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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201338 #
Numero do processo: 19311.720105/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3402-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire votou pelas conclusões. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS COFINS. EMPRESA FRANQUEADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à  prestação de serviço.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA.  A  admissibilidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  está  relacionada  à  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  atividade  de  franqueadora  implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de  produtos  ao  consumidor  final,  pelo  que  os  serviços  utilizados  nessas  operações devem ser avaliados a partir desse contexto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à  prestação de serviço.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA.  A  admissibilidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  está  relacionada  à  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  atividade  de  franqueadora  implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 05 /2 01 6- 79 Fl. 2911DF CARF MF   2 produtos  ao  consumidor  final,  pelo  que  os  serviços  utilizados  nessas  operações devem ser avaliados a partir desse contexto.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  O  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  votou  pelas  conclusões.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração para a cobrança de PIS e COFINS apurados  no  regime  não  cumulativo,  decorrente  da  glosa  de  créditos  sobre  gastos  incorridos  na  contratação  de  serviços  utilizados  pela  empresa  autuada  no  desempenho  da  sua  atividade  empresarial  de  franquadora  das  operações  das  lanchonetes  SUBWAY  no  Brasil  (concessão,  administração e supervisão de franquias empresariais)  Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, entendeu a fiscalização  que a atividade desempenhada pela empresa seria de vendas de sanduíches, sendo incabível a  tomada  de  crédito  sobre  distintos  serviços  (assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação, representação, publicidade e propaganda). Vejamos os termos do TVF:    "A  presente  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  lavratura  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, de 05/02/2016, pelo qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar, dentre  outros  elementos,  documentação  comprobatória  (notas  fiscais  e/ou  contratos)  relativa a uma amostra de trinta e cinco operações registradas em sua Escrituração  Fiscal Digital ­ Contribuições (EFD­Contribuições). Todas essas operações foram  objeto  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo,  quando  da  apuração destas contribuições no ano­calendário de 2013.  Em  resposta,  foram  apresentados  os  documentos  exigidos.  De  sua  análise,  foi  possível  constatar  que  as  operações  se  tratavam  de  contratação  de  serviços  de  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.912          3 assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação,  representação,  publicidade e propaganda.  Em  31/03/2016,  foi  encaminhado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2,  relacionando  todas as operações em que o sujeito passivo tomou como créditos de PIS e Cofins,  para  que  apresentasse  quais  não  se  referiam  à  contratação  de  serviços  de  assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação,  representação,  publicidade e propaganda.  (...)  O  sujeito  passivo  apropriou­se  no  ano­calendário  de 2013 de PIS  e Cofins  sobre  operações  que  somam  R$  83,4  milhões.  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  permite o creditamento destas contribuições sobre tais operações. O art. 3° da Lei  n° 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), elencam as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  das  contribuições. O  inciso II desses artigos permite o creditamento em relação a bens e serviços, desde  que utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  presente  caso,  as  operações  de  contratações  de  serviços  realizadas  pela  fiscalizada  não  se  enquadram  como  insumos. A empresa tem por atividade a venda de sanduíches, ainda que a parte  operacional seja realizada por franqueadas. A receita da empresa é proveniente da  venda de sanduíches. Com o objetivo de aumentar as vendas das franqueadas, e  consequentemente, aumentar o seu faturamento, realiza gastos com propaganda,  assessoria,  etc.  Mesmo  que  a  empresa  não  tivesse  esses  gastos,  ainda  assim  continuaria  recebendo  a  participação  nas  receitas  das  franqueadas."  (e­fls.  1.012/1.013 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  elucidando  seu  objeto  social e a validade dos créditos tomados, defesa esta que foi julgada integralmente procedente,  por unanimidade de votos, pelo acórdão 14­64.077 da 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  ementado no seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRANQUEADORA.  A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade  desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização  de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor  final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir  desse contexto.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado." (e­fls. 2.885 ­ grifei    Uma vez que o valor autuado a título de tributo e encargos de multa alcança o  montante  de  R$  13.516.278,99,  foi  apresentado  Recurso  de  ofício  e  os  autos  foram  direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 2913DF CARF MF   4 Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a decisão recorrida não  merece reparo.  Com efeito, pela  leitura do Termo de Verificação Fiscal  acima reproduzido  (e­fls. 1.012/1.017), observa­se que a fiscalização desconsiderou a complexidade da atividade  desempenhada  pela  empresa  autuada  enquanto  franqueadora,  cujas  atividades  foram  bem  identificadas na Cláusula Terceira do contrato social da empresa, que indica:    "A  sociedade  tem como objeto  social a  concessão, administração e  supervisão de  franquias  empresariais  na  área  de  restaurantes,  lanchonetes  e  similares,  envolvendo  o  licenciamento  e/ou  sub  licenciamento  de  know­how,  segredos  industriais,  comerciais  ou  de  negócios,  marcas  e  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  ou  correlatos,  bem  como  o  fornecimento  de  informações  técnicas,  mercadológicas  e outros  dados  relacionados  ao  respectivo  sistema  de  franquia,  a  cobrança,  o  recebimento  e  a  administração  de  contribuições  e  fundos  de  propaganda  de  franqueados,  podendo,  também,  manter  e  operar,  direta  ou  indiretamente,  restaurantes,  lanchonetes  e  estabelecimentos  similares.  (...)"  (e­fl.  34)    A  simples  leitura  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  consegue  afastar  a  afirmação genérica trazida no Termo de Verificação Fiscal no sentido de que "a empresa tem  por  atividade  a  venda  de  sanduíches"  (e­fls.  1.013)  Com  efeito,  como  bem  detalhado  no  contrato  social vigente à época dos  fatos autuados, a  empresa exerce atividades  relacionadas  aos contratos de franquia por ela concedidas e administradas, dentre as quais o fornecimento de  informações  técnicas,  mercadológicas  e  outros  dados  relacionados  ao  respectivo  sistema  de  franquia  e  a  cobrança,  o  recebimento  e  a  administração  de  contribuições  e  fundos  de  propaganda de franqueados.  A  identificação  das  atividades  da  empresa  na  condição  de  Franqueadora,  inclusive quanto a cobrança de taxas periódicas despendidas com publicidade, encontram­se de  acordo com a Lei n.º 8.955/1994, que disciplina os contratos de franquia:    "Art.  2º  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição exclusiva ou semi­exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante  remuneração  direta  ou  indireta,  sem  que,  no  entanto,  fique  caracterizado vínculo empregatício.  Art.  3º  Sempre  que  o  franqueador  tiver  interesse  na  implantação  de  sistema  de  franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar­se franqueado uma  circular  de  oferta  de  franquia,  por  escrito  e  em  linguagem  clara  e  acessível,  contendo obrigatoriamente as seguintes informações:  (...)  VIII ­ informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos  pelo  franqueado ao  franqueador ou  a  terceiros  por  este  indicados,  detalhando as  respectivas  bases  de  cálculo  e  o  que  as  mesmas  remuneram  ou  o  fim  a  que  se  destinam, indicando, especificamente, o seguinte:  a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços  efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.913          5 b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;  c) taxa de publicidade ou semelhante;  d) seguro mínimo; e  e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;"  (grifei)    Cumpre mencionar que consta do contrato social a possibilidade da empresa  manter  restaurantes  direta  ou  indiretamente,  o  que  denotaria  que  parte  de  suas  atividades  poderiam efetivamente decorrer da venda de sanduíches. Contudo, a extensão dessa atividade  não  foi  identificada  na  autuação  fiscal,  que  se  pautou  a  glosar os  créditos  aproveitados  pela  empresa quando do exercício das suas atividades de franqueadora sob a genérica e equivocada  premissa  de  que  a  receita  da  pessoa  jurídica  seria  aferida  exclusivamente  da  venda  de  sanduíches.  Ora,  reconhecido  o  desempenho  da  atividade  de  franquia  pela  empresa  autuada, necessário que o crédito de PIS/COFINS a ser a ela reconhecido seja analisado à luz  da atividade por ela desenvolvida.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da  MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º  10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa ­ vigência a  partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na forma do art. 1º destes  diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas  sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre  o faturamento.  No  art.  3º  das  referidas  leis  o  legislador  identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos  são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, identificadas  taxativamente,  dentre  as  quais  os  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma  majoritária  e  à  luz  de  uma  interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, tem adotado a interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando  a  sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço1,  em  uma  aproximação  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em  tela.                                                              1  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 2915DF CARF MF   6 Cumpre  mencionar  que  este  entendimento  foi  inicialmente  aquele  seditamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento em curso na sistemática dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.1702),  cujo  julgamento  foi  concluído  em  22/02/2018, ainda pendente a publicação do acórdão.  No meu  entender  particular,  para  garantir  a  coerência3  e  dar  efetividade  ao  princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário não poderia ter se valido de restrições e  deveria ter assegurado o creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial  para  auferir  a  receita  (fato  tributado  pelas  contribuições).  Já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  sobre  esta  questão  na  seara  doutrinária,  entendendo  que  ao  apresentar  um  rol  taxativo de créditos, a legislação do PIS e da COFINS culminou em efetivo efeito cumulativo,  contrário à finalidade da não cumulatividade4.  Contudo, inegável que a lei em vigor trouxe limites, com um rol taxativo de  bens/serviços  passíveis  de  creditamento  e  exigindo  que,  para  o  creditamento,  o  insumo  seja  utilizado  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda"  (art. 3º, II, Leis Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim, considerando a  seara  administrativa  na  qual  se  insere  essa  discussão  e  enquanto  ainda  não  publicado  e  transitado  em  julgado  o  acórdão  do  recurso  repetitivo  acima  referenciado,  não  posso  me  desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho5.  Nesse contexto, e adotando o entendimento já externado em diversas ocasiões  por esta Turma6, filio­me ao entendimento que vêm sendo solidificado no âmbito deste CARF,                                                              2 A proclamação parcial do  julgamento em 09/11/2016  foi nos  seguintes  termos:  "Prosseguindo no  julgamento,  após o voto­vista antecipado da Sra. Ministra Regina Helena Costa conhecendo parcialmente do recurso especial  e,  nessa  parte,  dando­lhe  provimento,  e  do  realinhamento dos  votos  dos  Srs. Ministros  Napoleão Nunes Maia  Filho  (Relator)  e Mauro Campbell Marques  para  acompanhar  o  voto  da  Sra. Ministra Regina Helena Costa,  pediu  vista  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães.  Aguarda  o  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina."  (Disponível  em  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumero  Registro&termo=201002091150&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em 10/02/2017)  3 ÁVILA, Humberto. O "postulado do legislador coerente" e a não­cumulatividade das contribuições. In: ROCHA,  Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2007. v. 11.  p. 180.  4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Competência  tributária  residual e as contribuições destinadas à Seguridade  Social. Belo Horizonte: D´Plácido, 2015, p. 296   5  "Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº 5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária;  (...)  § 2º As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  6  À  título  de  exemplo,  trago  julgamento  Relatado  pelo  Nobre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra:  "PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços  como  insumos na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à  venda, ou ainda  na prestação  de  serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas as limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo,  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.914          7 entendendo por  insumos para  fins de  aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS aquelas  despesas  incorridas  com bens  ou  serviços  comprovadamente  utilizados  na  atividade  da  pessoa jurídica, seja "na prestação de serviços" ou "na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda", que guarde, portanto,  relação com as  receitas  tributadas.  Nesse sentido, de forma exemplificativa, traz­se ainda a ementa abaixo de julgado do Conselho  Superior:    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU  DO IRPJ.  A  legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  estabelece  critérios próprios  para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação de bem ou produto que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo.  EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  fabricante  de  móveis,  foram  reconhecidos  créditos  com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas.  Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  11020.001960/2006­79.  Data  da  Sessão  14/08/2014.  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Nº Acórdão 9303­003.079 ­ grifei)    Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS  não­cumulativos  é  imprescindível  que,  primeiro,  se  analise  as  características  da  atividade  desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo  para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados.                                                                                                                                                                                           apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação,  por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como  insumos  na  atividade  da  pessoa  jurídica.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­cumulatividade,  indicados  no  DACON,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016 Nº Acórdão 3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 2917DF CARF MF   8 No  presente  caso,  vislumbra­se  que  a  empresa  desenvolve  a  atividade  de  franqueadora,  envolvendo  a  contratação  de  serviços  necessários  ao  desempenho  dessa  atividade,  dentre  os  quais  aqueles  glosados  pela  fiscalização  de  assessoria,  marketing,  consultoria, informática, intermediação, representação, publicidade e propaganda.  Por  partir  de  premissa  equivocada  quanto  à  atividade  da  empresa  (apenas  venda de  sanduíches),  a  fiscalização  não  procedeu  com  uma  análise  de  como  esses  serviços  seriam utilizados na atividade da empresa enquanto franqueadora, em verdadeiro erro cometido  na análise dos fatos.   Esse  raciocínio  foi  bem  delineado  na  r.  decisão  recorrida,  que  não merece  reparo:  "Ora,  pelo  que  se  viu,  essa  afirmação  constitui  uma  interpretação  redutora  das  atividades  exercidas  pela  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  contribuinte  exerce  a  atividade  de  franqueadora,  o  que  não  é  desmentido  pela  fiscalização,  a  gama de  negócios  vai  muito  além  da  venda  de  mercadorias,  ainda  que  indiretamente  por  meio das suas franquias.  (...)  Os contratos trazidos aos autos demonstram que a contribuinte firmou contratos  de franquia e recebeu as remunerações correspondentes.  Sob esse ponto de vista, resta fragilizada a tese fiscal de que os créditos apurados  pela  contribuinte  são  indevidos  porque  não  se  caracterizam  como  insumo  da  venda  de  sanduíches.  Poderiam,  sem  embargo,  constituir  insumos  de  outras  atividades, porém, a auditoria não abrangeu tal possibilidade.  É  dizer,  ainda  que  admitida  a  afirmação  da  fiscalização,  a  venda  direta  de  sanduíches por parte da autuada poderia constituir uma de suas atividades, mas  não  a  totalidade  delas,  já  que  restariam  aquelas  ligadas  à  administração  dos  contratos de franquia e as de propaganda.  Portanto,  o  contexto  em  que  se  deu  o  lançamento  é,  ao  menos  parcialmente,  diferente daquele que  é descrito no Termo de Verificação Fiscal. E é  contra  esse  pano de fundo que os créditos contestados devem ser avaliados.  (...)  Elaborado nesses termos, o Termo que expõe os fundamentos da autuação peca em  dois  aspectos.  Primeiro,  não  trata  das  atividades  que  se  estabelecem  entre  franqueador e franqueado, as quais, por lei, vão muito além da venda dos produtos  licenciados.  Segundo,  não  aprofunda  a  relação  entre  os  serviços  adquiridos  e  o  complexo de atividades desenvolvidos pela autuada no seu papel de franqueadora.  Diante  de  toda  essa  coleção  de  fatos,  a  tese  fiscal  somente  se  sustentaria  se  provado  que  a  autuada  tivesse  por  atividade  apenas  e  tão  somente  a  comercialização  de  sanduíches.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  não  faz  essa  prova." (e­fls. 2.899/2.901 ­ grifei)    Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.915          9                 Fl. 2919DF CARF MF

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7190994 #
Numero do processo: 10283.720287/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Anos-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a fiscalização, apura omissão de receitas e, diante da inércia do contribuinte, realiza os procedimentos adequados ao arbitramento dos lucros para exigência do IRPJ e CSLL, bem como elabora demonstrativos claríssimos das receitas auferidas pela empresa, extraída de seu Livro de Registro de Saídas e, ao final, lavra os autos de infração formalizando processos com todos os elementos de prova das irregularidades, bem como dos procedimentos adotados, garantindo assim o direito à ampla defesa OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores efetivo das vendas efetuadas pelo contribuinte e os valores declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS - Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720287/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  E R DE JESUS EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Anos­calendário: 2007, 2008  NULIDADE  DO  PROCESSO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a  fiscalização,  apura  omissão  de  receitas  e,  diante  da  inércia  do  contribuinte,  realiza  os  procedimentos  adequados  ao  arbitramento  dos  lucros  para  exigência  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  elabora  demonstrativos  claríssimos  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  extraída  de  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas  e,  ao  final,  lavra  os  autos  de  infração  formalizando  processos  com  todos  os  elementos  de  prova  das  irregularidades,  bem  como  dos  procedimentos adotados, garantindo assim o direito à ampla defesa  OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores efetivo das vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  ao  Fisco  Federal  caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício.   MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS ­ Agrava­se  a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando  em procedimento  de ofício  o  contribuinte  deixa de  atender  a  solicitação  da  Autoridade  Fiscal,  ou  atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda,  proporcionando  a mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda  de  diligências e de outras fontes de informações.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.        Relatório  E R DE  JESUS EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1. Trata o processo de lançamentos (fls.11/70), com ciência em 02/06/2010 (fl.132),  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2006/2007)  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$18.900.277,47,  já  acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2010.  2. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.13/14, a  imputação de  OMISSÃO DE RECEITAS fundamentou­se nas divergências entre as receitas de  vendas  de  mercadorias  declaradas  à  SEFAZ/AM,  por  meio  das  DAM  (Demonstrativos de Apuração Mensal) para fins de apuração do ICMS com as  informadas nas Declarações Simplificadas – SIMPLES no ano­calendário 2006 e  no 1o semestre de 2007.  3. De acordo com a autuação, a impugnante foi intimada e reintimada a apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  as  notas  fiscais  de  saídas,  mas  não  atendeu  à  solicitação, motivo pelo qual foi agravada a multa para 112,5%.  4. Ainda de acordo com a descrição dos fatos, foi emitido um Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos,  possibilitando  que  a  empresa  contestasse  até  mesmo  as  informações  contidas  nas  DAM  (Demonstrativos  de  Apuração  Mensal)  que  embasaram a autuação. No entanto não houve resposta.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          3 5. O lançamento foi procedido considerando­se os valores apurados nas receitas de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  nos  termos  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  (SEFAZ/AM),  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  cujos  dados  foram  encaminhados  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Manaus  pelo Ofício  nº006/2009/GSER) SEFAZ,  de  08  de  janeiro  de  2009,  em  atenção  ao  Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  6. O  contribuinte  apresentou  sua  defesa  em  30/06/2010,  fls.141/152,  alegando  o  seguinte:  6.1  A autuação é desprovida de fundamento e nula de pleno direito;  6.2  Não foi notificada pessoalmente sobre a autuação;  6.2.1  Somente  o  titular  da  firma  ou  seu  preposto  ou mandatário  pode  de  forma legítima receber intimações;  6.3  A apuração dos tributos deveria ser com base no LUCRO REAL;  6.4  O suposto faturamento apurado pelo Auditor Fiscal supera o limite legal  definido de R$2.400.000,00, para empresas de pequeno porte;  6.5  A  fiscalização  ignorou  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  deveria efetuado a apuração com base no lucro real;  6.6  Não  há  correspondência  entre  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  base  legal  adotada  pelo  Auditor  Fiscal; Não  há  relação  jurídico  tributária,  assim  como  tributos ou infrações cometidas; Ofendeu­se o princípio da legalidade;  6.7  Com relação ao PIS e à COFINS, somente quem é tributado com base no  lucro  real  pode  ser  tributado  com  base  na  sistemática  de  não  cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  N.10.637/2002  e  Lei  N.10.833/2003.  Assim,  estas  contribuições  igualmente  foram  apuradas  pelo  auditor  sem  que  fosse  respeitado  o  princípio  da  capacidade contributiva;  6.8  Devido ao falecimento do seu contador, os  livros e demais documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  extraviados,  tendo  em  vista  a  solução  de  continuidade  nos  serviços  prestados  por  este  profissional,  dado  que  nenhum  profissional habilitado prosseguiu com os trabalhos contábeis do escritório.  6.9  Neste caso, houve excludente de responsabilidade, pois o caso fortuito e a  força maior possuem tal conseqüência jurídica;  6.10  Assim, a empresa solicita que seja eximida de qualquer penalidade pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  notadamente  a  imposição  de  multa  disposta no art.44, §2o, da Lei N.9.430/1996;  Solicita  diligência  fiscal  para  a  correta  apuração  do  montante  devido  –  apuração  correta  das  receitas  e  pelo  regime  do  lucro  real  e  pela  não  cumulatividade  das  contribuições sociais, respeitando­se a capacidade contributiva.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  receitas  tributáveis  percebidas  pelo  contribuinte e omitidos na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica ­ SIMPLES.  Verificada a OMISSÃO DE RECEITA, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o REGIME DE TRIBUTAÇÃO A  QUE  ESTIVER  SUBMETIDA  A  PESSOA  JURÍDICA  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO A QUE CORRESPONDER A OMISSÃO  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art.  24). Art.288 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de Renda.  INTIMAÇÃO.  Far­se­á  a  intimação  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo. Art.23  do Decreto  70.235  de  6  de  Março de 1972.  RESPONSABILIDADE.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não podem  ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes. Art.123 do Código Tributário Nacional  ­ Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  30/12/2010  (fl.  178),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/1/2011  (fl.  233  e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  complementar,  especialmente quanto preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de levantamento  financeiro;  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  impropriedade  do  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  a  inexistência  de  prova  da  omissão  de  receitas;  inaplicabilidade  da  multa  qualificada.  Ao  final,  requer  o  provimento,  cancelando­se  a  exigência.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  apurou  que  o  montante  das  vendas  declaradas/tributadas  pelo  contribuinte  (Firma  Individual),  junto  ao  Fisco  Estadual  do  Amazonas nos anos de 2006 e 2007, superam em muito as receitas declaradas e tributadas pelo  contribuinte no âmbito da Receita Federal.  Trata­se, portanto de omissão de receitas pura e simples, cuja prova, lastreada  nas declarações prestadas ao Fisco Estadual, que são  lastreadas pelos próprios  recolhimentos  do ICMS, o contribuinte não infirmou, seja na fase impugnatória, seja na recursal.  A  análise  do  recurso  voluntário  evidencia  que  as  razões  de  defesa  não  coadunam com as infrações tributadas e com o procedimento fiscal. O ilustre representante da  contribuinte contesta o que não foi objeto do auto de infração.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  De inicio rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração por “falta de  levantamento financeiro” e “cerceamento do direito de defesa”.  Inexiste qualquer dispositivo na legislação em vigor que determina ao fisco  efetuar levantamento de fluxo financeiro do contribuinte ou seus sócios quanto apura omissão  de receitas.   A defesa fala em dispêndios, mas não há glosa de custos ou despesas, muito  menos  aplicação  de  presunções  legais  por  pagamentos  não  contabilizados,  ou  omissão  de  receitas com base em depósitos bancários. Logo, não há que se falar em levantamento de fluxo  financeiro da contribuinte no presente caso.  Adiante  afirma­se  que  não  foram  entregue  as  planilhas  da  apuração  fiscal  para o contribuinte. Ocorre que todas as provas e levantamentos fiscais estão citados no Termo  de Descrição dos fatos do auto de infração, bem como juntadas ao processo, que por sua vez  ficou a disposição do contribuinte durante os prazos de impugnação e recurso.  Outrossim é de clareza solar a infração tributada, que, repito foi apurada a  partir das declarações do próprio contribuinte.     Quanto  as  alegações  acerca  do  arbitramento  dos  lucros,  verifica­se  que  o  procedimento  não  foi  adotado  pela  fiscalização,  que  manteve  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples.  O  percentual  do  IRPJ,  por  exemplo,  foi  de  1,068%  em  2007,  bem  menor  que  se  utiliza­se o arbitramento de lucros que seria de 9,6%.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          6 Descabe a alegação da  impugnante, de que a autuação seria desprovida de  fundamentação,  pois  ao  contrário  do  que  defende,  a  autuação  é  farta  em  fornecer  as  bases  legais para sua consecução, conforme se observa à fl.15, senão vejamos o que diz o Decreto nº  3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 284.  Verificada  por  indícios  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas  em  procedimento  fiscal,  correspondentes  ao  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação de serviços e de quaisquer outras operações (Lei nº 8.846, de 1994, art.  6º).  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a  que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando  constatado  qualquer  artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração da receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º).  O método aplicado pela fiscalização foi a consideração dos valores contidos  nos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  cujos  dados  foram  encaminhados  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus pelo Ofício nº006/2009/GSER) SEFAZ, de  08 de janeiro de 2009, em atenção ao Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966,  art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317,  de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  [...]  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar­se  a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive em relação a incentivos  fiscais, qualquer elemento que  implique redução  do imposto a pagar ou restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 79):  [...]  III ­ computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando  o  rendimento  tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração  inexata.  Como a declaração simplificada apresentada pelo contribuinte estava inexata  em  relação  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  junto  à  SEFAZ/AM,  através  dos  citados  DAM (Demonstrativos de Apuração Mensal), o rendimento foi arbitrado de acordo com estes  valores.  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas  a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores­Fiscais do  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          7 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de  1966, art. 197).  Tratamento Tributário   Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).(grifei)  O  regime  de  tributação  a  ser  considerado  pela  autuação  é  o  regime  a  que  estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No  presente caso, como o regime de tributação escolhido pelo impugnante à época da apuração da  infração era o SIMPLES, então está correta a autuação quando utilizou o mesmo regime para  apurar o valor devido em decorrência das omissões constatadas.  Desta  forma  se  constata  que  não  houve  qualquer  ofensa  aos  princípios  constitucionais  ao  se  apurar  o  valor  devido  com  base  na  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES, escolhida pelo contribuinte.  Note­se que o  impugnante não nega o volume de  transações comerciais  constatado  pela  fiscalização  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  encaminhados  pelo  Ofício  nº006/2009/GSER)  SEFAZ,  de  08  de  janeiro  de  2009,  em  atenção ao Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  Neste  passo,  a  autuação  respeita  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  que  ao  realizar  tal  volume  de  transações  comerciais,  deve  recolher  os  tributos  devidos  na  proporção do seu negócio, e ressaltando que o cálculo deste valor devido deve ser baseado na  sistemática de tributação do SIMPLES, como já esclarecido acima.  A  correspondência  entre  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  base  legal  adotada pelo Auditor Fiscal  é  total,  dado que o mesmo apurou o valor devido com base  em  informação idônea fornecida pela SEFAZ, sejam estes os Demonstrativos de Apuração Mensal  (DAM), os quais não tiveram sequer a existência negada pelo impugnante.  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  relativos  à  fiscalização,  foi  possibilitado  que  a  empresa  contestasse  até  mesmo  as  informações  contidas  nas  DAM  (Demonstrativos  de  Apuração  Mensal)  que  embasaram  a  autuação.  No  entanto  não  houve  resposta.  MULTAS DE OFICIO E JUROS DE MORA.  A  recorrente  contesta  a  aplicação  da multa  de  150%. Todavia,  no  presente  caso não foi aplicada, muito menos há acusação de fraude.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          8 multa de ofício de 75 a 225% nos  termos do artigo 44,  inciso  I ou  II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Quanto a aplicação da multa de oficio proporcional no percentual de 112,5%,  vejamos  a  transcrição  das  justificativas  fiscais  no  termo  de  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração (fl. 62:)  “O presente procedimento de  fiscalização  teve  inicio  em 25/02/2010,  cuja  ciência  foi  dada  pelos  correios  com  Avido  de  Recebimento  (AR),  nos  termos  do Decreto  70.235/72,tendo  em  vista  que  a  empresa  acima  qualificada  apresentava  divergências entre as receitas de vendas de mercadorias declaradas A SEFAZ/AM,  por meio das DAM (Demonstrativos de Apuração Mensal)para fins de apuração do  ICMS  com  as  informadas  nas  Declarações  Simplificadas­SIMPLES  no  ano­ calendário 2006 e no 1° semestre de 2007.  Em  resposta  a  intimação  emitida  por  meio  do  termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal,  em  19/04/2010  encaminhou  ao  Serviço  de  Fiscalização  cópia  do  cartão  CNPJ,  cópia  autenticada  da  declaração  de  firma  individual  e  requerimentos  de  empresários,  deixando  de  atender  as  demais  solicitações  ali  contidas,  quais  sejam,fornecer seus livros contábeis e fiscais e as notas fiscais de saidas.  Há que se destacar que, ao optar pelo SIMPLES, as microempresas e as empresas  de  pequeno  porte  estão  dispensadas  da  escrituração  comercial,  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial,  o  livro  caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  sua movimentação,  inclusive  financeira/bancária; 0 livro inventário e todos os demais documentos e papéis que  serviram de base para a escrituração dos livros.  Em  25/04/2010,  novamente  pelos  correios,  é  reintimado  a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais,  notas  fiscais  de  entradas/saidas(livros  e  documentos  de  escrituração obrigatória por lei), as DAM(onde constam as receitas informadas por  ele  A  SEFAZ),inclusive  em  meios  magnéticos,  se  disponível. Nesta  reinmação  é  feita  observação  no  sentido  de  que,  o  não  atendimento  ensejará  a  aplicação da  multa  agravada  e  que  o  lançamento  será  realizado  com  as  informações  de  que  dispõe a fiscalização.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          9 Em  resposta  da  reintimação  emitida  e  no  sentido  da  busca  da  verdade  e  dos  esclarecimentos  necessários  para  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  emitiu­se  em  03/05/2010  um  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  onde  buscava­se  a  cooperação do sujeito passivo no sentido de se apurar a efetiva receita proveniente  das vendas realizadas no período abrangido. Na oportunidade é anexada cópias dos  extratos  das  DAM  em  poder  da  fiscalização  para  possível  contestação  do  interessado e se verificar a autenticidade de suas declarações. E embora sendo feita  ,novamente, a advertência da possibilidade legal de se efetuar o lançamento com as  informações dEsponiveis e de se aplicar a multa agravada pela falta da prestação  dos  esclareciemtos  solicitados,  não  há  pronunciamento  do  contribuinte  no  prazo  estipulado, razão pela qual procedeu­se o lançamento de oficio, cujos valores foram  apurados conforme receitas de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros, nos  termos das  informações prestadas pelo contribuinte A Secretaria de  Estado  da  Fazenda  (SEFAZ/AM),  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal(DAM), cujos dados foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Manaus pelo Oficio no 006/2009/GSER)SEFAZ,de 08 de janeiro de 2009,  em atenção ao Oficio GAB/DRF/MNS­SPC no 293.    A  meu  ver,  cabe  razão  ao  Fisco.  Isso  porque  a  recorrente  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  e  demais  documentos  de  sua  escrituração,  sem nenhuma  justificativa plausível, apesar de reiteradamente intimada.  A  toda  evidência,  a  contribuinte  possuía  a  documentação  e  deixou  de  apresentar ao fisco exatamente para dificultar o trabalho fiscal.  É  certo  que  a  Fiscalização  necessitaria  desses  documentos  fiscais  qualquer  que fosse a forma de autuação a ser adotada, portanto, ao deixar de apresentar tais documentos  a contribuinte incorreu mesmo na conduta vedada pelo art. 44, parágrafo 2o. da Lei 9.430/1996,  acima transcrito.  A jurisprudência deste Conselho quanto ao agravamento da multa por falta de  atendimento às intimações fiscais é extremamente restritiva. Há que se provar nos autos que:  i)  o  Fiscalizado,  sabidamente,  possuía  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização;  ii)  tais  documentos  ou  esclarecimentos  eram  absolutamente  necessários  à  apuração  de  irregularidades  e/ou  dos  tributos  devidos,  importando  em  prejuízo  para  o  lançamento;  iii)  a  Fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  com prazos adequados.  A meu ver,  todas essas premissas  foram atendidas e a  recorrente deixou de  fornecer os documentos à Fiscalização exatamente por estar ciente do que acarretaria.   Cite­se  nesse  sentido  o  acórdão  102­46.374  de  16/06/2004,  cuja  ementa  elucida:  MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º,  da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          10 atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e  maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras  fontes de informações.    Sobre o tema acórdão trataram também os seguinte acórdãos:  104­22618 de 13/09/2007  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO DE PENALIDADE ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente  de  matéria  questionada  na  referida  intimação.    105­17.113 de 26/06/2008  MULTA  AGRAVADA  ­  Identificada  a  obstrução  e  não  atendimento,  pelo  contribuinte, das notificações realizadas no curso de fiscalização, deve a multa ser  agravada nos termos do parágrafo segundo do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96.    201­78413, de 18/05/2005  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  O  atendimento  insuficiente  da  intimação,  com  prestação  de  informações  que  não  se  prestam  às  verificações  pretendidas,  representa  não  atendimento  da  intimação para efeito da  majoração da multa de ofício prevista na lei.    CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10711.000231/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à exoneração da multa por importação de mercadoria sem licença e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.506  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que  as  decisões  comparadas  tenham  divergido  sobre  a  correta  aplicação  da  legislação tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2002  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  exoneração  da multa  por  importação  de  mercadoria sem licença e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 02 31 /2 00 7- 35 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3102­01.418, de 22 de março de 2012  (e­folhas 126 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/06/2002  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  REGRA GERAL  NÚMERO  01.  TEXTO  DAS  POSIÇÕES.  LAUDO  PERICIAL.  ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA.  Não  pode  ser  aceita  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  quando  as  informações  contidas  em  Laudo  Técnico  não  permitem  decidir  com  certeza  qual  o  correto  enquadramento  tarifário do produto importado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  ERRO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez que os elementos disponíveis no processo não permitem  decidir  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  incabível  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  de  erro  cometido pelo contribuinte.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente.  Recurso Voluntário Provido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 217 e segs) diz respeito  à imposição de multa por importar mercadoria sem licenciamento de importação e de multa por  classificação  indevida,  tendo  em  vista  o  erro  de  classificação  tarifária  e  descrição  incompleta/insuficiente da mercadoria.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 298 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 309 e segs. Defende que não se dê  seguimento ao recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Creio  que  assista  parcial  razão  à  contrarrazoante  em  relação  ao  preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso.   No  recorrido,  decidiu­se  pela  exclusão  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  tendo  em  vista  pairarem  dúvidas  sobre  o  enquadramento  tarifário  proposto  pela  Fiscalização Federal. Observe­se o que diz o Relator do processo.   A  conclusão  a  que  se  chega  é  de  que,  embora  a  classificação  adotada pela empresa não esteja correta, não é possível, com os  elementos  presentes  nos  autos,  atestar  que  a  classificação  escolhida pelo Fisco é a certa.  Em  tal  situação,  ainda  que  esteja  claro  que  o  administrado  classificou  a  mercadoria  incorretamente,  as  penalidades  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 5          4 aplicadas não podem subsistir, pois a fundamentação do auto de  infração demonstra­se equivocada.  No  paradigma  isso  não  ocorreu.  Muito  pelo  contrário,  a  classificação  escolhida pelo Fisco mostrou­se correta, se não vejamos.    No caso em apreço sequer se discute “uma interpretação”  do  que  seria  o  produto,  a  classificação  indicada  pela  fiscalização  está  atendendo  a  descrição  do  produto  que  foi  realizada pela própria contribuinte em suas DI’s. (grifos meus)  Essa é uma questão decisiva.   Notadamente,  a  presente  controvérsia  diz  respeito  à  manutenção  da  multa  quando tanto Fisco quanto contribuinte indicam códigos tarifários incorretos. Quando isso não  acontece,  ou  seja,  quando  a  Fiscalização  enquadra  corretamente  a mercadoria,  não  há  razão  para polemizar o assunto, pelo menos não a razão posta nos autos.  Isto posto, entendo que o recurso deva ser admitido na parte em que contesta  a exoneração da multa por importar mercadoria sem licença de importação.  A  contrarrazoante  alega  que,  no  paradigma,  a  mercadoria  estava  incorretamente descrita, o que não seria o caso dos autos. Contudo, a decisão vergastada sequer  examinou esse aspecto. Não excluiu a multa porque a mercadoria estava corretamente descrita,  mas  porque  não  havia  como  saber  se  para  classificação  fiscal  correta  seria  exigido  novo  licenciamento ou não. Ou seja, para o recorrido, não há que se falar em multa por importação  de mercadoria  sem  licença  se  não  for  demonstrado  que  o  novo  código  exigia  licenciamento  não­automático.  Para  o  paradigma  isso  não  seria  necessário.  Encontra­se  neste  ponto  a  divergência na interpretação da legislação tributária.  Mérito  A  jurisprudência  a  respeito  da  multa  por  importação  de  mercadoria  sem  licença de importação motivada por erro de classificação fiscal já está consolidada no âmbito  deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303­004.640, de 15/02/2017, nº 9303­ 01.567, de 06/07/2011, 9303­001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele  foi  objeto de análise e decisão.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 6          5 Uma  vez  que  comungue  da  mesma  opinião  expressa  pelo  i.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.007425/99­89,  acórdão  nº  9303­01.567,  de  06/07/2011,  adoto,  in  totum,  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir no presente feito1.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:   Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento de importações que envolvem a apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações  para  o  território  aduaneiro  do  Membro  importador. (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.                                                               1  Todas  as  premissas  adotadas  no  acórdão  nº  9303­001.567  são  aplicáveis  à  lide,  uma  vez  que  o  sistema  de  licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 7          6 Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a  existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser  alcançados de outra maneira.   Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não­ Automático de Importações   1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.   Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como  o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).   Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estadoparte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.   Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 8          7 de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.   Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.   §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas  por ocasião da  formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque da mercadoria no  exterior ou do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.   § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente  do momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante  a  indicação,  pelo  importador,  do  respectivo  número  da  licença  de  importação,  no  momento  de  formular  a  declaração de importação.    Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;   b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 9          8 multa  especificada  no  art.  526,  VI4  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;   c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.   Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.   Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 10          9 seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.   Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento  automático, bem como os produtos sujeitos a  licenciamento não  automático.   2.1 Quando os procedimentos  listados  no Anexo  II  referiremse,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)   Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.   Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.   Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 11          10 tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 342DF CARF MF

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7193404 #
Numero do processo: 10530.722168/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.001327/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a glosa das despesas médicas relativas a Giuliana Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro Vasconcellos de Almeida, no valor de 5.800,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a glosa das despesas médicas relativas a Giuliana Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro Vasconcellos de Almeida, no valor de 5.800,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  Giuliana  Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro Vasconcellos de Almeida,  no valor de 5.800,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 13 27 /2 00 9- 95 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de 2006, por meio do qual foi  exigido crédito tributário no valor de R$5.139,11, mais a correspondente multa de ofício de 75% e  juros de mora.    De acordo  com descrição  dos  fatos  foram verificadas  deduções  indevidas  de  despesas médicas, no valor de R$ 18.840,00, por falta de comprovação de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  conforme fls. 06 e seguintes. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada, que a  exigência  decorre  de mera  suposição  de  irregularidade,  que  uma mera  presunção  que  não  pode  prevalecer para fins de uma autuação, que não existe em nosso País qualquer legislação que proíbe  que o pagamento seja efetuado em moeda corrente, ou em cheques de terceiros. Depois de diversas  citações  jurisprudenciais,  conclui que o  cancelamento do auto de  infração  lavrado se  impõe para  que o Direito seja devidamente resguardado.     A  DRJ  São  Paulo  I,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  pois  havia  indícios  de  que  os  profissionais (prestadores dos serviços médicos em voga) emitiram recibos frios, e os recibos não  estavam com o endereço do prestador e nem indicação do beneficiário. Além disso, comprova que  o  contribuinte  foi  intimado  para  fornecer  mais  provas  a  seu  favor,  intimação  esta  que  não  foi  atendida. E, no     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  legalmente  não  é  exigido  a  comprovação  das  despesas  médicas,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  cancelado  o  lançamento em epígrafe.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13841.001327/2009­95  Acórdão n.º 2001­000.073  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos médicos,  dentários,  e  psicoterápicos,  sendo  que  boa  parte  deles  estava  sem a informação do endereço completo do prestador, SEM indicação do beneficiário, e com  informação bem precária do serviço prestado.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Em princípio, admitem­se como prova idônea de pagamentos, os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número  de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro  Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos  efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados  e a identificação do beneficiário dos mesmos.     As  informações  discriminadas  no  recibo  e  exigidas  por  lei  são  importantes para  identificar se os serviços  foram prestados pelo  profissional  ao  contribuinte  ou  aos  seus  dependentes,  uma  vez  que  a  dedução  de  despesas  médicas  do  imposto  de  renda  é  legalmente permitida apenas nestas hipóteses.    Fl. 83DF CARF MF     4 Faz­se  mister  apontar  que  a  dedução  na  Declaração  de  Rendimentos  de  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados  no  correspondente ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  o  profissional  de  saúde, mas  também o  erário  público,  devendo o  interessado  acautelar­se  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado.    Neste sentido, a  legislação exige de forma clara e inequívoca, a  comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções  pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos,  sob pena de  serem consideradas  indevidas  e o  valor pretendido  como  dedução  seja  apurado  e  lançado  em  procedimento  de  ofício,  como  disciplina  o  §3°  art.  11,  do  Decreto  Lei  nº  5.844/1943. .......    Assim,  quando  os  recibos  apresentados  à  fiscalização  não  se  enquadram  nos  critérios  estabelecidos  pelo  artigo  8º,  inciso  II,  alínea “a”, e § 2°, incisos II e III da Lei nº 9.250/1995, mostram­ se  inábeis  como  prova  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte  atender  ao  disposto  no  artigo  11,  §3°,  do  Decreto  Lei  nº  5.844/1943, transcrito acima.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal levantou dúvidas quanto à regularidade de determinadas despesas médicas pleiteadas, e,  dentro  de  seu  dever,  solicitou  comprovação  e  justificação  de  tais  dispêndios,  por  meio  de  documentação hábil conforme estabelece o “caput” do artigo 73 de Regulamento do Imposto  de Renda – Decreto nº 3.000/1999 (RIR / 99), que por sua vez reporta­se ao artigo 11, § 3º do  Decreto­Lei nº 5.844 / 1943, como segue:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Contudo, ainda que fossem os recibos emitidos com todas as formalidades, o  que  não  ocorreu,  a  regra  não  dá  aos  recibos  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  documentos que corroborem a transferência de numerário, ou seja, o efetivo pagamento, como  cópias  microfilmadas  de  cheques  nominais,  transferências  bancárias  com  identificação  do  emissor  do  pagamento  e  do  beneficiário  ou  outros  elementos,  podem  ser  essenciais  para  a  formação da convicção pela autoridade fiscal.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13841.001327/2009­95  Acórdão n.º 2001­000.073  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação consubstanciada do lançamento, bem como intenção do contribuinte para  evidenciar a existência das despesas declaradas, sem atendimento, somado ao aludido fato de  os recibos dos profissionais José Alvaro e Giuliana Rodrigues estarem em desatendimento aos  requisitos básicos e mínimos estabelecidos na supramencionada legislação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  glosa  das  despesas médicas  relativas a Giuliana Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro  Vasconcellos de Almeida, no valor de 5.800,00.   Fl. 85DF CARF MF     6 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720021/2007-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO, PAGAMENTO INDEVIDO E RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. DISTINÇÕES. CONSTATAÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ NO DECORRER DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido, saldo negativo e recolhimento de estimativas são figuras distintas. Ocorre o pagamento a maior quando, em determinado período de apuração, o valor da obrigação tributária a pagar é de “x” e o contribuinte recolheu “x” + “y”. A importância paga a maior, representada por “y”, pode ser objeto de compensação, tão logo processado o pagamento, quer seja no dia subsequente ou no mês seguinte. Salvo os casos de tributação exclusiva, o imposto de renda pago ou retido na fonte e as antecipações de recolhimento por estimativas, de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, mas com ele não se confundem. As estimativas são antecipações mensais que são levadas ao ajuste no final do ano. O saldo negativo do imposto de renda, apurado no final do ano calendário, é decorrente das situações em que o imposto de renda retido na fonte e o montante do recolhimento por estimativas superam o valor do imposto devido. O valor pago a título de imposto de renda por estimativa, enquanto não encerrado o ano calendário, não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. É considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração e, nos casos em que superar o montante devido pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996. É cabível a retificação da DIPJ no decorrer do processo de compensação para possibilitar que a parte interessada aponte, de forma correta, o saldo negativo do IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.568
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO, PAGAMENTO INDEVIDO E RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. DISTINÇÕES. CONSTATAÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ NO DECORRER DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido, saldo negativo e recolhimento de estimativas são figuras distintas. Ocorre o pagamento a maior quando, em determinado período de apuração, o valor da obrigação tributária a pagar é de “x” e o contribuinte recolheu “x” + “y”. A importância paga a maior, representada por “y”, pode ser objeto de compensação, tão logo processado o pagamento, quer seja no dia subsequente ou no mês seguinte. Salvo os casos de tributação exclusiva, o imposto de renda pago ou retido na fonte e as antecipações de recolhimento por estimativas, de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, mas com ele não se confundem. As estimativas são antecipações mensais que são levadas ao ajuste no final do ano. O saldo negativo do imposto de renda, apurado no final do ano calendário, é decorrente das situações em que o imposto de renda retido na fonte e o montante do recolhimento por estimativas superam o valor do imposto devido. O valor pago a título de imposto de renda por estimativa, enquanto não encerrado o ano calendário, não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. É considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração e, nos casos em que superar o montante devido pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996. É cabível a retificação da DIPJ no decorrer do processo de compensação para possibilitar que a parte interessada aponte, de forma correta, o saldo negativo do IRPJ. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720021/2007­80  Recurso nº  170.365   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERVIMED COMERCIAL LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÄO PRETO ­ SP    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:   IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  NEGATIVO,  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  DISTINÇÕES.  CONSTATAÇÃO DE  ERRO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ NO DECORRER DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.  Pagamento  indevido,  saldo  negativo  e  recolhimento  de  estimativas  são  figuras  distintas.  Ocorre  o  pagamento  a  maior  quando,  em  determinado  período  de  apuração,  o  valor  da  obrigação  tributária  a  pagar  é  de  “x”  e  o  contribuinte  recolheu “x” +  “y”. A  importância paga  a maior,  representada  por “y”, pode ser objeto de compensação, tão logo processado o pagamento,  quer seja no dia subsequente ou no mês seguinte.   Salvo os casos de tributação exclusiva, o imposto de renda pago ou retido na  fonte e as antecipações de recolhimento por estimativas, de que trata o artigo  2º da Lei nº 9.430, de 1996,  contribuem para a  apuração de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ,  mas  com  ele  não  se  confundem.  As  estimativas  são  antecipações  mensais  que  são  levadas  ao  ajuste  no  final  do  ano.  O  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  apurado  no  final  do  ano­calendário,  é  decorrente  das  situações  em  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  o  montante  do  recolhimento  por  estimativas  superam  o  valor  do  imposto  devido.  O  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda  por  estimativa,  enquanto  não  encerrado o ano­calendário, não traduz a existência de crédito com a Fazenda  Nacional. É considerado antecipação do imposto devido no encerramento do  período de apuração e, nos casos em que superar o montante devido pode ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   2 declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  Inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996.  É cabível a retificação da DIPJ no decorrer do processo de compensação para  possibilitar que a parte interessada aponte, de forma correta, o saldo negativo  do IRPJ.   Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,    para  que  aprecie  a  matéria  em  litígio,  levando  em  consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (vice­presidente) e Albertina Silva Santos de Lima (presidente  da turma).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 2          3       Relatório  Pelo  que  se  extrai  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  07,  19  e  24,  segundo  despacho  de  fl.  29,  o  presente  processo  foi  formalizado  para  tratamento  das  declarações de compensação abaixo, que utilizam como direito creditório pagamentos a título  de IRPJ estimativa mensal, código 2362:      DARF indicados como origem direito creditório    Fl.  Obs.  PER/DCOMP  Código  Data de  Arrecadação  Valor  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  23083.32338.050607.1.3.04­0786  2362  31/12/2002  30.599,47  19  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  11924.33472.050607.1.3.04­1131  2362  31/01/2003  34.183,39  14  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  35447.60685.150607.1.3.04­8817  2362  30/01/2004  111.057,09  02  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  00383.77997.150607.1.3.04­5970  2362  30/01/2004  111.057,09  07  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  17812.87856.050707.1.3.04­7328  2362  31/01/2005  90.133,11  24  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ      À fl. 03 dos autos a autoridade fiscal especificou as compensações declaradas  nas PER/DCOMP acima relacionadas. Pelo que se verifica, tratam­se de tributos inadimplidos,  visto que contemplam multa moratória e juros.  Com base no artigo 10 da IN 460, de 2004, alterado pela  IN 600, de 2005,  entendeu a autoridade fiscal que:  “Conforme a legislação vigente, os pagamentos indicados como  origem  do  direito  creditório  nas  declarações  de  compensação  aqui tratadas, somente podem ser utilizados na dedução do IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  não  sendo  permitido  em  conseqüência,  sua  utilização em situação diversa dessa.”  Intimada,  a  parte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  anexando  as  declarações retificadoras dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 (fls. 48/199 e 202/231).  Em relação ao ano de 2002, no que diz respeito à base de cálculo do IRPJ,  conforme  ficha  11,  nos  meses  de  janeiro  a  setembro,  apresentou  base  de  cálculo  negativa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   4 sendo que nos meses de outubro, novembro e dezembro, apresentou base de cálculo positiva. A  ficha 12A, fl. 59, indica saldo negativo, no ano de 2002, de R$ ­269.610,19.   Quanto ao ano de 2003, exercício de 2004, a ficha 12A, da DIPJ, à fl. 108,  apresenta saldo negativo de imposto a pagar de R$ ­257.598,10.   Finalmente, no que diz respeito ao ano de 2004, exercício 2005, a DIPJ de fl.  170,  na  ficha  12A,  indica  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  a  título  de  IRPJ,  de  R$  ­ 333.130,13.  O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos:  a)  pela  legislação  relativa  à  apuração  do  IRPJ,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro real, tem­se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração;  b) as estimativas contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de  IRPJ, mas  com  ele  não  se  confunde. O  saldo  negativo  desse  imposto,  calculado  ao  final  do  período de apuração, é que se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos  termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo englobe as estimativas recolhidas  durante o período;  c)  o  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda  por  estimativa  não  traduz  a  existência  de  crédito  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  quanto  efetuada  nos  exatos  termos  dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a  existência de crédito da contribuinte no período;   d)  a  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada  como  indébito  tributário,  não retornando à disponibilidade os pagamentos ou créditos a ela vinculados;  e)  se  entendêssemos  que  as  estimativas  mensais  poderiam  ser  restituídas,  estaríamos subvertendo a sistemática de apuração do IRPJ, pois a estimativa deixaria de ter o  caráter de antecipação do tributo devido ao final do período de apuração;  f) assim, se já não faz sentido falar­se em pagamento a maior de estimativa  quando a pessoa jurídica efetua os recolhimentos com base na receita bruta, menos ainda fará  quando a empresa levanta balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, justamente  para se antecipar ao ajuste anual e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, como no  caso em análise, em que a empresa optou pela forma de tributação do lucro real anual, com o  levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução, desde o mês de janeiro;  g)  cumpre,  ainda,  observar que  após  a  ciência do  resultado,  que  se deu em  21/08/2007,  e  ante  a  cobrança  de  débitos  fiscais  que  não  foram  anulados  no  encontro  das  contas,  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet,  em  18/09/2007,  novas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica para aumentar os saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004  ao  patamar  de  R$  269.610,19  (fl.  59),  R$  257.598,10  (fl.  108)  e  R$  338.130,13  (fl.  170),  inserindo nas  linhas 17 da ficha 12A, das  referidas DIPJ,  imposto de  renda mensal pago por  estimativa  na  ordem  de  R$  64.782,86,  R$  111.057,09  e  R$  90.133,11,  respectivamente,  ou  seja, foram adicionadas aos respectivos saldos negativos, as cifras que estão sendo pleiteadas  no presente processo como pagamento indevido ou a maior;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 3          5 h) certo, por sua vez, que a Recorrente apresentou declaração retificadora das  Declarações  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004, porém só o fez com sua manifestação de inconformidade, e isso em data de  18/09/2007, posteriormente, portanto, à decisão administrativa (21/08/2007);  i) sem adentrar em juízo quanto à possibilidade de retificação das DIPJ e da  comprovação,  em  tese,  do  saldo  negativo  espelhado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, trazidos às fls. 48/199 e 202/231, encontra­se aflorado  um novo pedido;  j) como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a  autoridade  fiscal  fora  alijada,  seja  porque  falece  competência  a  esta  Turma  para  apreciação  originária, a ver pelos artigos 174 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 95, de 30 de abril de  2007.  Intimada em 22/08/2008, a parte interessada ingressou com o recurso de fls.  255 e seguintes alegando, em síntese:  a)  que  ingressou  com  PER/DCOMP,  utilizando  como  crédito  valores  recolhidos indevidamente e a maior nos meses de outubro e novembro de 2002, e dezembro de  2003 e 2004, os quais deveriam compor o saldo negativo do IRPJ;  b)  após o  recebimento do  indeferimento do pedido de  restituição e da não­ homologação das compensações efetuadas, a  recorrente  retificou as declarações apresentadas  compondo o  saldo negativo do  IRPJ e da CSLL, agora com  todos os DARF’s  recolhidos no  ano, o que fez com que aumentasse ainda mais o crédito já existente;  c)  porém,  para  sua  surpresa,  a Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão Preto,  não  considerou  as  retificações  efetuadas,  por  entender  que  uma  vez  retificadas  a  recorrente  deveria  adentrar  com  novo  pedido,  o  que  contraria  entendimento  de  outras  Delegacias  de  Julgamento, pois tal fato não altera a higidez e existência legal do crédito requerido;  d) que a intenção da recorrente foi tão somente corrigir o erro praticado, uma  vez  que  o  crédito  esta  reconhecido  pela  própria  receita,  e  a  retificação  ocorreu  tão  logo  a  recorrente  recebeu  a  comunicação  da  não­homologação  das  compensações,  mas  antes  da  apresentação da Manifestação, na e requeria o reconhecimento do direito creditório, pois o erro  material já fora sanado;  e)  cita  os  acórdãos  de  nº  12.11125,  da  Sétima  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro; acórdão 10­121161, da Quinta Turma da DRJ de Porto Alegre e; acórdãos 105­16431  e 105­16.874, ambos da Quinta Turma do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.          Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   6       Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O  recurso é  tempestivo, na  conformidade do prazo  estabelecido  pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Ao  destacar  que  as  estimativas  apenas  contribuem  para  a  apuração  de  eventual saldo negativo de IRPJ, mas com ele não se confunde, e que o saldo negativo desse  imposto, calculado ao final do período de apuração, é que se mostra passível de restituição e/ou  compensação  posterior,  desde  que  sua  base  de  cálculo  englobe  as  estimativas  recolhidas  durante o período, a decisão recorrida, neste aspecto, mostra­se correta.  Igualmente,  são  precisos  os  fundamentos  do  acórdão  atacado  quando  destacam que  “o valor pago a título de imposto de renda por estimativa não traduz a existência  de crédito com a Fazenda Nacional, pois quanto efetuada nos exatos termos dispostos na lei é  considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não  gerando,  pois,  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência  de  crédito da contribuinte no período”.  A  propósito  do  tema,  na  mesma  linha  da  decisão  recorrida,  entendo  que  pagamento a maior e saldo negativo são figuras distintas. Ocorre o pagamento a maior quando,  em  determinado  período  de  apuração  o  valor  da  obrigação  tributária  a  pagar  é  de  “x”  e  o  contribuinte  recolheu “x” + “y”. A importância paga a maior,  representada por “y”, pode ser  objeto de compensação tão logo processado o pagamento, quer seja no dia seguinte ou no mês  subsequente.  Por  sua  vez, em  relação  ao  saldo negativo,  partindo  da  premissa  de  que o  fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real se concretiza ao final de cada ano­calendário, é a partir deste momento que  se encontra o saldo do imposto a pagar ou o montante do saldo negativo a ser compensado, nos  termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  A  diferença  entre  pagamento  a maior,  recolhimento  de  estimativas  e  saldo  negativo  de  imposto  ou  de  contribuição  nem  sempre  tem  sido  compreendida  pelos  contribuintes.  Esta  incompreensão  tem  gerado  equívocos  verificados  quando  dos  pedidos  de  compensação. Contudo, a  imprecisão no uso da  terminologia ou da  identificação da natureza  jurídica não pode obstar a análise e o processamento do pedido, nos termos dos artigos 2º,  6º e  74, todos da Lei n° 9.430, de 1996, verbis:  “Art. 2º­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 4          7 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  § 1º­ O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º­  A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.”  “Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.”  §  2º.  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido  de  juros  calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º. O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”  Apurado saldo negativo não se pode negar o direito à compensação, atendo­ se, todavia, que a correção não se conta da data dos recolhimentos mensais, mas sim a partir de  1º de fevereiro do ano seguinte ao período de apuração, conforme previsto no artigo 6º, § 3º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  No caso dos autos, em que pese às precisas considerações teóricas quanto à  sistemática  da  compensação,  equivocou­se    decisão  recorrida  quando  entendeu  que  a  parte  recorrente  não  poderia  retificar  a  declaração  para,  de  forma  adequada,  apurar  o  saldo  do  imposto a pagar.   Nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo,  por  qualquer  motivo,  deixar  de  recolher o tributo, a Administração tem o poder­dever de exigir o imposto. Por outro lado, nos  casos em que o sujeito passivo tem direito a restituição, mesmo em situações de escrituração ou  apuração  errada,  enquanto  não  extinto  pela  decadência,  tem  ele  a  prerrogativa  de  fazer  a  retificação da declaração e a Autoridade Tributária, em verificando a existência de pagamento  a maior, tem o dever de restituir. O que não se pode é deixar de examinar o mérito do pedido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   8 sob o fundamento de que falece competência à Turma Julgadora para apreciar inconformidade  do  recorrente  em  face  de  decisão  que  não  conheceu  da  declaração  retificadora  devidamente  processada.  Ademais,  nos  casos  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  ainda  que  parcial,  se  nestes  fundamentos  estiver  contido  o  não  exame  da  declaração  retificadora,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  esta  matéria  deve  ser  devolvida  ao  exame  da  DRJ,  sob  pena  de  supressão do duplo grau de jurisdição.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  aprecie  a  matéria  levando  em  consideração  as  declarações retificadoras e demais normas aplicáveis à espécie, podendo, inclusive, se entender  necessário,  devolver  os  autos  à  autoridade  fiscal  para  que  esta  verifique  eventuais  questões  pertinentes à existência do saldo negativo do IRPJ cuja compensação é requerida.     É o voto.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10930.900899/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. A alegação de insuficiência de crédito hábil para compensação deve ser afastada quando identificado erro material no cálculo deste crédito, seguido de correção que comprova a suficiência de saldo negativo, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório, sendo cabível, portanto, a homologação do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito complementar no valor de R$ 3.000,00; e determinar o desentranhamento da manifestação de inconformidade de fls. 219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o pedido de restituição formulado através do PER 13813.87149.311011.1.2.02-4806. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  VIVO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ERRO  MATERIAL.  RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO.  A  alegação  de  insuficiência  de  crédito  hábil  para  compensação  deve  ser  afastada quando  identificado erro material no cálculo deste crédito,  seguido  de correção que comprova a suficiência de saldo negativo, ou seja, a liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  sendo  cabível,  portanto,  a  homologação  do  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito complementar no valor  de R$ 3.000,00; e determinar o desentranhamento da manifestação de inconformidade de fls.  219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o pedido  de restituição formulado através do PER 13813.87149.311011.1.2.02­4806.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 08 99 /2 00 9- 61 Fl. 585DF CARF MF     2 Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 575          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­48.454,  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), em 21 de agosto de 2014, complementando­ o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ Dcomp de págs.  2/6,  nº  11440.98256.150307.1.3.02­7070, transmitida em 15/03/2007, para compensar débito de 8109­ 02  PIS  –  Faturamento,  de  02/2007,  vencível  em  20/03/2007,  no  valor  de  R$78.465,23,  requerendo crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, de  31/10/2006,  no  valor  de  R$74.757,27,  sendo  o  crédito  oriundo  de  empresa  sucedida  por  incorporação CNPJ 02.331.879/0001­80.  2. A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de pág. 7 e 391,  não  homologou  a  compensação,  porque  havia  divergência  entre  os  valores  de  crédito  constantes da Dcomp e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 27/02/2009, no valor do principal de R$78.465,23, acrescido  de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado  em  04/03/2009,  pág.  8,  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente em 02/04/2009, a manifestação de inconformidade de págs. 9/16,  com os documentos de págs. 17/86.  4. Acusa de simplório e sem base legal ou fática, o indeferimento com base  em  inconsistência  das  informações,  destacando  que  o  crédito  requerido  na  PER/Dcomp  é  inferior ao informado na DIPJ.  5. Diz que o SN  IRPJ em 31/10/2006, doc. 05, é devido a  Imposto  sobre a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF no total de R$74.757,27, Ficha 50, sendo que a retenção feita  pelo Banco  Safra  não  foi  de  somente R$2,32,  lá  informados, mas R$17.697,72,  elevando  o  total para R$92.452,67, evidenciando que houve erro de preenchimento da DIPJ, o que justifica  a divergência apontada no Despacho Decisório.  6.  Em  30/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de págs. 88/94, invocando o art. 16, §§ 4º, “a” e “b” e 5º do Decreto nº 70.235,  de 1972, para apresentar argumentos e documentos adicionais.  7.  Depois  de  repetir  os  argumentos  já  apresentados,  aduz  que  o  crédito  requerido é oriundo exclusivamente de IRRF de instituições privadas (fl. 3 da Dcomp, e doc 06  da manifestação de inconformidade); e afirma que também obteve comprovantes de IRRF por  órgãos  públicos,  no  total  de  R$125.274,18,  “tendo  transmitido  pedido  de  restituição  dos  respectivos valores em 31/10/2011, PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806, doc. 06, ante a  impossibilidade  de  retificar  a  Dcomp;  esses  IRRF  retidos  por  órgãos  públicos,  no  total  de  R$125.274,18,  foram  objeto  da DIPJ  retificadora  doc.  03,  onde  o  SN  IRPJ  31/10/2006  está  demonstrado no valor de R$317.229, 91 e incluídos na Ficha 50. Diz que a totalidade dos IRRF  Fl. 587DF CARF MF     4 está documentada nos doc 04 e 05 e reitera a homologação da compensação com o crédito de  SN IRPJ 31/10/2006 do CNPJ 02.331.879/0001­80, no valor requerido.  8. Acompanharam a manifestação:  8.1 doc. 03, págs. 136/171 – DIPJ retificadora em 28/10/2011;  8.2 doc. 04, págs. 172/188, Comprovantes IRRF ­ empresas privadas;  8.3 doc. 05, págs. 189/211, IRRF – órgãos públicos;  8.4 doc. 06, págs. 212/215:  8.4.1 PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806:  8.4.2  219/431: Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806 e documentos que o acompanham:  8.4.2.1 pág. 273, cópia do Despacho Decisório;  8.4.2.2 págs. 285/386, doc. 6 DIPJ 2007/2006;  8.4.2.3 págs. 387/390, doc. 7, DIPJ 2007/2006 retificadora;  8.4.2.4 págs. 392/408, doc 09, IRRF – empresas privadas;  8.4.2.5 págs. 409/431, doc. 10, IRRF – órgãos públicos.    Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A decisão de primeira  instância julgou parcialmente procedente a defesa da  fiscalizada  (e­fls.  9­16  e  220­230),  reconhecendo  apenas  o  crédito  de  SN  IRPJ  31/10/2006  requerido, no valor de R$ 74.757,27, tendo em vista os comprovantes apresentados.  Alegou  ainda  que  o  crédito  requerido  e  reconhecido  foi  insuficiente  para  quitar o débito, e que restou um saldo de R$3.148,80, acrescido de multa e juros de mora. Tal  decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006    IRRF. COMPROVAÇÃO.  Cabe reconhecer os valores de Imposto de Renda retidos na Fonte ­ IRRF, em  relação  aos  quais  o  contribuinte  apresenta  comprovantes  e  informou  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.    COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Improcedente em parte a não homologação de compensação declarada, se o  direito  creditório  requerido  é  reconhecido,  embora  insuficiente  para  quitar  todo o débito confessado.    Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 576          5 Inconformada  com  a  procedência  parcial  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 557­566) a esta Colenda Turma, requerendo a homologação  integral da compensação pleiteada, alegando que a conclusão de que remanesceria um saldo em  aberto  de  R$  3.148,80,  decorre  de  mero  erro  formal  na  digitação  do  crédito  deferido  no  "Demonstrativo Analítico da Compensação" acostado à e­fl. 501 (digitou­se R$ 71.757,27 ao  invés de R$ 74.757,27).  Requereu  também,  seja  considerada  a  Manifestação  de  Inconformidade  relativa ao PER n° 13813.87149.311011.l.2.02­4806. Alega que houve omissão na análise da  mesma, que também era objeto de pedido de restituição.  A referida peça processual, encontra­se acostada a este processo entre as fls.  219/431.  Requereu  ainda,  sucessivamente, que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  a manifestação  de  inconformidade  seja  desentranhada  do  presente  processo,  e  seja  criado um novo PTA, a fim de que seja efetuada a sua análise.   Alega ao final, que tal peça não chegou a ser analisada pela 2ª Turma da DRJ  de Curitiba/PR sob o argumento de que não seria objeto deste processo.   Não há Contrarrazões pela PGFN, até o momento.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  apurado  em  DIPJ  especial  de  31.10.2006, haja vista a  incorporação do CNPJ 02.331.879/0001­80 – Telebahia Celular S/A  pela Recorrente,  no  importe  total  de R$  74.757,27. A DRF  não  homologou  a  compensação  pretendida em razão de haver divergência entre o valor do crédito pleiteado e o valor apurado  em DIPJ (R$ 91.955,73).   O  contribuinte,  em  manifestação  de  inconformidade,  esclareceu  que  a  diferença decorreu de retenção feita pelo Banco Safra, que informou inicialmente uma retenção  de R$ 2,32 (lançada na DIPJ, p. 40) e, posteriormente, corrigiu para R$ 17.695,40, conforme  informe de  rendimentos de p.  78. Há um PER específico  (13813.87149.311011.1.2.02­4806)  em  que  a  contribuinte  requer  a  restituição  de  IRRF  retido  por  órgãos  públicos,  que,  originalmente, não é objeto deste processo e, desta forma, não foi objeto de análise por parte da  DRJ.   Na parte analisada pela DRJ, esta concluiu, no item 15 do acórdão recorrido,  que  “cabe  reconhecer  como  procedente  (os  créditos  pleiteados),  haja  vista  os  comprovantes  apresentados”.  No  entanto,  com  base  nos  cálculos  da  p.  501,  concluiu  que  os  créditos  reconhecidos não  foram suficientes para a compensação com o débito  indicado,  restando um  saldo devedor de R$ 3.148,80, razão pela qual o contribuinte ingressou com recurso voluntário  dirigido  a  este Conselho, bem como pela não análise,  por parte da DRJ, da manifestação de  inconformidade anexada às p. 219 a 431.  Como  bem  apontado  pela  Recorrente,  o  cálculo  de  p.  501  tem  um  erro  material que, corrigido, afasta o saldo devedor apontado pela DRJ. Em verdade, o crédito a ser  corrigido é de R$ 74.757,27 e, no demonstrativo analítico de compensação, foi indicado como  sendo  de  R$  71.757,27,  o  que  evidencia  um  erro  de  R$  3.000,00  no  montante  do  crédito  reconhecido,  o  qual,  corrigido  pela  variação  da  Taxa  Selic  considerada  –  4,96%,  resulta  no  valor de R$ 3.148,80, que é exatamente o valor que “faltou” na decisão exarada pela DRJ.  Neste  ponto,  sanado  o  erro  material  apontado,  é  de  se  reconhecer  a  procedência do pedido formulado pela Recorrente.  Questão  controversa,  contudo,  é  a  necessidade  de  julgamento,  por  parte  da  DRJ, no âmbito deste processo, da manifestação de inconformidade anexada às p. 219 a 431,  de acordo com despacho de p. 216, uma vez que oriunda de despacho decisório que negou a  restituição  pretendida,  em  decorrência  de  um  pedido  de  restituição  (PER  13813.87149.311011.1.2.02­4806 – p. 275 a 277) transmitido pela Recorrente em 31.10.2011,  ou seja, em data bem posterior à transmissão do DCOMP objeto deste processo – 15.03.2007.  Ao ver deste Julgador, o pedido de restituição é complementar ao pedido de  compensação,  uma  vez  que  a  Recorrente,  bem  depois  da  incorporação  realizada  em  outubro/2006, constatou mais valores retidos na fonte no CNPJ da incorporada, que não foram  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 577          7 objeto  da  DIPJ  original,  transmitida  após  a  incorporação  (p  435  a  464).  À  vista  desta  constatação, a Recorrente retificou a DIPJ original, passando a apontar como saldo negativo de  IRPJ o importe de R$ 217.299,91 – p. 478, pleiteando, no pedido de restituição, o valor de R$  125.274,18, que se refere ao item 14 da Ficha 12A da DIPJ, na mesma p. 478.   Ou seja, ainda que complementar, o pedido de restituição não está vinculado  ao  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  administrativo,  de  tal  forma  que  está  equivocado  o  despacho  da DRF  de  origem,  que  determinou  a  anexação  da manifestação  de  inconformidade de p. 219 a 431 neste processo administrativo para julgamento conjunto.   Há  um  evidente  equívoco  no  despacho  da  DRF  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição sob o argumento de que, indeferido o pedido de compensação objeto deste processo,  esta decisão se estenderia ao referido pedido de restituição. São situações distintas, oriundas de  pedidos distintos do contribuinte, em momento temporal diverso.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  a  integralidade  dos  créditos  trazidos  à  compensação  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP de p. 2 a 6 e, desta forma, homologar a compensação realizada, extinguindo­se o  crédito tributário compensado definitivamente.   Determino, por fim, o desentranhamento da manifestação de inconformidade  de p. 219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte através do PER 13813.87149.311011.1.2.02­ 4806 – p. 275 a 277, no qual a DRF de origem poderá emitir um novo despacho decisório em  relação ao referido pedido de restituição, tendo em vista a presente decisão, que homologou as  compensações  declaradas  neste  processo.  Na  eventualidade  de  manter  o  despacho  decisório  original,  tendo  em  vista  a  manifestação  de  inconformidade  já  apresentada  pela  Recorrente,  deverá encaminhar o novo processo administrativo para apreciação pela DRJ competente.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                  Fl. 591DF CARF MF

score : 1.0
7167783 #
Numero do processo: 10510.721347/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal, por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.
Numero da decisão: 2401-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVON GOMES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.   Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal,  por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 47 /2 01 4- 05 Fl. 217DF CARF MF     2   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.        (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em JUIZ DE FORA ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­55.001 (fls. 171/179):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010, 2011  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  O  valor  estampado  em  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  deve  ser  considerado  para  o  fim  de  estabelecer  o  custo  de  aquisição do bem para efeitos de apuração do Ganho de Capital.  MULTA  AUMENTADA  PELA  METADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISCO.  A aplicação da multa de ofício, aumentada pela metade, quando  existentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei  que  a  ampare,  não  se  reveste  em  confisco,  porquanto  observados  pela  Autoridade Fiscal lançadora o Princípio da Legalidade Estrita.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS.  Desnecessário  o  atendimento  de  pedido  de  prova  pericial  quando  o  resultado  buscado  já  se  encontra  demonstrado  em  documentação  constante  do  processo.  Considerado  não  formulado,  ainda,  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos estabelecidos em normativa própria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata do Auto de  Infração –  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Física  (fls.  135/142),  lavrado contra  a Contribuinte  em 24/04/2014, onde  foi  apurado  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor  de R$  80.865,60,  Juros  de Mora,  calculados  até  abril  de  2014,  no  valor  de R$  32.695,25  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  90.973,84,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 204.534,69 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL – Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 136), foram apurados GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  Fl. 219DF CARF MF     4 REAIS, quando da alienação de um terreno adquirido em reais, registrado no Livro nº 2, sob a  matrícula nº 13.784, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Aracajú.   Conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL (fls. 123/128), nos respectivos  Autos de Infração, estão sendo tributados o Contribuinte e sua Esposa, Geralda Lúcia Mendes  de Freitas, aplicando­se o percentual de 50% para cada um dos vendedores/cônjuges.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via Correio,  em 06/05/2014 (fls. 157/158).  Em 30/05/2014,  tempestivamente, apresentou sua  Impugnação de  fls. 160 a  166, onde, em síntese, argumenta que:  1.  O  valor  de  origem  do  terreno  lançado  na  escritura  não  retrata  a  realidade dos negócios;  2.  Durante  anos  prestou  serviços  de  terraplenagem,  em  caráter  pessoal  (Pessoa Física + Máquina),  sem vínculo  empregatício,  para diversas  construtoras  do  Estado,  dentre  elas  a  NORCON  e  a  CUNHA,  resultando  no  acúmulo  de  valores  a  serem  recebidos  em  acertos  futuros;  3.  O terreno em questão foi objeto de DAÇÃO EM PAGAMENTO feito  pela  NORCON  para  ressarcir  valores  acumulados  junto  a  esta  construtora, em razão da prestação de serviços por longo período;  4.  Como o  terreno  dado  em pagamento  tinha  valor  superior  ao  credito  que  fazia  jus,  “ficou  acertado  que  o  pagamento  de  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais) seria a torna, valor que constou na escritura  objeto do processo”;  5.  Essa foi a única opção que teve para receber os valores que lhe eram  devidos pela construtora, aceitando a negociação sob pena de não os  receber;  6.  Em virtude dos  fatos narrados  serem de difícil  comprovação,  requer  que  seja  averiguado  o  valor  de  mercado  do  terreno  no  ano  de  sua  aquisição através;  7.  Em  função  da  área  do  terreno  e  da  sua  localização,  à  época  da  negociação,  as  partes  estimaram  o  valor  terreno  em R$  900.000,00,  figurando na escritura tão somente o valor da torna, os R$ 120.000,00  já  mencionados.  Diz  que  esse  valor  também  foi  o  fixado  pela  municipalidade para fins de transferência;  8.  A  multa  aplicada,  estipulada  em  112,5%  sobre  o  valor  tributado  a  pagar,  suplanta  o  valor  do  principal,  caracterizando  a  figura  do  confisco, vedado no Direito Tributário.  Finaliza  sua  Impugnação  requerendo  seu  recebimento  a  fim  de  declarar  a  insubsistência da autuação combatida. Alternativamente, caso não ocorra a o encerramento do  processo, requer a redução da exigência a partir da verificação pericial do valor de mercado do  terreno com o  intuito de  reduzir  a parcela  considerada  lucro na alienação. Requer  também a  redução do valor da multa exigida.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 4          5 Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­55.001,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acordão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  17/11/2014  (AR –  fls.  182/183)  e  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  (fls.  185/189)  em 24/12/2014, portanto, fora do prazo regulamentar de 30(trinta) dias, estabelecido pelo art.  33 do Decreto nº 70.235/1972 (Termo de Perempção – fl. 184).    É o relatório.                                          Fl. 221DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de  primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da  ciência da decisão, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O  prazo  recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Cabe nesse ponto observar que o  contribuinte  foi  intimado do Acórdão 09­ 55.001 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 171/179) em 17/11/2014, conforme Aviso de Recebimento  de fl. 182. Vejamos:    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ocorre que o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte foi protocolado  em 24/12/2014, conforme carimbo de recebimento à fl. 185:  Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art.  33  do Decreto  70.235/72,  quanto  à  tempestividade  para  interposição  do Recurso Voluntário,  não se faz presente tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido  o recurso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661492/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 92 /2 01 2- 41 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.501.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724902/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.217  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ DIVERSOS  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 02 /2 01 1- 01 Fl. 2624DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada)  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI ­ lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor de R$ 33.419.627,56, no período de 01/07 a 12/08, consolidado em 10/11/2011, referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  SESI,  SENAI,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  E  SEBRAE  (terceiros),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  e  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 17/40. O contribuinte foi cientificado do  presente processo em 11/11/11.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  de  acordo com o Decreto 70.235/72,  artigo 34,  inciso  I,  pois o valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  CEMIG  Geração  e  Distribuição S.A, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  foi  prolatada  a  seguinte  decisão:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recursos de ofício  e  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci que não conheciam do recurso; por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento”.  Portanto, em sessão plenária de 14/03/2017, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.679 (fls. 2.279/2.290), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  GRUPO  RESTRITO  DE  EMPREGADOS. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2626DF CARF MF     4 O  valor  relativo  a  plano  educacional  integra  o  salário­de­ contribuição  quando  não  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  quando  não  está  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  RO Negado e RV Negado.  Cientificada em 10/04/2017, a Fazenda Nacional não interpondo recurso.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  acórdão  em  12/06/2017  e  interpuseram,  tempestivamente,  em  26/06/2017,  Recurso  Especial  conjunto  (fls.2.312/2.358). No recurso visam a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos:  a)  Participação  nos Lucros  e Resultados;  b)  Pagamento  de Auxílio­Educação;  e  c)  Multa de Mora.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 26/07/2017 (fls. 2.584/2.595).  No  Recurso  Especial,  as  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada matéria:  a)  Participação nos Lucros e Resultados:   · ­  conforme  se  depreende  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR; o que há, é a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam  claras  e  objetivas,  de  modo  a  minimizar  dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado.  · ­  o  ponto  central  do  dispositivo  legal  acima  (art.  2º  da  Lei  10.101/00) é,  justamente, assegurar o direito à divisão de  lucros,  evitando­se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão  de cláusulas dúbias e de difícil interpretação; ou seja, a fixação de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei;  e  justamente  por  isso,  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios  claros e objetivos para o pagamento da PLR.  · ­ os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Recorrente e  os  Sindicatos  que  representam  seus  trabalhadores  indicam,  em  linguagem direta  e  objetiva,  a  forma  de  cálculo  dos  valores  que  cada  trabalhador  receberá  a  título  de  PLR,  mediante  a  apresentação  de  uma  fórmula  matemática  de  simples  aplicação  pelo próprio empregado; além disso, como se verifica da referida  fórmula, onde o “montante a  ser distribuído” corresponde a uma  parte  do  mencionado  Resultado  Operacional  da  Recorrente,  o  cálculo  da  PLR  está  diretamente  vinculado,  portanto,  ao  critério  da  lucratividade  (“Montante  a  ser  distribuído”  =  3%  sobre  o  Resultado Operacional da Recorrente).  · ­  o  critério  da  lucratividade  é  válido  para  fins  de  pagamento  da  PLR, e não se deve confundir e muito menos vincular a concessão  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 4          5 da PLR a qualquer incentivo à produção ou produtividade (como  equivocadamente  fez  a  Fiscalização);  e  ao  exigir  que  o  Acordo  para pagamento da PLR fosse anterior ao início do ano que servirá  de  base  para  a  distribuição,  a  Fiscalização  extrapolou  sua  competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra  respaldo na Lei.   · ­  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “o  Acordo  celebrado  no  decorrer  do  ano  não  teria  o  condão  de  incentivar  a  produtividade”  não  considera  a  complexidade  da  relação  entre  empresa  e  trabalhadores:  as  relações  de  trabalho  não  podem  ser  compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento, dedicação e produtividade do  trabalhador nos  anos seguintes; almeja­se que a confiança e a satisfação evoluam  com o tempo, integrando cada vez mais o trabalhador à empresa, e  a integração, justamente, é um dos objetivos buscados pelo inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição,  ao  garantir  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.   · ­  o  reconhecimento  do  valioso  papel  do  trabalhador  no  bom  desempenho  da  empresa  por  meio  do  pagamento  da  PLR  nos  termos acordados, sem dúvida é um incentivo à produtividade que  aproxima e alinha empresa e trabalhadores no mesmo objetivo: o  desenvolvimento da atividade econômica.   · ­  deve  ser  levado  em  conta  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pelas Recorrentes  são  negociados  com  nove Entidades  Sindicais  distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas  à  PLR  antes  do  início  do  ano  cujo  lucro  servirá  de  base  para  a  distribuição.  · ­ nos casos em que a lucratividade é o critério determinante para a  distribuição dos lucros (como ocorre no caso dos autos), é também  natural  que  a  pactuação  não  ocorra  no  início  do  período  de  apuração dos lucros, uma vez que é ao final deste período que os  valores  serão conhecidos e  será possível concluir as negociações  quanto ao montante a ser distribuído a título da PLR.  b) Pagamento de Auxílio­Educação:  · ­  a  discussão  se  dá  basicamente  em  função  de  dois  fatores:  que  o  benefício não foi pago à universalidade dos empregados da empresa,  sendo  restrito  aos  empregados  com  remuneração  base  de  até  R$  3.800,00  para  certo  período  e  R$  3.990,00  para  outro  período,  excluindo,  portanto,  os  demais,  e  ficando  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba;  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  destinados  a  custeio  parcial  da  educação  superior  de  parte  dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso  Fl. 2628DF CARF MF     6 I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, contrariando o que previa a  legislação de regência.  · ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  a  restrição  imposta  pela  alínea  “t”,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  não  deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do §2º, do art. 458 da CLT trata a  questão de forma irrestrita, pois não faz referência apenas à educação  básica, mas a qualquer pagamento feito a título de educação; e quanto  ao  outro  fator,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem requisitos previamente determinados, o qual não poderia  ser considerado habitual e, por isso, não poderia integrar o conceito de  salário.  · ­  desde  que  haja  prova  hábil  e  idônea  de  que  os  cursos  de  ensino  superior  custeados  pela  empresa  estão  vinculados  às  atividades  do  empregado,  o  requisito  para  a  fruição  estabelecido  na  alínea  “t”,  do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 estará atendido. No caso concreto, é  incontroverso  que  a  verba  se  destina  à  realização  de  cursos  para  o  trabalho,  que  inclusive  gera  benefícios  diretos  para  a  própria  Recorrente.  · ­  os  critérios  de  elegibilidade  apresentados  pela  Recorrente  em  Acordo Coletivo,  o  qual  contou  com  a  participação  e  aprovação  de  todos os empregados, são bastante razoáveis  · ­  a  Lei  nº  12.513/11  alterou  o  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, sendo que as principais alterações se referem à exclusão da  obrigação de disponibilização do benefício a todos os empregados da  empresa e fazem menção à plano educacional e bolsa de estudos e não  apenas à educação básica, bem como à qualificação tecnológica, nos  termos  da  Lei  e  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional  (Lei  nº  9.394/96). Essas alterações, se aplicadas ao caso concreto nos termos  do art. 106, II, b do CTN, serão suficientes para afastar os requisitos  determinados pela Fiscalização para  inclusão dos valores  no  cálculo  do salário de contribuição da Recorrente, cancelando­se integralmente  a autuação realizada em relação à referida rubrica.  c)  Multa de Mora:   · ­  antes  do  advento  da  MP  449/08,  tanto  para  os  casos  de  recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento  de  ofício,  existia  previsão  de  aplicação  de  uma  única  e  igual  penalidade: a multa de mora; não havia que se falar em multa de  ofício mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de  mora.   · ­ a natureza de multa de mora dessa penalidade, mesmo nos casos  em  que  ocorria  notificação  de  lançamento,  não  se  configurava  apenas em função da denominação comum prevista na legislação,  mas,  principalmente,  pelo  fato  de  que  a multa  continuava  sendo  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 5          7 majorada após sua constituição; ou seja, com o decorrer do tempo,  o  percentual  da  multa  era  elevado,  podendo  chegar  a  100%,  confirmando que seu principal intuito era punir o contribuinte em  mora no cumprimento de sua obrigação principal.   · ­  apenas  com  o  advento  da  MP  nº  449/08,  passou  a  se  aplicar  também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  qual  seja:  aplicação  da  multa  de  mora  para  os  casos  de  recolhimento  em  atraso  (limitada  a  20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e imposição de multa de ofício  para  os  casos  de  constituição  do  crédito  via  atividade  fiscal  (em  geral 75%, conforme art. 44 da lei).   · ­ anteriormente, com exceção do período em que se aplicava o art.  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  não  havia  que  se  falar  na  incidência  de  multa de ofício previdenciária, mas  tão  somente na  aplicação da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91.   · ­ como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.º  8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP  nº  449/08  (o  que  foi  confirmado  pela  Lei  nº  11.941/09),  é  compulsória a aplicação desse percentual em substituição a todos  aqueles  mais  gravosos  previstos  anteriormente  (para  o  presente  lançamento, 24% no momento da lavratura do auto de infração, e  aí  por  diante);  caso  contrário,  restará  afrontada  a  retroatividade  benéfica determinada pelo art. 106, II, c do CTN.   · ­ não há o que se falar, como fez a Fiscalização, que a comparação  para  fins  da  aplicação  da multa mais  benigna,  no  caso,  deve  ser  realizada  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  (prevista  anteriormente  na  legislação),  uma  vez  que  tais  penalidades  têm  natureza distinta, e devem ser comparadas, para fins de aplicação  do art.  106,  II,  c do CTN,  a multa de mora  escalonada  (redação  original  do  art.  35  da  Lei  8.212/91)  com  a  multa  de  mora  posteriormente limitada ao percentual de 20%.   · ­ a penalidade aplicada no presente lançamento deve ser reduzida  ao  patamar  de  20%,  por  ser  essa  a  multa  de  mora  atualmente  prevista  também  para  as  contribuições  previdenciárias  e  por  se  tratar,  evidentemente,  de  penalidade  mais  benéfica  do  que  a  anteriormente  prevista  e  aplicada  nesse  caso  (24%,  escalonada,  para  os  fatos  ocorridos  até  11/2008),  nos  temos  também  do  art.  112 do CTN.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2402­005.679,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/08/2017.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  18/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  2.596/2.623),  onde  traz  alegações da seguinte forma:  Fl. 2630DF CARF MF     8 ­ Da ilegitimidade do critério da lucratividade para pagamento da PLR:  · Argumenta  que,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados,  as  partes  limitaram­se a declarar, para os exercícios de 2007 e 2008, a forma de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  além do que não há definição de objetivos a serem atingidos, restando  claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo, sem plano de  metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado, estando tal situação em desacordo com o disposto na Lei  nº 10.101/2000, art. 2º, parágrafo único.  · Alega que deve­se estabelecer critérios para que se defina o papel de  cada  trabalhador ou setor envolvido, pois ao descrever um montante  sem definição de qualquer meta ou  resultado a que se alcance, nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados  de  forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado. Acrescenta: “a não definição de metas leva  a subjetividade e ao desvirtuamento do PLR. Não se deve conferir ao  caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma que o pagamento se  afaste  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado como critério de premiação individual dos trabalhadores”.   · Conclui  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar  PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o  ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou  mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos;  e  que,  ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento,  ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe  de  ser  distribuição  de  lucro,  mas  a  sua  natureza  passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o  caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  ­  Da  impossibilidade  de  o  Acordo  Coletivo  ser  assinado  ao  final  do  exercício do lucro ao qual se refere:  § Afirma que os pagamentos efetuados encontram­se em desacordo com a  Lei  10.101/2000,  §§  2º  e  3º  (abaixo  transcritos),  que  estabelece  a  necessidade de pacto prévio, ou seja, antes do início do ano de 2007, e  não depois de praticamente findo.   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 6          9 II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.   (...)   Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § Registra que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude  que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de  quanto a sua dedicação  irá  refletir  em  termos de participação,  restando  desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de regras  claras e objetivas: “a contribuinte não estabeleceu previamente regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para  que  ficasse  claro  aos  empregados o que a  empresa  esperava dos mesmos para que  fizessem  jus  ao  benefício.  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado  de  participação nos  lucros, da  forma como  foi  feito, mais se assemelha a  um  prêmio  pelos  resultados  obtidos  e,  como  tal,  integra  o  salário  de  contribuição”.   § Conclui  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  ­ Do pagamento de auxílio­educação a apenas parte dos empregados:  Fl. 2632DF CARF MF     10 · Traz a definição de salário­de­contribuição, conforme previsto no  art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também elenca as parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  da  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  definidas  pelo  art.  9º  do  diploma  legal citado acima e diz que, de acordo com o disposto na alínea  “t” desse artigo, o legislador ordinário expressamente excluiu do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo,  porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­ contribuição,  quais  sejam:  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  · Afirma que  isenção prevista na letra "t" do § 9°, art. 28, Lei n°  8.212/91,  somente  é  cabível  quando  o  benefício  é  concedido  indistintamente  a  todos  os  empregados  da  empresa  e  que  no  presente  caso  a  autuada  criou  uma  classe  de  empregados  privilegiados  dentro  da  empresa,  contemplando­os  com  benefícios  não  extensíveis  aos  demais  ou  concedidos  segundo  critérios  subjetivos:  somente  aqueles  funcionários  em  determinada  faixa  salarial  recebiam  o  benefício;  e  portanto,  a  isenção  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ficou  descaracterizada.  · Acrescenta que a interpretação para exclusão de parcelas da base  de cálculo é literal, ou seja, a isenção é uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal,  conforme  prevê  o  CTN  em  seu  artigo  111,  inciso  I,  nestes  termos:   “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;”  · Conclui  que,  desta  forma,  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 28, §9º, alínea “t”  da  lei  8.212/91  para  exclusão  dos  pagamentos  efetuados,  não  pode a mesma excluir tais valores do salário­de­contribuição, não  merecendo o lançamento efetuado qualquer reparo.  ­ Da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre a bolsa para  ensino  superior:  · Argumenta que, também de acordo com o disposto na legislação  citada acima ­ Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “t” ­ verifica­se  que  a  verba  relativa  ao  ensino  superior  (graduação  e  pós­ graduação)  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  e  o  que  não  integra  o  salário  de  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 7          11 contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro de 1996, verbis:   “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil, ensino fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.”  · Conclui que curso de capacitação profissional pode ser qualquer  um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior, e que, nesta hipótese, deverá haver uma  comprovação mais detalhada acerca da necessidade/utilidade do  curso, sob pena de fazer letra morta à exigência legal relativa ao  vínculo “às atividades desenvolvidas pela empresa”.  ­ Da multa de mora para os fatos geradores anteriores a 12/2008:  · Afirma que o procedimento correto consiste em somar as multas  das obrigações principal  e acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV da  norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar  o  resultado  com  a  multa  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   · Diz  que  não  cabe  aqui  qualquer  aplicação  retroativa  do  art.  35  com a redação dada pela MP nº 449/2008, que fora convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  com  a  finalidade  de  se  limitar  a  multa  de  mora a 20%, uma vez que a nova disposição legal se restringe às  hipóteses de recolhimentos espontâneos, o que não se adequa às  circunstâncias do caso concreto.   É o relatório.  Fl. 2634DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls.2312.  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo envolve as seguintes matérias: PLR; auxílio­educação e multa de mora. Assim,  não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, fls.2.584/2.595, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1)  inexiste  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixadas  metas  e  objetivos  vinculados ao resultado para que se legitimem pagamentos realizados a título de PLR  ­ que conforme se depreende do art. 2º da Lei 10.101/00, inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam claras  e  objetivas,  de modo  a minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  ­  a  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei.  Justamente  por  isso  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR.  ­  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente e os Sindicatos que representam seus  trabalhadores  indicam em linguagem direta e objetiva, a forma de cálculo dos  valores que cada trabalhador receberá a título de PLR, mediante  a apresentação de uma fórmula matemática de simples aplicação  pelo próprio empregado.  2)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que a norma não estabelece obrigatoriedade de que os acordos  e convenções sejam assinados no  início do exercício, a data da  assinatura  dos  acordos  não  tem o  condão de  desnaturar  a  sua  validade, desde que antes do pagamento das parcelas  ­  que  a  Lei  n°  10.101/2000  evidencia  uma  preocupação  em  garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes,  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 8          13 privilegiando  a  participação  dos  trabalhadores,  de  modo  a  evitar  a  fixação  unilateral  das  regras  para  a  distribuição  do  lucro.  Assim,  obviamente,  não  há  como  pagar  a  PLR  antes  da  celebração  do  Acordo  entre  empresa  e  trabalhadores.  Neste  caso,  estar­se­ia  diante  da  fixação  unilateral  das  regras  de  distribuição em ofensa à Lei n° 10.101/2000, mas nada  impede  que  o  acordo  seja  assinado  em  qualquer  data  antes  do  pagamento da PLR.  ­ que as relações de trabalho não podem ser compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento,  dedicação  e  produtividade do trabalhador nos anos seguintes. Almeja­se que  a  confiança  e  a  satisfação  evoluam  com  o  tempo,  integrando  cada vez mais o trabalhador à empresa.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   2.2.1.7­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8­ Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  2.2.1.9­  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  2.2.1.9.1­  ANO  de  2007  ­  firmado  em  30/11/2006  ­  Todos  Sindicatos: Previsto nas cláusulas Quarta e Quinta o pagamento  com base no resultado operacional e desempenho empresarial;  2.2.1.9.2­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  11/12/2007  ­  SINDIELETRO: Previsto na  cláusula Quinta o pagamento  com  base no desempenho empresarial;  2.2.1.9.3­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  14/12/2007­  SINTEC:  Previsto  na  cláusula  Quinta  o  pagamento  com  base  no  desempenho empresarial.  Fl. 2636DF CARF MF     14 2.2.1.10­  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003 ­ PLR Part Lucros Result, 1009 ­ PLR Part Lucros Result,  1033 ­ PLR, 1040 ­ Adiantamento PLR e 1043 ­ Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  (...)   2.2.1.13­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  à  Fiscalização,  dente  outras,  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1 de 10/06/2011 e do Termo de Intimação Fiscal n° 2  de 05/08/2011, conforme a seguir:  2.2.1.13.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  2.2.1.14­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou em síntese o que segue:  2.2.1.14.1­ Que as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  foram  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;  2.2.1.14.2­  Que  o  Plano  de Metas  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados  ­ PLR é em conformidade aos Relatórios  de Gestão apresentados.  2.2.1.15­  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1­ O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ:  06.981.180.0001­16;  2.2.1.15.2­ Embora a CEMIG Distribuição S.A. compõe o mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  Gerais­ CEMIG, tal documento não pode ser aceito como plano de metas  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 9          15 desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade  jurídica  distintas,  com  objetivos  sociais  diferentes,  portanto,  cada uma delas devem possuir plano de metas separados;  2.2.1.15.3­ Ademais, o Relatório de Gestão apresentado, relativo  exclusivamente a outra empresa: CEMIG Distribuição S.A., não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas,  previsto  no  inciso  II,  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;  2.2.1.15.4­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16­  O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  firmado  com  todos  os  Sindicatos,  em  30/11/2006,  com  validade  de  01/11/2006  a  31/10/2007  em  sua  cláusula  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”,  que  representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­ Ressalte­se que,  todos Acordos Coletivos de Trabalho  foram  firmados  no  mês  de  novembro  e  sua  cláusula  quinta  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR  Extraordinário, a ser efetuada até o mês seguinte da assinatura  dos Acordos, ou seja, até dezembro do mesmo ano, considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  de  sua  assinatura  (novembro)  e  sua  projeção  até  dezembro,  portanto,  apenas poucos dias após a celebração dos referidos Acordos.  2.2.1.18­  Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  percentual  fixo  incidente  sobre  as  remunerações  e  ainda  uma  parcela individual fixa como “Montante a ser Distribuído”.  2.2.1.19­  Como  os  Acordos  mencionados  anteriormente  foram  firmados em novembro, ou seja, praticamente transcorrido todo  o ano contemplado, os mesmos evidentemente não se prestariam  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos efetuados nos termos da cláusula quinta encontram­ se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  e  não  depois  de  “praticamente findo”  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  suficientemente  analisada  nos  acórdãos  da  primeira  instância  e  na  câmara  baixa  Fl. 2638DF CARF MF     16 deste Conselho, senão vejamos trechos do voto condutor do acórdão recorrido ao qual me filio  com razões de decidir:  " O contribuinte alega que não há obrigatoriedade de fixação de  metas, diz ser uma faculdade das partes.  Equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  A  lei  não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados,  contudo,  não  se  trata  de  faculdade,  como  quer  o  sujeito passivo. Os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  do  instrumento  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade".  Devem,  portanto,  buscar  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Constata­se,  portanto,  que,  tendo  a  empresa  optado  pelo  pagamento da PLR conforme disposto nos acordos coletivos, não  observou o comando da Lei 10.101/2000.  Houve  apenas  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o  disposto  no  §1°  do  artigo 2°  da Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios e condições para o efetivo pagamento da participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Acrescente­se que os ACTs foram realizados e assinados no mês  de  novembro  de  cada  ano,  onde  foi  ajustado  o  pagamento  da  PLR no mês de dezembro de uma parcela do referido benefício,  considerando  "o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento e sua projeção para todo o ano".  Ora,  como  falar  em  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba foi feito no mês anterior ao do pagamento e não antecedeu  o período a que se atribui o lucro a ser distribuído.  O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  Assim,  as  disposições  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  não  atendem  aos  requisitos  da  lei.  Logo,  os  pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou  resultados  que  não  observem  os  ditames  da  legislação  específica, como é o caso, integram o salário de contribuição.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais devidas  incidentes  sobre os valores pagos  aos empregados a título de participação nos lucros.  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 10          17 ...  Nesses  termos,  tem­se  que  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas verbas."  Com efeito, é de se ver que a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do §9º  do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a  lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 2640DF CARF MF     18 §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento  de  incentivo à produtividade dos  trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o  pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho.  Desta  forma,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  deve  conter  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  do  trabalhador,  em  vista  de  um  estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser  estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade  da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e  decorrente do seu contrato de trabalho.   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 11          19 Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o  legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas  realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a  seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores  é  indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser  atingido  pelo  seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada  previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os  valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual  o  trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no  cumprimento de seu contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que  deve  ser  alcançado  como  objetivo  para  que  receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar o esforço necessário para tanto.  A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à  definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade  de  fiscalização  do  regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito  em  debate  por  parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de  PLR,  devem  estar  concluídas  e  ser  cientificadas  aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que precisa  fazer,  de  como precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data  distante  do  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Destarte,  os  argumentos  expendidos  no  julgamento  na  Câmara  baixa  expressam de forma objetiva os requisitos descumpridos pelo recorrente, não havendo reparos  a serem feitos, muito menos acatados argumentos de que inexiste obrigatoriedade de que sejam  fixadas metas  e objetivos vinculados  ao  resultado. Na  forma como pago o PLR em questão,  encontra­se evidente que o que se buscou foi gratificar, premiar trabalhadores, descumprindo o  Fl. 2642DF CARF MF     20 preceito básico previsto  no  texto da CF/88, de que a PLR busca  estimular a participação do  empregado no capital da empresa.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, quanto à necessidade de  pactuação  prévia  ao  período  a  que  se  referem,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  Auxílio ­Educação  Quanto  ao  auxílio­educação,  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão  recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1) que o benefício era disponibilizado para todos os empregados dentro  da faixa salarial prevista no Acordo Coletivo  ­  que  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem  requisitos  previamente  determinados, o que não poderia ser considerado habitual e, por  isso, não poderia integrar o conceito de salário.  2) financiamento de ensino diverso da educação básica  ­ que a Recorrente demonstrou, entre outros argumentos, que ao  contrário do entendimento da Fiscalização, a  restrição  imposta  pela alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 não deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do § 2º, do art. 458 da CLT  trata  a  questão  de  forma  irrestrita,  pois  não  faz  referência  apenas  à  educação  básica,  mas  a  qualquer  pagamento  feito  a  título de educação.  A questão de mérito para o auxílio­educação integrar ou não a remuneração  dos  segurados,  reside  no  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  a  apenas  uma  parcela  de  empregados e destinados a custear ensino superior.  De  acordo  com  o  Fisco  no  Relatório  Fiscal  que  sustentou  a  autuação,  o  auxílio­educação concedido pela empresa em cumprimento ao contido em Acordos Coletivos  de  Trabalho,  não  era  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  preceitua a norma legal e destinava­se a cobrir despesas relativas ao ensino superior, conforme  excerto que transcrevo a seguir:  (...)  2.2.3.5­ Os valores pagos pela empresa aos seus empregados a  título  de  auxílio  educação,  obedecem  aos  critérios  abaixo  descritos,  de  acordo  com  o  disposto  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho:  “Os critérios a serem observados para a concessão de Ajuda de  Custo para Formação serão no mínimo”:  a) o aproveitamento acadêmico, o desempenho profissional e a  inexistência  de  penalidades  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  início do semestre/ano letivo;  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 12          21 b)  os  cursos  deverão  ser  devidamente  reconhecidos  pelo  Ministério da Educação e Cultura ­ MEC, Conselho Nacional de  Educação ­ CNE ou Secretaria Estadual de Educação  ­ SEE, e  que constem no Plano de Cargos e remuneração da Empresa;  c)  o  reembolso  das  despesas  com  mensalidades/anuidades  do  Empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) semestrais no  ano de 2007 e de R$ 700,00 (setecentos reais) semestrais no ano  de 2008;  d)  serão  elegíveis  a  Ajuda  de  Custo  para  Formação  os  Empregados com Salário­base máximo de R$ 3.800,00 (três mil  e  oitocentos  reais)  no  ano  de  2007  e  de R$ 3.990,00  (três mil,  novecentos e noventa reais) no ano de 2008;  e) que o empregado esteja em pleno exercício das suas  funções  na Empresa, ou seja, não esteja cedido, licenciado ou afastado,  exceto  para  os  Empregados  cedidos  às  Entidades  Sindicais.”2.2.3.6­ Da  leitura  da  cláusula  contida  nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispõem  sobre  a  concessão  do  benefício de Auxílio Educação, vale destacar uma das condições  previstas,  qual  seja:  que  alcança  somente  os  empregados  com  remuneração base até R$ 3.800,00  (três mil e oitocentos  reais)  para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil,  novecentos  e  noventa  reais)  para  o  período  de  01/11/2007  a  31/10/2008, portanto, excluindo os demais.  (...)  Primeiramente, do exame da legislação vigente à época dos fatos geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz que não integram o salário  de contribuição, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Portanto, para que os valores relativos ao auxílio­educação pagos pelo sujeito  passivo a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, a lei  exige  que  a  benesse  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  alcance,  dentre  outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No  caso  presente,  os  cursos  a  que  se  referem  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação são de nível  superior, os quais não se confundem com planos educacionais  que visem à educação básica, devendo identificar se enquadrariam como cursos de capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Todavia,  independente desta condição o fato de não preencher o requisito da extensão a todos já afasta a  possibilidade legal de exclusão.  Conforme  descrito  anteriormente,  o  benefício  foi  concedido  à  parcela  dos  empregados que recebessem salário mensal não superior à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos  reais) para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa  reais) para o período de 01/11/2007 a 31/10/2008, excluindo os demais trabalhadores.  Fl. 2644DF CARF MF     22 Observa­se, que a empresa limitou a participação global dos funcionários ao  benefício, tornando­o inacessível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que, por si  só,  já  fere o dispositivo  legal. Ademais,  restaria  necessária  a vinculação  do curso ofertado  a  educação básica ou curso de qualificação profissional.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  sua  exclusão  da  citada  base. Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação  a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91, como em relação a  concessão de benefícios  ­ Lei 8213/91,  ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, assim como trazido pelo recorrente, quando existem pontos  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 13          23 específicos sobre o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito  de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro fato que reforça o argumento de que o legislador trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 promovida pela  Lei nº 12.513,  de 2011. Apenas para ilustrar a independência e especificidade das normas, nessa lei de 2011, o  legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de  salário de contribuição, pois define claramente que não é  qualquer  bolsa para  aos  dependentes,  ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato,  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas de estudos de  forma  irrestrita estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT.  Porém,  assim  não  o  fez.  Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Fl. 2646DF CARF MF     24  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta. Assim, o normativo  da legislação e suas regras para exclusão devem ser obedecidas de acordo com o período dos  fatos geradores.  Já  quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 14          25 no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  também descabida  qualquer  argumentação  de  que  as  BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  importante  esclarecer  acerca  da  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º, "t".   Contudo,  ao  limitar  a  concessão  apenas  a  parte  dos  seus  empregados  ,  ou  seja,  por  meio  de  faixas  salariais,  duscumprida  já  estaria  a  lei,  o  que  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento.  Argumentar  que  o  benefício  é  estendido  a  todos  os  que  se  encontram  nas  condições  atribuídas  pela  empresa  não  se  amolda  ao  dispositivo  legal  e  a  intenção  do  legislador,  de  que  o  benefício  não  constitua  uma  forma  de  direcionar  salários  indiretos a certos trabalhadores a margem da tributação.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de nível superior aos funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável  que  a  concessão  do  benefício  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Fl. 2648DF CARF MF     26 No caso, quanto a verba auxílio­educação, nos termos em que foi concedida  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 15          27 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 2650DF CARF MF     28 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 16          29 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 2652DF CARF MF     30 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 17          31 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 2654DF CARF MF     32 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo, entendo correta a aplicação da multa em conformidade com o que  dispõe a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Sujeito Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 18          33 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  excelente  voto  da  relatora  ouso  discordar  no  tocante  a  interpretação dada aos pagamentos de PLR no  tocante aos  requisitos de  sua formalidade, em  especial  quanto  a  exigência  de  pacto  prévio  e  periodicidade,  que  segundo  teor  do  voto  da  relatora teria o condão de dar natureza de complementação salarial a  todas as verbas pagas a  título de PLR, naquele determinado programa.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.  I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:  “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Fl. 2656DF CARF MF     34   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações  da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração  do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.  O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 19          35 produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Fl. 2658DF CARF MF     36 Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:  “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III,  a  qual  prevê,  como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)     Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 20          37 Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.  A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Lei 10.101/2000  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 2660DF CARF MF     38 II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:  I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    O  caso  dos  autos  discute­se  o  possível  descumprimento  de  algumas  destas  formalidades, motivado pelo recuro interposto por ambas as partes.  1.  Inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  2.  Periodicidade,  valores  pagos  a  título  de  PLR,  sem  observância  da  periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.101/2000  RECURSO DO CONTRIBUINTE ­ PACTO PRÉVIO  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo  (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo ao cumprimento das metas;   (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 21          39 (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo  à  produtividade,  mas  não  necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv)  possibilidade  até  antes  do  pagamento  da  PLR,  havendo  também precedente da CSRF nesse sentido.  Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração  dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática,  são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ­ PERIODICIDADE  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas  os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que  deveriam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  exarados pelo voto da Turma Ordinária, ora recorrido.  Fl. 2662DF CARF MF     40 Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n°  10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  abordou  o  tema, identificando o procedimento a ser realizado, quanto ao Programa de PLR, nos casos de  terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses.  “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. (...)  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  distribuídas  aos  empregados  a  título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O  Banco distribuiu  parcelas nos  seguintes períodos: a) outubro  e  novembro  de  1995,  a  título  de  participação  nos  lucros;  e  b)  dezembro  de  1995  a  junho  de  1996,  como  participação  nos  resultados.  3.  As  participações  nos  lucros  e  resultados  das  empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei  10.101/2000  (conversão  da MP 860/1995)  fixou  critério  básico  para a não­incidência da contribuição previdenciária, qual seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art.  3º, § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão da MP 860/1995),  que  veda  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior a  seis meses,  tem finalidade evidente:  impedir aumento  salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente  a tributação previdenciária.   (...)  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995) (...)” (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma,  Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09)  A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da  verba,  tem  aplicado  uma  interpretação  alinhada  com  a  Constituição  Federal,  valorizando  o  resultado  das  negociações  coletivas  de  trabalho,  por  força  do  art.  7º, XXVI,  e  nesse  sentido  mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração  da sua real natureza jurídica.  Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar  de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”.   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 22          41 Assim na análise dos casos concretos, deve­se verificar se o conceito trazido  na Constituição Federal  e  regulamentado na Lei nº 10.101/00  foi observado pelas partes que  negociaram o  instrumento  coletivo  definidor das  regras  de participação  dos  empregados  nos  lucros ou resultados das empresas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem  se  manifestando  quanto  a  esta  temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou  acordo coletivo, vejamos:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO.  A  jurisprudência  desta  Subseção,  calcada  no  art.  7º,  XXVI,  da  Magna  Carta,  sinaliza  no  sentido  da  viabilidade  de  norma  coletiva estabelecer periodicidade de pagamento da participação  nos  lucros  inferior  à  semestral.  Ressalva  de  entendimento  da  Ministra  Relatora.  (TST,  E­RR  ­  194200­95.2003.5.02.0462,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministra  Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010)    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO  PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão  recorrida não reconheceu como válida a norma coletiva (acordo  coletivo) que, expressamente, retratando a vontade de sindicato  profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação  nos  lucros,  relativa  ao  ano  de  1999,  seria  feito  de  forma  parcelada e mensalmente. O fundamento é de que o art. 3º, § 2º,  da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento de antecipação  ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados  não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de  duas vezes no ano cível. O que se discute, portanto, é a eficácia e  o alcance da norma coletiva. O livremente pactuado não suprime  a parcela, uma vez que apenas estabelece a periodicidade de seu  pagamento,  em  caráter  excepcional,  procedimento  que,  ao  contrário  do  decidido,  desautoriza,  data  venia,  o  entendimento  de  que  a  parcela  passaria  a  ter  natureza  salarial.  A  norma  coletiva  foi  elevada  ao  patamar  constitucional  e  seu  conteúdo  retrata,  fielmente,  o  interesse  das  partes,  em  especial  dos  empregados,  que são  representados pelo  sindicato profissional.  Ressalte­se  que  não  se  apontou,  em  momento  algum,  nenhum  vício de consentimento, motivo pelo qual o acordo coletivo deve  ser  prestigiado,  sob  pena  de  desestímulo  à  aplicação  dos  instrumentos  coletivos,  como  forma  de  prevenção  e  solução  de  conflitos.  (TST,  E­ED­RR  ­  1236/2004­102­15­00,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministro  Milton  de  Moura França, DJ 24/04/2010)  Desse  modo,  entendo  que  somente  as  parcelas  que  não  respeitaram  a  semestralidade nos  termos na Lei,  e que não continham periodicidade menor,  expressamente  pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória.  Fl. 2664DF CARF MF     42 Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima  expostas,  estes  afetarão  apenas,  aqueles  indivíduos  e  competências  mensais,  nos  quais  as  ilegalidades  sejam  verificadas  no  caso  concreto,  sem  afetar  os  demais  indivíduos  que  se  encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato  ou programa de PLR.  E sendo assim discordo da alegação da relatora em que assim afirma:  “Todavia, entendo que a interpretação adotada não se mostra a mais acertada,  tendo em vista que em momento algum a  lei 10.101/2000, determina que o descumprimento  enseja  a  exclusão  parcial  dos  fatos  geradores.  Outro  ponto  que,  no  meu  entender  atribui  fragilidade a essa tese é que impõem fragilidade a decisão, na medida que não seria possível  objetivamente  descrever  qual  a  parcela  que  seria  excluída.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve uma expressa vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído  razão pela qual deve ser tributada a totalidade das rubricas”.  É sabido que o conselheiro no ambito administrativo ao interpretar a norma o  faz com base na Lei e no Direito, por expressa previsão do art. 2 da Lei 9784/99. Deste modo,  para balizar e atender as necessidades de analisar o caso concreto pode  fazê­lo  também com  base  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  que  se  diga  se  esta  jurisprudência  for  resultado  dos  debates  e  discussões  em  torno  do  que  leva  a  pacificação  social,  pois  de  nada  adianta  um  Tribunal se não oferecer segurança jurídica e respeito as peculiaridades dos casos concretos.  Neste ponto, tanto a jurisprudência fortemente repetida desta casa, bem como  do poder judiciário apontam que “o livremente pactuado não suprime a parcela, uma vez que apenas  estabelece a periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao contrário  do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela passaria a ter natureza salarial”.   Neste quesito específico também não há que se falar em descumprimento as  Regras formais para pagamento de PLR.  Assim entendo pela reforma do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo ser  cancelado o auto de infração pois não houve descumprimento dos requisitos de formalidade da  PLR: pacto prévio, periodicidade, assim não há juridicamente como se falar em contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 2665DF CARF MF

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