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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7574844 #
Numero do processo: 13888.906855/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 55 /2 01 2- 00 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 2.832,03, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 15/09/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.381. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 101DF CARF MF

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7612049 #
Numero do processo: 13898.000597/2002-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Com o advento da Lei n. 9.779/99 a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve ser, obrigatoriamente, de forma centralizada no estabelecimento da matriz.
Numero da decisão: 9303-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Com o advento da Lei n. 9.779/99 a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve ser, obrigatoriamente, de forma centralizada no estabelecimento da matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.905  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº  9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  Com  o  advento  da  Lei  n.  9.779/99  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI deve ser, obrigatoriamente, de  forma centralizada no estabelecimento da matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 05 97 /2 00 2- 57 Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  3403­003574,  de  25/02/2015,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa,  com  destaque para a matéria devolvida à discussão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa::  INTIMAÇÃO.  VIA  ELETRÔNICA.  PROCESSO  EM  PAPEL.  Tratando­se  de  fato  positivo  e  considerando  que  se  trata  de  processo de papel que  foi digitalizado, cabe à  repartição  fiscal  comprovar  que  o  acórdão  de  primeira  instância  estava  disponível  para  visualização  no  portal  e­cac  no  15º  dia  que  antecedeu a ciência por decurso de prazo.  RECURSOS. TEMPESTIVIDADE.  Sendo  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  a  imagem do processo gravada em CD no dia 16/09/2013, é dessa  data  que  se  conta  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do  IPI deve ser, obrigatoriamente, apurado de forma centralizada  no estabelecimento matriz. A apuração na filial e a tentativa de  aproveitamento  via  ressarcimento,  rendem  ensejo  à  glosa  do  valor,  pois  o  crédito  presumido  assim  apurado  só  pode  ser  utilizado na conta gráfica do IPI, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº  9.363/96, combinado com o art. 15, II, da Lei nº 9.779/99.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  aos  contribuintes  não  só  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores, mas também o transporte do saldo credor da escrita  para  períodos  de  apuração  subseqüentes  para  a  mesma  finalidde.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  o  legislador  ordinário  excedeu  a  garantia  constitucional  e,  além  da  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 4          3 possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos  seguintes,  instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação  desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas  de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento  do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  Recurso voluntário provido em parte.  A  discussão  trazida  em  sede  do  recurso  especial  restringe­se  à  questão  da  possibilidade de apuração do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1ª da Lei nº 9363/96,  de  forma  não  centralizada.  A  fiscalização  e  as  decisões  administrativas  recorridas  consubstanciaram que  a partir da vigência do  art.  15 da Lei nº 9.779/99, o  ressarcimento do  crédito presumido de IPI só poderia ser efetuado de forma centralizada pela matriz. Por sua vez  o contribuinte defende, em síntese, que tal restrição só veio a vigorar com a edição da IN SRF  nº 313/2003, não sendo válida para os pedidos efetuados no presente processo administrativo.  O recurso especial teve seu seguimento autorizado pelo despacho em exame  de admissibilidade proferido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Em  considerações  preliminares  ao  recurso  especial,  o  contribuinte  argui  a  nulidade  da  notificação  do  acórdão  recorrido.  Alega  em  síntese  que  somente  tomou  conhecimento do acórdão recorrido em 25/05/2015, data que deve ser considerada para efeito  de  cálculo  da  tempestividade  de  seu  recurso.  Afirma  que,  o  mesmo  problema  que  teve  em  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 5          4 relação  à  ciência  do  acórdão  de  impugnação  efetuada  de  forma  eletrônica,  também  teve  em  relação à ciência do acórdão recorrido.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ  por  meio  eletrônico.  Apresentou  o  seu  recurso  voluntário,  considerado  a  ciência  por  meio  eletrônico,  de  forma  intempestiva. Em suas razões de recurso voluntário defendeu a tempestividade alegando falhas  no sistema de  intimação efetuado via  e­CAC. O acórdão  recorrido, acatou os argumentos do  contribuinte e conheceu do recurso. Em relação a este conhecimento do recurso voluntário, não  houve apresentação de recurso especial pela Fazenda Nacional, de forma que o tema não está  em discussão no presente processo.  Agora,  em  sede  de  recurso  especial,  o  contribuinte  volta  a  discutir  a  regularidade da intimação do acórdão recorrido com base nas mesmas alegações efetuadas em  âmbito de seu recurso voluntário, ou seja, que houve irregularidades no sistema de notificação  efetuado via e­CAC. Apesar de entender que são alegações que carecem de consistência fática,  deixo  de  conhecê­las  pois  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  apresentado  de  forma  tempestiva,  considerando  que  a  intimação  eletrônica  teria  sido  válida.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  por  meio  eletrônico,  por  abertura  da  mensagem  em  15/05/2015, e­fl. 884. Então o seu recurso especial apresentado em 01/06/2015 é tempestivo.  Considerando então que o recurso especial do contribuinte atende aos demais  requisitos formais e materiais, impõe­se o seu conhecimento.  Mérito  O  contribuinte  defende  a  possibilidade  de  obter  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, de forma descentralizada. Em seu recurso traz  ampla  conceituação  histórica  da  não­cumulatividade  constitucional  do  IPI,  com  destaque  às  disposições  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  e  aduz  que  no  período  de  apuração  do  crédito  presumido  vigia  a  IN  SRF  nº  21/97  a  qual  permitia  a  apuração  não  centratizada  e  que  tal  restrição somente veio a ser inserida pela IN SRF nº 313/2003.  Sem  razão  o  contribuinte  em  suas  argumentações.  Primeiro,  que  a matéria  remanescente em discussão no presente processo refere­se ao crédito presumido de IPI de que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9363/96  e  não  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  qual  cuida  especificamente de créditos básicos de IPI. Por sua vez o crédito presumido de IPI é um crédito  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 6          5 incentivado e não decorre do princípio da não­cumulatividade do IPI. Para se comprovar a não  aplicação desse princípio basta verificar que, em uma eventual revogação do art. 1º da Lei nº  9.363/96,  esse  crédito  deixa  de  existir,  ou  seja,  ele  não  advém  da  aplicação  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI.  Em segundo lugar, a obrigação de apuração centralizada decorre da aplicação  literal do disposto no inc. II do art. 15 da Lei nº 9.779/99:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  IV  ­  a  apresentação  das  declarações  de  débitos  e  créditos  de  tributos  e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da Receita Federal.  Ora,  desde  a  data  da  publicação  desta  lei,  em  20/01/1999,  é  obrigatória  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  no  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica.  Não concordo  também com a alegação do contribuinte de que a  IN SRF nº  21/97 permitia a apuração descentralizada. Na verdade ela trazia regras tanto para a apuração  centralizada  quanto  para  a  apuração  descentralizada.  Obviamente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.779/99, passou a não mais existir a apuração descentralizada. Confira os termos da IN SRF nº  21/97:  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 7          6 § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz  deverá manter arquivadas, além dos originais das notas  fiscais  das  próprias  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  pelos  demais  estabelecimentos,  que  permitam  a  verificação  do  crédito  apurado.  §  2º  Na  empresa  que  houver  optado  pela  apuração  centralizada,  em  que  o  estabelecimento  matriz  não  seja  contribuinte do IPI, as memórias de cálculo, correspondentes a  cada período, deverão ser transcritas no livro Diário.  § 3º O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo  estabelecimento  apurador,  inclusive  o  matriz,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  § 4º A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior  será  efetuada  por  meio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento apurador, exclusivamente para essa  finalidade,  em que deverá constar:  I ­ o valor do crédito transferido;  II ­ o período de apuração a que se referir o crédito;  III  ­  a  declaração:  "crédito  transferido  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997".  § 5º O estabelecimento que estiver transferindo o crédito deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Estornos de Créditos", com a observação: "crédito transferido  para o estabelecimento inscrito no CGC MF sob o nº... (indicar  o  número  completo  do  CGC),  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997".  §  6º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência deverá escriturá­lo no livro Registro de Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  com  a  observação:  ­  "crédito transferido do estabelecimento inscrito no CGC MF sob  o  nº...  (indicar  o  número completo  do CGC),  de  acordo  com a  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março  de  1997"  ­,  indicando  o  número  da  nota  fiscal  que  documenta  a  transferência.  § 7º O estabelecimento que receber crédito por transferência de  outro,  inclusive  do  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  IPI,  vedada  a  restituição  ou  o  ressarcimento em espécie.  Da leitura do art. 11, acima transcrito, revela­se que a apuração centralizada  era uma opção do contribuinte, que ao fazê­la deveria seguir aquele rito procedimental. Com a  edição do art. 15 da Lei nº 9.779/99, estes procedimentos passaram a ser obrigatórios e o fato  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 8          7 de  que  a  IN  não  teria  sido  revogada  expressamente  na  parte  que  previa  a  apuração  descentralizada não pode ser argumento para a desobediência do texto legal em vigor.  Além  do  mais,  o  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolizado  em  09/10/2002, data em que já estava vigente a IN SRF nº 210, de 30/09/2002, a qual dispunha em  seu art. 14, da seguinte forma:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para o Programa de  Integração Social  e para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF nº  87/89,  de  21  de  agosto  de  1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido  de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13898.000597/2002­57  Acórdão n.º 9303­007.905  CSRF­T3  Fl. 9          8 § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa  jurídica cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do trimestre­calendário de apuração.  Pelo  disposto  no  §  2º  do  art.  14,  acima  transcrito,  é  evidente  que  o  ressarcimento somente poderia ser efetuado pelo estabelecimento matriz.  Portanto,  em  face  de  disposição  expressa  do  inc.  II  do  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99,  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  deve  ser  efetuada de forma centralizada no estabelecimento matriz.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904553/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 53 /2 00 9- 75 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.904553/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.668  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.  Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.904553/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.668  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.904553/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.668  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.904553/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.668  S1­C4T2  Fl. 6          5 Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.904553/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.668  S1­C4T2  Fl. 7          6 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720841/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 41 /2 01 0- 10 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­073.505,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10855.720841/2010­10  Acórdão n.º 3301­005.493  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.989974/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 99 74 /2 00 9- 68 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.989974/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.671  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.  Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.989974/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.671  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.989974/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.671  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.989974/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.671  S1­C4T2  Fl. 6          5 Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.989974/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.671  S1­C4T2  Fl. 7          6 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.035386/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/08/1994 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.882  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação   superveniente mais benéfica    Recorrente  TAKEDA PHARMA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1988 a 31/08/1994  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 53 86 /9 9- 15 Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.266          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  204­03.138,  de  08  de  abril  de  2008  (fls.  860  a  866  do  processo  eletrônico),  proferido  pelo  Quarta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  decisão que maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS formalizado pelo Contribuinte em 23 de dezembro de 1999.    O direito creditório postulado se refere aos períodos de apuração de julho  de  1988  a  agosto  de  1994  em  que  a  empresa  recolheu  a  contribuição  com  base  nas  disposições  dos  Decretos­Leis  n°s.  2.445  e  2.449  retirados  do  ordenamento  jurídico  por  Resolução  do  Senado  Federal  face  às  reiteradas  decisões  do  STF  que  os  declararam  inconstitucionais.    Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.267          3 O Contribuinte noticiou ter ingressado com ação própria em que postulou a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  decretos­leis,  a  atualização  plena  do  direito  creditório consistente na diferença entre os montantes recolhidos e os devidos em obediência  à  Lei  Complementar  n.°  7/70  e  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos com o próprio PIS, a Cofins e a CSLL.    A  decisão  lhe  foi  parcialmente  favorável,  na medida  em  que  indeferiu  a  compensação com outros  tributos e a correção monetária na forma pretendida. Julgando os  vários recursos interpostos (apelação da empresa, remessa oficial e Recurso adesivo) houve  por bem o TRF da 3ª Região ampliar a correção monetária, autorizando a incidência do IPC e  do  INPC  expurgados  de  índices  oficiais  de  inflação,  nos  percentuais  expressamente  mencionados no acórdão. Nada há no voto acerca da incidência da Selic.    Em 07 de julho de 2006 a Derat São Paulo/SP concluiu o exame do direito  creditório da empresa e proferiu Despacho Decisório, no qual negou integralmente o direito  postulado e declarou não homologadas as compensações.    O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  que  defendeu a aceitação administrativa e judicial da tese de que o artigo 6º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  7/70  refere­se  à  base  de  cálculo  do  tributo  e  não  a  prazo  de  recolhimento.    A DRJ  em São Paulo/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/1988 a 31/08/1994  Ementa: DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A decisão judicial faz lei entre as partes, sendo de observância obrigatória  ainda quando norma legal amplie o direito reconhecido.  PIS. SEMESTRALIDADE.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.268          4 Nos  termos  de  copiosa  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  o  PIS  devido com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70 tem como  base  de  cálculo  o  faturamento,  sem  correção  monetária,  do  sexto  mês  anterior ao do fato gerador.  SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS.  Nos  termos  do art.  61 da Lei n° 9.430/96,  é devida a  incidência da  taxa  Selic sobre direitos creditórios passíveis de restituição. Em sua aplicação,  descabe, porém, capitalizar os percentuais mensais, que devem ser apenas  somados.  NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO.  Incidem os acréscimos moratórios,  consistentes na multa prevista no art.  63 da Lei n° 9.430/96 e nos juros calculados com base na taxa Selic, sobre  débitos  tributários  vencidos  na  data  em  que  formalizado  o  pedido  ou  declaração de compensação com indébito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 930 a 939, sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1162 a 1166.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1173 a 1196)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  administração  tributária, frente à nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, autorizar a compensação entre  tributos  distintos,  ainda  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tenha  restringido  a  compensação entre débitos e créditos do PIS.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  9303­002.457  e  201­76.511.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documento de fls. 1237 a 1250.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 1253 a 1256.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1258  a  1262,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.269          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.1253 a 1256.  Pois, no acórdão recorrido restou decidido que a sentença transitada em julgado que autorizou  a  compensação  de  créditos  do  PIS  com  débitos  do  PIS  deve  prevalecer  sobre  a  legislação  superveniente  ao  ajuizamento  da  ação,  que  ampliou  a  possibilidade  de  os  contribuintes  efetuarem compensação entre quaisquer  tributos  federais  (art. 74 da Lei nº 9.430). Por outro  lado, em situação fática semelhante, o paradigma n.º 9303­002.457, aplicando a Nota COSIT  nº  141,  de  23  de  maio  de  2003,  decidiu  a  questão  de  forma  diametralmente  oposta,  reconhecendo o direito de o contribuinte compensar o PIS com qualquer outro tributo federal,  ainda  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tivesse  restringido  a  compensação  com  débitos da COFINS.    Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Do Mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas as compensações de PIS com outros tributos, obedecendo ao disposto da  decisão judicial juntada aos autos.     A decisão recorrida entendeu que:     Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.270          6 No que tange à forma de utilização desse crédito também há uma objeção a  fazer  ao  procedimento  da  empresa.  É  que  sua  pretensão  de  compensar  débitos das outras contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade  Social não foi acolhida no Judiciário.  De  fato,  destoando  da  posição  que  veio  a  prevalecer,  a  decisão  obtida  afirmou  a  imperiosidade  de  compensação  de  PIS  apenas  com  PIS  ao  dar  uma  interpretação  ainda mais  restritiva  à  exigência  de  destinação  comum  dos recursos prevista no art. 61 da Lei n° 8.383/91. Para o i. Magistrado, o  PIS  não  tem  a  mesma  destinação  constitucional  das  outras  duas  contribuições.  Vale  enfatizar  que  a  decisão  foi  proferida  em  1999,  quando  já  vigiam,  portanto,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  estendera  a  possibilidade  de  compensação a tributos de diferentes espécies e destinação constitucional, e  a  IN  SRF  n°  21/97,  que  autorizou,  sem  expressa  autorização  legal,  até  mesmo compensação com direito creditório de outro contribuinte.    Relevante destacar que a sentença, conforme acima citado, foi proferida em  1999,  ou  seja,  em  data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº.  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.271          7 judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  nº  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.272          8 contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.273          9 BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.274          10 EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.275          11 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.    Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.276          12 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.277          13 Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.278          14 Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.279          15 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)     Érika Costa Camargos Autran          Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10880.035386/99­15  Acórdão n.º 9303­007.882  CSRF­T3  Fl. 1.280          16                             Fl. 1280DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721780/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 78 0/ 20 15 -2 8 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721780/2015­28  Resolução nº  3302­000.810  S3­C3T2  Fl. 292          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721780/2015­28  Resolução nº  3302­000.810  S3­C3T2  Fl. 293          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721780/2015­28  Resolução nº  3302­000.810  S3­C3T2  Fl. 294          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721780/2015­28  Resolução nº  3302­000.810  S3­C3T2  Fl. 295          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002038/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.079  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SOLON JONAS LONGHI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 38 /2 00 9- 75 Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 9202­007.079  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 1605DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.908425/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como ser homologada a compensação quando não existe liquidez e cereteza da existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908425/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00557  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATZUPEL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  como  ser homologada  a  compensação quando não existe  liquidez  e  cereteza da existência do crédito pleiteado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.     JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinicius Barros Ottoni.  .     Relatório  Trata  o  presente  de  processo  formalizado  para  análise  de  Per/Dcomp  apresentado pela interessada, pleiteando a compensação da CSLL devida a título de estimativa     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 referente  a  dezembro/2004,  com  crédito  correpondente  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  apurada no ano­calendário de 2003.  Em primeira apreciação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias  do Sul não homologou o pleito (fl. 07) por não ter localizado o crédito na DIPJ correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  A interessada pronunciou­se em manifestação de inconformidade (fls. 09/10,  com  documentos  de  fls.  11/24)  alegando  ter  cometido  equívoco  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  que  o  crédito,  na  verdade,  referer­se­ia  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL apurada no ano­calendário de 2002, e não 2003 como informado.  Apreciando o feito , a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  prolatou  o  acórdão  12­35.745  (fls.  29/31) mantendo  o  posicionamento  exarado  no  despacho  decisório. No bojo do voto condutor, a decisão afirma que o sujeito passivo introduz matéria  nova que não poderia ser conhecida naquele momento processual. Afirma ainda que caberia a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  mas  apenas  antes  do  Despacho  que  primeiro  analisou o pleito.   Por fim, ressalta que a interessada teve a oportunidade de efetuar as devidas  correções, pois foi cientificada das inconsistências antes da decisão e intimada a retificá­las.  Devidamente cientificada da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando as razões da peça impugnatória.  É o relatório.                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 11020.908425/2008­88  Acórdão n.º 1102­ 00557  S1­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  cerne  da  querela  consiste  na  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado para compensar a CSLL devida a título de estimativa no mês de dezembro de 2004.  No PER/DCOMP de que trata o presente, o crédito informado corresponderia  ao saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário de 2003. Não homologado o pleito, com  a informação de que tal crédito não teria sido localizado na DIPJ respectiva, a interessada ter  cometido equívoco na informação prestada e sustenta que o crédito refere­se ao saldo negativo  da CSLL apurado no ano­calendário de 2002.  Conforme ressaltado pela decisão recorrida, a interessada foi cientificada do  indeferimento  do  pleito  e  intimada  a  realizar  as  devidas  retificações  na  DIPJ  e/ou  no  PER/DCOMP  (fl. 06). Quedou­se inerte e, portanto, nada mais natural que a compensação não  fosse homologada.   Por óbvio que a análise do PER/DCOMP deve se ater às  informações nele  contidas, pois é no bojo desse documento que constam, ou deveriam constar, as  intenções do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  a  decisão  recorrida  não  poderia  manifestar­se de outra forma.  Não se trata, conforme alegado, de um excesso burocrático, mas do princípio  procesual  básico  de  julgar  o  pleito  nos  termos  do  que  foi  pedido.  Cientificado  da  decisão,  caberia ao sujeito passivo formalizar novo PER/DCOMP com informação do crédito na forma  em que, conforme alega, seria correta.   Ainda que, por hipótese , fosse superada a questão da ausência de retificação  do PER/DCOMP ou da apresentação de um novo pedido, deve­se ressaltar que a recorrente não  se preocupou em demonstrar a existência do crédito. Nesse ponto, o único documento trazido  aos autos foi a cópia do que seria uma ficha do Razão referente ao ano de 2002 (fl.18), com  indicação de eventuais pagamentos da CSLL a título de estimativas além de um suposto crédito  referente ao IPI transferido de um outro processo.   Tais  valores,  somados,  gerariam  o  crédito  em  questão.  Tratando­se  de  informação  desacompanhada  de  qualquer  lastro  documental,  não  haveria  como  atribuir­lhe  valor probante.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4                   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10845.000399/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos - mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante - para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas.
Numero da decisão: 9303-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.848          1 1.847  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.000399/2006­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.850  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  Cofins ­ Créditos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLCAFE LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  “DE  FACHADA”.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.  RECONHECIMENTO  SOMENTE  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS).  Havendo  elementos  ­ mesmo que  indiciários, mas  consistentes  o  bastante  ­  para  descaracterizar  a  boa­fé  do  adquirente  (afastando  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  a  respeito)  nas  compras  (ainda  que  devidamente  comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato  (mesmo  que  posteriormente),  indicando  a  prática  de  conluio  para  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  há  que  se  reconhecer  apenas  o  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  de  café  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 03 99 /2 00 6- 44 Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.849          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.688  a  1.724),  contra  o  Acórdão  3201­003.204,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.659 a 1.686), sob a seguinte ementa  (no que interessa à discussão):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.814 a 1.816), a  PGFN defende que o contribuinte efetuou compras a empresas consideradas inaptas, baixadas  ou suspensas (na linguagem popular: “de fachada”), constiuídas somente para permitir que seus  clientes  pudessem  se  apropriar  do  valor  integral  do  crédito  da  não­cumulatividade,  e  não  apenas do crédito presumido admitido no caso de aquisições a pessoas físicas.  O  contribuinte  (localizado  em  São  Paulo)  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1.823 a 1.843), preliminarmente contestando o conhecimento, já que os paradigmas utilizados  seriam  de  empresas  do  Espírito  Santo  e  que  foram  objeto  das  notórias  operações  “Broca”  e  “Tempo  de  Colheita”  –  levadas  a  efeito,  em  especial,  pela  Polícia  Federal  –,  nas  quais  se  identificou a efetiva criação de diversas empresas “noteiras”, para dissimular o fato de que as  compras de café, de fato, teriam sido feitas a pessoas físicas.  No mérito,  alega  que,  no  seu  caso,  deve  prevalecer  a  presunção  de  boa  fé  (trazendo  jurisprudência  do  STJ,  relativa  ao  ICMS),  sendo  que  “não  foi  a  agente  dos  atos  praticados pelos  vendedores dos  cafés, mas  sim vítima”,  não  tendo havido qualquer  conluio  com  eles.  Suscita  a  irretroatividade  da  declaração  de  inaptidão  dos  fornecedores,  e  arremata  com  a  questão  probante,  dizendo  que “É  oportuno  observar  que  a  própria  fiscalização  deu  créditos presumidos para a VOLCAFE reconhecendo a operação, que foi a entrada dos cafés  no  estabelecimento,  sua  saída  para  exportação  e  o  efetivo  pagamento  por  todo  café  à  vendedora que na época demonstrava um cartão válido de CNPJ”.  É o Relatório.    Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.850          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em  relação  ao  conhecimento,  penso  que  o  fato  de  a  empresa  estar  ou  não  envolvida  nas  mesmas  operações  perpetradas  pela  Polícia  Federal  que  as  dos  Acórdãos  paradigmas não é determinante, pois a similitude  fática  reside na  inaptidão das ditas pessoas  jurídicas  das  quais  foi  adquirido  o  café  (se  “X”  ou  “Y”,  do  Estado  “A”  ou  “B”  ...,  pouco  importa),  não  afirmando,  em  nenhum  momento,  a  PGFN,  que  a  operação  de  compra  não  existiu,  mas  sim  que  não  daria  direito  ao  crédito  integral,  pois,  desconsiderada  a  “intermediária”, caracterizada estaria uma aquisição a produtor rural pessoa física, com direito  ao Crédito Presumido (a glosa não foi integral).  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No mérito,  é  mais  que  consabido  (e  citado  no  Voto  Vencido  do  acórdão  recorrido,  bem  como  nas  Contrarrazões  do  contribuinte,  como  já  dito)  que  existe  decisão  vinculante  e  inclusive  Súmula  do  STJ  a  respeito  (tratam  do  ICMS,  mas,  como  estamos  a  discutir  créditos  da  não­cumulatividade,  aqui  também,  sendo  o  caso,  se  aplicariam).  Senão,  vejamos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Súmula  509  – É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra e venda.  À primeira vista, então, não se haveria por que levar a discussão adiante, pois  houve  efetivamente  a  comprovação  das  aquisições  e  da  entrada  das  mercadorias  nas  dependências da VOLCAFE (tanto é que foi concedido o crédito, ainda que presumido) e as  declarações de inaptidão foram posteriores a estas aquisições. Mas não é bem assim.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.851          4 Veja­se que, tanto o Acórdão como a Súmula do STJ, falam em “comerciante  de boa fé” e, penso, aqui há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte  estava  plenamente  ciente  de  que  estava  comprando  o  café  de  empresas  “de  fachada”,  simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando  na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.  Digo  isto  em  razão  do  exposto  no Relatório Fiscal  – Diligência  (fls.  889  a  914),  abrangendo  vários  Processos  do mesmo  contribuinte,  feita  pela DRF/Santos  –  em  boa  parte  trazido no Voto Vencido do Acórdão recorrido, com base no da instância de piso –, do  qual extraio  informações na medida útil  à discussão, e que  julgo suficientes para embasar as  minhas conclusões.  Me  refiro  à  relação  dos  fornecedores  e  a  alguns  dados  de  interesse,  em  relação às empresas (que não vou nominar, por desnecessário) e às aquisições a elas realizadas  (repito, envolvendo vários Processos de mesma natureza), todas declaradas inaptas por serem  inexistentes de fato.  Foram  relacionadas  26  empresas  (08  em  Manhaçu/MG),  às  quais  foram  adquiridas R$ 31.429.744,42, de dezembro/2002 a dezembro/2005, mas vou me limitar aqui a  colocar  alguns  dados  daquelas  às  quais  foram  realizadas  as  aquisições  mais  representativas  (acima de R$ 1 milhão) quais sejam:  ­ Localização;  ­ Valor total e período de realização das compras;  ­ Nº de empregados (de acordo com a RAIS) – Observando que nenhuma das  26 declarou ter mais que 02 (dois), em nenhum período.    1) Varginha/MG  ­ R$ 2.890.668,00, de nov/03 a dez/05;  ­ 01 empregado, de set/03 a ago/04, 02, de set/04 a out/05 e 01, de nov/05 a  mar/06.  2) Manhaçu/MG  ­ R$ 2.013.428,00, de ago/03 a jan/04;  ­ 01 empregado, de dez/02 a abr/03, 02, de mai a set/03, 01, em out e nov/03  (de dez/03 a dez/07 nada consta).  3) Bauru/SP  ­ R$ 2.915.215,00, de fev/03 a dez/05;  ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  4) Ervalia/MG  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.852          5 ­ R$ 2.392.492,00, de jul/03 a jul/05;  ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  5) Bauru/SP  ­ R$ 10.354.402,00, de jan/03 a out/05;  ­  02  empregados,  de  dez/02  a  mar/03,  01,  em  abr  e  mai/03  (de  jun/03  a  dez/07 nada consta).  6) Candeias/MG;  ­ R$ 1.166.228,00, de nov/03 a mar/05;  ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  7) Araguari/MG;  ­ R$ 1.475.000,00, em jan/05;  ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  8) Capelinha/MG  ­ R$ 1.290.768,00, de ago/03 a ago/05;  ­ Nenhum empregado (2.003 a 2.007).    Alguém  poderia  dizer:  “O  declarado  na  RAIS  não  pode  ser  tomado  como  prova conclusiva do número de empregados”. Mas 26 empresas declararem incorretamente ??;  E com incoerência total, em muitos casos, com o montante do seu faturamento ?? (veja­se que  estas são somente as vendas realizadas para a recorrida).  Outra alegação possível: “As empresas eram de outras localidades e não tinha  a  compradora  o  dever  de  perquirir  sobre  sua  real  condição  operacional”. Ora,  uma  empresa  deste porte, sediada em Santos – SP (com pelo menos uma filial – 0002 – em Varginha/MG –  vide  fls.  1.509,  localidade  da  primeira  das  empresas  por  mim  listadas  acima,  às  quais  fez  compras vultosas), que certamente conhece bem o ramo, compraria mais de R$ 30 milhões a  empresas localizadas em São Paulo e em Minas Gerais, sem nenhuma noção de que elas não  existiam de fato ?  Após apresentar estes dados, prossegue a Fiscalização, em seu Relatório da  Diligência (grifei):  “3.4  Muito  embora  não  se  possa  comprovar  a  existência  de  conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não  deveriam  ser  desconhecidas  por  parte  do  adquirente  se  empregado  o  mínimo  de  diligência  necessária  ao  negócio,  particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas  de  dinheiro,  comprometendo  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário pretendido.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.853          6 3.5  No  Estado  do  Espírito  Santo,  situação  parecida  e  aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo  de  atividade  (comércio  atacadista  de  café),  a  existência  de  empresas  de  fachada.  Em  decorrência  da  operação  Tempo  de  Colheita  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  em  outubro/2007,  em  01/06/2010  deflagrou­se  a  operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério  Público  Federal,  Policia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos  locais.  Em  resumo,  apurou­se  que  diversas  empresas,  naquele  Estado,  estavam  se  utilizando  da  interposição  fraudulenta  de  empresas de fachada – laranjas –, para dissimular operações de  compra  para  revenda  de  café  de  pessoa  física  resultando  no  aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS.  3.5.1  O  objetivo  desta  forma  de  ação,  era  possibilitar  o  creditamento  integral  de PIS  e  COFINS  pelo  adquirente  dessa  mercadoria,  como  se  fosse  adquirido  de  pessoas  jurídicas  ...  e  não  o  crédito  presumido  (35%)  previsto  na  legislação  para  a  época, para as aquisições de pessoas físicas ...  3.5.2  A  operação  consistia  na  aquisição  de  café  através  de  corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a  nota  fiscal  do  produtor  para  essas  empresas  de  fachada  e  posteriormente  emitido  a  Nota  Fiscal  desta  empresa  para  ser  guiado o café para o efetivo comprador.  3.5.3  Foi  constatado  pela  DRF/Vitória,  que  as  empresas  (laranjas) nada  recolhiam de PIS/COFINS e  tinham expressiva  movimentação  financeira  bancária.  Em  diversos  depoimentos  obtidos  pela DRF/Vitória  de  representantes  de  algumas  dessas  empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais  para  guiar  o  café  do  produtor  para  as  empresas  compradoras  era prática adotada em todo país.  3.5.4  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  compras  nas  empresas  exportadoras  (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Manhuaçu/MG.  A  confrontação  da  movimentação  financeira  com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  expressiva  para  empresa  cuja  declaração  de  imposto  de  renda  encontrava­se  situação  de  INATIVA,  OMISSA,  ZERADA  ou  com  informação  de  receita  irrisória  e,  portanto,  incompatível  com  os  recursos  movimentados.  Empresas  sem  quadro  de  funcionários  para  executar  suas  atividades,  ou  quando  muito,  com  um  número  ínfimo  e,  além  de  tudo  isso,  sem  qualquer  recolhimento  dos  tributos devidos.  3.5.5  A  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  suas  Delegacias  realizou  diversas  diligências  e  declarou  a  INAPTIDÃO,  SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas.”  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 9303­007.850  CSRF­T3  Fl. 1.854          7   Com isto, encerro a exposição das minhas razões de decidir, pois creio que eu  seria repetitivo em fazer comentários adicionais a respeito.   À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1854DF CARF MF

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