Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768746 #
Numero do processo: 13861.000149/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80168
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13861.000149/88-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143328

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80168

nome_arquivo_s : 10180168_096173_138610001498833_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138610001498833_4143328.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768746

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639251730432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:36:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:36:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:36:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:36:41Z; created: 2009-07-08T04:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T04:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:36:41Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 \s"APâ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 18 de junho 90 101-80.168 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recursong 96.173 — IRPJ — Exercícios de 1986 e 1988 Recorrente TRANSPORTADORA TURÍSTICA MARIA DE FÁTIMA LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) . IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PACTUADA EM CON- TRATO DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CONTABILI__ ZAÇÃO. A variação monetária decorrente de mútuo I entre coligadas deve ser computada no lu- cro líquido do mutuante, no período-base I em que incorrida (art. 254 do RIR/80 e PN 30/87). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TURITICA MARIA DE FÁTIMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgad//7o. " Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1990. 1 / URGE_ - -4' ,/, IR OPE: - PRESIDENTE - . E___ .......-. dr JoSÉ EDUARDO r--GEL DE ALCKMIN - =ATOR n 40.'" ;ÁFONS4 :O FERREIRA DE 4 POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 JUL1990 Participaram, ainda, dc , presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente -7- por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRIWCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 2 RECURSO N9 96.173 ACÓRDÃO N ci 101-80.168 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA MARIA DE FÃTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "EMPRÊSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas co- ligadas, interligadas, controladoras e contro ladas, a mutuante deve reconhecer, para efei- to de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária cal culada segundo a variação do valor da OTN. T (Nota 791 do RIR/80 p/1988 - Ed. Resenha Tri- butária pag. 497). Conforme disposto no arti- go 254 do RIR/80, inciso I, a atualização dos créditos por ocasião do encerramento do perlo do-base não é uma faculdade do contribuinte, mas uma obrigação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE NO QUE REFERE." Como relatório, adoto o do Parecer de fls. 71/74, in verbis: "A empresa acima identificada foi intimada 1 através do auto de infração ao recolher a im- portância', correspondente a 6.372,13 OTNs, que acrescida de juros e multa totaliza o montan- te de 10.603,64 OTNs de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, referente aos exercícios de 1986 e 1988, anos-base de 1985 e 1987, conforme 1 fls. 4/5. A exigência foi decorrente das seguintes irre gularidades: 1) Falta de entrega da declara= ção e do recolhimento do IRPJ devido nos anos- base de 1985 e 1987, com infringência ao dis- posto nos artigos 592, 631, 632, todos do re- gulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; 2) multas indedutíveis, levadas a débito da conta de despesas operacionais, e não acres- centadas ao lucro real, no ano-base de 1985,1 exercício de 1986, com infringência do artigo 225 doRIR/80, e artigo 22 do DL n9 1.967/82;' 3) e não reconhecimento pela mutuante para de terminação do seu lucro real, do valor da co-i. 1 reção monentária calculada segundo a variação das OTNs, e dos juros sobre o empréstimo en- I "") t e as pessoas jurídicas coligadas e/ou conT 1 4, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 3 Acórdão n9 101-80.168 troladas, no ano-base 1987, exercício de 1988, com fundamento no artigo 254 do RIR/80; 4) passivo fictício pela não comprovação do exigível, conta fornecedores, decorrente da não apresentação dos documentos que compõem' saldo balanço da referida conta em 31-12-85, com fundamento nos artigos 157 § 19, 158,179, 180, 181.e 387 inciso II, todos do RIR/80 e artigo 89 dos Decretos n9s. 2064 e 2065 de 1983. As fls. 30/32, temporaneamente apresenta a interessada sua impugnação alegando em sínte se: Que reconhece como legítimos os lançameii tos ofertados para os exercícios de 1985, T 1986 e 1987, relativos à apuração do Lucro Real, no montante de 223,42 OTNs, 758,05 OTNs e 78,85 OTNs, respectivamente, e mais o im- porte de Cr$ 4.581.249,00 lançado como valor tributável e não acrescido ao lucro real no ano-base de 1985; que impugna os citados au- tos em relação aos lançamentos efetivados co mo omissão de receitas por passivo fictício' e variações monetárias tributáveis s/emprés- timos; que oferece documentação que comprova o passivo real e taxado indevidamente como fictício; que as variações monetárias ativas não consideradas para apuraçãodo lucro real, entende que são tributáveis, entrentanto en- tende também que os mesmos podem ser motivo' de negociações entre as partes interessadas, ajustando o resgate do principal bem como a composição quanto aos encargos e juros, como pagamento teve início em janeiro de 1988 e término em junho do mesmo ano. Finaliza re- querendo a improcedência da ação fiscal da parte impugnada. Encaminhado / 0 processo para a informação fis cal, o autor do feito, às fls. 53, propôs "ã realização de diligência para a confirmação dos documentos originais e seus lançamentos' no livro diário e registros auxiliares, ane- xados com a impugnação. Realizada a diligência conforme termo de fls. 54, ficou constatado que os documentos apre- sentados com a impugnação estão devidamente' comprovados para os fins que se destinam, apresentando inclusive notas fiscais e reci- bos não juntados com a impugnação. As fls. 55/57, informa o autor do feito o se guinte: Que a impugnante reconhece como legl timos os lançamentos referentes aos itens 1 e 2 citados acima, impugnando todavia os,itens 3 e 4; que em razão da constatação fiscal e 1 da regularidade documental, ê. de se reconhe- cer razão à impugnante no que refere ao lan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 4 Acórdão n9 101-80.168 çamento por omissão de receitas - passivo I exigível, conta fornecedores para excluir o crédito tributário correspondente; que com relação às variações monetárias tributáveis, decorrente do não reconhecimento pela mutuan te do valor da correção monetária e juros s-6 bre empréstimos entre as pessoas jurídicas T coligadas e/ou controladas, nenhuma razão ca be à impugnante, que infringiu Claramente dispositivO legal, preceituado no artigo 254 do RIR/80 e PN 30/87. Finaliza pugnando pelo cancelamento em parte da exigência conforme' exposto estendendo os efeitos nos processos' reflexos. Às fls. 58/60, demonstra o autor do feito a exigência da parte litigiosa que entende de- va ser mantida, e às fls. 61/63 a parte não impugnanda, para o atendimento da IN 38 de 04-02-86 e CI n9 48/89 de 19-04-89. Conforme o termo de fls. 70,verso, no que re fere a parte não impugnada e não litigiosa,' foi apartada deste auto, formando o processo n9 13861-000.098/89-85, para a cobrança ime- diata, em cumprimento ao disposto na IN-.38/86.", O julgador de primeiro grau adotou as seguintes considerações como fundamento da decisão: "Apartada a parte não impugnada e não liti- giosa,restaram neste processo para exame os seguintes: a) - Passivo fictício pela não comprovação do exigível, conta fornecedores, decorrente' da não apresentação dos documentos que com-- põem o saldo de balanço da referida conta em 31-12-85, com fundamento nos artigos 157 § 19, 158, 179, 180, 181 e 387 inciso II, to- dos do RIR/80 e artigo 89 dos Decretos n9s. 2064 e 2065 de 1983; b) - o não reconhecimento pela mutuante para determinação de seu lucro real, do valor da correção monetária calculada segundo a varia . ção das OTNs, e dos juros sobre o empréstimo entre as pessoas jurídicas coligadas e/ou controladas, no ano-base de 1987, exercício' de 1988, com fundamento no artigo 254 do RIR/80. No que refere ao passivo fictício, apresenta a impugnante com a sua defesa as cópias duplicatas, comprovando o exigível real para elidir-se do taxado passivo fictício. Tratan do-se de cópias, foi efetuado o diligenciaf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 5 Acórdão n9 101-80.168 Mento conforme termo de fls. 54, resultando' na comprovação da existência das duplicatas cujas cópias foram apresentadas com a defesa, inclusive de notas fiscais e recibos de paga mentos. Com isso entendeu o autor do feito como improcedente a infração por passivo fic tício, opinando pela exclusão do crédito tir_ . butãrio correspondente lançado. Diante da comprovação de que o passivo taxa- do como fictício é real, com as providências tomadas para comprovar o alegado na impugna- ção, o auto de infração, no tocante, apre- senta-se improcedente. No que se refere ao não reconhecimento pela autuada para determinação do lucro real da correção monetária e juros sobre empréstimos entre as pessoas jurídicas coligadas e/ou controladas, argumenta em sua defesa que é simplista que tais encargos são tributáveis, contudo, entende que os mesmos podem ser moti vo de negociações entre as partes interessa- das, ajustando o empréstimo, com composição' quanto aos encargos da correção monetária e juros, como ocorreu para pagamento no início de janeiro de 1988 e término em junho do mes mo ano. Por conseqüência entende que a açã-o- fiscal no que refere não pode prosperar. Como podemos deduzir, a impugnante entende de maneira simplista que tais encargos são tributáveis. Ao mesmo tempo entende que es- ses encargos podem ser oferecidos ã tributa- ção por ocasião do seu pagamento ajustado pa ra o início em janeiro de 1988 e termino eiTI junho do mesmo ano. Nesse aspecto, razão não assiste ã impugnan- te visto que a atualização dos créditos por ocasião do encerramento do período-base não é uma faculdade do contribuinte, mas uma obri gação. O próprio ditame do artigo 254, inci- so I do RIR/80, nos conduz a esse entendimen to quando usa a expressão "deverão" ser in- cluídas as contrapartidas das variações ..." Do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, PROPONHO seja julgado parcial- mente procedente o auto de infração de fls. 4/5, excluída a parte não litigiosa e aparta da para exigir atraes deste processo, o cie" dito tributário constituído e decorrente T tão somente da infração correspondente a va- riações monetárias tributáveis com fundamen- to no artigo 254 do RIR/80 e que corresponde ao demonstrativo de fls. 58/60 que já se en- owitra deduzida a exigência, corresponente ao Passivo Fictício exonerado. - ti/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 6 Acórdão n9 101-80.168 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho asseverando que foi ofertado à tributação, no período subseqüente, o valor da correção monetária decorrente de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, improcedendo qualquer autuação nesse sentido. Salientou, outrossim, que os importes referen- tesà variação monetária foram resgatadas no período de janeiro a julho de 1988, conforme comprovantes carreados aos autos e lança- mentos constantes do livro Diário, ensejando que tais parcelas ' fossem englobadas no resultado daquele período, não podendo, por isso, prosperar a decisão recorrida. Aduziu, ainda, que o balanço encerrado em 31 de dezembro de 1987 apresentou resultado negativo, inviabilizando a tributação pretendida. Isto posto, pediu a reforma da decisão atacada. É o relatório. /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.149/88-33 7 Acórdão n9 101-80.168 VOTO - - - - , 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AALCKMIN, Relator: 1 , O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão pela qual merece ser conhecido o apelo. i A alegação inicial externada pela recorrente re _ fere-se ao posterior reconhecimento da variação monetária, no pe- ríodo de janeiro a julho de 1988. [ Ocorre que a obrigação de incluir, para efeito' Je-determinar o lucro operacional, as contra partidas de variação monetária dos direitos de crédito, decorre de lei e não se confun_ de com o momento de seu pagamento. 1 , Quanto a assertiva de que não houve lucro no ano-base correspondente, porque em 31 de dezembro de 1987 o balan ço indicou resultado negativo, é de ver que somente não há exigen cia de tributo quando o contribuinte experimentou prejuízo fiscal (lucro real negativo). No entanto, a contribuinte teve lucro real i positivo, no exercício de 1988, como se vê de fls. 24-v. , Isto Gosto, nego provir ao recurso)/ -11 , 6----- ..... _.. f, 1 JOS1- EDU RDO RANGEL •E ALCKMIN - RELATOR 1 , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4766984 #
Numero do processo: 00004.670021/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72323
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.670021/59-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72323

nome_arquivo_s : 10172323_083134_046700215980_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000046700215980_4141426.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766984

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639259070464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:27:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:27:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:27:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:27:14Z; created: 2009-07-08T13:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:27:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0467/002.159/80 Wei.¥ 4611.*- MINISTÉRIO DA FAZENDA YS.0 ACORDÃO N° -.Çq."-.7.?... 323Sessão de 21 de IriaiQ . de 19 81 Recurso n° 83-134 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente SODEPE - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) IRPJ - RETIRADAS PRO LABORE - Admitida co mo custo ou despesa operacional, mesmo em caso de prejuízo, a remuneração mensal e individual igual ao valor do limite de isenção para efeitos de desconto de impos to de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, em vigor no mês a que corresponder a despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODEPE - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso para considerar como excesso de retirada o valor de Cr$121.420,00 no ex. de 1979, que devera ser adicionado ao lucro líquido do exercício no valor de Cr$15.677,00 para efeitolão calculo 9/7do tributo devido, compensando-se o tributo ja recolhid IPL..--/ ç c- Sala das Se4S7wes1v DF) em 21 de maio de 1- 1 d Á AMADOR OU ' '' e, FRNANDE ,/ PRESIDENTE /- _,_, r! \ -- 1 c---_,--- - 2,-----(t, --______,-;,. .. 1-,,- . - , - 7 7 - -----rkA".UL ,P IM —N2E_L. r / I 1/1 RELATOR, -j- I. ,1, // I I 1/1,4/;,» U -r v VISTO EM ADHEMILSON BPOOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DA NACIONAL2 5 MN 1981, , i v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ AN DRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. t ,....:- 5,...0 **Z4$- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/002.159/80 RECURSO N.° :— 83.134 ACÓRDÃO N.° : 101-72.323 RECORRENTE: SODEPE - SOC. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO SODEPE - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PE- TRÓLEO LTDA., com sede em João Pessoa-PB, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirma- do o lançamento sup lementar do Imposto de Renda do exercício de 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 30% pre- vista no art. 533, inciso II, do Decreto 76.186/75. 2. O Credito Tributário sob exame resulta da revisão su mãria da Declaração de Rendimentos do exercício de 1979, Período -base de 1978, quando foi detectado erro no seu preenchimento, \s conforme Demonstrativo do Lançamento Sup lementar de fls. 17. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/02, tendo a in teressada procurado provar que, a pesar de não constar nenhum va lar no item 43 do quadro 12, é de se considerar o valor de Cr$ 2.792.960,00 e não o apurado na revisão, ou seja, Cr$ 343.893,00; que no item 51 do quadro 13, apesar de ter sido declarado o va lor de Cr$ 409.419,00, e ser apurado na revisão Cr$ 409.349,00 o certo e Cr$ 518.023,00, COMO demonstrava em seu balanço; que no item 26 do quadro 16, a pesar de constar Cr$ 2.847,00 e a revi são ter apurado Cr$ 343.893,00, o valor correto e de Cr$ 2.792.960,00; que houve engano no transporte para o Anexo "I",nad) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 s irj25-72 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.159/80 Acórdão n9 101-72.323 parte correspondente às retiradas, sendo correto, porém, o valor de Cr$ 224.856,00, apresentado no quadro 13 do item 01 da Decla- ração de Rendimentos e que, finalmente, o imposto calculado so- bre o lucro real deve ser de Cr$ 40.949,00 e não Cr$ 36.426,00 como figurou no item 29 do quadro 22, e nem Cr$ 827.475,00 como apurou-se na revisão, tendo recolhido, então, a diferença de Cr$ 4.523,00 de Imposto de Renda e Cr$ 226,00 do PIS, conf. DARF de fls. 15/16. 4. Ao manter parcialmente o lançamento, a autoridade as sim se manifestou em sua Decisão de fls. 37/38, recorrendo ex- -officio ao Superintendente da Receita Federal da 4a Região Fis cal, na parte que fota favorável ao contribuinte: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que na demonstração do resulta- do do exercício de 1978 a impugnante apresen_ tou um lucro liquido de Cr$ 15.677,00; Considerando que nesse mesmo exercício, con- forme alega a interessada às fls. 01, o ex cesso de retirada ascendeu a Cr$ 224.856,007 Considerando que o lucro real perfaz,então a . quantia de Cr$ 224.856,00; Considerando tudo mais que do processo cons- ta; Julgo procedente, em parte, o lançamento J suplementar para: I - excluir da tributação a parcela de Cr$.. 682.975,00 de imposto de renda suplementar e de PIS, no valor de Cr$ 35.945,00; II- declarar devido, com arrimo nos artigos 161, 162 e 226 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com os artigos 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.598/77, o imposto de renda sup lementar na quantia de Cr$68.552,00, e PIS, na quantia de Cr$ 3.607,00, que deve- rão ser acrescidas da correção monetária e dos respectivos encargos legais que forem de vidos por ocasião da liquidação do débito; — III- impor, com fulcro no artigo 533, inciso n II, letra "b", do Decreto 76.186/75, a multa /j ._ de 30%, que deverá ser ajustada ao respecti (t)7 ,,,,,,,,2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.159/80 Acórdão n9 101-72.323 vo montante da base de cálculo, monetariamen- te corrigida". 5. Pela Decisão n9 14/81, da SRRF- 4a. RF, de fls. 47/49, foi negado provimento ao recurso interuosto Ex-Officio pe la autoridade a quo. 6. Segue-se às fls. 45/46 o tempestivo recurso para (-.-- este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenáriod) É o relatório. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.159/80 5. Acórdão n9 101-72.323 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator: Dos autos verifica-se que, após aceitas as razões da interessada no sentido de ajustar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1979 à realidade do Balanço que lhe serviu de base, levantado em 31/12/78, a autoridade julgadora de primeira instân - cia insiste na exigencia do tributo sobre o Lucro Real de Cr$ .... 240.533,00, que representa a soma do Lucro Liquido do Exercício,no valor de Cr$15.677,00, com o excesso de retirada na quantia de Cr$224.856,00, com o qual a interessada não se conforma. A apuração do excesso de retiradas a ser adiciona do ao Lucro Líquido do Exercício, para fins de cálculo do imposto devido, e regulada pelo artigo 179 do Decreto 76.186/75, que esta- belece, em seu parágrafo terceiro, que, em qualquer hipótese, ate mesmo em caso de prejuízo, será admitida para cada um dos benefi - ciários, remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeitos de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendi- mentos do trabalho assalariado, fixado em Cr$5.500,00 para os me- ses do ano de 1978. Temos então que o limite das retiradas a titulo de pro labore para cada beneficiário no exercício de 1979, ano-ba- se de 1978, e de Cr$66.000,00, o que daria a interessada o direito de abater de seu resultado ate a importância de Cr$132.000,00, ca- so remunerasse os dirigentes indicados às fls. 22v. em igualdade de condições, oferecendo à tributação, então, a parcela de Cr$.. 92.856,00 e não Cr$224.856,00, como entendeu a decisão a quo, ao considerar, equivocadamente, que a própria interessada reconhecera ser este o excesso verificado, guando na rea clade alegara ser es- te o valor total das remuneraçaes. (fls. 0l' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.159/80 6. AcOrdão n9 101-72.323 Entendo, pois, que o valor de Cr$121.420,00, indi- cado pelo contribuinte como excesso de retirada verificado na re- muneração de seus sOcios, é que deve prevalecer na apuração do imposto devido. Isto posto, sou pelo provimento parcial do recur - so, para considerar como excesso de retirada o valor de Cr$ 121.420,00 no exercício de 1979, que deverá ser adicionado ao Lucro Liquido do Exercício no valor de Cr$15.697,00, para efeito do cálculo do tributo devido, compensando-se o tributo já recolhi_ , do./k . (-2 . --RAut PIN- -. ' L - REI:TO:R., , /' _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4768367 #
Numero do processo: 13801.000008/87-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79125
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13801.000008/87-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79125

nome_arquivo_s : 10179125_094698_138010000088726_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138010000088726_4142921.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768367

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639269556224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:04:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:04:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:04:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:04:22Z; created: 2009-07-07T22:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:04:22Z | Conteúdo => „ PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 ~- 4*20.' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 19 de setembrqe1989Sessciode ACORDÃO N..101-79.125 Recurso n. 0 94.698 - IRPJ - - Uèreício de 1982 Recorrente COSMOQUíMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS - São indedutíveis os gastos com viagens e esta- das, no Brasil e no exterior, quando não se prova que são necessárias e realizadas' no estrito interesse da contribuinte. IRPJ - BRINDES - São indedutíveis os gas- tos com brindes consistentes em objetos de elevado valor intrínseco e comercial. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQÜIDA__ ÇÃO DUVIDOSA - Mantida a tributação sObre as parcelas não comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessW,es (DF), em 19 de setembro de 1989. 7-2 / URGEt, E-E .0P S - PRESIDENTE E RELATOR .).1” AFIF SOtELSe F 12EIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM 1 DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 SET198''.:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 IN N i 4 Ig, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 , , . . , RECURSO N9: 94.698 °ACURDAON9: 101-4,79.125 •, RECORRENTE : COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo (SP), recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 83, lavrado _ em 18-12-86, foram imputadas ã contribuinte as irregularidades resumi-- È das a seguir: Exrclei0 de 1982, ano-base de 01,02-80 a 30-01-81 1. Despesas c/ Viagens e estadas no exterior: Cz$ 1.761,00 2. Despesas c/-brindes: Cz$ 1.332,00 3. Despesas com manutenção do imobilizado que deve-- . riam ter sido ativadas: Cz$ 3.048,00 4. Resíduos da "Provisão para Riscos de Créditos" lançados na conta de resultados e não comprovados Cz$ 1.727,00 i . ., 3. Todos os itens tiveram indicadas as disposições le- gais infringidas. As infrações fOram detalhadas no Termo de Verifica i - , ção n9 01, de fls. 79/80./1/7 \ umno ptimoHDERAL PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 3 Acórdão n9 101-79.125 4. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna ção de fls. 86/102. Para comprovar as viagens e sua necessidade trou- xe os docs. 2 a 63 (f is. 108/170). Alega que as duas pessoas que viajaram foram o Diretor Presidente e sua esposa, que também é Diretora Vice-Presidente, ambos contactando fornecedores, -,desde que é importadora dos países visitados. Quanto às despesas com brindes disse que foi _au- tuada porque a fiscalização entendeu ter havido liberalidade, ou porque as despesas não foram comprovadas documentalmente. Alegou! que mediante grande esforço coletou os documentos que juntava fal tando, apenas, duas notas fiscais. Procurou definir liberalidade, com apoio doutrinário, passandq em seguida, a sustentar a necessi dade desses desembolsos, para manter bom relacionamento com clien tes, fornecedores e empregados e até "órgãos fiscais", de maneira a melhor alcançar os objetivos sociais. O 39 item da autuação foi provido em 1 instância Finalmente, sobre a "provisão para Riscos de Cré- dito", aduziu que em razão de problemas com o seu arquivo, por E ocasião da visita da fiscalização, a documentação não foi locali- zada. Não obstante, posteriormente, com trabalho árduo, conseguiu localizar toda a documenação pertinente, agora juntada (anexo 2). 5. Contradita fiscal a fls. 105/107,e decisão de pri meiro grau a fls. 108/114 excluindo de tributação: Brindes . . . .. . . . Cr$ 10.380,00 Despesas com Manutenção Cr$ 3.804.710,00 Baixa de créditos incobráveis Cr$ 61.614,00 6. Ciente em 31-05-89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 119/127, protocolizado em 06-06-89. Em - essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 4 Acórdão n9 101-79.125 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Passo ao exame da matéria ainda em litígio após a È decisão de primeiro grau. Viagens e estadas Não é demais insistir que o Fisco, assim como es- te Conselho, tem entendimento claramente firmado no sentido de j que a legislação do imposto de renda não restringe gastos com via gens e estadas dos prepostos das pessoas jurídicas, no Brasil ou no exterior, seja_quanto ao montante dos dispêndios, seja no per- tinente ã quantidade, distância ou tempo relacionados com _tais viagens. Cabe ao Fisco verificar, apenas, se as viagens e os gastos foram verdadeiros e realizados no estrito interesse, da empresa, como necessários ã manutenção da respectiva fonte de pro dução. No presente caso as despesas de viagens atingiram f a Cr$ 4.951.512. O autuante, justamente na linha do acima exposto, deu como boas despesas no montante de Cr$ 3.190.228 e glosou a di ferença de Cr$ 1.761.284. Sobre essa importância foi criteriosa a,,fiscaliza ção e ponderado o julgador singular. As provas disponíveis não so correm a contribuinte. Mantenho a decisão de primeiro grau. Brindes Lê-se na ementa do Parecer Normativo CST n9 15/76: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 5 Acórdão n9 101-79.125 "As depesas efetivamente realizadas com a aquisição e distribuição de "brindes" desde que correspondam a objetós de pequeno va- lor e sejam em índice moderado, relat-ivamen te à receita operacional da empresa, são aU missiveis como operacionais, na forma do áF tigo 162 do RIR/75." Até o presente, esse é o único texto legal, ao ni vel de norma complementar, que procurou disciplinar a questão dos brindes. Estabeleceu dois parâmetros: a)índice modenulo em relação à receita operacional; b) objetos de pequeno valor. Ne item 8 desse Parecer Normativo ainda se ressal tou que "Os "brindes" se destinam a promover a organização ou -a empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, por tanto, das "amostras". Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuidos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de "dimi - . nuto ou nenhum valor comercial", conforme em relação àquelas esta belece o artigo 99, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Pro dutos Industrializados (Decreto n9 70.172, de 18-02-1972), poden- do ter, não obstante, alguma utilidade". Conclui-se, facilmente, que o Parecer Normativo,' seja pelas suas passagens acima transcritas, seja pelo que mais nele se contém, está longe de respaldar a distribuição de valio- sos presentes a título de "brindes", sob os mais variados pretex- tos. Enfatiza a recorrente o índice moderado dos gas- tos em relação à sua receita operacional, o que se aceita. Porém, o outro requisito, a ser considerado cumu- lativamente, qual seja o de serem os objetos "de pequeno valor",' foi flagrantemente inobservado. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.008/87-26 6 Acórdão n9 101-79.125 Com efeito, não vejo como se possam enquadrar nesses limites bens tais como: máquina de lavar, caixas de vinho e de whisky importado, geladeira, relógios, pendente de ouro com brilhantes, aspirador de pó, máquina fotográfica etc. etc. Sem razão a recorrente, nesta parte. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Não endosso a tese da decisão singular, na parte em que nela se sustenta a necessidade de aprofundar a execução judicial. Todavia, a não comprovação, assinalada na ação fiscal, continua prejudicada na parte referente às razões pelas quais os valores foram lançados na conta de resultados. A recorrente pretende que houve inovação no fei- to, em primeira instância. Não me parece que lhe assista razão. Na ação fiscal aludiu-se a falta de comprovação' das razões pelas quais houve o lançamento na conta de resultados Na primeira instância, face aos elementos trazi- dos à colação com a impUgnação, examinou-se, apenas, uma parte do todo a ser comprovado, qual seja a questão do esgotamento dos meios normais de cobrança. Sem dúvida este e, apenas, um dos aspectos dogue deve ser provado relativamente aos lançamentos a débito da Provi são. Em conseqüência, o realce dado à parte do todo antes questionado não e inovação, na medida em que essa parte es tava compreendida no todo. Voto pelo improvimento do recurso. URG •.I'• LOP 5 - RELATORfr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4766893 #
Numero do processo: 10510.000918/85-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76500
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000918/85-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76500

nome_arquivo_s : 10176500_046636_105100009188505_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100009188505_4141329.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766893

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639275847680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:08:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:08:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:08:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:08:44Z; created: 2009-07-07T17:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:08:44Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:08:44Z | Conteúdo => -_, PROCESSO N9 10510-000.918/85-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ „ . Sessão de 12 de março de1986 ACORDÃON°..10.1-76.500 _ Recurso n° - 46.636 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente - MIGUEL VIEIRA DE SANTANA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU, ESTADO DO SERGIPE IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado, liquido do impos- to de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, se considerada auto maticamente distribuído aos sócios, em igual proporção àquela que cadaum participa do capital da sociedade. O . lucro arbitrado é considerado automa ticamente distribuído aos sócios p-j lo seu total e dele somente se deduz o imposto pago pela pessoa jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL VIEIRA DE SANTANA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 881.252, nos,-t-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 114/ , . Sala das .' s i J11. (DF), em 12 de março de 1986 r AMAD:,,Je ...:b " O ERNÂND Ál#f - PRESIDENTE Iiin "" IP n. _ 'Ái*,..4kIr' ,i•- ,,, -il, ,41 ,wirir~,.. Ni G S - RELATOR k dr-- VISTO EM AGOSTINHO Frio S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 2 MAR 198ç) ZENDA NACIONAL * v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 10510-000.918/85-05 RECURSO N9: 46.636 ACÓRDÃO N9: 101-76.500 RECORRENTE: MIGUEL VIEIRA DE SANTANA RELATÓRIO MIGUEL VIEIRA DE SANTANA, com endereço na Capital do Estado de Sergipe, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Aracaju que, ao decidir-lhe a petição impug- nativa, julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 A ação fiscal se refere ao exercício de 1983 e é uma decorrência do arbitramento do lucro ocorrido na empresa M. Vieira Tecidos Limitada por falta de apresentação de livros fis- cais obrigatórios e de documentos em que se baseariam os registros feitos no livro Diário, impossibilitando a verificação do lucro real declarado, como consta do julgamento do recurso n9 89.935, ao qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento pelo Acórdão n9 101-76.473. O recorrente é sócio-quotista da cita.a empresa , 4da qual detém 10% das quotas de capital da sociedade. 411 É o relatóriol DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.917/85-34 Acórdão n9 101-76.500 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorren te reflete, na hipótese em julgamento, uma tributação conseqüen - cial de lucros apurados na empresa M. Vieira Tecidos Limitada, me diante processo n9 10.510-000.916/85-71, matriz da decorrência em razão do arbitramento do lucro, ao qual se sujeitou a citada em- presa, por falta de apresentação de livros fiscais obrigatórios e de documentos contébeis, através dos quais pudesse comprovar o lu cro real declarado. Embora o fato econômico seja um só, ela gera disponibilidades tanto para a sociedade quanto para os respecti- vos sócios, em virtude de reciprocidade do vinculo unitivo que li ga estes ã. empresa de que participam. Daí por que a decisão profe rida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicével às pessoas físicas dos àócios, em proporção às quotas que cada um mantem no capital da sociedade, pois presentes estão o fato gera- dor do imposto e as bases de cãlculo das respectivas obrigações tributárias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5172, de 25.10.1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudên - cia administrativa que, em casos semelhantes, sempre decidiu que: se avaliasse a parcela tributével, na.declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, em relação à proporcionalidade de sua par ticipação no capital da sociedade, o princípio integra o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648,de 18.12.1978 (arts. 35 e 403 do RIR/80)r ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em fa vor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima,. em igual proporção àquela que cada un mantem como participação no capital social. No julgamento do recurso n9 89.935, interposto pessoa jurídica de M. Vieira Tecidos Limitada, pelo Acórdão 9 1, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910510-000.918/85-05 4.' Acórdão n9 101-76.500 101-76.473, confirmou-se o desprezo da escrituração por falta de livros fiscais obrigatórios e de documentos contábeis pelos quais a citada pessoa jurídica pudesse ter condições materiais de comprovar o lucro real declarado, com conseqüente arbitramento do lucro. • No caso de arbitramento de lucro por desprezo da es crituração contãbil, através da qual havia sido pago ou notificado imposto sobre lucro real declarado, em relação à pessoa jurídica diminuir do lucro arbitrado o lucro real declarado, ou subtrair do imposto sobre o lucro arbitrado aquele imposto calculado sobre 0 lucro real, o efeito é o mesmo para a cobrança da diferença 'de tri buto. O mesmo, porém, não ocorre quanto ás pessoas físi- cas. Para estas não há alternativa. Orar se as disposições legais ordenam que "o lucro' arbitrado se presume distribuído em favor dos sécios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social, ou ao titular da empresa individual", não é correto diminuir-se do lucro arbitrado o lucro real, pois daí decorre considerar que somente se distribuiu uma parte do lucro arbitrado, e não o total. Para efeito de cálculo do imposto devido pelas pes- soas físicas, decorrente da distribuição do lucro arbitrado, é so- bre o total deste que deve incidir a proporção que cada uma daque- las pessoas mantém no capital da empresa, recalculando-se integral mente todo o tributo que cada qual deve e proceder-se às compensa- i ções de direito, se porventura já tenha, antes, sido pago ou noti- ficado algum imposto, pois à:te pode ocorrer que a pessoa jurídica não tenha distribuído parcela alguma sobre o lucro real que decla- rara. Com o abandono da escrituração contábil da _empresa M, Vieira Tecidos Limitada, houve o conseqüente arbitramento do lu cro, do qual, subtraído o lucro real declarado, resultou ser subme tido 'à tributação o lucro arbitrado líquido de Cr$ 29.375.073 (fls.. 02 verso do processo matriz n9 10510-000.916/85-71) pela alíquona AP ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.918/85-05 5. Acórdão n9 101-76.500 de 30%, dando, assim, o imposto, ou melhor, a diferença de imposto de Cr$ 8.812.521 devido pela pessoa jurídica. Ao aplicar a proporção, que cada sócio mantém no ca pitai da soCiedade, sobre o líquido de Cr$ 29.375.073, o procedi-- mento fiscal não atendeu ã plenitude das disposições legais, pois apenas considerou distribuída uma parte do lucro arbitrado, cujoto tal é de Cr$ 54.528.850 (f is. 02 verso do processo matriz número 10510.000.916/85-71). Embora o procedimento fiscal só tenha considerado distribuída uma parte do lucro arbitrado (Cr$ 29.375.073, em vez de Cr$ 54.528,850), isto não implica em deixar de aplicar, sobre a parte distribuída, o entendimento jurisprudencial firmado no Acór- dão n9 CSRF/01.311 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sen- tido de reputar-se como lucro automaticamente distribuído o líqui- do representado pelo lucro arbitrado diminuído da parcela do impo to devido pela pessoa jurídica, consoante dispõe a ementa do cita do aresto, ao referir-se, assim, ã base de cálculo: — "LUCRO ARBITRADO BASE DE CÁLCULO - Nos c sos de arbitramento o montante a ser,inclu do na cédula .Fn será a diferença entre lucro apurado por arbitramento e a parcel a devida em decorrência do imposto que reca i sobre os lucros da pessoa jurídica." Destarte, mesmo em relação ã parte distribuída, q repisa-se, equivocadamente não se partilhou pela totalidade, o cro arbitrado que, na espécie dos autos se presumiu distribuído sócios da empresa M. Vieira Tecidos Limitada, na mesma proporçãc fletida pelovínculo que cada um mantém em relação ao capital da ciedade, consoante o entendimento jurisprudencial mencionado, é Cr$ 20,562,552 (diferença entre Cr$ 29.375.073 e Cr$ 8.812.521) Nesta ordem de entendimentos, como o recorrente 1 ticipa com 10% do capital de M, Vieira Tecidos Limitada, é de siderar-se ter-lhe cabido o lucro de Cr$ 2.056,255, sem preju' LIJ /// _ . . da ressalva antes feita. i 1 Diante do exposto, o relator ota pelo provi- . mento parcial do recurso, a f ',. • ,lk:',.e4r.,.:.,- ,da base de cálcu- lo a parcela de Cr$, -- 2.--- Y /1/4 , 4.1" 1 ‘ ''140„,,,, ,i3,,,,,,í, , 0, / o , , '' • .•~4r 1... is,: ,-' a n • IG S - • E, „ATOR. , • I, I 1 1 I i,,. , . ,,. , .....,, I . ..,. ,. . • • . • ., . . ,, . . - .' „ .. , ,, . .,.. . .. . i i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4767761 #
Numero do processo: 00983.000320/82-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74602
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00983.000320/82-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74602

nome_arquivo_s : 10174602_087180_09830003208245_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009830003208245_4142251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767761

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639292624896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:39:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:39:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:39:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:39:48Z; created: 2009-07-05T03:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T03:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:39:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 W*15_ ‘6ii:.0== MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAS Sessão de 23 agosto.. .. de 19 83.. ACORDÃO N° 101,74.602 Recurso n°- 87.180 - IRPJ - EXS. DE 1980 e 1981 Recorrente- NOVA ERA - COMÉRCIO, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - (SC) IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA ANU LADA PELO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAI -S- - Inaceitável a anulação de receita opera = , cional pelo não reconhecimento do cance lamento de Notas Fiscais de serviço prestados pela assessoria e intermedia- ção de negócios cujo desfazimento não foi comprovado. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE, CAIXA - Confirmada a presunção prevista no art. 180 do RIR/80, pela ausência de prova contrária, cujo ónus de apresenta - ção é da Autuada. GLOSA PELA INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE PROPAGANDA - O Lucro Real não pode ser reduzido por despesas de propaganda não pagas no ano-base dessa redução. , Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por NOVA ERA - COMÉRCIO, CONSULTORIA E AD- MINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro RAUL PIMENTEL, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$1.600.000,0Ç/f/i I . ) Sala das SeSsees ,,(pF) em 23 de agosto de 1983 , ,4, AMADOR O " ''/FE NDEZ - PRESIDENTE __-- ,-------- ''' ,,- v.v. ' // /:-: ,' AríANUÃRIO PIN 0 - RELATOR - VISTO EM ,ÃÇOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: IjU! NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FERNANDO CÍCERO VELLOSO,,A GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 415, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 RECURSO N9: 87.180 ACÓRDÃON9: 101-74.602 RECORRENTEN9: NOVA ERA - COMÉRCIO, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em Florianópolis (SC), apresenta, tempestivamente, a este Conselho, em 08/12/82, Recurso contra a R. Decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Florianópolis, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, na qual se formalizou a exigência do crédito tributário no montante de Cr$ 18.765.036,00, sendo, Cr$ 7.600.725,00 de imposto de renda, Cr$ 6.255.012,00 de multa e Cr$ 4.909.299,00 de correção monetária, pelo Auto de Infração de 15/ /01/82, às fls. 40, cujo lançamento foi parcialmente impugnado,em 15/02/82 (fls. 42/49). 2. Foram objeto do Recurso as seguintes parcelas: a) 1 - Ex: 80: Cr$ 3.200.000,00; 2 - Ex: 81: Cr$ 6.510.817,95; esses valores foram tributados como omissão de receita, por se referi- rem a vendas de serviços faturados, conforme Notas Fiscais - Faturas n9s: - N.Fiscal 0410, de 04/12/ /79, no valor de Cr$ 3.200.00,00, desdobrada em r 4 duplicatas de n9 0410/79-A,B,C e D, caucionadad DMF - DF/19 C-C - Secgr /"-)af 1600;75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 3• AcOrdão n9 101-74.602 no Banco Bamerindus de Investimentos, S/A, em 28/12/79, para cujo cancelamento, em 30/06/80, a fiscalização não encontrou motivo, em razão do ser viço ter sido realizado, conforme recibo às fls. 25 e pela inexistência da ia. via cancelada; - N. Fiscal 0787, de 08/07/80, no valor de Cr$ 1.600.000,00, deàdobrada em 2 duplicatas de n9 0787/80-A e B, descontadas no Banco do Estado de Santa Catarina, em 30/07/80, para cujo cancelamen to, em 20/10/80, a fiscalização não encontrou mo- tivo, em razão do serviço ter sido realizado, con forme recibo de fls. 29 e pela inexistência da ia. via cancelada; - N. Fiscal 0822, de 30/07/80, no valor de Cr$ 2.000.000,00, desdobrada em 2 duplicatas de n9s 0822/80-A e B, descontada, a última, no Banco do Estado de Santa Catarina, em 13/08/80, e contabi- lizado o lançamento em 30/08/80, para cujo cance- lamento, em 30/10/80, a fiscalização não encon- trou motivo, em razão da duplicata ter sido nego ciada e pela inexistência da la. via cancelada; - N. Fiscal 0940, de 03/10/80, no valor ,1 ° r'r$ 2.910.817,95,desdobrada em 4 duplicatas de n9s 0940/80-A, B, C e D, dadas em garantia do finan- ciamento concedido pelo Banco Bamerindus de In- vestimentos, S/A, de n9 FLN/01156, para cujo can- celamento em 20/10/80, a fiscalização não encon- trou motivo, em razão de as duplicatas terem sido negociadas e pela inexistência da la via cancela da. - Eng. Legal: Art. 155 do RIR/75, Ar 12, § 19 L/Pdo D.L. 1598/77 e art. 179 do RIR/g?, /2.(3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 5. AcOrdão n9 101-74.602 dos negOcios imobiliários de que eram objeto, antes mesmo do venci mento das duplicatas respectivas que tinham sido negociadas em ban co e foram devolvidas à rmpugnante sem pagamento. Não houve presta_ ção de serviço nem transação alguma. A prova da devolução das du- plicatas sem pagamento está nos autos pelo aviso bancário que ane- xa, diz o Contribuinte. Quanto às is. vias das notas fiscais can- celadas, informa que ainda não foram localizadas. Entretanto, face ã "robustez" das provas existentes, pede que seja declarada a im- procedência da infração. 4. A autoridade de la. Instância, no julgamento sobre o que se refere o parágrafo anterior, às fls. 101, conclui: "Duplicatas não apropriadas como receita: se não fi car comprovado, de forma irrefutável, porque foram estornadas receitas de prestação de serviços, cons- tantes de notas fiscais e duplicatas regularmente e mitidas, havendo estas, inclusive, transitado er-ii estabelecimento bancário, os valores correspondentes hão de ser tidos como lucros desviados pela pessoa jurídica." 5. Para embasamento da conclusão acima, fez aquela Au- toridade as seguintes considerações: a) as alegações e documentos trazidos pela Impugnante não afastam a tributação discutida; b) em relação a duas das notas fiscais questionadas (NFs. 0410e 0787), a prestação dos serviços foi confirmada pelos clientes (fls. 25/29); c) a própria Impugnante não nega a prestação do servi ços; d) a não apresentação das 1Q .s. vias das notas fiscais canceladas, leva-se a presunção de que tais notas se encontrem em poder,dos clientes a quem os servi- ços foram prestados;/t t . ///v/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 6. ACÓRDÃO N9 101-74.602 e) os documentos de devolução das duplicatas, nos auteos, não provam que tenham sido sem pagamento; f) os documentos de fls. 56/57 e 59/61 indicam baixa das duplicatas 0822/80 e 0787/80 por pagamento; g) a Impugnante se contradiz quando, de um lado afirma ser óbvio e necessário anular as receitas de comis- sões de serviços que prestou, pelo desfazimento dos negócios que lhesderam origem e de outro, sustenta que, mesmo anulado o negócio, o corretor faz jus ao recebimento da comissão. A proposta de compra, mode lo anexado às fls. 93, prevê em uma de suas cláusu- las que a empresa "Nova Era" não perde a sua comissão de corretagem pelo desfazimento do negócio, por par- te do comprador após a data fixada; h) o elevado valor das comissOes em pauta, faz presumir que decorreu de um grande número de negócios, cujo cancelamento total a um só tempo não seria crivei. 6. No Recurso, o contribuinte anexa aos autos o origi- nal da Nota Fiscal n9 0787 com todas as suas vias, inclusive a la. (fls.119/122). Somente a 22.. via, destinada à fiscalização, está com a anotação "ANULADA". Com base nesse documento defende a imprn 20/10/80 cedência da infração que lhe foi imputada, em relação a essa nota fiscal e em relação às demais, pela credibilidade que apresenta ano_ ta fiscal anexada. Afirma a seguir que, em matéria tributária, não há infrações formais que por mera presunção legitimem a exigência tributária. Informa, ainda, através de auditoria realizada, não constar da empresa sacada, o registro das aludidas Notas Fiscais, o que explica a sua efetiva anulação. 7. Na Impugnação, o Contribuinte alega que os saldos= dores de Caixa verificados entre os dias 10 e 12/09/80 decorrem de erro evidente de seu empregado,sem maiores conseqfiências, bastan- do que seja observado com bom senso e compreensão, sem a interpre- tação tão restrita e rigorosa dada pela fiscalização. A receita qu /11112 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 7. ACC)RDÃO N9 101-74.602 deixou de ser eScriturada naquelas datas o foram em datas subseqUen tes. Uma simples verificação haverá de constituir prova definitiva para eliminar "a presunção de que se trata de renda tributável". 8. A respeito dos saldos credores-de Caixa constatadoS pela fiscalização, a Autoridade singular, comentando o Art. 180 do RIR/ /80, confirma a licitude da presunção de receita omitida, cabendo ao Contribuinte a apresentação de prova para elidi-la. Considera a defesa do Contribuinte, alegaç&es que nada provam e se referem ape- nas ao período de 10 a 12/09/80, enquanto os saldos foram constata- dos, também, em 7, 11 e 25/08/80. 9. O Contribuinte, no Recurso, laconicamente repete a argumentação inserida na Impugnação e acrescenta que não ocorre, no caso, ilícito tributário formal que legitime, por si sé, a exigência fiscal imotivada, é necessária a prova do efetivo prejuízo, de con- formidade com os próprios termos do Art. 180 do Dec. 85.450/80. 10. Quanto ãs despesas de propaganda, a Impugnante não vê irregularidade em apropriá-las no mesmo exercício em que foram consideradas incorridas. O regime de competência é universal e é o adotado pela lei 6404/76 no seu artigo 177. Com efeito, diz nos au- tos a Autoridade julgadora de 12- Instãncia, o art. 172 do RIR/80 es tipula que todas as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação com ba- se no lucro real devem observar os preceitos da Lei 6404/76 e, evi dentemente, dentre eles, a obrigação de registrar as mutaçOes patri moniais segundo o regime de competência. A própria Lei 6404/76, en- tretanto, pelo § 29 do seu art. 177 determina que sejam observadas em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil, as disposiç6es da lei tributária que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes. Em razão disso, o D.Lei 1598/77 instituiu o "Livro de Apuração do Lucro Real" (LALUR), destinado aos lançamentos de ajuste do Lucro líquido e ao controle de valores. Não hã, portan to, incompatibilidade entre a legislação comercial e a tributária, em razão dessa -anima, pelo art. 247 do RIR/80 (Dec. 85450/80) de- terminar como dedutiveis apenas as despesas de propaganda, que iden tifica, pagas no ano-base. Nesse sentido é a interpretação exarada no PN-CST-n9 34/81. Sobre essas despesas, assim finaliza aquelá ,/2 7-7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 8. ACÔRDÃO N9 101-74.602 toridade- " somente serão dedutíveis na apuração do lucroreal quando efetivamente pagas, de vez que, nesses casos, a legisla ção tributária adotou o regime financeiro (RIR/80, art. 247, II e III)." No Recurso, o Contribuinte, defende a tese da não prevalên- cia, sobre a lei comercial especifica, das regras ditadas pelo ci- tado art. 247, II e III do RIR/80 e muito menos do PN-CST-n9 34/81 que impa-em ao contribuinte uma segunda contabilidade, tornando i- nôcaaaprimeira (mercantil). 11. Pelo que expôs e aqui foi, em síntese relatado, a Re -X corrente re a reforma da Decisão singular pelo provimento de seu Recursodh7'12 /7 L1 ' É o relatôrio. ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 9. Acórdão n9 101-74.602 VOTO Conselheiro BRAZ JANUfiRIO PINTO - Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua interposição no prazo e condições da lei. 2. Precederão às minhas conclusões sobre cada uma das questões aqui postas, os destaques de elementos relevantes para a sua solução. 3. Temos como primeira questão, o inconformismo da Recor_ rente, pelo lançamento do tributo sobre as parcelas consideradas remi- tas omitidas, correspondentes às 4 notas fiscais canceladas de presta_ ção de serviços, cujos valores foram excluídos dos resultados dos exer cicios de 1980 e 1981, pelo desfazimento ou não realização dos negócios ou serviços nelas descritos. A primeira das notas fiscais, de número 0410, emitida em 04/12/79, no valor de Cr$ 3.200.000,00, ,desdobrada em 4 duplicatas vencíveis em 04/03/80, 04/04/80, 04/05/80 e 04/06/80, se refere a comissão e corretagens por serviços de intermediação de vendas de casas e lotes. O serviço teria sido prestado à firma Área- -Planej. Urbaniz. e Com. de Imóveis, Ltda. e teve sua realização con firmada, conforme recibo de fls. 25. O sócio, José Chaussard Neto que, juntamente com sua esposa, detêm a totalidade do capital da Re- corrente é, conforme sua declaração de bens do exercício de 1980 (anexa), sócio da empresa ("Area"), devedora dos serviços prestados. O valor dessa Nota Fiscal n9 0410, integrou o Balanço de 31/12/79 , compondo o saldo da conta "Receitas de Corretagens Diferidas e em contrapartida a conta "Títulos a Receber". As 4 duplicatas sacadas contra o destinatário do serviço prestado e no valor total de Cr$ 3.200.000,00, foram cancionadas, em 14/12/79, no Banco Bamerindus de Investimentos. Somente após 6 meses de sua emissão, a Nota Fiscal 0410, foi cancelada. A sua la. via cancelada não foi exibida à Fis- calização nem anexada aos autos. O Contribuinte alega que o negó- cio, objeto da intermediação realizada, que se supunha perfeito e a_ cabado foi desfeito, sendo obrigado a anular a Nota Fiscal e que as duplicatas respectivas foram devolvidas sem pagamento. Dessa forma conclui: deixou de existir o fato gerador da obrigação tributár7tda. n -\, Y ii // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 10. Acórdão n9 101-74.602 Os documentos de fls. 72/75, provam que as duplicatas foram devolvi das, porém, após a sua liquidação e não provam que foram entregues Autuada. Duas delas foram entregues à Sra. Fogaça (f is. 72/73),pre sumívelmente uma parente da esposa (ou ela própria) do sócio das duas empresas, emitente e sacada, Sr. Jose Carlos Chaussard Neto.Co mo já mencionei, o histórico dessa Nota Fiscal indica a realização de vendas de casas e lotes, a Autuada, entretanto, não trouxe aos autos comprovação do desfazimento de uma venda sequer. Os negócios "desfeitos" que o Contribuinte chegara a supor perfeitos e acabados, deveriam ter, após seis meses de "suposta" realização, alguma do- cumentação que se referisse aos seus atos, pelo menos, iniciais e àquelas do seu desfazimento, nas duas empresas. Assim, de conformi- dade com o que consta dos autos, a Autuada não comprovou que as ven das de casas e lotes, responsáveis pela receita de Cr$ 3.200..000,00, constante da Nota Fiscal n9 0410, tenham sido desfeitas, em momento algum, o que torna inaceitável a exclusão daquela receita dos resul tadós operacionais da empresa e inadmissível o cancelamento da Nota Fiscal citada, pela impossibilidade de anular-se um serviço presta- do. As duas duplicatas, entregues à Sra. Fogaça, de n9s 0410/79-C e 0410/79-D, venc. em 04/05/80 e 04/06/80, foram resgatadasem22/08/80 e 10/09/80, respectivamente. 4. A segunda das Notas Fiscais, de n9 0787, emitida em 08/07/80, no valor de Cr$ 1.600A00,00,desdobrada em duas duplica- ta, com vencimentos para 08/09/80 e 08/10/80, se refere a serviços de assessoria e comissões de corretagens. O serviço teria sido pres- tado à firma Sector - Assessoria e Construções, Ltda. e teve sua realização confirmada, conforme recibo da sacada, às fls. 29. O Sócio Jose Carlos Chaussard Neto que, juntamente com sua esposa, de tem a totalidade do capital da Autuada e, conforme sua declaraOode bens do exercício de 1980 (cópia anexa), sócio da "Sector", devedo- ra dos serviços prestados, de cujo capital, em 1979, integralizou Cr$ 2.000.000,00, com imóveis supervalorizados, indicando uma possí vel distribuição disfarçada de lucros. Dessas cotas de capital inte gralizado, vendeu, no mesmo ano de 1979, 1.134 cotas (metade do seu capital) para o Sr, Júlio César Jordano, a prazo,recebendo pela o- peração, uma NP de CR$ 1,134,000,00. Rã uma estranha liberalidade nessas duas Ultimas operações que mais se acentua ao verificar /r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 11. Acórdão n9 101-74.602 que o sócio José Carlos Chaussard Neto devia em c/corrente, à Autua- da Cr$ 1.363.837,00,em 31/12/79,e a Sector Cr$ 456.778,00 e tinha u- ma capacidade de poupança, praticamente nula, no mesmo ano, uma vez que mais de 80% de sua renda bruta foi destinada a pagamentos de ju ros, prestaçOes hipotecárias, imposto de renda e contribuição para o IAPAS. Essa baixa capacidade formal de poupança dos sócios, ocorre, comumente em empresas que praticam sonegação elevada de tributos. O Sr. Júlio César Jordano sócio devedor do Sr. José Carlos Chaussardbb- to, dono da Autuada e cotista da "Sector", foi quem assinou a Nota Fiscal n9 0787, dando quitação do serviço prestado. Na fase recursal, o Contribuinte trouxe para os autos todas as vias da Nota Fiscal n9 0787, cancelada, entretanto, a anotação "ANULADA" existe apenas na 20/10/80 2a. via, destinada â fiscalização. A Contabilização da receita cor- respondente a essa nota fiscal foi feita, em 08/07/80, a credito da conta "ComissOes e Corretagens" e a débito de "Títulos a Receber".Com o cancelamento da nota fiscal, esse lançamento foi estornado em 20/10/80. As duas duplicatas correspondentes à NF. 0787/80, A e B,no valor de Cr$ 800.000,00 cada uma, foram, entretanto, em 30/07/80,1des contadas no Banco doEstado de Santa Catarina, S/A - BESC e baixadas,em 29/09/80, e em 03/11/80. A nota fiscal foi cancelada após o vencimento das duas duplicatas e essas foram baixadas, no Banco, uma antes e a outra após o cancelamento daquela, ambas, entretanto, após os respec tivos vencimentos (v. fls. 59/611. 5. A terceira das notas fiscais, de ri9 0822, emitida em 30/07180, no valor de Cr$ 2.000,000,00,desdobrada em duas duplicatas, de Cr$ 1.000,000,00, cada, com vencimento para 30/09/80 e 30/10/80 se refere a comissões de corretagens sobre vendas de imóveis. O ser- viço teria sido prestado à firma Coteli- Construtora Técnica, Ltda. A la, via dessa nota fiscal,cancelada em 20/10/80, não foi exibida fiscalização nem acostada aos autos. O estorno da correspondentere ceita foi registrado, segundo a fiscalização, em 20/10/80. Pela do- cumentação que est. no Processo, somente a segunda duplicata, de n9 0822/80-B, v/30/10/80, foi descontada no BESC, em 13/08/80 e sua li- quidação (fls. 56) se deu em 03111/80, após o Seu vencimento e após/' // O cancelamento da nota fiscal a que se refered» , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 12. Acórdão n9 101-74.602 • 6. A última das notas fiscais, em exame, é a de número 0940/80 emitida em 03/10/80, no valor de Cr$ 2.910.817,95, desdobra- da em quatro duplicatas (A, B, C e D), com vencimentos para 03/12/80, 03/01/81, 03/02/81 e 03/03/81 e se refere a receita de serviços que teriam sido prestados à Cotéli - Construtora Técnica, Ltda., pela "intermediação da venda de diversos imóveis". A la. via dessa nota fis— cal cancelada não foi exibida ã fiscalização nem acostada aos autos.° estorno da correspondente receita foi registrado, segundo a fiscaliza— ção, em 20/10/80. Do exame dos documentos, nos autos, verifica-se que as quatro duplicatas foram dadas em garantia (caução) ao Banco Bame- rindus de Investimentos, S/A, em 08/10/80 e, apesar da nota fiscal ter sido cancelada em 20/10/80 essas duplicatas foram resgatadas em 07/03/81, 24/03/81, 20/05/81 e 01/06/81, respectivamente,dois ou três meses após os seus vencimentos (f is. 67/70). 7. Nessa primeira questão, relativa ao estorno da recei- ta representada pelas quatro notas fiscais que foram canceladas, sob a alegação de que os negócios imobiliários, objeto dos serviços de intermediaçao e assessoria prestados pela Recorrente, tinham sido des— feitos, isso não ficou comprovado. A documentação trazida aos autos pela defesa, é ineficaz como provaj justificadora da anulação da re- ceita. Ao contrario do que desejava, a Recorrente, com essa documen- tação, ratificou a procedência da ação fiscal. A Recorrente anexou ao presente, às fls. 119/122, o jogo completo (4 vias) da Nota Fis- cal n9 0787, de 08/07/80, contudo, somente a 2a. via possui anotação de que foi anulada em 20/10/80, as demais estão despidas de qualquer informação que comprometa a sua validade. A anexação da la. via des- sa nota fiscal ao Processo, em nada ajudou a defesa, a Recorrente a cabou comprovando que a nota fiscal n9 0787 não foi anulada. Se a Recorrente não conseguiu, nem formalmente, justificar a anulação da receita dos anos-base de 1979 e 1980, muito menos, substancialmente, pela inexistência nos autos de qualquer tipo de prova identificando os negócios que foram desfeitos, segundo o Contribuinte, obrigando-o a anulação a receita deles advinda. É oportuno ressaltar que há es- treitas ligaçOes entre a Autuada e as três empresas a quem os servi ços foram prestados. Duas delas, a "Ãrea" e a "Sector" têm como só- cio, o proprietário da Recorrente e a "Coteli" funciona no mesmo en- ‘-7 k 7„.7). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 13. Acórdão n9 101-74.602 dereço, no mesmo andar e no Conjunto (salas) n9 411, próximo ao Con- junto n9 407, onde funciona a "Sector", todas com atividades imobiliã rias., 8. Uma segunda questão foi objeto do presente Recurso, a tributação da receita omitida, caracterizada pelos saldos credorescb caixa constatados pela fiscalização nos dias 07/08/80, 11/08/80 , 25/08/80, 10/09/80 e 12/09/80. A defesa apenas se referiu aos saldos do período de 10 a 12/09/80. A presunção que se estabeleceu para crns tituição do lançamento questionado, provém da lei e está regulamenta- da pelo art. 180 do RIR/8Q. Conforme está previsto, o lançamento as- sim constituído permanece, salvo se o Contribuinte provar a improce- dência da presunção. Também aqui, o lançamento deve ser mantido pela falta de apresentação de provas, pela Recorrente para desfazer a pre - sunçao estabelecida. 9. A Ultima das questões em litígio se prende ao lança-- mento do imposto no exercício de 1981, pela indedutibilidade do lu- cro real das despesas de propaganda, dele excluídas no ano-base de 1980 e não pagas nesse mesmo ano. Segundo a Recorrente, essas despe- sas, no montante de Cr$ 2.174.160,00, todas pagas em 1981 (fls. 36, foram apropriadas e contabilizadas segundo o regime de competência e que a observância da lei comercial especifica (Lei n9 6404/76, art. 177) não pruiP ser contrariada pelas regras inseridas no art. 247, TT e III, muito menos pelo entendimento do PN - CST n9 34/81. Nas con- tra-raz8es, o Sr. Fiscal informante, às fls. 100, assevera que o con- flito é apenas aparente; a própria Lei 6404/76, assegura a distinção entre a escrita comercial e fiscal e o D. Lei 1598/77 criou os meca- nismos que atendem a essa separação sem descaracterizar o regime de competência. Na Decisão de la. Instância, a Autoridade julgadora, ao manter o lançamento como procedente, afirma que "somente serão dedu- tíveis na apuração do lucro real, quando efetivamente pagos, de vez que, nesses casos, a legislação tributária adotou o regime financei- ro (RIR/80, art. 247, TI e III)", após fundamentar sua decisão em exposição circunstanciada, às fls. 107/109. A correção do lançamento - questionado, é inegável, tanto sob o aspecto fático, quanto ao jurí- dico. A defesa do Contribuinte, não obstante, um direito seu,nãopm, p'e(//t‘ ( , \-. ///7"- \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/000.320/82-45 14. AcOrdão n9 101-74.602 face à legislação vigor, a mínima razão para que se altere o lança- mento constituído. Isto posto e . 2/Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego, . ovi . /;/ . , "mento ao , - ecurso/1»ri, ., . e- / , .. , A NUARIO PINT I.,4- RE OR./14 , - 4 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0983.000.320/82-45 4• Acórdão n9101-74.602 b) Ex. 81: Cr$ 1.319.348,69 - valor tributado como omissão de receita correspondente ao total dos sal dos credores de Caixa, constatados pela fiscaliza ção, nos dias 07/08/80, 11/08/80, 25/08/80, 10/ /09/80 e 12/09/80, conforme demonstrativo no Ter- mo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 33/36. Eng. Legal: arts. 154, 157 § 19, 180 e 253 do RIR/80; c) Ex. 81: Cr$ 2.174.160,00 valoresdas despesas de propaganda, indedutiveis, do resultado tributável do ano-base de 1980, por não terem sido pagos na- quele ano, tributado á corro acréscimo ao lucro real. Enq. Legal: Art. 247, incisos I e III do RIR/80. 3. Na Impugnação, às fls. 42/43, o Contribuinte alega ter efetuado o estorno da receita correspondente Nota Fiscal n9 0410, de prestação de serviços sobre venda de casas e lotes (comis- são de corretagens), em virtude do negócio que lhe deu origem, ter sido desfeito. Informa ainda que as duplicatas correspondentes fo- ram devolvidas sem terem sido pagas pelo sacado e que, late aquele mnmehtn nãn rInhsguir lnealizar A la. via da Nnta Fi g nal nannelada, considera, entretanto irrelevante a falta da ia. via, face a existe:h, cia de provas torrenciais da correção do seu procedimento e,por fim anexa comprovantes do Banco Bamerindus de Investimentos de devolu ção das duplicatas sem pagamento (fls.72/75). O desfazimento do ne- gócio, alega, anulou a receita, inexistiu o pagamento e, conseqüen temente, o fato gerador do tributoe, embora sua contabilidade seja suficiente para comprovar esses fatos, o fisco pode promover,ainda, as diligências necessárias sua elucidação. Protesta finalmente pe ia posterior apresentação da la. via da Nota Fiscal 0410,assim que for localizada. Quanto às Notas Fiscais n9s 0787, 0822 e 0940, cor- respondem a serviços, do ano-base de 1980, que embora inicialmente //- - contratados não chegaram a se completar em virtude do desfazimento / ///' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4769124 #
Numero do processo: 13709.000883/90-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83307
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000883/90-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83307

nome_arquivo_s : 10183307_064347_137090008839033_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090008839033_4143735.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769124

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639298916352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:40:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:40:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:40:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:40:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:40:57Z; created: 2009-07-07T20:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:40:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709/000.883/90-33 - -44r 4Q-4;#i ECOL2)1 ,aãe FAZENDA E PLANUAMENTO JRL Sessão de 25 de março de 19 ACORDÃO 92 101-83.307 Recumon 2: 64.347 - PIS/DEDUÇÃO - EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente: BERMÃCIA FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS/DEDUÇÃO - Não procede a cobrança reflexa do PIS/DEDUÇÃO, quando em pro cesso, é julgado indevido o imposto que serviu de base à exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERMÃCIA FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala Áas Se sóes, em 25 de março de 1992 MA - PRESIDENTE• A - A CRISTÓVÃO AN TA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFONSO CE 40 RREIRA DE ,yre - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- 4 1 TW' "Ige, NACIONAL , Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sandro Martins SilVa e Sebas-- tião Rodrigues Cabral. Ir DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H 1 ,N*.: - N.tr.-2,:igisf _ . 4Q.!iv ERVIÇO P[2 7:LICO FEDERAL PROCESSO N? 13709/000.983/90-33 RECURSO N2: 64.347 ACORDÃO N2: 101-83.307 RECORRENTE: BERMACIA FARMACÊUTICA LTDA. RELATõRIO Pelo Processo n9 13709/000.960/90-38, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 99.580, a Administra- ção Tributária promoveu contra BERMÁCIA FARMACÊUTICA LTDA. cobran- ça de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1986 a 1988. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e mais os acresci_ mos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 26/04/90 (fls. 01) e impugnado em 28/05/90 (segunda-feira - fls. 07), onde argúi o caráter decorrencial do presente feito. A autoridade singular julga procedente o feito refle xo (fls. 17), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 09/01/91 (fls. 20), a in- teressada recorre em 08/02/91 (fls. 78), pedindo aí improcedência .. deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no pro- cesso principal. É o relatório. A A \ (III P. .1 lá DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.983/90-33 3. Acórdão n9 101-83.307 VOTO - - - - Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA; relator O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1986 a 1988 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do im- posto de renda dela cobrado de ofício através do Processo n9 13709/000.960/90-38, cujo recurso neste Conselho tomou o no 99.580 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-82.969, desta Câmara, que lhe deu provimento. O presente apelo nada opõe de específico contra a e- xigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recorri_ da. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende uni- camente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento ao Recurso n9 99.580, impõe se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do - processo principal comunica-se, em tese, no feito reflexo. Inexistindo aqui circunstância que invalidem esse principio, dou provimento ao presente recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 25 de março de 1992 4.-4-",/------:e.----L------/-7 N- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR im Ym t 4 _ T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4770907 #
Numero do processo: 10166.005530/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81721
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.005530/88-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81721

nome_arquivo_s : 10181721_098767_101660055308839_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660055308839_4145680.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770907

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639299964928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:31:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:31:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:31:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:31:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:31:59Z; created: 2009-07-05T16:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:31:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166/005.530/88-39 MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO ELL Sessao de 15 de julho de 19 91 ACORDÃO Ne 1 •01-81. . 721 Recurso 11 2: 98.767 — IRPJ — EXS : DE 1985 a 1988 Recorrente : MÔNICA CALÇADOS LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF Omissão _dereceita - Saldo credorde caixa Naó justificado o saldo credor de caixa no período examinado, legitima se apresenta a tributação do maior saldo, com fundamento' no disposto no artigo 180 do RIR/80. Omissão de Receita Tributação com base em dep6Éitos bancáriós - Desde que o lan- çamento tenha por base exclusivamente de pagrtós bancários, não pode prevalecer, con siderado o fato, na espécie, de ter sido o lucro declarado pelo critério presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,kle recurso interposto por MÔNICA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 1.481.002,29 e Cz$ 1.200.000,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -. a das Se sões (DF), em 15 de julho de 1991 zifnA'/,'" mr. MAR" - PRESIDENTE C eTr ALV FrITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO4O FERREI 'i NE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 2 SE.2;91 DA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 i ..k , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS — TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI .. ',̀kt\ l' n , , 1 t . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/005.530/88-39 RECURSO N9 : 98.767 ACORDÃO N2: 101-81 .721 RECORRENTE: MÔNICA CALÇADOS LTDA., , RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada nos exercícios de 1985 e _ 1986, em razão da constatação ensuaesCritacorifábil de saldo cre-- dor de caixa, aferido através de levantamento da conta fornece- dores em janeiro e março de 1984 e fevereiro, abril e outubro de 1985. Foi autuada ainda sob a acusação de omissão de receita I nos exercícios de 1987 e 1988, apurado segundo a diferença encon_ trada da conciliação das contas vendas a vista e recebimentos dentro de cada mês, e o total de depOsitos bancários superiores, Nos dois primeiros períodos apresentara a Recorrente o seu lucro pelo critério real, enquanto nos dois últimos pelo presumido. A impugnação ao lançamento reclamou do critério I de soma dos sai.Uk)s credores de caixa, apontando decisão adminiátrati va do Conselho de Contribuintes estabelecendo dever ser eleito,/ para os casos, o maior saldo. Com respeito aos de'POsitos superiores as operações de vendas a vista e outras entradas de caixa, disse que a maior' parte deveria sucumbir, vez que aqueles envolviam -a soma dos mo- vimenLos dasarpresas 'Mônica Calçados Ltda. c MOnica Modas e Cal çados Ltda, centralizados para fins:' :de:failitação do controle exérci-- do. IVWN,.,4 \\ kib 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/005.530/88-39 03 Acórdão n9 101-81.7_21 Juntou declaraçOes dos bancos envolvidos atestado a afir mação, Juntou um quadro que chamou de Demonstrativo n9 01. Reco - nheceu como base para o devido no exercício de 1987, a importância de Cz$ 612.849,70 (fls.125). Com referencia ao exercício de 1988, tão sõ reclamou da aliquota aplicada, que no caso deveria ser :de 25% e não 30%. Esta importância seria a maior diferença entre as apontadas a fls. 127, contrariando o próprio gráfico que apontava a soma de Cz$ 1.481.002,29. O Fisco se manifestou a fls. 189, concordando com a te- se da Recorrente quanto às diferenças dos exercícios de 1985 e 1986, adotando para a tributação, não a soma dos saldos credores' mensais de caixa, mas sim o valor maior em cada período. Com referencia à diferença do exercício de 1987, disse I estar de acordo com o quadro apresentado pela Recorrente a fls. I 127, adotando a soma dos valores nele consignados ao invás do valor maior. Relativamente á. exigência do exercício de 1988, disse ter sido correta a aplicação da aliquóta de 30% ao amparo do dis- posto no artigo 396 do RIR/80, enquanto certo a base de cálculo I adotada. A decisão recorrida adotando a manifestação do Fisco,deu parcial procedimento à impugnação. Intimada a Recorrente da decisão recorrida em 22.09.9 I em 22.10.90 apresentou o seu recurso voluntário, dizendo haver cerceamento porque não examinada adequadamente a farta documenta- ção juntada com a impugnação, resumindo-se nisso a defesa quanto aos- dois primeiros exercícios que tiveram apontados saldo credor de caixa. Com referencia aos dois outros exercícios pleiteou a aplicação do disposLo no DL. n9 2.471/88, artigo 99, repetindo I no mais o que iá havia dito na impugnação x, ‘‘,;4 o relatório. r 3ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/005.530/88-39 04 g Acórdão n9 101-81.721 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relatar O recurso e tempestivo. As acusações referentes aos exercícios de 1985 e 1986, demonstradas pelo Fisco, após a retificação para adoção ,J. do maior saldo credor do período, sequer foram enfrentadas no re- curso, contentando-se a Recorrente em alegar cerceamento de de-, , feSa sem. explicar as suas razões. As diferenças devem ser manti_ das, com base no disposto no artigo 180 do RIR/80. . Quanto às acusações referentes aás exercícios de 1987' e 1988, verifica-se pelo próprio enunciado do lançamento. "Omissão de receita operacional representada pelo total de créditos não justificados em contas ban- cárias da empresa superiores aos valores corres- pondentes às vendas a vista, entradas de vendas a ; prazo e recebimentos de carnês, conforme Quadro Demonstrativo n. 01, de fls.5 e Extratos Banca- rios, de fls. 63 a 86.", e "Omissão de Receita operacional representada por depósitos bancários em conta corrente da empresa, no valor de Cz$ 1.200.000,00, em 05.01.87, de ori gem não comprovada, conforme carta da Empresa, de- fls. 12 e extrato bancário de jan/87, de fls. 87 - e 90". ', Os .valores inicialmente eleitos para o exercício de 1987 foram reconhecido pelo Fisco, diante dos documentos apr - sentados com a impugnação como, não corretos, com substancial 1 redução, enquanto não tenho dúvida que o lançamento teve embàsa ménto-eMidepósitos_bancáriosi_exclusivamente. Diante do disposto no artigo 99, VII, do D.L. 2.471/88, que estabeleceu: \., ON4 ‘ 16 n ___. SERW CO PUBUCOFEDERAL Processo n9 10166/005.530/88-39 05 Acórdão n9 101-81.721 $ "Ficam cancelados . , arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os dêbi- tos pára -Com à Fazenda Nacional inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que ,.-- tenham tido origem na cobrança - inciso VII "do Im posto de Renda, arbitrado com base exclusivamente' em valores de extratos e comprovantes bancãrios", dou provimento a esta parte. Meu voto, portanto, e no sentidO dey dar parcial proviram_ to ao recurso, para excluir-se as exigência contantes dos exerci cios de 1987 e 1988, mantido o mais, afastados os valores de Cz$ 1.481.002,29 e 1.200.000,00, como base de cálculo, respecti- vamente. - É o "m v::- o. 45:t1 IpW,P7 - • cEriff A LVE E,TOSA - RELATO" \- r \J , , ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768517 #
Numero do processo: 10680.015420/87-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82356
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.015420/87-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82356

nome_arquivo_s : 10182356_063060_106800154208785_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800154208785_4143080.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768517

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639303110656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:26:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:26:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:26:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:26:00Z; created: 2009-07-07T20:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:26:00Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10680-015.420/b/-b5 --( s ;'''' ,iii .' .• , , \ 4::::)..::.'1.-rteli 1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i i 1 07 de novembro 91101-82.356 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 Recurso n 9: 63.060 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente- ETECCO - EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). , IRF - Cabe a exigência reflexa do im- posto de renda na fonte, quando do processo matriz ficou caracterizada a cobrança original. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ETECCO - EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar l provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as SessOes (DF), em 07 de novembro de 1991 'AR')' -I - PRESIDENTE ly f ', CRISTÓVÃO AN TADE PAIVA - RELATOR Oillr AF0 g7.8 è FERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 5 DEZ **1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 'A 011114EFP/0f- SECOS Nt 064/90 frIN J.14 . '.. 4ii \ 2 4H • • -,;(g- e`• - - 1 SERVIÇO PUSLICO .FEDERAL PROCESSO N? 10680-015.420/87-85 RECURSO NS : 63.060 Aq0R40 1 01 - 8 2 . 3 5 6 RECORRENTE: ETECCO - EMPRESA TÉCNICA ESTUDOS CONSULTORIA CONSTRU OES LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n 2 10680-015.419/87-04, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 98.881 a Admi nistração Tributária promoveu contra ETECCO - Empresa Tecnica Estudos Consultoria ConstruçOes Ltda. cobrança de ofício do im- posto de renda dos exercícios de 1984 e 1985, incidente sobre receitas omitidas em 1983 e outros fatos. • Como decorrência daquele procedimento, lavrou-- se o auto de infração de fls. 2, pelo qual se exige, como ful- cro no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRE), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas contabilmente omitidas, em 1983, considerandas lucro automaticamnete distribildo. Exigem-se também os acréscimos le- gais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 05 de novembro de 1987 (fls. 8), é impugnado em 04-12-87 (fls. 9)1 Pela peça de fls. 10, que salienta a caráter decorrencial da presente exigência em face daquela constante do processo matriz - cuja defesa e exarada de fls. 12 em diante. O autor do feito pronuncia-se às fls. 23-v. I NI jah nUF DA herFP/Of !ECOS N 9 065/90 , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N2 10680-015.420/87-85 3 Acórdão n 2 101-82.356 A autoridade modocrática julga procedente o au_ to reflexo (fls. 37), em sintonia com o decidido no matriz I (fls. 28/34). . Cientificada da decisão em 19-10-90 (fls. 40v) a interessada recorre em 12-11-90 (fls. 42), pedindo a improce_ ciência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 45/53). - 4fr'É o relatório. t / Plk ili \ Içill . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-015.420/87-85 4 Acórdão n 2 101-82.356 VOTO— — — Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso tempestivo: Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRE), embasado no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/' 83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lu crocautomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissOes de receita no ano de 1983 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o acórdão n 2 101-82.283 des=. ta Câmara, julgando o recurso n 2 98.881 interposto no feito' principal, negou-lhe provimento. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên cia administrativa, a sorte do proceào principal comunica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência' de circunstâncias que invalidem aqui esse principio, nego provi mento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prola tado no feito matriz (Recurso n 2 98.881). É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATO, '4NI! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769502 #
Numero do processo: 10768.011802/85-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.011802/85-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83486

nome_arquivo_s : 10183486_097563_107680118028535_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680118028535_4144152.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769502

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639307304960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:07:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:07:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:07:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:07:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:07:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:07:28Z; created: 2009-07-05T20:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-05T20:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:07:28Z | Conteúdo => ELO ‘1Xã4Ç laRg0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA !, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 Sessão de 18 dai ma i de 1992 ACORDÃO 0 10834861- Recurso n2: 97.563 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente: FIAT DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE FIAT DO BRASIL S/A - PAR- TICIPAÇÕES) Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - Cabível a autori- dade julgadora de primeira instância, enquan to investida da função de Chefe de Reparti: ção Lançadora, proceder a aperfeiçoamento -e- agravamento de lançamento, pois é de sua com petência rever de oficio todo procediment6 fiscal do processo. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTARIO - O agra- vamento da exigência levado a efeito na de- cisão singular caracteriza novo lançamento e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, an tes de decorridos 5 (cinco) anos, contado-s- da data do lançamento primitivo (Art. 711, 29 do RIR/80). AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - A dedutibilidade do ágio pago na aquisição de investimento ava liado pelo valor do patrimônio liquido, par -a- fins de apuração do lucro real, imprescinde da justificação do seu fundamento economico. COMPENSAÇÃO DE MATERIA TRIBUTADA PELA FISCA- LIZAÇÃO - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o pre juizo apurado anteriormente, devidamente re gistrado no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FIAT DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE FIAT DO BRASIL S/A - PARTICIPAÇÕES). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, declarando, contudo, a decadên- cia do direito da Fazenda de lançar o adicional do IRPJ relativo , An V. V . : 4 ao exercício de 1984, e, no mérito, dar provimento parcial ao r curso, para excluir da base de cálculo da exigência a importãnc de Cr$ 2.862.037.498, correspondente ao prejuízo fiscal relati ao período-base de 1979. aITds Sessões, em 18 de maio de 1992 // LM ARM S /,F PRESIDENTE E RELATORA AFONSO r LSO FERREIRA DE C S - PROCURADOR E, VISTO EM FAZENDA NACION n n 1Q 39 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, CE Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Set tiãoRodriguesCabral.Ausenteoonselheiro Francisco de Miranda, por motivo justificado ( : A \\.,i,„111 . • ;- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/011.802/85-35 RECURSO P19: 97.563 ACORMAON2: 101-83.486 RECORRENTE: FIAT DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE FIAT DO BRASIL S/A - PARTICIPAÇÕES) RELATÕRIO _ _ Fiat do Brasil S/A, sucessora da Fiat do Bra sil S/A - ParticipaçOes, com sede atual em São Paulo, à , .Avenida Paulista, 407, 59/79 andares, recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro que, por delegação de competência, julgou procedente, em parte, a exi- gência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/05, lavra do em 23.04.85. Segundo a peça vestibular, nos exercícios de 1983 e 1984, a contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido as importâncias de Cr$ 3.911.938.003 e Cr$ 2.311.289.100-, a titulo de amortização de ágio, pela alienação de açOes da suplicante na Fiat Diesel Brasil S/A e na Fiat Autom6veis S/A, uma vez que nos registros contábeis foi omitido o fundamento econômico do ágio, além de não ter sido apresentado á. Fiscalização qualquer fundamen . to que o evidenciasse. Apôs obtenção de prazo adicional de 15 dias - )ara apresentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tempes- :ivamente, com a impugnação de fls. 14/19, alegando, em síntese, • rue: - em 28.12.78 a empresa Fiat Diesel Brasil, :lie possuía um capital social de Cr$ 326.443.564 e um :prejuízo , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 3. Acórdão n9 101-83.486 acumulado de Cr$ 1.032.502-000, deliberou a elevação desse capi tal para Cr$ 2.000.000.000, sendo a parcela do aumento de Cr$ 1.673.556.436 integralmente subscrita pela impugnante; - adquiriu, ainda, no mesmo exercício, mais 298.280,432 ações da mesma empresa, perfazendo uma participação total, em 31.12.78, de 1.971.836.868 ações de valor nominal de Cr$ 1,00 cada, o que significa que o capital social da Fiat Die sel Brasil, no montante de Cr$ 2.000.000.000, a impugnante de- tinha 98,59%, caracterizando-se, por conseguinte, como investi- mento relevante; - Subscritas pelo valor nominal, por força de lei (art. 13, 19 da Lei 119 6.404/76), as ações da Fiat Diesel Brasil S/A tiveram, pelo principio da equivalência patrimonial instituído pelo artigo 248 da mesma lei, seu preço de emissão (ou de aquisição) registrado na contabilidade com o destaque obrigatório do ágio, o que foi feito com base no balanço patri- monial da investida encerrado em 31/12/78. Feitas essas considerações, questiona a impugnan. te das consequências sofridas pelo erário público em virtude da omissão do fundamento económico de um ágio que era obrigatório e impositivo. Finaliza sua defesa aduzindo que o fiscal come teu erro na quantificação da base de cálculo da exigência, no passo em que não considerou a compensação de prejuízos acumula- dos e os Indices de correção aplicáveis. Para comprovar suas alegações, a impugnante jun- ta, às fls. 19/23, cópias dos balanços da Fiat Diesel Brasil e o seu próprio balanço de 31.12.78, bem como o da Fiat Auto- móveis S/A encerrado em 31.12.83.. ' \ SERVICCUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/8535 4. Acórdão n9 101-83.486 As fls. 25 e 25 v. consta a informação fiscal pro pondo a manutenção da exigência. Em 26.07.89, atendendo á intimação feita pela re partição local, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 49/109, incluindo-se dentre esses, cópia do LALUR com operações registradas nos períodos-base de 1982 e 1983 e RAZORT das contas de Investimentos - valor de aquisição e ágio/deságio - das opera- ções realizadas no período de 1978 a 1983. O litigio foi submetido a apreciação da autorida- de monocrática, a qual julgou o lançamento procedente, em parte, determinando, de um lado, que fosse retificado de Cr$' 2.513.385.749 para Cr$ 4.118.825.545 o prejuízo a ser compensado no exercício de 1984, e, de outro, que fosse exigido o adicional de 10% sobre a parcela do lucro excedente a 40.000 OTNs no exer- cício de 1984, em foi apurado um lucro real em montante equivalen te a 1.415.055,13, conforme decisão de fls. 122/123, datada de 03.04.90, em cuja ementa declara: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA O lançamento do ágio decorrente de :aquisição de participações societárias avaliadas pelo patrimônio liquido das empresas investidas (coligadas e controladas) somente será admiti do, para efeitos tributários, quando indicadO- e comprovado o seu fundamento econômico. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Referida decisão respaldou-se nos fundamentos des tacados no Parecer de fls. 113/121, e que ora leio, na integra,pa ra conhecimento dos meus pares. Face o agravamento procedido, a autoridade de primeira instância reabriu o prazo de 30 dias para apresentação! de nova impugnação sobre a matéria agravada, ou oferecimento de recurso voluntário a este Conselho em igual prazo./..., N , sERvIcopuBucc,FAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 5. Acórdão n9 101-83.486 Cientificada da decisão em 19.04.90, a contribuin_ te ingressou em 16.05.90, concomitantemente, com a impugnação de fls. 126/132 e com o recurso voluntário de fls. 157/169. Na nova impugnação sobre a parte agravada, a su- plicante limita-se a arguir a decadência de o direito da Fazenda exigir o adicional do imposto de renda relativo ao exercício de 1984, uma vez que seu lançamento só foi formalizado por ocasião da intimação da decisão singular, ou seja, em abril de 1990, quan_ do já haviam decorrido mais de 5 anos do marco inicial da fluên- cia do prazo decadencial. Não consta dos autos qualquer manifestação da au- toridade monocrática sobre tal arguição. No recurso voluntário a contribuinte argui, preli_. minarmente, nulidade da decisão recorrida, uma vez que, .segundo alega, traz em seu bojo matéria que não foi objeto do auto de in_ fração, qual seja, o adicional sobre o lucro do exercício de 1984. No tocante a este aspecto, diz a recorrente que ao invés de a autoridade monocrática ater-se ã penalização origi- nalmente aplicada no auto de infração, agravou-a de forma indevi- da e extemporãnea, prejulgando matéria não impugnada, cerceando, portanto, o seu direito de defesa. Alem deste aspecto, alega a recorrente, ainda pre_ liminarmente, que a decisão "a quo" padece por inexatidão de cál_ culo da base tributária, posto que omitiu o prejuízo fiscal do ano-base de 1979, exercício de 1980, no montante de Cr$ , 2.862.037.498, que foi regularmente compensado pela Recorrente em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1984, e deveria,nos estritos termos do art. 382 do RIR/80 ser deduzido da base de cál r\. _ _ culo da exigência. (7-:,--,, < I ,J \ ' 1 ‘ \ ' \ ;-,„_1 \ sER~L,Bucc, EOERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 6. Acórdão n9 101-83.486 Pautada nessas razões, requer o julgamento da questão, sem apreciação do mérito, com acolhimento das prelimina _ res e anulação da Decisão recorrida. Quanto ao mérito, reitera o argumento de que re _ conheceu contabilmente o valor do investimento na empresa FIAT DIESEL BRASIL S.A e o respectivo ágio, cujo fundamento, na espé cie, antes de económico era jurídico, em estrita observância aos dispositivos contidos na legislação fiscal e societária que tra- tram dos investimentos relevantes, os quais transcreve e comen ta, citando, inclusive diversos trechos de obras : doutrinárias versando sobre o assunto. Refuta, por outro lado, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração no passo em que o autuante afirma que "o registro contábil, a par da prática abusiva, simples cor _ tina de fumaça para encobrir ou escamotear, em etapa subsequen - te, distribuição de benefícios indevidos aos acionistas, quando da redução do capital social", pressupondo, pois, a existência de simulação, destinada a provocar evasão fiscal. Afirma a recorrente, neste particular, que na operação que realizou não há que se falar em ato jurídico simula do, eis que não houve qualquer discordância entre a vontade e a sua declaração, tanto assim que" a alienação das ações subscri - tas com ágio somente ocorreu quatro anos depois da primeira subscrição, ocasião em que se configurou a perda. Na verdade, es _ sa perda já se encontrava registrada pois o ágio na subscrição correspondia ao valor a maior pago na ocasião. Quando a FIAT DO BRASIL - PARTICIPAÇÕES S.A., reduziu seu capital social e pagou seus acionistas com as ações que possuia em sua controlada, limi tou-se a retratar situação pré-existente". Ademais, prossegue, "o Sr. Auditor Fiscal reco - nheceu a procedência desse fato, tanto que apenas exaltou o asíz,„\' .\. 1 ' , \\\,-- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10760/011.802/85-35 7. Acórdão n9 101-83.486 pecto formal da falta de justificativa econômica que, no caso, era irrelevante, pois o ágio decorreu de imposição legal". Finalizando, a recorrente pede o acolhimento do seu recurso nos seguintes termos: "Isto posto, e considerando que a subscrição de ações efetuada pela RECORRENTE foi uma operação regular, no seu giro de negócios; considerando que o registro contábil do á gio foi realizado em conformidade com a legislação socie tãria e fiscal em vigor à data da realização do negócio; Considerando que a amortização do ãgio processou- se em decorrência da alienação do investimento, consoante dispõe o art. 323 do R.I.R. atual; Considerando que a RECORRENTE não realizou opera ção simulada com o intuito de lesar os cofres pri blicos, e Considerando que a operação foi realizada sob um comando jurídico que lhe impunha a emissão de ações ao preço de Cr$ 1 correspondente ao valor nominal de cada ação, aguarda e confia a RECORREN TE que as presentes razoes de Recurso Voluntário sejam conhecidas e providas por V.Sas., para de- clarar improcedente o auto de infração no 28.940/85." l'T\ • 2 o relatório . \>„ -3 ERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 8. Acórdão n9 101-83.486 VOTO Conselheiro MARIAM SEIF - Relator O recurso foi manifestado dentro do prazo legal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de recurso interpos to contra a decisão da autoridade "a quo" (fls. ), que julgdupro cedente, em p?..rte °lançamento do crédito tributário formalizado con- tra a recorrente em 03.04.85 (Auto de Infração de fls. 02/05), alem de proceder a sua revisão de oficio, para agravar a exigên- cia relativa ao exercício de 1984. Face ao agravamento procedido, a recorrente sus- cita, em preliminar ao mérito, nulidade da decisão monocrática, por entender que ao praticar tal ato a autoridade recorrida ex _ trapolou os limites da lide, acarretando cerceamento do seu di- reito de defesa. Ademais, alega que a decisão padece por inexati- dão de cálculo da base tributária no exercício de 1984, na medi _ da em que deixou de excluir do seu cômputo o prejuízo fiscal re _ lativo ao exercício de 1980, regularmente pleiteado na declara- rão e rendimentos apresentada naquele exercício. Ressalta, de plano, que nenhuma das razOes invo- cadas pela recorrente 6 suficiente para eivar de nulidade a deci_. são recorrida, senão vejamos. No que respeita ao agravamento procedido pela autoridade singular, contrariamente ao que entende a recorrente, e pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho e também da , Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que os Delega ! --7--). ;4- 1 .) \\<1 ) A\ V SERVICOPUBLICOr'EDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 9. Acordão n9 101-83.486 dos e Inspetores de Classe Especial da Receita Federal, tem com petência para rever e agravar o lançamento primitivo, dada a du pia atribuição de que são investidos: 1) Como (5RGÃOS DA JURISDIÇÃO, quando ao apreciar os litígios, se atém aos estritos limites da função jurisdicio- nal, conhecendo ou não conhecendo das petiçOes impugnatórias e acolhendo-as ou não quanto ao seu mérito, sem alterar os funda- mentos da exigência, seja quanto as razões de direito que emba- sam a formalização da exigência (subsunção dos fatos á norma),se ja quanto ao montante do débito. Os atos que praticarem nesta condição dentro dos respectivos limites de alçada, em princípio, somente podem ser atacados pelos recursos processuais próprios; deste modo, se por exemplo, tornam insubsistente a exigência,ape nas caberá ou não a interposição de recurso "ex-officio", segun- do o limite de alçada. Ao contribuinte beneficiado com a deci são, nenhum direito de recurso lhe assiste. 2) Como Chefes de Repartições Lançadoras, quan do, ao examinar processos fiscais, alteram o fundamento das exi gências, declaram a nulidade, implícita ou explicitamente, dos créditos fiscais constituídos e, no mesmo ato constituem outros; agravam a exigência inicial, etc. Nestas hipóteses, naquilo que seus atos têm de atributo administrativo, na verdade, dão origem a novo contraditório, daí preverem os artigos 15 e 20 do Proces- so Administrativo-Fiscal, a possibilidade de impugnação ou a rea bertura de prazo de defesa por 30 (trinta) dias, como se nova exigência fosse. Assim, desde que assegurado o amplo direito de defesa ao contribuinte, nenhuma ilegalidade se pode apontar em decisão de primeiro grau que agrava exigência inicial. Que 3. contribuinte foi assegurado o amplo direi- to de defesa, nos termos previstos na legislação, não resta a 1‘, SER\MCOPUBLICOFEDAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 10. Acórdão n9 101-83.486 menor dúvida, eis que, após o agravamento, a autoridade adminis- trativa reabriu o prazo de defesa, tendo a suplicante se utiliza do dessa perrogativa mediante a apresentação da impugnação de fls., pela qual insurgiu-se contra a parte agravada sob o ar gumento de que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda exi gir o adicional do imposto de renda relativo ao exercício de 1984, uma vez que o lançamento só fora formalizado por ocasião da intimação da decisão singular, ou seja, em abril de 1990. A autoridade de primeira instância silenciou a respeito. Contudo, está provado nos autos que a recorrente apre- sentou a declaração de rendimentos do exercício de 1984 em 24 de maio do mesmo ano, conforme documento de fls. 35. Como o lança - mento, no caso das pessoas jurídicas, é notificado no ato da en trega da declaração de rendimentos (art. 629 do RIR/80), ocorreu de fato, a decadência do direito da Fazenda lançar o adicional do imposto de renda relativo ao exercício de 1984, pois o sujei to passivo só foi notificado do decisório de fls. formalizador da exigência, em / /90, portanto, após transcorrido o prazo de 5 anos, contado da notificação do lançamento primitivo, pre visto no 29, do artigo 711 do mesmo RIR/80. Dal se conclui que, não obstante a autoridade de primeira instância poder rever e agravar a exigência, enquanto investida da função de autoridade lançadora, deverá fazê-lo no prazo quinquenal. No presente caso é manifesta a extemporaneida- de do ato. Só por isso o lançamento não pode prosperar nesta par te. Nestas condições, perde relevância a preliminar de nulidade suscitada pertinente à inobservância do duplo grau de jurisdicção com relação ao agravamento da exigência. Igualmente não procede a segunda preliminar ar guída pela recorrente, com vistas a nulidade da r. decisão re-,77 SEFMCCn PlJniCOFMERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 11. AcOrdão n9 101-83.486 corrida: a uma, porque o fundamento invocado - falta de exclusão de prejuizo fiscal compensável da base tributável - constitui-se em matéria de mérito; a duas, porque, mesmo que de erro se tra tasse, este seria perfeitamente sanável, nos termos do arti go 60 do Decreto n9 70.235/72. Tratando-se, portanto, de matéria de mérito, pro cederemos ao seu exame adiante. Superadas as questões preliminares, passo ao exa me da matéria restante, relativa a glosa da amortização de ágio de investimentos relevantes. í fato que o custo das participações permanentes compõe a apuração do ganho ou perda de capital, quando da sua baixa por alienação ou liquidação, consoante disposto nos arti gos 322 e 323 do RIR/80. Observe-se, contudo, que aludidos artigos refe- rem-se a diferentes situações de avaliação das participações per manentes, a saber: a) art. 322 - participações avaliadas pelo custo de aquisição; e b) art. 323 - participações avaliadas pelo valor do patrimônio liquido. Vê-se, pois, que ao caso em questão cumpre apli car as disposições do artigo 323, posto que a apuração de ganho ou perda de capital refere-se a participações societárias avalia. das pelo valor do patrimônio liquido da controlada. Dispõe citado artigo: "Art. 323 - O valor contábil, para efeito de de terminar o ganho ou perda de capital na aliena = ção ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio 11 quido (artigo 258), será a soma algébrica dos sé guintes valores: n\7.\\\ ' ktiÀ \\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10768/011.802/85-35 12. Acórdão n9 101-83.486 I - valor de patrimônio liquido pelo qual o in vestimento estiver registrado na contabilidade- do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimen to, ainda que tenha sido amortizado na escritu- ração comercial do contribuinte, excluidos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas (artigo 321) que ti ver sido computada na determinação do lucro real." Verifica-se, portanto, que o comando acima,cuja matriz legal é o Decreto-lei n9 1.598/77, incluiu o ágio pago na aquisição do investimento como componente do custo na deter- minação do resultado apurado na baixa do investimento. Ressalta notar, contudo, que o mesmo diploma le gal, definiu, para os fins que se pretende analisar, o que se ria ágio, nas hipóteses de aquisição de investimento - avaliado pelo valor do patrimônio liquido, bem como as condições para o seu registro e reconhecimento na determinação do resultado, as quais encontram-se consolidadas no artigo 259 do RIR/80, in ver bis: "Art. 259 - O contribuinte que avaliar investi- mento em sociedade coligada ou contrólada pelo valor patrimônio liquido deverá, por ocasião da aqui- sição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio liquido na época da aquisição, determinado de acordo com o dispos- to no artigo 260; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investi mento e o valor de que trata o inciso anterior-.- 19 - 29 - O lançamento do ágio ou desá gio deverá in dicar, dentre os seguintes, seu fundamento eco= 11.5mico: \ \ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 13. Acórdão n9 101-83.486 a) valor de mercado de bens do ativo da coliga- da ou controlada superior ou inferior ao cus to registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou contra lada, com base em previsão dos resultado-á- nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras ra zOes econômicas; 39 - O lançamento com os fundamentos de que tra tam as alíneas a e b do parágrafo 29 deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte ar quivará como comprovante da escrituração." No_te-se que as disposições são taxativas, ou se ja, ao ágio determinado na forma do artigo 259, são aplicáveis as demais normas de dedutibilidade da legislação. Assim, uma vez justificado seu pagamento com um dos fundamentos econômicos previstos no 29 do prefalado artigo, como parcela do custo do investimento será ele tratado. Diferentemente, isto é, não justificado o ágio, não pode o mesmo ser considerado como custo de participação so cietária, para fins da dedutibilidade prevista no artigo 323 do RIR/80. Como no prP.g(, n 1-P, caso,referidos aportes estão ao desabrigo da dedutibilidade de que trata o artigo 323 do RIR/80, uma vez que em nenhum momento foi declarado o fundamen to econômico que justificasse o seu pagamento, é incensurável a glosa da perda registrada. Tentou a autuada justificar o pagamento do ágio -alegando que seu procedimento se fez em obediência ao disposto no artigo 13 da Lei n9 6.404/77, que determina a emissão da ação por valor nominal igual a Cr$ 1,00, cuja inobservância acar retaria a nulidade da operação. sER~usuccAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 14. Acórdão n9 101-83.486 É certo que citado dispositivo preceitua nesse sentido. Porém, é" incontroverso que caberia a própria autuada,na qualidade de controladora, quase que aboluta, a fixação do valor das referidas ações. A vista disso, a utilização da regra conti da no referido artigo 13 da Lei das Sociedades por Ações, carac- terizou flagrante transferência de prejuízos da controlada para a controladora, com o agravante de esta estar desacompanhado de qualquer justificativa para a sua assunção. Ademais, em contraposição a afirmativa da recor rente de que seria impossível a emissão de açaes abaixo do par, temos que a própria Lei n9 6.404/76, em seu artigo 14, admite a emissão de ações sem valor nominal, nas condições que especifi - ca. Assim, sendo certo que as despesas dessa nature za imprescindem de justificativa nas investidoras, e não tendo restado, na espécie, qualificado o seu motivo, não há como se aceitar a sua dedutibilidade para fins fiscais. Finalmente, merece destaque, a operação relativa a aquisição e imediata alienação das ações da Fiat Automóveis S/A, situação, no mínimo curiosa, na medida que representa autên tica operação "dav-trade", onde o artificialismo prospera fla- grantemente e, ao que parece, com o único intuito de lesar o Tesouro Nacional, pois não há como justificar a ' integralização de capital, com pagamento de ágio, e com subsequente venda da participação societária adquirida, no mesmo dia, com a apura- ção de prejuízo, agravada pelo fato de a operação ter sido rea- lizada entre empresas com interesses comuns entre si. No que pertine a compensação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1980 com a base tributável no exercicio de 1984, pleiteada pela recorrente, temos, de um lado, o artigo 362 do RIR/80, que outorga ã pessoa jurídica o direito de compro A sERvicoPuBucoFEDERAL PROCESSO N9 10768/011.802/85-35 15. Acórdão n9 101-83.486 sar o prejuízo fiscal, apurado nos moldes estabelecidos em seus parágrafos, com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos -base subsequentes; de outro lado, temos a remansosa jurispruden cia que orienta no sentido de que a matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado ante- riormente, devidamente corrigido no Livro de Apuração do Lucro Real. Na hipótese sob exame está plenamente demonstra- do que a recorrente tem razão nesta parte, eis que o prejuízo que pretende ver compensado refere-se ao período-base de 1979, exercício de 1980, apurado, portanto, dentro do prazo estabeleci do em lei, o qual encontra-se regularmente registrado e controla do no LALUR, tendo a contribuinte pleiteado, inclusive, sua com pensação, tempestivamente, na declaração relativa ao exercício de 1984. Sendo assim, impõe-se excluir da base tributável relativa ao exercício de 1984 a importância de Cr$ 2.862.037.498, correspondente ao prejuízo fiscal apurado no período-base de 1979. Diante do exposto, e de tudo mais que dos lautos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, declarando, contudo, a decadência do direi to da Fazenda de lançar o adicional do imposto de renda relativa mente ao exercício de 1984, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a im- portância de Cr$ 2.862.037.498, correspondente ao prejuízo fis cal relativo ao período-base de 1979. -Bras ia-DF em 18 de maio de 1992 / . — / MAr A/ E RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4770445 #
Numero do processo: 00710.010240/82-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74780
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00710.010240/82-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145179

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74780

nome_arquivo_s : 10174780_087779_07100102408226_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007100102408226_4145179.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770445

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639312547840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:02:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:02:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:02:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:02:59Z; created: 2009-07-05T14:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:02:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/010.240/82-26 MINISTÉRIO DA FAZENDA RO Sessão de 20. Ç1P. .. de 19 .J,, ACORDÃO N° 101n-74.780 Recurso n° - 87.779 - IRPJ - EX. 1980 Recorrente - VARANDA RESTAURANTES LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - /ARBITRAMENT.O_DE_LUCROSI- Simples falhas de formalidades legais, como au- tenticação e registro do livro Diário, supervenientes ao período-base a que corresponde, não são motivos suficien- tespara arbitramento de lucros, pois i não tornam a escrituração imprestávelpa ! ra determinar o lucro real, com muito" mais razão quando o arbitramento tem T sua base de cálculo no Ativo, contrari- ando o artigo 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VARANDA RESTAURANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhó Cóntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- • curSJ Sala das S»sáe .(DF) em 20 de outubro de 1983./ AMADOR O , - RNaNDEZ - PRESIDE TE ep rit -10 NH.- 'RANO FILHO - RELATOR ----- VISTO EM AiásTINH0 ?ruakã- - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: Não. D1:5 CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: T SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CíCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.240/82-26 RECURSO N9: - 87.779 ACÓRDÃO N9: - 101-74.780 RECORRENTE N9: VARANDA RESTAURANTES LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra fe, com sede ã Rua Maria Quitéria, n9 83, Rio de Janeiro, Capital,in conformada com a decisão singular de fls. 44, que confirmou a deci- são de fls. 33/35, confirmando o arbitramento, mas abrindo o prazo - por causa da mudança de fundamento. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Falta de apresentação de declaração de rendimentos. Arbitramento de lucro, A escrituração do livro Diário, em que o registro e a autenticação tenham sido promo- vidos após o encerramento do ano-base, não é reconhe- cida como prova do lucro real declarado". As alegações de defesa, tanto em sua impugnações de Lis. 12 a 14 e de fls. 40 e 41, como em seu recurso, de fls. 48 a 50, assim podem ser sintetizadas: Trata-se de lançamento ex officio por falta de apre- sentação da declaração de rendimentos. Descabe o arbitramento porque a base do cálculo é o lucro real e a autoridade tributária só poderá aplicar o arbitramen- to nas hipOteseisdos inciso- I a IV do RIR/80, dentre os quais não se enquadra o presente caso .ir DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.240/82-26 Acórdão 129 101-74.780 A empresa mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, pois possui os livros de contabilidade inteira- mente legalizados na forma dos artigos 159 e 164 do RIR/80. Sua escri_ turação se encontra respaldada em documentação sadia, insuspeita e na mais perfeita ordem. Realmente a empresa deixou de apresentar sua declara- ção do exercício de 1980 porque teve prejuízos conforme balanço encer _ rado em 31 de dezembro de 1979. Mas este fato não autoriza o Fisco a promover o arbitramento. Assinale-se o fato de que a empresa jamais recebeuqual quer intimação para sanar aquela falta, fato que pode ser explicado pela circunstância de ter encerrado suas atividades em novembro de 1980. O Ato Declaratório n9 40/76, dizendo que a prova do lu - cro real só pode ser aceita quando a escrituração tiver sido feita em livros registrados e autenticados dentro do período-base, é de afron- toso desrespeito à legislação de regência, pois - disciplinamente au- toritário e destituído de qualquer amparo legal /*--- 7,, i É o relatório. // __ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0710/010.240/82-26 AcOrdão n9 101-74.780 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo Conhecimento. , Julgamos aqui um arbitramento de lucro aplicado com base no Ativo, conforme Minuta de Cálculo de fls. 04, tendo como ra _ zão o fato de ter sido o livro Diário registrado no período superve _ niente ao ano-base. O fiscal autuante informou o seguintes às fls. 25: "Atendendo à determinação supra compareci no endere- ço para a qual foi enviada a intimação, onde me foi entregue a declaração de rendimentos, etc... Com re- lação ao mérito, verifiquei o seguinte: a escritura- ção contábil mantida pela interessada nos livros-Diá rio de n9s. 8 e 9 (autenticados na JUCERJA em 22/fe- vereiro/80 sob n9 6657 e 23/05/80 sob n9 17276) e no livro de apuração do Lucro Real (LALUR), satifaz às condições previstas no artigo 157 do RIR/80, tendo em vista que os valores consignados na declaração de rendimentos conferem com as demonstrações financei- rastranscritas e registradas nos livros mencionados? Portanto, é evidente que a fiscalização tinha como a_ purar a receita bruta. Com fulcro no artigo 400 do RIR/80, a base de cálcu- lo preferencial para o arbitramento de lucro deve ser a receita bru_ ta da empresa, quando se puder apurá-la. Ora, é precisamente a fis- calização quem diz que a empresa mantinha escrituração contábil ca- paz de satisfazer as condições exigidas pelo artigo 157 do RIR/80. . Portanto, não poderia ser aplicado o arbitramento com base no ativo - da empresa. )1![ - Alem disso, não pode ser aplicado o arbitramento, co . mo disse a ementa, porque o registro e a autenticação do livro Diá-77 ., rio foram promovidos após o encerramento do período-base a que co 1 , Ç''''K2 ‘ . , / ./ / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.240/82-26 Acórdão n9 101-74.780 respondia. Pois, entre os itens arrolados como condição para arbitra mento, no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, não se encontra a formalidade do registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o enten- dimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, de lavra do ilus- tre Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregularidades existentes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". Ora, se existe escrituração regular, como já foi dito pela fiscalização, este não é o caso em litígio. Como muito bem dizia o citado Conselheiro em seu vo- to, é preciso atender para os incisos I e IV do artigo 79 do Decre- to-lei n9 1.648/78. Estes artigos devem ser interpretados complemen- - tarmente, um do outro, e não isoladamente. Através deles deduzimos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver ví- cios,erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Por isso, concluimos com o mencionado Conselheiro: "Analisando o texto legal transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco se de - pare com simples irregularidades formais". „Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs4 .__Y 741(? ,o;:k , gT/ ,4• IN O SERRAN0 HO - RELATO* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0