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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621898 #
Numero do processo: 11330.001358/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 30/07/07 para exigir contribuições relativas a competência de 01/1999 a 12/2000, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.311
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ART. 45 DA LEI N° 8212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n° 8112/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 30/07/07 para exigir contribuições relativas a competência de 01/1999 a 12/2000, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ MINGUES - RelatorNER Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 11330.001358/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.311 Fl 144 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 122.621,52, decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados empregados, trabalhadores temporários e avulsos a título de ajuda de custo (contribuições sobre a folha de salários, inclusive SAT e contribuições a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). Conforme consta no relatório fiscal de fi, 48, os fatos geradores objetos do lançamento estão relacionados com pagamentos mensais realizados aos segurados empregados a título de ajuda de custo. A Recorrente apresentou impugnação (fis, 52/92), alegando: (i) a total decadência do direito do fisco lançar o crédito tributário; (ii) que a ajuda de custo não integra a remuneração dos empregados; (iii) que a Previdência Social não é órgão competente para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais; e (iv) que a taxa SELIC não é aplicável ao presente caso. A 11 Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, ao analisar o presente caso (fis. 102/111), manteve parcialmente o lançamento para reduzir o valor da contribuição exigida (principal) para a quantia de R$ 42.543,53, sob o entendimento de que: 1. O crédito tributário não está decaído, pois foi lavrado dentro do prazo decenal de que trata o art. 45 da Lei n° 8,212/91; 2, Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a TERCEIROS, nos termos do art. 3 0 da Lei no 11.457/.2007; 3. A taxa SELIC se aplica às contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente; 4. Devem ser apropriados os recolhimentos efetuados por meio de GPS das competências de 07/2000 a 1.2/2000, tendo em vista que os mesmos não foram considerados pela d. autoridade administrativa, A Recorrente interpôs recurso voluntário (fis, 116/138), reiterando suas razões de impugnação. A Equipe de Controle de Débitos Previdenciários da Receita Federal do/ Brasil do Rio de Janeiro informa que o recurso é tempestivo. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, preliminarmente, que o crédito tributário objeto do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído. A NFLD fbi lavrada em 30/07/2007 para exigir contribuições sociais decorrentes dos períodos compreendidos entre 01/1999 a 12/2000, tendo ocorrido a ciência do contribuinte no dia 31/07/2007 (fls. 1 e 47). Nota-se que transcorreram mais de 6 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário. Havia, na época da lavratura da notificação, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse os créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (vide art. 45, inc.. I, da Lei n°8.212/91). Todavia, o Supremo Tribunal Federal', em Sessão Plenária, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08 foi publicada a Súmula Vinculante n° 8 2, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art, 103-A da CF/88. Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art. 45 da Lei n° 8,212/91. Assim, considerando que o presente processo versa sobre a falta de recolhimentos de contribuições previdenciárias, ou seja, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra específica contida no art. 150, § 4°, do CTN, para se reconhecer a total decadência do credito tributário. Com o acolhimento da preliminar de decadência, deixo de realizar a análise das demais questões arguidas pela Recorrente. 1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE n° 559,882-9 2 "Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 Processo tf 11330 001358/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01311 Fl. 145 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2„ 10 NEREU MIGUEL AIkSigiVakMIN UES Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11330.001358/2007-19 Recurso n°: 168.634 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-0L311 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 \AÇ-1À}0.RIA M ÁLEA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.909183/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/05/2004 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB
Numero da decisão: 1401-005.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 83 /2 01 2- 53 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909183/2012-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido eletrônico de restituição, que pleiteou restituição relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Cientificada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; Conhecida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, uma vez que, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Após ciência da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e, por fim, arremata solicitando que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório do essencial. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909183/2012-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Em que pese a excelente análise exposta pelo I. Conselheiro relator, peço vênia para discordar no que toca a sua conclusão em relação ao direito creditório em debate. Como exposto, trata-se de direito ao crédito de percentual do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties. Foi apresentada na peça recursal a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003 (e-fl. 182), a qual aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. Realçou bem o Relator que “a portaria, supra, estabelece claramente que ‘o prazo para fruição do incentivo fiscal’ estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, a data assumida pela Recorrente)”. Acrescentou que “o crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 29 de março de 2006, então, nesta data a Recorrente já estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício e o poderia fazê-lo até 06 de maio de 2008”. Concluiu, por conseguinte, que o crédito poderia ser utilizado mediante a formalização do pedido até o prazo estipulado na Portaria ministerial: 06/05/2008. Como o Pedido foi enviando somente em 30/12/2008 (cf. PER/DCOMP no. 22890.14977.301208.1.2.04-7579, efl- 142 e ss.), negou provimento ao recurso. No entanto, entendo que o direito ao crédito “nasce” quando do recolhimento do imposto retido na fonte. Este sim (o recolhimento) deve ser feito dentro do prazo estabelecido pela Portaria. O crédito solicitado (R$ 18.348,84, cf. efl. 143), corresponde a 20% do DARF recolhido em 29/03/2006 (de R$ 91.744,18). Ou seja, houve a efetiva retenção e o recolhimento do crédito dentro do prazo previsto pela Portaria supracitada. Questão interessante surgiria se houvesse o recolhimento “após” o prazo, mas acompanhado dos respectivos acréscimos legais, ou seja, o pagamento do principal, juros e multa após o prazo. Entretanto, havendo 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909183/2012-53 a retenção e o recolhimento do IRRF “dentro” do prazo concedido pela Portaria, entendo que deflagra-se o direito ao crédito, havendo que se conceder a restituição, caso o pedido seja feito dentro do quinquênio previsto pelo Código Tributário Nacional para repetição de indébito. Ilógico seria a perda do direito por efetuar o “pedido do crédito” no dia seguinte ao do recolhimento ocorrido no último dia do prazo, por exemplo. Não há que se confundir o direito potestativo (direito ao crédito) com o direito à repetição (direito prestacional, que é o pagamento do crédito). Considerando o caso sob análise, o primeiro se trata de incentivo fiscal, é um percentual do valor do imposto retido decorrente de remessas de recursos ao exterior a título de royalties, quando previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279/96, atendidos os demais requisitos da legislação. Já o segundo se refere ao pagamento do referido incentivo, que se dá por meio de restituição do respectivo valor recolhido. A própria legislação diz que o crédito será restituído em moeda corrente, a pedido das empresas titulares dos programas (PDTI ou PDTA), no prazo de trinta dias contados da data de entrada do “pedido” (art. 1º da Portaria MF Nº 267, de 26 de novembro de 1996). Ou seja, há uma clara distinção entre o crédito e o seu pagamento, que é a restituição, a qual deve ser feita observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB (cf. art. 41, §2º da IN SRF 267/02). Pelo exposto, entendo que a recorrente tem direito ao pagamento do respectivo incentivo, incluindo os juros conforme a legislação vigente, descabendo a vinculação aos outros processos por não haver questão de dependência de modo a ensejar o sobrestamento para a apreciação conjunta. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909183/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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9039505 #
Numero do processo: 10380.906691/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.188
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ FORTALEZA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Siade  Manzan  e  Fernando  Luiz  Lobo  d’Eça  e  as  Conselheiras  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Ângela  Sartori.      RELATÓRIO  A sociedade acima qualificada, que se dedica à prestação de  serviços médicos  relativos  a  diagnóstico  por  imagem,  interpôs,  em  18  de  agosto  de  2009,  o  presente  recurso  contra  decisão  proferida  em  19  de  julho  do  mesmo  ano.  Nela,  a  autoridade  julgadora  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.906691/2009­20  Resolução n.º 3402­000.188  S3­C4T2  Fl. 2          2 primeiro  grau  administrativo  manteve  a  não  homologação  de  compensação  comunicada  eletronicamente pela  interessada denegada em despacho decisório  emitido  em 09 de  abril  de  2009 pela DRF Fortaleza.  A  fundamentação  do  despacho  fora  a  inexistência  do  indébito,  visto  que  o  recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de  débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não  retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  procurou  justificá­lo  ao  afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela  Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Como  prova  de  sua  alegação,  elaborou  planilha  discriminativa  das  receitas  indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou  peça  intitulada  “balanço”  (fl.  57)  que  corrobora  tais  informações,  inclusive  a  codificação  mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil  registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais.  Na  mesma  peça  de  defesa,  a  sociedade  reconhece  que  não  procedera  à  retificação  das  declarações  entregues  (DIPJ  e  DCTF)  antes  de  apresentar  sua  declaração  de  compensação  e  atribui  a  este  fato  a  provável  causa  para  a  não  homologação  de  seu  direito.  Demonstra,  então,  que  o  fez  após  a  ciência  do  despacho  e  junta  cópia  das  declarações  retificadoras.  A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de  julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que  eventuais  recolhimentos  efetuados  sobre  a  parcela  excedente  ao  faturamento  são  mesmo  indevidas  e  passíveis  de  restituição,  mas  mantém  a  não­homologação  aduzindo  que  o  contribuinte não provara sua alegação.   Afirma  que,  para  tanto,  além  de  retificar  a  DCTF  previamente  ao  despacho  decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do  indébito  e  que  a  sociedade  apenas  juntara  cópia  das  declarações  retificadoras.  A  fundamentação da decisão  recorrida  é,  pois,  a  falta de provas,  que  teriam de  ser  juntadas no  momento da formalização da manifestação de inconformidade.  Esse é o Relatório.    VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser examinado.   Não partilho, como já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, a tese da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo dependa de prévia retificação de sua DCTF quando nesta conste valor condizente com  o  pagamento  realizado  .  O  que  é  necessário,  a  meu  ver,  é  que  o  alegado  indébito  esteja  provado. E é por isso que não se pode ainda decidir o recurso.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.906691/2009­20  Resolução n.º 3402­000.188  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, há nos autos diversos documentos, coerentes entre si, que demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação seja exigida legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em primeiro grau, da veracidade das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço” e referida no recurso como “balancete” e, por fim, na DIPJ entregue. Repise­se que  há perfeita consonância entre as diversas “demonstrações”.  Sou, por  isso,  pela baixa do processo  em diligência para que  a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas  o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da  contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou  de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante,  com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo  contribuinte.  Dos  resultados  da  diligência,  seja  cientificada  a  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para eventual contestação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4621820 #
Numero do processo: 14485.000387/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2006DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC, MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.249
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, nos termos do voto do relatou. Os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanharam a votação por suas conclusões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:21Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84a95db2-0cd0-4aa7-b13f-fc4e87c50cf8; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:21Z; created: 2010-12-21T11:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:21Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 326 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000387/2007-98 Recurso n" 152233 Voluntário Acórdão ir 2402-01.249 — 4° Câmara / Ti Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARCELA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS Recorrente VIDREX COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8112/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE if 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri.° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art, 150, § 4', ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art 103-A da Constituição Federal, as Si:anulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC, MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CELO IRA---Piesidente RONA. DO DE LIMA MACEDO — Relatar O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula ri, 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, nos termos do voto do relatou. Os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanharam a votação por suas conclusões. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 1485.000387/2007-98 82-C412 Acórdão n.' 2402-01.249 El 327 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Vidrex Comercial e Importadora Ltda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE), para o período de 12/2000 a 06/2006. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 75 e 76) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, verificadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP' s). Esse Relatório Fiscal informa ainda que foram examinados os Livros Diário, folhas de pagamento, recibos de contribuintes individuais, recibos de férias, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 09/08/2006, por meio de Aviso de Recebimento - AR (fls. 01 e 80). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 8.3 a 104), acompanhada de anexos de fls. 105 a 113, alegando, em síntese, que: DOS FATOS. Entende que o fundamento da presente NELD é o não repasse dos valores descontados dos segurados empiegados, no período de 12/2000 a 06/2006; 2, PRELIMINARMENTE. DA DECADÊNCIA DO DIREITO NA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM REFERÊNCIA. Afirma que o crédito tributário relativo ao período de 12/2000 a 06/2001 encontra-se extinto em face da decadência conforme exposto às fls. 84/95; 3 DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, Alega que o critério utilizado para o cálculo dos débitos é irregular, inexato e arbitrário, pois, não espelham o montante real da dívida uma vez que considera acréscimos descabidos; 4, DA TAXA SELIC E DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS POR ELA CALCULADOS SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, Entende que a incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários em atraso é inconstitucional e ilegal de acordo com o disposto às fis. 96/104. Diante do exposto requer a improcedência da autuação fiscal, É o relatório.. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Sul-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.404,4/0824/2006 (fis, 116 a 124) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que foram atendidos todos os requisitos de constituição de sua lavratura, na forma prevista no caput do artigo 37 da Lei n,' 8.212/1991, consoante discriminado nos fundamentos legais às fls. 64 a 68. A Notificada apresentou recurso (fls. 130 a 152), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Sul-SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 191). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Sul-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento do lançamento fiscal ora analisado, fls. 324 e 325. 4 Processo n" 14485.000387/2007-98 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.249 Fi 328 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 191), Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito. DA PRELIMINAR: Faremos análise em sede de preliminar do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei. 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É. necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art, 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei. (g. n ) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exiingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § Lr o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ( § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior' Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECA.DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 6 Processo n° 14485 000387/2007-98 S2-C4T2 Acórdão n '2402-01.249 Fl 329 .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por. homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN Precedentes.jurisprudenciais 3, No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN, 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 216 758/SP, 1" Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascici, LM de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. 1, Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do fato gerador- (art. 150, esç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, 0111iSSiS 4. Embargos de divergência providos." (ERE.sp .572.603/PR, 1" Seção, Rei Min, Castro Meira, D,J de 5.9.2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 12/2000 a 06/2006 e foi efetuado em 09/08/2006, data da intimação do sujeito passivo (ti. 80). No caso ora analisado, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, para as quais houve recolhimentos em todas as competências, ainda que parciais, conforme 7 constatação nos levantamentos "DAL" (Diferenças de Ac. Legais) e "EMP" (PARTE EMPRESA), constantes do DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fia. 04 a 21. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, § 4 0, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 07/2001, inclusive. Diante disso, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências até 07/2001, inclusive, e passo ao exame de mérito, DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) o critério utilizado pata o cálculo dos débitos é irregular, inexato e arbitrário, pois, não espelham o montante real da dívida uma vez que considera acréscimos descabidos; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios. Com rela ão à ale_a ão de ue o critério utilizado sara o cálculo dos débitos seria irre ular inexato e arbitrário essa ale a ão não merece ser acatada, pois, neste lançamento fiscal ora analisado, estão sendo exigidas as contribuições sociais previdenciárias relativas aos valores declarados em folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), com a utilização dos critérios dispostos na legislação previdenciária. Nesse sentido, destaca-se que, sendo a atividade administrativa, dentre as quais a fiscalização, plenamente vinculada aos ditames da lei, não pode a autoridade se furtar ao seu cumprimento, na forma prevista no caput do artigo 37 da Lei n.° 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. .37 Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art, 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Verifica-se que a notificação ora analisada foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que foram atendidos todos os requisitos de constituição de sua lavratura, consoante discriminado nos fundamentos legais às fls. 64 a 68. Logo, a alegação acima delineada não será acatada. No ue tanue à ar_ui ão de inconstitucionalidade ou ile . alidade de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise- se e ue incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir' norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n c` 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a 8 Processo n" 4485000387/2007-98 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01249 El .330 inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição Se o destinatário de uma lei sentir- que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público, Enquanto não . for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difluo (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei .federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1" e .2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes, Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na aplicação da SELIC, não há razão para a recorrente Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições sociais, acrescidas de juros SEL1C e multa de mora, incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEIJC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9,528, de 10/12/9 7) 9 Parágrafo única O percentual dos . juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento Nesse sentido já se posicionou o ST.1 no Recurso Especial n O 475904, publicado no Dl em 12/05/2003, cujo relator foi o Min, José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA, VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC INCIDÊNCIA A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termas da Súmula 07/STi No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, §" 1, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arear com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável, Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1', do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ,(ÇTN). Art 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for- o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de moia são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g. n.) 10 Processo o' 14485.000387/2007-98 Acórdão o ° 2402-01,249 S2-C4T2 F1 331 O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelece os arts, 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem a licável • elo não recolhimento em é oca • ró I ria das contribui ões pisyjskyysiárja§;. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Ali, 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9. 876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ai'! 1", da Lei n" 9.876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99)„ c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9. 876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99,. b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9876/99,). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, .sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei ii" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.' a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99,) b) setenta por cento, se houve parcelamento, (Redação dada pelo ar! 1 da Lei n°9 876/99), 11 c) oitenta por cento, após o ajuiramento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não . foi objeto de parcelamento,' (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99,).876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1 571/97, reeditado' até a conversão na Lei n" 9,528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrajb anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelaniento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for- devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9 528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do a pl. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capute-sëus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrajb acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 64 a 68), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 07/2001, inclusive, Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 1485.00038712007-98 Recurso n°: 152.233 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01249 Brasília, 29 de novembro de 2010 L QAJeA_ RIA M DALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13971.900878/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.108
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 15374.903563/2008-46
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13609.902028/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC. Deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF. Nº 164, Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Comprovada a liquidez e certeza, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. Aplicação da Súmula CARF nº 164
Numero da decisão: 1003-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC. Deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF. Nº 164, Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Comprovada a liquidez e certeza, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. Aplicação da Súmula CARF nº 164 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. 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Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 024899288, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 30043.59708.151211.1.3.02-5035. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 16 de julho de 2012 (fls. 15), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 30 de julho de 2012 (fls. 2 a 3), expondo, em síntese, o seguinte: MI.01) Apresenta memória de cálculo contendo a apuração do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2009; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 MI.02) Informa o débito compensado; MI.03) Afirma que, atendendo a Termo de Intimação de 15/02/2012, recepcionado em 08/03/2012, procedeu, no prazo estipulado, a retificação da DCTF do mês de abril de 2011; MI.04) Anexa diversos documentos à manifestação de inconformidade; e MI.05) Requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, uma vez que foi demonstrada a insubsistência e a improcedência da não homologação do PER/DCOMP em comento. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente sob o argumento de não haver como confirmar a existência do Saldo Negativo de IRPJ, Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando: “1. Em 2012 foi proferido Despacho Decisório não homologando a compensação formulada pela Recorrente, sob alegação de que o crédito, no montante de R$6.563,65, não teria sido identificado na escrita fiscal do contribuinte. 2. A decisão de origem confirmou o trabalho fiscal, sob a alegação de que “analisando a DIPJ 2010 AC 2009 ativa e a DCTF retificadora ativa ora reproduzida, não há como confirmar a existência do Saldo Negativo de IRPJ que a contestadora argumenta ter a seu favor. As parcelas de estimativas mensais de IRPJ constantes da DIPJ são diferentes dos valores correspondentes confessados em DCTF”. 3. Acontece que tal posicionamento não merece prosperar, uma vez que o crédito da Recorrente está claramente estampado na DIPJ 2010, senão vejamos: 4. Inclusive, a decisão de origem confirma que a Recorrente pagou o valor de R$74.365,99 (R$50.180,41 + R$24.185,58) de IRPJ mensal por estimativa: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 5. Compulsando o Livro Razão contido no SPED contábil IRPJ 2009 é possível identificar um saldo de R$19.204,35, que foi quitado através do pagamento de R$24.185,58, gerando um crédito compensável no valor de R$4.954,23 (R$24.158,58 – R$19.204,35): (...) 6. Já no Livro Razão contido no SPED contábil IRPJ 2010 identifica-se um pagamento de R$50.180,41, efetuado em face do débito em aberto no montante de R$48.597,94 constante do Livro Razão contido no SPED contábil IRPJ 2009, dando ensejo a um crédito compensável de R$1.582.47 (R$50.180,41 – R$48.597,94): (...) 7. A soma destes dois créditos (R$4.954,23 + R$1.582,47 = R$6.536,70) constitui a base do valor compensado pela Recorrente, e que figura como objeto do versante feito. 8. Ou seja, sob o prisma contábil não resta dúvidas de que o crédito da Recorrente existe, tal como se observa da planilha de apuração do IRPJ 2009 elaborada pela empresa: 9. Acontece, porém, que a DCTF do período foi elaborada com erro, e quando tal irregularidade foi identificada não era mais possível realizar a sua retificação. 10. E é com base nesta suposta divergência, e apenas nela, que a compensação foi negada, como se um erro de preenchimento da DCTF fosse suficiente para extinguir um crédito legítimo da Recorrente. 11. Em situações análogas este egrégio CARF confirmou as compensações sempre que, a despeito de eventual divergência entre a DCTF e a DIPJ, o crédito foi confirmado com base em documentos contábeis: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal. (Processo 15374.914985/2009-28. Nº Acórdão 1302-002.365. Sessão 17/08/2017) 12. Diante do exposto pede seja dado provimento a este recurso para fins de reconhecer o crédito da Recorrente e homologar a compensação outrora formalizada. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Da análise de admissibilidade Antes de analisar o mérito da petição apresentada pela Recorrente é imprescindível verificar se a mesma atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos, às e-fls. 99, a Recorrente foi cientificada da decisão recorrida, via AR, na data de 13/04/2020: Neste contexto, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o mesmo Decreto citado esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, veja abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, considerando que a Recorrente teve ciência do acórdão de piso em 13/04/2020 (segunda-feira), o termo inicial para contagem aludido prazo, primeiro dia útil seguinte, foi o dia 14/04/2020 (terça-feira), e, por conseguinte, ela possuía como termo final Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 para apresentação do recurso voluntário o dia 14/05/2020 (quarta-feira). Ocorre que desde o dia 21/01/2020 (e-fls. 53) a Recorrente já tinha apresentado seu o recurso voluntário, antecipando-se, pois, à ciência formal da decisão recorrida, nos termos adiante demonstrado: É certo que a legislação de regência do processo administrativo não traz disposição específica acerca do chamado “recurso prematuro”, noutros falares, aquele oferecido antes da publicação ou da cientificação . Porém, cabe trazer à baila o art. 218, § 4º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que, nos termos do seu art. art. 15, aplica-se de maneira “supletiva e subsidiariamente”, ao Processo Administrativo Fiscal, adota a tempestividade do “ato praticado antes do termo inicial do prazo”, in verbis Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Desta forma, entende-se que o recurso voluntário apresentado em 29/05/2019 – portanto, antes da ciência formal - dies a quo para interposição defesa - deve ser considerado tempestivo, consoante disposição do artigo transcrito. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. Por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida.(...) - (Acórdão nº 2401- 009.092, Relator: Rodrigo Lopes Araújo, Data da Sessão: 14/01/2021) RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE Em respeito aos princípios da instrumentalidade, da boa-fé e da celeridade processual, e por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida.(...) - (Acórdão nº 1302-004.843, Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Data da Sessão: 17/09/2020) Por conseguinte, o Recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele tomo conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 No mérito O presente processo versa acerca de pedido de compensação referente à direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, composto pelo pagamento indevido de estimativas, no montante de R$ 6.563,66. A decisão de piso confirmou o trabalho fiscal, sob a alegação de que “analisando a DIPJ 2010 AC 2009 ativa e a DCTF retificadora ativa ora reproduzida, não há como confirmar a existência do Saldo Negativo de IRPJ que a contestadora argumenta ter a seu favor. As parcelas de estimativas mensais de IRPJ constantes da DIPJ são diferentes dos valores correspondentes confessados em DCTF”. De fato, a DCTF do período foi elaborada com erro e quando tal irregularidade foi identificada não era mais possível realizar a sua retificação. Com base nesta suposta divergência, a compensação foi negada. Porém, a própria decisão recorrida confirma que a Recorrente pagou o valor de R$74.365,99 (R$50.180,41 + R$24.185,58) de IRPJ mensal por estimativa. Para comprovar o crédito em discussão, a Recorrente apresentou, em sede recursal, sua documentação contábil-fiscal (e-fls. 59 e seguintes), comprovando, pelo menos a princípio, suas alegações, visto que no Livro Razão contido no SPED contábil IRPJ 2009 é possível identificar um saldo de R$ 19.204,35, que foi quitado através do pagamento de R$ 24.185,58, gerando um crédito compensável no valor de R$ 4.954,23 (R$24.158,58 – R$19.204,35): Já no Livro Razão, contido no SPED contábil IRPJ 2010, identifica-se um pagamento de R$50.180,41 efetuado em face do débito em aberto no montante de R$48.597,94 (constante do Livro Razão contido no SPED contábil IRPJ 2009), dando ensejo a um crédito compensável de R$1.582.47 (R$50.180,41 – R$48.597,94). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 Destarte, a soma destes dois créditos (R$4.954,23 + R$1.582,47 = R$ 6.536,70) constitui a base do valor compensado pela Recorrente e objeto da presente lide e encontra respaldo em sua contabilidade. Outrossim,, conforme já dito, no acórdão de piso há o reconhecimento do pagamento do valor de R$74.365,99 (R$50.180,41 + R$24.185,58) de IRPJ mensal por estimativa, nos termos transcritos adiante: Destaque-se que o valor em questão corresponde exatamente ao montante informado na Ficha 12 da DIPJ, às e-fls. 81, e reproduzido abaixo: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902028/2012-28 Vale a ressalva de que não a retificação da DCTF, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, não há óbice ao reconhecimento do direito creditório vindicando, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente sua liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Isso porque a Recorrente carreou aos autos os necessários elementos probatórios, tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador e aptos à comprovação em questão. Logo, forçoso se faz o seu reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ademais, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900286/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 86 /2 01 6- 93 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2016-93 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000226/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir a diligência.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10980.905745/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.248
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905745/2008­90  Resolução n.º 3402­000.248  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905745/2008­90  Resolução n.º 3402­000.248  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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