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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10499343 #
Numero do processo: 10768.002392/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES SEM RESPALDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte tiver deficiência de descrição e não oportunizar o contraditório.
Numero da decisão: 2202-010.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INFORMAÇÕES SEM RESPALDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte tiver deficiência de descrição e não oportunizar o contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 06-45.246 (fls. 23 a 30) que julgou improcedente a impugnou e manteve o lançamento que, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.14, referente à dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 98.223,41, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, na base de cálculo relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 23 92 /2 00 9- 70 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Ao julgar a impugnação, em 25/2/14, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado deve registrar as receitas e as despesas em livro caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em sua declaração de ajuste anual. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais que regem o processo administrativo fiscal, incabível falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não expõe os motivos que a justifique, não formula os quesitos e não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Cientificado da decisão de primeira instância, em 29/5/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35 a 42, em 13/6/14, no qual, em síntese, reproduziu as alegações deduzidas em sua impugnação. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 12/05/2021, foram convertidos em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.022 (fls. 170 a 174). Em resposta sobreveio as informações de fls. 180 a 183. Sem que o contribuinte tenha sido intimado da resposta da diligência, os autos retornaram e, na sessão de 11/05/2023, o julgamento foi novamente convertido em diligência, conforme Resolução 2402-001.239 (fls. 187 a 190), em razão da ausência de intimação do contribuinte quanto à diligência anterior. O contribuinte foi intimado em 14/06/2022 (fl. 195) e não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos do relatório, na sessão de 12/05/2021, o julgamento foi convertido em diligência. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Veja-se o que dispõe o voto condutor da Resolução (fls. 159 a 160): Dentre as alegações recursais, alega o Recorrente ter exercido, no ano calendário de 2005, atividade profissional liberal sem vínculo empregatício, tendo como ocupação principal a advocacia e mantendo, basicamente, relação profissional com diversos clientes pessoas jurídicas. Pois bem, segundo consta no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 14, o motivo determinante da glosa das deduções efetuadas a título de Livro-Caixa foi o fato de o Contribuinte, segundo a fiscalização, ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Confira-se: (...) Todavia, não localizamos nos autos qualquer informação prestada pelo Contribuinte dando conta de que os rendimentos recebidos tenham decorrido de prestação de serviço com vínculo empregatício. Lembrando que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) de fls. 16 a 18 apenas relaciona, no campo dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, as fontes pagadoras e os valores recebidos, sem qualquer informação referente a vínculo empregatício. Ademais, nessa mesma DAA, no campo reservado à Identificação do Contribuinte, consta a informação de que o mesmo teria atuado como profissional liberal, sem vínculo empregatício: (...) Também não localizamos, nos autos, o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, bem como a eventual resposta do Contribuinte. Diante desse quadro, torna-se necessário o encaminhamento do presente processo à Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para que sejam tomadas as seguintes providências: a) Juntar aos autos o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, caso tal termo tenha sido emitido e, na eventualidade de não ter sido emitido, justificar o motivo; b) Juntar a resposta do Contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal; c) Justificar a afirmação contida no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal segundo a qual o Contribuinte teria declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, devendo ser mencionada a fonte dessa informação; d) Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Em resposta, a Unidade de Origem informou a impossibilidade de responder aos quesitos, já houve emissão automática da notificação de lançamento (fl. 180). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Conforme consta nos autos, o recorrente de fato prestou serviços à pessoas jurídicas e a fiscalização não solicitou que o contribuinte prestasse informações quanto às despesas do livro caixa. O contribuinte alega que tem o direito de informar em livro caixa, já que os rendimentos foram recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício. A esse turno, constata-se que não existe qualquer informação no sentido de que os rendimentos recebidos tenham decorrido de prestação de serviço com vínculo empregatício. Desse modo, entendo que o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 203DF CARF MF Original

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4747439 #
Numero do processo: 13805.004768/97-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15. PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE DEZ ANOS PARA A REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prescrição e determinar que a restituição se dê mediante a observância da regra da “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TINTAS MC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar  nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  PRAZO  DE  DEZ  ANOS  PARA  A  REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.  Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de  indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação  é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  prescrição  e  determinar  que  a  restituição  se dê mediante  a  observância da  regra  da  “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.   (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela Maria Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13805.004768/97­26  Acórdão n.º 3401­01.648  S3­C4T1  Fl. 660          3   Relatório  O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão da 6a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo [SPO I], na parte em  que não foi reconhecido integralmente o seu direito à restituição dos valores que recolhera ao  PIS/Pasep.   Para a  instância de piso, não se configurou a existência de qualquer valor a  ser  restituído  por  conta,  primeiro,  de  ter  sido  revogado  o  parágrafo  único  do  art.  6o  da  Lei  Complementar nº  7/70, o  que  implicaria  em que não  existiria  uma defasagem de  seis meses  entre o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  e,  segundo,  que,  uma parte  dos  valores  tidos como recolhido a maior teriam sido atingidos pela decadência, em face do transcurso do  prazo de cinco anos e consoante o disposto no artigo 168­A, instituído pela Lei Complementar  nº 118, de 2005.  De qualquer modo, a DRJ aplicou a regra contida no § 5o do art. 74, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  consiste  no  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  constantes  de  pedidos/declarações entregues em data anterior aos cinco anos que antecederam a  ciência do  Despacho Decisório  da DRF  [que  indeferira  totalmente o  pleito  e  não  homologara  nenhuma  compensação]. Não obstante o  reconhecimento dessa homologação  tácita,  restaram ainda em  aberto alguns débitos, consoante aponta o Demonstrativo de Débitos de fl. 655/657, do volume  3.   Entende a Recorrente que ao caso deveriam ser aplicados os  entendimentos  do STJ quanto à impossibilidade de utilização da regra introduzida pela Lei Complementar nº  118, de 2005,  ao presente  caso, porquanto  seu pedido ocorreu  antes dessa data  [26/05/1997,  retificado em 17/02/1998, referindo­se a pagamentos efetuados entre abril de 1989 e outubro de  1995], bem como o entendimento do Carf quanto ao reconhecimento da semestralidade da base  de cálculo do PIS/Pasep.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/10/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  23/11/2007.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Deveremos  nos  manifestar,  portanto,  sobre  duas  matérias,  quais  sejam,  a  existência  ou  não  de  um  indébito,  e,  se  este  restar  confirmado,  a  ocorrência  ou  não  da  decadência [parcial] do direito de postular a sua restituição de indébito.  Semestralidade  Depreende­se dos autos que o pedido de  restituição da  interessada funda­se  no  reconhecimento  da  ilegalidade  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2.449,  de  1988,  e  a  consequente interpretação da Lei Complementar nº 7/70, no que se refere à forma de apuração  e  de  recolhimento  do  PIS/Pasep,  ou  seja,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  tese  da  “semestralidade” da base de cálculo.  Esta questão já está definitivamente pacificada neste Conselho após a edição  da Súmula nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 do então denominado Segundo  Conselho de Contribuintes,  tendo sido consolidada pela Portaria Carf nº 106, de 21/12/2009,  como a Súmula Carf nº 15, cujo enunciado é, verbis, "A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista  no artigo 6º da Lei complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária."  Prazo para a repetição de indébitos – PIS/Pasep e Cofins   Quanto  ao  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  o  direito  a  recolhimentos de tributos e contribuições federais tidos como indevidos, já se tem também uma  decisão definitiva a ser seguida por este Conselho, em face do recente posicionamento do STF  no RE 566.6211, qual seja, o de que o prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e em que não há qualquer manifestação da Administração Tributária, se dá após  o transcurso de outros cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na prática, portanto, e nessas  condições,  isso significa que o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi  indevidamente pago é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, ao menos para os  pedidos formulados antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, que, à propósito, tendo  considerado  como  prazo  para  a  repetição  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  pagamento tido como indevido, só pode ser aplicada após a observância da vacacio legis, ou  seja, a partir de 09 de junho de 2005. Eis a ementa do julgamento:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS                                                              1 Recurso Extraordinário nº 566621, julgado em 04/08/2011, com Acórdão publicado no DJe em 11/10/2011.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13805.004768/97­26  Acórdão n.º 3401­01.648  S3­C4T1  Fl. 661          5 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Lembro que a obrigatoriedade de seguirmos o entendimento do STF decorre  da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do CARF,  que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, em que o pedido de restituição, formulado em 26/05/1997,  compreende os recolhimentos relacionados a períodos de apuração cujo mais antigo é maio de  1992, não há nenhum que tenha sido atingido pelo prazo de dez anos a que me referi acima.  Conclusão  Em face do exposto, é de se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  pois,  não  obstante  as  razões  da  Recorrente  nas  questões  de  direito  tenham  sido  admitidas,  dependerá ainda da análise a ser feita pela Unidade de origem [verificação da base de cálculo,  alíquota e recolhimentos] quanto à existência de créditos capazes de suportar as compensações  de débitos ainda não homologadas, bem como, ainda, de crédito passível de ser restituído em  espécie.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11065.002552/00-14
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CALÇADOS MAIDE LTDA. Sessão de : 29 de janeiro de 2008 Acórdão ri° : CSRF/02-02.945. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram rovimento ao recurso. A residente r y tRIQUE PINHEIRO2T4RES" Relator FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 1/277 Processo n° 11065.002552/00-14 Acórdão n° 02-02.945 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiro , Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRI em Porto Alegre O estabelecimento acima qualificado protocolizou o pedido de ressarcimento, fl. 01, do crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao 3" trimestre de 2000, no valor de R$ 675.928,36. 1.1 A fiscalização da DRF em Novo Hamburgo analisou previamente os elementos constitutivos do crédito, produzindo o Parecer DRF/NHO/Sacat N° 277/2001,17s. 43 a 44, opinando pelo deferimento parcial do pleito, por não concordar com a inclusão na base de cálculo do incentivo dos custos de beneficiamento de matérias-primas, • realizados por outras empresas, nos termos da orientação contida no Boletim Central n° 147, de 4 de agosto de 1998, aprovado pela Nota MF/SRF/COS177COTIPIDIPEX N°312. de 3 de agosto de 1998. 1.2 Com base no referido parecer, a Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o pedido, fl. 45, reconhecendo o direito ao crédito no valor de apenas RS 549.048,98. 1. Tempestivamente, o interessado protocolizou o arrazoado de fis. 52 a 55, onde manifesta sua inconformidade com a redução do ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, o que segue. 2.1 A orientação interna que embasou o entendimento da fiscalização seria equivocada, confundindo a natureza do incentivo, haja vista que este não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e Cofins, estando o assunto regido pela Lei no 9.363/1996 e não pelo Regulamento do IPI (RIPO. 2.2 Embora a referida lei só mencione as contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente que neste contato estaria também incluído o beneficiamento da matéria-prima 21' Processo n° 11065.002552/00-14 Acórdão n° 02-02.945 remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e Cofins, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retorno do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI. 2.3 Também não se poderia dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento desses, privilegiando a aquisição do insumo acabado, em detrimento do semi-acabado, quando ambos integram o produto industrializado exportado. 2.4 Alega ainda que, no caso de serviços terceirizados do seu processo industrial, seria justo a sua inclusão no cálculo do beneficio quando o prestador estivesse sujeito ao recolhimento de PIS e Cofins, tendo em vista o objetivo de não se exportar tributos que incidiram ao longo da cadeia produtiva. 2.5 Por fim. pede a reforma do decisório para seja deferido integralmente seu pedido defl. 01." A DR.! em Porto Alegre - RS manteve integralmente a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante. Solicitação Indeferida. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo que não foi acompanhado do arrolamento de bens por se tratar de pedido de ressarcimento." ACORDARAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: 1111. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, por se caracterizar como industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPL Recurso provido. # 3 Processo n° 11065.002552/00-14 Acórdão n° 02-02.945 A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n°204.00.184, fls. 134/136, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à inclusão, dos valores oriundos de beneficiamento contratado junto a terceiro, na base de cálculo do crédito presumido. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 139/157, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Quarta Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. if 4 • Processo n° 11065.002552/00-14 Acórdão n° 02-02.945 VOTO Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos Eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto na última reunião deste Colegiado fizeram-me refletir mais sobre a matéria e, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então. Neste ponto, passo a adotar como razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n o 202-118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. "fe 5 . . Processo n° 11065.002552/00-14 Acórdão n° 02-02.945 A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Com essas razões, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2008. do- A rlfeE PINHEtt5 TORRES 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 17227.720988/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI Nº 12.546, DE 2011. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio do pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou com a apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, desde que realizada antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-011.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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LEI Nº 12.546, DE 2011. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio do pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou com a apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, desde que realizada antes do início da ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.313 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720988/2021-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ contra o Acórdão nº 102-003.183, que julgou improcedente AUTO DE INFRAÇÃO relativo às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O Acórdão está assim ementado: Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. MUDANÇA NA INTERPRETAÇÃO DAS FORMAS DE ADESÃO AO REGIME SUBSTITUTIVO. Com o advento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03, de 27 de maio de 2022, que reformou integralmente a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05 de novembro de 2018, inaugurou-se uma nova interpretação da norma jurídica que versa sobre a adesão ao regime substitutivo e benéfico da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Abandonou-se a interpretação literal e se adotou uma interpretação sistêmica, mais favorável aos Contribuintes, com a ampliação das formas de adesão a este regime de apuração das Contribuições Previdenciárias. Além do pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, também é instrumento de adesão a apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e não apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.313 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720988/2021-16 3 O crédito tributário excluído pela decisão de piso, considerando o valor do principal e da multa lançada de ofício, é superior ao disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00), portanto, a exoneração deve ser apreciação por este Conselho nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972. Mérito O lançamento foi realizado por constatação de ajustes decorrentes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, realizado na GFIP nos anos de 2018 e 2019. A fiscalização alegou que não foram cumpridos os requisitos para formalização da opção pelo recolhimento de CPRB, nos termos do §13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2001, pois houve compensação e não pagamento das competências de 01/2018 e 01/2019, ficando assim o contribuinte obrigado aos recolhimentos das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 1991 (sobre folha de pagamento). Com a publicação da Lei nº 12.546, de 2011, instituiu-se a possibilidade de, atendidos os requisitos, substituir parcial ou totalmente as contribuições sociais previdenciárias nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, (incidentes na maioria dos casos sobre a folha de pagamento) pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB. A questão debatida na impugnação foi se a opção realizada pelo contribuinte quanto à CPRB era ou não regular, de modo a permitir que os recolhimentos feitos nesta sistemática, e em DARF, pudessem ser “compensados” nas GFIP’s apresentadas nos anos de 2018 e 2019. A fiscalização aponta que, nos termos da legislação, a opção só se configuraria pelo pagamento “tempestivo” em Darf, nos devidos códigos, feito nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, não servindo a compensação de tais valores. O lançamento fundamenta sua posição na Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 14/2018, que faz referência ao art. 9 §13 da Lei nº 12.546, de 2011: SCI Cosit 14/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.313 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720988/2021-16 4 Lei nº 12.546, de 2001 – art. 9º Art 9º ......... (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7' e 8' será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Todavia em maio de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou a SCI Cosit nº 3, de 27/05/2022, mudando o entendimento sobre a opção pela CPRB: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. O novo posicionamento acrescentou uma nova forma de expressar a “opção”, contida no art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, através da confissão do débito feita antes do início de qualquer procedimento fiscal. A decisão de piso assim informa os dados da contribuinte, e com base neles, determina o cancelamento do lançamento por ter sido feita a confissão do débito antes do início de procedimento fiscal. Ao consultar as DCTF da Interessada para verificar a regularidade das opções pelo regime substitutivo da CPRB, no mês de janeiro de 2018, obteve-se o seguinte Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.313 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720988/2021-16 5 resultado: A DCTF original, recepcionada em 28.02.2018, nº 100.2018.2018.1860040465, consta adesão ao regime da CPRB com débito apurado de R$ 276.837,89 e crédito vinculado: compensação no mesmo valor. Já a DCTF retificadora recepcionada em 27.09.2019, nº 100.2018.2019.1811837632, repete as informações sobre a CPRB com débito apurado de R$ 276.837,89 e crédito vinculado: compensação no mesmo valor. A autoridade fiscal considerou indevida a informação prestada pela Interessada, no período 08/2018 a 12/2019, no E-social, no campo “Indicativo de Substituição da Contribuição Previdenciária Patronal”, a informação “integralmente substituída”, que foi considerada indevida ante a ausência de opção válida a CPRB, posto que os meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 não foram objeto de pagamento e sim de compensação. 26. O DARF de recolhimento da CPRB relativo ao período de apuração de 31/01/2018 no valor de R$ 276.837,89 foi compensado através da Per/Dcomp nr. 14346.00752.070218.1.3.04-5164 (R$ 138.356,63) e 39217.08526.070218.1.3.04- 6397 (R$ 138.481,26), conforme Anexo I a este relatório. 27. E o DARF de recolhimento da CPRB relativo ao período de apuração de 31/01/2019 no valor de R$ 309.415,44 foi compensado através da Per/Dcomp nr. 41896.50389.180219.1.3.04-1292 (R$ 86.459,22) e Per/Dcomp nr. 07196.19736.180219.1.3.04-4280 (R$ 222.956,22), conforme Anexo II a este relatório. A própria Interessada não diverge desta afirmação: “o tributo foi quitado através de compensação, no prazo de seu pagamento” – item 6.40 da Impugnação, fl. 331. A decisão prolatada na 1ª instância está de acordo com o entendimento dominante neste Conselho: Acordão nº 2201-011.116 – 10/08/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 (...) PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.313 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720988/2021-16 6 Acórdão nº 2202-010.324 – 14/09/2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo Acórdão nº 2402-101.874 – 10/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720251/2016-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 51 /2 01 6- 13 Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720251/2016-13 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 775DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.949773/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de análise das dcomps n° 38514.61854.200412.1.7.02- 3608. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 22.806.849,12, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2009 (SNIRPJ/2009). Segundo o Despacho Decisório (fl. 16), n° de rastreamento 067707419, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 19.985.938,88, e as compensações declaradas parcialmente homologadas nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 22.806.849,12 Valor na DIPJ: R$ 22.806.849,13 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 52.206.747,71 IRPJ devido: R$ 29.399.898,58 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 77 3/ 20 13 -1 2 Fl. 2746DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 19.985.938,88 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29372.32775.180413.1.7.02-9610 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23650.13880.180413.1.3.02-1583 10529.63009.180413.1.7.02-0960 O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi a não confirmação das estimativas compensadas, no valor de R$ 2.820.911,43.~ A 22ª Turma da DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade, reconhecendo o valor adicional de R$ 793.658,94, além do que já tinha sido reconhecido originalmente. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/02/2021 (fl 139) e apresentou recurso voluntário (fls. 244/258) em 02/03/2021, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 242, alegando em síntese que, deve ser reconhecdido o crédito relacionado à estimativa do mês de março de 2009, no valor de R$ 2.027.252,49, objeto da Dcomp tratada em outro processo administrativo. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito A interessada pugna pelo reconhecimento do SNIRPJ/2009 de R$ 22.806.849,12, inicialmente foi reconhecida o valor de R$ 19.985.938,88. O motivo do reconhecimento parcial do direito creditório vindicado foi a não confirmação das compensações relativas às estimativas de fevereiro e março de 2009, conforme tabela abaixo copiada da análise do crédito à fl. 20: Fl. 2747DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 22ª Turma da DRJ08 reconheceu R$ 793.658,94 adicionais, Acórdão nº 108-001.934, referente a estimativa de fevereiro. A seguir é transcrito os motivos pelos quais fundamentou sua decisão: A estimativa do mês de fevereiro de 2009, no valor de R$ 793.658,94, foi objeto de DComp tratada no processo administrativo nº 11831.001044/2009-37, no qual foi emitido despacho decisório considerando-a não homologada. Quanto à estimativa do mês de março de 2009, no valor de R$ 2.027.252,49, foi tratada no processo administrativo nº 11831.001478/2009-37, no qual foi proferido despacho decisório considerando a compensação não declarada. A interessada foi cientificada desse despacho decisório e apresentou recurso hierárquico em 18/06/2013, não provido, com ciência em 08/07/2014. Não há provas de que a manifestante tenha efetuado o recolhimento dessa estimativa. Recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. Traz-se à colação excertos do Parecer Normativo: 9. Na hipótese do débito de estimativas quitada em Dcomp, se esta for considerada não declarada, nos termos dos arts. 75 a 79 da IN RFB nº 1.717, de 2017, o tratamento é o mesmo para o caso de simples falta de pagamento, qual seja: efetua-se o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não subsiste o crédito tributário, conforme se depreende dos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. E, se o valor objeto da Dcomp considerada não declarada integrar saldo negativo de IRPJ ou base negativa da CSLL, o direito creditório correspondente ao valor dessas estimativas deve ser indeferido. Ratifica-se o disposto no item 13 da SCI Cosit nº 18, de 2006: 13. Por sua vez, no que diz respeito à compensação considerada não declarada, nos termos do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, primeiramente, é mister observar que deverá ser aplicada multa isolada de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. 13.1 Outrossim, considerando o disposto no art. 74, § 13 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que a compensação considerada não declarada não extingue o crédito tributário, deve ser aplicado ao caso o tratamento dado às estimativas não pagas, ou seja, na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, as estimativas porventura deduzidas devem ser glosadas. 13.2 Assim sendo, e para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, após a glosa das estimativas, havendo: 13.2.1 IRPJ a pagar, deve-se efetuar o lançamento do imposto com a multa de ofício prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 2748DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 13.2.2 redução do saldo negativo, esse valor (do saldo negativo já reduzido) pode ser restituído ou compensado; 13.3 Neste caso, deve ser aplicada multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. (...) 12. Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por Dcomp, (vide itens 11.2 e 11.3), podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, ratifica-se o entendimento contido nos itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 da SCI Cosit nº 18, de 2006, e cancela- se o contido no item 12.1.2. Transcreve-se tais itens, já atualizados com o entendimento deste Parecer Normativo: 12. No que se refere à compensação não homologada, inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. 12.1 Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (atual IN RFB nº 1.717, de 2017), como abaixo exposto: 12.1.1 no prazo de 30 dias contados da ciência da não homologação da compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais ou apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão; 12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida); (a cobrança e encaminhamento à inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após 31 de dezembro do ano-calendário em curso) 12.1.3 nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada. (Grifei) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RF13 nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmada a compensação relativa ao débito de estimativa apurado do mês de fevereiro, independentemente da homologação das compensações declaradas, e não confirmada estimativa do mês de março, uma vez que a compensação foi considerada não declarada, por meio de decisão definitiva na esfera administrativa. Assim, a decisão recorrida entendeu que a estimativa de fevereiro deveria ser reconhecida, uma vez que foi confirmada a transmissão de Dcomp que buscava quitar a referida estimativa. Fl. 2749DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 No entanto, para estimativa de março, no valor de R$ 2.027.252,49, a compensação foi considerada como não declarada, motivo pelo qual a decisão a quo entendeu que não estaria amparada pelo Parecer Normativo Cosit n° 2/2018 (PN Cosit n° 2/18), afirmando que não foi comprovado o seu efetivo recolhimento. Por sua vez a recorrente traz em suas alegações afirmações a respeito das situações dos débitos em que eles estariam confessados em declaração de compensação. Trago aqui trecho de seu recurso voluntário em que expressam este entendimento: 15. Ocorre que, como demonstrado na manifestação de inconformidade, de acordo com os §§ 6º a 8º do artigo 74 da Lei nº 9430/96, incluídos pela Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação é instrumento hábil e suficiente à cobrança dos débitos ali declarados e indevidamente compensados. 16. Sendo assim, não há qualquer prejuízo quanto ao recolhimento da estimativa do mês de março de 2009, justamente em razão dos valores glosados pela fiscalização serem objeto do Processo Administrativo nº 11831.001478/2009-37, em que a Recorrente vem sendo cobrado dos valores na esfera judicial. Abaixo transcrevo a ementa do PN Cosit n° 2/18, com os grifos deste Relator: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 2750DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Como podemos observar pelo trecho destacado que a compensação da estimativa considerada como não declarada não deve compor o saldo negativo de IRPJ, pois não há como cobrar o valor correspondente. Exatamente foi esse o motivo pelo qual foi glosado valor da estimativa de março de 2009, cuja a compensação foi considerada como não declarada, na composição do saldo negativo do IRPJ. A confissão do crédito tributário e sua extinção por meio de declaração de compensação está prevista no do § 2º art. 74 da Lei n° 9.430/96: § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ora uma vez considerada como não declarada a compensação da referida estimativa não se configura a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Tampouco podemos considerar confissão de dívida suscetível à cobrança administrativa. Portanto, neste caso, a referia estimativa somente poderia ser considerada como parte integrante do saldo negativo se fosse confirmado sua extinção por pagamento, ou a compensação em outra Dcomp diferente da informada no caso em discussão. Afirma, ainda, a recorrente, que a referida estimativa está sendo cobrada por via judicial nos autos do processo 11831.001478/2009-37, e que não haveria prejuízo à Fazenda Nacional. O fato de que a estimativa de março de 2009 esteja sendo cobrado judicialmente da recorrente, não significa que possui o direito líquido e certo ao crédito pleiteado nos termos do art 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Isto porque não está claro se o crédito tributário da estimativa de março de 2009 foi constituído, nem a recorrente trouxe aos autos esta comprovação, seja por confissão de dívida ou por lançamento de ofício. Neste caso, como resultado final desta discussão judicial, existem reais possibilidades de acarretar na insubsistência da cobrança por ausência da constituição do crédito tributário. No entanto, em nome do princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo, faz-se necessário que se verifique qual situação do crédito tributário da Fl. 2751DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949773/2013-12 estimativa de março 2009, inscrito em dívida ativa nos autos do processo n° 11831.001478/2009- 37. Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem, para que preste os seguintes esclarecimentos: 1 – Informar qual a composição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) discutida nos autos do processo n° 11831.001478/2009-37. 2 – Informar a situação do crédito tributário da estimativa de março de 2009, caso faça parte de sua composição. 3 – Caso esteja ainda em fase de execução, identificar quais os questionamentos apresentados pela recorrente nos autos daquele processo. 4 – Elaborar relatório circunstanciado com os dados obtidos, cientificando a recorrente, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001531/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. É legítima a compensação, garantida em ação judicial transitada em julgado, de indébitos de Finsocial com Cofins, desde que não demonstrada, na ação fiscal, a inadequação do procedimento do contribuinte à ordem judicial expedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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Processo na 13884.001531/2001-52 Publicado no Diário oficial da União Recurso n2 : 125.683 Acórdão nft : 204-00.655 Recorrente : METALÚRGICA IPÊ S A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. É legitima a compensação, FAZENnA - 2' CC garantida em ação judicial transitada em julgado, de indébitos de Finsocial com Cofins, desde que não demonstrada, na ação Ct.*? ERE. COM O ORIGINAL 1 P..SILIA 121J !2 fiscal, a inadequação do procedimento do contribuinte à ordem 1. _ judicial expedida. Recurso provia(); VISTO Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA IPÊ S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. efit Hennque Pinheiro Torres Presidente Jí io César Alves amos ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - .z i cs,e•-s, .prstMinistério da Fazenda 2' CC-MF rat ,z_ . s Segundo Conselho de Contribu. •m. ,• rnm () Fl. c01:' "". O I Processo nt : 13884.001531/2001-52\ 1:3R LE:"A• Recurso n'n2 : 125.683 3/4 Acórdão n9 204-00.655 Recorrente : METALÚRGICA IPÊ S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 78/79, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhiniento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de janeiro a abril de 1997, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 107.384,46, com juros de mora calculados até 30/03/2001. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fi. 50, o fiscal autuante informa que: O Contribuinte possui Ação Judicial para compensar o quantum do que excedeu a alíquota de 0,5% (meio por cento) do extinto F1NSOCIAL, pleiteou também a compensação com a inclusão dos índices expurgados no cálculo da correção monetária. A sentença proferida concedeu o direito a compensação corrigida pelos índices oficiais lixados pelo Governo. No julgamento da Apelação a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, negou provimento à apelação da União e concedeu provimento à apelação do autor. A Certidão "Objeto e Pé" — fornecida pela Contribuinte em 09/fevereiro/2001 (fls. 47/48) noticia que os autos encontram-se aguardando sie!, publicação de despacho intimando a autora a retirar o oficio requisitório. Tendo em vista tais informações, este procedimento fiscal levantou as bases de cálculo da contribuição (planilha, fls. 12) e efetuou o lançamento do crédito tributário, cuja exigibilidade está vinculada ao Mérito da Ação Judicial (Ação Ordinária Processo nr. 94.0026471-2, Justiça Federal de São Paulo). 3. Intimada no próprio Auto de Infração, em 18 de abril de 2001, a contribuinte, por intermédio de seus advogados, procuração à fl. 60, apresentou a Impugnação de fls. 55/58, em 18 de maio de 2001, na qual insurge-se contra o lançamento, requerendo, em resumo, o seguinte." 3.1. a contribuinte tem autorização judicial, transitada em julgado, para compensar o excedente de Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5% com as parcelas de Cofins de dezembro de 1994 a abril de 1997; 3.2. a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo assim não se trata de analisar as competências indicadas no auto de infração (01/97 a 04/97) sob a ótica do artigo 151, 11 do CT1s1, mas sim nos termos de seu artigo 156, II; 3.3. a fiscalização deixou de apreciar a correção monetária aplicada aos valores indevidamente recolhidos pela autuada, nos termos do v. acórdão proferido pela Colenda Sexta Turma do E. TRF da 3° Região. Rs„..."\ 2 fiiN• CC-MF•••• Ministério da Fazenda.0 f Segundo Conselho de Contribuintes Fl.O C.%,:v t i\ ti-. o tr6 'ars Processo n2 : 13884.001531/2001-52 Recurso ne : 125.683 1 --- - Acórdão n2 : 204-00.655 Em 28 de agosto de 2003, a DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento, nos termos do voto da relatora, sob o argumento de que fora feito apenas para prevenir a decadência e levando em conta os valores apurados pelo próprio contribuinte, "pois do processo não consta planilha de cálculo dos valores recolhidos a maior de Finsocial de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n°08, de 27 de junho de 1997, que Regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95 dos valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.1991, para fins de restituição ou compensação e nem mesmo de acordo com a decisão judicial". Ainda afirma a relatora em seu volto:* 7. Por fim, não pode ser acatada a informação da contribuinte de que ela teria decisão judicial transitada em julgado que autorizaria a compensação feita, pois não foi trazido aos autos nenhum documento que comprovasse tal afirmação. Irresignada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa, em especial a afirmação de que a decisão autorizatoriza da compensação transitou em julgado, o que extinguiu, na forma do art. 156, II do CTN, as obrigações tributárias objeto do lançamento de oficio. É o relatório. if ÇA 3 - • k. Ministério da Fazenda seus. trn ""— 2e CC-MF "12 •=-1• 9. tP,:- n Ir Segundo Conselho de Contribuintes "" t) .;»1:,32-k5 Cl".;;L• t'-ch Processo n2 : 13884.001531/2001-52 Recurso n2 : 125.683 Acórdão n2 : 204-00.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. Embora tenha sido requerido no pedido o cancelamento da multa imposta, é de se esclarecer inicialmente que não existe multa alguma na autuação, em obediência ao que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96. - A questão que se coloca é tão-somente da conclusão ou não da ação judicial impetrada pela recorrente. Com efeito, à fl. 48 do processo consta certidão de objeto e pé expedida pela secretaria da terceira Vara Cível Federal dando conta de que: Em 12/05/95 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. Em 19/08/96, houve acórdão negando provimento à apelação da ré e à remessa oficial e dando provimento, por maioria, à apelação da autora. Em 08/08/97, houve despacho denegató rio de recurso especial e recurso extraordinário interposto pela ré. O v. acórdão transitou em julgado consoante certidão lançada às fl. 203 dos autos. Certifica mais e finalmente, que a ré, regularmente citada nos termos do art. 730 do CPC, não opôs embargo no prazo legal e que os autos encontram-se aguardando publicação de despacho intimando a autora a retirar o oficio requisitório. Assim sendo, não podemos concordar com a afirmação contida no voto da ilustre julgadora de primeira instância, segundo o qual não haveria nos autos prova de que a ação houvesse transitado em julgado. Igualmente condenável o procedimento da fiscalização, tendente a induzir em erro o julgador, de apenas transcrever, em seu apertadíssimo texto de descrição dos fatos (fl. 50), a parte final da certidão que menciona que os autos se encontram aguardando publicação de despacho intimando a autora a retirar o oficio requisitório. Se é certo que este enunciado deixa dúvida quanto ao conteúdo do tal oficio requisitório, nenhuma dúvida poderia caber quanto ao trânsito em julgado da ação, expressamente indicado na certidão. Desse modo, o procedimento correto da fiscalização seria buscar o esclarecimento dessa obscuridade e, em seguida, promover o cálculo do montante que alegava possuir o contribuinte segundo o disposto na decisão judicial. Registre-se que tanto a certidão de objeto e pé como as decisões proferidas na ação judicial foram juntadas pela própria fiscalização. Não lhe caberia, portanto, alegar desconhecimento de seu teor. E ele é claro, consoante fls. 29 a 36, no sentido de reconhecer o direito à compensação pleiteada, apurando-se os créditos fiscais pela diferença entre o valor recolhido a título de Finsocial e o valor devido sob a aplicação da alíquota de 0,5%; sobre estes valores deveria incidir correção monetária pelos índices expressamente mencionados na fl. 35. Este era, portanto, o direito do contribuinte, reconhecido, em definitivo, na esfera judicial. Caberia, por conseguinte, à fiscalização a checagem dos valores apontados pelo contribuinte à fl. 22 como sendo o seu crédito fiscal e em seguida apurar os valores devidos a Rd\ 4 QC OA. FP."7"i-rp' o C :1 _,1-• 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO i .. d . "...Ri ;si...» ^ no J b ... Fl.; ft .;;It Segundo Conselho de Contribuintes °Rh 2.-14 ----- -------- /49211—^C_—_ Processo n2 : 13884.001531/2001-52 1 ViSTC Recurso n2 : 125.683 Acórdão n2 : 204-00.655 titulo de Cofins, com os quais deveriam ser compensados. Nunca autuar simploriamente os valores consignados nas DCTF como com exigibilidade suspensa. E isto porque a autuação ocorreu em 2001, enquanto a certidão que atesta o trânsito em julgado é de 1999; logo, quando efetuado o lançamento, os débitos já não mais se encontravam com sua exigibilidade suspensa. Isso posto, não tendo a fiscalização demonstrado, como lhe caberia, a procedência dos valores exigidos, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubii.o Cie 2005. r_ J IO CÉSAR ALVES OS f 5 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4747448 #
Numero do processo: 10880.720363/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/1993 a 30/06/1993, 31/08/1993 a 31/05/1994, 31/10/1995 a 29/02/1996, 31/03/1996 a 31/10/1998 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. VACACIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, que passou a vigorar somente a partir de março de 1996, a base de cálculo do PIS/Pasep era apurada nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Essa forma de apuração se estendeu até a entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o que se deu para os períodos de apuração de fevereiro de 1999. Assim, improcedente a alegação de que não existiriam instrumentos legais válidos para a exigência do PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/05/1993 a 30/06/1993, 31/08/1993 a 31/08/1993, 30/09/1994 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, falece competência ao Colegiado para se manifestar acerca de inobservância ao princípio constitucional da isonomia em face de tratamento diferenciado dado pelo legislador às instituições financeiras, dentre outras, para fins de apuração e recolhimento da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1993 PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE DEZ ANOS PARA A REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador. No caso, atingidos pela prescrição os recolhimentos feitos a maior relativos aos períodos de apuração anteriores a junho de 1993. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo alega inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, afastar a prescrição do pedido de restituição relacionado aos recolhimentos efetuados para os períodos de apuração anteriores a junho de 1993, na linha da jurisprudência do STJ, devendo ser observada a regra da “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo alega inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, afastar a prescrição do pedido de restituição relacionado aos recolhimentos efetuados para os períodos de apuração anteriores a junho de 1993, na linha da jurisprudência do STJ, devendo ser observada a regra da “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 562          1 561  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720363/2005­73  Recurso nº  10.880.720363200573   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PIS E COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO ­  SEMESTRALIDADE ­ VACACIO LEGIS ­ ISONOMIA ­  SEMESTRALIDADE  Recorrente  RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/05/1993  a  30/06/1993,  31/08/1993  a  31/05/1994,  31/10/1995 a 29/02/1996, 31/03/1996 a 31/10/1998  SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar  nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  PARA  A  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO. VACACIO LEGIS. INOCORRÊNCIA.  Até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, que passou a  vigorar somente a partir de março de 1996, a base de cálculo do PIS/Pasep  era apurada nos termos do art. 6o da Lei Complementar nº 7/70. Essa forma  de  apuração  se  estendeu  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, o que se deu para os períodos de apuração de fevereiro de  1999.  Assim,  improcedente  a  alegação  de  que  não  existiriam  instrumentos  legais válidos para a exigência do PIS/Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/05/1993  a  30/06/1993,  31/08/1993  a  31/08/1993,  30/09/1994 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  caso,  falece  competência  ao  Colegiado  para  se  manifestar  acerca  de  inobservância ao princípio constitucional da isonomia em face de tratamento  diferenciado  dado  pelo  legislador  às  instituições  financeiras,  dentre  outras,  para fins de apuração e recolhimento da Cofins.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1993  PAGAMENTO  A  MAIOR.  PRAZO  DE  DEZ  ANOS  PARA  A  REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.  Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de  indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação  é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador. No  caso, atingidos pela prescrição os recolhimentos feitos a maior relativos aos  períodos de apuração anteriores a junho de 1993.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo alega inconstitucionalidade de lei e,  na parte conhecida, afastar a prescrição do pedido de restituição relacionado aos recolhimentos  efetuados para os períodos de apuração anteriores a junho de 1993, na linha da jurisprudência  do STJ, devendo ser observada a regra da “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Ângela Maria Sartori.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.720363/2005­73  Acórdão n.º 3401­01.640  S3­C4T1  Fl. 563          3   Relatório  O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão da 6a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo [SPO I], que indeferiu  todos os termos da sua Manifestação de Inconformidade, que, por sua vez, se insurgira contra  os  termos  do Despacho  da Derat,  que  não  reconhecera  a  existência  de  qualquer  valor  a  ser  restituído  a  titulo  de  PIS/Pasep  e  Cofins  recolhidos  a  maior,  e  consequentemente,  não  homologara as compensações declaradas.  Para ambas as contribuições invocou a instância de piso, na linha do que já  decidira a Unidade de origem, a ocorrência da decadência [art. 3o da Lei Complementar nº 118,  de 2005] do direito de a interessada postular o reconhecimento de direito creditório por suposto  pagamento efetuado a maior efetuado antes de 13/06/1998, haja vista o transcurso de mais de  cinco  anos  contados  retroativamente  da  data  da  entrega  do  primeiro  Pedido  Eletrônico  de  Restituição, que se deu em 13/06/2003.  Em relação especificamente ao PIS/Pasep, a DRJ não admitiu a existência de  qualquer valor a ser restituído por conta, primeiro, de ter sido revogado o parágrafo único do  art. 6o da Lei Complementar nº 7/70, o que implicaria em que não existiria uma defasagem de  seis meses  entre o  fato  gerador  e o pagamento  da  contribuição;  segundo, que não há que  se  falar em vacacio legis, para a exigência da contribuição para os períodos de apuração ocorridos  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  haja  vista  a  vigência,  em  substituição  à Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  e,  terceiro,  que,  para  os  períodos de apuração entre março de 1996 e outubro de 1998, a contribuição era devida nos  termos da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Já, em relação especificamente à Cofins, a instância de piso não reconheceu a  existência de recolhimento a maior porquanto o argumento da interessada, de que deveria ser  aplicado  ao  seu  caso  as mesmas  regras  de  apuração  das  instituições  financeiras,  portanto,  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  poderia  ser  discutido  num  Órgão  Administrativo,  mas, sim, no Poder Judiciário.  De  seu  lado,  e,  em  relação  ao  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição, entendeu a Recorrente que deveria ser aplicada a regra do art. 10 do Decreto­Lei nº  2.052/83, que estabelece em dez anos o prazo de cobrança, e que, quanto à semestralidade da  base de cálculo do PIS/Pasep, que deveria ser aplicado o entendimento do CARF.  Quanto  ao  PIS/Pasep,  especificamente,  a  Recorrente  entende  que  “o  fato  gerador  até  o  momento  inexiste  no  mundo  jurídico,  até  que  seja  criada  através  de  lei  complementar”  (sic),  e  que  tanto  as  edições  e  reedições  da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995, bem como a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, são inconstitucionais.  Para  a  Cofins,  a  Recorrente  insiste  por  clamar  a  aplicação  do  principio  constitucional  da  isonomia,  invocando,  para  tanto,  a  existência  de  regras  diferenciadas  estabelecidas para as instituições financeiras na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para  fins de determinação da base de cálculo da contribuição. Assim, entende que deveria recolher a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Contribuição com base apenas no diferencial entre o lucro bruto e o faturamento, e isso desde a  edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  clama  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  de  forma  que  não  seja  compelido  a  pagar  multa  de  mora  sobre  débitos  a  serem  oportunamente  protocolados  para  compensação com os valores constantes do presente pleito.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.720363/2005­73  Acórdão n.º 3401­01.640  S3­C4T1  Fl. 564          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/12/2006,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/01/2007  (segunda­feira).  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  PIS/Pasep   A  questão  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  da  Súmula  nº  11,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007 do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido consolidada  pela Portaria Carf nº 106, de 21/12/2009, como a Súmula Carf nº 15, cujo enunciado é, verbis,  "A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária."  De outra parte, as questões envolvendo uma suposta vacatio legis relacionada  à  exigência  do  PIS/Pasep  restou  definitivamente  julgada  em  09/12/2009  pelo  STJ  no  REsp  1136210, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 01/02/2010, assim ementada:  “1. A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida  Provisória 1.212/95 e suas reedições.   2.  A  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  disciplinada  pela  Lei  Complementar  7/70,  foi  recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro  Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).   3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período  de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.[...]   4.  É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula  ab  origine,  não  se  revelando  apta  à  produção  de  qualquer  efeito,  inclusive  o  de  revogação  da  norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.   5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo  de validade de 30 (trinta) dias, contando­se a anterioridade nonagesimal, prevista no  artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 6.  Destarte,  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança  das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar  7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro  de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade da exação em tela.”  Lembro que a obrigatoriedade de seguirmos o entendimento do STF e do STJ  decorre da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do  CARF,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Não há que se falar, portanto, na inexistência de dispositivos legais válidos a  exigir  a contribuição  ao PIS/Pasep durante os períodos de  apuração entre outubro de 1995 e  fevereiro de 1999, a teor, inclusive, dos termos em que proferida a decisão ora recorrida.  Cofins ­ isonomia  De não se conhecer o Recurso Voluntário na parte em que o mesmo clama  pela aplicação do principio constitucional da isonomia para o caso em questão, que versa sobre  uma  empresa  que  vende  mercadorias  e  presta  serviços,  as  mesmas  regras  de  apuração  da  contribuição válidas para as instituições financeiras.   É  que  as  alegações  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  podem  ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada no Anexo  III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a  qual  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Prazo para a repetição de indébitos – PIS/Pasep e Cofins   Quanto  ao  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  o  direito  a  recolhimentos de tributos e contribuições federais tidos como indevidos, já se tem também uma  decisão definitiva a ser seguida por este Conselho, em face do recente posicionamento do STF  no RE 566.6211, qual seja, o de que o prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e em que não há qualquer manifestação da Administração Tributária, se dá após  o transcurso de outros cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na prática, portanto, e nessas  condições,  isso significa que o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi  indevidamente pago é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, ao menos para os  pedidos formulados antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, que, à propósito, tendo  considerando  como  prazo  para  a  repetição  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  pagamento tido como indevido, só pode ser aplicada após a observância da vacacio legis, ou  seja, a partir de 09 de junho de 2005. Eis a ementa do julgamento:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO                                                              1 Recurso Extraordinário nº 566621, julgado em 04/08/2011, com Acórdão publicado no DJe em 11/10/2011.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.720363/2005­73  Acórdão n.º 3401­01.640  S3­C4T1  Fl. 565          7 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Repito  aqui  que  a  obrigatoriedade  de  seguirmos  o  entendimento  do  STF  decorre da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do  CARF, que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, em que o pedido de restituição do PIS/Pasep e da Cofins se  deu  em  13/06/2003,  somente  terão  sido  atingidos  pela  decadência/prescrição  aqueles  recolhimentos tidos como indevidos relacionados aos períodos de apuração anteriores a junho  de 1993.  Conclusão  Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo  suscita a inconstitucionalidade de leis e, na parte conhecida, dou provimento parcial para que  seja afastada a prescrição do direito de postular a restituição dos recolhimentos do PIS/Pasep e  da Cofins  efetuados  a maior  e  relacionados  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  junho  de  1993,  devendo  ser  levando  em  conta,  ainda,  para  a  sua  determinação,  a  regra  da  “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10166.727127/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. O não conhecimento de impugnações apresentadas dentro do prazo legal implica cerceamento de direito de defesa, o que atrai a nulidade da decisão recorrida
Numero da decisão: 1101-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, em razão da ausência de análise de impugnações apresentadas tempestivamente, e anular a decisão recorrida para que outra seja proferida com análise das respectivas impugnações. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. O não conhecimento de impugnações apresentadas dentro do prazo legal implica cerceamento de direito de defesa, o que atrai a nulidade da decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, em razão da ausência de análise de impugnações apresentadas tempestivamente, e anular a decisão recorrida para que outra seja proferida com análise das respectivas impugnações. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 27 /2 01 8- 78 Fl. 13405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Relatório Trata-se de suspensão de imunidade tributária e isenções condicionadas, bem como suspensão de isenção dos tributos relativos à Lei nº 11.096/2005 (Prouni). Na sequência houve lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis/Pasep), referentes aos anos- calendário 2012 e 2013, no montante total de R$ 369.033.221,30 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. Portanto, estes autos tratam das suspensão de imunidade/isenção/Prouni e dos lançamentos decorrentes. 3. Houve ainda responsabilização solidária dividida em dois grupos: i) responsáveis solidários por agirem com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN): i) Ruy Adriano Borges Muniz, ii) Tânia Raquel de Queiroz Muniz, iii) Thiago Queiroz Borges Muniz, iv) Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz, v) David Queiroz Borges Muniz, vi) Ivanilde Soares de Queiroz Almeida; ii) responsáveis solidários por constituírem grupo econômico cujos componentes agiram em conluio com o objetivo de obter vantagens em comum (art. 124, I, do CTN): i) CTB - Cia de Telecomunicações do Brasil Ltda.-ME, ii) Fundação Educacional Minas Gerais, iii) Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas, iv) IEPO Editora Ltda., v) Sistema de Ensino Superior Ibituruna, vi) Única Educacional, vii) Associação de Proteção Ambiental, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social - Apase, viii) Associação Mantenedora de Estabelecimentos Escolares, Promoção e Ação Social – Amas Brasil, ix) CAP-10 – Consultoria e Administração de Cursos de Pós-graduação Ltda.. Suspensão da imunidade/isenção 4. Os motivos para suspensão da imunidade do IRPJ e CSLL e da isenção condicionada do Pis e da Cofins foram desvio de patrimônio, remuneração indireta de dirigentes e assemelhados, confusão contábil e patrimonial, o que contraria a legislação de regência da matéria, conforme trechos da Notificação Fiscal, de 13/08/2018 (e-fls. 352-428): Em apertada síntese, as infrações que exigem a suspensão da imunidade estão elencadas nos parágrafos que se seguem. A SOEBRAS desviou seu patrimônio nas hipóteses abaixo, o que infringe os incisos I do art. 14 do Código Tributário Nacional e a alínea “b” do art. 12 da IN SRF nº 113/98: a) Desviar à ÚNICA e APASE, dentre outras pessoas jurídicas do grupo econômico de fato, o recebimento de suas receitas; Fl. 13406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 b) Adquirir o imóvel em Brasília e Montes Claros para a utilização da família Muniz com recursos da SOEBRAS; e Outra infração cometida pela SOEBRAS foi a remuneração, mesmo que indireta, dos seus dirigentes e assemelhados, o que é vedado pela alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, pelo inciso I do § 3º do art. 170 do Decreto nº 3.000/99 e pelo art. 4º e alínea “b” do inciso III do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 113/98: a) Remuneração indireta pela cessão gratuita do imóvel adquirido em Brasília e Montes Claros para a moradia da família Muniz; b) Remuneração indireta por meio da cessão gratuita de aeronaves, adquiridas pela ÚNICA com receitas da SOEBRAS, pela família Muniz ou por pessoas por ela autorizadas em hipóteses incongruentes com os seus objetivos sociais, como viagens em campanha política ou para atender eventos políticos, em lazer, situação em que também contraria o disposto na alínea “b” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, no inciso II do § 3º do art. 170 do Decreto nº 3.000 e no art. 5º da IN SRF nº 113/98; e c) Superfaturar o preço de custo do material didático por meio da CAP-10 e IEPO, desviando recursos da SOEBRAS, a fim de incrementar artificiosamente os dividendos distribuídos aos administradores de fato da SOEBRAS. A SOEBRAS também comete uma infração ao promover uma confusão contábil e patrimonial, conduta vedada pelo inciso III do art. 14 do CTN, pela alínea “c” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, pelo inciso II do § 3º do art. 170 do Decreto nº 3.000/99 e pelo art. 6º da IN SRF nº 113/98, em virtude da ausência de exatidão de seus livros contábeis, portanto, inidôneos para a comprovação das atividades da instituição: a) Escrituração de receitas decorrentes de serviços executados pela SOEBRAS, como os oriundos de cartões de crédito e FIES, na contabilidade da ÚNICA; b) Escrituração de despesa em sua contabilidade de serviço de propaganda prestado em favor do ICESP; e c) Escrituração de despesas próprias referentes a viagens de dirigentes e associados na contabilidade da ÚNICA. Pelo exposto e pelos fundamentos legais apresentados, concluiu-se que a SOEBRAS deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária, em relação aos anos- calendário 2013 e 2014, para o gozo da imunidade do IRPJ e CSLL, bem como da isenção condicionada do PIS e da COFINS, motivo pelo qual LAVRA-SE A NOTIFICAÇÃO FISCAL, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 14 do CTN, no § 1º do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, no art. 13 da Lei nº 9.532/97, no § 1º do art. 172 do Decreto nº 3.000/99 e no art. 14 da IN SRF nº 113/98. 5. Cientificada da Notificação Fiscal em 14/08/2018, a recorrente apresentou “impugnação 1 ” em 12/09/2018 com as seguintes alegações, em síntese (e-fls. 979-1044): a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622) somente admite a fixação de critérios e requisitos para o gozo da imunidade tributária por meio de lei complementar. b) O grupo foi instituído licitamente e que a sua estruturação segmentada, segundo a atividade prestada não fere a legislação. Dessa forma, os contratos são firmados estão em conformidade com a legislação civilista. c) As operações financeiras realizadas estão em conformidade com a regulamentação do Banco Central, não havendo irregularidades nas pessoas autorizadas a efetuar as transações por meio de procurações legalmente outorgadas. d) Não há ilegalidade no recebimento dos recursos do FIES, pois eles são recebidos e aplicados na atividade da empresa e são registrados e contabilizados individualmente. 1 Tal “Impugnação” refere-se às Alegações prevista no § 2º do art. 32 da Lei nº 9.430/96. A Impugnação é recurso apresentado contra o ato declaratório de suspensão da imunidade tributária expedido pelo Delegado da Receita Federal, nos termos inciso I do § 6º da citada lei. Fl. 13407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 e) O relacionamento comercial entre a SOEBRAS, CAP-10 e IEPO não é eivado de vícios fraudulentos e que inexiste desvio de recursos para o Sr. Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz. Alega que não há superfaturamento na elaboração do material didático, pois o preço cobrado é compatível com produto, e que sua mensuração é tarefa complexa. Assevera que o relacionamento exclusivo não encontra óbice legal. Aduz que o pagamento pulverizado decorre da cessão de créditos das filias da Soebras e que não há empecilho na emissão de uma única nota fiscal mensal. Informa que o sócio Ricardo Borges Muniz é profissional de odontologia e sócio minoritário, e que sua participação na sociedade é lícita, e que não há nos autos prova da transferência de recursos. Complementa que o compartilhamento de endereço corrobora a cooperação técnica. f) Não há blindagem patrimonial, nem confusão contábil, pois os recursos e despesas são registrados e contabilizados em cada instituição e que essa segregação é necessária em virtude da complexidade das atividades. g) Quanto à CTB Promove Telecom, afirmou que suas contas correntes foram utilizadas para pagar funcionários por conta de bloqueio judicial determinado pelo TRT da 3ª Região constante do processo 01349-2009-004-03-0. h) Esclarece que seu funcionário Fábio Silva dos Santos não efetuou saques por meio de cheques nominais, acrescentando que sua identificação nos cheques é necessária para operações bancárias onde o saque é efetuado e depositado imediatamente em outra conta, as quais são necessárias pelas limitações das transferências bancárias e por necessidade de pagamento de guia judicial. i) Informa que a gestão de ativos celebrada pela SOEBRAS com a APASE e ÚNICA não apresenta ilegalidade. j) Aponta que a utilização das aeronaves é necessária à atividade operacional do grupo e que em suas viagens estão sempre presentes os seus dirigentes e esclarece que, em um desses voos, a aeronave não foi utilizada para lazer da família Muniz, mas para uma escala técnica. k) Relata que a aquisição do apartamento em Brasília foi motivado para a redução dos custos. l) Expõe que a compra da casa de Montes Claros foi presumida e o valor de avaliação incorreto. m) Invoca a ausência de desvios nas aquisições de automóveis, visto que foram presumidas pela realização de movimentações financeiras. 6. Despacho Decisório, de 05/10/2018, julgou improcedente as alegações da recorrente por meio Despacho Decisório S/Nº, de 05/10/2018, que decidiu pela suspensão da imunidade tributária e das isenções condicionadas (e-fls. 7901-7913): 21. Por todo o exposto neste Despacho Decisório, pelas razões de fato e de direito expressas na Notificação Fiscal, e em razão do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 172 do Decreto nº 3.000/99, e disciplinado pelo art. 15 da IN SRF nº 113/98, propõe-se que as Alegações da fiscalizada sejam consideradas improcedentes, o que importa na suspensão da imunidade e das isenções condicionadas incidentes sobre a totalidade do patrimônio, renda ou serviços dos anos-calendário 2013 e 2014. [...] 22. DECIDO, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430/96, pela improcedência das Alegações aduzidas e pela SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS da SOEBRAS-Sociedade Educativa do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.669.915/0001-27, em relação aos anos-calendário 2013 e 2014, por ter infringido o art. 14 da Lei nº 5.172/66 e demais dispositivos correlatos, em virtude das razões retratadas pela Notificação Fiscal. Fl. 13408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 7. Em 08/10/2018, publicou-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 91, de 05/10/2018, para fins de suspensão da imunidade e isenção condicionada da Soebras, em relação aos anos-calendários 2013 e 2014, com efeitos partir de 01/01/2013 (e-fls. 7914): ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 5, DE OUTUBRO DE 2018 Declara suspensa a imunidade tributária e as isenções condicionadas da pessoa jurídica que especifica. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, em virtude do disposto na alínea "c", inciso VI, art. 150, da Constituição Federal, nos arts. 9º e 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no inciso III do art. 13 e no inciso X do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o que consta do processo administrativo nº 10166.727127/2018-78, declara: Art. 1º SUSPENSA a imunidade tributária e isenções condicionadas da SOEBRAS- SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.669.915/0001-27, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, em face do descumprimento do disposto no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 2º A suspensão surtirá efeito a partir de 01/01/2013, conforme o disposto no § 5º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o § 5º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 113, de 21 de setembro de 1998. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica apresentar impugnação ao presente Ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do inciso I do § 6º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 8. Cientificada do Despacho Decisório e do ADE em 09/10/2018, a recorrente apresentou impugnação com as alegações a seguir, sintetizadas pela decisão recorrida (e-fls. 8615-8704): 3.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 3.2 Apresentada manifestação contra o relatório fiscal que sugeriu a suspensão de imunidade, o despacho decisório não enfrentou os argumentos esposados, o que é até uma afronta ao direito de defesa. 3.3 Argumenta que inexistem provas do suposto descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade, descrevendo inicialmente a história da SOEBRÁS. 3.4 Tendo em vista a motivação apresentada pelo fisco para a suspensão da imunidade, argumenta que “Prevaleceu no STF o entendimento de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Acrescenta que somente os requisitos constantes do art. 14 do CTN devem ser cumpridos pelas associações beneficentes para o gozo da imunidade tributária, concluindo: Mesmo se tal fato fosse verdade (remuneração indireta de diretores), o que não é, tal acusação não poderia afastar a imunidade tributária da Impugnante, pois encontraria guarita apenas em Lei Ordinária, e esse tipo legislativo não tem competência para tanto. [...] Fl. 13409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Contudo, totalmente improcedentes as acusações, não existindo comprovação de distribuição de patrimônio/renda da Impugnante, assim como está sua escrita fiscal dentro das formalidades legais. 3.5 Argumenta acerca da “tentativa de tornar fraudes ou crimes atividades civis, empresariais e jurídicas legítimas”, esclarecendo: No longo relatório fiscal que se fundamente o Ato Declaratório, lembrando que a autoridade fiscal teve acesso a íntegra da contabilidade das entidades, ao resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal, a informações públicas obtidas na internet e informações fornecidas espontaneamente pela própria SOEBRAS, a tônica é praticamente única: ilações para dar caráter fraudulento (e por vezes criminoso) a atividades civis, empresariais, educacionais e jurídicas usuais, legítimas e amparadas por contratos registrados em cartório, convênios e pela legislação aplicada a cada caso. 3.6 Na sequência, busca demonstrar a estruturação da pessoa jurídica na forma de associação sem fins lucrativos. 3.7 Acerca da relação de cooperação entre a SOEBRAS e a ÚNICA, argumenta: A ÚNICA foi instituída a partir da própria Impugnante, conforme Ata de Assembleia anexa (doc. anexado às fls. 1052 a 1065), em atendimento ao disposto pela Medida Provisória 446 de 2008, que determinava, em seu artigo 35, que as entidades que atuassem em mais de uma das áreas especificadas no art. 1º da citada MP (prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação), ficariam obrigadas a criar uma pessoa jurídica para cada uma das suas áreas de atuação, com número próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. A decisão seria que a SOEBRAS ficaria na prestação de assistência social, a Única com a prestação de serviços educacionais e a AMBAR SAÚDE na prestação de serviços de saúde, conforme se vê na ata, devidamente registrada. [...] NÃO EXISTE NADA DE ILEGAL NESSA AÇÃO EM COOPERAÇÃO, AINDA MAIS SE TRATANDO DE ENTIDADES CO-IRMÃS. Assim, todos os contratos dos alunos são firmados com a SOEBRAS, mesmo os que a mantença pertence à Única, assim como todos os professores e funcionários relacionados aos cursos existentes são também vinculados à SOEBRAS. A Única, em cooperação, ficou responsável pela gestão de ativos, sendo remunerada para tanto. 3.8 Acerca do Departamento Financeiro, outorga de procuração, realização de TED, depósitos, esclarece: Quando se afirma que RUY e RAQUEL MUNIZ se servem de procuração conferida ao filho a conduta de agente fiscalizador beira a violar o disposto no inciso X do art. 5o da Carta Magna6. Numa entidade que conta com 4.500 colaboradores, dezenas de unidades de ensino e saúde, e milhares de alunos, há que se delegar poderes para realizar rotinas como fazer pagamentos de salários, fornecedores, tributos, promover devoluções de matrícula, coletar cheques devolvidos na agência bancária, fazer TED (transferência eletrônica disponível) e DOC (documento de crédito), aplicações em poupança, fundos e CDB (Certificado de Depósito Bancário). Este instituto se materializa na outorga de uma procuração nos moldes exigidos tanto pela Circular do BACEN supracitada como para a própria segurança das instituições financeiras. Como as rotinas transacionais de Contas a Pagar e Receber, Departamento Pessoal, Compras e Contabilidade são centralizadas no Centro de Serviços Compartilhados (CSC), está plenamente dentro das normas legais a outorga de procuração para pessoas físicas responsáveis no dia-a-dia pela gestão financeira no CSC. Fl. 13410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 [...] A SOEBRAS mantém desde 2010 em Brasília um Centro de Serviços Compartilhados para centralizar as atividades de BackOffice das escolas que administra. Nesse centro, localizado em Águas Claras – onde também fica uma unidade de ensino da Faculdade ICESP – estão departamentos de Recursos Humanos, Financeiro, Contabilidade, Compras e Acadêmico. [...] O currículo, a história de vida e a competência dos procuradores legalmente constituídos contradiz a desmedida tese do relatório fiscal uma vez que esses executivos citados, acompanhados por uma equipe técnica formada de administradores, contadores e advogados, é que respondem, embasados em extensa documentação probatória, cada uma das invenções propostas em desfavor da SOEBRAS. São esses procuradores constituídos que também preenchem, quando acionados, todas as informações requeridas pelas instituições financeiras no âmbito COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, na forma da lei. 3.9 Acerca de Contratos de Mútuo, esclarece: A extensa análise feita das movimentações financeiras entre SOEBRAS, ÚNICA, APASE e outras entidades identificando a movimentação de 2,55 bilhões de reais no intervalo de 5 anos consiste na mais completa sabatina a que foram submetidas as atividades das empresas. Ressalvadas as acusações de distribuição indevida de rendas que totalizam a quantia inferior a 3 milhões de reais (0,11% do total), as quais serão rebatidas uma a uma a seguir, a sabatina feita pela RFB comprova fato incontestável sobre a origem e destino dos recursos: OS RECURSOS PERMANECEM NAS EMPRESAS E SÃO APLICADOS NAS SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. [...] (...)Tratam-se de grandes instituições, com faturamento anual combinado em 2014 na casa dos 400 milhões de reais.(...) Não há nos autos sequer um registro, fato ou evento em que seja constatado ato para ocultar a natureza, dissimular a origem, ocultar a disposição ou propriedade de bens ou de recursos financeiros. Mas na forma como é construído o texto do relatório fiscal tenta-se passar a ideia de que são “saqueadas” enormes quantias (inclusive em espécie) das contas bancárias das empresas relacionadas para fins escusos. E não procede a alegação de que houve o “esvaziamento” das contas bancárias da SOEBRAS. No período de 2010 a 2014 as empresas citadas fizerem pagamentos de tributos que superam a casa dos 50 milhões de reais. Em levantamento que contempla o período de janeiro de 2011 a julho de 2016, as quitações chegaram a R$ 82.435.764,27. [...] (...)o que existe é um grupo entidades que atuam em parceria regular e legal, visando a cooperação mútua com o fim de conseguir continuar suas atividades educacionais e de saúde, que atravessam grave crise em nosso país. 3.10 Acerca da compra de produtos e serviços mediante nota fiscal, esclarece: [...] Tenta a fiscalização fundamentar supostos desvios de receitas da SOEBRAS através de uma relação comercial que ela estabeleceu com a empresa CAP-108, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria e autonomia gerencial. [...] Fl. 13411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Como o próprio nome da empresa CAP-10 indica - Consultoria e Administração de Cursos de Pós-Graduação LTDA – há uma relação empresarial entre ela e a SOEBRAS sob a forma de um contrato de parceria para implantação e o ministério de cursos de pós-graduação em odontologia, em caráter de exclusividade. [...] (...)tendo em vista a antiguidade, importância e tamanho dos resultados dessa parceria, já dá para ter a certeza que não estamos diante de uma atividade fictícia ou dissimulada como quer entender a fiscalização. 3.11 Acerca da aquisição de livros (edição on-line), esclarece: A IEPO Editora LTDA é uma sociedade estabelecida por professores e dentistas para produção de conteúdo educacional para cursos livres e regulares. Uma das áreas de atuação da IEPO é o desenvolvimento e comercialização de material didático para cursos de especialização e aperfeiçoamento em Odontologia. A CAP-10 compra os direitos de utilização dos livros da IEPO para adotar esse material didático nos cursos de especialização e aperfeiçoamento que realiza em parceria com a SOEBRAS. (...)No caso específico para os cursos de especialização da área de Odontologia, a SOEBRAS adquire da CAP-10 não só o produto fornecido pela IEPO, mas também a implantação e capacitação pedagógica dos núcleos (cidades) de pós- graduação no conteúdo do material didático. [...] Recebendo o material da IEPO, os membros da CAP-10 agregam valor pedagógico ao conteúdo adquirido e promovem a implantação núcleo a núcleo da SOEBRAS, do material didático resultante do seu trabalho, cobrando, pois, preço justo através das notas fiscais emitidas e contabilizadas. Não há que se falar, assim, em superfaturamento. [...] 3.11.1 Acerca do sócio RICARDO MUNIZ: O Dr. Ricardo Borges Muniz é odontólogo conceituado, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) em 1985. Possui mestrado em Clínica Odontológica pela Universidade Federal da Bahia, é professor do curso de Graduação em Odontologia da FUNORTE em Montes Claros – MG. E como a maioria dos outros sócios da CAP-10, possui trabalhos acadêmicos publicados e extensa experiência profissional. [...] Cabe-se destacar que a participação societária do Sr. Ricardo Muniz representa a menor porção do capital social, sendo o sócio com menor participação nos lucros e dividendos, fato que parece bastante estranho se a acusação fiscal estivesse correta. 3.11.2 Acerca do endereço da CAP-10: O endereço da filial 81 da SOEBRAS é o mesmo da matriz da CAP-10 justamente por se tratar do Centro Administrativo da pós-graduação em Odontologia, onde ambas atuam em cooperação técnica. Trata-se de comodidade administrativa estar localizados próximos os centros administrativos das duas empresas. Esse fato apenas reforça parceria comercial das partes, mas nada demonstrando qualquer ilegalidade. 3.11.3 Acerca dos supostos pagamentos efetuados pela CAP-10 ao Sr. RUY GABRIEL QUEIROZ BORGES MUNIZ: Acerca da afirmação de transferência de valores da CAP-10, no importe de R$759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) para o SR. RUY GABRIEL Fl. 13412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 QUEIROZ BORGES MUNIZ, cumpre destacar que tal é completamente inverídica, tanto que não existe no processo qualquer documento comprobatório acerca dessa transferência. 3.12 Acerca do pagamento de salários, execuções trabalhistas e fiscais: Uma escola tem uma movimentação financeira mensal relativamente simples: recebe as mensalidades escolares de seus alunos, lança mão desses recursos para pagar seus professores, funcionários, aluguel, água, luz, telefone e demais fornecedores. Caso sobrem recursos após os pagamentos, aplica-se em um CDB, caso falte tem que recorrer a uma operação de crédito com a instituição financeira. A SOEBRAS realiza exatamente essas mesmas movimentações, contudo, em escala industrial. Gerenciar dezenas de escolas espalhadas por todo o país, com necessidades distintas de caixa, e algumas com dívidas acumuladas de gestões anteriores é uma tarefa que implica um intenso movimento financeiro e uma grande equipe de trabalho. [...] Ora, se tudo está devidamente contabilizado em todas as empresas caracterizadas como grupo econômico, não há que se falar em tentativa de blindagem E MUITO MENOS EM CONFUSÃO CONTÁBIL. [...] CTB PROMOVE TELECOM A CTB Promove Telecom9 é representante comercial e posto credenciado de troca – ou seja, ponto em que a ligação via internet é transformada em telefonia fixa – da Tellfree Brasil Telefonia IP S/A10, empresa paulista que detinha a concessão da ANATEL para ofertar, dentre outros serviços de voz e dados, pacotes de telefonia VOIP (“voice over internet protocol”), geradores de significativa economia, para as empresas de grande porte, nas ligações DDD, DDI e móvel (quando comparados às tarifas cobradas pelas operadoras tradicionais de telefonia). [...] Não estando tendo mais suas atividades, vem atuando em cooperação com a SOEBRAS, através de auxílio em movimentações financeiras simples e regulares, que não ocultam a origem e tampouco a destinação dos recursos, não configurando qualquer ilícito fiscal. [...] Assim a direção da SOEBRAS chegou a um acordo com a instituição financeira para operar os créditos de salários de funcionários da SOEBRAS na conta corrente da CTB, enquanto houvesse o bloqueio total nas contas da SOEBRAS. [...] O que é certo é que todos os valores transferidos para a conta da CTB foram efetivamente para pagar salários e outras despesas de obrigação da SOEBRAS, não existindo qualquer desvio de valores. [...] Assim, nenhuma ilicitude nessas operações que tinham apenas a finalidade de dar condições de continuidade das atividades da SOEBRAS, estando tudo devidamente registrado e contabilizado em ambas as empresas. 3.13 Acerca dos cheques nominais ao SR FÁBIO: Alega a fiscalização a existência de cheques no valor total de 20 milhões de reais, destinados a Fábio Silva dos Santos, empregado da Impugnante, teriam sidos descontados para suposto desvio de recursos, o que é não é verdade. [...] Fl. 13413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Há o desconto do cheque e no mesmo momento é feito um pagamento de um débito de obrigação da SOEBRAS ou depositada em conta de empresa ou Fundação que a SOEBRAS assumiu pagar passivo, para que seja feito esse pagamento. 3.14 Acerca das aplicações financeiras: No âmbito da cooperação técnica na gestão de cursos, nas rotinas financeiras e operacionais, a SOEBRAS também gerou convênios de gestão de ativos financeiros firmados entre a APASE e SOEBRAS e APASE e ÚNICA, de forma que foram concentrados na APASE os investimentos financeiros, visando uma maior lucratividade. [...] Com relação as alegações de saques em dinheiro a partir de 2014, isso não é verdade. O que havia era um desconto do cheque e mesmo momento é feito um pagamento de um débito de obrigação da SOEBRAS ou UNICA ou depositada em conta de empresa ou Fundação que a SOEBRAS assumiu pagar passivo, para que seja feito esse pagamento. Tudo isso está devidamente contabilizado. 3.15 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU PATRIMÔNIO DA SOEBRAS PARA OUTRAS PESSOAS, SEJAM ELAS NATURAIS OU JURÍDICAS – DEVER JURÍDICO DE PROVAR CABE À AUTORIDADE LANÇADORA – ARTIGO 142, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: A autoridade lançadora lançou para mão de presunções para concluir na suposta existência de distribuição de rendas e patrimônio, sem que lei lhe autorizasse. Não existe uma prova concreta dessa acusação, mas apenas presunções e ilações, o que não pode ser aceito. [...] Mesmo inexistindo a prova efetiva da distribuição de patrimônio e renda aos Diretores e Associados, o que já demonstra a improcedência da acusação fiscal, passemos a rebater as inúmeras teses levantadas pela fiscalização para presumir sua ocorrência. [...] DA ACUSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AERONAVES A fiscalização também tenta fundamentar o seu ato de suspensão de imunidade na alegação de uso particular e político de aeronaves em nome da Única Educacional, supostamente feitos pela Dra. Raquel, Dr. Ruy Muniz e familiares, o que também não procede. Aliás, mesmo se fossem verdades essas ilações, não podem fundamentar uma suspensão de imunidade, vez que não se configura distribuição de rendas. [...] DO APARTAMENTO EM BRASÍLIA Alega a fiscalização que a ÚNICA teria um apartamento em Brasília, o qual estaria sendo usado pela família Muniz. [...] Frente esses custos de aluguéis, a Única Educacional decidiu adquirir um imóvel em Brasília, uma vez que passou a administrar unidades educacionais na referida localidade. Portanto, a aquisição do apartamento foi realizada visando uma redução de custos. DA AQUISIÇÃO DA CASA POR RUY GABRIEL QUEIROZ BORGES MUNIZ Fl. 13414DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Alega a fiscalização que RUY GABRIEL adquiriu uma casa em Montes Claros, e que “os fatos deixam claros os recursos para a compra da casa são provenientes das rendas da SOEBRAS que são ocultadas nas contas da APASE e da Única Educacional no Sicoob Executivo DF”. [...] Contudo, todos os dias existem inúmeras operações na conta citada e em qualquer dia que tivesse havido pagamento da casa, encontraria uma retirada de conta de valores equivalentes, para pagamentos de inúmeros compromissos do grupo educacional da Impugnante. [...] Além do mais, o Sr. Ruy Gabriel declarou essa aquisição em seu imposto de renda, assim como a origem dos valores que utilizou no pagamento, descabendo essa presunção. [...] Assim, não há efetiva prova desse alegado desvio de rendas. DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Compra de automóvel de luxo por DAVID MUNIZ: David Queiroz Borges Muniz é solteiro, médico oncologista, trabalha no Instituto de Câncer do Hospital das Clínicas de São Paulo e no Hospital Sírio Libanês. No período fiscalizado, ele era médico residente em oncologia no Hospital das Clínicas (ICESP") e já havia trabalhado como médico plantonista em diversos hospitais. Inclusive, prestou 01 ano de serviço militar ao Exército Brasileiro em São Gabriel da Cachoeira como Oficial Médico. Portanto, os seus vínculos empregatícios e seu currículo profissional comprovam a sua capacidade financeira. Todos os seus rendimentos, seu patrimônio, bens e serviços adquiridos estão registrados na sua declaração de imposto de renda, conforme determina a legislação fiscal. Não existe qualquer prova dessa transferência da conta da Única para a concessionária, mas apenas suposição pela proximidade de valores, o que não podemos aceitar. Como já dito, a movimentação financeira grupo é enorme e em todos os dias que fosse olhar iria achar transações em valores aproximados. Compra de automóvel de luxo por RUY GABRIEL: Chega a essa acusação através de meras presunções, vez que no dia de pagamentos dos veículos, houve movimentações semelhantes nas contas da APASE e UNICA. Contudo, todos os dias existe inúmeras operações nas contas citadas e em qualquer dia que tivesse havido pagamento, encontraria uma movimentação de valores equivalentes, para pagamentos de inúmeros compromissos do grupo educacional da Impugnante. [...] Além do mais, o Sr. Ruy Gabriel declarou essa aquisição em seu imposto de renda, assim como a origem dos valores que utilizou no pagamento, descabendo essa forçada presunção. 3.16 Acerca da Escrituração Contábil, argumenta que a escrituração das receitas e despesas da impugnante foram feitos em livros revestidos de formalidades legais. Acrescenta: Mesmo se existisse uma escrituração confusa, como acusa a fiscalização, o que não é verdade, isso não é motivo para afastar a imunidade. O que seria motivo é escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais, o que definitivamente não ocorreu no caso. Fl. 13415DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 4. Por fim, requer o cancelamento do Ato Declaratório, com a manutenção em favor da impugnante do gozo da imunidade do IRPJ e CSLL, bem como da isenção condicionada do PIS e da COFINS nos anos de 2013 e 2014. Suspensão da isenção dos tributos relativos à Lei nº 11.096/2005 (Prouni) 9. Os motivos para suspensão da isenção dos tributos relativos à Lei nº 11.096/2005 (Prouni) foram confusão contábil e patrimonial, o que comprometeu a clareza e exatidão da escrituração contábil exigidos pela legislação de regência, conforme trechos da Notificação Fiscal, de 11/10/2018 (e-fls. 8593-8605): 12. O Programa Universidade para Todos (PROUNI) foi instituído pela Lei 11.096, de janeiro de 2005, e regulamentado pelo Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005. O Fisco Federal editou a Instrução Normativa nº 456, de 05 de outubro de 2004, a qual está vigente no ano-calendário 2013 e a Instrução Normativa nº 1.394, de 12 setembro de 2013, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, segundo seu art. 17. 13. O PROUNI possui o desígnio de disponibilizar bolsas de estudo para estudantes do ensino superior em instituições privadas segundo parâmetros sociais. Em compensação, seria facultado à sociedade usufruir de isenção em relação ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS/PASEP. É o que estabelece o art. 1º da Lei 11.096/2005: [...] Em suma, o patrimônio é “um conjunto de bens, direitos e obrigações”. A uma personalidade jurídica corresponde um patrimônio, portanto, a entidade não pode registrar receitas, despesas e bens de sua propriedade no patrimônio de outra entidade, ainda que seja sua controlada e também goze de benefícios fiscais. A reiteração dessas práticas implica na ausência de clareza e exatidão da escrituração contábil, o que torna suas demonstrações inúteis para os seus usuários, dentre eles, o Fisco. [...] III – CONCLUSÃO 23. Os atos infringentes da legislação tributária que exigem a suspensão da isenção fiscal do Programa Universidade para Todos encontram-se nos parágrafos adiante. 24. A SOEBRAS comete infração ao promover confusão contábil e patrimonial, o que compromete a clareza e exatidão da escrituração contábil, exigidas pelo art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456/2004 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, desta feita, os livros contábeis são inidôneos para a comprovação das atividades da instituição: a) Registro de receitas decorrentes de serviços executados pela SOEBRAS, como os oriundos de cartões de crédito e FIES, na contabilidade da ÚNICA; b) Registro de despesa em sua contabilidade de serviço de propaganda prestado em favor do ICESP; c) Registro de despesas próprias referentes a viagens de dirigentes e associados na contabilidade da ÚNICA; e d) Quitação da folha de pagamentos de empregados com recursos da CTB Cia de Telecomunicações. 25. Pelo exposto e pelos fundamentos legais apresentados, concluiu-se que a SOEBRAS deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária, em relação aos anos- calendário 2013 e 2014, para o gozo da isenção fiscal referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, motivo pelo qual LAVRA-SE A NOTIFICAÇÃO FISCAL, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 5° da Instrução Normativa SRF nº 456/2004 e no § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013. 10. Cientificada, a recorrente apresentou impugnação com as seguintes alegações, em síntese (e-fls. 8719 - 8761): Fl. 13416DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 a) A SOEBRAS é uma entidade sem fins lucrativos, mantenedora de pessoas jurídicas estruturadas segundo a atividade, e que isso está de acordo com a legislação; b) Não há cometimento de fraude, pois a assunção de despesas das mantidas decorrem de contratos de trespasse legais, encontrando-se documentadas e contabilizadas; c) A movimentação financeira entre as empresas do grupo tiveram por finalidade o atendimento de necessidades de fluxo de caixa decorrentes das atividades operacionais e que não há nenhum desvio de recursos; d) As contas da CTB Promove Telecom foram utilizadas licitamente para pagar salários e outras despesas da SOEBRAS; e) Houve concessão de bolsas de estudo em quantidade superior ao mínimo exigido pelo PROUNI; f) A apresentação do demonstrativo do Lucro de Exploração de 2013 e 2014 é suficiente para o gozo da isenção do PROUNI; g) Não cometeu crime contra a ordem tributária, por não ter suprimido o pagamento de impostos; e h) Possuía os requisitos para emissão da certidão de quitação de tributos federais no período em que ela estava vencida. 11. Despacho Decisório, de 04/12/2018, julgou improcedente a impugnação por meio Despacho Decisório S/Nº, de 04/12/2018, que decidiu pela suspensão da isenção dos tributos previstos no art. 8º da lei nº 11.096/2005 (Prouni) (e-fls. 8803-8812): 16. Por todo o exposto neste Despacho Decisório, pelas razões de fato e de direito expressas na Notificação Fiscal e nas demais constatações expressas no curso do procedimento fiscal, e em razão do rito estabelecido no § 3º do art. 5º da IN SRF nº 456/2004 e no § 3º do art. 13 da IN RFB 1.394/2013, propõe-se que a manifestação da fiscalizada sejam consideradas improcedentes, o que importa na suspensão da isenção prevista no Prouni, incidente sobre a totalidade do patrimônio, renda ou serviços dos anos-calendário 2013 e 2014.. [...] 17. DECIDO, nos termos do § 3º do art. 5º da IN SRF nº 456/2004 e no § 3º do art. 13 da IN RFB 1.394/2013, pela improcedência das contrarrazões aduzidas pela fiscalizada e pela SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI Nº 11.096/2005 (PROUNI) da SOEBRAS-Sociedade Educativa do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.669.915/0001-27, em relação aos anos-calendário 2013 e 2014, por ter infringido os arts. 3º e 4º da IN SRF nº 456/2004 e o art. 11 da IN RFB nº 1.394/2013 e demais dispositivos correlatos, em virtude das razões retratadas pela Notificação Fiscal. 12. Em 10/12/2018, publicou-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 100, de 06/12/2018, para fins de suspensão da isenção dos tributos de que trata a Lei nº 11.096/2005 (Prouni), em relação aos anos-calendários 2013 e 2014, com efeitos partir de 01/01/2013 (e-fls. 8813): ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 declara suspensa a isenção dos tributos de que trata a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) da pessoa jurídica que especifica. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, em virtude do disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 456, Fl. 13417DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 de 05 de outubro de 2004, e no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do processo administrativo nº 10166.727127/2018-78; declara: Art. 1º SUSPENSA a isenção dos tributos de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, da SOEBRAS-SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.669.915/0001-27, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, em face do descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05 de outubro de 2004, e no art. 11 da Instrução Normativa nº 1.394, de 12 de setembro de 2013. Art. 2º A suspensão surtirá efeito a partir de 01/01/2013, conforme o disposto no caput do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05 de outubro de 2004, e no caput do art. 13 da Instrução Normativa nº 1.394, de 12 de setembro de 2013. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica apresentar impugnação ao presente Ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o inciso I do § 5º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05 de outubro de 2004, e o inciso I do § 5º do art. 13 da Instrução Normativa nº 1.394, de 12 de setembro de 2013. Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 13. Cientificada do Despacho Decisório e do ADE, referentes ao Prouni, a recorrente apresentou impugnação, com as alegações a seguir sintetizadas pela decisão recorrida (e-fls. 10.768-10.813): 6.1 A tempestividade da impugnação. 6.2 As acusações feitas contra a impugnante são totalmente improcedentes, assim como o Ato Declaratório impugnado: 6.2.1 Inicialmente a impugnante repisa as mesmas razões já apresentadas quanto ao ADE de suspensão da imunidade, repetindo o histórico da SOEBRÁS e a tentativa de tornar fraudes atividades civis, empresariais e jurídicas legítimas. Acrescenta que o relatório fiscal elaborado pelo fisco quer autorizar um calote da União Federal. 6.2.2 O impugnante esclarece acerca da estruturação da pessoa jurídica na forma de associação sem fins lucrativos, que o grupo econômico formado opera nos termos da legislação aplicável, tratando-se do regular exercício de atividade educacional no período da fiscalização por parte das pessoas jurídicas citadas. Descreve algumas atividades operacionais das empresas envolvidas. 6.2.3 Menciona que Algumas empresas colocadas como do grupo econômico da Impugnante, tais como a ICESP, PROMOVE PARTICIPAÇÕES E OUTRAS, a parceria se deu através de contratos de trepasse, que na verdade se trata de operação legítima e legal de aquisição de estabelecimentos comerciais, tudo documentado e registrado, conforme cópias contratos anexados às fls. 8762/8810. 6.2.3.1 A Impugnante informa que ela abriu uma filial no mesmo endereço, assim como transfere empregados que vai continuar utilizando, vez que a prestação de serviços deles passará a ser feito para a SOEBRAS, e não mais pela empresa cujas mantenças foram adquiridas. 6.2.4 Esclarece que uma escola tem uma movimentação financeira mensal relativamente simples: recebe as mensalidades escolares de seus alunos, lança mão desses recursos para pagar seus professores, funcionários, aluguel, água, luz, telefone e demais fornecedores. Caso sobrem recursos após os pagamentos, aplica-se em um CDB, caso falte tem que recorrer a uma operação de crédito com a instituição financeira. A SOEBRAS realiza exatamente essas mesmas movimentações, contudo, em escala industrial. 6.2.4.1 Acrescenta que ao adquirir mantenças de estabelecimentos de ensino ou ao fazer parcerias com algumas Fundações, se obrigou a pagar o seu passivo, incluído dívidas Fl. 13418DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 com fornecedores, trabalhistas e tributários. E para tanto, tinha e tem que enviar recursos regularmente à essas Instituições. Por assumir passivos volumosos de instituições, na tentativa de salvá-las, não conseguiu convênio para recebimentos de mensalidade em cartões de crédito, tendo sido viabilizado isso através de outras empresas parceiras, tudo isso devidamente contabilizado e registrado. 6.2.4.2 Mas toda movimentação é devidamente registrada e contabilizada, sendo que todos os recursos são usados para pagamento de débitos da própria SOEBRAS ou de suas parceiras cujo passivo assumiu, não existindo qualquer efetiva comprovação de desvio de receitas ou patrimônio da SOEBRAS, a fim de fundamentar a improcedente suspensão de isenção do PROUNI, a não serem suposições e ilações infundadas. 6.3 A Impugnante cumpriu com sua parte no contrato com a União Federal, concedendo bolsas em quantidade MUITO superior que exige a Lei 11.096/2015. 6.3.1 Além do fato de as bolsas terem sido concedidas, não existem motivos suficientes para ocasionar a drástica medida de suspensão de isenção tributária em razão do PROUNI, a não seu uma tentativa de a União enriquecer ilicitamente. 6.3.1.1 Conforme dispõe as Instruções Normativas SRF 456/2004 e 1.394/2013, para usufruir a isenção, instituição de ensino deverá apenas demonstrar em sua contabilidade os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção. E isso a Impugnante demonstrou quando devidamente intimada pelo agente fiscal. 6.4 A ÚNICA e atua em cooperação com a SOEBRAS, de forma a gerir e manter em funcionamento das escolas, sendo a SOEBRAS responsável pela parte educacional e a ÚNICA pela administração e gestão de ativos e recursos financeiros, sendo devidamente remunerada pra isso. Ora se faz gestão financeira, não há qualquer confusão tal alegação e tal fato não traz qualquer prejuízo ao fisco, não podendo sustentar qualquer penalidade. 6.5 Nenhum dos motivos inventados é suficiente para fundamentar uma pena tão grave como quer o Agente Fiscal. 6.6 A fiscalização coloca que outro requisito que deve ser cumprido para manutenção da isenção do PROUNI é não cometer crimes contra a ordem tributária, o que definitivamente a Impugnante não praticou. Como a Impugnante é isenta de pagar IRPJ e CSLL, todos os fatos inventados não acarretariam qualquer supressão de impostos, ou seja, não caracterizaria crime contra a ordem tributária. Não retirando a isenção, não há qualquer tributo a ser exigido. 6.7. Visando reforçar a comprovação da improcedência das acusações da fiscalização, faz se necessário a produção de prova pericial contábil, tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos. Identifica os quesitos a esclarecer e nomeia perita para acompanhamento. 6.8 Por fim, requer o cancelamento do ADE de suspensão da isenção, com a manutenção em favor da impugnante a isenção tributária de que trata a Lei 11.096, de 2005 - PROUNI. Lançamentos de ofício 14. Em decorrência da suspensão da imunidade e das isenções, a autoridade fiscal lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, como multa de 150% (e-fls. 8814 - 88905), conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 8906-8930) e resumido na decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) 2. Os atos constitutivos da sociedade informam que ela é uma “associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica”. (...) Fl. 13419DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 4. A associação foi presidida pela Sra. Tânia Raquel de Queiroz Muniz, CPF nº 485.577.146-53, no ano-calendário 2013 e pela Sra. Ivanilde Soares de Queiroz Almeida, CPF nº 775.810.596-34, no ano-calendário 2014. PROCEDIMENTO FISCAL (...) 7. Durante o procedimento de fiscalização foram constatadas diversas irregularidades que culminaram na suspensão da imunidade tributária e das isenções condicionadas, bem como na suspensão da isenção fiscal prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI), por meio da formalização dos seguintes documentos: a) Notificação Fiscal de suspensão da imunidade tributária (fls. 352/428); b) Despacho Decisório que confirma a suspensão da imunidade tributária (fls. 7.901/7.973); c) Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária (fl.7.914); d) Notificação Fiscal de suspensão da isenção fiscal do PROUNI (fls. 8.593/8.608); e) Despacho Decisório que corrobora a suspensão da isenção fiscal do PROUNI (fls. 8.803/8.812); e f) Ato Declaratório Executivo da suspensão da isenção fiscal do PROUNI (fl. 8.813). (...) 10. A partir da descrição da situação fática, fundada em extenso conjunto probatório, será possível concluir que a interposição de pessoas, os contratos simulados, os pagamentos ilícitos e a distribuição ilegal de receitas objetivaram enriquecer ilegalmente seus controladores – a família Muniz – e promover a blindagem patrimonial mediante a ocultação de patrimônio. Tornou-se evidente que as receitas são contabilizadas em outras sociedades com o propósito de usufruir indevidamente de imunidade, de isenção, de dissimular o enriquecimento ilícito de seus dirigentes e de blindar seu patrimônio. (...) 14. Suspensa a imunidade tributária e a isenção fiscal, faz-se necessário identificar o sujeito passivo e demais responsáveis solidários pelos atos infracionais, bem como compor a base de cálculo dos tributos devidos a fim de se chegar no quantum que será objeto de lançamento de ofício. GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL (...) A sociedade integra um grupo econômico de fato e irregular formado por pessoas jurídicas, a saber: Fl. 13420DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Este grupo econômico foi, inclusive, reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 38191-12.2015.4.01.3400 em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde houve também o afastamento do sigilo bancário de diversas pessoas (Anexo 03) e o compartilhamento dessas informações com a Receita Federal, as quais estão em arquivo físico. (...) A seguir, são relacionadas as pessoas naturais com alguma vinculação com o grupo econômico e a natureza desta ligação. Fl. 13421DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 A SOEBRAS constitui um grupo econômico com diversas empresas, onde há confusão de atividades e patrimônio entre elas, corroborados pelos elementos elencados a seguir: a) Presença de diversas instituições cadastradas no mesmo endereço; b) Recebimento direto dos recursos das receitas oriundas de execução de uma entidade por outra; c) Contabilização das despesas de uma instituição por outra; d) Cessão patrimônio de uma sociedade para utilização por outra ou pelos seus diretores e empregados desta; e) Desvio de recursos da SOEBRAS em favor dos seus administradores; f) Prestação de serviços por empregados contratados por uma entidade para outra de forma não remunerada; e g) Utilização de interpostas pessoas na administração formal das sociedades, contudo, a administração de fato cabe ao RUY MUNIZ, familiares ou pessoas de confiança por ele designadas. IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O grupo econômico narrado é constituído por uma séria de pessoas que agem em conluio com o objetivo de obter vantagens em comum. Atribuir a um único sujeito passivo a responsabilidade dos créditos tributários tornaria o ilícito lucrativo aos não incluídos no polo passivo da relação tributária. Esse é um dos motivos que influenciaram na formulação do instituto da responsabilidade tributária solidária, previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Fl. 13422DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 18. A atuação em comum das diversas pessoas, as quais organizaram uma estrutura societária complexa, com o objetivo de elidir o pagamento de tributos, incrementando ilicitamente o lucro do grupo, o qual também é distribuído ilegalmente aos seus mentores, implicando em concorrência desleal com as demais empresas que atuam na mesma atividade econômica. Os responsáveis criaram uma organização onde, aparentemente, as unidades agem autonomamente, contudo, na prática, atuam de forma comum e conjunta, com a finalidade de promover interesses em comum, sob a batuta da família Muniz. 19. O art. 135 do CTN trata da responsabilidade pessoal dos administradores de pessoa jurídica, quando agem com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) 21. Dentre as responsabilidades do administrador, inclui-se o dever de promover com precisão e exatidão os registros dos fatos operacionais e econômicos da empresa, tutelando pela produção de uma escrituração idônea. 22. Ainda, é responsabilidade do administrador zelar pela integridade patrimonial da sociedade e não distribuir ilicitamente os seus recursos aos controladores de fato. (...) V – DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO E SEUS REFLEXOS 24. A escrituração contábil da fiscalizada é inexata e obscura, confunde patrimônios, portanto, é inidônea para a comprovação das atividades da instituição. Foram diversas as situações pontuadas que confirmam esta conclusão: a) Registro de receitas decorrentes de serviços executados pela SOEBRAS, como as receitas de mensalidades dos seus alunos, pagos por meio de cartões de crédito e do FIES, na contabilidade da ÚNICA; b) Registro de despesa em sua contabilidade de serviço de propaganda prestado em favor do ICE SP; c) Registro de despesas próprias referentes a viagens de dirigentes e associados na contabilidade da ÚNICA; e d) Quitação da folha de pagamentos de empregados com recursos da CTB Cia de Telecomunicações. 25. Outro fator que confirma a impossibilidade do aproveitamento dos seus registros é o uso compartilhado das contas bancárias para recebimento de receitas e pagamentos de despesas do grupo econômico de forma recíproca, o que inviabiliza a classificação dos fluxos financeiros. Caso tal alternativa fosse cogitada, estar-se-ia indo de encontro ao Princípio da Reserva do Possível. (...) 27. Da análise dos fatos narrados neste termo e nas demais constatações em outros documentos lavrados pela fiscalização, concluiu-se que: a) Foram elaborados contratos simulados para dar aparência de legalidade aos desvios de recursos, como os “contratos de gestão de ativos”; e b) Foram realizadas transações superfaturadas na aquisição de material didático para conferir aparência lícita a objetivo ilegal. (...) 30. Por determinação das normas anteriormente citadas, é imperativo arbitrar o lucro referente aos anos-calendário 2013 e 2014. A base de cálculo do lucro arbitrado foi estabelecida a partir da receita bruta conhecida das atividades de ensino, as quais foram obtidas em resposta à Intimação e apresentadas em meio digital às fls. 61/300. Os dados analíticos foram agrupados em dados consolidados por período de apuração, ou seja, a receita bruta mensal de mensalidades, cujo resultado está expresso no Anexo Único deste termo. Fl. 13423DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 (...) 32. Determinado o método de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o lançamento dos tributos reflexos deve acompanhar o regime de tributação, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95. (...) VI – DA MULTA DE OFÍCIO (...) 37. Por conseguinte, em razão das variadas fraudes cometidas em conluio pelas pessoas naturais e jurídicas integrantes do grupo econômico de fato, é mandatório aplicar o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que ordena a multa de ofício no percentual 150%. (...) 39. Dado que foram identificadas situações que podem configurar, em tese, a prática de tipos penais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, por força do inciso I, do art. 66 da Lei de Contravenções Penais, dos incisos VI e XII do art. 116 da Lei nº 8.112/90, do art. 16 da Lei nº 8.137/90, do art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e o arts. 2º da Portaria RFB nº 1.750/2018. 15. Cientificados, contribuinte e responsáveis solidários que especifica apresentaram impugnações. 16. A Soebras contestou os Atos Declaratórios que suspenderam a imunidade tributária e o benefício de isenção referente ao Prouni e o crédito tributário apurado pelo Fisco. 17. Segundo a decisão recorrida, “os sujeitos passivos responsabilizados solidariamente RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, RUY GABRIEL QUEIROZ BORGES MUNIZ e DAVID QUEIROZ BORGES MUNIZ, embora devidamente cientificados dos lançamentos e da responsabilização efetuada pelo fisco, não se manifestaram no processo”. 18. Quanto aos demais sujeitos passivos solidários, “apresentaram documentos contestando a responsabilização efetuada pelo fisco, e alguns deles também contestaram o mérito da autuação”. 19. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, decidiu (e- fls. 12481-12482): A) Quanto aos sujeitos passivos IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA, CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG, SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA, UNICA EDUCACIONAL LTDA, FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL – APASE, IEPO EDITORA LTDA, não conhecer das petições apresentadas, por intempestivas, de modo que, torna-se definitiva a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco. B) Quanto ao sujeito passivo SOEBRAS – SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA, julgar improcedente a impugnação para: Fl. 13424DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 • MANTER a suspensão da imunidade tributária e isenções condicionadas promovidas pelo ADE DRF/BSB Nº 91, DE 2018. • MANTER a suspensão de isenção dos tributos de que trata o art. 8º da Lei 11.096, de 2005, promovida pelo ADE DRF/BSB Nº 100, de 2018. • Quanto aos autos de infração, REJEITAR a preliminar de nulidade, INDEFERIR a realização de diligência e perícia e MANTER integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco. C) Quanto ao sujeito passivo CAP-10 — CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA, REJEITAR as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, MANTER integralmente o crédito tributário apurado e a responsabilização atribuída pelo fisco. D) Quanto ao sujeito passivo ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL - AMAS BRASIL, manter a responsabilização atribuída pelo fisco. 20. A seguir a ementa do acórdão recorrido (e-fls. 12480): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. Caracterizado o descumprimento de requisito previsto no CTN, art. 14, incisos I e III, suspende-se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal. Para gozar do benefício da imunidade, não basta exercer atividades educacionais e assistenciais, os demais requisitos previstos em lei também devem ser cumpridos, sem exceções. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO .DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE PATRIMÔNIO. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Impõe-se a suspensão da imunidade de instituição de educação que descumpre os requisitos legais para fruição do benefício, especialmente quando restar comprovada a concessão de vantagens e distribuição de resultados aos dirigentes. ISENÇÃO PROUNI. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Para o gozo da isenção referente ao PROUNI as entidades de educação estão obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da isenção. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. Fl. 13425DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 21. Constam ainda dos autos embargos de declaração à decisão recorrida, os quais foram rejeitados, conforme trechos a seguir (e-fls. 13343): 2. Foram responsabilizados solidariamente diversos sujeitos passivos. Diversas impugnações foram apresentadas e apreciadas pela 3ª Turma da DRJ/BHE-MG, através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019, anexado às fls. 12.480 a 12.587, que, dentre outros, decidiu: A) Quanto aos sujeitos passivos IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA, CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG, SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA, UNICA EDUCACIONAL LTDA, FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL – APASE, IEPO EDITORA LTDA, não conhecer das razões apresentadas, por intempestivas, de modo que, torna-se definitiva a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco. 3. Cientificados da decisão, os sujeitos passivos CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG, SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA, UNICA EDUCACIONAL LTDA, FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão prolatado, argumentando ERRO MATERIAL na identificação da data da apresentação da impugnação. 3.1 Nesta mesma linha, a IEPO EDITORA LTDA requer a RETIFICAÇÃO do acórdão prolatado, sob as mesmas alegações de tempestividade. [...] CONCLUSÃO 6. Em síntese, diante de tudo acima descrito, constata-se que: • Inexiste previsão legal para apreciação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação a decisões prolatadas pela DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. • Não foram identificadas no Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019, inexatidões materiais motivadoras à prolação de novo acórdão. 22. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, com as alegações sintetizadas a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Fl. 13426DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 Soebras Tentativa de tornar fraudes atividades Civis, empresariais e jurídicas legítimas i) Notas prévias e histórico da Soebras ii) a Soebras é uma entidade sem fins lucrativos com propósitos de provocar mudanças sociais, e mudanças no próprio ser humano; iii) inexistência de vedação legal de: a) participação de familiares ou colaboradores no corpo de associados ou no corpo diretivo de uma associação; b) participação de pessoa física das atividades de mais de uma associação ou fundação; c) que a participação de pessoas no quadro de associados de mais de uma entidade configure formação de um grupo econômico entre elas; iv) quanto à alegação de grupo econômico, o que existe é um grupo de empresas e entidades que atuam em cooperação para salvaguardar o funcionamento das escolas de ensino básico e superior que o integram, tendo em vista a crise que vive o ramo educacional. v) discorre sobre a relação legal de cooperação da Soebras com a única; vi) discorre sobre a legalidade dos contratos de trespasse celebrados com Icesp, Promove Participações e outras; vii) discorre sobre o departamento financeiro, outorga de procuração, realização de Ted, Doc e depósitos; viii) discorre sobre contratos de mútuos, aduz que a análise das movimentações financeiras entre Soebras, Única, Apase e outras entidades no montante de 2,55 bilhões de reais no intervalo de 5 anos é hígida, conforme sabatinado pela RFB, uma vez os recursos permanecem nas empresas e são aplicados nas suas atividades operacionais; ix) apresenta balanços patrimoniais e demonstrações de resultado da Soebras, Única e Funorte para demonstrar que não se trata de um conjunto de empresas com faturamento pífio, mas de instituições com faturamento anual combinado em 2014 na casa dos 400 milhões de reais; x) a parceria comercial entre a Soebras e a CAP-10 existe há mais de 13 anos e gera grandes resultados; não se trata de revenda superfaturada de livros da CAP-10 para a Soebras, tampouco de fraude para desvio de receitas; discorre sobre a aquisição de livros (edição online); a exclusividade de atuação recíproca; a forma de pagamento; xi) discorre sobre o sócio Ricardo Muniz, o endereço da CAP-10, os supostos pagamentos ao Sr. Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz; pagamento de salários, execuções trabalhistas e fiscais; xii) aduz não haver ilicitude nas operações realizadas com a CTB Promove Telecom; xiii) afasta a acusação de desvio de recursos mediante emissão de cheques no valor de 20 milhões nominais a Fábio Silva dos Santos, empregado da recorrente (motoboy), sob a alegação Fl. 13427DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 de que não houve o efetivo saque e que a instituição financeira exige, para sua própria segurança, que haja a identificação da pessoa que realiza os pagamentos no caixa do banco na folha do cheque; xiv) discorre sobre as aplicações financeiras; Improcedência do lançamento fiscal em razão da improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº. 91/2018 xv) prevalece no STF o entendimento de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Nos autos das ADI’s, 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE 566.622 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, IV, do Decreto n. 752/93 e do art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, que estabeleciam critérios e requisitos para o gozo da imunidade das contribuições sociais, pelas entidades beneficentes; Inexistência da distribuição de renda ou patrimônio Alegada existência de grupo econômico irregular xvi) todas as situações citadas pela fiscalização são operações legais; não existe uma prova concreta da existência de distribuição de rendas e patrimônio, mas apenas presunções e ilações, o que não pode ser aceito; xvii) a recorrente, juntamente com outras entidades atuam em cooperação para salvaguardar o funcionamento das escolas de ensino básico e superior que o integram, tendo em vista a grande crise que vive o ramo educacional. Esse trabalho em cooperação, esse grupo econômico, não visa qualquer fraude ou blindagem patrimonial; Acusação de utilização de aeronaves xviii) as aeronaves são de extrema importância no desenvolvimento das atividades do grupo educacional formado pela Recorrente, Única e outros; apresenta depoimento de pilotos à Polícia Federal. A prova inquisitorial sinaliza no sentido do uso regular das aeronaves por diretores e colaboradores das instituições de ensino, sendo certo que a utilização pontual e eventual das aeronaves por Ruy e Raquel Muniz – sempre “acompanhando os diretores” - não equivale ao seu “uso particular e político”, presunção adotada pela fiscalização e não corroborada por qualquer prova ou fato concreto. Descreve diversos detalhamentos de voos executados pela aeronave, no intuito de rechaçar o seu uso particular pelos envolvidos; Apartamento em Brasília xix) a RFB fiscalizou a Única e verificou que a utilização do apartamento está dentro dos objetivos sociais estatutários da entidade. Há nos documentos entregues a RFB uma extensa explicação a respeito da locação de imóveis anteriormente à aquisição do apartamento pela Única, concluindo que a aquisição do apartamento foi realizada visando uma redução de custos; Aquisição da casa por Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz Fl. 13428DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 xx) descabe a presunção de que a compra da casa é proveniente das rendas da Soebras que são ocultadas nas contas da Apase e da Única Educacional no Sicoob Executivo DF. Esses valores retirados da conta da Apase estão devidamente contabilizados, não existe prova da fiscalização que os lançamentos não estão corretos, o que seria necessário para fundamentar essa sua acusação; Aquisição de veículos xxi) discorre sobre a legalidade na aquisição dos veículos que especifica por David Muniz e Ruy Gabriel, os quais foram registrados nas respectivas declarações de imposto de renda; Escrituração contábil xxii) a escrituração das receitas e despesas da Recorrente foram feitos em livros revestidos de formalidades legais; tanto que em momento algum são questionadas as receitas declaradas e contabilizadas; Improcedência do lançamento fiscal em razão da improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº. 100/2018 xxiii) a recorrente cumpriu com sua parte no contrato com a União Federal, concedendo bolsas em quantidade MUITO superior que exige a Lei 11.096/2015; apresenta números e relatório; xxiv) a quantidade de bolsas fornecidas supera o necessário para a isenção que se quer retirar. O POEB dos anos fiscalizados ultrapassa 600%; xxv) a recorrente apresentou demonstrativo de apuração do Lucro de Exploração de 2013 e 2014 referentes às atividades sobre as quais é aplicada a isenção oriunda do Prouni e esclareceu que determinou tal lucro com base nos critérios previstos nos parágrafos §4º e 5º, do art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002; xxvi) ausência de fundamentos para suspensão da isenção em razão de confusão contábil e patrimonial. Refuta os quatro fatos elencados pela fiscalização; Alegação de crime contra ordem tributária xxvii) como a Recorrente é isenta de pagar IRPJ e CSLL, todos os fatos inventados não acarretariam qualquer supressão de impostos, ou seja, não caracterizaria crime contra a ordem tributária. Não retirando a isenção, não há tributo a ser exigido. Assim, mesmo se existisse os erros que o fiscal acusa a fiscalizada, o que não é verdade, de toda forma não haveria fundamento para a suspensão da isenção em razão do PROUNI. Preliminar de mérito do auto de infração - da decadência parcial xxviii) O IRPJ, CSSL, Pis e Cofins são tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que, o prazo de decadência deve ser analisado em face do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN. No caso em tela, a ciência do lançamento ocorreu no dia 11/12/2018; assim ocorreu a decadência dos débitos apurados dos meses de janeiro a novembro de 2013; Improcedência de mérito do lançamento fiscal de IRPJ e CSSL – ilegalidade do arbitramento realizado Fl. 13429DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 xxix) “a Recorrente entregou para a fiscalização toda documentação necessária para verificação e apuração DO REAL LUCRO DA EMPRESA, estando incluídos Balanço, DRE, LALUR, DCTF, Sped´s, movimentação bancária, etc”; xxx) as supostas irregularidades apontadas pelo fisco para justificar o arbitramento não são suficientes para sustentar a penalidade máxima de um arbitramento, cobrando imposto sobre um lucro muito superior a realidade lucrativa de mercado de empresas como a Recorrente; Impugnação de mérito do auto do PIS e da Cofins xxxi) a inclusão do ISSQN na base de cálculo do Pis e da Cofins é inconstitucional por ofender os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade e distorcer o conceito constitucional de faturamento; Ilegalidade da aplicação da multa qualificada de 150% - inexistência de dolo ou fraude xxxii) deve ser afastada a qualificação da multa de ofício em razão da ausência da prova de dolo; a aplicação ocorreu com base em presunções; ademais, a multa aplicada é confiscatória e ofende a razoabilidade e proporcionalidade; Pedido de perícia xxxiii) requer a produção de prova pericial contábil, tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos; elenca os quesitos que especifica e indica perito. xxxiv) por fim, requer o cancelamento dos débitos apurados e a procedência do recurso voluntário. Responsáveis solidários 23. Os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários em que questionam, em síntese, nulidade do acórdão recorrido, nulidade do edital de intimação eletrônica, decadência parcial; requerem o cancelamento da responsabilidade solidária e do auto de infração. Tais argumentos serão analisados em detalhe no voto. 24. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 25. Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual deles conheço. 26. Ante a quantidade de recursos, preliminares de nulidade da decisão recorrida que versam sobre tempestividade da impugnação e para melhor localização dos recursos nos autos, elenco na tabela abaixo as datas de ciência: Fl. 13430DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 A. de infração e-fls. Impugnação e-fls. Acórdão DRJ e-fls. Rec. Volunt. e-fls. Associação de Prot. Amb., S. E. A. AS. - Apase 26/12/2018 12439 29/01/2019 - 22/01/2019 11497 - 13095 06/06/2019 12714 26/06/2019 13070 sim Associação Manten. de Estab. Esc., P. AS. – Amas Brasil 13/12/2018 12431 11/01/2019 11486 27/05/2019 12711 27/06/2019 13115 sim CAP-10 – Cons. e Adm. de Cursos de Pós-graduação Ltda. 28/12/2018 10517 29/01/2019 11791 05/06/2019 12715 04/07/2019 13255 sim CTB - Cia de Telecomunicações do Brasil Ltda.-ME 26/12/2018 12445 29/01/2019 - 21/01/2019 11497 - 12730 23/05/2019 12694 19/06/2019 12902 sim David Queiroz Borges Muniz 13/12/2018 12432 Não - 10/01/2019 13216 27/05/2019 12705 26/06/2019 13191 sim Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas 26/12/2018 12457 29/01/2019 - 21/01/2019 11497 - 12746 23/05/2019 12695 19/06/2019 12931 sim Fundação Educacional Minas Gerais - FEMG 26/12/2018 12451 29/01/2019 - 21/01/2019 11497 - 12738 28/05/2019 12697 19/06/2019 12990 sim IEPO Editora Ltda. 17/12/2018 12477 01/02/2019 - 16/01/2019 12402 - 12420 27/05/2019 12710 26/06/2019 13103 sim Ivanilde Soares de Queiroz Almeida 12/12/2018 10516 17/01/2019 - 10/01/2019 11430 - 11447 27/05/2019 12707 26/06/2019 13169 sim Ruy Adriano Borges Muniz 13/12/2018 12433 Não - 10/01/2019 13216 06/06/2019 12713 26/06/2019 13191 sim Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz 13/12/2018 12434 Não - 10/01/2019 13216 27/05/2019 12703 26/06/2019 13191 sim Sistema de Ensino Superior Ibituruna 26/12/2018 12463 29/01/2019 - 21/01/2019 11497 - 12722 23/05/2019 12696 19/06/2019 12961 sim Soebras 11/12/2018 8936 08/01/2019 10822 23/05/2019 12693 19/06/2019 12759 sim Tânia Raquel de Queiroz Muniz 13/12/2018 12435 Não - 10/01/2019 13216 27/05/2019 12699 26/06/2019 13191 sim Thiago Queiroz Borges Muniz 13/12/2018 12436 Não - 10/01/2019 13216 27/05/2019 12701 26/06/2019 13191 sim Única Educacional 26/12/2018 12469 29/01/2019 - 21/01/2019 11497 - 12754 28/05/2019 12698 19/06/2019 13040 sim Contribuinte/ Responsável solidário Ciência Tempestivo 27. Cinge-se a controvérsia à suspensão de imunidade, isenções, em razão de descumprimentos legais, lançamentos decorrentes. 28. Passo ao exame das preliminares. Preliminares Associação de Proteção Ambiental, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social - Apase e outros 29. Os responsáveis solidários - Associação de Proteção Ambiental, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social - Apase; CTB - Cia de Telecomunicações do Brasil Ltda.- ME; Fundação Educacional Minas Gerais - Femg; e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda.; Sistema de Ensino Superior Ibituruna Ltda. e Única Educacional Ltda. - apresentaram preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que a impugnação fora tempestiva, nos seguintes termos: A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE FOI SIM TEMPESTIVA, CONFORME DEMONSTRAREMOS, SENDO NULA A DECISÃO RECORRIDA. A digna Relatora do citado acórdão, data máxima vênia, cometeu erro material ao verificar a tempestividade da Impugnação apresentada pela Recorrente. O erro material está na data considerada como apresentada a Impugnação. Relata a digna Relatora que a Recorrente teria protocolado a impugnação no dia 29/01/2019, o que não é verdade. DATA VÊNIA, O PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO FOI FEITO, ATRAVÉS DE “SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO", ACESSADA POR INTERMÉDIO DA OPÇÃO "PROCESSOS DIGITAIS" NO E-CAC, O QUE OCORREU NO DIA 21/01/2019, CONFORME COMPROVA RECIBO DE PROTOCOLO EM ANEXO. A Recorrente recebeu intimação eletrônica de sua responsabilização solidária sobre os débitos apurados nesse processo, através do Processo Dossiê nº. [...] (doc. anexo), tendo sido feita o protocolo eletrônico nesse mesmo Processo Dossiê, vez que, no momento, era o único disponível no seu E-CAC para juntada de documentos, o que se deu no dia 21/01/2019, data que deve ser considerada como Fl. 13431DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 feito o protocolo da impugnação. Esse dia 29/01/2019, citado pela Relatora, provavelmente foi quando a Receita Federal providenciou a juntada no presente processo do Dossiê que intimou a Recorrente e recebeu a tempestiva impugnação 30. Como se vê, os responsáveis solidários acima, cujas impugnações não foram conhecidas por intempestividade, alegam que apresentaram o recurso não nos autos deste processo, mas no dossiê em que foram intimados da referida responsabilização solidária. 31. Interpostos embargos de declaração em primeira instância por alguns responsáveis solidários, por meio de Despacho, de 15/07/2019, o Presidente da 3ª Turma da DRJ/BHE afastou-os em razão de haver previsão para este recurso “somente para as decisões de segunda instância, conforme art. 65 do Regimento do CARF – Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015”. Em relação à hipótese de inexatidão material prevista no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, assim se manifestou (e-fls. 13343): SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA 5.1 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 11.496/11.497 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA ocorreu aos 29/01/2019; a interessada apresenta os documentos às fls. 12.722 a 12.723 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. 5.1.1 Os documentos apresentados pela interessada indicam a “Solicitação de Juntada de Documento” ao processo 10010.011164/1218-14 aos 21/01/2019. O processo indicado no documento não corresponde ao processo da SOEBRÁS, julgado através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019: 10166.727127/2018- 78. 5.1.2 A título de esclarecimento, o processo 10010.011164/1218-14 diz respeito a Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada - SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA, enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. 5.1.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME 5.2 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 11.496/11.497 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME ocorreu aos 29/01/2019; a interessada apresenta os documentos às fls. 12.730 a 12.731 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. 5.2.1 Os documentos apresentados pela interessada indicam a “Solicitação de Juntada de Documento” ao processo 10010.011156/1218-60 aos 21/01/2019. O processo indicado no documento não corresponde ao processo da SOEBRÁS, julgado através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019: 10166.727127/2018- 78. 5.2.2 A título de esclarecimento, o processo 10010.011156/1218-60 diz respeito a Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada - CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME, enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. Fl. 13432DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 5.2.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG 5.3 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 11.496/11.497 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG ocorreu aos 29/01/2019; a interessada apresenta os documentos às fls. 12.738/12.739 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. 5.3.1 Os documentos apresentados pela interessada indicam a “Solicitação de Juntada de Documento” ao processo 10010.011158/1218-59 aos 21/01/2019. O processo indicado no documento não corresponde ao processo da SOEBRÁS, julgado através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019: 10166.727127/2018- 78. 5.3.2 A título de esclarecimento, o processo 10010.011158/1218-59 diz respeito a Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG, enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. 5.3.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS – FEMG, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA 5.4 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 11.496/11.497 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ocorreu aos 29/01/2019; a interessada apresenta os documentos às fls. 12.746/12.747 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. 5.4.1 Os documentos apresentados pela interessada indicam a “Solicitação de Juntada de Documento” ao processo 10010.012387/1218-91 aos 21/01/2019. O processo indicado no documento não corresponde ao processo da SOEBRÁS, julgado através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019: 10166.727127/2018- 78. 5.4.2 A título de esclarecimento, o processo 10010.012387/1218-91 diz respeito a Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada - FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA, enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. 5.4.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. UNICA EDUCACIONAL LTDA 5.5 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 11.496/11.497 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário UNICA EDUCACIONAL LTDA ocorreu aos 29/01/2019; a interessada apresenta os documentos às fls. 12.754/12.755 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. Fl. 13433DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 5.5.1 Os documentos apresentados pela interessada indicam a “Solicitação de Juntada de Documento” ao processo 10010.011166/1218-03 aos 21/01/2019. O processo indicado no documento não corresponde ao processo da SOEBRÁS, julgado através do Acórdão 93.120, de 15 de maio de 2019: 10166.727127/2018- 78. 5.5.2 A título de esclarecimento, o processo 10010.011166/1218-03 diz respeito a Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada - ÚNICA EDUCACIONAL LTDA, enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. 5.5.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária UNICA EDUCACIONAL LTDA, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. 32. Como se vê, a decisão recorrida utilizou como fundamento para não reconhecer a tempestividade das impugnações o fato de o responsável solidário anexar o recurso - em 21/01/2019, portanto, tempestivo - no “Dossiê de Ação Fiscal promovida pela RFB junto à própria interessada [...], enquanto o presente processo trata de autos de infração emitidos para o sujeito passivo SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA.”. 33. Com razão os responsáveis solidários. Explico. 34. Os processos no âmbito da Receita Federal deixaram de ser em papel e passaram a ser eletrônicos (e-processo) com o advento da tecnologia. O que permite maior eficiência tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. 35. Todavia, essa mudança não pode resultar em cerceamento de direito de defesa. No caso, o relevante é que tais responsáveis solidários apresentaram impugnações dentro do prazo legal. O fato de terem anexado o recurso no processo em que foram intimados da responsabilização solidária (dossiê de ação fiscal) em vez de fazê-lo no processo principal não impede que o Fisco transfira tal documento para o processo correto. 36. Caso ainda existisse o processo em papel, a ordem natural seria tal documento ser juntado ao processo principal. Assim, entendo que as impugnações acima devem ser consideradas tempestivas. IEPO Editora Ltda. 37. O responsável solidário IEPO Editora Ltda. também alega que sua impugnação fora tempestiva. 38. Cientificado do auto de infração em 17/12/2018, informa que postou a impugnação, via Correios, em 16/01/2019, com registro da postagem JO 418386047 BR (e- fls. 12420), e não no dia 01/02/2019, conforme a decisão recorrida. No mesmo Despacho do Presidente da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 15/07/2019, manteve a intempestividade nos seguintes termos: IEPO EDITORA LTDA 5.6 Os documentos emitidos pela DRF às fls. 12.401/12.402 indicam que a juntada da impugnação apresentada pelo responsável solidário IEPO EDITORA LTDA Fl. 13434DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 ocorreu aos 01/02/2019; a interessada apresenta o documento à fl. 13.107 no intuito de comprovar a tempestividade da apresentação da impugnação. 5.6.1 O documento apresentado pela interessada reporta-se a comprovante de postagem datado de 16/01/2019, com entrega ao destinatário datada de 22/01/2019; contudo, tal documento não identifica o remetente nem o destinatário, nem tampouco o objeto postado. 5.6.2 A interessada menciona ainda o documento à fl. 12.420, como comprobatório da tempestividade alegada; tal documento também nada comprova: o número de processo indicado na postagem – 0110100.2016.00728 não corresponde ao processo em análise - 10166.727127/2018-78 – embora o número de registro da postagem JO 418386047 BR seja o mesmo constante do documento ora apresentado pelo manifestante. Em síntese, o comprovante de postagem apresentado pela interessada não se refere à impugnação apresentada pela contribuinte neste processo, de no 10166.727127/2018-78. 5.6.3 Neste contexto, não restou comprovada a tempestividade da impugnação apresentada pela responsável solidária IEPO EDITORA LTDA, em relação ao crédito tributário apurado neste processo. 39. O motivo da manutenção da intempestividade neste caso seria porque os comprovantes apresentados pelo responsável solidário não identificam “o remetente nem o destinatário, nem tampouco o objeto postado”. Vejamos. 40. Cópia do envelope postado nos Correios no dia 16/01/2019, registro de postagem JO 418386047 BR, apresenta os seguintes dados (e-fls.12420, 12421 e 13107): i) Destinatário: Centro de Atendimento ao Contribuinte., CEP 70079-900. Nos Correios, referido CEP refere-se ao seguinte endereço/destinatário: Logradouro: SAUS Quadra 3 Bloco O. Bairro/Distrito:Asa Sul/Brasília Localidade/UF: Brasília/DF. CEP:70079-900 Grande Usuário: Secretaria da Receita Federal (Órgãos Regionais - MF) ii) Remetente: IEPO Editora Ltda. iii) Referência: processo nº 0110100.2016.00728. Tal número refere-se ao Procedimento Fiscal que consta do “Termo de Ciência e Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária” (e-fls. 9060) cuja ciência ocorreu em 17/12/2018. iv) Registro de postagem: o extrato do registro de postagem nº JO 418386047 BR, que consta do envelope, demonstra que correspondência foi postada no dia 16/01/2019 e entregue ao destinatário em 22/01/2019. 41. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2018 e os elementos acima demonstram que a impugnação foi postada no dia 16/01/2019, necessário reconhecer a tempestividade desse recurso. Ivanilde Soares de Queiroz Almeida 42. A responsável solidária Ivanilde Soares de Queiroz Almeida também alega Fl. 13435DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 tempestividade de sua impugnação. Para comprovar o alegado junta aos autos cópia do envelope de postado em 10/01/2019 com número de postagem DY 00464666 0 BR e respectivo do AR, com data de recebimento pela Receita Federal em 16/01/2019 (e-fls. 11444-11450). 43. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 12/12/2018 e os elementos acima demonstram que a impugnação foi postada no dia 10/01/2019, necessário reconhecer a tempestividade desse recurso. Ruy Adriano Borges Muniz e outros 44. Os responsáveis solidários Ruy Adriano Borges Muniz, Tânia Raquel de Queiroz Muniz, Thiago Queiroz Borges Muniz, Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz e David Queiroz Borges Muniz também alegam que apresentaram impugnação dentro do prazo legal. Para comprovar o alegado juntam aos autos cópia do AR, com data de postagem 10/01/2019, número de registro postagem DY 00464667 3 BR, com data de recebimento pela Receita Federal em 17/01/2019 (e-fls. 13216). 45. Embora o contribuinte não tenha postado o envelope, entendo que os documentos acima demonstram que a postagem da impugnação ocorreu no dia 10/01/2019. 46. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 13/12/2018 e os elementos acima demonstram que a impugnação foi postada no dia 10/01/2019, necessário reconhecer a tempestividade desse recurso. Nulidade 47. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 2 48. É o caso. Ao considerar intempestivas as impugnações acima, a decisão recorrida cerceou o direito de defesas desses responsáveis solidários, o que atrai a nulidade da decisão recorrida. Ademais, a análise dessas impugnações pode influenciar no resultado da decisão proferida. 49. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, para que outra seja proferida, desta feita com análise das impugnações já consideradas tempestivas e também 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 13436DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1101-001.309 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727127/2018-78 daquelas consideradas tempestivas neste voto referentes aos seguintes sujeitos passivos: Associação de Proteção Ambiental, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social - Apase; CTB - Cia de Telecomunicações do Brasil Ltda.- ME; Fundação Educacional Minas Gerais - Femg; Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda.; Sistema de Ensino Superior Ibituruna Ltda.; Única Educacional Ltda.; IEPO Editora Ltda.; Ivanilde Soares de Queiroz Almeida; Ruy Adriano Borges Muniz, Tânia Raquel de Queiroz Muniz, Thiago Queiroz Borges Muniz, Ruy Gabriel Queiroz Borges Muniz e David Queiroz Borges Muniz. Conclusão 50. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, em razão da ausência de análise de impugnações apresentadas tempestivamente, e anulo a decisão recorrida para que outra seja proferida com análise das respectivas impugnações. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 13437DF CARF MF Original

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10499083 #
Numero do processo: 10730.720760/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano-calendário 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 14.921,68. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 07/10 c/c os Demonstrativos de fls. 11/12, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 12.676,42, uma vez que as contribuições estão em nome de Júlia Makrakis Almeida e esta consta como dependente do CPF 300.616.447-49; - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.516,32, uma vez que a menor Júlia Makrakis Almeida já consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do CPF 300.616.447-49; - dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 2.373,84, por falta de previsão legal para sua dedução, tendo em vista a glosa da dependente; e - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.260,51, da seguinte forma: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 76 0/ 20 11 -1 5 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720760/2011-15 i) CPF 087.829.287-03, 090.183.577-31, 077.147.697-34 e 099.776.357-49, todos glosados por falta de comprovação; ii) CPF 725.921.507-06, 017.825.617-06 e 018.522.507-12, todos glosados tendo em vista que nos recibos apresentados não constavam o endereço do profissional emitente e o usuário dos serviços; e iii) CNPJ 33.937.541/0001-08, glosado porque os valores não foram discriminados por beneficiário. Cientificada do lançamento em 03/03/2011 (“tela” de fl. 35), ingressou a contribuinte, em 29/03/2011, com sua impugnação (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese: - no que tange à previdência privada, no valor de R$ 12.676,42, esclarece que se refere à previsão de benefícios básicos para ela, contribuinte, e benefício adicional de pecúlio por morte para sua dependente e beneficiária Júlia Makrakis Almeida, com menção à Certidão da Caixa Previdência; - quanto à dedução com dependente, no valor de R$ 1.516,32, alega que a dependente Júlia Makrakis Almeida é sua filha e registrada como sua dependente previdenciária e para efeitos do Imposto de Renda desde o seu nascimento, com menção a declarações dos anos anteriores já fiscalizadas e acatadas pela Receita Federal, sendo que tal registro também constaria no SIAPE/IBGE, órgão onde trabalha, no plano médico da SIAS, da Unimed, da Uniodonto e na Previdência Complementar da Caixa Previdenciária para recebimento de pecúlio por morte, ressaltando que o registro de nascimento da dependente foi entregue e já faz parte deste processo; - no que diz respeito à despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, afirma que é responsável pelos gastos de sua filha dependente Júlia Makrakis Almeida, com menção à declaração do Curso Marly Cury, que constaria do processo; - na parte atinente às despesas médicas, no valor de R$ 22.260,51, alega que se referem a gastos próprios e com sua filha Júlia Makrakis Almeida, sendo que os recibos foram complementados, quando possível, informando que alguns recibos / declarações foram emitidos por empresas e não foi possível obter novos documentos em tempo hábil, solicitando novo prazo para tanto ou que este órgão exija das empresas e dos profissionais a emissão dos recibos nos termos exigidos pelas normas tributárias; - afirma, ainda, que teve declarações anteriores fiscalizadas pela Receita e que não houve ressalvas como as que constam do processo atual; - por fim, relaciona documentos anexos à peça de defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESA COM INSTRUÇÃO. Tendo em vista que a pessoa informada como dependente já consta em DAA entregue por outro contribuinte e apresentada anteriormente, e observada, ainda, pesquisas aos sistemas da RFB, deve ser mantida a glosa da dependente e, por conseqüência, a despesa com instrução efetuada com a mesma. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas cujas irregularidades detectadas pela fiscalização foram supridas pelos documentos de prova constantes dos autos, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720760/2011-15 As deduções referentes a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, se assim informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de plano de saúde, o aproveitamento integral das mensalidades pagas se subordina à comprovação, por documento hábil, dos beneficiários do plano. DEDUÇÃO.PREVIDÊNCIA OFICIAL E FAPI. Deve ser mantida a glosa de previdência privada e fapi, tendo em vista a ausência de comprovação por documento hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada pelos documentos anexos ao recurso; b) as despesas com instrução estão evidenciadas pelos documentos anexos ao recurso; c) as despesas médicas estão confirmadas pelos documentos anexos ao recurso; d) dedução de contribuição à previdência privada está evidenciada nos autos; e) a existência de mesmo dependente na declaração de ambos os genitores não impede o reconhecimento das deduções comprovadas nos autos; f) a relação de dependência está comprovada nos autos; g) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos; h) as despesas médicas estão corroboradas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; e i) a dedução de previdência privada está provada nos autos. Em sessão de 14 de setembro de 2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem carreados aos autos documentos relacionados à previdência privada, além de serem obtidos esclarecimentos relacionados à dependente declarada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No caso vertente, constatou-se declaração da mesma dependente (filha) por ambos os pais. Em sede de diligência, a contribuinte apresentou declarações da dependente (Julia Makraris Almeida – fl. 111) e do pai ( Edison de Faria Almeida – fl. 112), ambas no sentido de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720760/2011-15 que Julia seria sua dependente, tendo sido declarada equivocadamente pelo pai Edison, nas DIRPFs de 2007 e 2008. Considerando estas novas provas, faz-se imprescindível ter-se a compreensão exata de como o pai Edison de Faria Almeida, CPF 300.616.447-49, declarou sua filha nas DIRPF 2007 e 2008, no intuito de se formar convicção acerca da existência de equívoco nestas declarações. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informe: a) quais despesas com a dependente Julia Makraris Almeida constaram nas DIRPFs referentes aos exercícios 2007 e 2008 de seu pai Edison de Faria Almeida, CPF 300.616.447-49; e b) se a dependente Julia Makraris Almeida foi informada apenas na declaração da contribuinte (Solange Makrakis) nas demais DIRPFs, como informado na petição de fl. 118. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que sejam prestadas as supracitadas informações. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 125DF CARF MF Original

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