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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10758497 #
Numero do processo: 13971.724658/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONHECIMENTO. SÚMULAR CARF º 2. INCOMETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade, o que impede o conhecimento da matéria. CAPACIDADE DOS AGENTES FICAIS PARA ANÁLISE DA CONTABILIDADE DAS EMPRESAS. O exercício da atividade do Auditor Fiscal de Previdência Social tem amparo legal, sendo desnecessário o registro em conselho próprio, bem como não implica no exercício da atividade privativa do contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. QUALIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Não há que se falar inviabilidade do auto de infração quando a fundamentação legal deste débito é apresentada em detalhes, especifica o dispositivo normativo e o assunto pertinente que está regulando. No caso dos autos os dispositivos legais que fundamentam a constituição do crédito encontram-se separados por período e por tipo de situação regulada.
Numero da decisão: 2002-009.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer de todas as matérias em que aventada inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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SÚMULAR CARF º 2. INCOMETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade, o que impede o conhecimento da matéria. CAPACIDADE DOS AGENTES FICAIS PARA ANÁLISE DA CONTABILIDADE DAS EMPRESAS. O exercício da atividade do Auditor Fiscal de Previdência Social tem amparo legal, sendo desnecessário o registro em conselho próprio, bem como não implica no exercício da atividade privativa do contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. QUALIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Não há que se falar inviabilidade do auto de infração quando a fundamentação legal deste débito é apresentada em detalhes, especifica o dispositivo normativo e o assunto pertinente que está regulando. No caso dos autos os dispositivos legais que fundamentam a constituição do crédito encontram-se separados por período e por tipo de situação regulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer de todas as matérias em que aventada inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.724658/2018-11 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se na origem de NFLD, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 62 a 66, tendo como período de lançamento 01/1999 a 12/2001, sobre os seguintes objetos: 2. São objeto desta NFLD as seguintes contribuições sociais, devidas pela Notificada e não recolhidas em época própria: 2.1. A cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados; 2.2. A cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais (autônomos e empresários); 2.3. A cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; 2.4. A cargo da empresa, destinadas ao FNDE (Salário-Educação), ao INCRA, ao SENAT, ao SEST e ao SEBRAE, e arrecadadas pelo INSS, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados. Consta também do relatório a informação de que, decorrente da mesma ação fiscal, houve “Representação Fiscal para Fins Penais referente à ocorrência, em tese, do crime previsto na Lei n.º 8.212/91, art. 95, "d", relativamente às contribuições descontadas dos empregados e não recolhidas ao INSS, entre 01 e 04/1999”, mas que é discutido no presente feito administrativo. Apresentada impugnação, o contribuinte alega, de início a nulidade do lançamento face a incapacidade dos agentes fiscais para realizar análise de dados contábeis, e segue sustentando, em essência, a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das contribuições lançadas. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.724658/2018-11 3 Por se tratar de processo antigo, a apreciação da impugnação se deu pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS localizada na Gerência Executiva em Blumenau/SC (fls. 112 a 118). Eis o teor da decisão: O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO. JUROS PELA TAXA SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁVEL. O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da constitucionalidade é exercido, via-de-regra, pelo Poder Judiciário. A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC é de caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.528/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE Não satisfeito o contribuinte apresentou recurso voluntário, que não fora admitido face a ausência de depósito recursal no importe de 30% do valor do crédito, conforme estabelecia o §1º, do art. 126, da Lei 8.213/91. No recurso apresentado o contribuinte, além das mesmas matérias e fundamentos apresentados na impugnação, sustenta a possibilidade de reconhecimento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na esfera administrativa. Seguindo seu curso normal, o crédito tributário foi considerado definitivo e foi inscrito em dívida ativa. Ocorre que, em solicitação de cumprimento de decisão judicial (fl. 177), a PGFN apresentou determinação do Poder Judiciário e solicitou a adoção das seguintes providências: Ao Apoio desta PSFN/Blumenau para cancelamento da inscrição e encaminhamento da mesma à Receita Federal para cumprimento do Acórdão, o qual considerou indevido o não conhecimento do recurso administrativo interposto pelo contribuinte em razão da ausência de depósito recursal de 30% do valor do tributo. Assim, tendo em vista a decisão judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo administrativo. Cumpra-se. Assim, considerando a determinação judicial, ao processo administrativo foi dado seguimento para apreciação do recurso voluntário apresentado. É o relatório. VOTO Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.724658/2018-11 4 Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. No entanto o mesmo somente deve ser conhecido parcialmente. De início afasto conhecimento de todas as matérias em que alegada a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das contribuições e consectários descritos na NFLD, na medida em que a Súmula CARF nº 2 impede tal conhecimento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaco, trazendo parte da decisão de primeiro grau, as matérias não conhecidas: 4. No mérito a notificada impugna a constituição do crédito e sustenta, em síntese, o seguinte: 4.1. Remuneração de autônomos e demais pessoas físicas... (fls. 71/81): A Lei Complementar n° 84/96 elegeu outra base de cálculo, criando contribuição social quando só é permitido criar novo imposto pelo disposto no art. 154, I, da Constituição Federal; por este e outros motivos especificados na impugnação existe inconstitucionalidade das normas que fundamentam a constituição deste crédito, "motivo pelo qual deve ser afastada a sua exigibilidade". 4.2. Da contribuição indevida para o SEBRAE (fls. 81/88): Foram instituídos o SEST e o SENAT e as empresas de transportes, como é o caso da notificada, passaram a contribuir para estas entidades e deixaram de contribuir para o SESI e SENAI. As alíquotas foram posteriormente majoradas. A contribuição para o SEBRAE não atinge as empresas de transporte rodoviário e foi criada como um adicional para os estabelecimentos comerciais. No entanto o INSS vem exigindo, sem amparo legal, com ilegalidade e inconstitucionalidade. Existe afronta ao princípio da legalidade e está fora do amparo do ordenamento jurídico pátrio. 4.3. Contribuições ao INCRA (fls. 88/90): Entre outras teses que levam ao pedido de reconhecimento e declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade, contidas nas mencionadas folhas, sustenta que sua atividade é voltada para a previdência urbana e não rural. Não deve contribuir para o INCRA. 4.4. Da contribuição previdenciária para o Seguro de acidentes do trabalho - SAT (fls. 90/95): Entre outras teses que levam ao pedido de reconhecimento e declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade, contidas nas mencionadas folhas, a notificada afirma que a Lei n° 8.212/91 não determinou o grau de risco e respectivas alíquotas para cada um dos grupos de atividades exercidas pela empresa. Estas alíquotas devem ser fixadas por lei e foram fixadas por Decreto. Requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade e por consequência a exclusão do montante apurado nesta NFLD. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.724658/2018-11 5 4.5, Da inconstitucionalidade do salário-educação (fls. 95/98): As contribuições sociais têm natureza tributária e deve respeitar o princípio constitucional da legalidade. O Poder Executivo não fixar alíquota de contribuições sociais, nem por outorga de Decreto-Lei. Requer a desconsideração desta exigência. 4.6. da Ilegalidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora (fls. 98/106): Que é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros com base na taxa SELIC, entre outros motivos, porque é forma de juros remuneratórios e não de juros moratórios, conforme interpretação legal, entendimento jurisprudencial e demais argumentos descritos na impugnação. Além disso, afirma que a cobrança não respeita o limite constitucional de 12% ao ano. Requer a redução ao limite de 1% ao mês. Em suma, sobre todas as contribuições previdenciárias objeto da NFLD e seus consectário legais, o contribuinte sustentou a inconstitucionalidade. Desta feita, conheço apenas das preliminares de possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade na esfera administrativa, incapacidade dos agentes fiscais e da qualificação da infração. Preliminares. Quanto a primeira preliminar acima descrita, adoto como fundamento o teor da súmula CARF nº 2, acima transcrita. Assim rejeito tal preliminar. Já no tocante as demais preliminares (incapacidade dos agentes fiscais e da qualificação da infração), verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que a seguir destaco: 7. Incapacidade dos agentes fiscais/ trabalho privativo de contador habilitado nº CRC-SC (fls. 68/70): São improcedentes os argumentos da defesa, a seguir sintetizados: que o exame de documentos contábeis e declarações pertinentes às contribuições previdenciárias é privativo de profissional contador legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade sob pena de violar o princípio da reserva legal e tornar sem eficácia a presente notificação. Não basta o regular concurso público para habilitar o auditor fiscal. Cabe a administração declarar a nulidade dos atos de seus agentes quando praticados contra a lei. Que deve ser julgado pela anulação da NFLD e pela declaração de improcedência com consequente arquivamento do processo. São improcedentes porque o Auditor Fiscal da Previdência Social exercitou suas atividades em cumprimento, e no estrito limite, da legislação vigente. O exercício da atividade do Auditor Fiscal de Previdência Social tem amparo legal, sendo desnecessário o registro nº CRC e não implica no exercício da atividade privativa do contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC; (...) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.009 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.724658/2018-11 6 8. Da qualificação da infração (fls. 70): É improcedente a preliminar arguida, de que falta a indicação exata e clara dos dispositivos legais infringidos; que o elevado número de dispositivos legais indicados prejudica a defesa da notificada. Isto porque, os dispositivos legais que dão sustentação à presente notificação fiscal, encontram-se especificados no anexo intitulado "fundamentos legais do débito" e no relatório fiscal (fls. 49/53 e 60/64). Por outro lado, não existe "falta de especificação ou especificação genérica de dispositivos legais". No caso dos autos os dispositivos legais que fundamentam a constituição do crédito encontram-se separados por período e por tipo de situação regulada (fls. 49/64). Conclui-se facilmente que não existe a referida indicação genérica. Existe sim a discriminação clara e precisa da regulamentação das diversas hipóteses de prazos de recolhimentos, dos diversos períodos do débito, dos acréscimos legais e outros mencionados no referido anexo. A fundamentação legal deste débito é apresentada em detalhes, especifica o dispositivo normativo e o assunto pertinente que está regulando. A notificação engloba diversos períodos de débito, e assim, é possível e necessário que conste nos fundamentos legais, legislação já revogada ou que extrapola o período exato do débito. Isto é normal, porque as contribuições da Seguridade Social são reguladas pela legislação vigente na época da ocorrência do seu fato gerador. Dessa forma, não existe desrespeito ao contraditório e a ampla defesa; não existe motivo para ser declarada a nulidade da notificação. Pelo contrário, o pormenor da mencionada indicação é exatamente para facilitar e possibilitar a ampla defesa da empresa notificada. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer de todas as matérias em que aventada inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758677 #
Numero do processo: 16707.006096/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde 1°/10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" QUARTA CÂMARA Processo e 16707.006096/2004-34 Recurso e 140.603 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO; COFINS Acórdão n• 204-03.157 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida DRJ em Recife/PE ASSINTO: CONTIUBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde 1°/10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira. lilfENtesQUE P INF:PIRO ifra Presidente SIADE M ZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta. Processo n° 16707.006096/2004-34 CCO2JC04 Acórdão ri.0 204-03.157 Fls. 110 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - PER/Dcomp de P. 03/07, por meio da qual a interessada pretende compensar seu débito de out/2002 de R$ 155.892,35, com crédito, ambos de Cofins, no valor de R$ 129.521,73 decorrente de pagamento indevido ou a maior em ago/2001. Na apreciação pelo Delegado da Receita Federal em Natal, foi proferido o Despacho Decisório de 14.07.2004, às fls. 13/15, para reconhecer o direito creditário correspondente ao pagamento no valor de R$ 129.521,73, efetuado em 15/08/2001, e homologar a compensação à:fls. 03/07 até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte, através de seu Diretor Presidente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 29/32, à qual anexou as fls. 33/59, onde requer seja anulada a cobrança realizada através do presente processo e, por conseqüência, seja homologada a compensação efetuada da Cofins, fato gerador 10/2002, sem a imputação de quaisquer encargos moratórios. A contribuinte afirma, em síntese, que em virtude da necessidade de promover ajustes na apuração fiscal de 2002, a Cosem procedeu a retificação da DCTF 4° trimestre/2002. Porém a versão da DCTF utilizada exigia que o contribuinte informasse o número correspondente ao processo de compensação — Dcomp. Exigência que não existia quando da entrega da DCTF original. Por conta desse impedimento, se viu obrigada a encaminhar uma Dcomp, para que pudesse atender os requisitos obrigatórios exigidos pelo programa da DCTF, a qual foi enviada em 27906/2003. Contudo, o Fisco Federal tenra impingir à Cosem o pagamento de determinado valor, sob o argumento de que a empresa não enviou a declaração de compensação no prazo previsto pela IN SRF n°32312003, de 28/05/2003, para quitar o débito da Cofins referente à competência de outubro/2002. Pergunta: como a empresa estaria obrigada a cumprir essa exação fiscal se a legislação era silente sobre essa obrigatoriedade? E ainda afirma: o fato da empresa ter procedido a retificação da DCTF do 40 trimestre/2002 em junho/2003, não representa que o fato gerador da obrigação tributária é diferido e submete-se às novas regras fiscais existentes. Se assim fosse, os princípios tributários estariam totalmente desprestigiados e a segurança jurídica, fundamental para um ambiente de harmonia num regime democrático, estaria totalmente comprometida. Cita doutrina e jurisprudência judicial, sobre o assunto abordado. A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS 2 „e Processo n• 16707.00609612004-34 CCO2R304 Acórdão ri.0 204-03.157 F13.111 — A compensação de que trata o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o presente litígio trata de homologação parcial de declaração de compensação (PER/Dcomp) de débitos de Cofms com créditos da mesma contribuição, em razão do crédito não ser suficiente para quitar o débito, visto que a valoração foi realizada na data de entrega da declaração, em 27/06/2003. A contribuinte alega que realizou a compensação do débito da Cofins relativo ao período de apuração 10/2002, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma contribuição no período de apuração 07/2002, tendo efetuado a escrituração contábil em 12/11/2002, antes do vencimento do referido débito, conforme fl. 59 dos autos. Ato contínuo, esclarece que somente efetuou a declaração de compensação em virtude da necessidade de preencher uma DCTF retificadora relativa ao 40 trimestre de 2002, pois o sistema informatizado exigia o número da Dcomp relativa à compensação declarada. Por fim, a contribuinte afirma que à época da compensação realizada não havia a exigência de enviar declaração de compensação de tributos de mesma espécie, o que fora explicitado apenas em 28/05/2003, com a publicação da IN 323/03. Da mesma forma, somente com a vigência da referida IN ocorreu a imposição de encargos moratórios em virtude de entrega da Dcomp após o vencimento do débito. Diante desse contexto, necessário se faz uma análise da legislação que regulamentava o procedimento de compensação à época dos fatos, assim como de suas alterações e instruções normativas. Vejamos. O art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, assim prescreve: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá /3", r Processo e 16707.006096/2004-34 C2/C04 Acórdão n.• 204-03.157 Fls. 112 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (-) Esta era a legislação que permitia a realização de compensação pelo contribuinte, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal. No entanto, tal procedimento era restrito a tributos de mesma espécie. Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, surgiu a possibilidade de se compensar débitos com créditos de tributos de espécies diferentes, desde que requerido pelo contribuinte e permitido pela Secretaria da Receita Federal: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Até então, coexistiam harmoniosamente dois regimes de compensação, o do art. 66 da Lei n° 8.383/91 para compensação de tributos de mesma espécie, a qual prescindia de requerimento à SRF, e outro, o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para tributos de espécies distintas, necessitando de pleito do contribuinte, assim como disciplinava a IN SRF 21/97. Ocorre que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 sofreu algumas alterações com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, com vigência a partir de 1 0/10/2002 e, com o surgimento da chamada declaração de compensação e com a ausência de revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383/91 foi instaurada a grande celeuma: a alteração introduzida pela Lei n° 10.637/02 no capta do art. 74 e a exigência de que o contribuinte entregasse uma declaração de compensação seria a unificação dos regimes de compensação ou ainda estava em vigor o art. 66 da Lei n° 8.383/91? Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declar. rz- da à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 50 A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. 44d Processo e 16707.006096)2004-34 CCO2/C04 • Acórdão n.• 204-03.157 Fls. 113 Conforme se depreende da leitura do § 50 do artigo acima transcrito, caberia à Secretaria da Receita Federal disciplinar o procedimento de compensação inaugurado pelo artigo, o que fora realizado por meio da IN SRF 210/02, que trouxe em seu anexo o formulário da "Declaração de Compensação" a ser preenchido pelo contribuinte e dispôs de forma um pouco mais detalhada sobre o procedimento da compensação. Vejamos o que dispôs a IN SRF 210/02, que entrou em vigor a partir de 1 0/10/2002, sobre a compensação efetuada pelo sujeito passivo: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ,f 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do procedimento. 34 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: I- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. 412 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". 52 A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) 7° Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Processo e 16707.006096/2004-34 CCO2C04 Acórdão fl. 204-03.157 fls. 114 ,f 800 disposto no g 70 também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Não obstante o § 6° do artigo supra citado ter sido introduzido pela IN SRF 323/03, não restava dúvida de que não seria mais possível ser realizada compensação sem envio de Dcomp, visto que a 114 SRF 21/97 foi expressamente revogada pela N SRF 210/02, a qual disciplinou todos os procedimentos relativos à compensação. Ressalte-se que o referido § 6° em nada inovou, apenas deixou explícito que com a expressa revogação da 114 SRF 21/97 pela 114 SRF 210/02 não existiam mais dois regimes de compensação e sim um único regime regido pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e disciplinado pela IN SRF 210/02. Portanto, desde 1° de outubro de 2002, para a realização de compensação, o contribuinte deveria enviar a declaração de compensação - Dcomp. No caso destes autos, a declaração de compensação foi enviada somente em 27/06/2003, ou seja, em plena vigência da 1}1 SRF 323/03, que em seu art. 28 assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF n2 323, de 24/04/2003) Portanto, correto o procedimento da delegacia de origem e da DRI em considerar as INs SRF 210/02 e 323/03 para homologar a compensação declarada no limite do direito creditório. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em . 09 de abril de 200: illeirer - - -Norma Er /1111 • F1 •P" 1 • 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.901133/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n.118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da vigência da referida LC, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-001.748
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901133/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.748  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­34.592  de  21/07/11 constante de  fls.  39/40,  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  ­  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Compensação  do  PIS  no  valor  de  R$  219,53,  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a maior  no  período  de  apuração vencido em 30/04/1996.   Por seu turno a decisão de fls. 39/40 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a inocorrência da decadência que somente se contaria a partir da declaração de  inconstitucionalidade, bem como o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação  de regência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como é elementarmente  sabido, o direito à  repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição  e  encontra  seu  fundamento  jurídico  nos  princípios  da  legalidade  da  Tributação  e  da  Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da  CF/88)  que,  como  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901133/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.748  S3­C4T2  Fl. 3          3 ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  No caso concreto, a r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios  e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções da ora Recorrente e não destoa  da Jurisprudência pacificada no E. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005”, o prazo para  a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido e, somente no  que  toca  aos  pedidos  de  restituição  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3o.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901133/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.748  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901133/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.748  S3­C4T2  Fl. 5          5 compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313  /  RS,  rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  No  caso  ocorreu  portanto  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05,  vez  que  como  certifica  a  r.  decisão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901133/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.748  S3­C4T2  Fl. 6          6 recorrida “o pagamento data de 10/05/1995 e o PER/DCOMP foi transmitido em 18/12/2006,  ou seja, passaram­se mais de 11 anos”.  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 13840.000341/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-007.343 - 9ª Turma da DRJ07, Sessão 16 de abril de 2021 que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 2 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de compensações realizadas pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo de tributo. O acórdão nº 12-32.570 (fls. 493 e ss), da lavra da 8ª Turma desta Delegacia, que julgou o caso originariamente, fora anulado em segunda instância, por decisão assim ementada: “ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, ao não externar opinião acerca da não inclusão de pagamentos de estimativas confirmados em demonstrativo do saldo apurado em 2001, a DRJ não percebeu que não subsistiria o pretexto utilizado para afastar outros argumentos que influenciam no saldo. Por outro lado, ao não se pronunciar sobre cópias de lançamentos contábeis apresentados, sequer percebeu a verossimilhança das retenções informadas nas DIPJ.” Por bem descrever os fatos até então ocorridos, faço integrar o presente relatório o antes narardo no acórdão anulado: “Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referente ao ano-calendário 2002 e em valor igual a R$ 136.541,76. O feito materializou-se pela declaração de compensação (DComp) de fls. 01/02, datada de 14/05/2003. Conforme consta do Despacho Decisório de fls. 114/119, parte do crédito adveio de compensações de estimativas de 2002 com saldo negativo de 2001, período em que parte da CSLL devida também foi quitada com o saldo negativo do ano anterior. Ante os fatos, a autoridade administrativa entendeu necessária a recomposição de tais saldos, retroagindo a análise de liquidez e certeza do direito creditório ao ano-calendário 2000. A autoridade parecerista fez constar que saldo negativo de 2002 informado na DIPJ foi de R$ 128.111,97, portanto, diferente daquele declarado na DComp. Não obstante, concluiu pela inexistência deste saldo, em razão da constatação (i) de igual ausência nos anos 2000 e 2001, (ii) de valores de CSLL retida na fonte divergentes daqueles constantes das Dirf entregues pelas fontes pagadoras e (iii) de incerteza quanto a créditos oriundos em litígio. Inconformada com despacho denegatório, do qual tomou ciência em 06/05/2008 (fls. 124), a interessada interpôs, no dia quatro do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 129/152, na qual, em síntese, alegou: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 3  que houve decadência do direito de recompor os saldos negativos de 2000 e 2001, procedimento que teria ofendido o princípio da legalidade em face do art. 74 da Lei n.º 9.430/96;  que o Fisco deveria ter considerado os valores de retenção na fonte constantes das DIPJ e não das Dirf, fato que teria causado o cerceamento do seu direito de defesa;  que há dois valores que devem ser adicionados ao seu crédito de 2001: um pagamento indevido igual a R$ 7.536,89 e uma retenção na fonte de R$ 6.058,56, ambos referentes a dezembro;  que, em razão da sucumbência em processo judicial, efetuou o recolhimento de R$ 82.630,07, valor que teria sido afastado pelo parecerista;  que a compensação declarada nos autos do processo administrativo n.º 11831.002627/2001-28 tem como efeito a extinção do débito de estimativa de CSLL de 2001, ainda que pendente de homologação à época do despacho, pois o feito se dá sob condição resolutória. Assim sendo, a quitação de tal estimativa deve compor o saldo negativo do período; e  que o saldo negativo de 2002 foi de R$ 128.111,97, mas que seu valor atualizado até a data da protocolização da DComp montava R$ 138.937,43, o que possibilitava a homologação integral da compensação que efetuou. Culmina a manifestação de inconformidade com o pleito de homologação da compensação defendida, cumulado com os pedidos de realização de diligência e de suspensão da exigibilidade do débito que pretende extinguir.” Declarada improcedente a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 507 e ss. Às fls. 589 e ss, consta o acórdão CARF em que, já no relatório, a fundamentação jurídica da decisão foi assim antecipada: “Essa sucinta ementa bem reflete o fato de a instância a quo ter deixado de apreciar alguns argumentos relevantes que foram deduzidos na manifestação de inconformidade. São eles: o erro cometido pela unidade de origem ao não incluir pagamentos confirmados dos meses de maio a agosto no demonstrativo do saldo apurado em 2001 (fls. 116); e a juntada de cópias de lançamentos contábeis (fls. 207 a 399) que comprovariam a existência de valores retidos por órgãos públicos.” Oportunas, pois, as imagens das principais passagens da manifestação de inconformidade (fls. 133 e ss): Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 4 Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 5 Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 6 Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 7 Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 8 Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 9 Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 10 Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 11 Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 12 A 9ª TURMA DA DRJ07 julgou procedente em parte, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. Na apuração do saldo negativo de tributo empregado como direito creditório em compensação, não cabe a glosa de estimativas anteriormente compensadas, uma vez que eventuais débitos residuais destas compensações serão cobrados nos processos em que autuadas. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. Todo e qualquer lançamento contábil escriturado tem sua força probante, em favor de quem o escritura, condicionada à apresentação de documentos hábeis, idôneos e aptos a conferir substância ao registro efetuado. Diz-se, por conseguinte, que a escrituração contábil faz prova contra o sujeito passivo, ante a ausência de documentos que lhe suportem. No caso de retenções na fonte, se a interessada não possui os comprovantes de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras, outros instrumentos - como notas fiscais e extratos bancários - hão de ter servido de referência para sua escrita, e, por conseguinte, devem ser estes os veículos, em sede processual, a lhe confeir pretensão veritiva. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 13 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...)6. DO PEDIDO Ante todo o exposto, demonstrada a nulidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa e a improcedência do v. acórdão recorrido, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente com a conseqüente homologação das compensações declaradas, controladas nos autos do presente processo administrativo. Por fim, protesta o Recorrente pela realização de sustentação oral ante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 58, inciso II, da Portaria MF nº 343/15 – Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o contribuinte pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 128.111,97, oriundo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 resultante de uma contribuição devida de R$ 2.971.898,79, extinta, com o referido excesso, pelas seguintes parcelas, que somam R$ 3.100.010,76: (i) estimativas recolhidas, R$ 2.222.501,70; (ii) estimativas compensadas, R$ 770.876,46; e (iii) retenções sofridas na fonte, R$ 106.632,60. Convém esclarecer que dos valores acima mencionados, a DRJ reconheceu a integralidade das estimativas recolhidas no valor de R$ 2.222.501,70, também reconheceu as estimativas compensadas na integralidade no valor de R$ 770.876,46, porém por considerar que a documentação não comprovou as retenções, procedeu a consulta ao sistema interno da DIRF e identificou apenas o valor de R$ 61,76, frente as retenções pretendidas no valor de R$ 106.632,60. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 14 Portanto, diante da análise dos valores mencionados, a DRJ findou por conhecer como saldo negativo de CSLL de 2002, o valor de R$ 21.541,13, frente ao valor requerido de R$ 128.111,97, conforme quadro inserto no Acórdão recorrido que passo a reproduzir: Nesse sentido, remanesce para o julgamento a análise da diferença não reconhecida no montante de R$ 106.570,84 (R$ 128.111,97 (DCOMP) – R$ 21.541,13 (DRJ)) e, todo o valor controvertido advém da glosa das retenções que deixaram de compor o saldo negativo do AC 2002 por ausência de comprovação. Vale destacar que tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a base de argumentação em que se funda a irresignação do contribuinte é que foram anexados aos autos cópias de seu livro razão do referido ano calendário. Nessa esteira, não há qualquer motivo para alteração do Acórdão recorrido. Isso porque o recorrente mantém as alegações iniciais de que os documentos supramencionados seriam suficientes para a comprovação do direito creditório e, conforme acertadamente pontou a DRJ, tais documentos apenas tratam de documentos que não são hábeis nem idôneos para atestar as retenções que eventualmente comporia o saldo negativo. Assim correto o Acórdão quando afirma que: (...)Contudo, não veio aos autos nenhum documento que respaldasse as informações escrituradas. Na falta dos comprovantes de retenção, socorreriam os interesses da defesa a exibição, por exemplo, de notas fiscais e de extratos bancários. O confronto dos valores de face e de retenção daquelas com os ingressos nestes emprestariam a necessária materialidade ao direito alegado. Nesse contexto, é oportuno lembrar que o Código Civil (artigo 226) e o Regulamento do Imposto de Renda (artigo 967) são claros ao estabelecer que, em situações como a presente, a escrituração contábil faz prova contra o sujeito passivo, ante a ausência de documentos hábeis para a comprovação do alegado erro na escrituração contábil. (...) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, é possível efetuar o confronto entre as informações constantes do Per/DComp apresentado pela interessada e as DIRF transmitidas por suas fontes pagadoras contemporâneas à análise que ora se faz. A inovação que esse refazer procedimental em sede processual opera - não por beneplácito deste relator, mas tão somente para não carrear voz discordante ao colegiado que integra - é a possibilidade de produção de provas de ofício baseadas em DIRF retificadoras apresentadas após o feito fiscal, em pretensa busca pela verdade material. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 15 Seja como for, não é esse o caso dos autos. A partir de tal procedimento o que se obtém é o mesmo montante de retenções efetuadas por órgãos públicos, feitas sob o código 6147, antes já detectada pela autoridade recorrida. Eis a imagem da consulta: (...) Por fim, ressalto mais uma vez que o IRRF não foi reconhecido pela DRJ porque ela entendeu que não restaram comprovadas as retenções para que se reconhecesse o referido direito creditório seja pela apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora para demonstrar a efetividade da retenção conforme o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, seja por outros meios de prova conforme preconiza as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesses termos, o teor do Acórdão de primeira instância deve ser mantido na sua integralidade, uma vez que o ônus da prova do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373, I do CPC e por constatar que não restaram atendidos os requisitos de liquidez e certeza entabulados no art. 170 do CTN. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.000341/2003-96 16 na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Assim, tem-se que todos os elementos de prova já constam dos autos para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, destarte, a realização de diligência, portanto rejeito tal pedido. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.003297/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do credito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF há de ser considerada como não realizada. TRIBUTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. Cabe o lançamento de tributo devido, conforme apurado na escrita contábil fiscal da contribuinte, e não declarado. Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:37:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:37:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:37:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:37:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:37:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:37:36Z; created: 2009-08-06T15:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:37:36Z | Conteúdo => 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ti N A.- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10860.003297/2004-21 Recurso n2 : 129.300 „....4"onta Acórdão n2 : 204-03.187 consolo de wja tsão 0...saosound°,„,Djtell Recorrente : PILIONGTON BRASIL LTDA. pt106011 Recorrida : Dal em Campinas-SP COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do credito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF há de ser considerada como não realizada. TRIBUTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. Cabe o lançamento de tributo devido, conforme apurado na escrita contábil fiscal da contribuinte, e não declarado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILKINGTON BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ge"'"•414rt — Henáque- Pinheiro 'emitir "-.7 Presidente CONFERE COM O ORIGINAL r ror,ELPO DE CONTFUBUINTES Ólastlia. _9- ")- ar"' Maria Luzir uir Novais Rela Nayi\- 1 1/7:aStO CiManatta Sia, • 9 1641 ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Ausente Rodrigo Bemardes de Carvalho. 1 . , - F - sEGurvya cer;Rci , 2° CC-MF . e Ministério da Fazenda D.: t-0147r-aRUINTE • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 9. 71P 'I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.003297/2004-21 1--- Recurso n2 129.300 1Maria _atai :tais Acórdão n2 : 204-03.187 41114j Recorrente : PILKINGTON BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de outubro/99 a setembro/00, março/01 a abril/01 decorrente de verificação obrigatória na qual se constatou diferença entre o valor escriturado e o valor declarado. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. os valores objeto da autuação foram objeto de compensação com crédito do IPI, conforme autorização judicial; 2. se o crédito tributário objeto da compensação encontra-se com a exigibilidade suspensa nos moldes do art. 151 do CTN não poderia o Fisco lançá-lo ou cobrá-lo em hipótese nenhuma, enquanto a segurança não for reformada, nem mesmo a título de prevenir a decadência ou evitar imputação de responsabilidade funcional; 3. pede a exclusão da multa de mora com base no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96 desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação no DOU da decisão desfavorável à contribuinte; 4. diante da supremacia da ordem judicial autorizando a compensação, independente de pedido específico na esfera administrativa a lavratura de auto de infração representa clara superposição à ordem judicial que autorizou a compensação de créditos do IP1 com outros tributos e contribuições; 5. a autorização judicial era suficiente para que a contribuinte realizasse a compensação independente de pedido administrativo; 6. apresenta resumo dos demonstrativos dos créditos do IPI que alega possuir e com os quais teria compensado seus débitos de IPI, PIS e Cofins; 7. elabora demonstrativo correspondente ao mês de outubro/99 com o intuito de demonstrar que o valor exigido na autuação é idêntico ao que teria sido objeto da compensação; 8. a utilização do crédito extemporâneo do IPI para efeitos de compensação está registrada na sua escrita contábil fiscal; 9. os efeitos da sentença proferida nos autos do MS retroagiram à data da impetração, convalidando todas as compensações realizadas no período entre a concessão da liminar (mesmo limitada ao próprio IPI) e a prolação da sentença; 10.a sentença reconhecendo o direito da contribuinte nos moldes pleiteados, produziu efeitos ex tune, inerente à sentença em sede de MS, acobertando todas as compensações realizadas a partir do ajuizamento da ação. A DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento por não ter a contribuinte apresentado prova de efetivação da compensação antes da lavratura do auto de infração. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando idênticas razões de defesa às apresentadas na inicial, acrescendo ainda que: 1. a exigência do registro da compensação em DCTF é obrigação acessória e não possui o condão de invalidar compensação regularmente efetuada com base em decisão judicial; 2 1 . , . ., 22 CC-M F -• , , -,-. Ministério da Fazenda '40 • : Él- Fl. I , At Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 10860.003297/2004-21 Recurso 10 : 129300 Acórdão n2 : 204-03.187 2. junta cópias do Razão Auxiliar das contas do PIS/Cofins do período abrangido pela autuação demonstrando a efetividade da compensação antes do início da ação fiscal; e 3. caberia à fiscalização verificar a correção da quantificação dos valores creditados do IPI e a compensação do saldo extemporâneo feita pela recorrente com o IPI e com o PIS e a Cofins. - É o relató_ % irio. -,.— rei} I mf - sEctrm coms:-.1 k 1 O DE C ONTRIdUllsiTESCONFERECOM O ORIG;NAL Brasilia, 34--- I °G 1 68 Maria iNtjtt.uszL ni i:a9r1Nvais614ol , , 1 3 • , • U- SEGNn3 CONSEt F • i") sE CONTRiBUINTES` 1, ORIGNALMinistério da Fazenda CCNFERE CO: 2° CCFI:MF Pej Segundo Conselho de Contribuintes Bras e, a 6(0 j o Processo na : 10860.003297/2004-21 Ma; ta Luzi , lá: Novais Recurso n2 : 129300 Mjt IA 9161! Acórdão n2 : 204-03.187 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste processo diz respeito a suposta compensação argüida pela recorrente com créditos extemporâneos do IPI autorizados por meio de ação judicial interposta que lhe reconheceu o direito não só de creditar-se do PI relativo à aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero antes de 01/01/99, corrigidos os créditos pelos mesmos índices usados pela União, bem como de realizar compensação com débitos de outros tributos e contribuições, independente de requerimento administrativo como forma de extinção dos valores lançados. É de se observar que o lançamento não decorreu da glosa da compensação, mas sim da diferença entre os valores escriturados e os declarados. Mesmo que tivesse créditos a seu favor a serem usados na compensação com seus débitos a contribuinte deveria ter declarado a totalidade do valor devido a título da Cofins mas DCTF e informado a existência da compensação. Entretanto este não foi o procedimento adotado. A contribuinte apenas informou ao Fisco o valor do tributo recolhido e não o devido, deixando, com misto de informar a compensação. Ainda que tivesse créditos a seu favor decorrente de decisão judicial que a autorizava a fazer a compensação com débitos de outros tributos e contribuições, sem o requerimento administrativo da compensação, a contribuinte deveria ter informado à Administração a existência da compensação. A ordem judicial obtida que a isentava de pedir autorização administrativa para realizar compensação não a eximia, de forma alguma, de informar o procedimento compensatório realizado, nem a autorizava a informar ao Fisco apenas o valor a ser recolhido a titulo da Cotins e não o valor devido. Neste caso, a contribuinte deveria ter informado a compensação realizada na sua escrita contábil fiscal por meio de documento hábil para tal, qual seja: a DCTF, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Assim sendo não tendo declarado a totalidade do valor devido a título de Cotins, nem informado a compensação por ventura realizada é de se considerar como devido o tributo lançado. Não declarada em DCTF a compensação há de ser considerada como não realizada, e, neste caso, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido, nem declarado. Vale ressaltar que aqui não se está a analisar o direito creditório em si, mas a compensação não declarada, nem comprovada perante o Fisco. A Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, neste caso cabe à contribuinte informar ao Fisco a base de calculo do tributo, o montante devido, os recolhimentos efetuados ou outras formas de extinção do crédito tributário, dentre as quais encontra se a 4 ,, • .. ... tlg .! -',.. 2° CC-MF-• -- ..•• . Ministério da Fazenda Fl.'..4.`1 ;7, !,:; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.003297/2004-21 Recurso n2 : 129.300 Acórdão n2 : 204-03.1871 compensação. Somente com estas informações é que o Fisco pode homologar o lançamento. Se a contribuinte omite do Fisco a totalidade do tributo devido e a realização de procedimento visando a sua extinção, no caso a compensação, não pode, o Fisco, exercer sua atividade de conferência e homologação do tributo devido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. • \\Ui:9:2otNA RA B TOS MANATTA/ 1 - SEGUCC) CONSE110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. .92--.)-- i eig lóg va s: Maria 1.. , , ziiii;r1Ve i1 Mui • upe 91641 , , - 5 ,: Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18239.003252/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É incabível a dedução da base de cálculo do imposto de dependente e despesas médicas não comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheios André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEPENDENTE. DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É incabível a dedução da base de cálculo do imposto de dependente e despesas médicas não comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheios André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.065 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.003252/2008-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 60 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, Dedução Indevida com Dependente e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Notificação de Lançamento nº 2004/607440045063083 (fls. 6 a 12), em desfavor do interessado acima qualificado, após revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2004, ano- calendário 2003 (fls. 40 a 44), para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.786,70, mais multa de ofício e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação, foi efetuada glosa de Deduções Indevidas de Despesa com Instrução, de Previdência Privada e FAPI, Despesas Médicas e de Dependentes, no valor total de R$ 41.118,35. A ciência ao lançamento ocorreu em 14/05/2008, via postal (fl. 35). Inconformado, o interessado apresenta impugnação em 30/05/2008 (fls. 3 a 5). Com base no disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, a autoridade lançadora analisou a impugnação, conforme Termo Circunstanciado (fls. 50 a 54) e acatou como dedutíveis partes das despesas, mantendo a glosa no valor total de R$ 20.228,67, referente a: - Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.272,00 [JOSE CARDOSO PACHECO], por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.956,67 [R$ 836,98 (ERIVELTO FERREIRA DA SILVA) + R$ 18.120,00 (INSTITUTO PERINATOLOGIA RJ)], por falta de comprovação. Assim, pelo Despacho Decisório (fl. 49), cuja ciência ocorreu em 27/03/2012 (fl. 56), foi extinto o imposto no valor de R$ 5.744,66, sendo mantida parcialmente a exigência, no valor de R$ 42,04 de imposto suplementar, mais multa de 75% e juros de mora. O contribuinte não se manifestou contrariamente à decisão. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.065 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.003252/2008-28 3 Desta forma, resta em litígio o imposto no valor de R$ 42,04. É o relatório. A decisão guerreada traz a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. É incabível a dedução da base de cálculo do imposto de dependente e despesas médicas não comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2013 (AR e-fl. 64), o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2013 (protocolo e-fl. 67), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.272,00 e Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.956,67. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem apresentação de novos argumentos e provas que alterassem a decisão a quo, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Relativamente às deduções, o artigo 73 do RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” A relação de quem pode ser considerado dependente para fins de dedução está no RIR/99, art. 77, § 1º, incisos I ao VII. Referindo-se à hipótese prevista no inciso VII: o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, o Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.065 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.003252/2008-28 4 interessado pleiteou a dedução de JOSE CARDOSO PACHECO, no valor de R$ R$ 1.272,00. Todavia, a detenção da tutela ou curatela não foi comprovada, assim, correta está a glosa. A dedução de despesas médicas, por sua vez, está prevista no artigo 80 do mesmo Regulamento: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - Limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” O contribuinte não comprova as despesas médicas declaradas com ERIVELTO FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 836,98, e INSTITUTO PERINATOLOGIA RJ, no valor de R$ 18.120,00. Por conseguinte, é incabível a dedução. ... Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 31 de outubro de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  setembro de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10280.720289/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 LEI 12.996/2014. REVISÃO DE CORRETA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. VALORES INFORMADOS EM DIPJ CONSIDERADOS NA COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NA EXATA FORMA EM QUE DECLARADOS. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA QUE COINCIDE COM O PRAZO DE RETIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. O prazo de retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados e, consequentemente, modificar o saldo de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 1101-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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REVISÃO DE CORRETA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. VALORES INFORMADOS EM DIPJ CONSIDERADOS NA COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NA EXATA FORMA EM QUE DECLARADOS. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA QUE COINCIDE COM O PRAZO DE RETIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. O prazo de retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados e, consequentemente, modificar o saldo de prejuízos fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 2 Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 833-849) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 820-827) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e- fls. 783-806) apresentada contra Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (e-fls. 773-778) cujo objetivo era a “verificação da correta utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL para liquidação de multa e juros – Demais Débitos no âmbito da PGFN, com base na Lei 12.996/20114”. Conforme consta no Termo de Início de Diligência Fiscal (e-fl. 02), a Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos quanto ao prejuízo fiscal e base negativa, em função de divergências encontradas entre os valores informados na adesão ao parcelamento e a escrita fiscal da empresa: 2. De acordo com o Recibo Consolidado de Modalidade de Pagamento à Vista da Lei 12.996/2014, esta empresa utilizou o valor de R$58.150.446,85 de Prejuízo Fiscal e mesmo valor de Base Negativa da CSLL, para liquidação de multa e juros – Demais Débitos no âmbito da PGFN. Entretanto, de acordo com nossos controles, só existe acumulado até 31/12/2013, de Prejuízo Fiscal o valor de R$24.318.989,21 e de Base Negativa CSLL o valor de R$24.317.989,21. Justifique essas diferenças. 3. Analisando a Escrita Contábil Digital Retificadora, transmitida à Receita Federal em 12/09/2016, via SPED, verificamos que o Resultado Líquido do Exercício é de R$455.853,57. Entretanto consta informado na DIPJ do ano-calendário de 2013 um prejuízo de R$1.375.602,36. Justifique essa discrepância. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 3 Em resposta (e-fl. 5), a Recorrente prestou esclarecimentos e anexou documentação contábil e fiscal (e-fls. 9-772). Concluindo-se a diligência, foi lavrado o Termo de Encerramento da Diligência (e-fls. 773-778), em que se procedeu com a análise do LALUR de cada ano-calendário desde 1998 e no qual se concluiu: “Por todo exposto, deve ser reconhecido o valor total de R$23.398.240,42 de Prejuízo Fiscal e mesmo valor de Base de Cálculo Negativa da CSLL, acumulado até o ano-calendário de 2012, passível de utilização para liquidação de multa e juros – Demais Débitos no âmbito da PGFN, com base na Lei nº 12.996/2014” Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que defende que os valores de crédito foram homologados tacitamente, bem como defendeu a higidez dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa, que alega terem sido integralmente registrados em todos os instrumentos possíveis. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão que restou ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° o do artigo 150 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, nº caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a esses requisitos. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera as razões anteriormente apresentadas junto à impugnação. É o relatório. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 4 VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia reside na quantificação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para fins de utilização de tais valores como crédito para quitação à vista de parcelamento extraordinário, nos termos da Lei 12.996/2014, que previa tal possibilidade de utilização. A Recorrente foi inicialmente intimada a prestar esclarecimentos quanto ao prejuízo fiscal e base negativa em função de divergências encontradas entre os valores informados na adesão ao parcelamento e a escrita fiscal da empresa, tendo sido realizada diligência para confirmação do estoque de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa passível de utilização. Em síntese, a Diligência concluiu pela validação dos seguintes valores anuais: Cumpre esclarecer o que consignou a fiscalização após a conclusão da diligência. Relativamente ao ano-calendário 1998, identificou-se que o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR era parcialmente divergente da DIPJ entregue, no que diz respeito ao valor do 4º Trimestre. Considerou-se o valor tal qual apresentado na DIPJ, considerando sua homologação tácita por decurso de prazo: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 5 No que diz respeito aos anos-calendário 1999 a 2003, apesar de haver prejuízo fiscal informado no LALUR apresentado pela empresa, a Recorrente apresentou Declarações de Inatividade, nas quais informou estar inoperante. Portanto, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de utilização de qualquer valor de PF/BCN naquele período: Para os anos de 2003 a 2012, o valor de PF/BCN constante do LALUR era exatamente igual ao da DIPJ. Considerou-se tais valores de forma integral. Com relação ao ano-calendário 2013, a fiscalização glosou uma exclusão relativa à receita oriunda de doações, ajustando o PF/BCN correspondente. Neste ponto, ainda na fiscalização, a Recorrente reconheceu tratar-se de exclusão indevida, afirmando que esta foi “indevidamente registrada no LALUR e na correspondente DIPJ”. Tanto que, na impugnação, confirmou que “nesta oportunidade não são impugnados”. Como se nota, o prejuízo fiscal informado pelo contribuinte apenas não foi aceito integralmente para (i) o ano-calendário de 1998 (em face de divergência entre LALUR x DIPJ, tendo sido esta considerada); (ii) para os anos-calendário 1999 a 2003 (em face da apresentação de declaração de inatividade pela empresa no período) e (iii) e para o ano-calendário de 2013 (face a glosa da exclusão), este não contestada pelo contribuinte. Pois bem. A Recorrente alega, em preliminar, a homologação tácita dos valores registrados e, no mérito, defende que devem ser considerados os valores registrados no LALUR, prevalecendo este sobre a DIPJ, ainda que esta não tenha sido retificada. As alegações se conectam e, portanto, devem ser apreciadas em conjunto. Com relação à homologação tácita e impossibilidade de revisão do PF/BCN por parte da fiscalização após o transcurso de 5 (cinco) anos, não há qualquer dúvida, como bem reconheceram a própria fiscalização e a DRJ. Com efeito, não efetuado neste prazo o lançamento Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 6 de ofício suplementar em revisão de declaração apresentada pelo contribuinte, considera-se tacitamente homologado o lançamento a partir da declaração prestada pelo contribuinte. Assim consignou a DRJ: Em primeiro lugar, importa esclarecer que, ao contrário das alegações apresentadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade, as datas de elaboração ou de registro na Junta Comercial dos livros fiscais não podem ser usadas como termos iniciais na contagem do prazo decadencial e sim a data de transmissão de informações à Secretaria da Receita Federal através de DIPJ, declaração sujeita à homologação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN2. Tendo em vista que a ciência do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal ocorreu em 02/03/2017 (fl. 778), conclui-se que as DIPJ, sejam elas originais ou retificadoras, transmitidas há mais de cinco anos a contar dessa data devem ser consideradas tacitamente homologadas e que, de fato, a análise dos saldos de prejuízo e de base negativa nelas informadas encontra-se prejudicada. Não à toa, nenhum prejuízo fiscal e base de cálculo negativa relativo a período anterior aos cinco anos precedentes ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal foi efetivamente glosado. Em realidade, o crédito de PF/BCN não foi integralmente aceito pela diligência não por uma tentativa de revisão de sua apuração, violando-se a homologação tácita, mas pela exata consideração, pela fiscalização, das informações fiscais na precisa forma em que prestadas pela Recorrente em suas declarações perante o Fisco. Na verdade, a homologação tácita das DIPJs não foi o motivo de glosa, mas exatamente de aceitação integral das informações prestadas. Veja-se que, no ano-calendário de 1998, a diligência utilizou exatamente o valor prestado em DIPJ. Para os anos de 1999 a 2003, em que a Recorrente declarou estar inativa, tal informação foi igualmente aceita. Isto é: as declarações prestadas pela Recorrente foram, então, integralmente aceitas, nos exatos termos em que apresentadas. Com muita propriedade, a DRJ delimita a questão: Em sua manifestação de inconformidade verifica-se que a contribuinte utilizou-se, de acordo com seus interesses, de pesos e medidas diferentes ao afirmar, por um lado, que a autoridade fiscal não poderia reduzir os saldos por ela informados nas DIPJ retificadoras já homologadas pelo decurso do prazo e, por outro, que não teria conseguido incluir, por simples "impossibilidade operacional", saldos de prejuízo e de base negativa nas DIPJ transmitidas há mais de 5 anos. Em outras palavras, defendeu que o prazo de 5 anos homologa as DIPJ que lhe convém, em relação às quais o Fisco estaria impossibilitado de efetuar qualquer procedimento mas, ao mesmo tempo, defende que esse mesmo prazo não teria homologado as declarações mais antigas que não teria conseguido retificar. (...) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 7 Conforme já analisado em sede de preliminar, o prazo que o Fisco tem para homologar as DIPJ coincide com o que o sujeito passivo possui para retificá-las, e é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência administrativa transcrita a seguir: (...) O mesmo vale para a retificação das DSPJ - Inativas com a única diferença: dentro do prazo decadencial, antes de transmitir a DIPJ com opção de tributação pelo lucro real, o contribuinte deve retificar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ) e assinalar a opção "Não" diante da pergunta: "A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial?" (...) Em que pesem as alegações apresentadas pela manifestante, verifica-se que em nenhum momento os saldos de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL constituídos foram recusados com base em limitações temporais. Os valores não aceitos durante a auditoria foram, na realidade, considerados como não existentes já que não foram informados nas DIPJ correspondentes dentro do prazo decadencial. Como bem coloca a DRJ, os saldos de PF/BCN não foram glosados a partir de uma limitação temporal ou de revisão de apuração a violar o prazo de homologação tácita, mas sim pela consideração das declarações prestadas pela empresa na exata forma em que enviadas. O que pretende a Recorrente é, na realidade, que seletivamente prevaleça o que diz constar no seu LALUR e sua contabilidade, em detrimento do que constou nas DIPJs tacitamente homologadas. Ocorre que o prazo de homologação tácita é, na verdade, a “outra face da moeda” do prazo de retificação da obrigação acessória. Como bem coloca o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, da lavra do Conselheiro Fernando Brasil: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação(art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.428 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720289/2017-98 8 da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. (CSRF – Acórdão 9101-007.092 – 07 de agosto de 2024) No caso em tela, a Recorrente não retificou nenhuma das DIPJs relativas ao período de 1998 a 2003, objeto da controvérsia. Justifica-se afirmando que “é o LALUR, e não a DIPJ, o instrumento adequado para registro (e fiscalização) dos prejuízos fiscais” e que “promoveu trabalho exaustivo de revisão, levantamento e registros contábeis integrais, que foi concluída em 2009 e, diante da impossibilidade operacional-tecnológica, não foram retificadas as DIPJs dos anos de 1998 a 2003, mas apenas as DIPJs dos anos de 2004 a 2009”. Com a devida vênia ao argumento, não se trata de impossibilidade operacional- tecnológica, mas de prazo decadencial que reflete o prazo de estabilização do lançamento, e, por isso, coincide com o prazo de homologação tácita. Cuida-se de imposição legal do CTN e não de limitação operacional. Embora este julgador se sensibilize com as dificuldades inerentes às revisões contábeis e o por vezes extenuante trabalho de compliance fiscal, que pode se alongar no tempo, o fato é que o contribuinte não pode pretender ultrapassar o prazo decadencial do lançamento (e da sua homologação tácita) para aproveitar-se de créditos a períodos anteriores a tal prazo. É por tal razão que, embora igualmente entenda pela preponderância da verdade material sobre a forma e pela possibilidade de superação de erros de preenchimento na DIPJ, tal possibilidade não pode dar azo ao aproveitamento de PF/BCN de períodos para os quais a homologação tácita já se operou, como pretende a Recorrente. Assim, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13975.000078/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SEL1C. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.195
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas físicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern (Suplente) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fls. 46 n."44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13975.000078/2003-18 Recurso n° 138.683 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-03.195 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — 1N Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito- prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do P1S/Pasep e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SEL1C. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Pane Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas físicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria f Processo n°13975.000078/2003-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.195 Fls. 47 - Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kem (Suplente) que negavam provimento ao recurso. LEONARDO SIADE MANZAN. Vice-Presidente RO‘iii(BERNARDES DE CARVALHO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. Ausentes os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Presentes os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro e Alexandre Kern (Suplentes). 2 Processo n°13975.000078/2003-18 CCO2/C04 Acórdào n.° 204-03.195 As. 48 Relatório ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a . este Colegiado (fls. 36/44), contra acórdão DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 30/34), que manteve o Despacho Decisório (fls. 13/16) para indeferir a solicitação de que trata o presente processo no sentido de ver reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n.° 9.363/96, decorrente de aquisições de insumos sobre os quais não incidiram PIS e Cotins e dos gastos de aquisição de energia elétrica, bem como da correção monetária desses créditos pela Taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Reside o mérito na possibilidade de creditar na base de cálculo do crédito presumido os valores gastos em aquisições de energia elétrica e insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Em relação ao creditamento dos gastos com energia elétrica, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 12 ficou estabelecido que não podem ser inseridos na base de cálculo do crédito presumido. A propósito, confira a redação da citada: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, de se observar que o art. 10 da Lei n° 9.363/96 não delimita que devam ser adquiridos de pessoas jurídicas, portanto contribuintes do PIS e da Cofins. Assim, como a Recorrida é inegavelmente empresa produtora e exportadora e a lei não obriga que as aquisições sejam de pessoas jurídicas, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte. Neste sentido decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não (47)1( 3 Processo n°13975.000078/2003-IS CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.195 Fls. 49 fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Recurso n°: 202-122859 Por fim, em relação ao pedido de atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, é de se acolher o entendimento dado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da atualização dos juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenaniento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao ggi 4 Processo n°13975.000078/2003-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.195 Fls. 50 contribuinte titular do crédito incentivado de a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383191, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. R lb DR' GO BERNARDES DE CARVALHO • Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002660/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:40:03Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:40:03Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:40:03Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:40:03Z; created: 2024-12-19T21:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-19T21:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:40:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.002660/2009-02 ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA CHRISTINA NERY DA FONSECA CORDEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-59.014 - 7ª Turma da DRJ/BSB (fls. 63 e segs.). Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 7 a 12, em 09/02/2009, referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Incentivo – glosa de dedução indevida do Imposto, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 386,73. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 16.028,47. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 9/10 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 14, o impugnante foi cientificado da autuação em 16/02/2009. Em 09/03/2009, apresentou impugnação (fls. 3) ao lançamento alegando, em síntese, que deve ser considerado para dedução o valor de R$ 3.571,47, referente a plano de saúde, conforme documento anexado. O presente processo foi devolvido a unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/RECIFE Nº 343/2012 (fls. 18/19), que deferiu parcialmente a solicitação do cancelamento da exigência, conforme descrito abaixo: (...) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 3 Relativo à dedução das Despesas Médicas, contribuinte apresenta documentação comprobatória da despesa com Plano de Saúde no valor de R$ 3.571,47 (fls. 03). Desta forma, há de se manter a glosa da dedução com Despesas Médicas no valor de R$ 12.457,00, relativa a diferença do valor de R$ 16.028,47, valor total originalm ente apresentado, e o valor de R$ 3.571,47, valor comprovado. Relativo à dedução de Incentivo, contribuinte não apresenta contestação. Desta forma, há de se manter a glosa da dedução com Incentivo no valor de R$ 386,73. Diante do exposto, o resumo da DIRPF/2006 passou a ser o seguinte: DECISÃO: Conforme acima demonstrado e considerando as demais informações e documentos constantes deste processo, MANTENHO PARCIALMENTE a exigência contida na Notificação de Lançamento de n.° 2006/604405293763065, acarretando em um imposto de renda pessoa física (suplementar), sujeito à multa de ofício, de R$ 3.812,41, a ser acrescido dos juros de mora, conforme reza a legislação aplicável. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, no prazo legal, na qual alega, em síntese, que: - apresentou as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos 2005, 2006 e 2007 com erro, pois incluiu como rendimento tributável a pensão alimentícia recebida de seu ex-marido; - entende que referidos rendimentos não são tributáveis, posto que, conforme decisão judicial, a pensão alimentícia paga corresponde a 35% dos vencimentos do ex-cônjuge, deduzidos os descontos legais obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. - portanto, a pensão alimentícia recebida já está no seu valor líquido, pois foram deduzidos os descontos legais de IR e Previdência Social, ou seja, o rendimento já foi tributado nos vencimentos do seu ex-marido. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 4 - assim, fica caracterizado o erro da contribuinte no preenchimento de sua declaração de IRPF, sendo que no processo nº 19647.001939/2008-80 o erro já teria sido reconhecido e corrigido, mediante a exclusão do lançamento de rendimentos omitidos pela contribuinte; - ao final, cita decisões administrativas acerca da dedução da pensão alimentícia na declaração de IRPF e referentes a revisão de declarações com erro de preenchimento. Foi proferido Acórdão nº 03-59.014 - 7ª Turma da DRJ/BSB, (fls. 63 e segs.), onde a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cujos valores sujeitam-se à imediata cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2014, Recurso Voluntário, fls. 75 e segs, sustentando, em apertada síntese que só percebeu que estava declarando rendimentos não tributados como se renda tributável fosse no momento que foi notificada dos lançamentos lavrados; o erro tem origem na pensão paga pelo seu ex-marido, que nos termos do acordo judicial firmado nos autos da ação de separação litigiosa ( processo nº 001.1997.0236627-2), ficou ajustado a título de pensão alimentícia em favor da recorrente e dos seus dois filhos o percentual de 35% (15% da recorrente e 10% para cada um dos filhos) dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social; a recorrente recebe a pensão alimentícia no valor líquido, já deduzidos os descontos legais de imposto de renda e previdência social, logo é uma receita não tributada; houve a tributação em momento anterior à percepção da pensão alimentícia; a receita federal está exigindo valores indevidos a título de Imposto de Renda, a partir de uma base de cálculo majorada; no exercício de 2005 a Receita Federal já reconheceu os termos do acordo judicial reduzindo parte do imposto exigido; a decisão a quo é no sentido de que o imposto de renda pode incidir duas vezes sobre a mesma receita: antes do repasse da pensão pela fonte pagadora e depois do repasse pela pensionista; no presenta caso, a sentença judicial determinou que o valor da pensão deve ser considerado como rendimento tributável para o ex-cônjuge, cabendo a este o recolhimento do imposto de renda, via retenção na fonte, e rendimento não tributável para a pensionista, da a tributação antecipada; se é certo que os alimentos são tributáveis pelo IR, é igualmente certo que eles não podem ser tributados duas vezes: antes e depois do repasse; Em Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 5 respeito ao princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da verdade material, devem os órgão da administração fazendária perseguir a verdade real dos fatos, havendo erro na Declaração de imposto de renda da impugnante, que redundou na majoração indevida da base de cálculo de IR, é necessário que indeferido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade real, ainda que a falha tenha origem na declaração elaborada pelo contribuinte; pede que seja negada procedência ao lançamento e caso não seja atendida pede que seja determinada a revisão do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser então apreciado na sua admissibilidade. De início cabe deixar claro que a Notificação de Lançamento tratou de duas infrações: Dedução Indevida de Incentivo – glosa de dedução indevida do Imposto, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 386,73. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 16.028,47. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas. Inicialmente, em 09/03/2009, a contribuinte questionou (fls. 03) apenas despesas médicas no valor de R$ 3.571,47. O presente processo foi devolvido a unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/RECIFE Nº 343/2012 (fls. 18/19), que deferiu parcialmente a solicitação do cancelamento da exigência, conforme descrito abaixo: (...) Relativo à dedução das Despesas Médicas, contribuinte apresenta documentação comprobatória da despesa com Plano de Saúde no valor de R$ 3.571,47 (fls. 03). Desta forma, há de se manter a glosa da dedução com Despesas Médicas no valor de R$ 12.457,00, relativa a diferença do valor de R$ 16.028,47, valor total originalmente apresentado, e o valor de R$ 3.571,47, valor comprovado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 6 Cabe registrar que a solicitação apresentada na impugnação (fls. 03) foi aceita no Despacho decisório, não restando mais lide. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade(fls. 24 e segs), no prazo legal, na qual nada diz em relação a dedução indevida de despesas médicas e nem em relação a dedução indevida de incentivo, passando abordar a não incidência de Imposto sobre a renda em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial, matéria que é estranha a lide. O acórdão de piso enfrenta a matéria acerca do Imposto sobre a renda em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial, mas extrapolou a lide e foi além da competência da Delegacia da Receita de Julgamento, pois isso não foi objeto de lançamento e não era matéria afeta ao contencioso administrativo. No caso não houve erro de preenchimento pelo contribuinte, pois os valores recebidos de pensão alimentícia foram oferecidos a tributação espontaneamente, só após a notificação de lançamento foi que o sujeito passivo entendeu que esses valores não eram tributáveis e quis retificar sua declaração de ajuste anual(DAA). A retificação de DAA no contencioso administrativo, nesse momento, para afastar a incidência de Imposto Sobre a Renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia não pode ser aceita, pois tal pleito não foi objeto de lançamento, tratando-se de matéria estranha a lide. Além do mais o contribuinte não pode retificar a DAA após a notificação de lançamento, conforme deixa claro o § 1º do Art. 147 do CTN. Cabe citar a Súmula CARF nº33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de não respeito ao princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da verdade material, pois devem os órgão da administração fazendária perseguir a verdade real dos fatos, trata-se de alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme o art. 26- A do Decreto 70.235,72 e da súmula CARF nº 2, abaixo transcritos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.557 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.002660/2009-02 7 O CARF não pode realizar revisão de ofício, pois está fora de suas atribuições, sendo competente a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. Dessa forma, entendo que o recurso não deve ser conhecido por falta de controvérsia em relação a incidência de Imposto Sobre a Renda sobre o valor pago a título de pensão alimentícia. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, não CONHEÇO do Recurso Voluntário, pois aborda, exclusivamente, matéria que não tem relação direta com o lançamento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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