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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804150 #
Numero do processo: 11080.015005/92-10
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17736
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RECORRIDA : DRF/PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.736 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Descabe a realização de perícia para apurar valores fornecidos pela própria autuada, especialmente quando esta não aponta nenhuma diferença quanto aos valores informados. FINSOCIAL - A etiqueta aplicável é de 0,5%, conforme determina o artigo 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142/95 e respectivas reedições, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos • relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNO INDÚSTRIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •No- InRIG inER • - SIDENTE : • • TOR FORMALIZADO EM: 10 Str 1906 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunt Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Petro Villa Real, Márcia Mar e) Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO N°: 11080.015005/92-10 RECURSO N° : 00.006 ACÓRDÃO N° : 103-17.736 RECORRENTE: SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de dezembro/90 a março/92, por falta de pagamento. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento ( fls. 16 a 18), onde, em preliminar, alega que os valores lançados não informam a origem do possível débito e por essa razão requer perícia dos mesmos. No mérito, questionou a constitucionalidade da exigência do FINSOCIAL. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 21/24, a autoridade de primeira instância indeferiu o pedido de perícia, deixou de decidir em relação a alegação de inconstitucionalidade da legislação de regência da contribuição para o FINSOCIAL e determinou o prosseguimento na cobrança do débito constante do auto de infração de fls. 02. Notificada da decisão em 02.12.93 (fls. 24), tempestivamente interpôs o recurso de fls. 25/29, em 29.12.93, alegando, em síntese: a) - Como preliminar, requer a nulidade da r. decisão administrativa singular, alegando ser totalmente incongruente, o indeferimento do pedido de perícia, quando claramente presente os requisitos técnicos para sua realização, quais sejam: a) - apresentação dos pontos divergentes, em relação a posição adotada pelo fisco; b) apresentação das razões, que motivaram a requerê-la; e, quando indicado o nome e o endereço, do seu perito. b) - No mérito, contesta a constitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, alegando que o entendimento esposado, à unanimidade, pelo Plenário do STF, quando do julgamento do RE 150.764-1-PE, irradia eficácia geral (erga omnes), não ficando, restrita somente as partes. Ainda, que o STF, encaminhou ao Senado Federal, ofício requerendo a suspensão das Lei s n° 7.689/88 (art. 9), 7.787/89 (art. 7), 7.894/89 (art. 1o.) e 8.147/90 (art. 1o.), que haviam majorado a contribuição para o FINSOCIAL, por terem sido expressamente declaradas inconstitucionais pela instância máxima do Poder Judiciário e que o se buscou com a impugnação foi o acatamento pela autoridade administrativa, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. PROCESSO N° : 11080.015005/92-10 3 RECURSO N° : 00.006 ACÓRDÃO N° :103-17.736 RECORRENTE : SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Como preliminar a recorrente alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia, para esclarecer : de onde foram obtidos os valores lançados, se por arbitragem, ou pelos livros fiscais e contábeis da empresa. Examinando os autos, verifica-se que a questionada origem de valores que serviram de base de cálculo foi fornecida pela própria autuada, em resposta ao Termo de Intimação de fls. 01, através de expediente datado de 16.11.92, assinado e com aposição do carimbo padrão de CGC da empresa, acompanhado de cópias do Mexo 4 da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos períodos-bases 1.990 e 1.991, onde, no verso, encontra-se inseridos a demonstração da base de cálculo do FINSOCIAL e do PIS/PASEP. Relativamente com referência ao ano base de 1.992, os valores encontram-se demonstrado no próprio expediente encaminhado (doc. de fls. 11, 12 e 13). Assim sendo, considero a perícia requerida desnecessária e prescindível para a solução do litígio, até porque a recorrente não apontou nenhuma diferença quanto aos valores apurados. Em conseqüência, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à constitucionalidade do FINSOCIAL, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1.992, julgando o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1.988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, que alteravam à alíquota do FINSOCIAL. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n°2.397/87. A decisão singular deve ser revista também no que se refere à incidência da TRD. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1.966 ( Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1 942 (Lei de Introduorin ao Cód:r.ri - PROCESSO 14° : 11080.015005/92-10 4 RECURSO N° : 00.006 ACÓRDÃO 14° :103-17.736 RECORRENTE: SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29.08.81. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), em 17 de setembro de 1996. 4r, !Ma ROD UBER - RELATOR Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4802547 #
Numero do processo: 10840.001522/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11504
Nome do relator: Não Informado
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4805422 #
Numero do processo: 13857.000189/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11830
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 13857/000.189/88-16 • ~Ude 04 de dezemb9.1991 AcoRDÃoN2 .103-11.830 Recureon% 63.000 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1986 ~Wel PROMINAS BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA Recorrido: DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO -.SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo - em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o re - • curso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infra ção lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoe de recurso interposto por PROMINAS BRASIL s/A — EQUIPAMENTOS E TEC- NOLOGIA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido nc processo matriz pelo Acórdão n2 103-11.829. Sala das Sess5es-DF., em 04 de dezembro de 1991. M5MCIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE . Acro 491 *U- s . RO BE ARRUDA RELATOR Sm . VISTO EM "SITO ROLA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO. SE: 2 6 MAR 1992 DA NACIONAL• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ‘s. J DAIAEPP/DF- SECOS Ia 054/110 40. WIVIÇO Poeuco FEDEM Processo n 2 13857/000.189/88-16 Recurso n2 63.000 Acórdão n 2 103-11.830 Recorrente: PROMINAS BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA RELATÓRIO PROMINAS BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 59.598.946/0001-44, com domicílio tributário em São Carlos (SP), inconformada com a deci- são n 2 628/90, proferida às fls. 34/35, pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, interp5e, com fundamento no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 41, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra- ção de fls. 2, mediante o qual foi constituído de ofício Crédito tributário no valor de Cz$ 1.918.162,00, correspondente ao PIS/DE- DUÇA0 devido no exercício de 1986, nele computados os juros de mo- ra e a multa de 50%. 0 lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda de vido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 13.857/000.190/88-97. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 14/15. Manifestando-se o Autor do feito pela informação d fls. 19, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, proferi a decisão ne 628/90, de fls. 34/35,julgando a ação fiscal parcia mente procedente. Cientificado do decisório em 25/09/90 (AR de fiz 37), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 41, re! duzindo os argumentos da inicial. - sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13857/000.189/88-16 2. Acórdão n 2 103-11.830 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em .... 04/12/91, deu provimento parcial ao recurso, de conformidade com o Acórdão n 2 103-11.829. Em conseqUência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos consta meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência contida neste processo ao que foi decidido nos autos do processo matriz. Brasilia-DF., em 04 de dezembro de 1991. LUI :ENRIea; : • " S‘ARRUDA - RELATOR Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000020/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13337
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.001585/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11908
Nome do relator: Não Informado
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' ve.,:vi IK, Miz-4.0t ' Jiatr+Le d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . Processo na 10120/001.585/89-12 . i . &kwh, (1.08 de janeiro19 92 AcoRDA00203-11.908 lloaarata% 99.071 - IRPJ - EX: 1987 R"ertii . DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. Racorrki‘: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMIS - SÃO DE RECEITA Compras não escrituradas - são considera- das como pagas com receitas omitidas. a Passivo Fictício - Obrigações pagas e . não baixadas do passivo são consideradas como liquidadas com receitas mantidas a margem da escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprova ção da origem dos recursos supridos ao caixa e da sua efetiva entrega à empresa presume-se o retorno de receitas omitidas Vistos, relatados e discutidos os presentes --autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 339.200,00. Salsáissiksões-DF., em 08 de janeiro de 1992. Wassã M twr ¡ ri& CALDE 'A PRESIDENTEAddil I \ri; I '" ah itrialiiiii, RELATOR 11 VISTO EM ZAI k e BOL NoA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30A8R1992 NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh -• MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARR If ll 444. DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E LUI. ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheir. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PUOLICOTEMAL Processo n2 10120/001.585/89-12 Recurso n2 99.071 Acórdão n2 103-11.908 Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração e anexos de fls. 51/58 é exi- gido da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., CGC n2 01206820/0001-05, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1987, por ter a fiscalização apurado omissão de recei ta operacional caracterizada por: - falta de contabilização de notas fis cais de compra Cz$ 1.666.109,82 - manutenção no passivo de obrigações já liquidadas Cz$ 667.267,39 - falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em suprimento de caixa pelo sócio Paulo Panarello Ne- to, de Cz$ 353.000,00 em 02/01/86 e Cz$ 580.000,00 em 01/07/86, bem como o efetivo ingresso dos recursos na empresa Cz$ 933.000,00 Total Tributado. Cz$ 3.266.377,21 Dentro do prazo legal foi apresentada a impugnação de fls. 60/66 acompanhada dos documentos de fls. 67/80, na qual a autuada argui em resumo que a tributação não pode prosperar por ter a autuação sido feita por presunção e sem prova dos ilícitos apontados. Os autuantes realizaram diligências e trouxeram aos autos os documentos de fls. 83/139. A decisão de fls. 145/150 julgou procedente em par- te a ação fiscal para excluir da tributação sobre o suprimento de caixa efetuado em 01/07/86, a importância de Cz$ 240.800,00, estan unnonmworaxmw Processo n 2 10120/001.585/89-12 2. Acórdão n2 103-11.908 do seus fundamentos resumidos na seguintes ementa: "Omissão de receita. Constituem omissão de receita operacional o não registro de compras na contabili- dade, passivo irreal e quando não se comprova a efe tiva entrega e origem de recursos utilizados em su- primento A conta caixa." Tempestivamente foi interposto o recurso de fls.... 152/159, no qual a empresa diz que a decisão do julgador singular não pode ser mantida por estar em desacordo com as normas que re- gem a sistemática da legislação sobre o imposto de renda. Continu- ando aborda os três itens objeto da autuação e suas alegações po- dem assim ser resumidas: a) quanto a falta de contabilização de notas fiscaisde compra: - que a pretensão fiscal contesta a validade de sua escritura-- ção e presume uma omissão de receitas com base em elementos' não convictos, sem realizar diligência nas empresa que presta ram informações, descumprindo a legislação, pois não compro - vou a veracidade das informações no local. Traz aos autos co- mentários de Ivens Granda sobre as presunções no Direito Tri- butário e ementas de julgados administrativos e judicial; - que infrações desta gravidade não pode ser apenas aventada pe lo fisco, mas sim provada e fornecida a fundamentação legal de sua tributabilidade, o que não aconteceu no caso presente e ainda que os dispositivos legais citados, artigos 180 e 181 do RIR/80 não se prestam para o caso; - que os documentos acostados nos autos As fls. 31 a 50 não pro vam a omissão de compra, tratam-se de documentos unilaterais, podendo as notas fiscais até terem sido emitidas em seu no- me, mas à sua revelia, com as mercadorias tendo o destino de outro estabelecimento; b) relativamente ao suprimento de numerário não comprovado, as ale gações são as de que os contratos de compra e venda de fls. 69/ 74 e 76/80 representam a veracidade das operações imobiliárias realizadas à época e elidem a tributação pretendida e ainda que as declarações fornecidas pelos adquirentes não invalidam o con trato, pois foram realizados sob o mando do Fisco (sob pressão); c) quanto ao passivo fictício argumenta: E52----2t7 unworusicortoout Processo n 2 10120/001.585/89-12 3. Acórdão n2 103-11.908 - que novamente volta o problema da tributação por presunção porque primeiro deve ser provado que o contribuinte possui no passivo obrigações já pagas, em segundo lugar presumir a omis são de receitas e em seguida o autuado provar a improcedência da presunção e que no caso não houve a prova da existência no passivo de obrigações já pagas, porque as informações foram passadas a distância por outras empresas e portanto sujeitas a erros; - que a prova da improcedência do lançamento está na sua pró- pria contabilidade, pois seu caixa suportaria o pagamento das duplicatas nas datas informadas pelos fornecedores; - que os fiscais não realizaram diligencias em loco para provar a veracidade das informações, conforme determina a legislação vigente, mas a verdade é que as duplicatas foram pagas nas da tas apostas em seu verso. É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A omissão de receita de que trata a autuação está baseada em três itens, ou seja, falta de contabilização de notas fiscais de compra, passivo fictício e suprimentos de caixa. Com referência aos dois primeiros itens, o argumen- to básico da defesa é o de que a tributação foi feita sem prova - por presunção e ainda que o disposto nos artigos 180 e 181 do RIR /80 não se aplica aos casos de falta de escrituração de notas fir: cais de compra. Revendo os autos, constatamos que a fiscalização smwonmuconmut Processo n2 10120/001.585/89-12 4 Acórdão n2 103-11.908 purou o passivo fictício, conforme relação de fls. 22, partido d= títulos com quitações datadas do ano de 1987, cujas datas não fo- ram confirmadas pelas empresas emitentes, ou seja, todos aqueles títulos que os emitentes informaram ter recebido em 1986 foram en- quadrados como existentes no passivo da recorrente, embora já li- quidados. Quanto às compras não escrituradas, os autuantes solici- taram a determinadas empresas que informassem o montante das ven das efetuadas à recorrente no ano de 1986 e as notas fiscais não escrituradas foram relacionadas ao documento de fls. 31/32. Como se vá, as provas reclamadas pela empresa estão nos autos e não se trata de nenhuma tributação por presunçao, não cabendo assim o seu protesto. Ora com o conhecimento de tais fatos, seria fácil a empresa solicitar aos seus fornecedores documentos retificadores das informações prestadas ao fisco e assim inverte - . ria o anus da prova. Quanto a referência aos artigos 180 e 181 do RIR/80 na parte da falta de escrituração de notas fiscais de com- pra, não procede o argumento, primeiro porque a fiscalização não atribuiu ao contribuinte prova em contrário, ela apurou o fato e tributou com as provas que tinha, segundo porque não fez na autua- ção sobre o fato qualquer referência aos citados artigos. Isto pos to, :como a recorrente não trouxe na defesa qualquer elemento que desse motivo ao afastamento da exigência, deve a mesma ser mantida. No tocante ao suprimento de caixa, verificamos que os autuantes pela intimação de fls. 11 solicitaram ao supridor a origem dos recursos utilizados nos empréstimos de Cr$ 353.000.000 e Cz$ 1.000.000,00 feito à empresa em 02/01/86 e 01/07/86. As fls. 13, 14, 16, 17 e 18 dos autos são constituídas das cOpias de um cheque no valor de Cz$ 1.000.000,00 datado de 01/07/86 nominativo à recorrente, um outro de Cz$ 780.625,05 datado de 29/07/86 e seu recibo de depósito. Vê-se também às fls. 19/21 cópias de certidões de escritura de venda de imóveis, onde consta fls. 21 o valor de Cz$ 420.000,00, disto se conclui que este valor foi aceito como comprovação pois a exigência sobre o suprimento datado de 01/07/86 incide sobre Cz$ 580.000,00. Com a impugnação a autuada trouxe vários contratos e escrituras de vendas de imóveis efetuados pelo supridor, o que deu origem às diligências efetuadas pelos autuantes onde apuraram sunaoriamoremmi processo ns 10120/001.585/89-12 Acórdão n2 103-11.908 junto aos compradores os valores pagos e as respectivas datas,(i formação fiscal fls. 141/142). Face o resultado das diligencia julgador singular aceitou como origem os valores recebidos pelo s pridor em 30/06 e 01/07/86. Diante dos fatos acima e do resultado das diligênci as efetuadas pelos autuantes, conclui-se que não foi comprovada a origem e efetiva entrega da importância de Cr$ 353.000.000 supri - dos em 02/01/86. Quanto ao suprimento de Cz$ 1.000.000100, o efeti vo ingresso está comprovado pela cópia do cheque de fls. 13/14. Re lativamente a origem, o resultado da diligencia demonstra que o s6 pridor recebera até a data do suprimento importância maior do de a suprida, o que a meu ver comprova a origem dos recursos. Por este motivo, a decisão singular deve ser reformada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz 339.200,00. )44111 . 13., ili : , em 08 de janeiro de 1992. 111 ' i ',P 4 I) I ENI , — ANC ,, - RELATOR Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002934/90-13
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Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16232
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF RECURSO INTEMPESTIVO - Apesar de não conhecidas as razões da recorrente, quando intempestivo o recurso, cabe sugerir, à Autoridade Administrativa competente para dar prosseguimento a cobrança do crédito tributário, medidas saneadoras com o objetivo de atender a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° 67/86, expedido pela própria administração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPLAN MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório que passa a integrar o presente julgado. Sala de sessões, ed 4 de março de 1995 O RO ter-GU D. 1 el :ER -PRESIDENTE .411e700r--- err- OTTO CRIS O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 2. -Processo nr14052/004.623/91-80 órdao nr. 103-16.232 „0010r VISTOEM -CIS(I)JOAWIMDE NK.I0 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 MAI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3. Processo n°: 14052.004623/91-80 Recurso n° : 84176 Acórdão n° : 103-16.232 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa, acima identificada, foi lavrado auto de Infração Reflexo, em 10 de dezembro de 1991 (fls. 01 a 05 dos Autos), onde se exigiu Contribuição para o FINSOCIAL, acrescida de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera praticado as seguintes irregularidades: 1) Omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. 2) Omissão de receita operacional apurada através da movimentação do caixa. Tempestivamente a Autuada Impugnou parte da exigência, uma vez que acatou e afirmou ter pago as obrigações referentes ao exercício financeiro de 1988. Se insurgiu contra o passivo fictício, referente ao período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, sob a alegação de que a empresa houvera sido adquirida pelos seus atuais sócios em fevereiro de 1987 e que por força do acordo celebrado, entre as partes, os débitos fiscais, existentes até 10 de fevereiro de 1987, seriam de inteira responsabilidade dos vendedores. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal ( fls. 37 a 38 dos - Autos) onde a Autoridade Autuante concluiu que não assistia razão à Impugnante, uma vez que por força do Art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Brasília, que acompanhou as razões da informação fiscal, mantendo as exigências impugnadas como consubstanciadas no Auto de Infração. Intimada da Decisão em 08 de outubro de 1993, a Autuada interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes datado de 09 de novembro de 1993 e protocolado em 12 de novembro de 1993, mantendo todas as razões já expostas em sua peça impugnatária, e insistindo no argumento de que a responsabilidade deveria recair sobre seus antigos sócios. 4 . Processo o": 14052.004623/91-80 Recurso n°: 84176 Acórdão n° : 103-16.232 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA Finalmente, A Recorrente requereu que fossem acatados seus argumentos porque respaldados na verdade dos fatos. É O RELATÓRIO (:(25 2 .-, 5. Processo n°: 14052.004623/91-80 Recurso n° : 84176 Acórdão n° : 103 - 16.232 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O Recurso foi interposto quando já houvera transcorrido 33 contados na forma estabelecida pela lei processual de regência, Decreto n° 70.235/72. Não conheço do Recurso porque intempestivo. Apesar de intempestivo o Recurso, entendo que todos os argumentos da Recorrente, no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento do imposto para seus antigos sócios, além de refletir que a mesma concordava com exigência como concebida, não poderiam ser acatadas, visto as expressas disposições do Código Tributário Nacional a respeito das obrigações por sucessão, inferidas pela Autoridade Autuante e pela Autoridade Julgadora. Por outro lado, é oportuno lembrar que esta Câmara tem revisto as exigências fiscais quando a matéria objeto da questão já possui jurisprudência consagrada, como é o caso da exclusão da TRD, exigida como juros, no período de fevereiro a julho, inclusive. i Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o _ entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, ser cabível sugerir à Autoridade Julgadora de 1a Instância, que ao dar prosseguimento a cobrança do crédito tributária lançado, exclua a TRD cobrada como juros no período de fevereiro a julho, inclusive. Esta sugestão atende a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° 67/86, emitido pela própria administração fiscal. O Parecer Normativo CST n° 67/86 ao tratar da questão da repetição do indébito na esfera administrativa produziu, o seguinte entendimento: 3 (( 6 . Processo n°: 14052.004623/91-80 Recurso n o : 84176 Acórdão n°: 1 03 - 1 6 . 2 32 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte para intentar a alteração do crédito tributário, a administração deve efetuá-la de ofício nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5.1 - Embora se possa afirmar que não constitui pagamento indevido o recolhimento de crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido regularmente constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 5. - ... Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. Pelo exposto, não conheço do Recurso por intempestivo. Brasília(DF) - •- março de 1995 z OTTO CRISTIANO e OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000843/88-10
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO-RS PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA. Por se tratar de tributaçao decorren te, aplica-se-lhe a decisao proferi- da para o processo que lhe deu ori- gem. Havendo redução de imposto no processo principal, o débito consti- tuído para o processo decorrente ê beneficiado em igual proporção. , Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANDER, REIS E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da exigência as importâncias de Cz$ 3,21; Cz$ 46,63; Cz$ 1.160,57 e Cz$ l2.39'7,94, respectivamente nos exercícios d 1984, 1986, 1987 e 1988. Sala as Sessões, em 10 de sil o de 1989.f IO DA SILVA CAB:dik PRESIDENTE 1 • / • e-x---1 AYRES Dp I I- , RELATOR VISTO EM I* .II20“ - AlPro, DOS ANJOS PRDUMADORDA FA- SESSÃO DE: 1 d/E'" MA11981 ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselifeiro ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ 'Ci-- JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (SUPLENTE). Ausente po moti- vo justificado Coselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. umpommuconma PROC. N9 11065/000.843/88-10 RECURSO N9 52.989 ACÓRDÃO N9 10.3-09.154 RECORRENTE: SANDER, REIS & CIA LTDA RELATÓRIO SANDER, REIS & CIA LTDA, CGC n9 88.720.420/0001 93, sediada no município de Igrejinha (RS), a Rua Vigario José Inãcio, n9 187, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 0376/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em No vo Hamburgo (doc. de fls 14), que lhe impôs a exigência tribu.... tãria de CZ$ 26.780,23 amais encargos legais), relativa a PIS/ DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA e correspondente aos Exercícios de 1984, 1986, 1987 e 1988, 2. O Auto de Infração, constante deste processo (doc. de fls 01), é decorrente de outro Auto de Infração lavrado con tra a recorrente em 28/04/88 e que apurou contra ela,diferença de Imposto de Renda a pagar, nos Exercícios de 1984, 1986,1987 e 1988, pelo fato de a recorrente ter oferecido a tributação os resultados de suas operaçaes, nos referidos exercícios, pe lo regime do lucro presumido, o que legalmente estaria impedi da de faze-1o. 3. Em sua-peça impugnatOria a recorrente anexa có_ pia da impugnação oferecida para o processo prinCipal e deixa claro a sua concordancia com o procedimento fiscal,discordando apenas da allquota de 35% utilizada pela fiscalização para apu ração do Imposto de Renda devido. 4. A decisão da Autoridade Singular, por. conside rar o Auto de Infração mera decorrência do outro, manteve o procedimento fiscal. 5. Em sua peça recursal a recorrente anexa cópia do recurso interposto para o processo principal. , E o relatório. CL P\- fls 02 SERMO mouco Fana PROC. N9 1106 5/0 O O . 843/88-10 ACÓRDÃO N9 103-09.154 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A empresa foi cientifica da da decisão da Autoridade Singular em 30/12/88 (sexta-feira): A contagem do prazo iniciou-se em 02/01/89 (segunda-feira) e o recurso foi apresentado em 31/01/89, portanto, dentro do prazo. Tratando-se processo decorrente, relativo ã co brança de PIS/DEDUÇÃO/IR, aplica-se-lhe a decisão proferida pa ra o processo principal, do qual se originou. Esta Câmara, apreciando o recurso internosto pa ra o processo principal, pelo Acórdão n9 103-09 ..132 de °Vos/ 89, deu-lhe provimento parcial, determinando que o lucro decor rente das atividades de transporte coletivo de passageiros fos se tributado ã alíquota reduzida de 6% e não a 35%, como queria a fiscalização, o que gerou a exclusão do equivalente a 715,30 OTN, do valor originário do Imposto de Renda. A redução ocorrida para o Imposto de Renda gerou em consequência, reduçãoctambém para o débito originário do PIS que passou a ser o seguinte: a) Exercício de 1984 : 1,34 OTN (Juros de Mora calculados a partir de JUNHO/84); b) Exercício de 1986 : 7,09 OTN (Juros de Mora calculados a partir de JUNHO/86); c) Exercício de 1987 : 4,74 OTN (Juros de Mora calculados a partir de MAIO/87); d) Exercício de 1988 :22,25 OTN (Juros de Mora calculados a partir de MAIO/88). Transformados esses valores em cruzados, o débi to perfaz o total de CZ$ 13.201,88, ou seja: - 1,34 OTN X 7.545,98 10,11 - 7,09 OTN X 80.047,66 567,53 - 4,74 OTN X 207,97 987,72 -22,25 OTN X 522,99 = 11.636,52 TOTAL 13.201,7 fls 03 SERVIÇO KIDUCfEDF-RAL PROC. N9 11065/000.843/88-10 O ACÓRDÃO N9 103-09.154 Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par cial, para excluir do valor originário do PIS/DEDUÇÃO/IR a im portãncia de CZ$ 13.578,35 (treze mil guinhehtos e setenta e oi to cruzados e trinta e cinco centavos). Brasilia, 10 de maio de 89 SCQ-e•CA' Ayres de Oliveir - Relator -1 toA Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000061/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08449
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Recorrida: DRF em LIMEIRA - SP - PIS (I. RENDA - DEDUÇÃO). Havendo o Colegiado julgado legitimo e procedente o levantamento discutido no processo principal e originador da exi- gência em pauta, segundo decisão corpori ficada no Acórdão n9 103/08.435, da" 8/6/88, impóerse a confirmação da supra- citada exigência, tendo em vista a rela- ção de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIO DE ARROZ. CONRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ne7er provimen- to aorecurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodri ues Cabral, Dicler de Assunção e • aury José de Aquino Carvalho. Sala das SessOes-DF, 09 de ju de 1988. AN e , I0 DA SILVA CAB: • L - PRESID 40, f" 10RARO - RELATOR VISTO EM fIZ CA; TA'S PI Al)n— - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: • CIONAL O 7JUL,1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.061/87-19 Recurso n9 50.354 Acórdão n9 103-08.445 Recorrente: BENEFICIO DE ARROZ CONRADO LTDA. RELATÓRI O BENEFICIO DE ARROZ CONRADO LTDA., CGC n9 .45.363.624/ /0001-70, sediada em Porto Ferreira (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls.26/ /27, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo ampa- rada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o proces- so administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 28/30, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levanta - mento levado a calx)napessmjurídicaacima identificada quando foram apura das irregularidades sujeitas a tributação de pessoa jurídica nos exer cicios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982/85, inclusive omissão de re- ceita representada suprimento de "Caixa" sem comprovação da origemdos recursos e da efetiva entrega na empresa do correspondente numerário, .:., no valor de Cr$ 4.500.000, no exercício de 1983, ano-base/82), levan- tamento esse discutido no processo protocolo n9 13.891/000.057/87-33, denominado processo matriz ou processo principal, sendo que as fls. 3/7 do presente processo se encontra cópia do referido procedimento - fiscal. De consequência, a empresa Benefício de Arroz Conrado ltda. foi autuada e notificada para recolher PIS/ I. Renda - Dedução no montante de Cz$ 80,36, sendo Cz$ 2,88 em referência ao exercício de 1983 (ano-base/82), Cz$ 18,11, no tocante ao exercício de 1984 ,(ano- -base/83) e CZ$ 59,37 quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cin- quenta por cento) com fundamento no art. 49 do DL n9 2.052/83, confor me Auto de Infração de fls. 1, datado de 23.11.87, o Demonstrativo de Cálculo do Acréscimos Legais de fls. 2. ¶3. Dentro do prazo de reclamação, através da petição de fls. 9, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, I, do re- 615 SERVIÇO remuco FEDERAL Processo n9 13891/000.061/8719 2. Acórdão n9 103-08.449 ferido Decreto n9 70.235, de 6.3.72, a autuada : pediu prorrogação de prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias. É de se registrar que a autoridade preparadora competente deferiu a solicitação da interes- , sada seguindo despacho exarado às 10 do processo. Dentro do r d prazo prorrogado, a autuada, através de patrono, e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6.3.72, formulou a reclamação de fls.11/ /15, para impugnar às exigências fiscais que lhe foram irrogadas e re lacionadas com PIS/I. Renda-Dedução, de que trata o Auto de Infração de fls. 1. De imediato, a reclamante reconhece que as exigências em questão decorrem do levantamento sofrido e discutido no processo prin cipal (protocolo n9 13.891/000.057/87-33). Na sequência, a recorrente opõe contra a pretensão fiscal o cancelamento de débito previsto no art. 29 do DL n9 2.303, de 21.11.86, dispositivo legal que transcreve e aduz que as exigências questionadas estão canceladas em face do seu valor original ínfimo em comparação com o limite de Cz$ 500,00 fixado na indicada disposição legal, como também em relação ao limite de Cz$ 10.000,00 para débito consolidado fixado também no retrocitado dispo- sitivo legal. Prosseguindo, a defendente refere que a maior restrição que atinge a pretensão fiscal em causa reside no fato de que somente a partir da Lei n9 7.450, de 23.11.85, precisamente seu art. 86, é que autorizou a Fazenda Nacional a lançar "ex officio" as contribui ções do PIS/PASEP, bem como das contribuições para o FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social), de consequência, a exigência em tela se apre senta ilegal, de vez que a citada autorização legislativa vale partir de sua vigência, por conseguinte, não pode ser aplicado a fatos gera- dores anteriores, como acontece no caso concreto envolvendo os exerci cios de 1983 a 1985 (anos-base de 1982 a 1984). A seguir, „a impus nante aduz que o assunto que acaba de enfocar enseja apreciação sob dois aspecto: o substancial, que leva a reconhecer a ausência de dis- posição legal autorizando cobrança de correção monetária e juros de mora em procedimento "ex officio" alcançando contribuições para o PIW /PASEP anteriores ã vigência da supracitada Lei n9 7.450, de 23.11.85; e o processual, que se evidencia pela ausência de instrumen tos para o desencadeamento da ação fiscal, porquanto o mencionado art. 6 foi concebido, para o futuro, sendo que no desiderato de demonstrar a procedência de sua assertiva, refere que na redação da dita disposi- ' SERVIDO ~Loco FEDERAL Processo n9 13891/000.061/87-19 3. Acórdão n9 103-08.449 ção legal foi empregado verbo no futuro do presente do modo indicati- vo e no futuro do subjuntivo. Finalmente, a autuada argumenta que, de qualquer modo, na espécie, não cabe cobrança de juros, de vez que o art. 161 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.66) prevê juros a partir do vencimento do crédito, o que não ocorreu, tendo presente os termos do art. 151 do mesmo C.T.N. A reclamante encerra sua defesa pedin- do a decretação da improcedência do lançamento contestado, pelas preli minares aventadas, e ainda protesta contra exigência de correção mone tária e juros de mora, em face das razões expostas e por ser de Justi ça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da _empresa, a Fiscalização, através do autuante, produziu a Informação Fiscal de Lis. 18, com conclusão pela manutenção das exigências fiscais espelha das no Auto de Infração de fls. 1, eis que: a) o procedimento em cau- sa foi efetivadopara lançar PIS/I.Renda - Dedução, tendo presente tribu tação levantada, pessoa jurídica, de que trata o processo protocolon9 13891/000.057/87-33; b) que interpreta-se literalmente a . legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário (art.111, I, do C.T.N.), portanto, a contribuição para o PIS não foi contempla- da pela anistia tratada no DL n9 2.303/86; c) que o DL n9 2.052/83, bem como a Portaria MF n9 1/84, de 2.1.84, do Sr. Ministro da Fazenda, estabeleceu as normas que regulaflobrança e fiscalização do PIS; d) que o que for decidido no presente processo, deve guardar harmonia= o decidido no processo matriz. 5. Lautóridade competente de lçx Instãncia, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento em obsequio ao principio de causa e efeito, tendo em vista que a autoridade singular julgoupro cedente o levantamento discutido no processo matriz e envolvendo tri- butação de pessoa jurídica, na forma da decisão anexada por cópia (fls. 20/25), levantamento esse motivador das exigências fiscais ques tionadas no presente processo e relativas a PIS/I.Renda-Dedução, con- soante decisório de fls. 26/27. j~ 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso vo m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.061/87-19 4. AcOrdão n9 103-08.449 luntário de fls. 28/30. interposto, mediante patrono, pela empresa Beneficio de Arroz Conrado Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de se re- gistrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 22.3.88 (vide "AR's,constantes&sprocessos n9s 10891/000.057/87-33 , 13.891/000.058787-04 e 13.891/000.060/87-48, todos eles da mesma épo- ca, com decisão exarada na mesma data, bem como recursos concretiza - dos em data comum e relacionados com a ora recorrente, Beneficio de Arroz Conrado Ltda.), e a peça recursal foi concretizada em 20.04.88, segundo protocolo lançado no alto da folha 28 do processo. Especifica mente contra as exigências fiscais levantadas e retratadas no Auto de Infração de fls. 1, aduz a recorrente que a decisão da autoridade sin guiar em causa fez tábula raza da objeção oposta ã irrogação _sofrida, objeção essa calcada na anistia prevista no art. 29, II, do DL. n9 2.303, de 21.11.86, e ainda silencia relativamente aos percalços apon tados impeditivos do desencandeamento de procedimento "ex officio"por parte da Secretaria da Receita Federal para alcançar fatos anteriores ao advento da Lei n9 7.450, de 23.11.85, precisamente, o estatuído no seu art. 86, como também se omitiu a respeito da objeção : cohsignada na reclamatõria contra a penalidade sofrida, incidência de correção monetária e cobrança de juros de mora. A recorrente então solicita do 19 Conselho de Contribuintes para que faça uma revisão geral da deci- são recorrida, tendo presente as razões declinadas em sua defesa, in clusive consigna que considera sua impugnação como parte integrante de seu recurso. 'A empresa encerra seu arrazoado dizendo que indepen - dente do que for decidido no processo principal, a pretensão fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 1 não pode prevalecer em face das objeções levantadas, de caráter preliminar, em 1 1:t Instância, objeções que considerada reiteradas, bem como repisa sua inconformidade contra a correção monetária, multa sofrida e juros de mora, tendo presente que tais encargos estão sendo exigidos sobre fatos anteriores ã edi- ção da Lei n9 7.450, de 23.11.85, razão pela qual aduz que espera e requer o acolhimento do seu recurso por ser de Justiça. De notar, fi- nalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório.,/ 4117) SERVIDO POELICO FEDERAL Processo n9 13891/000.061/87-19 5. Acórdão n9 103-08.449 VOTO Conselheiro LióRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 28/30, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em causa todas as exigências levantadas e espelhadas no Auto de Infração de fls. 1, relativas a PIS/I.Renda-Dedução, e decor- rentaÍde levantamento levado a cabo na recorrente com apuração de ir- regularidades sujeitas ao imposto de renda, tributação de pessoa jurí- dica, nos exercícios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982/85), inclusive omissão de receita (exercício de 1983, ano-base/82) no valor de Cr$ 4.500.000 e representada por suprimento de "Caixa" em igual quantia, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada na empre- sa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, tri- butação essa discutida no processo matriz (processo protocolo n9 13.891/000.057/87-33). C) No concernente às ressalvas opostas à decisão recor- rida pela interessada,ditas ressalvas, no entender do relator, não tem validade, eis que, na espécie, a empresa cometeu lamentável equívoco, pois as objeções opostas poderiam ter algum sentido se estivesse em discussão o PIS/Faturamento, esquecendo-se a interessada que está em causa PIS/I.Renda-Dedução, ou seja, parcela de imposto de renda, tri- butação de pessoa jurídica, desviada para o Programa de Integração So cial - PIS. Assim, tomando como exemplo empresa que em face dos resul tados apontados na declaração de rendimentos tenha que pagar de impos to de renda, pessoa jurídica, Cr$ 100,00, em verdade recolherá de I. Renda Cz$ 95,00 e Cz$ 5,00 para o PIS, depositávelna Caixa Econômica Federal. De igual quilate se apresenta a invocação do beneficio pre- visto no art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21.11.86, de vez que a União pode perdoar, abrir mão, do que é seu, o que não acontece_ com _PIS, que constitui Fundo indiviso, apenas gerido pela Caixa Econômica Fede I-- ral, porém do patrimônio dos trabalhadores cadastrados, e que através Cl.:)\T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.061/87-19 6. Acórdão n9 103-08.449 . da Lei Complementar n9 7/71, obteve reforço de recursos mediante re núncia da União, em favor do PIS, de parte do imposto de renda (5%) devido anualmente pelas pessoas jurídicas frente aos resultados apon- tados nas declarações de rendimentos. D) Relativamente ao mérito das exigências litigadas, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas ra- zões declinadas na sequência. E) Com efeito, como explicitado no item "B", acima, as exigências questionadas referem-se ao PIS/I-Renda-Dedução,decorrentes de levantamento levado a cabo na recorrente,com apuração de impostode renda devido, tributação de pessoa jurídica, tributação essa discuti- da no processo matriz (protocolo n9 13891/000.057/87-33 - Recurso n9 92.474). Ora, este Colegiado, em sessão de 8.6.88, apreciando o recur so da empresa ofertado no referido processo principal, julgou legíti- ma e procedente a tributação de pessoa jurídica nele questionada, con forme decisão corporificada no Acórdão n9 103-08.435, de 8.06.88, arte xada por cópias (fls. ). Assim, em obséquio'ao principio de causa e efeito, impõe-se a.confirmação do levantamento espelhado no Auto de Infração de fls. 1. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 28/30. Brasília-DF., 09 junho de 1988. \3/44CiL-1.-1)WRGIO RIES RELATOR Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000297/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11359
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRES-ENGENHARIA, PROJETOS E PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Vencido o Conselheiro DIcler de Assunção (Re- lator) que votava pela exclusão da quantia de Cz$ 2.501,22, no • exercício de 1987. Designado para redigir o voto vencedor o Conse lheiro Márcio Machado C. •eira. MA:- O MACHr0 • DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR DE- r SIGNADO VISTO EM ZA ITO HO ir BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 1 O OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SAL- LES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. n.. 05MCFP/Dr- SECOS N I 054190 d li. MstAA. SERVIÇO PUSLICO FEDERAI,. PROCESSO R? 10670/000.297/90-11 RECURSO w9 : 62.060 RCORDLD W: 103-11.359 RECORRENTE: EMPRES-ENGENHARIA, PROJETOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATORI O Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10670/000.296/90-41, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é a de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 06/11), e recurso (fls. 33/ /39), a empresa apenas reporta-se ã condição de tratar-se de pro- cesso reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (fls. 24/25) e a informação fiscal (fls. 14/15) são conformes em decidir esse processipela,... aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 1.14. _ SERVICO MILICO 'IMPAI. Processo n9 10670/000.297/90-11 2. Acórdão n9 103-11.359 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório do ilustre Conselheiro Dr. Dicler de Assunção, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de ren da pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não lo- grou provimento nesta Câmara, conforme Acórdão n9 103-11.126, de 14/3/91. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons sa, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provi mento. Brasil em 13 de junho de 1991 O MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO MFCT.• ,• SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10670/000,297/90-11 3. Acórdão n9 103-11.359 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 33/39) e a impugnação (fls. 06/11) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-11.344, de 12.06.91, essa ama ra, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interpos to pela empresa no processo principal n9 10670/000.296/90-41, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princi - pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência a(s) parcela (s) de Cz$ 2.501,22 no período (s) de 1986, exercício de 1987. ç- Brasília-DF., m 13 de junho de 1991 4!DIC DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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