesse sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir dando, mas atribuir um incentivo ao empregado. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000144/2007-56 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Observamos que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação. Cabe lembrar que a isenção se interpreta literalmente(art. 111 do CTN). As condições para recebimento dos prêmios se relacionavam direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, logo possuem caráter não eventual nos termos do art. 9º, § 4º do Regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Portanto não se enquadra no item 07 da alínea e do § 9º do art. 28 como alega o contribuinte. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente Do Pedido de Produção de Novas Provas e de sustentação oral. A prova documental deve ser apresentada na impugnação. O pedido de produção de novas provas deve observar o que diz § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 e isso não ficou demonstrado no presente caso. O pedido de sustentação oral deve ser realizado nos termos do art. 103 anexo II do RICARF portaria MF 1634/2023. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 1249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.730332/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 58/85, referente ao imposto de renda Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.517 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730332/2012-93 2 pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011, 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 49.981,48 Juros de Mora (calculados até 10/2012)... 11.015,31 Multa Proporcional (passível de redução)... 37.486,12 Valor do Crédito Tributário Apurado... 98.482,91 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” aos senadores, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.09.00-2012-01299. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2007, 2008, 2009, 2010, 2011. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/85, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 59, 71 e 75/85: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.517 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730332/2012-93 3 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 88/111. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Preliminar Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de forma na eleição do sujeito passivo. Alega que em casos análogos, e também nas situações em que o responsável tributário deixa de reter e recolher o tributo na fonte, a sujeição passiva da obrigação tributária recai, por determinação legal, sobre a fonte pagadora. Ampara-se em decisões proferidas pela jurisprudência dos tribunais, as quais mencionam dispositivos do CTN, tais como os artigos 45 e 121. Mérito Demonstra o histórico da verba conhecida por “ajuda de custo” recebida pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995 e 1, de 2006. Argumenta que referida verba não compõe a base de cálculo do imposto de renda, o qual incide, constitucionalmente, sobre riqueza nova. A Autoridade Fiscal, portanto, equivocou-se ao entender que o imposto de renda deve incidir sobre despesas legalmente reconhecidas como instrumento de compensação pelo custo de deslocamento dos parlamentares no começo e no final de cada sessão legislativa, substituindo a perda patrimonial. Discorre sobre a natureza dos recursos recebidos a título de “ajuda de custo”. Afirma que as decisões dos tribunais confirmam o entendimento no sentido de afastar a tributação de tais recursos quando, comprovadamente, gastos pelos parlamentares no exercício de seus mandatos, com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas. Mencionada comprovação não foi requerida ou perseguida pela fiscalização, que utilizou a presunção como fato determinante a identificar a base de cálculo do imposto de renda no Auto de Infração, tendo como indicativo que a “ajuda de custo” caracterizaria rendimento tributável. Exercício Valor (R$) 2008 29.229,12 2009 33.027,15 2010 33.024,18 2011 33.024,18 2012 53.446,23 Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.517 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730332/2012-93 4 Dispositivos da legislação tributária foram citados, como a Constituição Federal e o CTN. Ementários de decisões dos tribunais também foram transcritos. Multa de Ofício de 75% A fonte pagadora Senado Federal entendeu que a “ajuda de custo” não possui natureza de renda tributável. Referidas verbas pagas aos senadores não sofreram retenção e recolhimento, por isso, os respectivos valores constaram no Informe de Rendimentos como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Dessa forma, diante da jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista que o Impugnante declarou os rendimentos conforme a classificação definida pela fonte pagadora. Ilegalidade e Constitucionalidade da Taxa Selic Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Afirma que os débitos devem ser atualizados por juros de 1% ao mês. Ampara-se no artigo 150, I, da CF/1988, no artigo 161, § 1º, do CTN, em circulares do BACEN, na doutrina e em julgados do Poder Judiciário. Dos Pedidos Requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. No mérito, não sendo acolhida a preliminar, pugna pela total improcedência do lançamento. A taxa Selic ofende a legalidade tributária e, de acordo com a jurisprudência do CARF, a multa de ofício é descabida. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, fls. 122/128, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.517 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730332/2012-93 5 custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (SINAL) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561, com multa e juros de mora. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a multa aplicada é improcedente c) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória d) nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.517 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730332/2012-93 6 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, o Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 04/06/2014 (fls. 150/151), iniciando-se o prazo recursal em 05/06/2014 (quinta-feira), tendo apresentado seu recurso voluntário em 11/07/2014 (fls. 164 e ss.), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 04/07/2014 (sexta-feira). A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso, logo não se conhece das razões de recursais contidas na peça recursal intempestiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906573/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. ERRO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Tendo sido constatado eventual erro em DCTF, não há qualquer impedimento que o contribuinte apresente DCTF retificadora, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, sendo necessário, contudo, que a demonstração inequívoca do equívoco por meio de documentação contábil idônea.
Numero da decisão: 3302-014.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ERRO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Tendo sido constatado eventual erro em DCTF, não há qualquer impedimento que o contribuinte apresente DCTF retificadora, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, sendo necessário, contudo, que a demonstração inequívoca do equívoco por meio de documentação contábil idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906573/2014-48 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior (nº 36421.29486.301009.1.3.04-5165 – fls. 152 a 156), elaborada com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitida em 30/10/2009, que tem por origem do crédito um suposto pagamento indevido ou a maior da Cofins cumulativa (Código 2172), apresentando o DARF as seguintes características: 1.1. Na DCOMP foi utilizado parte daquele pagamento, no valor original de R$ 399.603,84, que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito do IRPJ, Código 2089, relativo ao 4º trimestre de 2008, no valor principal de R$ 321.201,55, mais acréscimos legais, com vencimento em 30/01/2009. 2. A DCOMP foi analisada de forma automatizada, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, que localizou o pagamento, mas verificou que já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. 2.1. Em razão disto, foi exarado Despacho Decisório eletrônico (fls. 157) não reconhecendo o alegado direito creditório e, conseqüentemente, não homologando a compensação declarada, o que levou à cobrança do débito indevidamente compensado, mais acréscimos legais. 3. Cientificada do decisum, por via postal, em 11/04/2014 (fls. 158 e 159) a interessada, irresignada, apresentou, em 12/05/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 003 a 006, mais anexos), bastante singela, e que abrange cinco DCOMP. “Em caráter geral, diz que “vem apresentar os documentos comprobatórios que deram origem aos créditos tributários que foram objetos de compensação através das PERDCOMPs sob os seguintes números ...” (dentre as quais, como já dito, está a de nº 36421.29486.301009.1.3.04-5165, objeto do presente Processo). Também, em caráter geral, aduz (literalmente) que “O motivo pelo qual efetuamos os referidos PERDCOMPs, foi em função das apurações dos impostos terem sido calculadas a maior que posteriormente identificamos e tomamos as respectivas providências, elaborando a retificação das DCTFs, que conseqüentemente gerou pagamentos a maior que, ora, efetuamos as respectivas PERDCOMPs descriminadas acima. Para um esclarecimento mais detalhado elaboramos abaixo os seguintes quadros demonstrando os respectivos créditos que foram objetos das PERDCOMPs.” Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906573/2014-48 3 No que interessa à DCOMP sob análise, reproduzimos a planilha trazida pela manifestante: Arremata a sua Manifestação de Inconformidade dizendo o seguinte: “Diante disso, segue também anexo os documentos suportes que identificam e suportam as operações acima descritas. Sendo assim, permaneceremos a disposição de quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.” 3.1. Não traz, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, qualquer elemento probante, além de todas as cinco DCOMP, Comprovantes de Arrecadação e as DCTF a elas relativos. A 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11-49.817, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a compensação não será homologada, implicando a cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis. (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96) DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Feita a regular inscrição, dispõe a Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. (§ 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, Súmula nº 436, do STJ, e art. 204 do CTN) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (art. 170 do CTN) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99 - que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao PAF, conforme art. 69 da mesma lei. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906573/2014-48 4 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, em 04/11/2016, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 06/12/2016, sustentando que o mero erro material cometido na DCTF original não poderia se sobrepor ao direito creditório que a Recorrente efetivamente faz jus. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado a matéria controvertida nos presentes autos, diz respeito ao eventual erro material cometido pelo contribuinte em sua DCTF. Quanto ao ponto, entendeu a DRJ que a DCTF, por constituir confissão de dívida, pode ser tomada como prova robusta, produzida pelo próprio contribuinte, de modo que eventual erro por ele cometido, deveria ser por ele devidamente comprovado. Destaco alguns trechos da decisão: 8. Feita esta última opção, no caso de pagamento indevido ou a maior, não há elementos mais determinantes para a formação da convicção quanto à existência do direito creditório (e, em que medida) do que os DARF e as DCTF encontrados nos Sistemas da RFB, no momento da análise. 8.1. A DCTF Ativa encontrada apresentava um pagamento que corresponde ao vinculado ao débito, quitando-o na exata parcela, não havendo que se falar, portanto, em indébito a ser utilizado para compensação. Constatada pela autoridade administrativa a inexistência de direito creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a compensação não foi homologada, implicando a cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). 8.2. Não se discute que o DARF é prova suficiente do pagamento. A DCTF, para efeitos de cobrança, da dívida, tanto que é (com o absoluto respaldo do STJ – Súmula nº 436), instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (§ 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84), dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Feita a regular inscrição, dispõe a Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com presunção relativa de certeza e Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906573/2014-48 5 liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (art. 204 do CTN). 8.3. Não precisaria, então, a autoridade, de outros elementos para não homologar, parcial ou totalmente, a compensação, já que um documento vale por si só e o outro é confissão de dívida do sujeito passivo, que se supõe compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo e quitado da forma que foi por ele informado. 9. A DCTF pode ser tomada como prova da dívida, mas não como da correta apuração do valor confessado. Não se pode confundir apuração com confissão de dívida, sendo exemplo extremo o caso das DCTF “zeradas”, entregues somente para evitar a multa pela falta ou atraso na entrega. 9.1. A apuração tem por base a documentação contábil e/ou fiscal e, se feita com obediência aos ditames da legislação tributária, vai dar a dimensão do valor a ser extinto, que deverá ficar registrado nos assentos próprios. A confissão se perfaz com a simples inserção de um dado na DCTF, documento que é sempre sujeito a auditoria, como dizem expressamente as Instruções Normativas que vêm regulando a sua elaboração e apresentação. 10. Assim, de um lado, temos uma prova robusta, produzida pelo próprio contribuinte e, de outro, a mera afirmativa de que o valor devido por pagamento era menor, sem nenhum elemento probante que a sustente. A mera alegação de que o pagamento foi indevido, sem trazer qualquer prova (nem ao menos uma mínima justificativa plausível, ainda que em tese), não permite, por óbvio, ao julgador, formar a sua convicção no sentido de admitir a existência do direito creditório. 11. Considere-se que, quando o contribuinte está a pleitear uma restituição (seja em espécie, seja pela via da compensação), cabe a ele (que é o interessado) a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao PAF, conforme art. 69 da mesma lei). 11.1. Saliente-se ainda que, por aplicação analógica da disposição embutida no art. 333, I, da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), recai sobre o contribuinte o encargo de comprovar que o pagamento espontâneo por ele realizado foi indevido, por ser este o fato constitutivo do direito à restituição. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não nega ser seu o ônus de comprovação do erro cometido, buscando relatar os motivos do referido equívoco e demonstrá-lo por meio dos documentos juntados. De fato, não há qualquer impedimento para que o contribuinte, em sede recursal, busque comprovar suas alegações. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906573/2014-48 6 Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen1: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se, contudo, que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No caso dos autos, contudo, em que pese a tentativa da contribuinte de apresentar documentos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de piso, verifica-se que a simples juntada das planilhas de fls. 235/238 ao Recurso Voluntário, com a indicação de valores, não é suficiente para que possa ser feita a apuração da base de cálculo da Cofins. Sem a apresentação da Escrituração Contábil-Fiscal da contribuinte não é possível que seja realizada a devida confirmação dos valores e, por conseguinte, a comprovação inequívoca de alegação de que teria efetivamente apurado o valor relativo à Cofins a maior. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado. Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720138/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSOS MANIFESTOS E ERROS DE ESCRITA. Os erros de escrita e lapsos manifestos apontados pelos legitimados a opor Embargos de Declaração devem ser conhecidos como Embargos Inominados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. As obscuridades apontadas em sede de Embargos de Declaração ensejam o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, sem, contudo, produzir efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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LAPSOS MANIFESTOS E ERROS DE ESCRITA. Os erros de escrita e lapsos manifestos apontados pelos legitimados a opor Embargos de Declaração devem ser conhecidos como Embargos Inominados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. As obscuridades apontadas em sede de Embargos de Declaração ensejam o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, sem, contudo, produzir efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201-005.857 (fls. 2574 a 2581), no qual a turma julgadora negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário do responsável Alberto Youssef, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 38 /2 01 7- 60 Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 “Acordam os membros do colegiado, (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Alberto Youssef, determinando o retorno do processo para a autoridade a quo, para que seja julgada a impugnação deste interessado.” A Embargante alega, em síntese, que haveria contradição no Acórdão, pois embora tenha consignado que a exclusão do Banco Confidence do polo passivo da demanda não produziria efeitos com relação aos demais sujeitos passivos, pois a exclusão deveu-se ao fato de que o art. 213 da Circular Bacen nº 3.691/2013 não seria Lei em sentido formal exigida para a responsabilização com base no art. 124, II do CTN, teria afirmado em outra passagem que o Recurso de Ofício deveria surtir efeitos com relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa. O Ilustre Presidente, no Despacho de Admissibilidade, vislumbrou o vício apontado, como também um erro de escrita na proclamação do resultado do julgamento, pois o Acórdão deixou de especificar que o julgamento foi tomado por unanimidade de votos, muito embora a Ata assim consigne. Por isso, propôs que o colegiado também se manifeste sobre tal erro, nos termos do no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, vigente naquela ocasião. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Os aclaratórios preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos pelas razões bem expostas no despacho de admissibilidade. 2 Direito Abordo inicialmente o erro de escrita na proclamação do resultado de julgamento constante do início do Acórdão. O decisum do Acórdão contém a seguinte redação (fls. 2.574), que não indica por quantos votos formou-se o resultado do julgamento: Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 Por outro lado, a Ata da reunião de julgamento disponível no sítio eletrônico do CARF menciona que a decisão foi tomada por unanimidade de votos. Vejamos: Verifica-se portanto o evidente descompasso entre ambos, o que, permite que sua alegação pelos legitimados seja recebida como Embargos Inominados, conforme previa o RICARF/2015 então vigente, no art. 66 do Anexo II. “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” Os Conselheiros do CARF são legitimados a oporem Embargos de Declaração, conforme preconizava o art. 65, §1º, I do RICARF/2015, razão pela qual a alegação de vício feita pelo Ilustre Presidente desta Turma merece ser conhecida como embargos inominados. A respeito do mérito, por sua vez, é evidente a necessidade de retificação do excerto em que se proclama o resultado do julgamento, para que indique que o resultado do julgamento foi tomado por unanimidade de votos. Assim, dou provimento aos Embargos Inominados opostos pelo Presidente, para que a redação da proclamação do resultado do Acórdão nº 1201-005.857 seja retificada e passe a constar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Alberto Youssef, determinando o retorno do processo para a autoridade a quo, para que seja julgada a impugnação deste interessado. Passando aos Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, os embargos também preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento por evidenciarem vício de obscuridade, análise para cujo mister adoto e transcrevo o Despacho de Admissibilidade: “Verifica-se que a Fazenda Nacional defende que o Acórdão nº 1201-005.857 estaria eivado de obscuridade/contradição relacionada à afirmação de que “o recurso de ofício deve surtir efeitos em relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa”. Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 Isso porque, no que diz respeito ao julgamento do recurso de ofício, o acórdão embargado teria decidido por negar-lhe provimento, mantendo a exclusão do polo passivo da pessoa jurídica BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A., decidida pela DRJ. Tal exclusão, afirma a embargante, teria se dado em razão de “uma questão relacionada com o art. 213 da Circular Bacen nº 3.691/2013”, “fato ligado somente ao referido Banco, sem relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa, motivo pelo qual essa exclusão não deve aproveitá-los”. Analisando o acórdão embargado, concluo que de fato existe um vício relacionado às alegações da embargante, que se caracteriza, a meu ver, como obscuridade carente de saneamento. A decisão embargada traz o relato de que a contribuinte e vários dos responsáveis tributários não apresentaram impugnação e tiveram declarada sua revelia pela DRJ. Mais adiante, menciona que o impugnante Carlos Alberto Pereira da Costa não apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, assim como os demais sujeitos passivos que já não haviam apresentado impugnação. Na sequência, o voto condutor da decisão pontua que “eventual decisão favorável a um dos demais impugnantes deverá ser estendida a todos os outros, em razão do que determina a Portaria RFB nº 2284/2010”. Passando à análise do recurso de ofício, a decisão embargada conclui por negar-lhe provimento, chancelando expressamente a fundamentação utilizada pela DRJ para afastar a responsabilidade tributária do BANCO CONFIDENCE. Expôs-se que o art. 213 da Circular Bacen nº 3.691/2013, utilizado pela Fiscalização para fundamentar a responsabilização do sujeito passivo, não atende às condições requeridas pelo art. 124, II, do CTN para fins de imputação de responsabilidade solidária, por ser uma norma infralegal expedida por autarquia, e não lei ordinária. Por fim, o acórdão embargado apresenta a frase contestada pela embargante (“O recurso de ofício deve surtir efeitos em relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa”) e conclui, na sua parte dispositiva, por “Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exclusão, do polo passivo, do Banco Confidence”. Neste sentido, observe-se o acórdão embargado: Relatório (...) Carlos Alberto apresenta sua impugnação às efls. 2105. Banco Confidence apresenta sua defesa às efls. 2133. Alberto Youssef defende-se às efls. 2320. A DRJ decide às efls. 39 do volume 2, assim: (...) RMV & CVV não apresentou impugnação, a despeito de ter sido cientificada, o mesmo ocorrendo com demais responsáveis solidários (TOV Corretora de Câmbio, Esdra, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro, Raphael, Waldomiro), razão pela qual foi declarada revelia, nos termos do art. 54 do Decreto. Alberto Youssef teria apresentado impugnação intempestiva, portanto, não conhecido pela DRJ. Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 (...) Voto (...) Carlos Alberto Pereira da Costa e demais responsáveis Não apresenta recurso voluntário, assim como os demais envolvidos que não apresentaram sequer a Impugnação. (TOV Corretora de Câmbio, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez, Waldomiro De Oliveira). Portanto, Carlos Alberto abre mão do seu direito de se defender, reconhecendo os fatos imputados no TVF e acatados pela DRJ. Deve-se atentar, no entanto, que eventual decisão favorável a um dos demais impugnantes deverá ser estendida a todos os outros, em razão do que determina a Portaria RFB nº 2284/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. Recurso de Ofício Apresentado contra os recursos voluntários e contra decisão da 1ª instância que excluiu o Banco Confidence do polo passivo. O Recurso de Ofício não merece ser provido em relação ao Banco Confidence, cuja exclusão já foi determinada pela DRJ e deve ser mantida. O Banco alega que os contratos de câmbio foram realizados entre a Corretora e a autuada, cabendo a ela (Confidence) simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária. Também aduz que sempre adotou os procedimentos de segurança nas transações previstos nas normas do BACEN e que, assim que percebeu indícios de irregularidades, suspendeu as operações com os referidos clientes. O inciso II, do art. 124 do CTN é que embasa a autuação (“são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei”). Esse artigo foi combinado com o art. 213 da Circular nº 3.691/2013. O primeiro ponto levantado pela DRJ, com o qual concordo, é que o art. 124, ao designar como solidárias as pessoas determinadas por lei, quis dizer lei ordinária e não normas infralegais expedidas por autarquias ou outros órgãos da administração pública. A exigência de lei também está prevista no artigo 128 e no art. 97 do CTN. A CF/88 preve o mesmo. Conclui a DRJ no sentido de que “(...) a responsabilidade tributária (art. 124, II, CTN) pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, ambas instituídas por lei, com os balizamentos do Código e da Lex Magna. Tal não se deu no caso, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade do impugnante em relação ao crédito constituído.” Portanto, deve ser mantida a exclusão do Banco Confidence do polo passivo da obrigação tributária. Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 Em relação ao Youssef, o recurso dele ainda não foi julgado pela DRJ e é necessário que se proceda esse julgamento. O Recurso de Ofício deve surtir efeitos em relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa. DISPOSITIVO Dar provimento ao Recurso Voluntário de Alberto Youssef no que tange à necessidade de retorno de seu processo à DRJ para julgamento da impugnação. Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exclusão, do polo passivo, do Banco Confidence. (grifou-se) Verifico que o acórdão efetivamente foi obscuro a respeito de como a decisão tomada especificamente a respeito do sujeito passivo BANCO CONFIDENCE (objeto do recurso de ofício) deveria ser estendida (“surtir efeitos”) “aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa”. Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela PGFN. Analisando o mérito do vício a ser esclarecido, entendo que a solução passa pela adequada compreensão da Portaria RFB nº 2284/2010 (revogada em 2018) utilizada como fundamento do Acórdão Embargado sobre a extensão dos efeitos dos recursos de algum dos coobrigados. A leitura da Portaria RFB nº 2284/2010 deixa clarividente que a extensão dos efeitos dos recursos interpostos por um coobrigado não aproveita aos demais no que disser respeito ao questionamento do vínculo de responsabilidade. É o que nos indica seu artigo 7º, notadamente em seu parágrafo 3º: “Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. § 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso. § 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram. § 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram. § 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos. Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.” No caso em questão, verifico que a menção contida no Acórdão Recorrido de que “eventual decisão favorável a um dos demais impugnantes deverá ser estendida a todos os outros, em razão do que determina a Portaria RFB nº 2284/2010” encontra-se no campo hipotético e diz respeito à eventualidade de pairar recurso ou de se proferir (naquela ocasião ou por ocasião de julgamento futuro) decisão favorável que não diga respeito exclusivamente ao vínculo de responsabilidade. Assim, é seguro afirmar que o Acórdão: i. Negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo assim a exclusão do Banco Confidence do polo passivo da ação, de maneira que os efeitos desta exclusão não se estendem aos demais responsáveis por tratar-se de decisão relativa ao vínculo de responsabilidade, a qual decorre de uma particularidade na imputação da responsabilidade ao Recorrente, qual seja, a impossibilidade de tomar o art. 213 da Circular nº 3.691/2013 como a Lei em sentido forma à qual diz respeito o art. 124, II do CTN. ii. Reconheceu a tempestividade da Impugnação de Alberto Youssef, determinando seu julgamento pela DRJ, sendo que esta impugnação, por versar não só sobre seu vínculo de responsabilidade, mas também sobre o mérito da autuação (vide fls. 2.183 a 2.229), pode produzir efeitos relativamente aos demais coobrigados nos termos do que preconizava a Portaria RFB nº 2284/2010, que atende à lógica do art. 1.005 do Código de Processo Civil de 2015. Também é seguro afirmar que há no Acórdão Embargado erro de escrita no seguinte parágrafo: “Em relação ao Youssef, o recurso dele ainda não foi julgado pela DRJ e é necessário que se proceda esse julgamento. O Recurso de Ofício deve surtir efeitos em relação aos demais sujeitos passivos que não apresentaram defesa.” Ao redigir “O Recurso de Ofício” a relatora certamente quis se referir à Impugnação de Alberto Youssef, já que seu Recurso Voluntário foi provido levando ao julgamento de sua Impugnação, tida por a princípio por intempestiva, que tece defesa quanto ao mérito da autuação, extensível aos demais sujeitos passivos para os quais o vínculo de responsabilidade foi mantido. No excerto acima transcrito, portanto, a expressão “O Recurso de Ofício” deve ser substituída por “A Impugnação”. Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.849 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720138/2017-60 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por acolher os Embargos Inominados do Presidente desta Turma, acolher os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e determinar a retificação do erro de escrita identificado na sessão de julgamento, todos sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 2601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720186/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 JCP. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. DEDUTIBILIDADE Uma vez considerado pela autoridade que analisou o crédito que o princípio da competência é definido como sendo a data do pagamento de JCP aos sócios da pessoa jurídica postulante, não cabe alteração deste entendimento pelas instâncias julgadoras a que vier ser submetido o processo administrativo. Tendo esta definição durante a análise do direito creditório de saldo negativo, tais pagamentos são dedutíveis da apuração do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-006.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório resultante da diferença do recolhimento efetuado e confirmado pela unidade de origem para pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003 e o valor confirmado de R$ 87.886.648,27, homologando as compensações declaradas, limitado ao montante reconhecido, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 JCP. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. DEDUTIBILIDADE Uma vez considerado pela autoridade que analisou o crédito que o princípio da competência é definido como sendo a data do pagamento de JCP aos sócios da pessoa jurídica postulante, não cabe alteração deste entendimento pelas instâncias julgadoras a que vier ser submetido o processo administrativo. Tendo esta definição durante a análise do direito creditório de saldo negativo, tais pagamentos são dedutíveis da apuração do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório resultante da diferença do recolhimento efetuado e confirmado pela unidade de origem para pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003 e o valor confirmado de R$ 87.886.648,27, homologando as compensações declaradas, limitado ao montante reconhecido, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. DEDUTIBILIDADE Uma vez considerado pela autoridade que analisou o crédito que o princípio da competência é definido como sendo a data do pagamento de JCP aos sócios da pessoa jurídica postulante, não cabe alteração deste entendimento pelas instâncias julgadoras a que vier ser submetido o processo administrativo. Tendo esta definição durante a análise do direito creditório de saldo negativo, tais pagamentos são dedutíveis da apuração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório resultante da diferença do recolhimento efetuado e confirmado pela unidade de origem para pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003 e o valor confirmado de R$ 87.886.648,27, homologando as compensações declaradas, limitado ao montante reconhecido, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 86 /2 00 7- 83 Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Trata o presente processo de dcomp nº 39684.36124.130204.1.3.04-6740, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 14.658.468,51, relativo a pagamento a maior do período de apuração de 31/12/2003, código de receita: 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL). Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Órgão julgador de primeira instância que julgou a manifestação de inconformidade impetrada contra o Despacho Decisório que negou o pleito: O presente processo foi formalizado para tratamento manual da Dcomp 39684.36124.130204 (fls. 03 a 07), através da qual o interessado alega possuir crédito contra a Fazenda Nacional, referente a pagamento a maior de estimativa de IRPJ, código 2362, do período de apuração de dezembro de 2003, no valor total de R$ 14.658.468,51, com o qual pleiteia compensar débito de COFINS, código 2172, de janeiro de 2004, no valor de R$ 11.652.423,52. Por se tratar do mesmo crédito, foram juntados ao presente os processos n° 10768.720177/2007-92 e n° 10768.720314/2007-99, formalizados para tratamento manual das DCOMP 11880.74666.270204 e 29879.47373.311005, através das quais o interessado compensa débitos de IRPJ, código 2362, de janeiro de 2004 e código 0220 do 2° trimestre de 2005, respectivamente. Pelo mesmo motivo, foram vinculadas ao presente processo as DCOMP n° 40619.03677.120506 (fls. 40 a 44), n° 19483.17723.140607 (que retificou a de n° 22807.76560.110805, fls. 45 a 53) e n° 31498.32078.150607 (fls. 54 a 57), que visam compensar, respectivamente, débito de CSLL, código 6012, do 1° trimestre de 2006; débito de COFINS, código 2172, de janeiro de 2004 e débito de PIS, código 6912, de junho de 2006. PARECER CONCLUSIVO N° 508/08 (Fls. 674 a 680 — Vol IV) A análise da alegação do interessado ensejou o exame dos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Observou-se que, nos meses de janeiro, maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 2003, o valor declarado na DIPJ, a título de estimativa de IRPJ, código 2362, não coincide com o declarado na DCTF, sendo que nesta última há uma diferença a maior, por conta de valor suspenso por liminar em mandado de segurança (fls. 12 a 22 e 24 a 27). Observou-se, ainda, que ao longo do ano-calendário 2003, o interessado utilizou dedução de IRRF no valor de R$ 59.883.516,87 (fls. 24 a 27), mais R$ 4.066.838,52 no ajuste anual (fl. 28), totalizando R$ 63.950.355,39 a título de IRRF. Entretanto, nas DIRF das fontes pagadoras só consta o total de R$ 63.257.152,98 (fl. 31). Em face das dúvidas iniciais, o processo foi encaminhado para diligência na antiga DEFIC — RJO. O interessado foi, então intimado a esclarecer as diferenças existentes entre as declarações e entre os valores de IRRF, além de apresentar os comprovantes de retenção. A informação fiscal acostada às folhas 120 e 121 relata a explicação dada pelo interessado, às folhas 65 e 66, de que a diferença entre DIPJ e DCTF se deve à questão inerente ao processo judicial que discute o direito de apropriar, nas apurações do IRPJ e da CSLL, o diferencial da correção monetária de janeiro de 1989 — Plano Verão. Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Quanto ao IRRF, o Auditor Fiscal responsável pela diligência concluiu que deve ser glosado o valor de R$ 385.030,98, sendo pertinente, apenas, a dedução total no ano de R$ 63.565.324,41. Na continuidade da apuração da certeza e liquidez do crédito tributário alegado, esbarrou-se em outras inconsistências que demandaram uma nova diligência pontuando as seguintes questões: receitas financeiras de valor negativo, variações monetárias passivas de valor negativo, outras despesas financeiras, despesa deduzida como juros sobre o capital próprio, falta de adição e exclusão, no cálculo do lucro real, das variações cambiais ativas e passivas. O resultado desta nova diligência consta da informação fiscal de folhas 665 e 666, que relatou as novas informações prestadas pelo interessado (fls. 136 a 138) e acrescentou que a análise aprofundada do caso demandaria ação fiscal, que não poderia ser executada, em virtude da premência do tempo. Em função das respostas prestadas pelo interessado pôde-se evidenciar que ele preencheu erroneamente a DIPJ. Para exemplificar a afirmação acima, vejamos a linha 24 da Ficha 06 A. Não existe possibilidade de se informar ali um valor negativo a título de "Outras Receitas Financeiras". Não é o resultado do confronto entre receitas e despesas que se pede nessa linha, mas tão-somente as receitas. Até porque, há a contrapartida "Outras Despesas financeiras" na linha 36, que vai constituir uma dedução do Lucro Bruto, assim como todas as outras despesas elencadas nesta ficha. Assim se procede à Demonstração do Resultado do Exercício, nome da referida Ficha. As instruções de preenchimento da DIPJ são claras: Linha 06A/24 — Outras Receitas Financeiras Indicar as receitas auferidas no período de apuração relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures e rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, não incluídas nas linhas 06A/20 e 06A/23. As receitas dessa natureza, derivadas de operações com títulos vencíveis após o encerramento do período de apuração, serão rateadas segundo o regime de competência." Da mesma forma, a justificativa que o interessado deu, quando da 1ª diligência, de que a DCTF teria valor mais elevado que a DIPJ porque naquela consta parcela em discussão judicial denota outro erro. Na DIPJ deveria estar espelhado o resultado apurado. Se deste resultado houver parcela em discussão judicial, é correto informar tal parcela em DCTF. O que não pode é apresentar a DIPJ já com resultado minorado, como se esta parcela já não fizesse parte do resultado. Por ora, para atender à finalidade específica para qual foi solicitada a diligência, qual seja, verificar se procede a alegação do interessado de que houve pagamento a maior de IRPJ referente à estimativa do mês de dezembro de 2003, é SUFICIENTE verificar os esclarecimentos prestados por ele para justificar o quesito "despesas com juros sobre o capital próprio" no valor de R$ 245.521.000,00, constante da linha 35 da Ficha 06A da DIPJ 2004, já que encontra-se em DIRF e em DCTF, apenas o valor distribuído de R$ 170.223.684,09. Afirma o interessado, textualmente, à folha 137: "Conforme informado na DIPJ, foi contabilizado o montante de R$ 245.521.000,00 a título de juros sobre capital próprio em 2004 (Anexo 4). Esse valor foi deliberado na Ata das assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (AGO/AGE) realizadas cumulativamente em 29/04/2004, conforme documento (anexo 5). Esse valor foi pago Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 em 11/06/2004 e informado em DIRF apresentada em 2005, o que explica a inconsistência entre os valores informados na DIRF e na DIPJ. O valor informado na DIRF de 2004 refere-se aos juros sobre capital próprio de 2002, cuja distribuição foi aprovada na AGE/AGO de 29/04/2003 e pago em 11/06/2003." A questão da dedutibilidade da despesa com juros sobre capital próprio está regulamentada no artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que determina: Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n°9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I- antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; Depreende-se do comando legal acima, que a dedução da despesa só é permitida a partir do momento em que os juros são pagos ou creditados. Só a partir do pagamento ou crédito é que se configura a despesa financeira. Aliás a IN SRF n° 11/96 já mencionava no caput do artigo 29, que os juros poderiam ser deduzidos, para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência. E a observância ao regime de competência surge, no caso dos juros sobre capital próprio, exatamente no momento de seu pagamento. Ora, tem-se a declaração do próprio interessado à folha 137, de que o valor de R$ 245.521.000,00 foi deliberado em AGE/AGO de 29/04/2004 e pago em 11/06/2004. Há inclusive cópia da ata de tais assembléias, acostadas às folhas 174 a 177. Portanto, só nesta data é que ficaria configurada a despesa de juros sobre capital próprio, o que torna este valor decidido em Assembléia, indedutivel na DIPJ 2004, referente ao ano- calendário 2003, não restando outra alternativa que não a glosa de tal valor, declarado na linha 35 da Ficha 06 A da mencionada DIPJ. Por outro lado, o interessado informou que houve distribuição de JCP, aprovada em AGE de 29/04/2003, referente ao ano-calendário 2002. Com efeito, consta declarado na DIRF do ano-calendário 2003, no mês de abril, o valor de R$ 170.223.654,79 a titulo de JCP (cód. 5706), tendo havido a retenção na fonte do valor de R$ 23.443.668,47 (fl. 667 — Vol. IV). Tal valor de IRRF encontra-se devidamente declarado em DCTF (fls. 668 e 669) e o recolhimento pode ser confirmado através do sistema SINAL 07 (fls. 670 a 672). Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Assim sendo, embora não se reconheça o valor originariamente deduzido pelo interessado a titulo de despesas com JCP na DIPJ 2004, pode-se aceitar a dedução do valor de R$ 170.223.654,79 a este titulo, o que torna indedutivel tão somente a diferença entre os dois valores, a saber R$ 75.297.345,21, que deve ser adicionado ao Lucro Real. Consequentemente, a linha 46 da Ficha 09 A — Demonstração do Lucro Real deve passar de R$ 1.186.605.208,25 para R$ 1.261.902.553,46 (fl. 673). Veja-se agora a repercussão desta retificação na estimativa de dezembro, objeto do presente processo. Pelo declarado na Ficha 11 da DIPJ 2004 (fl. 27), verifica-se que o interessado optou por fazer "balanço de suspensão" para apurar a estimativa do mês de dezembro de 2003. Sendo esta a forma de apuração e sendo dezembro o último mês do ano calendário, ocorre que a base de cálculo do IRPJ deste mês (linha 01 da Ficha 11) é a mesma base de cálculo anual apurada na linha 46 da Ficha 09 A. Como procedeu-se à retificação deste valor, há que ser, também, retificada a linha 01 da Ficha 11, referente ao mês de dezembro, o que conduz à alteração do valor do IRPJ apurado a titulo de estimativa para este mês, conforme se demonstra a seguir. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA MÊS DE DEZEMBRO Em face da retificação acima, conclui-se que o valor recolhido mediante DARF referente à estimativa do mês de dezembro de 2003, conforme indicado na DCTF (fl. 22) — R$ 87.886.648,27 — sequer é suficiente para quitar tal estimativa, sendo incabível se falar em pagamento a maior no valor de R$ 14.658.468,51, como pretendido pelo interessado, já que, conforme demonstrado acima, ficou faltando para a devida liquidação da estimativa de dezembro um pagamento extra de R$ 18.824.336,30 (106.710.984,57 — 87.886.648,27). Observe-se que a glosa no valor de R$ 385.030,98, informada quando da primeira diligência, não interferirá no resultado do mês de dezembro, pois há saldo suficiente para a dedução efetuada, resultando tão-somente em redução do saldo negativo declarado quando da apuração anual. DESPACHO DECISÓRIO (Fl. 681 — Vol IV) Ficou decidido: • a) NÃO RECONHECER o direito creditório do interessado referente a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 14.658.468,51; b) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetivadas através das DCOMP n° 39684.36124.130204.1.3.04-6740 (fls. 03 a 07), n° 40619.03677.120506.1.3.04-1472 Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 (fls. 40 a 44), n° 19483.17723.140607.1.7.04-7160 (fls. 45 a 53) - que retificou a de n° 22807.76560.110805.1.3.04-4679 — n° 31498.32078.150607.1.3.04-5401 (fls. 54 a 57), bem como as DCOMP n° 11880.74666.270204.1.3.04-0500 e n° 29879.47373.311005.1.3.04-9743, acostadas às folhas 03 a 07 dos processos apensos n° 10768.720177/2007-92 e n° 10768.720314/2007-99, respectivamente. A ciência do Parecer e do Despacho acima ocorreu em 18/12/2008 (fl. 739) e, em 19/01/2009 (r feira), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 740 a 753, a seguir resumida. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE No parecer da Autoridade Fiscal foram levantadas várias divergências entre valores, e erros cometidos pelo interessado. No entanto, a mesma Autoridade se ateve ao recálculo do lucro real, glosando, unicamente, o valor de R$ 75.297.345,21, resultante da diferença dos valores deduzidos da DIPJ a título de JCP e declarado em DIRF a esse mesmo título. Veja-se, já aqui, que de todos os pontos levantados ao longo do processo, somente este, referente ao JCP, foi levado em consideração pela autoridade administrativa. Todos os demais não foram objeto de apreciação e questionamento. Preliminar de nulidade em razão da não realização da diligência necessária. O interessado argumenta que não foi obedecido pela DIORT/DERAT/RJO o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A questão de direito aduzida neste tópico não demanda maiores digressões hermenêuticas. O silogismo entre o fato — decisão não abordou as matérias de defesa ventiladas na "impugnação" — e a norma acima transcrita leva, insofismavelmente, à conclusão de que o decisum recorrido é manifestadamente nulo. Apresenta julgado do Conselho de Contribuintes que decide que "Toda matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela Delegacia de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte." Do direito. Sobre as questões abaixo, o interessado afirma que já trouxe aos autos as respectivas justificativas quando do atendimento às diligências efetuadas: - divergências entre os valores declarados entre a DIPJ e a DCTF, a título de IRPJ por estimativa e - divergências entre os valores deduzidos a título de IRRF nas comparações entre a DIPJ e as respectivas DIRF entregues. Quanto à contabilização das Receitas Financeiras de forma negativa, argumenta que a autoridade fiscal parecerista não levou em consideração a valorização do Real frente ao dólar. Da não dedução dos JCP provisionados no ano-calendário de 2003. O interessado afirma em sua manifestação que a dedução como "despesas" no cálculo do lucro real do ano-calendário 2003 foi da "provisão para distribuição de JCP em 2004, e não em 2003". Afirma que os valores deduzidos a título de JCP no ano-calendário de 2003 são referentes ao pagamento dos JCP do ano-calendário 2002, definido nas AGE/AGO de 29/04/2003 e pagos em 11/06/2003. Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 O interessado, no ano-calendário de 2003, pagou JCP referente a lucros acumulados e reservas de lucros provisionados no ano anterior, no valor de R$ 170.223.654,47. Por isso, a DIRF 2004 (AC 2003) faz referência a este valor. O JCP indicado pelo interessado como "despesa" na DIPJ 2004, no valor de R$ 245.521.000,00 (fl. 23) foi apenas provisionado no ano-calendário de 2003, não tendo sido deduzido do lucro real. Vê-se que a presunção feita pela autoridade administrativa desconsiderou tal fato. Partiu da premissa equivocada para aplicar o art. 90 da Lei n° 9.249/95. Verdadeiramente, a Lei n° 9.249/95 estabeleceu que o pagamento de JCP calculado em determinado período, possa ser deduzido do Lucro Real daquele período em que foi pago ou creditado. Assim, uma vez apurados os referidos juros, e pagos no mesmo ano calendário ou em anos-calendário posteriores, fato é que eles somente poderão ser deduzidos como despesa no ano-calendário em que forem pagos ou creditados. Assim, importante reafirmar que os JCP calculados em 2003, e pagos em 2004, somente foram provisionados no ano-calendário de 2003. Os mesmos foram deduzidos em 2004. Por fim, é claro que o valor provisionado no ano-calendário de 2003 não foi deduzido do lucro real naquele ano-calendário. O valor contabilizado ao resultado em 2003 foi adicionado na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL daquele ano- calendário, conforme se pode verificar pela simples leitura do LALUR. Do pedido. Requer: a) a nulidade do Despacho Decisório recorrido; b) sejam homologadas as DCOMP apresentadas; c) seja convertido o julgamento em diligência para confrontar se os JCP deduzidos indevidamente foram adicionados ao LALUR. É meu relatório. A unidade julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada com o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior que o devido. Solicitação Indeferida O contribuinte foi cientificado por via postal em 06/11/2009 (fl 1756) e apresentou recurso voluntário (fls. 1757/1767) em 08/12/2009, trazendo em síntese as mesmas alegações que em sua manifestação de inconformidade, no sentido de afirmar que não houve dedução do valor de R$ 245.521.000,00 de pagamento de JCP uma vez que teria adicionado no LALUR e deduzido como despesa no ano seguinte. Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Em sessão realizada no dia 15/03/2012 a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção resolveu (Resolução n° 1101-00.045), converter o julgamento de diligência para que fosse “verificado exatamente quanto de juros sobre capital próprio foi deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando as adições e exclusões, bem como os registros contábeis.” Como resultado da diligência foi elaborada a Informação Fiscal de fls 2949/2955 com as suas conclusões. Após sua ciência a recorrente apresenta sua manifestação a respeito do resultado da diligência fls 2962/2973. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O contribuinte pleiteia crédito de pagamento indevido relativo ao recolhimento de estimativa de imposto de renda feito a maior referente ao período de apuração de dezembro de 2003. O crédito seria decorrente do recolhimento efetuado no valor de R$ 102.545.116,81 para pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003. Segundo a recorrente o valor devido seria de R$ 87.886.648,27, conforme declarado em DCTF que estaria de acordo com o que foi declarado em DIPJ: Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Ocorre que, de acordo com a autoridade administrativa que analisou o pleito a base de cálculo do IRPJ foi calculada a menor do que o que seria o correto. Isto porque o valor R$ 245.521.000,00 indicado pela recorrente na ficha 6A, linha 35, “Juros sobre o Capital Próprio” como dedução do IRPJ não estaria correto, tendo em vista que a distribuição de JCP referente a esse valor teria ocorrido somente em 2004, como podemos ver no trecho do Parecer Conclusivo n° 508/08 abaixo destacado: Ora, temos a declaração do próprio contribuinte, à fl. 137, de que o valor de R$ 245.521.000,00 foi deliberado em AGE/AGO de 29/04/2004 e pago em 11/06/2004. Há inclusive cópia da ata de tais Assembléias, acostada às fls. 174177. Portanto, só nesta data é que fica configurada a despesa de juros sobre capital próprio, o que a torna indedutível na DIPJ 2004, referente ao ano-calendário 2003, não restando outra alternativa que não a glosa de tal valor, declarado na linha 35 da ficha 06 A da mencionada DIPJ. Embora tenha glosado este valor, reconheceu como dedutível o valor declarado em DIRF referente a distribuição de JCP ocorrida em 2003, totalizando R$ 170.223.654,79. Desta forma entendeu que não seria dedutível a diferença entre esses dois valores: Por outro lado, o contribuinte informou que houve distribuição de Juros sobre Capital Próprio, aprovada em AGE de 29/04/2003, referente ao ano-calendário 2002. Com Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 efeito, consta declarado na DIRF do ano-calendário 2003 desta empresa, no mês de abril, o valor de R$ 170.223.654,79 a título de juros sobre capital próprio, código 5706, tendo havido a retenção na fonte do valor de R$ 23.443.668,47 (f1.667). Tal . valor de IRRF encontra-se devidamente declarado em DCTF (fIs. 668/669), e o recolhimento pode ser confirmado através do sistema SINAL 07 (fIs. 670/672). Assim sendo, embora não se reconheça o valor originariamente pleiteado pelo contribuinte a título de despesas com juros sobre capital próprio na DIPJ 2004, pode-se admitir o valor de R$ 170.223.654,79, a este título, o que torna indedutivel tão somente a diferença entre al estes dois valores, a saber, R$ 75.297.345,21,, que deve ser adicionado ao Lucro Real. Conseqüentemente, a linha 46 da ficha 09 A — Demonstração do Lucro Real deve passar de R$ 1.186.605.208,25 para R$ 1.261.902.553,46 (fl. 673). Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o valor de R$ 245.521.000,00 não foi deduzido da apuração do IRPJ, por se tratar de uma provisão em virtude da apuração de JCP a distribuir no ano calendário de 2004, sendo que este mesmo valor foi adicionado no LALUR. Em julgamento da manifestação de inconformidade a Unidade julgadora a quo, entendeu que não havia provas sobre o que foi alegado e negou provimento à manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Dos argumentos trazidos pelo interessado, quando das diligências, nenhum foi utilizado para alteração dos dados da DIPJ 2004. A Autoridade Fiscal parecerista não levou em consideração os erros cometidos pelo interessado, tais como preenchimentos divergentes entre a DIPJ e as DCTF e DIRF. Até porque, estas divergências não poderiam mais ser corrigidas, em função da espontaneidade e da decadência. Nem quando se tratou do preenchimento da Linha "Receitas Financeiras" com sinal negativo, houve qualquer alteração por parte da Autoridade Fiscal. Se não houve receita financeira, por causa da valorização do real, a linha da DlPJ com essa informação não deveria ser preenchida. Mas esta, como já dito, também não foi a causa utilizada pela Autoridade Fiscal quando recalculou o imposto devido em dezembro de 2003. A única causa para a Autoridade Fiscal ter refeito os cálculos para o lucro real obtido em dezembro de 2003 (balanço de suspensão = apuração anual) foi, justamente, a despesa deduzida indevidamente como Juros sobre o Capital Próprio no ano-calendário. Consta do Parecer conclusivo n° 508/08: Ora, tem-se a declaração do próprio interessado à folha 137, de que o valor de R$ 245.521.000,00 foi deliberado em AGE/AGO de 29/04/2004 e paro em 11/06/2004. Há inclusive cópia da ata de tais assembléias, acostadas às folhas 174 a 177. Portanto, só nesta data é que ficaria configurada a despesa de juros sobre capital próprio, o que torna este valor decidido em Assembléia indedutivel na DIPJ 2004, referente ao ano- calendário 2003, não restando outra alternativa que não a glosa de tal valor, declarado na linha 35 da Ficha 06 A da mencionada DIPJ. Por outro lado, o interessado informou que houve distribuição de JCP, aprovada em AGE de 29/04/2003, referente ao ano-calendário 2002. Com efeito, consta declarado na DIRF do ano-calendário 2003, no mês de abril, o valor de R$ 170.223.654,79 a titulo de JCP (cód. 5706), tendo havido a retenção na fonte do valor de R$ 23.443.668,47 667— Vol. IV). Tal valor de IRRF encontra-se devidamente declarado em DCTF (fls. 668 e 669), e o recolhimento pode ser confirmado através do sistema SINAL 07 (fis. 670 a 672). Fl. 2987DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Assim sendo, embora não se reconheça o valor originariamente deduzido pelo interessado a titulo de despesas com JCP na DIPJ 2004, pode-se aceitar a dedução do valor de R$ 170.223.654,79 a este titulo, o que torna indedutivel tão somente a diferença entre os dois valores, a saber R$ 75.297.345,21, que deve ser adicionado ao Lucro Real. Consequentemente, a linha 46 da Ficha 09 A — Demonstração do Lucro Real deve passar de R$ 1.186.605.208,25 para R$ 1.261.902.553,46 (fl. 673). O interessado afirma, textualmente, em sua manifestação: O JCP indicado pela Recorrente como "despesa" na D1PJ 2004, no valor de R$ 245.521.000,00 (fl. 23) foi apenas provisionado no ano-calendário de 2003, não tendo sido deduzido do lucro real. Verdadeiramente, a Lei n° 9.249/95 estabeleceu que o pagamento de JCP calculado em determinado período, possa ser deduzido do Lucro Real daquele período em que foi pago ou creditado. Assim, uma vez apurados os referidos juros, e pagos no mesmo ano- calendário ou em anos-calendário posteriores, fato é que eles somente poderão ser deduzidos como despesa no ano-calendário em que forem pagos ou creditados. Assim, importante reafirmar que os JCP calculados em 2003, e pagos em 2004, somente foram provisionados no ano-calendário de 2003. Os mesmos foram deduzidos em 2004. De tudo que se viu, tanto do Parecer Fiscal, quanto das próprias afirmações do interessado, conclui-se, facilmente, que o mesmo sabia que não poderia deduzir os R$ 245.521.000,00 como despesa do ano-calendário 2003. O próprio interessado afirma que este valor era só previsão para distribuição em 2004 e que só deduziu a parte relativa ao decidido em AGO/AGE de 2002 para distribuição em 2003 (R$ 170.223.654,79) que foi efetivamente distribuído. Assim dispõe o artigo 9° da Lei n° 9.249/95: Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 O imposto retido na fonte será considerado: 1- antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°,- Acontece que o interessado afirma que adicionou a diferença não dedutível (provisão) de R$ 245.521.000,00 quando da apuração do lucro real em 31/12/2003, o que poderia ser comprovado através do LALUR; inclusive pede diligência para que esta adição seja verificada. Ora, se realmente o valor indedutível foi adicionado ao lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, por que o interessado não informou este fato quando das diligências efetuadas? E, PRINCIPALMENTE, por que não trouxe aos autos a comprovação desta adição? Fl. 2988DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 A responsabilidade de comprovar que possui o crédito tributário é do interessado, não do Fisco. Se ele afirma que fez a respectiva adição da despesa não dedutível em 2003, no LALUR, ele é o responsável por comprovar o seu direito, e não solicitar diligência para verificação pelo Fisco a seu favor. No entanto, durante todo o procedimento de diligência, e também agora, em sede de manifestação, o interessado se absteve de apresentar esta prova. Desta forma, VOTO pelo indeferimento do pedido de diligência por entendê-la desnecessária para o deslinde da questão. E ainda existe prova contra o interessado em sua própria DIPJ 2004. Na linha 12 da Ficha 09 A (Demonstração do Lucro Real), fl. 836 — Vol V, onde deve ser informado como Adição o "Excesso de JCP", o interessado informou ZERO, demonstrando que, realmente, não efetuou a adição por ele afirmada. Assim, concluo que foi corretamente alterado o "Cálculo do IR mensal por estimativa do mês de dezembro" efetuado pela Auditora Fiscal parecerista, mostrando que o DARF que o interessado pretende compensar com débitos seus, não era suficiente nem para a quitação do IRPJ devido ao final do ano-calendário 2003. O interessado tinha débito de R$ 18.824.336,30 de IRPJ em 31/12/2003 e não crédito de R$ 14.658.468,51, conforme afirma. CONCLUSÃO. Por tudo que foi exposto, VOTO pelo não reconhecimento do crédito do interessado no valor de R$ 14.658.468,51 e pela não homologação das DCOMP apresentadas neste processo e nos apensos n° 10768.720177/2007-92 e n° 10768.720314/2007-99, em conformidade com o disposto no Despacho Decisório de folha 681. A recorrente traz no seu recurso voluntário, em linha gerais, os mesmos argumentos que sua manifestação de inconformidade. Em sessão realizada no dia 15/03/2012 a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, entendendo que deveria se buscar na contabilidade do contribuinte o real valor que foi deduzido da apuração do lucro real a título de JCP, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Assim, considerando que os elementos trazidos pelo contribuinte colocam em dúvida as razões da decisão fiscal, mas que não são suficientes para determinar o que de fato ocorreu, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja verificado exatamente quanto de juros sobre capital próprio foi deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando as adições e exclusões, bem como os registros contábeis. Às fls 2949/2955, consta Informação Fiscal em que a recorrente apresenta o histórico dos apontamentos contábeis realizados, acompanhados das respectivas provas: Ano calendário de 2002:  Provisionado o valor de R$ 293.482.000,00 para pagamento de JCP, escriturada como despesa dedutível deste ano, sendo que este mesmo valor foi adicionado ao LALUR. Ano calendário de 2003: Fl. 2989DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83  Pagamento de JCP provisionado no ano anterior, sendo que R$ 170.223.654,47, foram declarados em DIRF e R$ 123.258.345,53, para pagamento de acionistas no exterior, ambos provisionados no ano anterior.  O valor total de R$ 293.482.000,00, foi excluído da Parte A do LALUR.  Provisionado o valor de R$ 245.521.000,00 para pagamento de JCP, escriturada como despesa deste ano e adicionado ao LALUR. Com base nesses apontamentos a autoridade que realizou a diligência chegou a conclusão que o valor total deduzido da base de cálculo do AC de 2003 foi de R$ 293.517.059,70, resultante da adição no LALUR do valor pago de JCP neste ano Pelo exposto, considerando o resultado do exercício, adições e exclusões do LALUR, o valor de JCP deduzido na base de cálculo do IRPJ e CSLL do AC 2003 corresponde a R$ 245.521.000,00 (constante da linha 35 da Ficha 06A – Demonstração do Resultado) subtraído da adição de mesmo valor inserida na linha 23 da Ficha 09A – LALUR (fl. 862 numeração original) somado ao valor de R$ 293.517.059,70 excluído na parte A Há ainda uma ressalva no relatório de diligência sobre a escrituração R$ 293.482.000,00, uma vez que este valor não estaria comprovado, em virtude de que as informações de IRRF constantes na Dirf sugerem que o valor de total de JCP pagos no ano calendário de 2003 seria inferior ao que foi adicionado ao Lalur: - A aplicação da alíquota de 15% no valor de JCP supostamente pago em 2003, de R$ 293.482.000,00, resultaria em R$ 44.022.300,00, enquanto foi recolhido IRRF no valor de R$ 23.443.845,00 sob código 5706 e R$ 11.947.483,87 sob código 9453 (fl. 2769), totalizando apenas R$ 35.391.328,87, e sugerindo que pode ter sido pago, de fato, JCP em valor inferior ao alegado. Esta divergência poderá ser esclarecida pelo contribuinte no prazo regulamentar concedido para manifestação antes de devolução ao processo ao CARF, conforme disposto ao fim desse documento. Do total de retenções comprovadas em DIRF, poderiam sugerir o pagamento total de R$ 235.942.192,47 a título de JCP para o ano calendário de 2003, considerando as retenções realizadas para os sócios residentes ou não no Brasil. O relatório não aprofundou nesta questão, entendendo que a recorrente poderia trazer as suas justificações quando da apresentação de sua manifestação. Sobre este fato a recorrente a afirma, em linhas gerais, que as retenções estariam confirmadas nos autos no importe total de R$ 44.022.300,00 (considerando os beneficiários residentes e não residentes), mas que não poderia confirmar o valor efetivamente pago de JCP uma vez que já se passaram mais de 18 anos do pagamento do JCP, e que foram feitos a 10.745 beneficiários espalhados em diversos países: Nesse sentido, com o devido respeito, equivoca-se a DERAT-São Paulo ao simplemente pretenter aplicar a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 293.482.000,00 para entender que deveria ter a Recorrente recolhido IRRF no valor de R$ 44.022.300,00. Afora as informações trazidas pela Recorrente na petição de e-fls. 2763/2775, de que, do valor pago de JCP em 2003, foi recolhido IRRF no valor de R$ 23.443.845,00 sob código de receita 5706 (acionistas nacionais) e R$ 11.947.483,87 sob o código 9453 (acionistas residentes no exterior), conforme comprovantes de e-fls. 2894/2898 (Doc. 06 da petição de e-fls. 2763/2775), a Recorrente não possui informações mais detalhadas sobre a abertura do cálculo do IRRF pago. Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Isso em razão de ter se passado mais de 18 anos do pagamento do JCP em 2003 e, ainda, porque foram 10.745 beneficiários dos mais diversos países. De fato, a mera aplicação da alíquota aplicável ao pagamento total de JCP para definir qual o montante a ser recolhido de IRRF, não é fundamento suficiente para se definir que não houve a comprovação do referido pagamento. Isto porque, não se adentrou na análise de cada pagamento para cada sócio. Como bem afirmou a recorrente, existem sócios com residência no exterior, que podem inclusive terem sido beneficiados com tratados internacionais para se evitar a bitributação. Além disso, a ausência de recolhimento de IRRF somente poderia servir de indício de não pagamento do referido imposto, de forma alguma, poderia invalidar o pagamento efetivamente efetuado relativos à JCP. Antes de adentrarmos na apreciação do mérito, convém resumir o procedimento utilizado durante a análise do crédito. Entendeu a autoridade fiscal que o valor deduzido pela recorrente de JCP teria sido de R$ 245.521.000,00. No entanto, este valor seria apenas o provisionado em 2003 para o efetivo pagamento em 2004. Utilizando o regime de caixa, glosou este valor da base de cálculo da estimativa de dezembro de 2003 e acrescentou os pagamentos realizados a beneficiários residentes no Brasil no valor de R$ 170.223.654,47 que foram comprovados em DIRF. Com base nesses cálculos alterou a base de cálculo da estimativa de IRPJ dezembro de 2003 e apurou o IRPJ a pagar de R$ 106.710.984,57. Tendo em vista que o recolhimento em relação a esta estimativa foi no montante de R$ 102.545.116,81, não reconheceu o direito creditório pleiteado. No entanto, durante as diligências realizadas ficou comprovado que o montante deduzido pela recorrente a título de JCP foi de R$ 293.482.000,00, referente ao pagamento de JCP deste mesmo ano, com as ressalvas apontadas no relatório de diligência. Dito isto, passamos a análise do mérito. A dedução do pagamento realizado a título de JCP da apuração do lucro real está prevista no art. 9° da Lei n° 9.249/95: Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Existem dois entendimentos sobre o momento em que se pode utilizar desses valores para dedução da apuração do lucro real. Em uma das linhas de entendimento, em rápida síntese, os valores distribuídos a título de JCP são dedutíveis no ano em que foram efetivamente pagos ou creditados, ainda que a deliberação em Assembleia e o respectivo pagamento tenha ocorrido em anos calendários posteriores ao do período de competência. Já em outra corrente de pensamento o JCP, deve ser admitida como uma despesa financeira, devendo obedecer ao princípio da competência. Em que pese, o entendimento deste Relator que os pagamentos de JCP somente podem ser deduzidos do lucro real se observado princípio de competência, considerando esse o ano em que eles foram apurados, este fato não está em discussão no presente litígio. Isto porque, na análise de crédito, a autoridade fiscal admitiu como correto que a competência para definição do momento da dedutibilidade da distribuição do JCP é a data de seu pagamento, afirmando, inclusive que o regime de competência surge neste momento. É o que podemos inferir da leitura do trecho do Parecer Conclusivo n° 508/08, abaixo copiado: Depreende-se do comando legal acima, que a dedução da despesa só é permitida a partir do momento em que os juros são pagos ou creditados. Só a partir do pagamento ou crédito é que se configura a despesa financeira. Aliás a IN SRF n° 11/96 já mencionava no caput do artigo 29, que os juros poderiam ser deduzidos, para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência. E a observância ao regime de competência surge, no caso dos juros sobre capital próprio, exatamente no momento de seu pagamento. Assim temos que o litígio se restringe ao fato de se comprovar que houve efetivamente o pagamento de JCP no valor de R$ 293.482.000,00, que, segundo a autoridade fiscal, não estaria comprovado. Se fosse adotado o entendimento deste Relator, estaríamos instaurando um novo litígio que não foi iniciado pela autoridade que analisou o crédito, cerceando o seu direito de defesa nas instâncias previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Dito isto temos que o valor considerado pela fiscalização como deduzido do lucro real de ficou comprovada pela diligência efetuada que, de fato, houve o pagamento de JCP em dezembro de 2003 no valor de R$ 293.482.000,00. Dito isso temos a seguinte situação: - O valor de JCP considerado como indedutível pela fiscalização, no valor de R$ 245.521.000,00, por se tratar de provisionamento para pagamento em 2004, não foi efetivamente deduzido pela recorrente, uma vez que foi adicionado no lucro real. Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 - O valor considerado pela fiscalização como pagamento de JCP de R$ 170.223.654,47, na realidade seria de R$ 293.482.000,00, comprovados pela diligência efetuada, pois não foram considerados os pagamentos realizados a beneficiários residentes no exterior. Portanto, segundo o critério adotado durante a análise de crédito, este pagamento é passível de dedução do IRPJ, uma vez que não foi considerado os pagamentos efetuados para sócios no exterior. A recorrente possui, portanto, o direito creditório referente a diferença entre o valor efetivamente recolhido referente à estimativa de IRPJ de dezembro de 2003 e o que foi declarado em DIPJ no valor de R$ 87.886.648,27. Ocorre, porém, que para o reconhecimento direito creditório pleiteado faz-se necessário a confirmação do valor de R$ 102.545.116,81 referente ao pagamento da estimativa de dezembro de 2003, informado em Dcomp. Dentro dos autos não foi encontrada tal confirmação, devendo a unidade de origem, no momento da execução do que foi decidido confirmar o referido pagamento. Por fim, é de se inferir que o possível pagamento a maior de estimativa não foi utilizado na apuração do IRPJ a pagar ao final do ano, como podemos verificar comparando-se as Ficha 11 – “Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa” do mês de dezembro com a Ficha 12A “Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real” da DIPJ. Na linha 17 da Ficha 12A é informado o valor de R$ 291.869.391,30, de Imposto de Renda pago por estimativa. Este valor é o resultante da soma dos valores constantes das seguintes linhas da Ficha 06: IRPJ devido em meses anteriores R$ 203.820.270,33 IRPJ a pagar de estimativa de dezembro R$ 87.886.648,27 Retenções R$ 162.472,71 Total R$ 291.869.391,31 Sendo assim voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório resultante da diferença do recolhimento efetuado confirmado pela unidade de origem para pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003 e o valor confirmado de R$ 87.886.648,27, homologando as compensações declaradas limitado ao montante reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720186/2007-83 Fl. 2994DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727510/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 10 /2 01 4- 12 Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA., contra Acórdão de Julgamento de primeira instância, que decidiu pelo parcial conhecimento da impugnação apresentada em razão da caracterização da concomitância, e na parte conhecida julgou parcialmente procedente a defesa. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 04 a 12/2010 (inclusive 13º), compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/ RAT (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 11/31. Relata a fiscalização que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão sendo discutidos judicialmente pela empresa, com suspensão da exigibilidade até decisão judicial final. As contribuições objeto deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A empresa Promon tem como principal atividade a prestação de serviços de engenharia enquadrada no código CNAE 7112-0/00, conforme disposto no anexo I da Instrução Normativa n° 1.027/10. Em virtude de não concordar com as alterações de alíquotas de RAT impostas pelo Decreto n° 6.957/09 e pela IN RFB n° 1.027/10, o contribuinte ingressou com ação cautelar n° 0010873- 24.2010.4.03.6100, na 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e, posteriormente, com ação ordinária n° 0013715-74.2010.4.03.6100, na 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sem decisão definitiva. No período de 20/05/2010 a 05/01/2011, o contribuinte efetuou depósitos judiciais referente às contribuições devidas (RAT), em função da aplicação da alíquota de 2% (percentual majorado), referente as competências 01/2010 a 12/2010. Em razão de o contribuinte não concordar com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, instituído pela Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003, ingressou com ação ordinária n° 0005782- 79.2012.4.03.6100, perante a 23ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e efetuou em 27/04/2012, depósito judicial das contribuições devidas em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, referente ao período de 02/2010 a 12/2010. A fiscalização arrola no item 3.3.1. do Relatório fiscal, os arquivos digitais apresentados durante a ação fiscal e validados pelo sistema SVA (Sistema de Validação de Arquivos Digitais), e no item 3.3.2 constam as GFIP consideradas na ação fiscal com código de controle, data exportação e quantidade de segurados empregados e contribuintes individuais. No período de 01/2010 a 12/2010, o Fator Acidentário de Prevenção/FAP que deveria ser utilizado pela Promon seria de 1,6782, contudo, informou neste período fator igual a 1,00. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 Conclui a fiscalização que a empresa depositou judicialmente as contribuições que acreditava devidas, constando depósitos no montante integral dentro do prazo, alguns no montante integral fora do prazo, alguns fora do prazo no montante parcial. Também restou evidenciado que não foram recolhidas ou depositadas judicialmente algumas das contribuições devidas. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes autos de infração: O levantamento 04 compreende as contribuições relativas ao RAT cujos depósitos judiciais foram feitos em atraso no dia 05/01/2011, conforme demonstrado na planilha, Anexo IV, fls. 34. A coluna F do Anexo IV, denominada “Valor do Depósito após Rateio”, contém os valores das contribuições depositadas após rateio efetuado para os vários estabelecimentos com base nos valores originais do RAT (coluna D), devido por cada um deles. Tendo em vista que o depósito foi efetuado fora do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, foi considerado que o depósito efetuado compunha-se do valor originário, juros e multa. O valor original depositado foi calculado (coluna I) com base nos índices de juros e multas, que encontram-se relacionados nas colunas G e H, do ANEXO IV. O depósito judicial foi efetuado de forma consolidada no CNPJ da matriz, conforme cópia do comprovante do depósito, fls. 35, cujos valores estão relacionados na planilha denominada "SAT 2010". Para o cálculo das contribuições previdenciárias foi utilizada a alíquota de 3% majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP de 1,6782%, que passou a ser aplicada, a partir da vigência do Decreto n° 6.957/09, da Instrução Normativa n° 1.027/10, da Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003. Os Fundamentos Legais do Débito constam do relatório FLD anexo e, ainda, transcritos no item 10 do relatório fiscal o artigo 202-A e §1º do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 2º a 4º do Decreto nº 6.957/09. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aduz que há matéria que não teria sido objeto de ajuizamento judicial e que, portanto, deveria ser analisado na esfera administrativa, alegando o seguinte: i) Preliminar de falta de motivação da decisão de primeira instância; ii) que a fiscalização não deveria ter realizada a presente autuação, uma vez que ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0010873-24.2010.4.03.6100 e e ação ordinária n° 0013715-74.2010.403.6100, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, realizando depósitos judiciais referente à respectiva autuação, e que segundo sua interpretação, esses depósitos seriam uma forma de “lançamento” do crédito, e que a partir desses não há como exigir o tributo que está sendo discutido e garantido na seara judicial. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 iii) Alega assim que a exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito judicial, onde discute a diferença de alíquotas do GILRAT. iv) Que em razão do não conhecimento das matérias concomitantes, não houve motivação da decisão de primeira instância, alegando que houve violação a diversos princípios constitucionais e do processo administrativo fiscal, como legalidade, publicidade e isonomia. v) Por tal entendimento enfrentou a matéria de mérito em seu recurso, refundando e fundamentando a nulidade da autuação, tendo em visa que cumpriu com as regras vigentes para evitar contatos e impactos de agentes físicos, químicos e biológicos passíveis de comprometer a saúde de seus empregados; vi) Demonstrou a ilegalidade que reveste a majoração da alíquota do RAT pelo Decreto n° 6.957/2009 e pela Instrução Normativa n° 1.027/2010 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, a recorrente alega que a atividade econômica a que se encontra vinculada nunca poderia ter sido reenquadrada do grau de "risco leve" para o grau de "risco grave". Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme consta do relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante a ação cautelar n° 0010873-24.2010.4.03.6100 e ação ordinária n° 0013715- 74.2010.403.6100, com depósitos judiciais realizados no prazo legal. Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação, diante do que foi lançado nos Embargos de Divergência nº 898992 do STJ Superior Tribunal de Justiça. Aduz que essa seria a interpretação atual da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo n.º RESP n° 1.140.956/SP. Nesse sentido, transcrevo a ementa da respectiva decisão, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública”. Porém, não assiste razão a recorrente. A decisão diz respeito ao não ajuizamento da execução fiscal, e não sobre o procedimento preparatório, que conforme os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo própria recorrente. Para ser mais didático, transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Assim, quando o citado Acórdão do STJ diz que não pode haver “processos de cobrança” em razão do depósito judicial integral, quer dizer que a instauração do lançamento fiscal gravita sob a órbita ampla da análise do poder-dever da administração fazendária de realizar a exigência dos seus créditos. Isso não significa que a instauração do processo administrativo fiscal resulte na “cobrança do crédito” pura e simples do débito fiscal, pois é um meio formal de apuração do tributo devido, que é analisado pela administração fazendária todos os aspectos e elementos da formação do crédito fiscal, quais sejam: 1) elemento pessoal; 2) elemento material; 3) elemento temporal; 4) elemento espacial; e 5) elemento quantitativo. Com isso, não se pode afastar o procedimento para apuração e análise de possíveis inconsistências da própria materialidade do crédito depositado judicialmente pelo contribuinte. É importante fazer interpretação sistemática da decisão do STJ citada acima, consoante análise lógica, pois o fato de existir depósito judicial, que diz respeito à presente autuação, não exime a análise do crédito para verificar o quantum devido e também para relacionar os meios necessários de apuração do crédito fiscal. Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, observa-se que inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Ademais, a jurisprudência, lançada pelo processo nº 16327.720511/201411, de sessão de 20 de julho de 2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, é nesse sentido: “(...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016). A súmula CARF 48 já tratava da matéria: Súmula CARF nº 48. Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, a recente Súmula CARF nº 165, resolve de forma definitiva a situação, onde medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (: “Súmula CARF nº 165. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma já teve a oportunidade de analisar matéria semelhante no Acórdão 2301-009.571, de 07 de outubro de 2021, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165. Fl. 1485DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo”. Verifica-se assim que, em razão de entendimento consolidado pelo REsp 1.140.956 do STJ, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do antigo RICARF, art. 62, II, “b”, ou pelos novos dispositivos do novo regimento utilizados ao momento da decisão. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor e interpretação de decisões aplicada ao caso. DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL A decisão de primeira instância identificou, consoante análise feita pela autoridade fiscal, que a demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da fiscalização e autuação fiscal. Isso porque a recorrente apresentou ação declaratória n.° 0013715- 74.2010.403.6100 sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n.° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, que majoraram a alíquota do RAT da empresa de 1% para 3%, contrariando as disposições do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A citada ação, pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributário para discutir as diferenças de alíquotas SAT/RAT, onde entende que deve ser reconhecido o grau de risco leve da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e o recolhimento do RAT à alíquota de 1%. A ação enfrentou ainda o seguintes temas, conforme petição inicial juntada nas e- fls. 315/355: (c) a decretação da integral procedência da presente demanda, assegurando o direito da Autora de utilizar as regras definidas no art. 202, § 4º do Decreto n° 3.048/99, com alterações do Decreto n° 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SAT, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 2°, anexo V do Decreto n° 6.957/09 e o art. 5° da IN n° 1.027/10; (d) uma vez julgada procedente a presente demanda, requer seja deferido o levantamento do depósito dos valores de RAT/SAT realizados nos autos da Medida Cautelar preparatória que corresponde à diferença do RAT/SAT recolhido à alíquota do grau de risco leve e o devido à alíquota do grau de risco grave; e, por fim, (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte”. Com isso, a decisão de piso identificou as seguintes matérias impugnadas na defesa da contribuinte: “IV.1 - DA ILEGALIDADE DO DECRETO N" 6.957/09 E DA IN N° 1.027/10– VIOLAÇÃO AO §3° DA LEI N' 8.212/91. Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 IV.2 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — ART. 37 DA CF/88 — DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA COMO DE RISCO GRAVE (i) ausência de riscos ambientais do trabalho na Autora; (ii) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; (iii) das prestações previdenciárias concedidas em razão dos riscos ambientais do trabalho - da apuração do FAP da Autora - dados que comprovam o grau de risco leve da atividade econômica; (iv) violação ao princípio da isonomia”. Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, e a majoraçãoda alíquota do RAT e reenquadramento da atividade preponderante da empresa como risco grave, não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário. Constata-se que em seu recurso a contribuinte enfrenta as mesmas matérias. Entendo que está adequada a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância e autoridade lançadora, uma vez que há de fato matérias concomitantes, que impende o julgador administrativo de analisá-las sob pena de infringir competência judicial sobre as demandas apresentadas. Portanto, deve ser mantida a renúncia à instância administrativa, ainda que a ação judicial tenha sito proposta antes da administrativa, consoante a aplicação da Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 01:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, verifica-se que há concomitância integral no presente caso, não havendo que se falar em concomitância parcial, pois é exatamente a matéria discutida na ação judicial, bem como compreendo que a decisão de piso foi motivada pelo conhecimento parcial da defesa, em razão da concomitância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por Conhecer parcialmente do RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão da matéria concomitante, aplicando-se a Súmula CARF 01, para na parte conhecida não acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1487DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727510/2014-12 Fl. 1488DF CARF MF Original

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