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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218488 #
Numero do processo: 11516.720892/2020-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 6 fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do princial, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo 1.1 – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...] e ss., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 7 Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo: (I) seja apreciada a preliminar contida no Item [..] do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 8 Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data interpôs recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, respectivamente, apresentaram conjuntamente, recurso especial pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 9 Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 10 O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 11 RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 12 mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 13 à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 14 Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 15 a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 16 lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 17 deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 18 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 19 Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 20 adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 21 Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 22 Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 23 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 24 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 25 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 26 hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2945DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 27 avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva.14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.835 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720892/2020-27 28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.902522/2020-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235.
Numero da decisão: 9303-017.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento osconselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento osconselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento osconselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902522/2020-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3201-011.735 (1.949/1.966), de 27/06/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902522/2020-52 3 ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Em seu arrazoado recursal (fls. 2.016/2.026) alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero. O recurso não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.039 a 2.044. Apresentado agravo pelo contribuinte (fls. 2.052/2.058), este foi rejeitado pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 2.061 a 2.065. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional (fls. 1.977/1.987) apresentou divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins nos gastos com embalagens de transporte. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902522/2020-52 4 O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.991 a 1.995. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.003/2.013) requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.799 e 9303- 006.107. Sustenta que, para serem consideradas insumos, as embalagens de transporte necessitam ser empregadas na fabricação dos produtos destinados à venda. Em suas contrarrazões, a contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial quanto à matéria. Estabelece o parágrafo terceiro do art. 118 do RICARF ser hipótese de não conhecimento do recurso especial quanto este adotar entendimento divergente àquele de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. No presente caso, o recurso especial colide com o disposto na Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025: Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902522/2020-52 5 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721556/2018-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 150% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1001-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não- homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 150% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado Digitalmente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.054.992,49 a título de multa isolada em razão de não-homologação da compensação pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado nos anos-calendário de 2016 e 2017, e-fls. 02-13: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE [...] O detalhamento dos débitos indevidamente compensados e da respectiva multa podem ser consultados na planilha em anexo denominada “Demonstrativo de Débitos”. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 15/01/2016 e 23/08/2017: Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para Fins Penais A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo nº 13896.721557/2018-20. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 14-23: d) Diante de elementos que caracterizam, em tese, os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e pelo inciso I do art. 1' da Lei n' 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-106.019, de 13.03.2019, e-fls. 93-98: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA ISOLADA. DCOMP. FRAUDE. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.PROCEDÊNCIA. A comprovação de falsidade na declaração, que resulta em não-homologação da DCOMP, justifica a imposição da multa isolada de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2016, 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. Ao órgão de julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses, expressamente, previstas no PAF. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Salvo o ato praticado por autoridade incompetente, ou com cerceamento do direito de defesa, deixa-se de declarar a nulidade quando não se verificar a ocorrência de prejuízo ao contribuinte, ou erros e omissões não influírem na solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à impugnação e manter o crédito constituído, no valor de R$ 1.054.992,49, acrescido de juros. Recurso Voluntário Notificada em 17.05.2019, fls. 139, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.04.2019, fls. 101-114, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA DECISÃO GUERREADA II.1 – PRELIMINARMENTE 17. Por primeiro, cumpre observar que a r. decisão combatida, no que diz respeito a alegação de sobrestamento do feito alicerçado sob o fundamento de Repercussão Geral devidamente reconhecida no RE 736.090 STF, não fora corretamente enfrentado. 18. Isto porque, o fundamento utilizado na r. decisão, para o indeferimento do pleito fora equivocadamente observado. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 4 19. Ao contrário do que prevê a fundamentação utilizada pelo órgão julgador (§6º, artigo 26-A do PAF – Decreto nº. 70.235), o contribuinte recorrente requereu o sobrestamento do feito, com base na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário mencionado, ao abrigo do que prevê o artigo 1.035, § 5º, CPC. [...] 20. Ora, N. Julgadores, verifica-se que a decisão em tela não apreciou corretamente o pedido de sobrestamento formulado pelo recorrente, o que deve ser novamente objeto de apreciação por esta corte, de modo a corretamente decidir pelo sobrestamento do feito, utilizando e enfrentando os argumentos ventilados pelo contribuinte, nos termos supra indicados. 21. Por segundo, no teor da r. decisão inicial, verifica-se que o órgão julgador reconhece as nulidades praticadas pela Receita Federal, do início ao fim, do processo de fiscalização. [...] 22. Ora, N. Julgadores, não se mostra razoável e legal, a manutenção de um lançamento tributário, cujo nascimento se deu fora da legalidade prevista. 23. Destaca-se que o argumento em tela fora objeto de confissão da própria Receita Federal, o que não restam dúvidas de que o lançamento tributário se mantém eivado de nulidades. 24. Não se pode autorizar que o ente público possa iniciar os procedimentos de fiscalização em total dissonância ao que prevê a legislação permissiva. 25. No caso em tela, verifica-se que a confecção do TDPF (documento que autoriza o início da ação fiscal) ocorreu em data posterior (dia 19/04/2018) aos atos de fiscalização então praticados pela RFB (que iniciaram em 17/04/2018). 26. A decisão guerreada, por seu turno, apenas indica como “equívoco sanável” praticado pela RFB, não se atentando ao que dispõe o próprio artigo 59 do PAF. 27. Autorizando tais condutas, incorre o contribuinte em tamanha disparidade de armas, visto que, se mantém em procedimento fiscalizatório sem qualquer ato formal que o autoriza, em completa dissonância ao que preveem os princípios do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstas na Constituição Federal. 28. Sendo assim, é de rigor a alteração da decisão de primeiro grau, com a respectiva anulação de todos os atos praticados pelo Auditor-Fiscal, desde o Termo de Início da Ação Fiscal, e atos posteriores, inclusive o lançamento do crédito tributário, nos exatos termos aduzidos. 29. Por terceiro, restou incontroverso que no dia 20/04/2018 – antes mesmo de realizar a citação do contribuinte, a RFB enviou termos de intimações fiscais aos contribuintes indicados nas DCOMP´s, de modo a prestarem eventuais esclarecimentos. 30. Mais uma vez, comprovada a conduta abusiva da autoridade fiscalizadora, que praticou arbitrariamente atos sem autorização legal. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 5 31. Não se mostra prudente o envio sobre informações sigilosas constantes em declarações dos contribuintes a terceiros, sem que, este seja ao menos cientificado dessas informações. Ou seja, antes mesmo que o principal interessado (o próprio contribuinte) pudesse realizar os esclarecimentos que pudessem ser necessários para o deslinde da fiscalização. 32. Tais afirmações não foram devidamente combatidas na decisão de primeiro grau, que vagamente mencionou em sua fundamentação não haver praticado nenhuma irregularidade, sem que, contudo, trouxesse na decisão a fundamentação legal permissiva. 33. Na mesma toada, a decisão também confessa que não houvera a confecção de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), indicando a desnecessidade para tal confecção. 34. Neste cenário, um dos aspectos de maior relevância posto nestas limitações, verifica-se a importância do sigilo fiscal do contribuinte, objetivando restrições em suas divulgações à terceiros. 35. A nossa Carta Magna prevê em seu artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade de tais informações, uma vez que, a aplicação do referido mandamento se estende, também, às pessoas jurídicas. 36. Ainda em relação à Constituição, merece atenção o § 1 º do art. 145, que impõe à atuação da Administração Tributária o respeito aos direitos individuais do contribuinte e aos termos da lei [...]. 37. O sigilo fiscal, portanto, embora não haja previsão expressa literal na Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos direitos constitucionais a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, impedindo a administração pública de divulgar informações fiscais de contribuintes a terceiros. 38. O dever de cumprimento ao sigilo fiscal encontra-se amparo no artigo 198 da Lei 5.172/1966 (CTN) [...]. 39. Importante indicar, que o sigilo fiscal não dispõe de caráter absoluto, pois existem exceções à regra, que pode ser objeto da referida divulgação das informações. 40. As referidas exceções estão devidamente abrigadas pelo CTN, nº decorrer dos parágrafos do artigo 198 e 199. [...] 41. Ou seja, dentre as possibilidades elencadas, não se encontra, nenhuma exceção que pudesse dar amparo ao presente caso. 42. Isto porque, conforme detalhadamente exposto no item II.2.3 da presente impugnação, a autoridade competente enviou às instituições bancárias (dia 20/04/2018), informações para esclarecimentos sobre lançamentos do contribuinte nas DCOMP´s, antes mesmo que este pudesse esclarecer os fatos. Melhor dizendo, antes mesmo de o contribuinte ser cientificado sobre o início da fiscalização (foi cientificado no dia 26/04/2018). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 6 43. No decorrer do procedimento fiscalizatório, no momento em que o contribuinte obteve a oportunidade de se manifestar acerca dos lançamentos indicados na DCOMP, este, de pronto, informou sobre a realidade fática, assumindo o ônus financeiro do referido tributo. 44. Ora, se o contribuinte estivesse sido cientificado, confessado à realidade fática sobre a sua completa ignorância técnica sobre a impossibilidade jurídica dos pedidos nas DCOMP´s, não haveria nenhuma necessidade de expô-lo à terceiros, divulgando suas informações a instituições financeiras, que este mantém relacionamentos. 45. Agindo desta forma, além de todo o caráter ilegal acima discorrido, incorre também o fisco em causador de prejuízos sem precedentes ao contribuinte, levando terceiros a crerem que suas informações são falsas, não merecedoras de verdade. 46. Repisa-se a todo momento, que o contribuinte, diante de sua total ignorância técnica sobre o tema, acreditou que os créditos lançados nas referidas DCOMP´s seriam passíveis de compensação, e que a todo momento demonstrou e comprovou tal condição em atendimento à fiscalização. 47. Neste contexto, bastaria a autoridade competente realizar a não homologação das DCOMP´s, juntamente com a aplicação da multa cabível, sem qualquer envio de informações à terceiros, sob pena de causar ainda maiores prejuízos ao contribuinte. 48. Porém, de maneira oposta ao que determina os diplomas legais em voga, a autoridade – sem qualquer justificativa plausível – enviou às instituições financeiras, informações do contribuinte, protegidas por sigilo fiscal (visto que se tratava de retenções sobre aplicações financeiras), ocasionando prejuízos de ordem material e moral presumida. 49. Nota-se que as instituições bancárias que receberam os termos de intimações, não terão a possibilidade de acompanhar todo o ensejo processual, o que leva a entender, à vista daquelas empresas, que o contribuinte em questão é um sonegador de tributos, o que obsta/prejudica o relacionamento deste para com àqueles, sendo que, não é esta a realidade. 50. Cumpre salientar que, conforme amplamente comprovado, o contribuinte recebeu a ciência do início do procedimento de fiscalização em data posterior ao envio dos Termos de Intimações às instituições financeiras, o que, por si só, demonstra-se suficientemente capaz de comprovar a nulidade do ato, visto que, conforme disposto no artigo 2º, § 5º, do Decreto nº. 3.724/2001, as informações de terceiros requisitadas pelo Auditor não se mostravam indispensáveis naquela oportunidade (início da fiscalização). 51. No que diz respeito a ausência da data de prorrogação da TDPF, a decisão também não apreciou os fatos de acordo com as características e detalhamentos necessários. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 7 52. Isto porque, sobre o tema, o recorrente não alega a ciência ou não do prosseguimento da ação fiscal, mas, a ausência da data em que o procedimento fora prorrogado. 53. Ora, como é sabido, a lei confere prazo específico para o início, conclusão ou continuidade dos procedimentos de fiscalizações, a serem apontados em formulário de padrão próprio (TDPF). 54. Contudo, no caso em tela, o prosseguimento de fiscalização, embora indicados no TDPF, não informam de maneira clara e objetiva, qual foi a data em que ocorrera a prorrogação. 55. Ora, se mantendo ausente tal informação no referido documento, a prorrogação em questão pode ter sido realizada no momento em que o TDPF estivesse com validade expirada, colocando o contribuinte, sobremaneira, em um ônus que não pode se desvencilhar. 56. Sendo assim, devidamente comprovado que os atos praticados encontram-se eivados de nulidade, sendo estas, insanáveis, em especial, pelo alegado cerceamento de defesa, não resta outra solução, se não a reforma de decisão, com o reconhecimento da nulidade ventilada, a anulação de todos os atos praticados pelo Auditor Fiscal, desde o início da fiscalização, bem como o lançamento do crédito tributário (auto de infração), visto que, totalmente vinculado por sua origem. II.2 – DO MÉRITO 57. Após apreciado os pedidos preliminares, no mérito, a decisão em tela também não merece prosperar. 58. Isto porque, o N. Julgador utilizou como baliza para a sua decisão o artigo 26- A, do PAF, indicando incompetência para a declarar a inconstitucionalidade da aplicação da multa de 150%, assim como para a sua redução pleiteada. 59. Não se pode admitir que o órgão julgador decline-se do enfrentamento de determinada matéria, amplamente debatida nos tribunais superiores – inclusive pelo STF, argumentado, para tanto, que o órgão administrativo não mantém amparo para tal. 60. Sobre o tema, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas, indicando como precedentes o RE nº 657.372 da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, e o AI nº 769.089 da relatoria da Ministra Rosa Weber. 61. Cumpre novamente salientar que a Suprema Corte também já decidiu que o princípio da vedação ao confisco pode ser ponderado com normas infraconstitucionais, de maneira abstrata, no que conflitará caso as multas fiscais fixadas sejam desarrazoadas. Sobre o tema, veja-se o trecho da ementa do acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 551, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão: “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 8 sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.” [...]. 63. Novamente mencionando a Suprema Corte, importante ressaltar o referido posicionamento acerca da matéria – pois essa é quem detém a palavra final – nas oportunidades em que fora provocada. 64. Em outra oportunidade, ADI nº. 1.075, cuja relatoria conferiu ao Ministro Celso de Mello, pelo qual se analisou a constitucionalidade da multa de 300% incidente sobre o valor da operação de venda ou prestação de serviço quando o contribuinte não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, incorrendo, portanto, em crime previsto na Lei nº. 8.137/90, o STF entendeu pela incidência do princípio da vedação ao confisco. 65. Para reforçar o alegado, a Suprema Corte também confirmou seu posicionamento no julgamento do RE com repercussão geral nº 582.461, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No teor do voto do relator vencedor, reconheceu-se a inconstitucionalidade de multas acima de 100% [...]. 67. Conclui-se então que o Supremo Tribunal Federal definiu que a multa de ofício, aquela punitiva, mesmo no contexto de sonegação fiscal, não pode ultrapassar o valor da própria obrigação principal, ou seja, no caso concreto, não deve ser maior do que 100%. Qualquer penalidade acima desse percentual configura, ainda que de maneira abstrata, confisco de patrimônio ou renda do contribuinte. 68. Nota-se que, o contribuinte, além de manter uma obrigação de pagar (com a devida atualização) todo o crédito não homologado das respectivas DCOMP´s, ainda - por conseguinte ao critério desarrazoado estabelecido, terá que realizar o pagamento de uma multa superior ao próprio crédito, o que não pode se admitir. 69. Ademais, cumpre ressaltar que o contribuinte não se incorreu na hipótese elencada no artigo 18 da Lei 10.833/03, uma vez que, como dito e confessado durante o percurso de instrução administrativa, este acreditou que os créditos oriundos dos lançamentos nas DCOMP´s seriam passíveis de compensação, e assim informou junto as declarações de compensação. 70. Deste modo, devidamente comprovado que a penalidade imposta se refere a montante fora dos padrões já fixados pela jurisprudência pátria, bem como comprovado que o contribuinte não terá capacidade de contribuir para o pagamento desta penalidade, requer seja reformada a decisão de primeiro grau, revisando o percentual de multa aplicado, limitando a 30% sobre o crédito não homologado, de modo que, o contribuinte possa continuar com as suas atividades empresariais e também honrar com o pagamento de todos os tributos. 71. Caso entenda de maneira diversa sobre o percentual indicado para limitação da penalidade imposta, que este seja estabelecido em percentual máximo de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 9 100% do valor do crédito, por ser medida de equilíbrio e equidade à obrigação, que, conforme toda fundamentação supra, não poderá ser superior à obrigação principal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DOS PEDIDOS 72. Diante de todo o exposto, requer-se: a) O conhecimento e, ao final, seja o presente Recurso recebido, conhecido e provido, acolhendo as teses preliminares ventiladas, de modo a anular a r. decisão de primeiro grau e, consequentemente o lançamento tributário; b) Ainda em sede preliminar, caso não entenda pelo acolhimento do pedido antecedente, requer a anulação da r. decisão, no sentido de declarar o sobrestamento do presente lançamento tributário, sem que haja quaisquer medidas para cobrança por parte do Estado, até que se produza os efeitos do julgamento da matéria pelo STF (RE n° 736.090); c) No caso de não acolhimento das pretensões preliminares, no mérito, requer-se o total acolhimento do presente recurso, de modo a reformar a decisão e julgar improcedente o presente lançamento tributário; d) Alternativamente, caso entenda pela manutenção da presente decisão, requer seja esta reformada, de modo a readequar o lançamento tributário aos limites fixados pela jurisprudência pátria para os lançamentos de multa isolada, estabelecendo o percentual de 30% sobre o crédito não homologado, ou, limitando-se ao patamar máximo de 100% sobre o crédito não homologado; e) Na hipótese de acolhimento do pedido anterior, requer seja aplicada de maneira conjunta, as benesses da redução da multa, prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 8.218/91, uma vez que, a base de cálculo correta para a aplicação da referida redução fora fixada somente nesta ocasião; f) Subsidiariamente, nos termos do artigo 172, CTN, requer-se a remissão total ou parcial do lançamento tributário objeto da presente; 73. Requer-se o recebimento da presente, protocolada tempestivamente, juntamente com os documentos anexos, que compuseram o procedimento fiscalizatório; 74. Requer-se ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Em 01.02.2024, a Recorrente apresenta petição, e-fls. 143-148. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 10 Em análise aos autos, verifica-se que o último andamento do processo ocorreu em 31/07/2019, quando houve despacho de encaminhamento de recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Ou seja, o último andamento processual ocorreu há 04 anos e 06 meses, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII assegura a razoável duração do processo tanto no âmbito administrativo como no judicial. [...] Não é crível que o fisco tenha o poder de julgar seus próprios créditos sem ter a obrigação de observar prazos razoáveis para a conclusão do processo, sob pena de sujeitar o contribuinte ao seu arbítrio e ferir a própria constituição federal. Também, o artigo 24 da Lei 11.457/2007, que rege o procedimento administrativo fiscal, prevê que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública, devendo ser aplicada em todo e qualquer caso, independentemente de sua complexidade. Neste mesmo sentido, a Lei 9.873/99, que regula o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, estabelece no §1º de seu art. 1º [...] Nobres julgadores, importa destacar que para a configuração da prescrição intercorrente, tida como a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo, há necessidade do concurso dos seguintes requisitos: i) início do procedimento administrativo pela citação válida ii) paralisação do feito por mais de três anos, iii) inocorrência de ato inequívoco que importe apuração do fato, e iv) ausência de julgamento ou despacho. No presente caso é nítido que todos os requisitos para a comprovação da inércia ininterrupta ocorreram, considerando que o último andamento do processo ocorreu em 19/02/2020. [...] Além disso, o Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos fiscais1 também prevê sobre a razoável duração do processo em seus artigos 4º e 6º [...]. Sendo assim, indubitável a ocorrência de prescrição intercorrente nº presente processo administrativo, cujos autos deverão ser arquivados sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 11 No que concerne ao pedido conclui que: Pelo exposto, requer seja declarada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo, determinando-se o arquivamento dos autos, conforme art. 1º, §1º da Lei 9.783/99 c/c art. 24, da Lei 11.457/2007 c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil (CPC). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 12 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. Na fase pré-processual não cabe razão à Recorrente alegar a nulidade do lançamento por não terem sido facultadas as oportunidades de exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). Logo, não prosperam os argumentados da Recorrente de que o lançamento é nulo por não ter sido intimada a ter vista ao processo, que desconhecia a documentação analisada pelas autoridades fiscais e que não acessou os elementos de prova em fase pré-processual. Com a instauração da fase litigiosa, com a ciência válida da Recorrente do lançamento, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Sobre o sigilo de informações, o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, normatiza o exame pelas autoridades fiscais dos dados referentes “a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” e que os resultados destes exames “serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária”. Esta matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 601314/SP, Tema 225, com trânsito em julgado em 11.10.2016, que fixou as seguintes teses: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 6. Fixação de tese Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 13 em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. O art. 6º da Lei Complementar 105, 10 de janeiro de 2001, determina que o resultado dos exames, as informações e os documentos de instituições financeiras são conservados em sigilo. Ademais, “é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades” (art. 198 do Código Tributário Nacional). Mediante intimação escrita as entidades são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197 do Código Tributário Nacional). O art. 5º e o art. 6º da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 1996, estabelecem as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil entre as quais: (a) “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”; e (b) “examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes”. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 14-23, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Prosseguindo-se na auditoria do crédito pleiteado, em 15/03/2018 foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), intimando o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos/esclarecimentos: “1. Apresentar todos os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras que foram informados nas tabelas acima. 2. Apresentar cópia de todas as notas fiscais de serviços emitidas contra as fontes pagadoras informadas nas Dcomps acima mencionadas. 3. Apresentar a comprovação do efetivo recebimento dos valores pagos pelas fontes pagadoras que constam nas DCOMPs. 4. Discriminar os serviços prestados, as datas e os valores envolvidos em cada operação. 5. Apresentar os contratos de prestação de serviços celebrados entre o contribuinte e as fontes pagadoras.” O TIAF foi encaminhado ao contribuinte por via postal, com aviso de recebimento (AR). Conforme fl. 08, a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal em 26/04/2018, conforme AR anexado ao dossiê. Como o contribuinte não formalizou qualquer ato no sentido de atender à intimação Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 14 fiscal, foi lavrado, em 05/06/2018, Auto de Infração (AI) de multa por não atendimento a intimação (processo n.º 13896.721318/2018-70). Além disso, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal na mesma data. O AI e o Termo de Reintimação foram encaminhados por via postal, com aviso de recebimento (AR). O Termo de Reintimação Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 07/06/2018, conforme aviso de recebimento (AR) anexado ao dossiê (fl. 15). O prazo para atendimento da reintimação foi de 10 (dez) dias a partir do seu recebimento. Em 14/06/2018 o contribuinte protocolou na DRF/Barueri a sua resposta ao termo de reintimação. Transcrevemos abaixo a resposta do contribuinte: “O contribuinte acreditou ter adquirido crédito de terceiros, passível de compensação, sempre amparado por assessoria fiscal tributária, levou ao conhecimento da autoridade administrativa, sua presunção para posterior análise, declarados por meio do programa PERDCOMP, conforme disciplina o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Esclarece que não houve prestação de serviço entre as partes. Desta forma não há falar em contrato de prestação de serviços ou notas fiscais. Ressalte-se que a DCOMP, ainda que transmitida eletronicamente, refere-se a requerimento dirigido à Administração Pública onde se pretende ver um crédito apurado compensado com um débito junto ao Fisco. Caso a administração pública, neste ato representada pela Receita Federal do Brasil, venha discordar da existência do crédito apontado, deve esta, sim, indeferir, sem, contudo, aplicar qualquer tipo de sansão a um ato praticado de acordo com os ditames legais e de boa-fé.” Adicionalmente, em procedimento de circularização, encaminhamos Termo de Intimação Fiscal para as fontes pagadoras informadas pelo contribuinte nas DCOMP's objeto dessa auditoria. [...] A Recorrente foi reiteradamente intimada a atender as diversas intimações com informações claras e objetivas e não as atendeu adequadamente. Por esta razão, em procedimento de circularização, de forma regular, foram encaminhados Termos de Intimação Fiscal para as fontes pagadoras informadas pela Recorrente nos Per/DComp objeto dessa auditoria. No presente caso, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituiu corretamente o crédito tributário pelo lançamento de ofício dado que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”, pelo “procedimento administrativo tendente a verificar”: (a) a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (b) determinar a matéria tributável; (c) calcular o montante do tributo devido; (d) identificar o sujeito passivo ; e (e) aplicar a penalidade cabível. Esta “atividade administrativa de Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 15 lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No que se refere à irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal, o enunciado vinculante da Súmula CARF nº 171, nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, estabelece que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” (Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 16 Sobre a prescrição intercorrente, o enunciado vinculante da Súmula CARF nº 11, nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, estabelece que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Consta no Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-106.019, de 13.03.2019, fls. 93-98, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. A Impugnante defendeu que o lançamento é nulo desde a sua origem, pois o TIAF foi emitido com data anterior ao TDPF, contrariando as regras de formalização do procedimento fiscal contido na Portaria RFB nº 6.478/17. E que não foi dada ciência da prorrogação do procedimento ao contribuinte. É fato que no TIAF consta a data de emissão em 17/04/2018 e no TDPF a data de 19/04/2018. O TIAF foi recebido pela Impugnante em 26/04/2018. Verdadeiramente os termos são formalidades que garantem maior segurança jurídica a ambas as partes, no entanto, eventuais erros materiais ou irregularidades devem ser analisados com cautela, não implicando necessariamente a nulidade do ato, se dele não decorreu prejuízo ao contribuinte, como se verifica neste caso. Note-se que, embora se verifique certo desajuste nas datas dos documentos, pois, em regra, o TDPF é emitido antes dos demais termos, o Auditor pode ter se equivocado com a data ao confeccionar o TIAF. Certo, é que na data da ciência pelo contribuinte, em 26/04/2018, havia o TDPF distribuindo o procedimento em face da Impugnante, ou seja, não se verificou qualquer prejuízo ao mesmo, a justificar a declaração de nulidade. É o que diz o artigo 60 do PAF: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em relação à alegada falta de ciência do termo de prorrogação, a própria Impugnante relata que o termo final era 18/06/2018, mas que foi reintimada para prestar informações, em 05/06/2018, e tomou ciência, em 07/06/2018, revelando que esteve ciente do prosseguimento da ação fiscal, antes de expirar o prazo inicial, em 18/06/2018. Ademais, eventual descontinuidade do procedimento, o que não ocorreu, neste caso, em que houve apenas a aplicação de multa isolada, não influencia na solução do litígio, pois não está em discussão a recuperação da espontaneidade. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 17 Novamente, não se verificou qualquer falha ou prejuízo à Impugnante que justifique a declaração de nulidade. A Impugnante alega a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em razão da intimação das fontes pagadoras para prestarem esclarecimentos acerca das retenções informadas nas DCOMP, sem participação do contribuinte e com quebra do sigilo fiscal. Ainda, que a autoridade tributária não observou os requisitos legais para a requisição de informações financeiras, tornando nulo todos os atos praticados. Ainda que o procedimento fiscal tenha natureza inquisitorial, a autoridade tributária intimou, e precisou reintimar, a Impugnante para prestar esclarecimentos que, aliás, não apresentou quaisquer documentos relacionados às retenções na fonte informadas nas DCOMP. Não houve quebra de sigilo fiscal, nem cerceamento do direito de defesa ao intimar as fontes pagadoras para confirmarem as retenções que elas já haviam declarado nas DIRF, a fim de serem confrontadas com as declaradas pela Impugnante nas DCOMP. Também não houve requisição de movimentação financeira (RMF), regulada pelo Decreto nº 3.724/01, de modo que não havia necessidade de intimar a Impugnante, nem de autorização do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri, sendo competente a própria autoridade tributária lançadora, não havendo, pois, que se falar em nulidade. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-106.019, de 13.03.2019, fls. 93-98, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Logo, não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 19 Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, prevê: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1997, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 150% percentual este previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 20 De acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1997, a condição de procedibilidade da aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 100% é o lançamento de ofício de apuração de totalidade ou a diferença de tributo pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e que pode ser elevado a 150% nos casos em que se verifica a reincidência do sujeito passivo. Esta matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 736090, Tema nº 863, com trânsito em julgado em 05.02.2025 que fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Analisando a legislação de regência da matéria, verifica-se que a aplicação da multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tem como pressupostos de fato e direito diversos da aplicação da multa de ofício proporcional determinada no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1997. Por esta razão não cabe a aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional em relação à multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cabe mencionar decisões sobre o tema (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão do CARF nº 1202-001.654, de 25.07.2025: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada, correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e a ocorrência de diversas fraudes com intento sonegatório. Acórdão do CARF nº 3302-014.863, de 28.11.2024: MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Acórdão do CARF nº 1302-007.112, de 16.05.2024: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 21 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp. Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-13, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata-se das Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMPs) nºs 26501.01250.150116.1.3.02-4248, 11672.61863.210916.1.3.02-8909, 41038.23730.200716.1.3.02-0057, 11657.70885.201016.1.3.02-0019, 16393.52763.071116.1.3.03-7447, 39282.77191.210217.1.3.02-1944, 38767.77606.100317.1.3.03-2784, 02946.02814.110517.1.3.02-0254 e 02044.69147.230817.1.3.02-4200. Os créditos pleiteados foram analisados nos processos nºs 13896.720972/2018- 66, 13896.720971/2018-11, 13896.720970/2018-77, 13896.720968/2018-06, 13896.720973/2018-19, 13896.720974/2018-55, 13896.720975/2018-08 e 13896.720969/2018-42. Tal análise resultou na não homologação de todas as DCOMPs acima mencionadas, conforme cópia do Termo de Verificação Fiscal e dos Despachos Decisórios juntados ao presente processo. Foi constatada falsidade nas declarações de compensação conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal transcrito a seguir: “a) Nenhuma retenção informada nas DCOMPs auditadas foi confirmada através das DIRFs, das informações das fontes pagadoras, das ECFs, ou pelo próprio contribuinte mediante documentação idônea. Neste caso, não restam dúvidas: trata-se de grave fraude cometida pelo contribuinte fiscalizado, que informou retenções falsas para forjar os créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações.” Conforme legislação transcrita abaixo, em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informações falsas nas Declarações de Compensação, será lançada a multa isolada de 150%, conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Está Registrado no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 14-23, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 22 Todas as DCOMP's supra referidas indicam que o crédito, de “Saldo Negativo de IRPJ” e “Saldo Negativo de CSLL”, é integralmente composto por retenções da fonte. Transcrevemos abaixo as fichas “IRPJ Retido na Fonte” e “CSLL Retida na Fonte”, informadas pelo contribuinte nas DCOMP's com demonstrativo de crédito [...] Os trabalhos de fiscalização concentraram-se na auditoria da legitimidade das retenções na fonte utilizadas para composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pelo contribuinte. [...] Inicialmente, verificou-se, nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), entregues pelas fontes pagadoras à RFB, conforme fls. 75 a 86, que não ocorreram as retenções na fonte alegadas pelo contribuinte. Em consulta à Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) do período de apuração do crédito, constatou-se que, nº levantamento trimestral dos tributos, não foi apurado saldo negativo. Adicionalmente, verificou-se que no Registro Y570 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) das ECFs dos anos-calendário de 2015 e 2016, não constam as retenções na fonte pleiteadas pela empresa fiscalizada (fls. 92 a 93). [...] Adicionalmente, em procedimento de circularização, encaminhamos Termo de Intimação Fiscal para as fontes pagadoras informadas pelo contribuinte nas DCOMP's objeto dessa auditoria. O conteúdo completo das respostas e documentação apresentada foram copiados para o dossiê dessa fiscalização (10010.027475/0418-69). Transcrevemos a seguir os principais trechos das respostas recebidas, juntamente as tabelas elaboradas por essa fiscalização, comparando as informações das DCOMP's, das DIRF's, e das fontes pagadoras. [...] Diante do exposto, conclui-se que todas as retenções informadas nas DCOMP's estão incorretas e em valores extremamente superiores às retenções efetivamente ocorridas. [...] 3. CONCLUSÕES a) Nenhuma retenção informada nas DCOMPs auditadas foi confirmada através das DIRFs, das informações das fontes pagadoras, das ECFs, ou pelo próprio contribuinte mediante documentação idônea. Neste caso, não restam dúvidas: trata-se de grave fraude cometida pelo contribuinte fiscalizado, que informou retenções falsas para forjar os créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações. b) Ante a total inexistência de crédito, as declarações de compensação n.' 26501.01250.150116.1.3.02-4248, 11672.61863.210916.1.3.02-8909, 41038.23730.200716.1.3.02-0057, 11657.70885.201016.1.3.02-0019, 16393.52763.071116.1.3.03-7447, 39282.77191.210217.1.3.02-1944, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 23 38767.77606.100317.1.3.03-2784 e 02946.02814.110517.1.3.02-0254 devem ser não homologadas. c) Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informações falsas nas declarações de Compensação, será lançada a multa isolada de 150%, conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007. d) Diante de elementos que caracterizam, em tese, os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei n' 2.848, de 1940 (Código Penal) e pelo inciso I do art. 1' da Lei n' 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Tem-se que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL utilizados nos Per/Dcomp são integralmente compostos por retenções da fonte. Restou comprovado nos autos que não houve retenções de tributos conforme informado nos Per/DComp objeto de auditoria fiscal, circunstâncias estas evidenciadas pela análise de DIRF, de informações de fontes pagadoras e da Recorrente e da Escrituração Contábil Fiscal. Por esta razão a não-homologação da compensação decorrente da comprovação da falsidade de Per/DComp apresentada pela Recorrente atrai a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 150% que tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado prevista especificamente no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-106.019, de 13.03.2019, fls. 93-98, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. A Impugnante arguiu a necessidade de sobrestamento do processo, haja vista a inconstitucionalidade da multa isolada de 150%, que se encontra em julgamento no STF com reconhecimento da repercussão geral no RE nº 736.190. No que tange ao sobrestamento do processo, em razão da repercussão geral, não há previsão legal, neste sentido, no PAF. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 24 O PAF dispõe, em seu artigo 26-A, que aos órgãos de julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, o que vale para este caso, em que a multa isolada foi imposta com fulcro em norma legal vigente e a que estão vinculadas as autoridades lançadoras e julgadoras, não se verificando a ocorrência das exceções previstas em seu parágrafo 6º: § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] DO MÉRITO. Aduz a Impugnante que a multa isolada de 150% é inconstitucional, não pode ultrapassar 100% do valor do crédito, ou se torna confiscatória, ademais, o contribuinte não incorreu na hipótese do artigo 18 da Lei 10.833/03. Requer a limitação da multa a 30% ou, no máximo, 100% do valor do crédito. Consoante já se expôs alhures, o PAF dispõe, em seu artigo 26-A, que aos órgãos de julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, o que vale para este caso, em que a multa isolada foi imposta com fulcro em norma legal vigente e a que estão vinculadas as autoridades lançadoras e julgadoras. Em relação à redução da multa para 100% ou 30%, em razão da atividade vinculada e total ausência de permissivo legal, a autoridade julgadora não tem competência para reduzir a exação, sendo certo que a multa isolada foi corretamente aplicada com fundamento no artigo 18, caput e § 2º da Lei 10.833/03. A Impugnante alegou que não incorreu em falsidade, mas restou fartamente evidenciado que informou retenções na fonte inexistentes, com fito de criar falso saldo negativo de IR e CSLL e compensar com seus débitos relacionados às fls. 12/13, sendo certo que a alegação de que pensou ter adquirido créditos legítimos de terceiros não afasta a fraude perpetrada, nem pode ser oposta à Fazenda. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 25 Quanto ao pedido de remissão da multa isolada, esta modalidade de extinção do crédito depende da edição de lei que, expressamente, autorize a autoridade tributária a realizar a concessão. Além disso, não compete aos órgãos de julgamento a análise de tal pleito. Diante do acima exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à impugnação e manter o crédito constituído, no valor de R$ 1.054.992,49, acrescido de juros. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-106.019, de 13.03.2019, fls. 93-98, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 26 Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Não obstante o bem fundamentado voto da relatora, peço vênia para divergir no tocante à retroatividade da legislação que trata da multa qualificada. Depreende-se, a partir do relato fiscal, que houve a aplicação da multa no percentual de 150%, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei 10.833, de 29/12/2003. E, conforme texto legal transcrito anteriormente, a fim de estabelecer o quantum da multa, tal dispositivo menciona a aplicação em dobro do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Contudo, em reação legislativa à cediça jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca das multas confiscatórias, foi editada a Lei 14.689, de 2023, que limitou a 100% a majoração da multa de 75% aplicada no inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 174DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 27 I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...). Convém esclarecer que, embora o art. 18, § 2º, da Lei 10.833, de 29/12/2003, trate de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e o artigo 44 da Lei 9.430/96 trate de multa de ofício e multa de ofício qualificada, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio, o fato é que a legislação regente da multa isolada optou por vincular o seu percentual à previsão contida no dispositivo atinente à multa de ofício e isso ocorreu antes da alteração que incluiu o inciso VI ao parágrafo §1º do art. 44, quando então sobreveio a limitação da multa à 100%. Existe lógica para a remissão feita pela lei 10.833/2003 à Lei 9.430/96, mormente considerando a proporcionalidade na aplicação do quantum descrito para a situação de falsidade e para as hipóteses de sonegação, fraude e conluio, que era de 150%, de forma equânime, pois inexiste razão para se aplicar o percentual de 150% para falsidade de forma distinta da duplicação para os casos concretos de sonegação, fraude e concluo, que, em determinadas situações fáticas, demandam ações ilícitas mais graves que a mera falsidade. Ademais, o STF consolidou o entendimento de que a imposição de uma multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo não viola o princípio da vedação ao confisco. Assim, os Ministros consideraram que os percentuais fixados pela legislação federal podem ser usados como teto pelos demais entes federativos, que, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer percentuais diferentes, desde que mais favoráveis ao contribuinte. Nesse contexto, o STF afirmou que, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da vedação ao confisco, os percentuais máximos das multas qualificadas previstos na legislação federal atual, introduzidos pela Lei nº 14.689/2023, foram adotados como parâmetro de repercussão geral. Esse entendimento prevalece até a edição da lei complementar de caráter nacional (art. 146, III, CF/88), que deverá ser observada por todos os entes da Federação. Nesse sentido, tem-se o tema 863 do STF: As multas tributárias aplicadas em virtude de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o montante Fl. 175DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.164 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721556/2018-85 28 chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Esse é o panorama que deve prevalecer até que seja editada a lei complementar federal pertinente sobre a matéria (art. 146, III, CF/88), apta a regulamentar o tema em todo o País. Tese fixada: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/10/2024 (Repercussão geral – Tema 863) (Info 1153). Diante desse cenário, a limitação a 100% pela legislação superveniente tem por base a questão do não confisco aplicada em jurisprudência consolidada. Não há, assim, como interpretar o inciso I do art. 44 da Lei 9430/96 desvinculado da íntegra do dispositivo, o que geraria uma anomalia, principalmente porque o resultado de tal interpretação jurídica é que a multa qualificada a 150% deveria ser reduzida a 100%, diante da lei e da jurisprudência acerca do seu caráter confiscatório, mas a multa isolada agravada pela falsidade se sustentaria no mesmo patamar de 150%. A interpretação ora aplicada converge com o intuito colaborativo da administração pública de não abarrotar o judiciário de demandas com alta probabilidade de reforma, o que ocasiona ônus também para a própria administração. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa qualificada, para o patamar de 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10855.724594/2017-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.857 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724594/2017-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IR apurado em razão da dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. A descrição dos fatos encontra-se à fl. 90 Foi apresentada Impugnação às fls. 3/15, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 08 às fls. 99/103. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 112/120, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-011.735 às fls. 131/135. Inconformado, o sujeito passivo aviou Recurso Especial às fls. 143/148, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas ao cancelamento do crédito tributário constituído. Em 24/11/23 - às fls. 164/166 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 10/1/24 (processo movimentado em 11/12/23 – fl. 167), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 14/12/23 (fl. 178), propugnado pelo improvimento do recurso – fls. 168/177. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 25/9/23 (fl. 140) e apresentou recurso especial tempestivamente em 1/10/23, consoante o protocolo de fl. 143. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.857 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724594/2017-05 3 suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2801-01.918 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão nº 2801-001.783 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Neste sentido, o RECORRENTE defende, em suma, que “a legislação tributária atualmente vigente, bem como a legislação civil, não condiciona o pagamento de alimentos à prévia dissolução da conjugal, ou ainda, a retirada do lar por aquele que alimenta”. Portanto, é incontroversa a não dissolução da sociedade conjugal no caso concreto. A despeito da tese fixada nos paradigmas efetivamente socorrer ao recorrente, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 27/08/2025 passou a viger a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.857 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724594/2017-05 4 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 221, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, os paradigmas nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783 não se prestam a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 221. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.857 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724594/2017-05 5 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11219837 #
Numero do processo: 10880.971070/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que indefere a compensação com base em fundamentação que deixou de enfrentar adequadamente a realidade fática e acabou substituída, de forma imprópria, por nova motivação construída apenas na instância revisora. A alteração superveniente dos fundamentos, sem prévia submissão ao contraditório, caracteriza vício de motivação e viola a ampla defesa e o devido processo legal administrativo. Inadmissível o saneamento do defeito por meio de diligência, por se tratar de vício estrutural do ato. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade do despacho decisório.
Numero da decisão: 1201-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva que votou por dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que indefere a compensação com base em fundamentação que deixou de enfrentar adequadamente a realidade fática e acabou substituída, de forma imprópria, por nova motivação construída apenas na instância revisora. A alteração superveniente dos fundamentos, sem prévia submissão ao contraditório, caracteriza vício de motivação e viola a ampla defesa e o devido processo legal administrativo. Inadmissível o saneamento do defeito por meio de diligência, por se tratar de vício estrutural do ato. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva que votou por dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 12741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO A presente demanda tem origem no pedido de compensação nº 38605.27862.241115.1.3.03-4012, transmitido pela Recorrente, na qual busca o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, no valor histórico de R$ 2.657.462,63 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos). O crédito objeto destes autos foi utilizado nas seguintes compensações:  38605.27862.241115.1.3.03-4012  36924.61006.181215.1.3.03-9722  28373.30715.171215.1.3.03-1939  03361.96703.231215.1.3.03-2971  13432.96800.181215.1.3.03-9152  31843.98178.281215.1.03-3175  24287.51250.181215.1.3.03-5032 Segundo o despacho decisório, a análise do direito creditório restou prejudicada pela existência de inconsistências não sanadas pela Recorrente. A irregularidade apontada consistiu na ausência de entrega da DIPJ relativa ao período de apuração do saldo negativo informado na DCOMP, circunstância que teria inviabilizado a validação do crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte sustenta que comunicou reiteradamente à Receita Federal falha no sistema que impediu o carregamento de sua declaração, destaca a ocorrência de problema semelhante com a DIPJ de 2014. A alegação é acompanhada de e-mails trocados com o suporte técnico da RFB, que evidenciaria o erro apontado. O documento juntado aos autos comprova que a DIPJ foi regularmente entregue, tendo o suporte técnico orientado o setor jurídico a comparecer ao e-CAC ou a transmitir declaração retificadora, providência adotada em 09/09/2015. A contribuinte, por sua vez, Fl. 12742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 3 apresentou DIPJ retificadora que reproduz integralmente os dados da declaração originalmente transmitida. Em razão do contexto fático delineado, a contribuinte sustentou, em sua defesa, a necessidade de cancelamento do despacho decisório, porquanto inexistente o fundamento que embasou o indeferimento das compensações, postulando, ao final, a sua homologação. Em primeira instância, a 5ª Turma da DRJ/SP reconheceu que a DIPJ consta regularmente no sistema interno da RFB, tanto em sua versão original, apresentada no prazo legal, quanto na versão retificadora, transmitida para suprir a aparente ausência da declaração original, ambas refletindo o mesmo saldo negativo. O órgão julgador superou a nulidade arguida e passou ao exame da composição do saldo negativo. A análise confirmou integralmente as estimativas recolhidas por meio de DARF, mas reconheceu apenas parcialmente as antecipações realizadas por retenção na fonte e por compensação: A análise da tela colacionada demonstra que a divergência apurada decorre, de um lado, da compensação não homologada no processo nº 10880.919708/2017-88 e, de outro, da não confirmação das retenções indicadas nos autos (fls. 4926 e seguintes). Objetivamente, as estimativas comprovadamente recolhidas somam R$ 3.006.991,25, montante superior à contribuição declarada de R$ 1.632.393,38, resultando em saldo negativo de R$ 1.374.597,87. Intimada do julgamento parcialmente favorável, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com o objetivo de reformar a parte em que foi sucumbente, apresentando, para tanto, os seguintes argumentos:  Preliminar: Suscita a conexão deste feito com o Auto de Infração nº 10880.919708/2017-88, argumentando que a eventual confirmação da compensação naquele processo administrativo conduzirá, por consequência lógica, ao reconhecimento do saldo negativo objeto destes autos. Fl. 12743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 4  Mérito: Acosta aos autos notas fiscais relativas à prestação de serviços, acompanhadas de comprovantes bancários oficiais dos valores líquidos recebidos, com a finalidade de comprovar o direito creditório.  Solicita suspensão da exigibilidade dos débitos formalizados no auto de infração. O processo foi então distribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos: A análise do pedido de suspensão da exigibilidade revela sua improcedência por dois motivos fundamentais. O primeiro é a falta de prova: os autos não trazem evidências de que o débito esteja sendo exigido ou que prejudique a situação fiscal da contribuinte. O segundo é de ordem fática e legal: a pretensão de suspender a exigibilidade deve ser formulada diretamente perante a Receita Federal ou a PGFN, órgãos responsáveis pela gestão do crédito e pela emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, dada a ausência de demonstração da necessidade da medida e o equívoco quanto à autoridade competente, o recurso não comporta acolhimento nesta parte. Preliminar | Nulidade do despacho decisório: Sob a ótica deste Relator, a regular instrução do Processo Administrativo Fiscal pressupõe que o indeferimento de pedidos formulados pelo contribuinte esteja apoiado em fundamentação clara, congruente e aderente ao quadro fático efetivamente existente à época da decisão. Fl. 12744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 5 A validade do despacho decisório está condicionada à observância do contraditório substancial, que exige que a parte tenha ciência prévia e efetiva dos fundamentos utilizados pela Administração para a constituição ou manutenção do crédito tributário. No caso dos autos, a decisão originária que indeferiu a compensação baseou-se exclusivamente na suposta ausência de entrega da DIPJ, fundamento que se revelou equivocado e foi expressamente afastado pela instância de primeiro grau. Tal constatação compromete a higidez do despacho decisório, pois evidencia que o indeferimento inicial se apoiou em premissa fática inexistente. A posterior alteração substancial da fundamentação, promovida apenas no acórdão recorrido — com a introdução de novos fundamentos relacionados à inexistência de comprovação das retenções e à glosa da compensação — configura fato superveniente relevante, não submetido previamente ao contraditório da contribuinte na fase adequada do procedimento. Essa modificação do suporte fático-jurídico do indeferimento impede o exercício pleno do direito de defesa, na medida em que a Recorrente foi chamada a se manifestar apenas em grau recursal sobre fundamentos que não integravam o despacho decisório original. Tal circunstância caracteriza vício insanável de procedimento, pois desloca indevidamente para a fase recursal a oportunidade de impugnação específica. Esta Turma tem decidido que a alteração ou complementação posterior da motivação do despacho decisório, com a introdução de fundamentos novos apenas na fase recursal, não pode ser saneada por diligência, impondo o reconhecimento da nulidade do ato originário. A instância revisora não pode substituir ou reconstruir a motivação do despacho decisório, sob pena de esvaziamento do devido processo legal administrativo. O Processo Administrativo Fiscal não admite decisões-surpresa nem a complementação posterior da motivação do ato decisório originário, sob pena de esvaziamento do contraditório e da ampla defesa. A exigência de que o contribuinte produza prova destinada a rebater fundamentos apenas posteriormente formulados viola a lógica procedimental do Decreto nº 70.235/72. Nesse contexto, não se está diante de hipótese de mera insuficiência instrutória apta a justificar a conversão do julgamento em diligência. O vício identificado não reside na Fl. 12745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 6 ausência de prova, mas sim na invalidade do próprio despacho decisório, que deixou de enfrentar adequadamente a realidade fática e acabou substituído, de forma imprópria, por nova fundamentação construída apenas na instância revisora. A nulidade, portanto, decorre da quebra do encadeamento lógico-procedimental do lançamento e do indeferimento da compensação, com prejuízo concreto ao exercício do contraditório. Trata-se de vício que contamina o ato decisório desde a origem, impondo o seu afastamento. Esse entendimento já foi adotado por esta Turma por ocasião do julgamento do processo nº 10166.911543/2009-61, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no qual se reconheceu que a alteração superveniente da motivação do despacho decisório, com a introdução de novos fundamentos apenas na instância recursal, configura vício insanável: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. No mesmo sentido, posiciona-se a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, conforme decidido no Acórdão nº 1301-007.049: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS TRANSMISSÃO DE DCTF RETIFICADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL É nulo por vício de motivação o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Ressalte-se que a contribuinte, quando da interposição do recurso voluntário, acostou aos autos expressivo acervo probatório — com mais de cinco mil páginas de notas fiscais e extratos bancários — evidenciando, em exame inicial, indícios relevantes da existência das retenções glosadas. Tal circunstância apenas reforça que a controvérsia deveria ter sido enfrentada desde a origem, sob fundamentos corretos e previamente explicitados. Diante desse cenário, concluo que o caso não comporta simples saneamento instrutório, mas sim o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de motivação e cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Fl. 12746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971070/2016-13 7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do despacho decisório. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 12747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos: Preliminar | Nulidade do despacho decisório: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10480.722563/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA INSTÂNCIA A QUO. SANEAMENTO POR DILIGÊNCIA. Cabe à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, indeferir a realização de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis, não cabendo ao julgador produzir prova de interesse exclusivo da parte. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. ACOLHIMENTO Concluída a diligência, no sentido de reconhecimento parcial dos créditos alegados, devem ser admitidos no cálculo do imposto devido os valores de retenção na fonte (códigos 5952 e 5987). MANIFESTAÇÃO À DILIGÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM SUPORTE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. Não se acolhem alegações de existência de créditos adicionais apresentadas em manifestação à diligência quando baseadas apenas em planilhas unilaterais, desacompanhadas de documentação hábil capaz de ilidir as conclusões da verificação fiscal nos sistemas oficiais (DIRF). COMPENSAÇÃO. CÓDIGOS DE RECEITA ESTRANHOS À LIDE. Retenções referentes a tributos distintos (como PIS e COFINS) ou códigos de receita cuja natureza de antecipação do IRPJ/CSLL não reste comprovada, não podem ser utilizados para dedução ou compensação no apuramento destes tributos.
Numero da decisão: 1301-007.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a retificação do lançamento de modo a incluir, na apuração do saldo de CSLL, os valores de retenção nos códigos 5952 (R$ 139.417,97) e 5987 (R$ 144,15). Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA INSTÂNCIA A QUO. SANEAMENTO POR DILIGÊNCIA. Cabe à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, indeferir a realização de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis, não cabendo ao julgador produzir prova de interesse exclusivo da parte. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. ACOLHIMENTO Concluída a diligência, no sentido de reconhecimento parcial dos créditos alegados, devem ser admitidos no cálculo do imposto devido os valores de retenção na fonte (códigos 5952 e 5987). MANIFESTAÇÃO À DILIGÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM SUPORTE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. Não se acolhem alegações de existência de créditos adicionais apresentadas em manifestação à diligência quando baseadas apenas em planilhas unilaterais, desacompanhadas de documentação hábil capaz de ilidir as conclusões da verificação fiscal nos sistemas oficiais (DIRF). COMPENSAÇÃO. CÓDIGOS DE RECEITA ESTRANHOS À LIDE. Retenções referentes a tributos distintos (como PIS e COFINS) ou códigos de receita cuja natureza de antecipação do IRPJ/CSLL não reste comprovada, não podem ser utilizados para dedução ou compensação no apuramento destes tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a retificação do lançamento de modo a incluir, na apuração do saldo de CSLL, os valores de retenção nos códigos 5952 (R$ 139.417,97) e 5987 (R$ 144,15). Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-50.522, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de diligência, e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 02/22, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor a pagar de R$ 61.021,31, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurando-se redução da contribuição a compensar ou a ser restituída no valor de R$ 1. 093.537,17. 2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/43), verificou-se, durante o procedimento fiscal, que o sujeito passivo declarou em DIPJ valores do IRPJ e da CSLL devidos em valores inferiores aos apurados pela fiscalização, como também compensou imposto e contribuição retidos na fonte em valores superiores aos comprovadamente retidos. Em consequência, reduziu- se o saldo negativo do IRPJ para os anos de 2006 e 2007 e apurou-se imposto a Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 3 pagar no ano-calendário 2008. Já para a CSLL, reduziuse o saldo negativo nos três anos-calendário. 3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.456/1486), alegando, em apertada síntese: a) que se faz necessária a realização de perícia e diligência para demonstração dos reais valores do IRPJ e da CSLL retidos na fonte. Formulou quesitos e indicou perito; b) que os valores constantes das DIRFs são inferiores aos efetivamente retidos; c) que o lançamento funda-se em evidente nulidade “visto que não há constituição válida do lançamento”; d) que é dos tomadores dos serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRPJ e da CSLL por eles retidos, conforme decisões judiciais e entendimento expresso no PN CST nº 324/71; e) que elaborou demonstrativo das retenções e que anexou comprovantes não constantes das DIRFs. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia e diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 4 O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa apresentadas. Em uma primeira apreciação, esta turma, a Resolução nº 1301-001.266, converteu o feito em diligência, determinando que a unidade de origem adotasse as providencias especificadas na referida Resolução. Em cumprimento, a autoridade fiscal apresentou o Relatório de Diligência Fiscal, datado de 26/12/2024, e, após devidamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação à Diligência, discordando do seu resultado. É o Relatório VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do Acórdão nº 11-50.522, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008. A ação fiscal teve origem na constatação de divergências entre os valores de IRPJ e CSLL declarados pela Contribuinte em suas DIPJs e os apurados pela fiscalização, bem como na Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 5 compensação indevida de impostos retidos na fonte em montantes superiores aos comprovados nos sistemas da Receita Federal (DIRF). Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a autoridade lançadora registrou que, "tendo por base as informações constantes das DIRF's apresentadas pelos beneficiários dos serviços prestados pela empresa fiscalizada, foram apurados os valores anuais do IRRF", procedimento adotado após verificar-se que, "intimado a comprovar os valores do IRPJ Retido na Fonte [...], o contribuinte não atendeu satisfatoriamente à intimação". Como resultado, foram glosados saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 2006 e 2007. Especificamente para o ano-calendário de 2008, apurou-se imposto a pagar, concluindo o TVF que: "Assim, o valor total das retenções do IRPJ informado nas DIRF's dos beneficiários [...] é de R$ 1.429.110,23 [...], obtém-se o valor do IRPJ a Recolher de R$ 33.401,50, que será lançado de oficio". Raciocínio análogo foi aplicado à CSLL. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação. A DRJ/REC rejeitou as preliminares de nulidade e indeferiu o pedido de perícia. No mérito, manteve a exigência fiscal, fundamentando que "o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome", documento este que não teria sido acostado aos autos de forma suficiente para cobrir a totalidade das deduções pleiteadas. Uma vez mais inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando cerceamento de defesa, alegando ainda que a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora. Juntou novos documentos (fls. 1.672), indicando, entre outras, retenções não consideradas referentes à sua filial no Ceará (CNPJ 09.863.853/0010-12). Em sessão anterior, esta Turma proferiu a Resolução nº 1301-001.266, convertendo o julgamento em diligência. A decisão pautou-se na constatação de que a documentação apresentada pela Recorrente trazia valores consolidados de retenção para a filial do Ceará (R$ 172.185,28), sem a devida segregação por código de receita. Como o TVF original limitou-se a especificar os códigos 5952, 6147, 6190 e 5987, entendeu este Colegiado que a análise consolidada poderia mascarar créditos legítimos ou gerar distorções. Determinou-se, portanto, que a unidade de origem elaborasse demonstrativo segregado para a referida filial e verificasse a existência de outras retenções não computadas. Em atendimento, a autoridade fiscal apresentou o Relatório de Diligência Fiscal em 26/12/2024. Após consulta aos sistemas internos, o Auditor concluiu que: Para a filial do Ceará (CNPJ ...0010-12), foram confirmados valores retidos nos códigos 5952 (R$ 139.417,97) e 5987 (R$ 144,15). Não foram localizadas retenções para esta filial nos códigos 6147 e 6190. O código 1708 foi ratificado (R$ 32.097,00), já tendo sido computado no lançamento original. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 6 Outros códigos visualizados (5960, 5979) referem-se a PIS/COFINS, não impactando o IRPJ/CSLL. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou impugnação às conclusões consignadas no relatório de diligência. Discordou dos valores apurados, alegando que códigos como 3426, 5944, 6800 e 8045, além de diferenças a maior no código 1708, constam nos sistemas da Receita e foram ignorados, apresentando planilhas próprias para sustentar suas alegações. DA PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, inicialmente, a Recorrente argui a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento do pedido de perícia/diligência. A preliminar deve ser rejeitada. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 confere à autoridade julgadora a faculdade de determinar ou não a realização de diligências ou perícias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis quando já existirem nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ao indeferir o pleito na instância a quo, a autoridade julgadora nada mais fez do que exercer seu múnus de julgar, entendendo que o conjunto probatório já era apto à decisão. É cediço que, no processo administrativo fiscal, a diligência e a perícia têm a função de auxiliar o julgador na compreensão da matéria fática controvertida, e não de produzir provas no interesse exclusivo das partes ou suprir sua inércia probatória. Cabe ao contribuinte trazer aos autos, no momento oportuno (impugnação), os elementos de prova que lhe interessam (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72). No caso em tela, o indeferimento não cerceou a defesa, pois a Contribuinte teve ampla liberdade para instruir o processo com os comprovantes de rendimentos que alegava possuir. Ademais, considerando que esta Turma, por meio da Resolução nº 1301-001.266, determinou a realização de diligência para reexame das retenções da filial do Ceará e de outros códigos, entendo que não subsiste mais esta alegação. Portanto, não há vício a macular a decisão recorrida. DO MÉRITO Do Cumprimento da Diligência e Reconhecimento do Direito O cerne do mérito, neste momento processual, cinge-se à comprovação da efetividade das retenções de IRPJ e CSLL pleiteadas pela Recorrente para fins de dedução do imposto a pagar. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 7 No Relatório de Diligência Fiscal, autoridade fiscal, valendo-se das prerrogativas funcionais e do acesso aos sistemas de controle da Receita Federal (SIEF/DIRF), procedeu à verificação individualizada das retenções imputadas à filial do Ceará. A conclusão da diligência foi favorável à Contribuinte em pontos importantes, a meu ver. O Auditor Fiscal atestou a existência de créditos tributários passíveis de compensação que não haviam sido computados no lançamento original, a saber: - Código 5952 (Retenção de CSLL/COFINS/PIS – Lei 10.833/03): Confirmado o montante de R$ 139.417,97. - Código 5987 (Retenção de CSLL/COFINS/PIS – Órgãos Públicos): Confirmado o montante de R$ 144,15. Diante da constatação, não há óbice para que tais montantes sejam considerados na apuração do saldo devedor ou credor. Portanto, acolho as conclusões da diligência para reconhecer o direito da Recorrente à dedução dos valores supramencionados, devendo o lançamento ser retificado para recompor o saldo de IRPJ e CSLL com a inclusão destes créditos. Em que pese o reconhecimento parcial, a Recorrente apresentou Manifestação à Diligência, na qual demonstra insatisfação com o resultado, alegando que "não foram considerados inúmeros códigos de receita" e apresentando planilhas unilaterais que indicam códigos como 3426, 5944, 6800 e 8045, além de apontar divergência de valor no código 1708. Entretanto, sua irresignação não merece prosperar, explica-se: O Auditor Fiscal consignou que "não vislumbrou no referido sistema de controle [...] outros códigos de retenção não especificados no TVF que pudessem influenciar no julgamento". A diligência foi realizada mediante consulta direta à base de dados da RFB (DIRF). Para ilidir as conclusões obtidas, não bastam planilhas elaboradas unilateralmente pela parte. Seria indispensável a apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras, ou outros documentos hábeis, com aptidão de comprovar que a fonte pagadora efetivamente reteve o tributo e informou (ou deveria ter informado) à Receita. Na ausência destes, prevalece a informação fiscal verificada pelo Auditor. A Recorrente pugna ainda pela inclusão de códigos "estranhos" à lide. Como bem alertado pela fiscalização, a mera existência de retenções em outros códigos não implica automaticamente em crédito de IRPJ ou CSLL. Muitos dos códigos citados (ex: 5960 e 5979) referem-se a PIS e COFINS. Outros, como 6800 (IOF) ou 8045, possuem naturezas distintas que exigem prova específica de sua comunicabilidade com a apuração do lucro real, prova esta não produzida nos autos. No tocante ao código 1708, a Recorrente alega que o valor correto para a filial seria R$ 40.416,24, contra os R$ 32.097,00 ratificados pela fiscalização. Ocorre que a divergência fática se resolve pela regra do ônus da prova (art. 373 do CPC c/c art. 16 do Decreto 70.235/72). Se a DIRF (sistema) aponta R$ 32 mil e o contribuinte alega R$ 40 mil, cabe ao contribuinte trazer Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722563/2009-05 8 documentação idônea que ateste o valor maior. Inexistindo tal documento nos autos, deve-se manter o valor apurado pela autoridade fiscal, que já integrava o lançamento original. Assim, refuto as alegações da manifestação por falta de lastro probatório idôneo capaz de desconstituir a verificação fiscal realizada, mantendo-se o acolhimento restrito aos valores confirmados na diligência. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a retificação do lançamento de modo a incluir, na apuração dos saldos de CSLL, exclusivamente os valores de retenção confirmados no Relatório de Diligência referentes à filial CNPJ 09.863.853/0010-12, nos códigos 5952 (R$ 139.417,97) e 5987 (R$ 144,15), mantendo-se inalteradas as demais disposições da autuação. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220441 #
Numero do processo: 10073.722393/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários opostos em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos. Em face da contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano de 2014 (fls. 2 a 64). Foi adotado o regime de apuração do lucro Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 2 arbitrado, pois se considerou imprestável a escrituração contábil para a determinação do lucro real. O cálculo do arbitramento foi pela soma de quatro décimos do valor de compras de mercadorias, porquanto a receita bruta da contribuinte foi considerada não conhecida. Com relação ao PIS e à Cofins, o lançamento se deu pelo regime cumulativo das contribuições. Por fim, cominou-se a multa qualificada aos tributos lançados. Foram responsabilizados os sujeitos passivos: GELZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (artigo 124, inciso I, do CTN), POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS (artigo 135, inciso III, do CTN), ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS (artigo 124, inciso I, do CTN), GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS (artigo 124, inciso I, do CTN), JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS (artigo 124, inciso I, do CTN), OSCAR DA SILVA MOREIRA (artigo 135, inciso III, do CTN) e WALMIR VITOR DE SOUZA (artigo 135, inciso III, do CTN). Conforme narrado no Relatório Fiscal (“TVF” – fls. 66 a 87), extraem-se as seguintes informações abaixo colacionadas: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. A JPS FARMA LIMITADA iniciou suas atividades em 10/05/2005, com nome empresarial de AYRCON DROGARIA LTDA – ME, e optou em 01/07/2007 pela sistemática do tratamento diferenciado e favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), permanecendo até o ano de 2016. 3. No ano calendário 2013, o quadro societário era composto por: GELZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 135.163.106-34 (90%) e POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 088.144.937-74 (10%). 4. Não obstante, GELZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 135.163.106-34, no mesmo período, também era sócia das seguintes sociedades: 4.1 APG DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 10.304.025/0001-32; 4.2 DROGAP DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 08.744.387/0001-00; 4.3 G. M. DE OLIVEIRA SANTOS - ME / LANESIL, CNPJ nº 04.641.579/0001- 22; 4.4 FARMACIA NOVA BRASILIA LTDA M E, CNPJ nº 30.095.434/0001-83; 4.5 OLIVEIRA E SANTOS DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 10.662.713/0001- 74. 5. Outrossim, POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 088.144.937-74, nesse mesmo período, também era sócia das seguintes sociedades: 5.1 APBM DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 05.567.184/0001-90; 5.2 APVR DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 05.003.640/0001-79; 5.3 FIRMINO NETTO DROGARIA LTDA – ME, CNPJ nº 05.542.047/0001-09; Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 3 5.4 GOMES & OLIVEIRA FARMACIA LTDA – ME, CNPJ nº 07.541.409/0001- 64. 6. No ano em lide, as Pessoas Jurídicas supramencionadas declararam como Receita Bruta, conforme documentação em anexo, os valores discriminados a seguir: (...) 7. Desta forma, a Receita Bruta Global das sociedades, incluindo a JPS FARMA LIMITADA, em relação a cada uma das sócias, no ano calendário de 2013 foi de: 7.1 GELZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, R$ 6.274.924,62; e 7.2 POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS, R$ 3.621.166,59. 8. Em virtude dos fatos expostos na Representação Fiscal, acostada ao Processo nº 10073-721.983/2019-30, fora publicado no Diário Oficial da União nº 186/2019, o Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24 de setembro de 2019, culminando na exclusão do contribuinte do Regime em questão. 9. A descrição das circunstâncias da lavratura do presente Auto de Infração encontra-se detalhada no corpo deste Relatório Fiscal, e tem por finalidade atender ao devido processo legal, permitindo a clara compreensão por parte do sujeito passivo, possibilitando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL 10. A ação fiscal foi deflagrada mediante emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, cuja ciência foi efetivada através da via Postal (AR JR005469008BR) em 26 de dezembro de 2016. 11. Ato contínuo, foram lavrados os Termos listados abaixo: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 4 11.1 O Procedimento Fiscal foi redistribuído para a responsabilidade do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Marcus Vinicius Ruybal Bica, em 01 de julho de 2019, sendo, então, lavrados os seguintes Termos: (...) 12. Na sequência, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal nº 01 (TCF 01), de 02 de setembro de 2019, facultando ao contribuinte apresentar fatos e/ou documentos, desconhecidos por esta fiscalização, que pudessem, de forma inequívoca, modificar ou contestar os fatos constatados. A ciência foi realizada através da via postal (AR BI987703282BR) em 05 de setembro de 2019. 12.1 Expirado o prazo, não houve qualquer manifestação do interessado acerca dos fatos constatados. 13. Uma vez publicado no Diário Oficial da União nº 186/2019, o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 9, de 24 de setembro de 2019, lavramos o Termo de Intimação Fiscal datado de 25/09/2019, para: 13.1 Dar ciência ao contribuinte, acerca do ADE em questão; 13.2 Intimar a apresentar a Escrituração Contábil regular do ano calendário 2014; e 13.3 Intimar a informar a opção pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro presumido, lucro real trimestral ou anual). 13.4 A Ciência foi efetivada através da via postal (AR BO021219525BR) em 30 de setembro de 2019. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 5 14. O contribuinte protocolou a entrega da escrituração contábil, em 30 de outubro de 2019, sem, entretanto, realizar a opção de forma de tributação do lucro (real ou presumido). III –DOS FATOS APURADOS 15. Em 12 de junho de 2019, foi deferida autorização do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, Sr. Thiago de Mattos Cardozo, para compartilhamento das provas produzidas pelo Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do Procedimento Investigatório n° 5003557-62.2019.4.02.5104/RJ, com a Receita Federal do Brasil. 16. Com fulcro na Autorização em lide, o Ministério Público Federal, através do Sr. Procurador da República, Lucas Horta de Almeida, encaminhou, para esta fiscalização, o depoimento do Sr. Jerônimo Pereira dos Santos. 17. No documento em tela, o investigado, sem síntese, afirmou que: 17.1 Na época da Fiscalização promovida pelo DENASUS, (que apurou irregularidades nos anos calendário 2012 a 2014), já possuía diversas farmácias; 17.2 Apesar de todas as farmácias possuírem CNPJ próprio/individual, faziam parte da rede Drogaria Retiro; 17.3 Que todas as farmácias a época eram tributadas pela sistemática do Simples Nacional; e 17.4 Que a partir de 2015 possuía aproximadamente 35 unidades. 18. Paralelamente, coligimos e cotejamos as informações concernentes a: 18.1 Histórico de participações societárias do Sr. Jerônimo, seu cônjuge e seus filhos; 18.2 Endereço das sociedades (farmácias) em questão; 18.3 Imagens da base de dados do aplicativo Google Street; e 18.4 Alteração Contratual da JPS FARMA LIMITADA ME, CNPJ 07.381.852/0001-15, datada de 28 de dezembro de 2015, na qual são “constituídas” diversas filiais. 19. A partir desse cotejamento, foram identificados, e relacionados os estabelecimentos comerciais que já se caracterizavam como pertencentes à Rede de Drogaria Retiro no ano de 2014 (em anexo). 20. Tais constatações foram cientificadas à JPS FARMA através do Termo de Constatação datado de 02 de setembro de 2019. 20.1 Insta repisar, mais uma vez, que o contribuinte se manteve silente quanto aos fatos elencados naquele Termo. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 6 21. Outrossim, conforme consta nos arquivamentos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a rede de Drogarias Retiro, através da JPS FARMA LIMITADA ME, CNPJ nº 07.381.852/0001-15, realizou a formalização de diversas filiais ao longo dos anos de 2015 a 2017, regularizando a situação de fato que preexistia, a partir dos atos em questão. 22. As unidades que no ano calendário 2014 já faziam parte da sociedade em questão, estão correlacionadas com as atuais filiais, em um dos anexos deste Relatório. 23. Do cotejamento das informações das Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das diversas Pessoas Jurídicas (filiais de fato) com a alteração contratual da JPS que “constituiu” diversas filiais, utilizando como parâmetro de junção o endereço, percebemos a correlação existente entre o nome da empresa descrito na DIRF, e o número das novas filiais da JPS, respeitando-se, na quase totalidade dos casos, a seguinte regra: Nome na DIRF – 1 = Número da nova filial da JPS. (...) 24. O Contribuinte foi cientificado de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 25/09/2019. 24.1 Outrossim, nesse mesmo documento o interessado foi devidamente intimado a apresentar, no prazo de até 30 dias, a escrituração contábil do ano calendário 2014 e opção pela forma de tributação do lucro (Real ou Presumido). 25. A escrituração contábil (livro diário e razão) referente ao ano calendário 2014, entregue pelo interessado, está eivado de vícios, tornando-se imprestável para apuração do lucro real. 26. Os livros Diário e Razão não estão encadernados, nem tampouco autenticados na JUCERJA, conforme determina o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 27. Não estão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do respectivo documento, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa, conforme determinação do ITG 2000, aprovado pela Resolução 1.330/11 do Conselho Federal de Contabilidade, pois: 27.1 Não a registro das informações bancárias relativas ao “Banco Santander Brasil”, apesar de haver informação relativas ao contribuinte nas DIMOF números 23.990 e 23.991, 1º e 2º semestre de 2014, respectivamente, com valores agregados de aproximadamente R$ 265.000,00 (crédito). 27.2 O registro de mercadorias adquiridas para revenda, está incompatível com as informações constantes na Base de Dados da Nota Fiscal Eletrônica, conforme valores aproximados, na tabela exemplificativa abaixo: (...) Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 7 28. Ademais, a escrituração apresentada não representada a operação de toda a sociedade de fato, constatada ao longo da presente fiscalização, o que impossibilita de forma cabal a auditoria e apuração do lucro real. (...) 30. Em virtude do exposto, fez-se necessária a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da Lei supracitada, in verbis. (...) 31. Considerando a natureza operacional (comércio) da Sociedade em questão, optamos pela forma de cálculo prevista no inciso V, do artigo supracitado, ou seja, “0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês”. (...) VI – DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA (150%) 38. Quando apurada alguma hipótese de lançamento de ofício, há, como reflexo, a aplicação de multa, conforme disposto no art. 998 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta o Art. 44 da Lei 9.430/1996, in verbis: (...) 39. A Rede de Drogarias Retiro, conforme constatado por essa fiscalização, bem como afirmado em depoimento ao MPF pelo Sr. Jerônimo Pereira, já possuía de fato diversas unidades (filiais), antes da alteração do contrato social em dezembro de 2015. 40. As “filiais” em tela eram todas optantes pelo Simples Nacional. Tal fracionamento da Sociedade associado à opção intencional e indevida pelo regime tributário diferenciado em questão, culminou, de forma fraudulenta, na redução dos tributos devidos. 41. Tal situação foi propiciada através do conluio entre os familiares e o patriarca da Família Santos (Jerônimo Pereira Santos). (...) 43. Não obstante, ressaltamos que tal situação de fato (irregular) fora confirmada indiretamente pela empresa, ao passo que todas as “filiais ocultas” foram incorporadas à Sociedade a partir das alterações do Contrato Social da JPS após dezembro de 2015. 44. Diante do exposto, aplicamos a multa de ofício no percentual de 150% no presente lançamento tributário. VI – PRAZO PARA O LANÇAMENTOS VS. DECADÊNCIA Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 8 45. Conforme demonstrado no presente relatório, restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação por parte da interessada, no intuito de suprimir/reduzir o montante de tributos devidos. 46. Da leitura do art. 150, §4º c/c art. 173, I do Código Tributário Nacional, depreende-se que, no caso concreto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, verbis: (...) VIII – RESPONSABILIDADE (...) 53. O artigo 124 do CTN prevê que as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê causa ao fato gerador, respondem solidariamente pelo crédito tributário, in verbis: (...) 54. O interesse comum é constatado no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Nesse contexto, é reponsável quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador. 55. O abuso de personalidade jurídica (forma) pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador, dá azo à solidariedade das pessoas envolvidas, com fulcro no Inciso I do art. 124, do Código Tributário Nacional. 56. No caso em lide, conforme exasutivamente descrito, abusou-se da forma jurídica, utilizando-se diversas sociedades vinculadas, irregularmente optante pelo Simples Nacional, com o intuito de supressão e/ou redução de tributos devidos. 57. Conforme demonstrado nos autos, as supostas farmácias independentes, eram, de fato, filiais da Rede de Drogarias Retiro. Corroborando com tal constatação, soma-se o depoimento ao MPF do Sr. Jerônimo, bem como a regularização através de sucessivas alterações contratuais a partir de dezembro de 2015. 58. As diversas “filiais” possuiam em seu quadro societário o Sr. Jerônimo Pereira Santos (administrador de fato da Rede de Drogarias Retiro) e/ou pessoa(s) vinculada(s) a ele. 59. Dentres tais participações destacamos: 60. Adriano de Oliveira Santos, CPF 079.328.347-75, filho de Gelza Maria de Oliveira Santos, sócio e/ou administrador de: (...) 61. Gustavo de Oliveira Santos, CPF 124.184.707-09, filho de Gelza Maria de Oliveira Santos, sócio e/ou administrador de: (...) Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 9 62. Pollyana de Oliveira Santos, CPF 088.144.937-74, filha de Gelza Maria de Oliveira Santos, sócia e/ou administradora de: (...) 63. Gelza Maria de Oliveira Santos, CPF 135.163.106-34, cônjuge do Sr. Jerônimo Pereira Santos, sócia e/ou administradora de: (...) 64. Jerônimo Pereira Santos, CPF 305.542.417-49, sócio e/ou administrador de: (...) 65. O Código Tributário Nacional (CTN), também prevê a responsabilização na ocorrência de excesso de poderes ou infração à Lei ou Contrato Social, verbis: (...) 67. A JPS, então denominada AYRCON, conforme a Cláusula Oitava da 4ª alteração do contrato social, fora administrada pela Sra. Pollyana (já apresentada nos autos) até 15 de agosto de 2014, quando uma nova modificação (quinta alteração contratual), transferiu a administração da Sociedade para o Sr. Oscar da Silva Moreira, CPF 002.438.077-67. 68. No período sob fiscalização, a JPS mantinha suas filiais de forma “atomizada” em diversas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em clara afronta a legislação tributária, uma vez que o faturamento global de todas as unidades, quando reunidos em uma única sociedade, extrapolaria o limite anual vigente a época (R$ 3.600.000,00), previsto no II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 69. A Sociedade que possui Receita superior ao limite, não se enquadra como Empresa de Pequeno Porte, para os efeitos da LC 123/2006, sujeitando-se, então, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas, em geral. 70. A conduta da Sociedade contribuiu para suprimir, de forma intencional, parcela de tributos devidos, contribuindo inclusive para a concorrência desleal. 71. Há que se ressaltar que o serviço de assessoramento contábil das diversas Pessoas Jurídicas integrantes de fato da Rede de Drogarias Retiro, no ano calendário de 2014, era prestado pelo Sr. Walmir Vitor de Souza, CPF nº 393.662.437-20, através da VITOR CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 32.234.338/0001-02. 72. Tal fato pode ser constatado através da análise das Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes ao ano calendário 2014, onde consta o Sr. Walmir Vitor como responsável pelo preenchimento/envio, das declarações em lide. 73. Outrossim, o Contabilista em questão, aparece como testemunha em diversos contratos sociais e/ou alterações contratuais, abaixo relacionados: (...) 74. O contador é a peça fundamental na interface contribuinte/fisco, pois, ao tomar conhecimento dos fatos contábeis e administrativos, realiza a escrituração Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 10 desses nos livros obrigatórios e/ou facultativos, produz demonstrações contábeis, bem como preenche as declarações e demonstrativos fiscais exigidos pela Receita Federal do Brasil. 75. No caso concreto, o Sr. Walmir Souza concentrava a administração contábil de todas as unidades (filiais de fato) da Drogaria Retiro. (...) 77. É cristalina a participação/ciência do Sr. Walmir tanto na construção, quanto na manutenção do modus operandi fraudulento utilizado pela Rede Retiro, ao arrepio da Lei, para reduzir/suprimir os tributos devidos à Fazenda Pública. (...) 79. Evidenciamos, desta forma, que atos de infração à Lei Tributária deram causa ao lançamento de tributos por esta fiscalização, caracterizando, consequentemente, a responsabilidade dos administradores e do contabilista, com fulcro no art. 135, III, do CTN. (...) X – CONSIDERAÇÕES FINAIS 81. No caso em lide, foi identificado como modus operandi, a atomização de uma única Sociedade (matiz e filiais), que ostentava a mesma logomarca (Drogaria Retiro), em diversas pessoas jurídicas (mais de 30) formalmente “independentes”, em cujos quadros societários estariam presentes O Sr. Jerônimo, seus familiares e/ou pessoas de confiança. 82. Esse fatiamento societário tem como escopo o fracionamento da Receita Bruta anual da empresa, propiciando, de forma artificial e fraudulenta, a manutenção de um faturamento superior a R$ 3.600.000,00 nas regras tributárias dispensadas às Empresas de Pequeno Porte. 83. Além da questão tributária/fiscal, tratada através do presente lançamento, há a conduta lesiva à economia, em virtude da concorrência desleal propiciada pela vantagem indevida. 84. A agregação das várias empresas, como filiais da JPS, a partir de dezembro de 2015, foi o caminho encontrado pela Sociedade para regularizar a situação de fato que se encontrava a margem da lei, até então. 85. Não obstante, tal conduta da JPS vai ao encontro da situação constatada pela presente fiscalização. Foram apresentadas impugnações dos sujeitos passivos: (i) Gelza Maria de Oliveira Santos (fls. 2.079 a 2.103); (ii) Jerônimo Pereira dos Santos (fls. 2.113 a 2.125 – não completa; e 2.666 a 2.691); Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 11 (iii) Adriano de Oliveira Santos (fls. 2.128 a 2.176); (iv) Gustavo de Oliveira Santos (fls. 2.188 a 2.212); (v) JPS FARMA Ltda. (fls. 2.223 a 2.272); (vi) Walmir Vitor de Souza (fls. 2.426 a 2.447); (vii) Oscar da Silva Moreira (fls. 2.574 a 2.594); e (viii) Pollyana de Oliveira Santos (fls. 2.619 a 2.640). Jerônimo Pereira dos Santos, Gelza Maria de Oliveira Santos, Adriano de Oliveira Santos e Gustavo de Oliveira Santos refutaram a utilização indevida de presunções, ausência de certeza e liquidez do lançamento, inaplicabilidade da responsabilidade tributária fundada no artigo 124, inciso I, do CTN, e o descabimento da multa qualificada, por não ter sido comprovado conluio, fraude ou sonegação. Walmir Vitor de Souza, Oscar da Silva Moreira e Pollyana de Oliveira Santos refutaram a utilização indevida de presunções, ausência de certeza e liquidez do lançamento, inaplicabilidade da responsabilidade tributária fundada no artigo 135, inciso III, do CTN, e o descabimento da multa qualificada, por não ter sido comprovado conluio, fraude ou sonegação. JPS Farma Ltda. alegou erro na apuração do crédito tributário, por ser o lucro arbitrado trimestral; decadência de parte do crédito constituído; ausência de motivação do lançamento, por não ter sido comprovada a infração objeto de lançamento; ausência de fundamentação para desconsideração da personalidade jurídica; impossibilidade de desconsiderar receitas de pessoas jurídicas ativas; não comprovação de grupo econômico; ausência de exclusão do simples nacional das empresas, seguindo o rito do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006; descabimento da desconsideração dos livros fiscais e do arbitramento do lucro; que o arbitramento, caso admitido, deveria ser com base na receita bruta conhecida; impossibilidade de arbitrar o lucro de pessoas jurídicas ativas não excluídas do Simples Nacional; descabimento da multa qualificada; impossibilidade de tributação reflexa para arbitramento de lucros para PIS e Cofins, em razão do regime monofásico dos produtos comercializados; a necessidade de realização de perícia técnica; e a necessidade de se abater valores já recolhidos em outras autuações. A DRJ julgou procedente em parte as impugnações apresentadas (fls. 2.699 a 2.734). Eis a ementa do julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA OCULTAR FILIAIS. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. EMPRESA ÚNICA. Uma vez demonstrado que houve constituição simulada de pessoas jurídicas para ocultar a existência de filiais, administradas de forma centralizada pela matriz, correta é a tributação conjunta das diversas unidades. Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 12 LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É válida a apuração pelo lucro arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte não apresentar a totalidade das receitas de suas diversas filiais, revelando-se imprestável para a apuração dos tributos pela sistemática do lucro real. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na consecução do lançamento, pretende depois alterar esse lançamento mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Retifica-se o lançamento quando demonstrado pela impugnante a existência de equívoco na apuração da base de cálculo. A DRJ entendeu: (i) ter sido comprovada a unicidade empresarial, abrangendo seus sócios do mesmo grupo familiar e que atuavam como empresa única, sob o nome fantasia Drogaria Retiro, cuja composição societária aliada aos fatos elencados pela acusação fiscal, identidade na assessoria contábil, posterior formalização de filiais e demonstração de interesse comum amparam os lançamentos; (ii) incorreta a inclusão da empresa “ESSENCIAL VR COSMETICOS LTDA” nos lançamentos, porquanto é estranha à rede de farmácias Bom Retiro; (iii) inexistir vícios decorrentes das intimações realizadas no âmbito da matriz da empresa, pois as diversas outras referem-se, na realidade, a filiais da JPS Farma Ltda. e, em razão disso, as receitas das filiais devem constar na contabilidade centralizada na matriz e, mesmo optando a empresa pela contabilização não centralizada, ao menos os resultados das suas filiais devem refletir ao final de cada mês na escrituração contábil da matriz; (iv) ser imprestável a contabilidade apresentada, por ausência de registro de créditos bancários, informações relativas a mercadorias adquiridas para revenda, quando comparados com os dados obtidos nas Notas Fiscais Eletrônicas, conforme quadro demonstrativo de fls. 73; Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 13 (v) ter acertado o procedimento fiscal ao apurar o lucro arbitrado da empresa como um todo com base nas notas fiscais de compra, porquanto desconhecida a receita bruta que possibilitasse o lançamento pelo lucro arbitrado fundado nesse critério e que a contribuinte sequer se manifestara nesse sentido no procedimento fiscal ou produzira provas para demonstrar sua receita bruta; (vi) inexistir erro na apuração do crédito tributário; (vii) ser cabível a dedução dos valores constituídos no processo (10073.720098/2019-33) na forma do Simples Nacional, em relação ao mesmo período, a fim de evitar a duplicidade na cobrança dos créditos tributários devidos em relação ao mesmo período (viii) não ter ocorrido a decadência de parte dos créditos constituídos, em razão da ocorrência dolo, pois a JPS Farma atuou em suas diversas filiais, como se fossem empresas segregadas, aproveitando-se dolosamente de uma situação que não correspondia à realidade, mantendo, assim, a opção pelo Simples Nacional em relação a todas essas de maneira indevida; (ix) pelo acerto da aplicação da multa qualificada, diante da demonstração das condutas típicas dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964; (x) em relação ao PIS e à COFINS, não proceder o argumento de defesa relacionado à exclusão dos produtos comercializados que se sujeitam à tributação monofásica, com aplicação de alíquota zero, no sistema de apuração do lucro arbitrado, por carecer de fundamento legal e por caber à contribuinte indicar quais itens efetivamente comercializados se sujeitavam à alíquota zero; (xi) quanto à responsabilidade solidária dos administradores com relação ao artigo 135, inciso III, do CTN, que está demonstrada a conduta ilegal na participação do esquema fraudulento, sendo desnecessária a demonstração pessoal das condutas praticadas por cada pessoa física envolvida, além de ter sido demonstrado o interesse comum, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, sendo procedente a responsabilização efetuada nos lançamentos, com exceção do administrador Oscar da Silva Moreira, que teve sua responsabilidade limitada aos períodos em que fora administrador (15/08/2014 a 31/12/2014); (xii) por exonerar a responsabilidade solidária do contador, Sr. Walmir Vitor de Souza, por não ter demonstrado a autoridade fiscal qualquer poder de gestão do mesmo e nem o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 14 (xiii) ter sido considerado nos lançamentos os tributos recolhidos pelo Simples Nacional; e (xiv) ser desnecessária a realização de prova pericial. Dessa forma, as impugnações foram julgadas parcialmente procedentes, conforme dispositivo: PELO EXPOSTO, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada, retificando o crédito tributário apurado para que seja ajustada a base de cálculo, mediante a exclusão da receita da empresa elencada no item 14 – “ESSENCIAL VR COSMETICOS LTDA”– CNPJ 05.944.016/0002-57 e a desconsideração dos créditos respectivos (declarações realizadas em PG-DAS), e para que sejam excluídos os valores lançados no processo nº 10073.720098/2019-33. Voto, ainda, pela exclusão do pólo passivo da autuação do contador Walmir Vitor de Souza e pela limitação da responsabilidade solidária atribuída a Oscar da Silva Moreira para o período de 15/08/2014 a 31/12/2014. Abaixo, encontram-se as planilhas contendo os valores a retificar, seguidas dos demonstrativos de apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (...) Em razão do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício (fl. 2.701). Os sujeitos passivos apresentaram Recursos Voluntários antes da data de intimação para ciência do acórdão recorrido (fls. 3.091): (i) JPS FARMA LTDA. em 16/11/2020 (fls. 2.787 a 2.855); (ii) Jerônimo Pereira dos Santos em 10/12/2020 (fls. 2.920 a 2.950); (iii) Pollyana de Oliveira Santos em 15/12/2020 (fls. 2.991 a 3.003); (iv) Gelza Maria de Oliveira Santos em 15/12/2020 (fls. 3.006 a 3.020); (v) Oscar da Silva Moreira em 15/12/2020 (fls. 3.023 a 3.035); (vi) Adriano de Oliveira Santos em 15/12/2020 (fls. 3.039 a 3.053); e (vii) Gustavo de Oliveira Santos em 18/12/2020 (fls. 3.056 a 3.069); As alegações do recurso da JPS FARMA Ltda. se referem à: (i) nulidade dos lançamentos de ofício, por falta de comprovação da artificialidade do suposto grupo econômico, além de que incorrera em erro na apuração da base de cálculo, não incluiu as demais empresas no polo passivo dos autos de infração e não analisou as informações contábeis de cada uma delas; (ii) falta de liquidez e certeza da autuação, por ter listado dezessete pessoas jurídicas que foram transformadas em filiais, mas incluir receita bruta de Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 15 outras onze pessoas jurídicas alheias ao contrato social apresentado no lançamento, sendo que uma já foi excluída pelo acórdão recorrido. Ter dado o prazo de 15 dias para apresentar toda a escrituração contábil, prazo considerado exíguo, sendo que a contribuinte estava desobrigada a possuir tal escrituração naquele momento. Ter entendido pela imprestabilidade de toda a escrituração da pessoa jurídica, quando os registros de mercadorias adquiridas para revenda de apenas sete distribuidoras estavam incompatíveis com a base de dados da Nota Fiscal Eletrônica. Ter calculado o lucro arbitrado sobre as compras, quando a receita bruta era conhecida e foi utilizada em outra autuação de mesmo ano-calendário. Não ter excluído do cálculo as compras canceladas, estornos e devoluções de mercadoria, além de ignorar que a maioria dos produtos está inserido no regime monofásico de PIS e Cofins; (iii) insuficiência da prova emprestada para comprovar as acusações fiscais; (iv) a autuação identificou 17 pessoas jurídicas incorporadas pela JPS, porém autuou 27, isto é, pessoas jurídicas que não foram incorporadas como filiais e cuja unicidade empresarial não foi comprovada; (v) impossibilidade de "refiscalização", pois existe outro auto de infração (processo nº 10073.720098/2019-33) sobre os mesmos fatos geradores e período, culminando na lavratura de auto de infração de IRPJ e reflexos por omissão de receitas (diferença entre PGDAS e receita bruta apurada com base nos depósitos bancários), caracterizando mudança de critério jurídico e duplicidade de cobrança; (vi) decadência parcial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, porque o prazo seria de 5 anos da ocorrência do fato gerador, atingindo fatos geradores de janeiro a novembro de 2014, não tendo sido comprovado dolo, fraude ou sonegação; (vii) ausência de motivação do lançamento, pois a autoridade fiscal não indica o motivo pelo qual desconsiderou a personalidade jurídica das pessoas jurídicas autuadas, não esclarece e não comprova o motivo pelo qual entendeu ter ocorrido fraude e formação de grupo econômico ou por se tratar de uma única empresa, fundamentando suas conclusões em trechos do depoimento dado pelo Sr. Jerônimo dos Santos; (viii) ausência de fundamentação para desconsideração da personalidade jurídica; (ix) impossibilidade de desconsideração de receitas de pessoas jurídicas ativas, quais sejam as demais empresas não notificadas no procedimento fiscal, Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 16 mas que foram abrangidas pelas acusações fiscais, refletindo nos valores lançados de ofício; (x) não comprovação de grupo econômico; (xi) falta de exclusão das demais empresas do simples nacional, sendo que a contribuinte passou a responder por fatos geradores praticados por terceiros; (xii) exclusão dos valores já recolhidos e exigidos em outra autuação; (xiii) descabimento da desconsideração dos livros fiscais da recorrente, o que leva ao descabimento do arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de razões para considerar imprestável a escrita contábil da contribuinte, a ausência de prazo hábil e intimações para buscar esclarecimentos sobre as divergências que fundamentaram a considerada imprestabilidade; (xiv) não ter considerado devoluções, estornos e vendas canceladas no cálculo do lucro arbitrado; (xv) o arbitramento deveria ter sido feito com base na receita conhecida; (xvi) impossibilidade de impor arbitramento às pessoas jurídicas ativas que não foram excluídas do Simples Nacional; (xvii) descabimento da aplicação da multa de 150%; (xviii) impossibilidade de tributação reflexa para arbitramento de lucros para PIS e Cofins, pois cerca de 90% dos produtos comercializados são sujeitos ao regime monofásico, com alíquota zero na revenda; e (xix) necessidade de perícia técnica ou baixa em diligência. O recurso de Jerônimo Pereira dos santos aduz que a decisão de piso se baseou no artigo 135, inciso III, do CTN, para a manutenção da responsabilidade solidária, no entanto, a acusação fiscal se fundamentou no artigo 124, inciso I, do CTN, o que acarreta a nulidade da decisão recorrida. Esclarece que em seu depoimento junto ao MPF declarara que as compras das farmácias eram realizadas em conjunto, proporcionando ganhos de escala, mas que não havia confusão de mercadorias e que os documentos eram emitidos individualmente, não existindo operação unificada, apenas um “clube de compras”. Refuta o lançamento sustentando que seu depoimento foi a única prova para a constatação de “unicidade empresarial”. Refuta a responsabilização imputada pela fiscalização, que entende ser presumida e inaplicável os requisitos legais. Pollyana de Oliveira Santos e Oscar da Silva Moreira refutam suas responsabilizações, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, por não ter sido comprovado os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo que a fiscalização presumiu tal ocorrência. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 17 Gelza Maria de Oliveira Santos, Adriano de Oliveira Santos e Gustavo de Oliveira Santos aduzem que não foi comprovado interesse comum para aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, não bastando a relação de parentesco para ensejar a incidência da norma, sem que a fiscalização demonstre um indício sequer e nem minimamente um fluxo financeiro. Por fim, em 28/04/2022, a JPS Farma Ltda. apresentou petição (fls. 3.098 a 3.102), juntando laudo que analisa as Notas Fiscais de compra emitidas no período e se presta a comprovar que os lançamentos de PIS e Cofins com base no regime cumulativo são ilegais, pois a maior parte dos produtos comercializados estão sujeitos ao regime monofásico das contribuições; e que o arbitramento do lucro não excluiu os valores relacionados às devoluções de mercadorias e cancelamentos (fls. 3.103 a 3.159). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual os conheço. DELIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, AUTOS DE INFRAÇÃO E DA CONTROVÉRSIA Procedimento Fiscal O procedimento fiscal se iniciou em 26/12/2016, com objetivo de fiscalizar as operações dos anos de 2014 e 2015 da contribuinte. No entanto, em 21/05/2019, teve-se ciência do depoimento do Sr. Jerônimo Pereira dos Santos, no âmbito do Procedimento Investigatório n° 5003557-62.2019.4.02.5104/RJ (fls. 90 a 91), motivando a redistribuição do procedimento, em 01/07/2019. Em 02/09/2019, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal nº 01 (fls. 1.342 a 1.377), narrando a situação de fato preexistente à regularização das filiais da contribuinte, antes sociedades constituídas esparsas, todas optantes pelo Simples Nacional. Em 24/09/2019, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) nº 09/2019, excluiu a JPS Farma Ltda. do Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro de 2014. Em 25/09/2019, o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 1.382 a 1.383) solicitou a apresentação da escrita contábil do ano-calendário de 2014 e que a intimada informasse a opção Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 18 pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido ou real. Tais documentos foram apresentados (fls. 1.386 e seguintes), mas não foi informada a opção pelo regime de tributação do IRPJ e da CSLL. Às fls. 1.951 e seguintes, verifica-se os Termos de Exclusão do Simples Nacional das seguintes empresas: (i) APG DROGARIA LTDA – ME; (ii) LANESIL EIRELI – ME; (iii) FARMACIA NOVA BRASILIA LTDA ME; (iv) OLIVEIRA E SANTOS DROGARIA LTDA – ME; (v) APBM DROGARIA LTDA – ME; (vi) APVR DROGARIA LTDA – ME; (vii) FIRMINO NETTO DROGARIA LTDA – ME; (viii) GOMES & OLIVEIRA FARMACIA LTDA – ME; (ix) DROGARIA PHA LTDA – ME; (x) FARMACIA 33 EIRELI; (xi) JOSJ DROGARIA LTDA ME; (xii) A & J OLIVEIRA SANTOS DROGARIA EIRELI (xiii) JPA SANTOS FARMACIA EIRELI; (xiv) DROGARIA ROTATIVA DE BARRA MANSA LTDA; (xv) G & G DROGARIA LTDA ME; (xvi) DROGAP DROGARIA LTDA – ME; e (xvii) GOP FARMACIA LTDA. À fl. 2.030 estão os Atos Declaratórios Executivo das seguintes empresas que foram excluídas do Simples Nacional: (i) ADE 28/2019, GOP FÁRMACIA LTDA; (ii) ADE 29/2019, DROGAP DROGARIA LTDA – ME; e (iii) ADE 30/2019, G & G DROGARIA LTDA ME. Por fim, às fls. 2.033 a 2.034 consta o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal. Autos de Infração Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 19 Tendo acesso ao depoimento do Sr. Jerônimo Pereira dos Santos, a autoridade fiscal investigou o histórico de participações societárias do Sr. Jerônimo e de seus familiares nas sociedades relacionadas à Drogaria Retiro, o endereço dessas farmácias, antiga razão social e CNPJ, bem como a alteração do contrato social da contribuinte de dezembro de 2015, na qual são constituídas filiais da contribuinte. Considerou que se regularizou uma sociedade de fato, antes segregada em diversas pessoas jurídicas que optavam indevidamente pelo Simples Nacional. No Anexo II dos autos de infração (fls. 92 a 123), observam-se as seguintes filiais identificadas pela autoridade fiscal, todas com o nome fantasia Drogaria Retiro: Nº FILIAL (CF. ACS/2015) ANTIGA RAZÃO SOCIAL /exclusão do SN QUADRO SOCIETÁRIO ADMINISTRADORES 24 e 29 GRFARMA COMÉRCIO LTDA JPS (49%); JPS, POS e AOS 0 e 16 (Antiga DROGAJE DE VOLTA REDONDA DROGARIA LTDA) incorporada DROGARIA VIEIRA E PRADO EIRELI JPS (90%); POS (10%) Distrato social em 2010 - 34 OLIVEIRA E SANTOS DROGARIA LTDA (Termo de Exclusão SN) GMOS (50%); GOS (50%) GMOS 47 FARMACIA 33 EIRELI (Termo de Exclusão SN) POS POS 21 GOP FARMACIA LTDA (Termo de Exclusão SN e ADE) GOS (90%) GOS 25 e 28 G&G DROGARIA LTDA (Termo de Exclusão SN e ADE) GMOS (50%); GOS (50%) GOS 08 A & J OLIVEIRA SANTOS DROGARIA EIRELI (Termo de Exclusão SN) GOS (90%); JPS (10%) GOS 02 FARMACIA NOVA BRASILIA LTDA (Termo de Exclusão SN) GMOS (50%); JPS (50%) - 01 FARMACIA JOD LTDA GOS (10%); JPS (90%) GOS 17 FIRMINO NETTO DROGARIA EIRELI (Termo de Exclusão SN) GMOS (50%); POS (50%) POS 33 JOSJ DROGARIA LTDA ME (Termo de Exclusão SN) JPS (90%) JPS 09 DROGARIA G M DE OLIVEIRA SANTOS / LANESIL EIRELI (Termo de Exclusão SN) GMOS GMOS 10 JPA SANTOS FARMACIA EIRELI (Termo de Exclusão SN) JPS JPS ESSENCIAL VR COSMETICOS LTDA Excluída no acórdão recorrido, por não ter Excluída no acórdão recorrido, por não ter Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 20 relação com os sujeitos passivos relação com os sujeitos passivos 13 O. S. MOREIRA DROGARIA OSM OSM 04 APG DROGARIA EIRELI (Termo de Exclusão SN) Aparecido Marques Barros Aparecido Marques Barros 03 GOMES & OLIVEIRA FARMACIA LTDA (Termo de Exclusão SN) GOS (90%) GOS 01, 45 e 23 FARMACIA SANTOS 01 EIRELI AOS AOS 07 APBM DROGARIA LTDA (Termo de Exclusão SN) POS (50%) POS 06, 42, 43 e 46 R DA SILVA PIRES / AMCG FARMACIA EIRELI Alexsander Martins Carvalho Gonçalves Alexsander Martins Carvalho Gonçalves 12 FARMACIA C. SOUZA LTDA Pedro Henrique Neves do Prado (99%) Pedro Henrique Neves do Prado 27 DROGARIA ROTATIVA DE BARRA MANSA LTDA (Termo de Exclusão SN) GOS (50%); JPS (50%) - 05 DROGAP DROGARIA LTDA (Termo de Exclusão SN e ADE) GMOS (50%); AOS (50%) AOS 19 DROGARIA PHA LTDA (Termo de Exclusão SN) Pedro Henrique Neves do Prado (99%); POS (1%) Pedro Henrique Neves do Prado 18 ADRIFAM FARMACIA LTDA JPS (10%); Francy Neudes Ferreira Correa (90%) - 22 APVR DROGARIA LTDA (Termo de Exclusão SN) JPS (50%) - 11 J DE AMORIM OLIVEIRA DROGARIA EIRELI James de Amorim Oliveira James de Amorim Oliveira No Anexo III (fl. 124), tem-se a relação de 36 pessoas jurídicas que seriam filiais da contribuinte. O Anexo IV (fl. 125) apresenta o cotejamento de compras (NFe) de cada CNPJ considerado como pertencente ao grupo e a receita bruta declarada. O confronto entre essas informações indica o seguinte cenário: TOTAL Valor NFe Consolidado (R$) Receita Bruta (R$) 61.001.669,96 27.849.538,20 O Anexo V (fl. 126) trata da consolidação mensal de compras por CNPJ. O Anexo VI (fls. 132 a 136) apresenta os tributos declarados mensalmente por cada uma dessas sociedades. Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 21 Nos Anexos VII a XXXIV (fls. 137 a 1.029) constam as Notas Fiscais de compra de cada uma das sociedades. Os anexos XXXV a XXXVII (fls. 1030 a 1.055) se referem à responsabilidade solidária do contador responsável pelo preenchimento das informações fiscais das empresas, que foi exonerada na decisão recorrida. Controvérsia Em face das constatações, a autoridade fiscal entendeu que os estabelecimentos comerciais constituíam “sociedade de fato”, pertencentes à Rede Drogaria Retiro. Os fundamentos para tal acusação foram: (i) o depoimento do Sr. Jerônimo Pereira dos Santos; (ii) o histórico de participações societárias do Sr. Jerônimo e de seus familiares; (iii) o endereço das sociedades; (iv) as imagens retiradas no google street, demonstrando que se identificavam como Drogaria Retiro; e (v) a alteração do contrato social da contribuinte, que “constituiu” as filiais, regularizando a situação fática prévia. Considerou ser imprestável a escrituração contábil apresentada no decorrer do procedimento fiscal, pois (i) os lançamentos contábeis não estão individualizados dia-a-dia e nem refletem as operações do exercício da empresa; (ii) não existe registro das informações bancárias do Banco Santander, no valor de R$ 265.000,00; (iii) o registro de mercadorias adquiridas para revendas é incompatível com a base de dados da NFe; e (iv) não representa a operação da sociedade de fato, identificada ao longo da fiscalização. Por considerar que a receita bruta não é conhecida, arbitrou o lucro com base no critério de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, deduziu os valores declarados no Simples Nacional, cominou multa qualificada e atribuiu as responsabilidades solidárias já informadas. A contribuinte, por sua vez, insurgiu-se arguindo matérias de defesa relacionadas à nulidade dos autos de infração e refutando seu mérito, ao passo que os responsáveis também se insurgiram com relação à hipótese de responsabilização que lhes foi imputada. Diligência A contribuinte aduz que ainda que mantidos os autos de infração, as contribuições ao PIS e à Cofins, que incidem sobre a receita bruta, não têm previsão legal para serem lançadas com base no arbitramento do lucro cujo critério de aferição é o percentual sobre o volume de compras, restringindo-se à hipótese onde a receita bruta é conhecida, por coincidir com a base de cálculo das contribuições (receita bruta). Além disso, defende que ao comercializar produtos farmacêuticos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de apuração do PIS e da Cofins, nos termos das Leis nº 10.147/2000 Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 22 e 10.865/2004, a tributação é concentrada no importador ou produtor de tais produtos, sendo reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre as vendas das pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador (artigo 2º) – que é o seu caso. Portanto, as vendas de suas farmácias e das farmácias dos demais sujeitos passivos se sujeitariam a alíquota zero das contribuições sociais, sobretudo, porque foram desconsideradas as operações feitas no âmbito do Simples Nacional e lançados os tributos a partir do lucro arbitrado. Seguindo-se essa sistemática de apuração, os produtos inseridos na monofasia não impactariam a base de cálculo do PIS e da Cofins, já que independentemente do regime de apuração adotado pelo revendedor (farmácias), as contribuições já foram recolhidas pelo importador ou pelo produtor (industrializador). O laudo pericial juntado aos autos atesta que cerca de 90,59% das compras do período eram de produtos submetidos ao regime monofásico das contribuições. Por fim, assevera a contribuinte que algumas notas fiscais de compras canceladas, estornadas ou devolvidas, foram incluídas no cálculo do lucro arbitrado, devendo ser excluídas do lançamento. É válido rememorar que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional no ano fiscalizado e os tributos foram lançados conforme a regra geral de tributação de cada espécie tributária. Além disso, o lucro foi arbitrado com base nas notas fiscais de compra de mercadorias, porquanto a autoridade fiscal entende que a receita bruta da contribuinte não era conhecida. As notas fiscais estão nos anexos dos lançamentos de ofício. Além disso, nota-se que apesar de existirem 17 termos de exclusão do Simples Nacional de empresas que constituiriam a sociedade de fato, apenas 3 ADEs constam nos autos – com exceção daquele que exclui a própria contribuinte. Por outro lado, trinta e seis pessoas jurídicas foram consideradas como pertencentes à sociedade de fato (Anexo III). No Anexo II, são relacionadas 26 pessoas jurídicas, cuja soma de matrizes e filiais substanciariam trinta e quatro estabelecimentos. Uma delas já foi excluída pelo acórdão recorrido (“Essencial VR Cosméticos Ltda.”). Algumas dúvidas, assim, surgem: dos 17 termos de exclusão do Simples Nacional, somente 3 atos declaratórios foram publicados? As demais pessoas jurídicas que foram incluídas no Anexos III não eram optantes pelo Simples Nacional ou, se eram, também foram excluídas? Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins e o fato de que se arbitrou o lucro com base nas notas fiscais de compra de mercadorias, quais valores poderão ser excluídos dos lançamentos? Tais matérias de defesa têm o condão de alterar os créditos tributários lançados. Isto posto, entendo ser adequada a conversão do julgamento em diligência, para que seja analisado pela autoridade fiscal competente os documentos juntados nos autos, no exercício privativo de suas atribuições, sendo necessário, ainda, intimar a contribuinte a Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 23 apresentar novos documentos que a autoridade fiscal entenda ser pertinentes à comprovação do direito sob litígio. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal e determino a devolução do processo à unidade de origem, para que: (i) intime a contribuinte a apresentar os documentos que entenda pertinentes à comprovação dos produtos adquiridos submetidos ao regime monofásico de tributação do PIS e da Cofins (por exemplo, as Notas Fiscais Eletrônicas das compras do período fiscalizado), demonstrando os valores que devem ser excluídos do Anexo IV dos autos de infração, cujos montantes consolidados embasaram o cálculo do lucro arbitrado e dos lançamentos cumulativos de PIS e Cofins reflexos, bem como para que apresente a relação de NFe que foram canceladas, estornadas ou devolvidas, e que possam reduzir os valores que embasaram o critério de arbitramento do lucro; (ii) seja analisado pela autoridade fiscal: a. os montantes dos valores consolidados das NFe que dizem respeito à aquisição de produtos submetidos ao regime monofásico de PIS e Cofins; b. os reflexos dessas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica/concentrada de PIS e Cofins, acaso tais valores venham a ser excluídos do lançamento; c. quais NFe de compras utilizadas nos lançamentos de ofício foram canceladas, estornadas ou devolvidas, e que potencialmente poderão reduzir o lucro arbitrado. (iii) manifeste-se a autoridade fiscal com relação às pessoas jurídicas que foram consideradas pertencentes à “sociedade de fato”, seu regime de apuração de tributos à época dos fatos, se houve exclusão do Simples Nacional e eventuais fatos que à época dos lançamentos se relacionem à inaptidão ou baixa do CNPJ; (iv) elabore relatório conclusivo os temas supramencionados, indicando os valores que potencialmente poderiam ser excluídos do cálculo do lucro arbitrado e seus reflexos nos tributos lançados de ofício; (v) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (vi) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722393/2019-24 24 Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 3196DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730974/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada
Numero da decisão: 2202-011.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730974/2017-39 2 Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2014, exercício 2015, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 228,08) que resultou em um imposto suplementar de R$.2.330,83. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.4.796,14 na data da lavratura. Foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia no valor de R$ 50.177,72: (...) A Auditora Fiscal complementou: Com relação aos rendimentos declarados como recebidos acumuladamente(RRA), no valor de R$ 7.698,52, por meio do lançamento houve a exclusão desses rendimentos, com a consequente redução do número de meses para zero. A Auditora Fiscal relatou: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Lançamento efetuado com base em comprovante apresentado pela contribuinte, que havia declarado no campo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o valor de R$ 31.141,22 referente a rendimentos de pensão alimentícia. Foi feito o ajuste para o campo correto. A contribuinte não declarou rendimento de Pensão Alimentícia sobre o 13º salário (R$ 2.496,73). Este rendimento é tributável a ser tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no exercício, inclusive os rendimentos recebidos acumuladamente pelo alimentante (R$ 7.698,52) e juros de mora no valor de R$ 8.841,25, ambos rendimentos tributáveis. A contribuinte foi notificada em 17/10/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 30/10/2017, ela juntou documentos para análise e impugnou o lançamento, alegando: (...) A contribuinte alegou, ainda: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730974/2017-39 3 - Foi intimada a recolher o valor de R$ 4.796,14 em razão de (a) ter declarado o recebimento de pensão alimentícia, sujeita ao ajuste anual, na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); (b) não ter declarado o valor da pensão alimentícia sobre o 13º no campo apropriado; (c) ter omitido rendimentos no valor de R$.50.477,72, recebidos em razão de propriedade de imóveis. - Quanto ao item (a), por equívoco, a impugnante declarou parte da pensão alimentícia recebida na coluna RRA, concordando com o lançamento nessa parte. - Com respeito ao item (b) reconheceu que declarou o valor da pensão alimentícia descontada do 13º no campo errado e também concorda com o lançamento nessa parte. - Discorda, entretanto, do lançamento quanto ao item (c), ou seja, com a omissão de rendimentos no valor de R$.50.477,72 pretensamente recebidos em razão de propriedade de imóveis. A impugnante não é proprietária de imóvel algum e não recebeu qualquer rendimentos de aluguéis. Para comprovar o alegado, anexa certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis do 1º ao 9º ofícios do Distrito Federal. Dessa forma, pede a anulação do lançamento nessa parte e, caso não sejam suficientes esses documentos, requer diligências para apurar o imóvel que alegadamente a impugnante possui, com a identificação do seu endereço, e para obtenção de informações sobre o alegado contrato de locação junto à empresa que enviou a DIMOB. É o relatório. (fls. 57-62) Sobreveio acórdão nº 08-43.247, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, sem ementa, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 57-62). Cientificada em 26/07/2018 (fl. 69), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2018 (fl. 71-75), em que alega que foi induzida a erro ao receber um documento oficial do STM que atestaria que os rendimentos teriam sido recebidos de pessoa física, de modo que não seria razoável o lançamento da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas carece de dialeticidade para ser conhecido. Isso, pois em sede de impugnação a Recorrente apenas afirma que não detêm nenhum imóvel, razão pela qual o lançamento seria improcedente. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730974/2017-39 4 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente muda sua linha de fundamentação para alegar que teria sido induzida a erro e pede a aplicação da Súmula CARF nº 73. Não obstante, entendo que a Recorrente nada alegou com relação à penalidade, tampouco demonstrou o motivo pelo qual teria sido de fato induzida a erro, quando deveria saber que o rendimento da pensão alimentícia, ainda que pago mediante retenção em folha de pagamentos, não altera o fato de que se trata de uma obrigação personalíssima entre alimentante e alimentando. Dessa forma, não há dialeticidade para que a matéria seja devolvida ao colegiado, o que encontra amparo em diversos precedentes destra turma, a exemplo do trecho abaixo: (...) DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão nº 2202-011.255, Processo nº 13855.723264/2011-97, Rel. Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 01/04/2025, publicado em 14/04/2025) Neste caso, a Recorrente concordou com a tributação com relação à pensão alimentícia, o que sequer foi matéria impugnada, razão pela qual destaco que poderá pleitear a revisão de ofício do lançamento para avaliar a aplicabilidade da Súmula nº 214, ponto com relação ao qual não se inaugurou o contencioso. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720881/2020-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 6 fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do princial, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo 1.1 – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...] e ss., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 7 Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo: (I) seja apreciada a preliminar contida no Item [..] do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 8 Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data interpôs recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, respectivamente, apresentaram conjuntamente, recurso especial pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 9 Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 10 O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 11 RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 12 mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 13 à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 14 Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 15 a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 16 lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 17 deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 18 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 19 Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 20 adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 21 Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 22 Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 23 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 24 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 25 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 26 hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2889DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 27 avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva.14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.826 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720881/2020-47 28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.721787/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALSIDADE. Cabe a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para agravamento da multa isolada nos caso de compensação consideradas não declaradas, o tipo é objetivo e não prevê hipóteses de majoração da exigência. No mais, a falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos não justifica agravamento da multa quanto não demonstrado embaraço à fiscalização. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. FALSIDADE. LIMITAÇÃO A 100%. PRECEDENTE DO STF. Diante da semelhança entre as naturezas da multa de ofício qualificada do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 e multa isolada do art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/03, aplica-se o ratio decidendi do STF no RE nº 736.090 (Tema 863) para limitar a penalidade em 100%.
Numero da decisão: 1002-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento da multa e reduzi-la ao patamar de 100%. Vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que negavam provimento ao recurso. Acompanharam a relatora pelas conclusões os conselheiros Ailton Neves da Silva e Andrea Viana Arrais Egypto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALSIDADE. Cabe a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para agravamento da multa isolada nos caso de compensação consideradas não declaradas, o tipo é objetivo e não prevê hipóteses de majoração da exigência. No mais, a falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos não justifica agravamento da multa quanto não demonstrado embaraço à fiscalização. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. FALSIDADE. LIMITAÇÃO A 100%. PRECEDENTE DO STF. Diante da semelhança entre as naturezas da multa de ofício qualificada do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 e multa isolada do art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/03, aplica-se o ratio decidendi do STF no RE nº 736.090 (Tema 863) para limitar a penalidade em 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento da multa e reduzi-la ao patamar de 100%. Vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 2 negavam provimento ao recurso. Acompanharam a relatora pelas conclusões os conselheiros Ailton Neves da Silva e Andrea Viana Arrais Egypto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme exposto no acórdão recorrido, trata o presente de auto de infração para exigência de multa isolada aplicada em razão da não homologação de compensação, haja vista caracterização de falsidade da declaração - Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. A multa foi ainda agrava por falta de atendimento das intimações. Nos temos do despacho decisório que analisou a compensação temos: Feitas essas considerações, o que se verifica é que a contribuinte colocou na prática um plano mirabolante consistindo em gerar crédito fictício, por meio de informações falsas na DCOMP, com o objetivo de compensar débitos, retardando ou mesmo impedindo a cobrança destes, cujo procedimento configura, em tese, ilícito penal, com a ocorrência de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. A imposição da multa isolada em razão da compensação não-homologada deve ser feita por se comprovar à falsidade da declaração apresentada, que foi agravada pelo não atendimento à intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c com o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 45, § 1º, inciso II, e § 2º, da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Desta forma, a DCOMP transmitida por meio do Programa PER/DCOMP vinculado ao suposto crédito de Saldo Negativo de CSLL informado na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, que é relativo ao 1º trimestre/2013, deve ser considerada NÃO- HOMOLOGADA, em razão do crédito ser inexistente de fato, nos termos do caput do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 3 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 130/177) o qual foi julgada improcedente. O Colegiado afastou as alegações de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa: “nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo” e, no mérito concluiu pela existência dos requisitos para aplicação da multa. O acórdão 01-34.450 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2013, 12/06/2013, 17/07/2013, 09/09/2013, 28/10/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de duzentos e vinte e cinco por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e não apresentação de esclarecimentos e/ou documentos (arquivos magnéticos) no prazo marcado. Impugnação Improcedente Intimado do Acórdão em 31/07/2017 (fl. 205), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2017 (fls. 209 a 242) se limitando a repetir a mesma peça da impugnação: apresentando os seguintes argumentos:  a presunção não pode representar uma verdadeira “carta branca” ao agente fiscal, de maneira a possibilitar-lhe concluir pela existência de débitos tributários bem destoantes do que efetivamente devido pelo contribuinte, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame das provas constantes dos autos;  A afirmação de que a IMPUGNANTE agiu com dolo, com intuito de ludibriar o fisco, fere os preceitos do §2º do art. 74 da referida Lei, tendo em vista ser claro que a condição da extinção é resolutória, ou seja, pode ser anulada, rescindida ou distratada a qualquer tempo. Quando um Contribuinte envia uma solicitação para a autoridade administrativa, espera que a mesma seja Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 4 analisada e respondida, fato que se coaduna com o direito de petição, amparado pela Constituição Federal. Tal fato não pode resultar em penalidade para o Contribuinte.  as multas têm caráter nitidamente punitivo, e como tal pressupõem a ocorrência de ato ilícito ou infracional, de forma que para que as penalidades em estudo sejam aplicadas torna-se necessário a efetiva comprovação do ilícito, consubstanciado na falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, o que em regra não ocorre;  art. 150 da CF/888 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar;  o princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida pela Administração Pública pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal;  como a declaração de compensação, depende exclusivamente de homologação, ou seja, que seja analisada para realmente surtir seus efeitos definitivos, não se pode falar em dolo e fraude, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador;  quando o contribuinte efetua uma declaração de compensação onde apenas o direito creditório informado é indevido, a multa qualificada em decorrência de fraude somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. Tal fato não se apresenta no caso;  as empresas foram consideradas “Omissa” em 2015, ou seja, período diferente daquele em que elas eram responsáveis por efetuar as retenções. No mais, procurando no sistema Comprot não se verifica nenhum processo relacionado com elas, pois se as mesmas tivessem sido criadas supostamente com intuito de fraude deveriam ter processos para Inaptidão ou cancelamento da inscrição do CNPJ. Se faz ressaltar que em 2014, a empresa com a qual a Impugnante manteve operações, não tinha processo dessa natureza e estava na situação de “ativa”; Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 5  a intenção do nobre auditor, ao mencionar em seu relatório que em 2015, as empresas foram consideradas “Omissas Contumaz”, traz a ideia de que, o mesmo tenta retroagir esse efeito ou fatos, aos anos da retenção, contrariando o princípio da irretroatividade da Lei Tributária,  pede o cancelamento do auto de infração. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Como exposto, o recurso devolve para este Colegiado o debate acerca da exigência da multa isolada prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, haja vista caracterização de falsidade da declaração. A multa foi agrava por falta de atendimento das intimações. Os recurso voluntário apresentado não trouxer qualquer novo elemento para debate. A parte se limita a reproduzir os argumentos expostos na impugnação, sequer foram feitas as adaptações necessárias em razão da fundamentação do acórdão recorrido. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide, sendo que ao final farei consideração em separado acerca da qualificação e agravamento da multa haja vista a aplicação da retroatividade benigna justificada pelas alterações promovida pela Lei nº 14.689/2023 e ainda pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação do confisco. Assim, quanto a caracterização da falsidade e demais argumentos de mérito, mantenho a decisão recorrida, adotando como razões para decidir a fundamentação ora transcrita: ************************ Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 6 Multa Isolada Constata-se que o fundamento da exigência de ofício vincula-se à não homologação de compensações no período entre 05/05/2013 e 28/10/2013: Nesse sentido, verifica-se que a multa isolada em tela encontrava-se capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, cujo texto original previa: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-à unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...)” (destacou-se) Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o referido artigo passou a ter a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)” Posteriormente, a redação do art. 18 em questão passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (grifamos) Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 7 O citado art. 44 da Lei nº 9.430/1996 prevê no inciso I do caput a multa de 75% que, aplicada em dobro, resultaria no percentual de 150%. Ocorre que a Lei nº 12.249/2010 inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 os §§ 15 a 18, abaixo transcritos: “Art. 74 (...) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” (destacou-se) Na sequência, a Lei nº 13.097/2015, revogou os §§ 15 e 16 acima, para eliminar a cobrança de multa nos casos de indeferimento de pedido de ressarcimento, alterando o texto do § 17, conforme segue: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” (destacamos) E no caso do não atendimento da pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimações, para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos e arquivos magnéticos a multa passará a 225%: IN RFB nº 1.300/2012 “Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I – de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada; ou Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 8 II – de 150% (cento e cinqüenta por cento), sobre o valor do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º. A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. ” (destacamos) Código Tributário Nacional – CTN “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...” (destacamos). Logo, a multa isolada decorrente da não homologação da declaração de compensação, nos termos da legislação vigente, exibe os seguintes contornos: a) Inexistindo falsidade na declaração, será aplicada no percentual de 50%, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Neste sentido, o Acórdão nº 34.211 – 3ª Turma da DRJ/BEL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. b) Quando apurada falsidade na declaração apresentada será aplicada no percentual de 150%, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) Quando apurada a falsidade ideológica e no caso do não atendimento da pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimações, para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos e arquivos magnéticos a multa passará a 225%. O fundamento da exigência de ofício vincula-se à não homologação de compensações no período entre 05/05/2013 e 28/10/2013. Assim, do ponto de vista do arquétipo normativo, não subsistem dúvidas de que os fatos típicos descritos no lançamento de ofício encontram-se perfeitamente subsumidos à Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 9 respectiva norma de incidência, pois os elementos trazidos nos autos, diferente o que alega a recorrente, estão assente no sentido da comprovação da FRAUDE: Com relação ao CNPJ nº 66.579.152/0001-07, descrito na DCOMPnº 08730.61023.281013.1.3.03-4004, como sendo da fonte pagadora que teria feita à retenção da CSLL, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB verificou-se pertencer a contribuinte APPROACH CONSULTORIA E PUBLICIDADE S/A.(fls. 17), a qual possuía em seu cadastro junto a RFB o CNAE como código 7311-4-00 – Agências de publicidade(fls.18), cuja atividade de publicidade é totalmente incompatível e discrepante com os serviços descritos sob o código 5952, mencionado acima. Pela pesquisa CNPJ,CONSULTA,CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ) (fls. 17) constatou-se que a suposta fonte pagadora APPROACH CONSULTORIA E PUBLICIDADE, embora se encontre com a SIT.CAD.CNPJ: ATIVA– DATA DA SITUAÇÃO: 03/11/2005, apresentou em 04/02/2008sua última Declaração de Informações Econômico- Fiscais - Pessoa Jurídica (DIPJ/2008), na condição de INATIVA (fls. 19). Verificou-se ainda que a APPROACH não apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF nos últimos cinco anos (fls. 22). ........................................................................................................................ Com relação ao CNPJ nº 03.050.790/0001-08, descrito na DCOMP nº 18518.29629.090913.1.3.03-4657, como sendo da fonte pagadora que teria feita à retenção da CSLL, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB verificou-se pertencer a contribuinte BUFFET SABORAMOR LTDA.(fls. 18), a qual possuía em seu cadastro junto a RFB o CNAE com o código 5620-1-02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê(fls. 19), cuja atividade de publicidade é totalmente incompatível e discrepante com os serviços descritos sob o código 5952, mencionado acima. Pela pesquisa CNPJ,CONSULTA,CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ) (fls. 19) constatou-se que a suposta fonte pagadora BUFFET SABORAMOR LTDA, embora se encontre com a SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA– MOTIVO: OMISSAO CONTUMAZ - DATA DA SITUAÇÃO: 09/02/2015, apresentou em 15/03/2006sua última Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Pessoa Jurídica (DIPJ/2006), na condição de INATIVA (fls. 20). Verificou-se ainda que a BUFFET SABORAMOR não apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF nos últimos cinco anos (fls. 21). ........................................................................................................................ Com relação ao CNPJ nº 02.181.304/0001-28, descrito na DCOMP nº 30480.84494.170713.1.3.03-9088, como sendo da fonte pagadora que teria feita à retenção da CSLL, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB verificou-se pertencer a contribuinte SUPERGIRO REPRESENTAÇÕES LTDA.(fls. 16), a qual possuía em seu cadastro junto a RFB o CNAE com o código 7490-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (fls. 17), cuja atividade de intermediação e agenciamento é Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 10 totalmente incompatível e discrepante com os serviços descritos sob o código 5952, mencionado acima. Pela pesquisa CNPJ,CONSULTA,CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ) (fls. 16) constatou-se que a suposta fonte pagadora SUPERGIRO REPRESENTAÇÕES LTDA, embora se encontre com a SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA– MOTIVO: OMISSAO CONTUMAZ- DATA DA SITUAÇÃO: 09/02/2015, apresentou em 31/01/2005sua última Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Pessoa Jurídica (DIPJ/2005), na condição de INATIVA (fls. 18). Verificou-se ainda que a SUPERGIRO REPRESENTAÇÕES não apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF nos últimos cinco anos (fls. 19). ........................................................................................................................ A DCOMPnº 02700.81175.120613.1.3.02-5853, ora analisada, consta como crédito: Saldo Negativo de IRPJ, supostamente oriundo de IR sobre Renda Variável – código de receita: 2089– data de vencimento: 30/06/2008 – data da arrecadação: 30/06/2008, no valor exato de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil verificou-se que, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, não houve qualquer recolhimento sobre o código de receita: 2089, tampouco, qualquer recolhimento no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (vide fls. 20 a 23). A DCOMPnº 15247.44613.050513.1.3.02-4779, ora analisada, consta como crédito: Saldo Negativo de IRPJ, supostamente oriundo de IR sobre Renda Variável – código de receita: 2089 – data de vencimento: 02/02/2012 – data da arrecadação: 02/02/2012, no valor exato de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil verificou-se que, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, não houve qualquer recolhimento sobre o código de receita: 2089, tampouco, qualquer recolhimento no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (vide fls. 16 a 19). ........................................................................................................................ O que se observa de tudo isso é que o contribuinte, alheio aos procedimentos e normas legais, engendrou um plano repleto de falhas e contradições, na qual quis passar a falsa impressão da existência de crédito passível de compensação com débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação. Essa manobra, de criar créditos sabidamente inexistente, visando tão-somente compensar débitos fiscais, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, portanto, não foi admitida para os fins a que se propôs. ........................................................................................................................ Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 11 A imposição da multa isolada em razão da compensação não-homologada deve ser feita por se comprovar à falsidade da declaração apresentada, que foi agravada pelo não atendimento à intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c com o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 45, § 1º, inciso II, e § 2º, da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Ademais, alega a manifestante, que no setor privado não se exige CND das empresas fornecedoras de bens e serviço, pois seus dados estariam protegidas pelo sigilo fiscal, no entanto, quando intimada a comprovar a normalidade das retenções não o fez (fl. 12, 34, 54 e 76). Debruçando-se sobre a impugnação trazida aos autos, impõe-se aclarar, desde logo, que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Verifica-se que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento (declaração) efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Não se está diante, pois, de pedido (petição), mas sim de declaração extintiva do crédito tributário, nessa condição oposta à Administração Tributária, e desta linha distintiva resulta, de plano, que não poderão ser adequadamente invocadas, como o fez o impugnante, alegações que gravitam o direito constitucional de petição. Tratando-se de direito imponível desde logo à Administração, mediante ato do próprio contribuinte, cuja implementação projeta efeitos imediatos na respectiva relação jurídico- tributária, faz-se induvidoso que o seu exercício vincula-se ao princípio da boa-fé, o qual torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Constata-se, então, que a disposição normativa combatida destina-se a sancionar a prática ilícita (lato sensu) resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica em tela. E, como o texto normativo destina-se à sanção de conduta socialmente indesejável e nociva, assentada em prática abusiva, não há lugar ao argumento de que se trataria de “sanção ilegítima”, posto que não se está diante de norma voltada a constranger o Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 12 contribuinte, com violação ao princípio da proporcionalidade, à prática de conduta ou à abstenção desta. (...) ************************ Assim, não há dúvidas quanto a existência de conduta dolosa do contribuinte. Com seus atos, mediante declaração sabidamente falsa, apresentou pedido de compensação sem qualquer lastro creditório. Assim, deve-se manter a cobrança da multa. 3) Da inaplicabilidade do agravamento da multa: No que tange ao agravamento da multa, entendo que não há nos autos elementos que justifiquem sua aplicação. Quanto a este tema é relevante destacar a existência de duas Súmulas aprovadas pelo Pleno deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscal, são elas as Súmulas 96 e 133: Súmula CARF nº 96 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 10707.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 10323.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Súmula CARF nº 133 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019) A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202- 007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202- 002.802. Embora de aplicações restritas (presunção legal), a partir dos precedentes é possível compreender que a razão da pena prevista no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96 decorre do dever de colaboração do contribuinte com a Administração Pública, é dever deste colaborar com as Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 13 investigações, o embaraço ao procedimento de fiscalização ou a ausência de fornecimento de esclarecimento pode levar ao agravamento da multa. De toda forma nos demais casos, entendo que essa premissa também deve ser observada: a conduta do contribuinte impediu, dificultou o trâmite normal do procedimento e a conclusão dos trabalhos fiscais? Foi necessário um esforço maior da fiscalização, com intimação de terceiros para obter as informações necessárias para o lançamento? Assim, para justificação do agravamento da multa entendo ser necessária a demonstração de que a omissão ou a insuficiência de esclarecimentos sejam motivadores de um prejuízo efetivo ao lançamento. Sendo possível a conclusão dos trabalhos fiscais, seja por presunção ou a partir das informações do próprio contribuinte (ainda que de ruim qualidade), não há motivação para o agravamento da multa. No caso concreto, o não atendimento das intimações nos processos de compensação em nada afetaram o presente lançamento da multa. Destaca-se pela sua relevância: i) estamos diante da lançamento para exigência de multa isolada lavrada pela não homologação de compensações classificadas como não-declarada por falsidade; ii) as intimações foram feitas nos respectivos processos de pedidos de compensação, ou seja, processos apartados; iii) a ausência de manifestação do contribuinte não trouxe qualquer impacto ou prejuízo, seja para a não homologação da compensação, seja para exigência da multa. Além do ponto acima, no entendimento desta Relatora, não há previsão legal para o agravamento da referida multa. No art. 18 da Lei nº 10.833/2003 inexiste previsão para que a multa isolada seja agravada, o dispositivo legal prevê que: a multa “será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado”. O tipo não deixa margem para majorações, e não deixa pelo simples fato de que o lançamento da multa é objetivo, qual seja: a não homologação. Assim, pela lei, não há espaço para agravamento da multa, devendo ser a mesma afastada. 4) Da redução da multa: Uma fez caracteriza a conduta do contribuinte e sendo mantida a multa, considerando fato superveniente, deve este Colegiado se debruçar sobre os efeitos ao lançamento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090. Pois bem, no caso concreto temos a aplicação da multa isolada prevista no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a qual é aplicada no caso de caracterização de compensação não declarada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo O disposto possui a seguinte redação: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 14 Lei n º 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será, aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. §4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (grifamos) Observamos que para penalidade lançada no processo (art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03) o legislador fixou seu critério quantitativo mediante remissão à alíquota do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, aplicada em dobro. Se analisarmos a natureza desta multa isolada com natureza da multa qualificada do citado art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, facilmente percebemos que ambas punem o mesmo tipo de conduta: ação dolosa do contribuinte com o intuito de não recolher tributo. É neste contexto que entendo que à multa do art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 pode ser aplicado o racional fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. Na ocasião a Corte fixou a seguinte tese para o Tema 863: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Em seu voto o Relator, Ministro Dias Toffoli, explica: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 15 Cabe consignar que multas qualificadas (que compõem o grupo das multas de ofício) são aquelas que buscam reprimir, com maior rigor, infrações mais graves, “normalmente em razão do dolo que constituiu elemento de seu pressuposto de fato”. Enquadra-se no conceito de multa qualificada aquela por meio da qual se combatem, por exemplo, a sonegação, a fraude, o conluio, a apropriação indébita e o descaminho, condutas dolosas que merecem maior atenção do legislador, pois são delitos penais. ... Outra importante questão conectada com tais princípios (afora outros, como a isonomia), a meu ver, é a da necessidade de se graduar a penalidade à luz de cada caso concreto. Isso é, não basta que a multa em discussão observe o teto de 150%. É necessário que ela seja graduada, dentro desse patamar, levando-se em conta a individualização da conduta do agente. Ora se em casos mais gravosos onde a conduta dolosa do contribuinte caracteriza os tipos penais da sonegação, fraude ou conluio o STF concluiu pela sua limitação ao patamar de 100%, em observância aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão – considerando que “falsidade de declaração” é conduta com menor grau de reprovabilidade – para afastar a aplicação de tal entendimento a multa ora analisada. No mais, a denominação dada à multa do art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 como “multa isolada” decorre da lógica do processo de compensação: o contribuinte apresenta pedido de compensação, caso esta não seja homologada há a consequência lógica do automático recolhimento do tributo pelo contribuinte e, na sua ausência o débito o débito é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (§§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430/96). Assim, por não haver lançamento de ofício do crédito tributário, a multa é exigida isoladamente, mas em “substituição” a multa de ofício, tanto que ambas possuem as mesmas bases e percentuais “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado”. Assim, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar o agravamento da multa e reduzi-la ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.721787/2016-87 16 Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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