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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621364 #
Numero do processo: 13862.000065/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelas portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nas termos do voto da Relatora. AIVIARYLLES RF1NALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: u AGO 20V Participasam da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtada, Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$674,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42): "O procedimento originou-se de revisão da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2001, que constatou a seguinte infração: - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave. O laudo apresentado diagnosticou cegueira a partir de 05/12/2003 Por ' isso, a contribuinte não faz jus à isenção retroativa pleiteada em sua declaração," IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42): "1. No mê.s de julho de 1997, foi constatada a perda de 100% da visão do olho direito, possuindo apenas 10% no olho esquerdo, em virtude da doença classificada como Glaucoma, que não tem cura e causa cegueira total, se não . for tratada no tempo devido; 2. Não obstante tenha sido constatada na perícia medica efetuada em 05/12/2003, foram emitidos laudos pela Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina, e Instituto Brasileiro da Visão, que atestaram que a enfermidade glaucoma ocasionou cegueira desde 1997, CID 54.1, 3. Requer; assim, a restituição dos valores de imposto de renda retidos na fonte no referido exercício. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3 n Turma/DM-São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 41 a 45, julgou procedente o lançamento, eis que (fls. 43): "Constata-se, assim, que, nos termos do Laudo Médico de fls. 04 e do dispositivo legal mencionado, a impugnante deve ser enquadrada como portadora de cegueira desde 1997, satisfazendo, assim, à primeira condição, já que a referida patologia figura entre as listadas no art. 6°, inciso mi,- da Lei n°7.713/1988, para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 2 Processo n° 13862 000065/2005-70 S2-TE01 Acórd -ão o." 2801-00.752 Fl 56 Não obstante, é necessário que se comprove, também, que os rendimentos percebidos eram provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal comprovação é essencial para o deferimento da isenção pleiteada, uma vez que, como se viu da legislação que rege a matéria, estão isentos do imposto de renda apenas os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por uma das moléstias lá previstas." (grifos acrescidos) Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se ewlusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, cabendo à contribuinte ,fazer a comprovação da natureza dos rendimentos auferidos. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2008 (fls. 47), a contribuinte apresentou, em 22/10/2008, o Recurso de fls„ 49 a 51, argumentando, em síntese, que junta comprovante da publicação de sua aposentadoria em Diário Oficial, concedida a partir de 26/03/1998. Instruindo o recurso constam cópias de certidão expedida pela Seção de Pessoal e Corregedoria Permanente da Diretoria de Serviço de Administração Geral da Comarca de Itanhaém/SP certificando que a interessada foi aposentada, a partir de 26/03/1998 (fls. 52) e do Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 26/03/1998 (fls. 53). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatara. 3 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR11999). Nos termos do § 4' do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1' de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No caso, embora as autoridades julgadoras de primeira instância tenham concluído que a interessada é portadora, desde 1997, de moléstia grave que lhe facultaria a isenção do Imposto de Renda, os rendimentos percebidos da fonte pagadora São Paulo Tribunal de Justiça, CNPJ 51.174.001/0001-83, foram considerados tributáveis em virtude de não ter ficado comprovada sua natureza. Com os documentos de fls. 52 e 53, constata-se que os rendimentos lançados são proventos de aposentadoria. Portanto, como pleiteado, cabe reconhecer o direito à isenção alegada para o exercício em questão (2002). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 4

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4736922 #
Numero do processo: 10580.720076/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.680,00, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.680,00, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 252 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 08/12, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige o imposto suplementar de R$ 3.480,29, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$ 20.065,12). Em sua impugnação, o contribuinte, em síntese, alegou que: • arcou com o ônus relativo ao plano de saúde “Santa Casa de Misericórdia da Bahia” da dependente Sra. Stella Gaspari dos Santos, que é sua mãe. Enviou mensalmente cheques, no valor de R$ 850,00, aos seus dois irmãos Stella Maria Gaspari Santos (conta corrente 2911-9, agência 1236 da Caixa Econômica Federal) e Manoel Gaspari Santos (conta corrente 8769-3, agência 0991 da Caixa Econômica Federal) para o pagamento do plano de saúde de sua mãe e demais despesas, totalizando R$ 10.200,00. As transferências foram realizadas para as contas correntes de seus irmãos em razão de sua mãe já ter mais de oitenta anos e não possuir conta bancária. Foram acostados os extratos de sua conta corrente, às fls. 16/27 (113/124), e comprovantes de quitação do plano de saúde, às fls. 29/40 (126/137); • os desembolsos relativos às despesas com a Vanessa Gaspari Madureira Silva foram realizados através de transferências bancárias (telebanco) para a conta nº 07712-34, agência 1610, do banco HSBC. Foram acostados os originais dos recibos, às fls. 42/47, cópia da DIRPF/2003 da Vanessa G. Madureira Silva, às fls. 49/54, livro caixa onde ela teria lançado os pagamentos, às fls. 55/79, e o extrato bancário do impugnante, às fls. 84/96 (139/151); • em relação à despesa com Antônio Pedreira, apresentou os originais dos recibos, às fls. 81/82, e seu extrato bancário, às fls. 98/99, sendo que efetuou os pagamentos em espécie, nos valores de R$ 270,00 e R$ R$ 700,00, em 04/01/2002 e 27/02/2002, e através do cheques ao portador de nºs 424995 e 425040, nos valores de R$ 480,00 e R$ 500,00 compensado em 04/06/02 e sacado em 13/08/02. A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 153/156, julgou procedente o lançamento, com base nos fundamentos reproduzidos a seguir: Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 253 3 “a) em relação à despesa com o plano de saúde relativo à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, no valor de R$ 5.515,12, o impugnante objetivou comprovar a transferência mensal de R$ 850,00 para seus irmãos, alegando que tais valores seriam utilizados para que dentre outros gastos pagar o plano de saúde de sua mãe. Entretanto, os extratos bancários apresentados, às fls. 16/27 (113/124), não comprovam que os cheques listados, às fls. 03, foram compensados ou sacados pelos dois irmãos Stella Maria Gaspari Santos (conta corrente 2911-9, agência 1236 da Caixa Econômica Federal) e Manoel Gaspari Santos (conta corrente 8769-3, agência 0991 da Caixa Econômica Federal),conforme alegado. Portanto, não restou comprovado que o autuado arcou com a despesa com o plano de saúde relativo à sua mãe, que foi efetivamente paga por seus irmãos; b) em relação às despesas odontológicas relativas a Dra. Vanessa Gaspari Madureira Silva, no valor total R$ 12.600,00, verifica-se primeiramente que este valor engloba tratamento odontológico relativo a Sra. Lúcia G. Madureira dos Santos, no montante de R$ 3.200,00, conforme documento, às fls. 42. Esta última é esposa do autuado, mas verifica-se que não foi declarada como dependente, ou que a declaração é em conjunto, portanto, esta parcela não é dedutível. A glosa foi motivada pela falta de comprovação do desembolso dos valores pagos, e foi contestada pelo impugnante, apresentando os extratos bancários, às fls. 84/96 (139/151). Verifica-se que, apesar de alguns lançamentos se aproximarem dos valores constantes nos recibos apresentados, às fls. 43/47, os lançamentos trazem como descrição “TRASF TELEBCO - TELEBANCO”, ou seja, não identifica o beneficiário. Foram acostadas provas de que os as despesas em questão foram contabilizadas como rendimentos no livro caixa da Dra. Vanessa Gaspari Madureira Silva, conforme cópia, às fls. 55/79, entretanto, este livro também não comprova o efetivo desembolso, quando desacompanhado dos documentos que lhe dão suporte, verificando-se inclusive que o valor total dos rendimentos com pessoa física nele contabilizados, no montante de R$ 20.970,92, não foi integralmente oferecido à tributação, conforme cópia da DIRPF/2003 da profissional, às fls. 49/54, onde foram informado rendimentos tributáveis provenientes de pessoas físicas, no montante de R$ 17.880,92. Ademais, a profissional seria parente do autuado, como sugere o sobrenome comum, e os rendimentos por ela declarados restringir-se-iam praticamente aos valores deste único cliente. Diante do exposto, mantenho a glosa no valor de R$ 12.600,00; c) em relação às despesas médicas relativas ao Dr. Antônio Pedreira, no valor total de R$ 1.950,00, motivada pela falta de apresentação dos recibos originais e pela falta de comprovação do desembolso da despesa, verifica-se que o impugnante apresentou cópias autenticadas dos quatro recibos, às fls. 81/82, entretanto deixou de comprovar cabalmente o desembolso. Apresentou extratos bancários, às fls. 98/99, comprovando que emitiu dois cheques de valor coincidentes e no mesmo período que dois dos recibos nos valores de R$ 480,00 e R$ 500,00 compensado em 04/06/02 e sacado em 13/08/02, entretanto, tal documentação não traz qualquer identificação do beneficiário. Alegou, ainda, que os outros dois pagamentos, nos valores de R$ 270,00 e R$ R$ 700,00, efetuados em 04/01/2002 e 27/02/2002, foram realizados em espécie, não trazendo qualquer comprovação de sua disponibilidade. Diante mantenho a glosa no valor de R$ 1.950,00.” Regularmente cientificado daquele Acórdão em 20/12/2007 (fl. 240), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 242/249, em 10/01/2008, no qual reitera os argumentos da impugnação, aditando aos autos os documentos de fls.170/239. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 254 4 Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio cinge-se à comprovação de despesas médicas, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, conforme já relatado. De plano, esclareça-se que não basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo, declaração ou notas fiscais contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995, que estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 255 5 Não bastasse isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, resta claro que as despesas médicas relativas ao tratamento odontológico da Sra. Lúcia G. Madureira dos Santos, no montante de R$ 3.200,00, não são dedutíveis, uma vez que ela, na condição de cônjuge do interessado, apresentou declaração em separado, haja vista cópia de sua DIRPF/2003 às fls. 197/201. Nesses termos, também não há como acolher a dedução de despesas com o plano de saúde da Santa Casa de Misericórdia da Bahia da mãe do recorrente, no valor de R$ 5.515,12, cujos pagamentos foram realizados por Stella Maria Gaspari Santos e Manoel Gaspari Santos, conforme consta dos documentos juntados às fls. 29/30. Quanto às outras despesas médicas, registre-se que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. No caso, relativamente à parcela restante das despesas declaradas com a dentista Vanessa Gaspari Madureira Silva, a decisão recorrida manteve a glosa das despesas médicas pela falta de comprovação dos respectivos pagamentos. O recorrente apresentou, às fls. 203/225, comprovantes de várias transferências bancárias via DOC/TED em favor de Vanessa Gaspari Madureira Silva. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 256 6 Confrontando tais transferência com os recibos por ela emitidos e anexados às fls. 43/47, verifica-se que as transferências compatíveis com os valores e datas consignados nos recibos são: FLS. DATA DA TRANSFERÊNCIA VALOR 43 e 204 29/01/2002 R$ 180,00 43 e 206 04/02/2002 R$ 1.020,00 45 e 209 07/06/2002 R$ 400,00 47 e 213 13/08/2002 R$ 250,00 46 e 219 02/10/2002 R$ 850,00 Por conseguinte, considera-se comprovada tais despesas, devendo ser restabelecido o correspondente montante de R$ 2.700,00. Também, no que tange aos gastos declarados com o médico Antônio Pedreira, foram apresentadas, às fls. 227/230, cópias da microfilmagem de dois cheques condizentes com dois dos recibos de fls. 81/82, nos valores de R$ 480,00 e R$500,00, datados respectivamente em 03/06/2002 e 06/08/2002, razão pela qual tais valores deverão ser levados em conta. A falta de comprovação dos pagamentos das demais despesas com a Dra. Vanessa Gaspari Madureira Silva e com o Dr. Antônio Pedreira denota que o procedimento fiscal foi acertado neste ponto, porquanto indique a inexistência das despesas, ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, salientando-se que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra-se amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 3.680,00 de dedução a título de despesas médicas. Tânia Mara Paschoalin Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720076/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.837 S2-TE01 Fl. 257 7 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13706.000614/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, na redação dada pela Lei n° 11.052/04, sobre proventos provenientes de aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000614/2008­51  Acórdão n.º 2801­01.417  S2­TE01  Fl. 96        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, que transcrevo abaixo:  “Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (fls. 05/06), ano­calendário 2004, para modificar o  resultado  de  sua  declaração  de  ajuste  para  saldo  do  imposto a restituir ajustado de R$ 482,13.  O  lançamento  se  reporta  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual/2005  da  interessada,  tendo  sido apurada as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  5.531,25  do  Instituto  Nacional do Seguro Social;  2.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício, no valor de R$ 15.846,14 do Bradesco Vida  e Previdência S.A . A Notificação de Lançamento registra  à  fl.  05  os  dispositivos  legais  considerados,  pela  autoridade  fiscal,  adequados  para  dar  amparo  ao  lançamento. Inconformada, a interessada ingressou com a  impugnação de fl.01, esclarecendo que:  1. em outubro de 2003 se submeteu à primeira intervenção  cirúrgica  e  em  18  de  novembro  de  2003  à  segunda  intervenção,  dando  seguimento  ao  tratamento  de  radioterapia  cuja  despesa  pagou  integralmente  na  ocasião;  2. solicita que seja avaliado o valor referente às despesas  médica,  ambulatorial  e  laboratorial,  no  total  de  R$  9.254,20, ocorrido durante todo o ano de 2004, permitindo  que a isenção do seu imposto de renda pessoa fisica seja  observado a partir de janeiro de 2004;  3.  informa  que,  somente  em  23/01/2008,  foi  suspensa  a  retenção de seu imposto de renda pelo INSS;  4. por fim, solicita lhe seja esclarecido o texto emitido pela  Receita Federal do Brasil (fl.49),  já que está enfrentando  dificuldade  junto  à  empresa  privada  Bradesco  Vida  e  Previdência,  pois  esta  se  recusa  a  sustar  a  retenção  do  imposto de  renda na  fonte sobre seus  rendimentos, sendo  ela aposentada e portadora de moléstia grave.  Note­se  que,  em  22/07/2009,  a  interessada  entrou  com  a  petição  de  fls.57/62,  devidamente  instruída  com  os  documentos de fls.63/72, para solicitar:  1.  prioridade  na  tramitação  do  processo  com  base  no  Estatuto do Idoso;  2.  juntada  do  processo  n°  13706.002041/2009­81  ao  presente  por  entender  que  ambos  possuíam  o  mesmo  objeto;  3.  retroatividade  da  isenção  concedida  à  data  do  laudo  laboratorial,  datado  de  24/10/2003,  citado  no  Parecer  do  médico do INSS.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000614/2008­51  Acórdão n.º 2801­01.417  S2­TE01  Fl. 97        3 4. em caso de dúvida sobre a autenticidade de quaisquer dos  documentos  comprobatórios,  seja  oficiado  o  órgão  competente na forma do art. 37 da Lei n° 9.784/1999 a fim  de que seja esclarecido o necessário.  Em  seguida,  o  processo  foi  encaminhado  à  repartição  de  origem  (fl.79),  por  intermédio  das  Diligência  DRJ/RJO­ II12a Turma no. 660/2009, razão pela qual foram acostados  os documentos de fls.81/88.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Existindo  laudo  ou  parecer  emitido  por  serviço  médico  oficial  atestando  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  justificada  está  a  isenção prevista  no  artigo  6°,  inciso XIV,  da  Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29  de  dezembro  de  2004,  sobre  proventos  provenientes  de  aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  por  não  ter  a  Recorrente  declarado os rendimentos provenientes de aposentadoria no Exercício 2005.  A Recorrente, por sua vez, alega que não declarou os rendimentos por estar  abrigada  pela  isenção  de  que  trata  a Lei  n°  7.713/88,  art.  6º,  já  que  se  declara  portadora  de  moléstia grave.  No que concerne a tais alegações, deve se destacar a legislação pertinente:  "Art. 47 No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dê­se  ao  inciso XIV  dá  nova  redação  e  acrescente­se  um  novo  inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:  Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos Percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000614/2008­51  Acórdão n.º 2801­01.417  S2­TE01  Fl. 98        4 mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma);  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  na  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  A partir do ano­calendário de 1996 deve­se aplicar, para o reconhecimento de  isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis:  Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47­ da iei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6° da Lei n° 7.713/88, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  XXXV­  quantia  recebida  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia profissional;  1°A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de  1° de janeiro de 1996, só pode ser deferidall se a doença houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  §  2°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XLI  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000614/2008­51  Acórdão n.º 2801­01.417  S2­TE01  Fl. 99        5 1­  do mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  Há,  pois,  02  (dois)  requisitos  cumulativos  e  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão.  O  outro  se  relaciona  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal.  A  recorrente  alegou  que  o  documento  oficial  comprobatório  devia  ter  sido  extraviado no ato do protocolo da impugnação.  No  entanto,  no  momento  em  que  recorreu,  juntou  laudo  emitido  pela  Fundação  Dr.  João  Barcellos Martins,  da  Prefeitura Municipal  de  Campos  dos  Goytacazes,  com a firma do médico subscritor devidamente reconhecida em cartório.  Diante das exposições supra, verifica­se que a contribuinte faz jus à isenção  prevista no inciso XIV, art. 6°, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°  8.541/92 e alterações introduzidas pelo art. 30 e §§ da Lei n° 9.250/95.  Ademais,  ainda  assiste  razão  à  Recorrente  em  relação  aos  valores mensais  percebidos de entidade de previdência privada (Bradesco Vida e Previdência S.A), eis que, em  função dos documentos juntados aos autos (fl. 13 e 59), não há dúvida sobre a natureza jurídica  dos  valores  percebidos  (R$  15.846,14)  como  sendo  fruto  de  uma  previdência  privada  complementar.  Assim  sendo,  comprovado  nos  documentos  acostados  que  a  renda  supostamente  omitida  é,  na  verdade,  proveniente  do  recebimento  de  proventos,  tanto  do  Instituto Nacional  de Seguridade Social  como de  entidade de  previdência  privada,  há de  ser  admitida a isenção requerida.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                           Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 13558.000421/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1996 Ementa: PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de repetir indébito decorrente do pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é qüinqüenal, nos termos dos art. 168, I, e 156, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo extintivo é determinada pelo pagamento e não pelo tipo de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17776
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Susana Piva, OAB/DF nº 22.240, advogada da recorrente
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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A prescrição do direito de repetir indébito decorrente do pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é qüinqüenal, nos termos dos art. 168, I, e 156, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo extintivo é determinada pelo pagamento e não pelo tipo de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Consel • stavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegrett • (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Sus ( Piva, OAB/DF n2 22.240, advogada da recorrente. ANTãCARLOS AT IM MF- SEGUNDO CONSELHO D—E-C-ENTRlGUINT-E—S Presidente CONFERE COM O ORIGINAL /- . À- ..;"2 cc,./1.//' Brasília 1/ / O q I 0.1- / 1.4.4..1.2t„,„ C hr. MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 4.40 Ivana Claudia Silva Castro tRel atora 111at, Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n." 13558.000421/2002-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.776 SEGUNDO CONSI'LHO r',E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 1 / Relatório lvana Cláudia Silva Castro I lat. . tape 92 13 6 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4! Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Segundo consta do relatório da decisão recorrida, a autoridade administrativa tributária "indeferiu seu pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 19/06/2002, de valores recolhidos a título de multa moratória, no montante de R$ 167.774,51, referentes aos seguintes tributos: PIS, COFINS, IRRF, IRPJ, no período de apuração 01/02/1992 a 31/08/1996, conforme Darf (cópias às fls.72/190). Posteriormente requer às fls. 191 e 199, a compensação desse valor com débitos da Cofins dos períodos de apuração 05 e 06/2002". Manifestou-se contra o indeferimento alegando que: 1) o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, tornou possível o seu pleito administrativamente e, nesse sentido, transcreve jurisprudência; 2) o despacho decisório reconheceu o recolhimento indevido, indeferindo o pleito, em razão de considerar ocorrida a prescrição; 3) faz alusão ao prazo decadencial para realização do lançamento, concluindo pela inocorrência da decadência. Apreciando as alegações postas na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão, sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 Ementa: PJ OPTANTE PELO LUCRO REAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos indei,idamente é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão em 13/08/2004, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 23/08/2004, com os seguintes argumentos: 1) pretende a restituição dos valores relativos às multas de mora pagas indevidamente em razão do instituto da denúncia espontânea, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; 2) tese pacificada no STJ e na esfera administrativa de que o prazo para pedido de repetição de indébito é de 10 anos; 3) o prazo de cinco anos é contado da data da extinção do crédito tributário; 4) a partir da constituição do crédito tributário é que se pode falar em prescrição, sendo este o marco divisório temporal entre a decadência e a prescrição; 5) a data do pagamento do tributo é marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda efetue o lançamento e não ponto de partida de contagem do prazo prescricional; 6) o oferecimento de recurso voluntário tem efeito suspensivo em relação aos tributos compensados, nos termos do art. 33 do Decreto n g- 70.235/72. , • • Processo n.° 13558.000421/2002 -56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.776 Fls. 3 Alfim requer a reforina da decisão recorrida e o provimento do recurso voluntário no sentido de leconhecer o direito à restituição dos recolhimentos efetuados a titulo de multa no período de apuração de fevereiro de 1992 a agosto de 1996. É o Relatório. ....~.“1.1aweenarnt.mn, - SE-.- OUNi)ej CONSELHO riE GONTJINTES CONFERE COM O ORIGAL 1 Brasília, lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9213(3 • , • "" Processo n.° 13558.000421/2002-56 , F SEGUNLIC HO C CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.776 CONFERE COM O GRIGNAL Á - : E Fls. 4 04- ' Brasília. O lvana Cláudia Silva Castro Voto Mal Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. Primeiramente cumpre destacar o engano na indicação, na ementa da decisão recorrida, do período de apuração no qual se localizam os alegados indébitos. O período correto identificado na impugnação e no relatório da referida decisão é fevereiro de 1992 a agosto de 1996, fato que não provocou qualquer prejuízo à interessada ou à Fazenda Pública, em nada alterando os fundamentos e dispositivo da decisão. Quanto ao mais, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, pois embasou perfeitamente os fundamentos do indeferimento. A recorrente especa seus argumentos em farta jurisprudência tanto dos Conselhos de Contribuintes quanto do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, entendo não haver como afastar os fundamentos da decisão recorrida, firmada com base, dentre outros, no disposto nos arts. 150, 156, 165 e 168 do CTN, os quais considero desnecessário aqui reproduzi-los por já constar dos autos. De fato, da seqüência de tais artigos depreende-se, diversamente do entendimento trazido à colação no recurso voluntário, que a figura jurídica que dá os contornos necessários à identificação da ocorrência ou não da prescrição é o pagamento e não o lançamento por homologação. Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 3 f-' ed. p. 323, afirma que "o que se nota no direito tributário positivo brasileiro é um descompasso entre as normas gerais (do •CTN) e a evolução da legislação ordinária, que caminha claramente para a 'dispensa' do lançamento nas situações em quantidade crescente, em que o sujeito passivo tem o dever de pagar o tributo, independentemente de qualquer provocação do Fisco, de modo que este só • procede ao lançamento quando o sujeito passivo descumpra esse dever legal". Explanando acerca do lançamento por homologação aduz o mesmo autor (p. 346) que "quando o devedor recolhe tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito é sujeita a condição; portanto, nada mais natural do que a obrigação também ficar com a sua extinção sujeita àquela condição; homologado o pagamento, a extinção do crédito e da obrigação torna-se pura e simples". É de se concluir que a homologação do lançamento é condição resolutória somente no caso de o sujeito ativo discordar do quantum apurado e recolhido na atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do art. 150 do CTN, a qual é composta de atos previstos no art. 142 (sob pena de não lograr exercê-la): ocorrido o fato gerador de determinado tributo, em razão de ação que tenha praticado, deve apurar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido e pagar ou recolher no prazo previsto em lei. Processo n.° 13558.000421/2002-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.776 Fls. 5 Exercida tal atividà.dè, o tributo restará pago. E iniciada a contagem para homologação tácita, esta será somente da parcela que porventura não tenha sido recolhida, de vez que, se o sujeito ativo laborar os procedimentos para efetivar a homologação expressa e entender diferentemente do contribuinte que o valor recolhido foi insuficiente, efetuará o lançamento de oficio somente sobre a parcela do tributo que considerar faltante. Sobre a parcela paga não exercerá qualquer ação, pois, desde a efetivação do pagamento, ocorreu a extinção do tributo correspondente, nos termos do art. 156, I, do CTN. Ou seja, a partir do momento em que efetuado o pagamento, o que fica sujeito à condição resolutória é a parcela faltante do crédito tributário, se houver, de vez que a parcela que foi paga efetivamente extingue aquele quinhão do crédito tributário nela representada, nos termos do art. 156, I, do CTN. A homologação expressa, correspondente à parte recolhida, nunca ocorre porque já presente o pagamento. A parte do crédito tributário que tiver restado sem recolher é que terá negada a homologação e será objeto do lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Desse modo, a parcela do crédito tributário que estiver paga estará extinta nos termos do art. 156, I, devendo observar o . prazo previsto no art. 168, I, do CTN, em caso de indébito, não havendo que falar em prazo de homologação tácita para iniciar a contagem do prazo prescricional para essa mesma parcela. Este passa a fluir imediatamente após o pagamento realizado de vez que tal pagamento, por se referir a tributo devido, efetivamente extingue o crédito tributário na data em que efetivado. Nesse sentido, inexiste correção a efetuar nos termos da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUti . 4 - L. . CONFERE COM O ORIGINAL 4//'? = CRISTINA ROA C C r OSTA Z--/ Brasília. 21/ O o i- / /MARIA lvana Cláudia Silva Castro _ Siape 92136 . ..• Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.007135/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO. Nos termos dos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI cujo ônus tenha sido do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES Processo nº 10730.007135/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.262  S2­TE01  Fl. 38        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 03/05) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2007  (fls. 12/14), onde se constatou:  A) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de  R$ 10.000,00.  B)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  15.402,36. Após a revisão da declaração, foi apurado o imposto  suplementar de R$ 2.407,84 em detrimento do imposto a restituir  de  R$  4.577,81  declarado  pelo  contribuinte,  o  que  resultou  no  crédito tributário de R$ 4.497,36 já acrescido de multa de oficio  e juros de mora.  Inconformado com a exigência, da qual  tomou ciência,  por  via  postal,  em  18/06/2008  (fls.  18/19),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  03/07/2008  (fls.  01)  indicando  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  das  deduções  informadas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.”  Em análise ao pedido, decidiu a DRJ no seguinte sentido.  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  AO  FAPI. DEDUÇÃO.  Na determinação da base de  cálculo do  imposto de renda  poderão  ser deduzidas as  contribuições para as  entidades  de  previdência  privada  e  para  o Fundo de Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte, nos termos dos arts. 74 e 82 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidas  as  despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde  referente  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos  na legislação de regência.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  das  deduções  glosadas no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES Processo nº 10730.007135/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.262  S2­TE01  Fl. 39        3 Crédito Tributário Exonerado”  Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, pelo qual  limita­se a  contestar a glosa da despesa pertinente à previdência privada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Conforme  se  denota  do  compulsar  dos  autos,  trata­se  de  glosa  de  despesas  incorridas pelo ora Recorrente, ao longo do ano­calendário de 2006, as quais, a princípio, não  teriam sido devidamente comprovadas.  Em  análise  à  impugnação  apresentada,  parte  das  despesas  glosadas  foram  restabelecidas.  Em sede de Recurso Voluntário, insurgiu­se o recorrente tão somente quanto  a manutenção  da  glosa  concernente  à  despesa  realizada  a  título  de  previdência  privada  e  ao  FAPI, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  O  fundamento da  instância de origem para a manutenção de  referida glosa,  saliente­se,  deu­se  em  razão  de,  supostamente,  não  ter  logrado  êxito  o  contribuinte  na  comprovação de que efetivamente realizou tais gastos.  Ocorre  que,  instruindo  o  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  carreou  ao  processo  Informe  de Rendimentos  Financeiros  emitido  pela BrasilPrev  através  do  qual  resta  incontroverso o efetivo gasto com a previdência privada.  Não parece razoável suscitar dúvidas quanto à veracidade de tal documento,  eis que emitido por entidade de previdência cujas atividades prezam pela mais alta lisura.  Nesse  sentido,  eis  que  comprovado  o  efetivo  gasto,  deve­se  admitir  a  dedução, nos termos dos arts. 74 e 82 do RIR/99, dos valores despendidos pela contratação de  previdência privada e ao FAPI, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES Processo nº 10730.007135/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.262  S2­TE01  Fl. 40        4   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES

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Numero do processo: 13975.000230/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.221
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:07:43Z; created: 2009-08-10T12:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:07:43Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13975.000230/00-40 Recurso n° 130.598 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.221 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente ÁGUAS NEGRAS S/A. INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13975.000230/00-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.221 Fls. 119 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. tt OTACILIO DANTA A ' TAXO - Presidente 4teMLÁNV•v) • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Valmar Fonseca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13975.000230/00-40 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.221 Fls. 120 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 14/21, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 12.859,41, relativo ao imóvel ntral denominado "Fazenda Faxina! Preto", cadastrado na Receita Federal sob n°3.666.669-6, localizado no município de Leoberto Leal - SC. 2. Na descrição dos fatos (f. 16), o fiscal autuante relata que a • exigência orinou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total da área de 516,20 ha, informada como de utilização limitada, em fração da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Informa, ainda, a autoridade lançadora que a área de preservação permanente, originalmente informada como inexistente, foi alterada para 254, 8 ha, em função de sua comprovação por meio de Laudo Técnico apresentado. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3.Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 23/51, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- O Auto de Infração padece do vício de nulidade, por ausência de fundamentação; 3.2- As áreas isentas independem de comprovação, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado na DIA 3.3- A autoridade adotou um procedimento, no mínimo, conflitante quando, ao aceitar as ponderações do Laudo Técnico apresentado, reconhecendo a área de preservação permanente, ignorou o mesmo Laudo no que diz respeito à área de reserva legal; 3.4- Nem a área de reserva legal nem a de preservação permanente necessitam ser comprovadas por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA); 3.5- Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. Não pode ser utilizada a taxa SELIC, em fração de sua natureza remuneratória. 3.6- Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 58/66), nos termos da ementa transcrita adiante: Processo n.° 13975.000230100-40 CCO3/C01 Acórdo n.° 301-33.221 Fls. 121 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA —ÁREA DE RESERVA LEGAL • Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilizaçã'o da taxa SELIC decorrem de lei. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente" • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 70/99), aduzindo, em suma: - preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação; - que deve prevalecer a situação fática existente no imóvel, apesar da falta de exibição dos documentos referentes à área de reserva legal de 261,4/ia - que o fundamento invocado pelo Auto de Infração é o mesmo já superado por força da segurança concedida nos autos do MS' n° 98.0063-1. - que não há determinação legal obrigando o contribuinte a obter ato para corroborar a declaração que faz sobre a existência da área declarada com não tributada; - que é inaplicável a taxa SELIC no terreno tributário; e • . . Processo n.• 13975.000230100-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.221 Fls. 122 - que a exigibilidade da multa de mora fica suspensa, na hipótese de impugnação. Pede, por fim, a reforma itz totum da decisão recorrida, sendo considerado insubsistente o Auto de Infração. Em sessão de 27 de abril de 2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que o contribuinte juntasse aos autos cópia da averbação, na matricula do registro do imóvel, da área de reserva legal a qual alegava ter efetuado (fls. 106/112). Cumprida a diligência requerida (fls. 115/117) retornam os autos a este colegiado para proceder ao julgamento. É o relatório. • Processo n°13975.000230/00-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.221 Fls. 123 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Faxinai Preto", em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício 1997, apurado tendo em vista a não comprovação, pelos documentos apresentados pela contribuinte, da área declarada como de utilização limitada, de 516,20ha. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA Preliminarmente, alega a querelante a nulidade da decisão recorrida, por entender ter sido cerceada no seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Estatui o capta do art. 18 do Decreto ri". 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no ar. 28, in fine Assim, conforme previsto em lei, é perfeitamente admissivel, no processo administrativo fiscal, o indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo, uma vez que a esta cabe avaliar os elementos constantes dos autos capazes de firmar a sua oconvicção. In casu, concluiu a autoridade julgadora ser prescindível a realização de perícia, por entender que a provas necessárias ao deslinde da questão poderiam ser produzidas por outros meios. Entendeu aquela autoridade já estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à sua cognição, sendo despicienda, portanto, a realização da perícia requerida na impugnação. Ademais, ressalte-se que a contribuinte já trouxe aos autos Laudo Técnico (fls. 8/11), cabendo, naquele momento, na formulação do referido laudo, levantar as questões técnicas necessárias à sua defesa. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em função do indeferimento do pedido de perícia formulado, por não se tratar de perícia indispensável ao esclarecimento dos fatos. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrita ilustra: • Processo o.° 13975.000230/0040 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.221 Fls. 124 Número do Recurso: 107036 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.000352/97-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: CIA AGROPASTORIL BEIRA RIO Recorrida/Interessado: DRJ-RECI FE/PE Data da Sessão: 16/03/2000 09:00:00 Relator: Sebastiâo Borges Taquary Decisão: ACÓRDÃO 203-06454 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opçâo de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CALCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NFJSRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. (grifo não constante do original) Superada esta questão, trata-se, agora, de analisar a fundamentação do lançamento efetuado. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A autoridade fiscal efetuou a glosa total da área de reserva legal de 516,2ha declarada pela contribuinte na DITR/97, em face de referida área não haver sido comprovada documentalmente. 111 O Laudo Técnico apresentado pela requerente assinala a existência tão-somente de uma área de 33,4ha de reserva legal (fi.11). Entretanto, em sua peça recursal, afirmou a requerente que havia providenciado a averbação na matricula do registro do imóvel de dois Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, relativamente às áreas de 33,35ha e 482,5ha, totalizando uma área de 515,85ha, aí estando incluídas tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. Esta última deveria ser calculada por exclusão: uma vez que o Laudo Técnico anotara a existência de uma área de preservação de permanente de 254,8ha, o remanescente, de 261,05ha, seria reserva legal. Diante de tais alegações, foi requerida diligência, por este Conselho, para que a contribuinte juntasse aos autos cópia da alegada averbação efetuada, ao que foi atendido às fls. 115/116. Da documentação juntada verifica-se a situação seguinte: - Em 28101/1987, foi averbada uma área de preservação permanente de 33,35ha; Processo n.° 13975.000230100-40 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.221 Fls. 125 - em 21/08/2000, foi averbada uma outra área de preservação • permanente de 482,5ha. Nota-se que, embora as averbações refiram-se a áreas de preservação permanente, tratam-se, na verdade, de áreas de utilização limitada (reserva legal), que, somadas, totalizam 515,85ha. Observa-se, ainda, que a segunda averbação efetuada deu-se em data posterior à ocorrência do fato gerador, vez que este se deu em 1°/01/1998 e a averbação realizou-se em 21/08/2000. Entretanto, na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico, bem como por meio de ADA. • Assim, muito mais razão assiste à contribuinte, que apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário, mesmo tendo esta sido realizada extemporaneamente em relação à ocorrência do fato gerador. Isso porque a área de utilização limitada não passou a existir somente a partir da data em que foi averbada, sendo que o cumprimento desta formalidade serviu apenas para declarar uma situação fática pré-existente. Trata-se de jurisprudência reiterada deste Conselho, da qual ilustram as ementas abaixo transcritas: Número do Recurso: 127562 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13975.000215/00-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrido/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 20/10/2004 14:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN • Decisão: Acórdão 303-31657 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorin votaram pela conclusão. Ementa: ITR/97. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A fiscalização deu-se por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente, mas curiosamente, não utilizou o mesmo critério em relação à área de reserva legalNão o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR197 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir averbaç'ão das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ou seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de Processo n.° 13975.000230/00-40 CCO3/COI Acórdão n.°301-33.221 Fls. 126 reserva legal por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 21/07/2000. RECURSO VOLUNTÁRIOPROVIDO. (grifo não constante do original) Número do Recurso: 127011 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.010802/2001-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 11/1112004 10:00:00 Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO Decisão: Acórdão 301-31556 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Olt Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à marrem da matrícula do imóvel procedida anéis a ocorrência do fato aerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . (grifo não constante do original) Isto posto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR argüida e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para considerar como reserva legal a área de 515,85ha. Deixo de apreciar as demais questões aduzidas no recurso por considerar restarem prejudicadas. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 • itt,w4140,10, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4737207 #
Numero do processo: 13639.000048/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Ano-Calendário: 2008 DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Na hipótese em que o cônjuge conste do plano de saúde familiar, e, embora possa ser considerado dependente perante a legislação tributária, apresente declaração em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular, desde que não seja utilizado como dedução também na declaração do cônjuge, o que não restou comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13639.000048/2010­43  Acórdão n.º 2801­01.303  S2­TE01  Fl. 58        2 Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausentes os Conselheiros  Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na fl. 21 da decisão recorrida.  Passo adiante,  a DRJ entendeu por bem julgar  improcedente a  impugnação,  em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  No ano calendário em foco, o entendimento administrativo à luz  da legislação de regência da matéria era o de que o contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  poderia  deduzir  os  valores  referentes ao cônjuge quando este declarasse em separado.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados”  Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se  o  presente  de  processo  de  lançamento  decorrente  da  revisão  da  DIRPF/2009 do Recorrente, no qual a autoridade fiscal glosou o valor indevidamente deduzido  a titulo de despesas médicas.  Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância julgou  procedente o lançamento, por entender que o entendimento da Receita Federal foi alterado no  respectivo ano­calendário.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  pretende  que  sejam  restabelecidas  as  glosas  efetuadas.  Primeiramente, cumpre trazer à baila a legislação acerca do tema, a começar  pela Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença:  (...)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13639.000048/2010­43  Acórdão n.º 2801­01.303  S2­TE01  Fl. 59        3 II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º – O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...)  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento.”  O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Cite­se,  ainda,  o  art.  73  e  §  1º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99 especifica que:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”.  No  caso  concreto  sob  análise,  consoante  se  pode  apurar  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo,  o  Recorrente  não  trouxe  provas  hábeis  e  idôneas,  aptas  a  corroborar o que expõe no Recurso Voluntário.  Especificamente, não foi possível comprovar­se que a cônjuge do Recorrente,  em sua declaração, deixou de deduzir os valores pagos a título de plano de saúde.  Ao admitir­se a dedução pleiteada sem a constituição das provas necessárias,  correr­se­ia  o  risco  de  deduzirem  duas  vezes  –  do  Imposto  de  renda  do  cônjuge  varão  e  da  varoa – as despesas incorridas com o plano de saúde.  Na  hipótese,  portanto,  aplica­se  o  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal do Brasil até o ano de 2008, em seu site, mais especificamente na seção de perguntas,  posto que a legislação não sofreu qualquer alteração. Veja­se:  "PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO  355  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos qual o estes declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pago. a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, em. ora podendo ser considerados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13639.000048/2010­43  Acórdão n.º 2801­01.303  S2­TE01  Fl. 60        4 dependentes  perante  a  legislação  tributária,  aposentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  No caso de apresentação de declaração em separado, no modelo  simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível na declaração do titular do plano."  Como o Recorrente não comprovou que sua dependente não valeu­se dessa  dedução pleiteada, não há como essa glosa ser afastada.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 14041.000011/2005-31
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.081
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam ; integrar o presente julgado. A " •`( O P • GA esidente j/. • ANA IA Nnt EIRO S REIS Relatora FORMALIZADO EM: g 6 guT 2nn9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da . Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. , . . Processo n° 14041.000011/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.081 Fls. 210 Relatório • A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 170/177, em face do Acórdão n° 102-48.183, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os kendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura —UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04- 00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF e 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — decabe em sede de instáncia administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, _resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. .. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos d 2 Processo n° 14041.000011/2005-31 CS RF/1"04 Acórdão n.° CSRF/04-01.081 Fls. 211 Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso 1 do artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladanzente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.229/2007, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que, intimado, não apresentou contra-razões. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 208. É o Relatório. Voto - Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 3 • Processo n° 14041.000011/2005-31 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .081 Fls. 212 - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (.) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa física do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. - 4 Processo n° 14041.000011/2005-31 CS RFÍTO4 Acórdão n.° CSRF/04-01.081 Fls. 213 Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de ofício e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o deS• cumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o niesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n" 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas tísicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual 5 Processo n° 14041.000011/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .081 Fls. 214 Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. • AI4kraBEI -01 R•0 • S REIS 6

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4736570 #
Numero do processo: 13739.000892/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI NI 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 dc setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinalcli e Henriques Resende, Antônio de Páclua Athayde Magalhães, Eivanicc Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se 6. omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 dc setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, ser á aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confonne divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 301 Os interessados ena fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°e 2" do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão a' 2801-01.039 — 1.° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhaes - Relator - • L. ?fl ' \\j Participaram do presente Algaamen-tó os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministbrio da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificaliora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de TRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso 111, do art. 1° da Lei n°8852/94 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: f TURM.A/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/R.1 - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos dc admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 H. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei no 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniário devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relatives ao cargo, emprego, posto ou graduação; - como remuneração, a soma dos vencimentos com as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificacdo de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 00/11/2010 por ANI9Okffiqiccffs*fi lkAeiBIC4R61_1,i1T/1649.-0/affl'iglgrEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o penado eta que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria 6. necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado criVee-PHIYOWN/g4/RfiebW9M2E1E.A1Walgoaci\lAw-iiimiti36)-62-tiowea»rabfelnYiliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE ME Fl. 56 Processo n° 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 F-1. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3'. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Wacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei, E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pe ça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda des pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituemn renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão l' CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo MinistArio da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagilo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ZI mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tribuiciria disposição legal federal específica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1 ° CC le 104-22 932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, send o necessária expressa previsão legal para quo algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos á similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributciria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não inderzizatária. (Recurso Especial n° 199.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÁO DE HORAS TRABALHADAS' (1H7) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2OW,Iggl iRADE MAGAL, 18/11/2010 porAMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitairnento em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-15 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 9. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT niio têm caráter indeizizatário e, sim, natureza salarial ou remaneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.1 l7/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidas) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso HI, do art. I°, da Lei n° 8.852 194, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção on não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádtia Athaycle Magalliaes Assinado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Ernitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10855.002323/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.271
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo. aft. \) A' TAXO DANTA TAX° , Presidente Processo n° 10855.002323/00-69 Ac6rd5o n° 301-34.271 CCO3 CO I Fls. 235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10855.002323/00-69 Acórd5o n.° 301-34.271 CCO3 C01 Fls. 236 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Center Comercial Moucachen Ltda. (fls. 102 a 124) contra acórdão da Colenda 4 8 Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirao Preto — SP, que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de restituição/compensação (fls. 93 a 99). Iniciado o julgamento nesta Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Ilustre Relatora Atalina Rodrigues Alves assim relatou o presente processo, verbis: Trata o processo de pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de contribuições para o FINSOCIAL, no período de 01/10/90 a 05/09/91, em conformidade com leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Slipre1710 Tribunal Federal. O pleito, protocolizado em 10/10/2000, foi indeferido pela Delegacia c/a Receita Federal em Sorocaba, nos termos do Despacho Decisório c/c 11. 36, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo c/c (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Devidamente cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a impugnação de fls. 41 a 51, alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição deve ser contado partir da extinção do crédito, que no caso do FINSOCIAL ocorre com a homologação tácita que se opera em cinco anos contados da data do fato gerador, resultando em 10 anos o prazo prescricional. Trouxe c't colaçãojurisprucle.3.ncia nesse sentido. A 4" Turma De Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão DRJ/RPO n" 6.742, de 10/12/2004, proferido fls. 93/99, cuja fundamentação base encontra- se consubstanciada na sua ementa, verbis: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO O prazo de repetição de indébitos tributários é c/c cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇA -0 3 Processo n 0 10855.002323/00-69 AcOrclao n.° 301-34.271 CC03, CO! Fls , 237 A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVACÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação indeferida. Cientificada do Acórdão que indeferiu o pleito, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho (11s. 102/124), no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, trazendo a colação jurisprudência no sentido de que no caso do FINSOCIAL, cujo lançamento é por homologação, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorre após decorridos 05 anos, a contar da homologação tácita, não tendo havido homologação expresso. Esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao seu turno, através da Resolução n° 301-1.575 (fls. 136 a 139), resolveu converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do voto da Ilustre Relatora Atalina Rodrigues Alves, a seguir transcrito: Conforme relatado, trata o processo de pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de contribuições para o FINSOCIAL, no período de 01/10/90 a 05/09/91, em conformidade com leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, a solicitação da interessada foi indeferida por meio do Acórdao DRJ/RPO n" 6.742, de 10/12/2004, proferido àsfis. 93/99, ao fundamento de que "a comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação." Considerando que não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca do litígio, coin fundamento no art. 29 do Decreto n" 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, para que sejam apurados junto interessada, com base na documentação hábil, eventuais créditos de FINSOCIAL em razão de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% no período de 01/10/90 a 05/09/91. Cumpre esclarecer que a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu pleno direito de defesa. (destaques nossos) Baixados os autos, e com base na documentação acostada pelo contribuinte, a autoridade fiscal apurou créditos de FINSOCIAL em razão de recolhimentos com aliquota superior a 0,5%, conforme Demonstrativo de Apuração de Débitos e Demonstrativo de Amortizações (fls. 206 a 225). 4 Processo n° 10855.002323/00-69 Acórdão n.° 301-34.271 CCO3 Co t Fls. 233 0 contribuinte, em seguida, através da Impugnação de fls. 227 a 232, manifestou a sua não concordância com os valores apurados, juntando novas planilhas de cálculo. o relatório. O 5 Processo n° 10855.002323/00-69 Acórdão n.° 301 -34.271 CCO3 COI Fls. 239 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, no tocante ao resultado da diligência determinada por esta Colenda Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, restou comprovada a existência de créditos de FINSOCIAL em razão de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% no período de 01/10/90 a 05/09/91 (fis. 206 a 225; fls. 227 a 232). Sendo assim, a única questão que remanesce é a que diz respeito ao prazo decadencial para restituição do FINSOCIAL. • No que tange a esta matéria, o Conselho de Contribuintes já se manifestou de forma iterativa na esteira do seguinte precedente: Número do Recurso: 301-131875 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 13706.001916/00-09 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): FERRAMENTAS E LOUÇAS SÃO JOSÉ LTDA. Data da Sessão: 12/11/2007 14:30:00 Relator(a): Anelise Daudt Prieto Acórdão: CSRF/03-05.530 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF IV 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. 0 Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora.2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos ã. DRJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffman. Desta feita, com base no precedente da CSRF acima aludido, prevalecendo o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, depreende-se que o termo final é o dia 31/08/2000. 6 Sala das Sessões, em 30 de Janeiro de 200 „o. ROD IGO CA RANDA - Relator Processo n° 10855.002323/00-69 Acórao n.° 301-34.271 CC03/C01 Hs. 240 Ocorre, entretanto, que no presente caso o contribuinte formulou e protocolizou o seu pedido de restituição em 10/10/2000. Assim, nos termos acima expendidos, a pretensão do contribuinte está fulminada pela decadência. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. • • 7

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