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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783440 #
Numero do processo: 10708.000309/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2274
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Angra dos Reis - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte lide° comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasSessôes- .F,em . maio de 1995. aøC -it. • X? IA CALD • ON BARRANCO - PRESIDENTE err MARIANGE • • ----ARISCO - RELATORA -14Ltlai 4/- LUCIANAL DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: •-• PROCESSO N'.: 10708/000.309/91-33 ~anuo DA FAZENDA 2 PRIPAEWtO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.274 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 107081000.309/91-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.274 Recurso n°.: 001.910 Recorrente : ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda. RELATÓRIO ELIAS ANTÔNIO & CIA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.30, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 30• , letra "a" e parágrafo P. da Lei Complementar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 32/33, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.804 e, julgado na Sessão do dia 16 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.237, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. tr3.1. • PROCESSO Dr.: 10708/000.309/91-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.274 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasília-DF em i' de 1995. Mari :e a trs arisco Rela Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4782570 #
Numero do processo: 10850.000527/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10067
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10725.002267/91-30
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11639
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : ALTAIR LIMA DA GAMA Recorrida : DRF EM CAMPOS (RJ) IRPF - ACRESCIMO PATRTMONTAI, - Configura 0MiBBAO de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte sem correspondência com os rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR LIMA DA GAMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1994 LEILA MARIA S ERRS,EITA0 - PRESIDENTE R IS ALM IDA STO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FS SESSAO DE: 22 SEI 11 .“ ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, OB seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy , Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Célio Saldes Barbieri Júnior. h. MIMO POILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/002.267/91-30 ACORDAO Na. 104-11.639 RECURSO Na.: 81.155 RECORRENTE : ALTAIR LIMA DA GAMA REALLIORI4 ALTAIR LIMA DA GAMA, CPF n. 561.227.217-00, jurisdicio- nado à DRF em Campos (RJ), foi autuado (f is. 12/16) por acréscimo pa- trimonial a descoberto decorrente da não inclusão em sua Declaração de Bens do Automóvel descrito na Nota Fiscal n. 2514 (fls. 11) no valor de Cz$.273.726,90. Computado tal valor no cálculo fiscal, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no importe de Cz$.225.813,90. Na impugnação tempestiva de fls. 18, o contribuinte re- conhece a omissão na declaração e junta documentos alegando que o va- lor pago no ano base fora de apenas Cz$.169.581,00 e não o valor da nota fiscal, Cz$.273.726,00. Esclarece, ainda, que recolheu a diferença do imposto e junta o Darf correspondente às fls. 19. Informação fiscal às fls. 36 estampando um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$.23.257,90, não adotado na De- cisão. Decisão às fls. 38 julgando o lançamento parcialmente procedente, considerando que os comprovantes de pagamento de fls. 26/33 comportavam um dispêndio efetivo de Cz$.193.735,18 e, assim, re- duzindo o acréscimo patrimonial de Cz$.225.813,90 para Cz$.145.822,18, que vem a ser a diferença entre o valor da Nota Fiscal (doc. 11) Cz$.273.726,90 e o valor efetivamente pago Cz$.193.735,18, ou seja, Cz$.79.991,72. J. SIRVICO PLISUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/002.267/91-30 ACORDA° Na. 104-11.639 Ciência da decisão em 27.08.93 (fls. 17) e recurso tem- pestivo (f 16. 42/44) protocolado em 27.09.93 - segunda feira, alegando em síntese que o acréscimo patrimonial a descoberto seria de Cz$.32.078,00 cfe. cálculos e alertando para o recolhimento efetuado. I . / -- I E o relatóri ',19---e-,--,) 4 7 SERMO POILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/002.267/91-30 ACORDA() Na. 104-11.639 MC/ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ás disposições do Dec. 70.235/72 e, portanto, dele conheço. Na lavratura do Auto de Infração foi usado o seguinte critério: (+) Renda liquida (Declaração) Cz$. 83.946,00 (+) Rend. Não Tributáveis (Declaração) Cz$. 1.117,00 (-) Variação Patrimonial (Declaração) Cz$. 37.150,00 (-) Bem não incluído (doc. 11) Cz$.273.726,90 (-) Acréscimo Patrimonial a descoberto Cz$.225.813,90 Não foi computado o Imposto de Renda Retido na Fonte - Cz$.881,00 lançado na declaração. Na informação fiscal de fls. 36/37, surge um acréscimo patrimonial de Cz$.23.257,90, deveras incompreensível, vez que utiliza valores estranhos ao feito, tais como: valores não incluídos nos anos anteriores Cz$.202.556,00 e Variação Patrimonial Cz$.108.320,90. Na decisão o cálculo levou em consideração o valor de Cz$.193.735,18 a título de efetivos pagamentos no período base, produ- zindo um res ltado de Cz$.145.822,18 como acréscimo patrimonial a des- coberto. J amicopcsxonmau MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/002.267/91-30 ACORDA() Na. 104-11.639 No recurso, o contribuinte traz seus cálculos, usando também parâmetros dissociados da prova que, nem artméticamente obede- cendo os sinais de (+) e (-) produzem o acréscimo patrimonial apontado - Cz$.32.078,00. Cabe esclarecer que o montante considerado como pago no exercício, constante da Decisão de fls. 38 - Cz$.193.735,18, levou em conta documento de fls. 26 que corresponde ao período base do 1985, além de não observar os valores da autenticação bancária. Os pagamentos feitos pelo contribuinte no período base de 1986 são aqueles comprovados pelos documentos de fls. 27 a 33, no total de Cz$.169.553,03. Salvo melhor juízo e com a devida vênia, me permito discordar doe quatro resultados, quais sejam: Auto de Infração (fls. 12) Cz$.225.813,90 Informação Fiscal (fls. 36) Cz$. 23.257,90 Decisão (fls. 38) Cz$.145.822,18 Recurso (fls. 43) Cz$. 32.078,00 Portanto e diante da prova dos autos, a evolução patri- monial deve obedecer os seguintes valores: (+) Renda líquida (declaração) Cz$. 83.946,00 (+) Rend. Não Tributáveis (declaração) Cz$. 1.117,00 (-) I.Renda Retido na Fonte (declaração) Cz$. 881,00 (-) Variação Patrimonial (declaração) Cz$. 37.150,00 (-) Pagamentos omitidos (doc. 27 a 33) Cz$.169.653,03 (=) Acréscimo Patrimonial a Descoberto . Cz$.122.521,03 4 6. sewm~onmout MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/002.267/91-30 ACORDA() Na. 104-11.639 Cabe, ainda, atentar para o pagamento feito através do DARF de fls. 19, confirmado às fls. 34. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a descoberto de Cz$.145.822,18 para Cz$.122.521,03, recomendando a DRF de origem quando da elaboração doe cálculos, depois de observada a pertinência em relação a questão pro- cessual, levar em consideração o recolhimento feito através do DARF de Lis. 19 confirmado às fls. 34. Brasília (DF), 22 de agosto de 1994 REMIS . LMEIDA ESTOL RELATOR Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000416/94-16
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08667
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:33Z; created: 2009-08-28T16:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.416/94-16 RECURSO /%1°. : 06.078 MATÉRIA : IRPF EX.: 1993 RECORRENTE: ROBERTO SOARES LIMA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO Ne.: 106-08.667 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - Por não se situarem no campo de incidência do imposto, não são computáveis no rendimento bruto, os valores recebidos à titulo de indenização por férias não goza/las por necessidade de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SOARES LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. ilt e : ,-..:- -4;r• 'I 1 1?—• S 1--*)LIVEIRAAr p ' .ID 1 01 I 1 4111ROMEU BUENO D0 AMARGORELATOR FORMALIZADO EM: ri a 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.667 RECURSO N°. :06.078 RECORRENTE :ROBERTO SOARES LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF, exercício 1993, informando alteração nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como exigindo a diferença do imposto referente a 23.662,70 UFIR relativos a indenizações por férias. O contribuinte contesta o citado lançamento, afirmando que apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos no exercício de 1993, com base nos atestados fornecidos pelo Sistema de Administração de Pessoal do Governo de Estado de São Paulo, e que o procedimento adotado foi amparado em decisões judiciais, conforme documento anexado aos autos. A exigência fiscal foi julgada procedente, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: EK 1993 FÉRIAS NÃO GOZADAS, PAGAS EM DINHEIRO: Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine ardas& da remuneração paga a assalariados a título de indenização por férias não gozadas, deve ser incluída entre os rendimentos tributáveis para todos os efeitos fiscais, em cumprimento à legislação que rege a matéria. A fundamentação que amparou o entendimento do julgador "a quo" consubstanciou-se no §1° do Art. 30 da Lei n°7.713/88 onde está disposto que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO 14°. :106-08.667 "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Afirma, ainda, que o Art. 6° da mencionada Lei ao elencar os rendimentos isentos não aponta àqueles referentes às indenizações, e que a Administração da Secretaria da Receita Federal já se manifestou no sentido de que as indenizações por férias e licenças- prêmio, não gozadas no período regulamentar, são direitos desvinculados da garantia do emprego e, assim, não estão isentas do imposto de renda, daí porque não constarem entre as isenções previstas no citado artigo. Inconformado com a procedência do lançamento determinada pelo Sr. Delegado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado argumentando, em síntese, o que segue: I - As Férias são um direito constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores nos termos do inciso XVII, do Art. 7° da Constituição Federal, e tendo em vista tal imperativo maior o parágrafo 3° do Art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo determina que aos servidores da administração pública aplica-se o que se refere o disposto no Art. 70, IV, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal; 2 - Que é direito incontroverso do servidor público as férias remuneradas, e que todavia, o princípio da continuidade do serviço público e da prevalência do interesse coletivo sobre o individual, faz com que muitas vezes o servidor tenha seu direito negado pela Administração. 2P. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO N'. :106-08.667 3 - O Código Tributário Nacional ao definir o fato gerador do imposto de renda preceitua; "Art. 43 - O Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Com base nessa definição, afirma que só pode ser alcançado pela incidência desse tributo o produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais; 4 - No presente caso não se está diante de nenhuma dessas situações que, se e quando ocorridas, ensejam a cobrança do imposto de renda; 5 - Invoca ROQUE ANTONIO CARRAZZA que ao discorrer sobre o assunto comenta: - - - - - — — - - - . - — - — - -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO W. :106-08.667 "Em suma, a despeito do que dispõe os arts. 150, II e 153, parágrafo 2°, 1, ambos da Lei Maior, as quantias recebidas a título de férias ou licenças-prêmio - exatamente por não serem rendimentos, - refogem à tributação por meio de imposto sobre a renda Estamos aqui diante de um típico caso de não-incidência E esta não-incidência, por defluir da Constituição, independe de qualquer ato normativo (1ei, decreto, portaria etc.) para ser usufruída ." (In Revista de Direito Tributário, n°52, pag. 185). 6- Finalmente anexa inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. á c>/ -------- - — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO :106-08.667 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição FederaL Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso XVII, a garantia ao gozo de férias anilais remuneradas a todos os trabalhadores, sendo este direito incontroverso, como bem destacou a Recorrente em sua peça recurso'. Sendo assim, todo trabalhador, que por qualquer motivo ficar impedido de exercer o direito constitucional de gozar suas férias, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. A Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: MINISTERIO DA FAZENDA - 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO N'. :106-08.667 "Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como faio gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de férias não gozadas sendo que referido valor não foi admitido pela fiscalização como rendimento isento e não tributável. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. O ilustre professor Amauri Mascaro do Nascimento, nos ensina em seu livro CURSO DE DIREITO DO TRABALHO que o pagamento de férias vencidas tem natureza indenizatória, além disso, inúmeras decisões do Tribunal Superior do Trabalho referem-se expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização. Nesse sentido, o pagamento em dinheiro de férias não gozadas não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fisto gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/94-16 ACÓRDÃO N'. :106-08.667 É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fão gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião de férias não gozadas por necessidade de trabalho. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência com bem ressaltou o Recorrente ao invocar o ilustre jurista Roque Antônio Carraza que ao tratar dessa matéria leciona que as quantias pagas a título de férias não gozadas, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro grau. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 1 # '' iROMEU BUEN • Ié CAMARGO Pd MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.416/9416 ACÓRDÃO N°. :106-08.667 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, em 11 JU11991 dr DI II 4 S • OLIVEIRAaS;#4- 5: • Ciente em r1 1 juLi997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO (Nikon ale fent I Procurador da Fazenda lá PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009238/92-64
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13341
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt"--: seir,-- .0i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 103801009.238192-64 RECURSO N° 07.376 MATÉRIA • IRF - ANOS 1987 a 1989 RECORRENTE : DAMASCENO TÊXTIL S.A. RECORRIDA DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE - 13 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.341 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta (30) dias da ciência da decisão de primeira instância. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMASCENO TÊXTIL S.A. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / rZN_I••-Zer LEIL • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE diegg.111111112A-DO NA 1 IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA toPZ .S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, PROCESSO N°. : 10380/009.238/92-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.341 RECURSO N° : 07.376 RECORRENTE : DAMASCENO TÊXTIL S.A. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento a título de Imposto de Renda Fonte, acrescido de encargos, relativo aos períodos de apuração de 07/88, 08/88, 03/89, 06/89, 07/89 e 07/90. O lançamento decorre de fiscalização do IRPJ, onde foi apurada contabilização no ativo permanente, de notas fiscais consideradas pelo Fisco como inidôneas, as quais foram emitidas no período de 1988 a 1990, pela empresa STILO CONSTRUÇÕES LTDA., cujo demonstrativo consta da fls. 10 dos autos. O Fisco embaçou sua acusação no fato de haver constatado que grande parte dos recursos pagos pela autuada à Stilo Construções Ltda., haverem retomado de forma direta ou indireta e ainda porque, verificou-se que a Stilo não possuía, à época, capacidade técnica e financeira para a das obras, conforme depoimento de seu próprio sócio, Sr. Luiz José Frota Solon (fls. 228). Tais fatos, segundo a fiscalização teriam confirmado a saída de recursos financeiros, lastreados por documentos fraudulentos configurando assim pagamento sem causa a beneficiários não identificados, o que sujeita o infrator à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 40%, na forma prevista no artigo 570 e 729 inciso lido RIR/80. O contribuinte insurge-se contra o lançamento, ingressando com a impugnação de fls. 411/412, onde alega que as obras foram efetivamente realizadas; que o CREA autorizou a realização da obra pela STILO o que atesta sua capacidade técnica; que a Stilo possui capacidade financeira tendo inclusive comprado ações do grupo Irmãos Damaceno S.A.; que a declaração do cio Luís da Frota 2 ccs - " •-• we. MINISTÉRIO DA FAZENDAxil 14") ...zw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 10380/009.238/92-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.341 Solon é um verdadeiro absurdo; que os cheques emitidos pela Stilo e depositados na conta da empresa Irmãos Damaceno, foram para pagar a compra de ações; pugnando pela improcedência do lançamento. A decisão monocrática julgou procedente a ação fiscal, produzindo a seguinte ementa; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à aliquota de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, quando não indicada operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário. MULTA QUALIFICADA Tratando-se de infração qualificada, onde se constata evidente intuito de fraude, o imposto lançado, referente aos fatos gerados dos anos-calendário de 1988, 1989 e 1990, deve ser acrescido da multa de 15%. Cientificada da decisão em 17/08/95, às fls. 472/476 a interessada protocola em 19/09/95, recurso voluntário, onde reitera as razões produzidas na impugnação, junta documentos e pede o arquivamento do feito. Em petição protocolada em 11/10/95, às fls. 584/585, a contribuinte volta a se manifestar, para dizer que o AR de fls. 466, foi recebido por funcionária sem poderes para tal, pugnando pela tempestividade do recurso. É o Relatório 3 ccs 4•41:-"a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-9-0)::::OF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iz,,.. •7.1 PROCESSO N°. : 10380/009.238/92-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.341 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi protocolado de forma intempestiva, não devendo por isso ser conhecido. É ressabido que, de conformidade com o Decreto n° 70235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso Êt segunda instância, contados da ciência da decisão singular. Ora, tendo a recorrente sido cientificada da decisão de primeira instância, no dia 17 de agosto de 1995, o prazo recursal expirou em 16 de setembro do mesmo ano, que por ter caído em um sábado, foi automaticamente prorrogado para a segunda-feira dia dezoito (18), tendo a recorrente contudo, protocolado seu apelo somente no dia dezenove (19) daquele mês, portanto a destempo. Sob tais considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo, não atendendo assim os pressupostos para o seu conhecimento, Sala das Sessões - DF, em 13 de maio s - 1996. // .4 44 ° ‘ • JOS ..~1 NASCI' NTO 4 ces Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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DE 1993 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO RECORRIDA : DRJ em CAMPO GRANDE (MS) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°: 104-13.522 IRPF - EX. 1993 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução podem ser deduzidas até o limite individual de 650,00 UFERs para o contribuinte e/ou seus dependentes, devendo ser excluído o que exceder esse valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. gli6=t2tiet LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /Áf • SE PEREIRA DO NASC 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA1,vÁ "st- ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.532/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.522 RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO RECURSO N° : 06.647 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a notificação de fls. 10, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1993, no valor equivalente a 533,85 UFIR, em decorrência de não ter informado corretamente em sua declaração de rendimentos modelo opcional, o número de meses de dependência no quadro dos dependentes, ensejando assim alteração na dedução feita a título de despesas com instrução. Inconformado, apresenta ele a impugnação de fls. 01, onde requer para que seja considerado como sendo 5 o número de dependentes e não um como constou, juntando cópias dos comprovantes de pagamento de mensalidades escolares relacionados na declaração e certidão de casamento e de nascimento dos dependentes. Por solicitação da DRJ, foi juntada a cópia da declaração de rendimentos às fls. 17/20. O contribuinte, quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 o fez de forma equivocada, sendo que quando da revisão o erro foi corrigido, antes mesmo de processada. A decisão singular julga parcialment p ocedente a impugnação para reduzir o valor do imposto para 148,35 UFIR. 2 ccs " •-.".-va MINISTÉRIO DA FAZENDA %ft-. ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10140/000.532/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.522 Intimado da decisão em 16.06.95, o contribuinte protocola em 17.07.95, recurso tempestivo, onde diz haver contradição entre o que foi considerado e a decisão de mérito como parcialmente procedente a cobrança, já que a própria Receita Federal reconheceu erro de fato no preenchimento da Declaração, o qual foi retificada. É o Relatório.ç • a LI 3 ccs •1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-- "a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.532194-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.522 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Efetivamente o recorrente juntou aos autos recibos relativos a despesas com instrução havidas com dois dependentes, as quais foram aceitas e relacionadas pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 23, os quais atingem valores superiores ao máximo permitido de 650,00 UFIRs por dependente. Assim, aquela autoridade julgadora reproduziu às fls. 24, o apresentado pelo contribuinte em sua declaração (fls. 20), onde informa seus rendimentos e deduções, aceitando sua postulação, respeitando contudo, o limite de 650,00 UFIRs a titulo de despesas de instrução para cada dependente. Cercado dessas cautelas, elaborou-se o demonstrativo de fls. 25, onde se apurou, a nosso ver de forma correta, o valor do imposto a pagar, no montante equivalente a R$-148,35 UFIRs. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. ase 4.44 01 • ' REIRA DO NAS NTO 4 ccs Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em SAO PAULO/SP VLS/ IRF - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO LE MANS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no acórdão 107-02.499, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 19 de outubro de 1995. S44-KOIse CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE ii ey 49(/ EM EXERCICIO :JONAS FRANCI- % i' L OLIV:IRA - RELATOR# FORMALIZADO EM: 2 6 M1996 Participaram, ainda, do present; julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- VOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DICLER DE ASSUN- ÇA0 e MARIANGELA REIS VARISCO. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880.012941/91-38. ACUDA() N9 107-02.520 RECURSO NQ 02512 RECORRENTE: POSTO LE MANS LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr.Chefe da DIVTRI/DRF/SP/SUL (fls.33/34), que, ao apreciar as razões de impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de f1.06, concluiu pela manutenção parcial da exigência. Através da referida peça de autuação está sendo exigido da recorrente o crédito tributário relativo ao imposto de renda-fonte relativo ao ano de 1986, que decorre de lançamento de ofício formalizado através do processo nQ 10880.012938/91-23, referente ao IRPJ. A exigência em tela encontra amparo no artigo 84 do D.L. 2.065/83. Consta às fls. 11/20 a impugnação ao lançamento, pela qual, basicamente, o contribuinte reedita as razões exibidas junto ao processo matriz acima referenciado. Ao julgar a lide a autoridade "a quo" sustentou o feito com base no princípio da decorrência, posto que mantido o lançamento do IRPJ. As razões de recurso encontram-se às fls.41/59, onde a recorrente solicita a vinculação dos processos para efeito de julgamento. Esta Câmara, após apreciar o recurso n g 108964, interposto junto ao processo matriz, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, segundo o Acórdão n4107.:02. 499, de 17/10/95, É o Relatório. 3 Serviço Público Federal Processo nQ 10E380.012941/91-38. Acórdão nQ 107-02.520 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram apreciadas no julgamento do processo principal, sendo rejeitadas segundo os fundamentos esposados pelo relator. Quanto ao mérito, também não há o que discorrer no presente voto, especificamente sobre as questões que originaram o lançamento de ofício da contribuição em tela. A razão é que a recorrente limita-se a fazer juntada de cópia do arrazoado interposto junto ao processo matriz, através do qual se insurgiu contra o lançamento do IRPJ, objetivando a aplicação dos efeitos da decorrência de tratamento entre aquele processo e os demais. É o que se passa a proceder. Como visto do relatório retro, ao ser apreciado o recurso interposto junto aos autos do processo matriz, a Câmara concluiu pela procedência parcial do lançamento no sentido de excluir da tributação o crédito tributário referente às diferenças de estoque de mercadorias e à despesa de arrendamento mercantil. Considerando-se, portanto, que o decidido no julgamento do processo matriz repercute-se necessariamente nos que dele decorrem, voto no sentido de ajustar a exigência constante do presente processo ao que foi decidido junto ao que lhe deu origem. Brasília, DF, 19 de 09 bro de 1995. iír JONAS FRANCISCO DE I RELATOR. Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000491/94-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:09Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:09Z; created: 2009-08-25T19:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:09Z | Conteúdo => E• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N° 13.971/000.491/94-71 SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 - ACÓRDÃO N° 107-02.506 RECURSO N° 109.665 - IRPJ - EX. DE 1994 INTERESSADA: PAMPLONA ELETROMETALURGICA LTDA RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE/SC I1RPJ - RECURSO "EX-OFICIO" - IMPROCEDÊNCIA NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 30, II, da Lei 8748/93, c.c. a Portaria MF n° 664/94, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando deferida restituição em montante igual ou superior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAMPLONA ELETROMETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por usar valor inferior ao limite de alçcada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 17 de Outubro de 1995. 4141,2Weat-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO iltaw NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mi 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.9711000.491/94-71 RECURSO N° 109.665 ACÓRDÃO N° 107-02.506 INTERESSADA: PAMPLONA ELETROMETALURGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão proferida em processo de restituição de 1RPJ, que, dando provimento parcial ao pleito, deferiu a devolução de importância correspondente a 10.244,33 UFIR. É o relatário. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. A teor do que dispõe o art. 3 0, II, da Lei 8748/93, combinado com a Portaria MF n° 664, de 13 de dezembro de 1994 (cujo comando aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8748/93), em matéria de restituição de tributos, abre-se a competência deste Colegiado apenas quando a decisão proferida deferir restituição em montante igual ou superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR. Ora, considerando que no caso concreto a r. decisão deferiu restituição de IRPJ equivalente a 10.244,33, falece-nos competência para apreciação do recurso de oficio interposto. Nessa ordem de idéias, deixo de apreciar as razões do recurso de oficio, assinalando à repartição de origem, contudo, a necessidade de se intimar a interessada do teor da decisão proferida na instância de origem para que, querendo, esta possa recorrer a este Tribunal na parte em que foi vencida. É como voto. Brasília/DF, 17 de outubro de 1995. Pfráptag gp,„v4w Nat nael Marfins - Relator. h:n-85 (95) bras. Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federai em Varginha - MG • PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fádco comum. .. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CASA DO CRIADOR DE POÇOS DE CALDAS Ltda.. - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos de relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DE,,,' •' -vereiro de 1994. „--- Ar Adsoorrer ,,,e _ dif-j'à f . • CALDERON BA4-15A- NCO - PRESIDENTE It. ARISCO - MARIAN• r - ' ;IN .Will - RELATORA PV 0.4f 'g( etiOtit °I LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL I _ . PROCESSO Dr.: 10660/000494/9145'i III• • 2 Acórdão n°.: 107-1.000 Visto em : 24 MAR 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO :19_ .. PROCESSO Nt: 10660/000.694/91-85 : 3 Acórdão n°.: 107-1.000 Recanto te.: 079.292 Recorrente : CASA DO CRIADOR DE POÇOS DE CALDAS Ltda. RELATÓRIO CASA DO CRIADOR DE POÇOS DE CALDAS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 27128 , proferida no julga- mento da Impugnação ao Auto de Infração de fis. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art 30. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugneoilo, ~ativamente apreeentada, • Contribuinte reedita ta razai ee de deteve oferecidas no processo principal, anexas por cópia, ao tempo em que destaca o nexo causal existente. Accira, a Deci gio gineular, acompanhando o que farra decidido naquele procacso, correi- derou a ação fiscal procedente. Cientificada, pela peça recursal de fls. 31, manifestou a Empresa seu inconformismo, argumentando na mesma linha adotada quando da interposição do Apelo no processo refletor. Aquele processo (f. 106601000.692191-50) foi objeto de Recurso para este Conselho, onde recebeu o n'.106.143 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 22.fev.94, por unanimidade de votos, não logrou provimento, originando o Acórdão no. 107-0.957. Este o relritOriqprt _ . PROCESSO 10660/000.694/91-85 4 Acórdão n°.: 107-L000 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao processo matriz, como interina o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente frito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É conto voto. Brasilia-DF, em 24 evereiro de 1994. 11. ela ' atino Re ora Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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