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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735140 #
Numero do processo: 11065.004523/2005-18
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de instamos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Despesas com combustíveis e remoção de resíduos industriais Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Indústria de Peles Minuano Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de instamos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gpmes,Hoffinann Carlos Alberto . Freitas.Barreto. Relatório Os fatos foram assim nanados no acórdão recorrido: A empresa INDÜSTRIA DE PELES .MINUA.NO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1" do art 5 da Lei n' 10.637/2002, relativo ao Itrimestre de 2005 A DRE em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cafins as receitas com créditos de ICAIS transfer idos para terceiros, e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de. a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos, e b) dispêndios com a remoção de resíduos inclusa iais Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indefer ia a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-11.12/, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de .17s 139/163, no qual alega, em apertada síntese, que: - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a larnecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela . fiota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vinculo direto com a atividade da empresa Servem para o transporte de produtos e insinuas entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transpor tados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 2 11 Processo e 11065 004523/2005-18 CSRF-T3 Acórdão n° 9303-01.043 Fl 319 Na forma i egúnental, o processo foi a mim distribuído, ccmfoi inc despacho exarado na última folha dos autos .fl. 191. Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: PIS BASE DE CÁLCULO. RE:CEITA, REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO 1CMS, A realização dos créditos do ICMS, pol qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui ieceita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS CRÉDITO, RESSARCIMENTO São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em 'dação a custos, despesas e encargos vinculados á receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando pela inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep, bem como pela impossibilidade de se apropriar ., como crédito de dessa contribuição, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar, como crédito de Pis/Pasep, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep). No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de fl. 285. Control-razões ao especial fazendário às fls. 290 a 309 É o relatório., Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Pis/Pasep dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais O deslinde está em se definir o alcance do tering instuno, trazido no inciso ILdo art da Lei 10.637/2002. . 3 A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cofins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer Normativo CST n" 65/79.. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n" 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que ,estaria seria a confirmação da decisão recorrida Isso a meu vei, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, podidos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "in_sumos" aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10637. Em segundo lugar, ao usar a expressão "insurnos", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como inatérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, urna simples leitura do artigo 30 da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI, No inciso II desse artigo, corno asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insurnos os serviços contratados pela pessoa jurídica.. Esse dispositivo legal também considerou corno insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, ,diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou s serviços por ela realizada.. Vejamos o dispositivo citado: Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa »lúdica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1- 0/i7/55".5 4 Processo n" 11065 004523/2005-18 Acórdão n " 9303-01,.043 CSRF-113 Fl 320 II - bens e serviços, utilizados como hiSi11110 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n 0 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo ,fabi icante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificadas nas posições 87.03 e 87 04 da TIPI, III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas afividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrada de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporadas ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária, VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado 'aturamento do mês ou de mês anterior, e tributada corilbrine o disposto nesta Lei. - energia elétr ica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica: As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 30 transcrito linhas acima. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres

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7827522 #
Numero do processo: 10680.720570/2008-27
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA D ITR. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL . LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.491
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar vindicada e, no mérito em DAR provimento ao recurso para considerar o valor da terra nua no montante de R$5.571.678,90 (item 22 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido - fl. 04), reduzindo o imposto devido para R$ 225.139,19 (item 25 do Demonstrativo de fl. 04), nos termo^do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA D ITR. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL . LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 10768.901997/2006-01
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DISCUSSÃO SE A EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO SUBSEQUENTE QUE JULGA INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATÉ ENTÃO ALEGADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADO REGULARMENTE. A autoridade fiscal reconheceu a existência de saldo negativo no valor de R$ 25.225.417,38, mas deixou de homologar os pedidos de compensação sob o argumento de que existia auto de infração, correspondente ao mesmo período de apuração, que se encontrava pendente de apreciação. Julgado insubsistente o auto de infração apontado pela autoridade fiscal desaparece o fundamento da não homologação das compensações. No caso dos autos a prova do saldo negativo já foi apurada pela autoridade fiscal. Assim, o processo deve voltar à origem para fins de verificação se tal saldo não foi utilizado e, caso não utilizado, devem ser processadas e homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido pela instância “a quo”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à origem para que processe os pedidos de compensação levando em consideração o crédito reconhecido pela autoridade administrativa, às fls. 2345 dos autos (R$ 25.225.417,38), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Declaração de Compensação Ano calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DISCUSSÃO SE A EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO SUBSEQUENTE QUE JULGA INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATÉ ENTÃO ALEGADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADO REGULARMENTE. A autoridade fiscal reconheceu a existência de saldo negativo no valor de R$ 25.225.417,38, mas deixou de homologar os pedidos de compensação sob o argumento de que existia auto de infração, correspondente ao mesmo período de apuração, que se encontrava pendente de apreciação. Julgado insubsistente o auto de infração apontado pela autoridade fiscal desaparece o fundamento da não homologação das compensações. No caso dos autos a prova do saldo negativo já foi apurada pela autoridade fiscal. Assim, o processo deve voltar à origem para fins de verificação se tal saldo não foi utilizado e, caso não utilizado, devem ser processadas e homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido pela instância “a quo”. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901997/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  RPJ ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTARIO  Recorrida  ICATU HOLDING S/A               Assunto: Declaração de Compensação  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SALDO  NEGATIVO  COMPROVADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CORRESPONDENTE  AO  MESMO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  DISCUSSÃO  SE  A  EXISTÊNCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SE  CONSTITUI  EM  ÓBICE  AO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  JULGAMENTO  SUBSEQUENTE  QUE  JULGA  INSUBSISTENTE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AFASTAMENTO  DO  ÓBICE ATÉ  ENTÃO ALEGADO.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE  DEVE SER PROCESSADO REGULARMENTE.  A autoridade fiscal reconheceu a existência de saldo negativo no valor de R$  25.225.417,38, mas deixou de homologar os pedidos de compensação sob o  argumento de que existia auto de infração, correspondente ao mesmo período  de apuração, que se encontrava pendente de apreciação. Julgado insubsistente  o auto de infração apontado pela autoridade fiscal desaparece o fundamento  da não homologação das compensações.  No caso dos autos a prova do saldo negativo  já foi apurada pela autoridade  fiscal. Assim, o processo deve voltar à origem para fins de verificação se tal  saldo  não  foi  utilizado  e,  caso  não  utilizado,  devem  ser  processadas  e  homologadas  as  compensações,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  pela  instância “a quo”.  Recurso Voluntário Provido       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.901997/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.651  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para que os autos retornem à origem para que processe os pedidos de  compensação  levando em consideração o crédito  reconhecido pela autoridade administrativa,  às fls. 2345 dos autos (R$ 25.225.417,38), nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  —  DCOMPs, eletrônicas,  listadas às  fls.  118 a 120, que foram objeto de  tratamento manual, no  presente processo e no processo administrativo 15374.721727/2008­19.  Por oportuno, adoto como relatório as informações constantes do despacho de  fl. 114, de onde extraio os seguintes elementos:  Inicialmente, cabe registrar que o saldo credor declarado na DIPJ 2003, ano­ calendário 2002,  totalizou R$25.225.417,38  (Vinte  e  cinco milhões  duzentos  e  vinte  e  cinco  mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), tendo a interessada pleiteado parte  desse  crédito  nos  presentes  autos,  como  acima  mencionado,  e  o  restante  nos  autos  dos  processos  de  n".  10768.000555/2003­94,  10768.000701/2003­81,  10768.001201/2003­67,  10768.001611/2003­16, 10768.002018/2003­89, 10768.003189/2003­25, 10768.004356/2003­ 55,  10768.000872/2003­19,  10768.001301/2003­93,  10768.001553/2003­12,  10768.001722/2003­14, 10768.001875/2003­61, 10768.002177/2003­83, 10768.002441/2003­ 89,  10768.002707/2003­93,  10768.003204/2003­35,  10768.003395/2003­35,  10768.001085/2003­86, 10768.100765/2003­81; 10768.003784/2003­61; 10768.004354/2003­ 66; e 10768.002963/2003­81, razão por que aqueles foram apensados ao presente para análise  conjunta.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.901997/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.651  S1­C4T2  Fl. 3          3 Com o crédito alegado procura extinguir por compensação débito relativos a  tributos  diversos,  correspondentes  a variados períodos  de apuração, citados nas mencionadas  DCOMPs.  Com o objetivo de verificar se os créditos pleiteados atendiam aos requisitos  de  liquidez e certeza exigidos pelo  art.  170 da Lei 5.172/66  (Código Tributário Nacional —  CTN)  para  que  se  autorize  a  compensação,  foi  solicitada  à  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  —  DEFIC/RJ,  às  fls.  112/113  do  presente  processo  e,  também,  às  fls.  27  e  28  do  processo  10768.001085/2003­86,  que,  originalmente,  não  estava  apensado ao presente, a realização de diligência fiscal no domicílio da interessada, a fim de que  averiguasse, em sua escrita contábil e fiscal, em síntese, se as Receita Federal que geraram as  retenções  de  imposto  na  fonte  foram  oferecidas  à  tributação  que  valores  a  título  de  IRRF  poderiam  ser  deduzidos  na  apuração  dos  saldos  negativos  de  IRPJ;  se  as  deduções  encontravam­se lastreadas em documentação hábil e idônea comprobatória de sua existência e  efetividade  e  se  os  saldos  negativos  foram  utilizados  para  compensações  em  anos  subseqüentes.  Em resposta ao pedido de diligência, a Delegacia de Fiscalização do Rio de  Janeiro ­ DEFIC/RJ apresentou os documentos de fls. 114/182 e o relatório de fls. 183/201.  Outrossim,  a  mesma  Delegacia  de  Fiscalização  do  Rio  de  Janeiro  —  DEFIC/RJ  apresentou,  no  processo  10768.001085/2003­86,  que,  originalmente,  não  estava  apensado ao presente, os documentos de fls. 31/41 e o relatório de fls. 42.  ...   Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2003,  ficha  12A,  cujo  extrato  foi  juntado  à  fl.205,  restou­  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ.  Entretanto;­ conforme  informações  constantes  do Relatório  da Atividade Fiscal  de  fls.  183/201, foi proposta a abertura de procedimento de fiscalização para o lançamento referente à  adição de Resultado de Equivalência Patrimonial de Participação em controladas e coligadas  no exterior para a apuração do lucro real, no ­ valor de R$ 166.288.127,20.  Em atendimento ao que foi proposto, conforme citado no parágrafo anterior,  foi aberto o referido procedimento de fiscalização, tendo sido o contribuinte intimado através  dos documentos cuias cópias encontram­se anexadas às fls. 206 e 208.  Assim, foi estabelecido o processo administrativo n° 18471.002050/2007­25,  para a cobrança do débito estabelecido pelo procedimento de fiscalização supracitado, donde se  conclui  que,  no  presente  momento,  não  há  como  aferir  se  aquele  crédito  (informado  na  DIPJ/2003), possui os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo precitado art. 170 do CTN  para que se autorize a compensação.  Por  outro  lado,  não  há  como  sobrestar  a  análise  da  compensação  aqui  pleiteada  até  julgamento  final  dos  autos  de  infração,  haja  vista  os  prazos  fatais  a  que  está  submetida  a  autoridade  administrativa  para  apreciação  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  à  decisão  recorrida  entenderam  que  a  existência  de  auto  de  infração  lavrado  após  a  apresentação  das  DCOMPs,  para  exigir  da  recorrente  o  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  objeto  do  processo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.901997/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.651  S1­C4T2  Fl. 4          4 administrativo  nº  18471.002050/2007­25,  é  suficiente  para  retirar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ daquele ano calendário.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  destacando  que  a  DRJ  havia  cancelado a exigência feita por meio do auto de infração antes apontado e que a existência de  recurso de ofício ao CARF não tem o condão de retirar a certeza e a liquidez de seu crédito.  Finalmente,  recebi  memoriais  em  que  a  recorrente  destaca  que  em  04.08.2010,  a  2a.  Turma  da  3a.  Câmara  do  CARF,  por  meio  do  acórdão  nº  1302­00.238,  ratificou a decisão da DRJ. Apontou, ainda, que o referido acórdão não foi objeto de recurso  por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, já tendo transitado em julgado.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.901997/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.651  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto              Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima e  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  O acórdão recorrido, à fl. 234, encerra com a seguinte conclusão:  Nestas condições, RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO da  interessada  no  valor  de  R$  25.225.417,38,  mas  não  HOMOLOGO  as  compensações,  em  face  do  auto  de  infração  ainda  pendente  de  apreciação  no  Conselho  de  Contribuintes,  tendo em vista o RECURSO DE OFICIO.  Nos memoriais entregues, a recorrente apresentou cópia do acórdão nº 1302­ 00.328, proferido no processo nº 18471.002050/2007­25, que negou provimento ao recurso de  ofício,  bem  como  cópia  da  fl.  220  daquele  processo  em  que,  intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional devolve os autos sem interposição de recurso. Assim, não se discute nestes  autos a existência ou não do crédito da recorrente, mas sim se auto de infração posteriormente  lavrado, sob o mesmo ano­calendário, teria o condão de atingir a existência, certeza e liquidez  do crédito.   A priori, a recorrente tem um crédito apurado por meio da DIPJ, pendente de  homologação e a Administração outro crédito objeto de lançamento. Suspensa a exigibilidade  deste em face de recurso previsto no artigo 151, III, do CTN, seria necessário avaliar se tal fato  afasta a liquidez e certeza do crédito da contribuinte. No entanto, no caso dos autos, tal análise  é  inócua  na  medida  em  que  a  própria  Administração,  por  meio  dos  órgãos  competentes,  cancelou, de forma definitiva, a exigência contida no auto de infração, remanescendo somente  o crédito da contribuinte informado na DIPJ e reconhecido à fl. 234 dos autos.  Comprovada  a  existência  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  se  deferir  os  pedidos  compensação  até  o  limite  do  saldo  existente,  incidindo  as  disposições  contidas  no  artigo  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  art.  6º,  da  Instrução  Normativa nº 210, de 2002; art. 5º, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e  artigo 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e Ato Declaratório SRF nº  3/2000, normas  estas  que  podem ser resumidas com a observação de que “os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.901997/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.651  S1­C4T2  Fl. 6          6 ISSO POSTO, voto no sentido dar provimento ao recurso para que os autos  retornem à origem para que processe os pedidos de compensação levando em consideração o  crédito reconhecido pela autoridade administrativa, às fls. 2345 dos autos (R$ 25.225.417,38).  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10680.921047/2008-16
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na declaração de compensação tributária somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente líquidos e certos na data de transmissão da DCOMP, observada a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, VERDADE MATERIAL EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS DOS AUTOS NO QUE COUBER. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP.. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização de crédito objeto de discussão judicial na data de transmissão da DCOMP (utilização vedada) e sobrevindo decisão judicial transitada em julgado tornando o crédito líquido e certo ainda no curso da lide no processo administrativo, tal situação não tem o condão de validar ou convalidar a compensação informada nas DCOMP, pois é condição sine qua non que o crédito tivesse os atributos de liquidez e certeza na data de transmissão da DCOMP e não em tempo ulterior. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na declaração de compensação tributária somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente líquidos e certos na data de transmissão da DCOMP, observada a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, VERDADE MATERIAL EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS DOS AUTOS NO QUE COUBER. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP.. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização de crédito objeto de discussão judicial na data de transmissão da DCOMP (utilização vedada) e sobrevindo decisão judicial transitada em julgado tornando o crédito líquido e certo ainda no curso da lide no processo administrativo, tal situação não tem o condão de validar ou convalidar a compensação informada nas DCOMP, pois é condição sine qua non que o crédito tivesse os atributos de liquidez e certeza na data de transmissão da DCOMP e não em tempo ulterior. Como as compensações informadas nas DCOMP restaram inválidas pela utilização de saldo negativo formado a partir de depósitos de estimativas mensais do imposto objeto de discussão judicial (antes do trânsito em julgado da decisão judicial), os débitos confessados nas DCOMP permaneceram em aberto até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o crédito (saldo negativo do imposto) passou a ter liquidez e certeza e, em tese, tornou-se disponível para ser utilizado para compensação tributária. O rigor da legislação de regência comporta temperamentos ante a situação fática peculiar. Impõe-se o aproveitamento do processo (peças processuais) no que couber, em observância dos princípios da formalidade moderada, verdade material, eficiência e economicidade na produção do ato administrativo e dos atos processuais e de ofício proceder a compensação tributária dos débitos informados com o saldo negativo do imposto liquido e certo, em tese disponível, sendo que os débitos informados submetem-se aos acréscimos legais, devem ser atualizados (incidência dos juros Selic a partir da data do vencimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o saldo negativo do imposto tornou-se, em tese, disponível) e ainda submetem-se à incidência da multa moratória de até vinte por cento a partir do vencimento, conforme legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, mas, em relação à compensação declarada, fazer incidir a multa moratória de 20% nos débitos compensados. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros que votaram por dar provimento integral ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 437.792.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na declaração de compensação tributária somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente líquidos e certos na data de transmissão da DCOMP, observada a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, VERDADE MATERIAL EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS DOS AUTOS NO QUE COUBER. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP.. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização de crédito objeto de discussão judicial na data de transmissão da DCOMP (utilização vedada) e sobrevindo decisão judicial transitada em julgado tornando o crédito líquido e certo ainda no curso da lide no processo administrativo, tal situação não tem o condão de validar ou convalidar a compensação informada nas DCOMP, pois é condição sine qua non que o crédito tivesse os atributos de liquidez e certeza na data de transmissão da DCOMP e não em tempo ulterior. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na declaração de compensação tributária somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente líquidos e certos na data de transmissão da DCOMP, observada a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, VERDADE MATERIAL EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS DOS AUTOS NO QUE COUBER. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP.. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização de crédito objeto de discussão judicial na data de transmissão da DCOMP (utilização vedada) e sobrevindo decisão judicial transitada em julgado tornando o crédito líquido e certo ainda no curso da lide no processo administrativo, tal situação não tem o condão de validar ou convalidar a compensação informada nas DCOMP, pois é condição sine qua non que o crédito tivesse os atributos de liquidez e certeza na data de transmissão da DCOMP e não em tempo ulterior. Como as compensações informadas nas DCOMP restaram inválidas pela utilização de saldo negativo formado a partir de depósitos de estimativas mensais do imposto objeto de discussão judicial (antes do trânsito em julgado da decisão judicial), os débitos confessados nas DCOMP permaneceram em aberto até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o crédito (saldo negativo do imposto) passou a ter liquidez e certeza e, em tese, tornou-se disponível para ser utilizado para compensação tributária. O rigor da legislação de regência comporta temperamentos ante a situação fática peculiar. Impõe-se o aproveitamento do processo (peças processuais) no que couber, em observância dos princípios da formalidade moderada, verdade material, eficiência e economicidade na produção do ato administrativo e dos atos processuais e de ofício proceder a compensação tributária dos débitos informados com o saldo negativo do imposto liquido e certo, em tese disponível, sendo que os débitos informados submetem-se aos acréscimos legais, devem ser atualizados (incidência dos juros Selic a partir da data do vencimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o saldo negativo do imposto tornou-se, em tese, disponível) e ainda submetem-se à incidência da multa moratória de até vinte por cento a partir do vencimento, conforme legislação de regência.

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Na declaração de compensação tributária somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente líquidos e certos na data de transmissão da DCOMP, observada a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, VERDADE MATERIAL EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS DOS AUTOS NO QUE COUBER. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP.. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização de crédito objeto de discussão judicial na data de transmissão da DCOMP (utilização vedada) e sobrevindo decisão judicial transitada em julgado tornando o crédito líquido e certo ainda no curso da lide no processo administrativo, tal situação não tem o condão de validar ou convalidar a compensação informada nas DCOMP, pois é condição sine qua non que o crédito tivesse os atributos de liquidez e certeza na data de transmissão da DCOMP e não em tempo ulterior. Por outro lado, o direito creditório pleiteado nas DCOMP (saldo negativo do tributo conforme DIPJ) restou confirmado, pois os valores das estimativas mensais do tributo depositados judicialmente, com o trânsito em julgado da decisão judicial, foram transformados em pagamento definitivo. Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 286 2 Como as compensações informadas nas DCOMP restaram inválidas pela utilização de saldo negativo formado a partir de depósitos de estimativas mensais do imposto objeto de discussão judicial (antes do trânsito em julgado da decisão judicial), os débitos confessados nas DCOMP permaneceram em aberto até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o crédito (saldo negativo do imposto) passou a ter liquidez e certeza e, em tese, tornou- se disponível para ser utilizado para compensação tributária. O rigor da legislação de regência comporta temperamentos ante a situação fática peculiar. Impõe-se o aproveitamento do processo (peças processuais) no que couber, em observância dos princípios da formalidade moderada, verdade material, eficiência e economicidade na produção do ato administrativo e dos atos processuais e de ofício proceder a compensação tributária dos débitos informados com o saldo negativo do imposto liquido e certo, em tese disponível, sendo que os débitos informados submetem-se aos acréscimos legais, devem ser atualizados (incidência dos juros Selic a partir da data do vencimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o saldo negativo do imposto tornou-se, em tese, disponível) e ainda submetem- se à incidência da multa moratória de até vinte por cento a partir do vencimento, conforme legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, mas, em relação à compensação declarada, fazer incidir a multa moratória de 20% nos débitos compensados. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros que votaram por dar provimento integral ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 437.792. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 287 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 288 4 Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e-fls.121/133 em face do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte (e-fls. 133/138) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, ou seja, não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as declarações de compensação tributária informadas. Quanto aos fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida que resume os principais aspectos da lide, até então: (...) Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização (...) do Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2003. 2. As DCOMP's cadastradas neste processo, sinteticamente: DCOMP Data Transmissão Valor SN utilizado Soma débitos compensados 06115.02993.040105.1.7.02-5966 04/01/2005 R$ 2.491.987,63 R$ 995.143,16 29088.22827.040105.1.7.02-7990 04/01/2005 R$ 1.070.671,12 29275.74814.070105.1.3.02-9000 07/01/2005 R$ 7.755,26 18659.87861.280205.1.3.02-2709 28/02/2005 R$ 522.987,21 37903.19512.290305.1.3.02-0873 29/03/2005 R$ 246.025,66 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Eletrônico n° 811457751 anexado à fl. 03, emitido aos 11/12/2008, onde, em síntese, se manifesta: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...)" que a soma das antecipações efetuadas no transcorrer do período de apuração sequer são suficientes para extinguir o imposto de renda apurado. 3.1 Como embasamento legal para a decisão cita o art. 168 do CTN, os artigos 6° e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 5° da IN SRF n° 600, de 2006. 3.2 Tendo em vista o acima apurado a DRF não homologa as compensações declaradas, intimando o contribuinte a quitar os débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 4.984.334,07 (principal, multa e juros de mora) facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ quanto à decisão prolatada. Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 289 5 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 06/01/2009, conforme documento à fl. 65. Irresignado, o contribuinte apresenta em 29/01/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01/02, onde, em síntese, argumenta: 4.1 (...) PER/DCOMP (...) não identificou com clareza o “crédito existente do sujeito passivo”. A seguir, esclarece: 4.1.1 Os débitos de IRPJ referentes aos meses de janeiro, março e agosto de 2003 (dentre outros) estão suspensos pelo depósito do montante integral, tendo em vista demanda judicial em curso. 4.1.2 A partir de agosto/2003, o Banco passou a fazer pagamentos mensais na forma da lei, conforme DARF's anexos. 4.1.3 O “Banco verificou engano na sua declaração de imposto de renda, exercício 2004, ano base 2003, procedendo à respectiva retificação, que gerou um crédito no valor de R$ 2.491.987,63” conforme documentos anexos. 4.1.4 Quando da apresentação (...) PER/DCOMP em análise, o Banco não informou alguns dados que deveriam constar da declaração, a saber, o IRRF, pagamentos em DARF e estimativas compensadas com outros tributos. Acrescenta que anexa ao processo a DCOMP “em que constam os dados e valores, nos termos em que deveriam ser formulados”. 4.5 Por fim propugna pela homologação das compensações declaradas. (...) Obs: O contribuinte apurou na DIPJ 2004 (retificadora), transmitida em 24/12/2004, Ficha 12B - Cálculo do IR sobre Lucro Real - Instituições Financeiras (e-fls. 62/65), saldo Negativo do IRPJ do ano- calendário 2003, no valor de R$ (2.491.98763) = IRPJ apurado R$ 19.801.176,73 (-) IRPJ pago por estimativa mensal R$ 22.193.164,35. Porém, a DRF de origem, quando da emissão do despacho decisório, não encontrou nos sistemas da RFB o citado montante de antecipações de pagamento do IRPJ estimativa mensal que pudesse gerar o saldo negativo. Em face da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte enfrentou o mérito, porém também denegou o pleito do interessado, argumentando que não cabe deduzir do imposto apurado, nem computar na formação do saldo negativo do imposto do AC 2003 os valores do IRPJ estimativa mensal depositados judicialmente com exigibilidade suspensa antes do trânsito em julgado da decisão judicial, pois o contribuinte contesta em juízo a exigência do tributo, conforme Acórdão de 24/11/2010 (e-fls. 100/106), cuja ementa, parte dispositiva e excerto do voto condutor transcrevo, a seguir: (...) Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 290 6 AssUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e em NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio neste processo. (...) VOTO (...) Análise do Crédito 11. O contribuinte apurou em sua DIPJ um saldo negativo de IRPJ AC 2003 no valor de R$ 2.491.987,63 (fl. 62). A DRF não reconheceu como válido o crédito apurado tendo em vista as antecipações do IR indicadas pelo contribuinte na DCOMP. O manifestante indica na manifestação de inconfornidade as antecipações do IR que deram origem ao Saldo Negativo de IRPJ utilizado na DCOMP. Então vejamos: (...) 15. Tomando como ponto inicial o saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ/2004-AC 2003, as informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB e as razões apresentadas pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, vejamos: Saldo Negativo de Irpj -AC 2003 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 291 7 16. Verificando a DIPJ apresentada pelo contribuinte, os valores declarados em DCTF e os pagamentos efetuados pelo contribuinte, tem-se: (...) O demonstrativo acima indica que o contribuinte apurou no período de janeiro a dezembro de 2003 o valor devido a titulo de “estimativa mensal" através do levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução. Na extinção do valor apurado o contribuinte utilizou-se do IRRF, pagamentos através de DARF e depósitos judiciais. (...) 20. Note-se que inexiste previsão legal para dedução de valores destinados à estimativa mensal com menção à “exigibilidade suspensa”. (...), confira-se: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluída pela LC 104, de 10/01/01) Note-se então que, qualquer aproveitamento de tributo antes do transito em julgado da ação está expressamente vedado pela legislação vigente. Assim sendo, não há como considerar como componente do saldo negativo de IRPJ apurado em 2003 a importância de R$ 10.335.423,71, em discussão no Poder Judiciário na data da apresentação das DCOMP's. 21. Desta feita, inexiste saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação para o ano calendário de 2003 até a presente data, considerando que a demanda judicial intentada pelo contribuinte ainda continua em curso. Compensação - Homologação 22. Considerando a inexistência do crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's em litígio neste processo, não há como homologar as compensações em litígio neste processo. Conclusão 23. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada e NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio neste processo. (...) Obs: O débito do IRPJ do AC 2003, objeto de discussão judicial com respectivo depósito em juízo, passou a ser controlado pela RFB pelo Processo Administrativo - PA n° 10680.000582/2007-51, originado em Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 292 8 19/01/2007, com as justificativas e documentos apresentados pelo Banco em relação ao IRPJ. Nas e-fls. 32/33, consta a esse título esclarecimento da Equipe da RFB de Acompanhamento de Ações Judiciais dos Contribuintes, cujo despacho, no que pertinente, transcrevo: (...) Processo:10680.000582/2007-51 Este processo de representação foi formalizado para receber os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 01/1999, 02/1999, 02/2000 a 11/2000, 01/2001 a 08/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 06/2002 a 12/2002, 01/2003 e 03/2003 a 08/2003 (planilha fls. 03 e 04) que estão declarados como suspensos pelo deposito do montante integral efetuado no mandado de segurança 95.0013910-3, acompanhada pelo PAJ 10680004375/95-71. O processo judicial em questão foi ajuizado com vistas a afastar a incidência dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Em suma, pretende o impetrante que lhe seja assegurada a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30%. Insurge-se também contra o artigo 3° da citada Lei, especialmente em relação às limitações impostas pelo § 3°. O contribuinte obteve sentença favorável, publicada em 03/04/1997, sendo derrotado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em decisão publicada em 17/O3/2000, fls. 09 a 24. Conseguiu efeito suspensivo no Supremo Tribunal Federal em 18/05/2001 (fls. 32 a 33), cassado em 01/08/2003, fls. 35 a 38. Portanto os débitos ficaram com exigibilidade suspensa, por decisão judicial, até O1/08/2003. Apesar de estar discutindo a limitação de 30% na compensação de prejuízos o contribuinte declarou como suspensos todos os valores que correspondiam às estimativas mensais, efetuando depósitos com intenção de manter a exigibilidade suspensa. No ajuste anual, se limitou a compensar seus prejuízos nos 30% estabelecidos pela Lei discutida, fls. 68 a 73. (...) Utilizando a sistemática acima mencionada, realizamos a imputação proporcional dos depósitos efetuados, incluindo os depósitos da tabela acima como se fossem feitos na conta correta. Chegamos à conclusão que os depósitos foram suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em questão, fls. 74 a 101.) O processo continua em tramitação e aguarda julgamento no STF. Os débitos serão cadastrados no Profisc pelos valores constantes do Sief, conforme fls. 43 a 55. Verificamos, portanto. que os débitos declarados como suspensos, pelo mandado de segurança mencionado acima, estão cobertos por depósito do montante integral, ainda à disposição da Justiça. (...) Ciente em 21/12/2010 (e-fl. 118) da decisão da DRJ/Belo Horizonte que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, o contribuinte apresentou Recurso Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 293 9 Voluntário protocolado em 19/01/2011 (e-fls.121/133), reiterando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em síntese: - que apurou o imposto devido no final do ano-base de 2003 no total de R$19.801,176,73; - que as estimativas mensais do exercício de 2004, que somaram R$22.293.164,36, foram quitadas, parte por meio de depósitos judiciais R$10.335.423,71 e parte por meio do DARF R$11.533.534,43,conforme demonstra a Declaração de Rendimentos retificadora; - que resta evidente a existência do saldo negativo do IRPJ no importe de R$ 2.491.987,63 (= R$22.293.164,36 - R$19.801,176,73); - que a decisão recorrida não considerou as deduções de estimativas mensais com exigibilidade suspensa equivalentes a R$10.335.423,71, pois seria vedado deduzir tal parcela objeto de discussão judicial, não encontrando saldo negativo de imposto a ser compensado com os débitos informados nas DCOMP; - que, entretanto, a partir do encerramento da Ação do Mandado de Segurança n° 95.0013910-3 em 24 de agosto de 2009, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado (e-fls. 218/223), os valores depositados judicialmente a título de estimativa mensal do IRPJ no exercício de 2004 poderiam ser convertidos em renda da União Federal; - que se impõe a reforma do r. acórdão, o qual não considerou as disposições da Lei n° 9.703/98, no sentido de deduzir do imposto apurado os depósitos em juízo das estimativas mensais do IRPJ do ano-base de 2003, tendo em vista que respectivos depósitos efetuados em juízo foram convertidos em renda da União Federal, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 95.0013910- 3; que, assim, há saldo negativo do IRPJ suficiente para a homologação do pedido de compensação objetos dos presente autos; - que, por força do principio da verdade material, como os depósitos das estimativas mensais do IRPJ depositadas judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 95.00139103 foram convertidos em renda da União Federal, deve ser reconhecida a suficiência do direito creditório da recorrente para serem integralmente homologadas as compensações controladas pelos PER/DComps n°s 06115.02993.040105.1.7.025966, 29088.22827.040105.1.7.027900, 29275.74814.070105.1.3.029000, 1865987861.280205.1.3.022709 e 37903.19512.290305.1.3.020873; - que, subsidiariamente alega caso não sejam aceitas as estimativas depositadas judicialmente como deduções do imposto devido na declaração de ajuste anual exercício 2004 (ano-calendário 2003), requer seja, pelo menos, calculado de forma proporcional o saldo negativo, considerando apenas as estimativas das competências de agosto a dezembro de 2003 recolhidas por meio de DARF; - que, caso seja mantido o r. acórdão, requer desde já que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que as DCOMP e as defesas apresentadas neste processo são provas do cumprimento do pedido dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 294 10 Na sessão de 21/01/2016, em face das alegações do contribuinte, a 1ª Turma/3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, pela Resolução nº 1301-000.305 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinando que fosse apurado o seguinte, conforme voto condutor q transcrevo, no que pertinente (e-fls. 241/247), in verbis: (...) Contudo, com o encerramento do Mandado de Segurança n° 95.00139103 em 24 de agosto de 2009, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado (fls 223), a discussão acima torna-se irrelevante para a correta solução da lide aqui posta, uma vez que os valores depositados judicialmente a título de estimativa mensal do IRPJ no exercício de 2004 foram devidamente convertidos em renda da União Federal, ou seja, os pagamentos com condição suspensiva, tornaram-se pagamento definitivos. Corroborando esta informação, o Ofício n° 2.211/2010 emitido pela Caixa Econômica Federal (fls. 231), atesta que em os 29 de setembro de 2010 os valores depositados pela Recorrente foram efetivamente convertidos em renda da União Federal. A conversão em renda dos valores depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 95.00139103 impetrado pela Recorrente tem como efeito a extinção do crédito tributário, em conformidade com o inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, uma vez que ocorreu, na prática, o recolhimento dos valores devidos a título de estimativas mensais do IRPJ no ano-base de 2003. Contudo, não há nos autos qualquer manifestação (...) quanto à correção dos valores levantados, razão pela qual entendo que os mesmos devam ser baixados em diligência, a fim de que a Unidade Preparadora se manifesta a este respeito. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora para que estas se manifeste quanto aos valores dos depósitos levantados quando do encerramento do Mandado de Segurança n° 95.00139103; 2. Na hipótese dos valores levantados não terem sido suficientes para quitar os débitos tributários de estimativa, que a mesma Unidade Preparadora se manifeste quanto à eventual valor ainda devido; e 3. A Unidade Preparadora faça acostar aos autos extrato do sistema SAPLI, atualizado após o lançamento dos valores do depósito judicial levantado em razão do transito em julgado do Mandado de Segurança (...). Concluída a diligência, deve ser dada ciência à recorrente do relatório conclusivo, concedendo-lhe prazo adequado para se Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 295 11 manifestar nos autos, caso assim deseje. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito. (...) Ainda, houve Pedido de Esclarecimento pela DRF Belo Horizonte ao CARF quanto ao item 3 da Resolução, por estar com redação truncada e foi esclarecido (e-fls. 253/254), in verbis: (...) Desta forma, a fim de aclarar a teor da Resolução, retirando-lhe frase inconclusiva, que inadvertidamente constou do texto final da mesma, proponho nova redação para o item 3 do parágrafo conclusivo do documento combalido, o qual passará a contar com a seguinte redação; 3. a Unidade Preparadora faça acostar aos autos extrato do sistema SAPLI, atualizado após o lançamento dos valores do depósito judicial levantado em razão do transito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.00139103. (...) Na sequência, a DRF/Belo horizonte em 14/08/2017, conforme Relatório de Diligência, prestou as informações solicitadas pela Resolução CARF, anexando telas de extratos e ainda informou (e-fls. 259/273), in verbis: (...) Assunto: Resolução 1301-000-305 – CARF 1- Em atendimento ao solicitado no despacho de fls.257, informamos que conforme telas anexadas às fls.259 a 272 os depósitos efetuados no curso da ação judicial n° 95.00.13910-3 foram integralmente transformados em pagamento definitivo da União, tendo sido suficientes para a quitação dos débitos de IRPJ controlados pelo processo n° 10680.000582/2007-51. 2- Ante o exposto, sugiro o retorno do processo ao setor de origem para prosseguimento. (...) Intimado o Contribuinte apresentou em 26/01/2018 suas razões quanto ao resultado da diligência (e-fls. 279/282). É o relatório. Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 296 12 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e satisfaz as demais condições de admissibilidade; por isso, dele tomo conhecimento. O contribuinte efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, conforme várias DCOMP transmitidas pela Internet, no período de 04/01/2005 a 29/03/2005 (e-fls. 35/48) de débitos de tributos com utilização de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2003, DIPJ 2004 (retificadora), valor R$ 2.491.987,63, transmitida em 24/12/2004 (e-fls. 62/65). As compensações, objeto dos autos, não foram homologadas pelas decisões anteriores, pelo seguinte: Primeiro, o despacho decisório da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Belo Horizonte, de 11/12/2008 (e-fl. 04), não encontrou saldo negativo disponível do imposto do ano-calendário 2003, mas sim saldo do imposto a pagar. Por último, a decisão recorrida (3ª Turma da DRJ/Belo horizonte), de 24/11/2010 (e-fls. 100/106) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte teria formado o referido saldo negativo do imposto, pela dedução do imposto apurado de valores a título de estimativas mensais depositadas judicialmente com exigibilidade suspensa (antes do trânsito em julgado). Vale dizer, a contribuinte quanto ao ano-calendário 2003 buscou, na esfera judicial, provimento jurisdicional que pudesse garantir compensação integral do lucro real do exercício de 2004 (ano-calendário 2003) com prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores, sem a trava de 30%. Por isso, depositou em juízo, em 29/08/2003, as estimativas mensais do IRPJ do meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto/2003. Para suspensão da exigibilidade desses débitos de estimativas mensais do ano-calendário 2003, a contribuinte efetuou depósito, em juízo, do montante integral, na referida data. Nesse sentido, consta dos autos cópia do PAJ nº 10680.000582/2007-51 que controlou os débitos do IRPJ estimativa mensal do ano-calendário 2003, e de anos anteriores, depositados em juízo, conforme despacho da DRF/BH, de 18/01/2007, que transcrevo (e-fls. 33/34), in verbis: (...) Processo nº 10680.000582/2007-51 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 297 13 Este processo de representação foi formalizado para receber os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 01/1999, 02/1999, 02/2000 a 11/2000, 01/2001 a 08/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 06/2002 a 12/2002, 01/2003 e 03/2003 a 08/2003 (planilha fls. 03 e 04) que estão declarados como suspensos pelo depósito do montante integral efetuado no mandado de segurança 95.0013910-3, acompanhada pelo PAJ 1068.0004375/95-71. O processo judicial em questão foi ajuizado com vistas a afastar a incidência dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Em suma, pretende o impetrante que lhe seja assegurada a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30%. Insurge-se também contra o artigo 3° da citada Lei, especialmente em relação às limitações impostas pelo § 3°. O contribuinte obteve sentença favorável, publicada em 03/04/1997, sendo derrotado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em decisão publicada em 17/O3/2000, fls. 09 a 24. Conseguiu efeito suspensivo no Supremo Tribunal Federal em 18/05/2001 (fls. 32 a 33), cassado em 01/08/2003, fls. 35 a 38. Portanto os débitos ficaram com exigibilidade suspensa, por decisão judicial, até O1/08/2003. Apesar de estar discutindo a limitação de 30% na compensação de prejuízos o contribuinte declarou como suspensos todos os valores que correspondiam às estimativas mensais, efetuando depósitos com intenção de manter a exigibilidade suspensa. No ajuste anual, se limitou a compensar seus prejuízos nos 30% estabelecidos pela Lei discutida, fls. 68 a 73. (...) Os débitos serão cadastrados no Profisc pelos valores constantes do Sief, conforme fls. 43 a 55. Verificamos, portanto. que os débitos declarados como suspensos, pelo mandado de segurança mencionado acima, estão cobertos por depósito do montante integral, ainda à disposição da Justiça. (...) A decisão recorrida então, com fundamento no do art. 170-A do CTN que veda a utilização na compensação tributária de direito creditório objeto de discussão judicial (decisão não transitada em julgado), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Nesta instância recursal, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida, e que se reconheça, finalmente, o direito creditório pleiteado e que se homologue as compensações tributárias objeto dos autos, em face dos argumentos já resumidos no relatório. Passo a enfrentar o mérito. A rigor, na data de transmissão das DCOMP objeto dos autos 04/01/2005 a 29/03/2005), o contribuinte não tinha saldo negativo disponível do IRPJ (líquido e certo) do Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 298 14 ano-calendário 2003 para ser utilizado nas compensações informadas ao fisco (ainda não havia decisão judicial transitada em julgado para deduzir do imposto apurado as estimativas mensais depositadas judicialmente com exigibilidade suspensa). Destarte, embora o contribuinte tivesse apurado saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003, DIPJ 2004 (retificadora), valor R$ 2.491.987,63, transmitida em 24/12/2004 (e-fls. 62/65), incabível a utilização em compensação tributária desse saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003 na data de transmissão das DCOMP, pois fora formado a partir de estimativas mensais do IRPJ (janeiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto/2003) objeto de discussão judicial em curso (inexistência, na época, de decisão transitada em julgado). Saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003, apurado da seguinte forma: a) com base no lucro real - declaração de ajuste anual, imposto apurado R$19.801,176,73; b) dedução das estimativas mensais de R$22.293.164,36, sendo que apenas parte foi recolhida mediante DARF, ou seja, R$11.533.534,43 e restante R$10.335.423,71 foi depositado judicialmente com exigibilidade suspensa. Logo, está correta a fundamentação da decisão recorrida que indeferiu a compensação tributária, pela aplicação do art. 170-A do CTN, pela inexistência de direito creditório disponível para ser utilizado na compensação tributária na data de transmissão das DCOMP, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela LC nº 104, de 2001) A mens legis (espírito da lei) de não permitir a utilização de direito creditório sub judice é, justamente, evitar compensação tributária frustrada, pois: a) no caso, se o contribuinte, ao final, fosse declarado vencedor na sua tese contra a trava de 30% na compensação de lucro real com prejuízo fiscal, o valor depositado judicialmente, a título de estimativas mensais, seria levantado ou devolvido ao contribuinte, por decisão judicial (ficaria prejudicada a apuração de saldo negativo); b) entretanto, isso não ocorreu, pois a tese do contribuinte não prosperou em juízo, logo os valores depositados judicialmente foram transformados em pagamento definitivo após trânsito em julgado da decisão do STF no RE nº 307.997-MG (recurso interposto pelo Contribuinte). O STF, Sessão de julgamento de 25/06/2009, no RE nº 307.997-MG interposto pelo contribuinte, decidiu pela constitucionalidade da trava de 30% (e-fls. 218/222), cuja decisão transitou em julgado em 24/08/2009, conforme Certidão de Trânsito em Julgado emitida em 27/08/2009 (e-fl. 223). Mas isto (a decisão judicial com trânsito em julgado e a transformação das estimativas mensais em pagamento definitivo) não tem o condão de validar as compensações efetuadas desde o início, pois na data de transmissão das DCOMP a contribuinte utilizou Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 299 15 crédito vedado, não disponível (pela inexistência de liquidez e certeza), afrontando o art. 170-A do CTN. A compensação pelas DCOMP objeto dos autos é vedada, mas o crédito (o saldo negativo do IRPJ 2003) tornou-se líquido e certo, a partir do trânsito em julgado decisão judicial, que implicou transformação das estimativas mensais do impostos (depositadas judicialmente) em pagamento definitivo. Como o presente processo administrativo está em curso (ainda inexiste decisão final irreformável nesta órbita), entendo que a legislação de regência da compensação tributária, na sua aplicação ao caso concreto, deve receber temperamentos, para se aproveitar, no que é possível, os atos já praticados nos autos deste processo para, de ofício, levar-se a termo as compensações informadas pelo contribuinte. O processo administrativo, como instrumento de composição de lides, de pacificação social, deve evitar produção de atos inúteis, custos desnecessários e desperdício de tempo e esforço. O contribuinte tem direito a repetição do que pagara a maior no ano- calendário 2003, a título de saldo negativo do IRPJ, pois o resultado constante do Relatório de Diligência Fiscal de 14/08/2017, elaborado em cumprimento à Resolução CARF, apurou que os depósitos judiciais foram integralmente transformados em pagamento definitivo da União, tendo sido suficientes para quitação dos débitos de estimativa do ano-calendário 2003 que foram utilizados pelo contribuinte para apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003 (e-fls. 259/273), in verbis: (...) Assunto: Resolução 1301-000-305 – CARF 1- Em atendimento ao solicitado no despacho de fls.257, informamos que conforme telas anexadas às fls.259 a 272 os depósitos efetuados no curso da ação judicial n° 95.00.13910-3 foram integralmente transformados em pagamento definitivo da União, tendo sido suficientes para a quitação dos débitos de IRPJ controlados pelo processo n° 10680.000582/2007-51. 2- Ante o exposto, sugiro o retorno do processo ao setor de origem para prosseguimento. (...) O direito do contribuinte de restituição do que pagou a maior está a salvo da prescrição, em face do pedido de restituição formulado nos presentes autos, na data de transmissão das DCOMP. Extinguir o presente processo simplesmente, pelo fato de, na data de transmissão das DCOMP, inexistir direito creditório líquido e certo e impor ao contribuinte que proceda a apresentação de novas DCOMP para compensar os débitos em aberto confessados nestes autos para aproveitar direito creditório que passou a estar líquido e certo e, em tese, Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 300 16 disponível, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, atenta contra o princípio da razoabilidade, economicidade dos atos administrativos e da economia processual. O rigor da legislação de regência comporta temperamentos ante a situação fática peculiar. Entendo, assim, que os débitos confessados nas DCOMP objeto dos autos, que continuam em aberto, devem ser atualizados (juros SELIC e multa moratória), desde a data de vencimento dos tributos até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que confirmou a constitucionalidade da trava de 30% e passando a existir crédito líquido e certo e, em tese, disponível para compensação, ou seja, saldo negativo do IRPJ 2003 para ser utilizado na compensação tributária dos débitos confessados na DCOMP objeto dos autos, até o limite do crédito disponível (o saldo negativo do IRPJ 2003 deve sofrer atualização, incidência dos juros SELIC a partir 01/01/2004, conforme legislação de regência). Vale dizer, que se impõe o aproveitamento do processo (peças processuais) no que couber, em observância dos princípios da formalidade moderada, verdade material, eficiência e economicidade na produção do ato administrativo e dos atos processuais e de ofício proceder a compensação tributária dos débitos informados com o saldo negativo do imposto, em tese disponível, sendo que os débitos informados submetem-se aos acréscimos legais, devem ser atualizados (incidência dos juros Selic a partir da data do vencimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o saldo negativo do imposto tornou-se, em tese, disponível) e ainda submetem-se à incidência da multa moratória de vinte por cento a partir do vencimento, conforme legislação de regência. A partir do trânsito em julgado da decisão judicial que confirmou a constitucionalidade da trava de 30% (compensação limitada a 30% do lucro real do exercício com prejuízos fiscais acumulados de períodos de apuração anteriores), deixou de existir óbice legal para utilização do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003, para quitação dos débitos confessados nas DCOMP objeto dos autos. A decisão do STF de 25/06/2009, no RE nº 307.997-MG, que decidiu pela constitucionalidade da trava de 30% (e-fls. 218/222), transitou em julgado em 24/08/2009, conforme Certidão de Trânsito em Julgado emitida em 27/08/2009 (e-fl. 223). Os depósitos judiciais foram transformados em pagamento definitivo, conforme comunicado da Gerência da CEF ao juízo da 7ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais, Processo nº 95.00.013910-3, data de 15/10/2010 (e-fl. 231). Ainda, o resultado da diligência fiscal consignou que a transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo foi suficiente para quitação das estimativas mensais utilizados para formação do saldo negativo do IRPJ 2003 (diligência solicitada pela a 1ª Turma/3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que converteu o julgamento em diligência na Sessão de 21/01/2016, pela Resolução nº 1301-000.305 (e-fls. 241/247), cujo resultado constante do relatório de diligência (e-fls. 259/273), já restou transcrito alhures. A questão que exsurge: os débitos de tributos confessados nas DCOMP, por estarem em aberto, devem ser atualizados (juros SELIC e multa moratória) até a data do trânsito em julgado da decisão ou até a data da transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo? Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 301 17 Entendo que a disponibilidade do direito creditório para ser utilizado em compensação tributária, passou existir a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial no RE nº 307.997-MG, ou seja, 27/08/2009 (e-fl. 223). Assim, eventual demora da transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo em favor da União não representa óbice para a imediata disponibilidade do crédito para compensação tributária a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial de que trata o art. 170-A do CTN, pois a União Federal já estava de posse dos valores depositados judicialmente para realização do seu mister constitucional, conforme art.1º da Lei 9.703/98, in verbis: Art. 1 o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. 1 o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2 o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3 o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4 o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5 o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. No caso, a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos depósitos judiciais restou confirmada pela Gerência da CEF em 15/10/2010, em Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 302 18 resposta ao Ofício do Juízo da 7ª Vara Federal da Circunscrição Federal em Minas Gerais, in verbis: (...) Em atendimento ao ofício supracitado, comunicamos que, com a edição da Lei 9.703/98, a partir de 01 DEZ 98, os depósitos judiciais e extrajudiciais federais, referentes a tributos e contribuições federais administrados pela SRF e pelo INSS, passaram a ser registrados na CAIXA, sendo os recursos repassados ao Tesouro Nacional, para a conta dos respectivos órgãos. Assim sendo, os depósitos efetivados na(s) conta(s) abaixo, que foram efetuados a partir da referida lei, foram integralmente transformados em pagamento definitivo, a favor da UNIÃO FEDERAL, .conforme comprovante(s) de baixa em nosso sistema, em anexo, nos valores abaixo: (...) Assim, como já dito alhures os débitos confessados nas DCOMP objeto dos presentes autos ficaram em aberto, e a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial, ocasião que passou a existir saldo negativo líquido e certo, em tese disponível, do IRPJ do ano- calendário 2003 para ser utilizado para compensação tributária. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos autos, determinar que a unidade de origem da RFB atualize os valores (incidência dos juros de mora Taxa SELIC e da multa de mora limite de vinte por cento até data do trânsito em julgado da decisão judicial, data em que passou a existir crédito líquido e certo e, em tese, disponibilidade de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003 para ser utilizado para compensação tributária); b) compensar, de ofício, os débitos confessados nas DCOMP objeto dos autos (atualizados conforme determinado na alínea "a" anterior) e homologar, até o limite do crédito disponível a título do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003. c) a unidade de origem da RFB deverá efetuar os cálculos (atualização dos débitos), e emitir extrato da compensação efetuada, diferença a pagar, e anexar ao presente Acórdão para ciência do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.921047/2008-16 Acórdão n.º 1301-002.840 S1-C3T1 Fl. 303 19 Fl. 303DF CARF MF Relatório Voto

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6661965 #
Numero do processo: 13838.000146/2006-58
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 PER. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inexiste o indébito tributário, não restando caracterizada a denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, a extinção do débito tributário com acréscimos legais, de tributo sujeito a lançamento por homologação, previamente declarado em DCTF. Inteligência da Súmula n°360 do STJ.
Numero da decisão: 1803-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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O . . '::". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13838.000146/2006-58 Recurso re 172.971 Voluntário Acórdão n" 1803-00.328 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria CSLL Recorrente TETRA PAK LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 200.3 PER. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inexiste o indébito tributário, não restando caracterizada a denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, a extinção do débito tributário com acréscimos legais, de tributo sujeito a lançamento por homologação, previamente declarado em DCTF. Inteligência da Súmula n°360 do STJ. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. . __,_.......---- _„„-,--n-- . 4111".~.., 'Pr 1 EtERR - 491.10 E MORAES - Presidente BENEDICTO C7 L)O B . NÍCIO JÚNIOR - Relator kALP-ki ã. a v-e. sA WALTER ADOLFO M ... ESCH - Redator-Designado EDITADO EM:0 (3- fi_\ G o 2 0 10 1 Processo n" 13838 000146/2006-58 Si-TE03 Acórdão n." 1803-00328 Fl 2 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros:Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benico Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto, Relatório Trata-se dos Pedidos de Restituição Eletrônicos (PER ifs 27024.76465.310304.1,2.04-9740 —fls. 04/07, 01591.45304.310304,1,104-5756 fls. 12/15 e 37703.21308.31030412.04-4016 — fis. 20/23), transmitidos em 31/03/2004, para devolução dos créditos nos valores de R$8.800,15, R$8.800,15 e R$3.777,30, respectivamente, relativos a multas de mora incidentes sobre a l a, 2" e .3" quotas da CSLL devida em dez/2002 (cód. 2484), extintas por compensação declarada por meio da DCOMP n° 17111.95297.22070113.04- 9489, transmitida em 22/07/2003 (fls., 26/30). Conforme Despacho Decisório de fis, 36/37, foram indeferidos os direitos creditórios pleiteados, sob o argumento de que a compensação foi formalizada em 22/07/2003 para extinção de débitos vencidos em 31/01/2003, 28/02/2003 e 31/03/2003, sendo devidas as penalidades moratórias, nos termos da legislação vigente, e que a contribuinte não logrou apresentar qualquer embasamento legal demonstrando ser indevido o cálculo das multas compensadas. Cientificada em 27/04/2007 (AR de fis. 39), a contribuinte interpôs, em 25/05/2007, manifestação de inconformidade de fls. 40/47, acompanhada de documentos de fls.. 48/70. Após breve resumo dos fatos, acusa contradição no Despacho Decisório recorrido, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece terem sido os pedidos de restituição e compensação efetuados nos termos da legislação vigente à época, indefere-se o pleito sob o argumento de que não foi apresentado embasamento legal a justificar a pretensão da requerente. Argúi que o direito pleiteado tem guarida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que trata da denúncia espontânea da infração. E continua, em suas palavras: "O que ocorreu fbi que o Sr AFRF mesmo sabendo que o crédito ora pleiteado decorre da extinção de débito, espontânea e extemporaneamente quitado, indevidamente acrescida de multa, conforme já esposado, optou em não enfrentar a questão, por restar caracterizada a denúncia espontânea. E, certo está que a ora MA.N1FESTA1VTE atendeu aos 12quisitas previstos no artigo 138, parágrafo único, supra transcrito, para se valer da denúncia espontânea, tendo em vista a extinção do débito tributário antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização" Apresenta o entendimento de que a penalidade moratória tem natureza punitiva e cita doutrina e jurisprudência no sentido de que o CTN não distingue entre multa moratória e punitiva para a aplicação do disposto em seu art. 138. Acrescenta que o termo "pagamento", constante do dispositivo, deve ser entendido como adimplemento da obrigação, conforme doutrina que aponta, „. Processo e 13838.000146/2006-58 SI-TE03 Acórdão o " 1803-00328 Fl 3 Afirma que a sua interpretação ao artigo 138 é a melhor, pois busca alcançar a finalidade da lei. Encerra protestando pela reforma da decisão com o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ao analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte na citada manifestação de inconformidade, a 4'1 TURMA — DR1 EM CAMPINAS — SP decidiu pelo não reconhecimento dos direitos creditórios pleiteados, nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORAMS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador.. 31/12/200.2 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MULTA MORATÓRIA.. DÉBITO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. NÃO CABIMENTO. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar a denúncia espontânea para requerer a devolução da multa relativa ao atraso, já extinta por compensação." Cientificado do acórdão em 19/06/2008, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 18/07/2008, alegando, em síntese, argumentos semelhantes aos apresentados na instância administrativa precedente. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Trata-se de discussão a respeito da abrangência da aplicação do instituto da denúncia espontânea, primacialmente estabelecido no artigo 138 do CTN, verbis: "Art.. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos .juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." No caso em tela, o contribuinte extinguiu, mediante compensação, em 22/07/200.3, débitos atinentes à primeira, à segunda e à terceira quotas da CSLL do período findo em dezembro de 2002. Ditos passivos deveriam ter sido quitados até 31/01/2003, 28/02/2003 e 31/03/2003, respectivamente, muito embora o indigitado ajuste de contas tenha se dado apenas ulteriormente ii Em virtude de se encontrar em mora, desde os referidos doas de vermento, optou o contribuinte, ao realizar a compensação, por acrescer aos seus débitos Jointantes ig'11(- Processo ir 13838 000146/2006-58 SI E03 Acóalão n 0 1803-00328 EL 4 referentes a multas moratórias supostamente devidas ao Fisco, nos importes respectivos de R$ 8..800,15, R$ 8..800,15 e R$3.777,30. Posterioimente, contudo, entendendo estar abrangido pelas benesses denúncia espontânea — e, por este motivo, eximido de arcar com as multas moratórias —, houve por bem o interessado repetir os supracitados montantes de encargos, mediante a formulação dos P ER's ora tratados. Neste cenário, enxergo razão no pleito do contribuinte. O instituto da denúncia espontânea serve ao fim de tomar mais eficaz a arrecadação de tributos, por meio da exclusão da responsabilidade do contribuinte por infrações, de modo geral, ou por encargos indenizatórios ou punitivos (exceto juros de mora), de modo específico, sempre que o sujeito passivo vier a recolher voluntariamente a exação devida, previamente a qualquer ato de cobrança praticado pela Fiscalização.. Noutras palavras, o que se visa é a incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações extemporâneas, garantido ao Fisco o recebimento de valores que ainda não tivesse intentado receber (ou de que sequer viesse a ter conhecimento, dentro de prazo hábil para a realização da respectiva cobrança). Nesse diapasão, a denúncia espontânea se mostra pertinente e aplicável, especialmente, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Em tais casos, inexistindo prévios atos de fiscalização ou anterior processo administrativo fiscal iniciado, é de se considerar o pagamento voluntário do débito, pelo contribuinte, como hipótese típica desta figura. Incumbe ao contribuinte, então, somente extinguir o débito, acrescido dos juros moratórias pertinentes, para que seja excluída sua responsabilidade infracional — aqui incluída aquela pertinente à multa moratória, seja ela considerada como punição ou como simples indenização. Assim é, explique-se, em virtude da redação do supra transcrito artigo 138 do CTN, que expressamente vincula a consecução da denúncia espontânea ao simples recolhimento do principal e de sua atualização monetária. Entendemos, em tal cenário, na esteira de profusa doutrina, que dito dispositivo, ao deixar de arrolar a multa moratória, expressamente afastou sua incidência, beneficiando o contribuinte que voluntariamente quitou suas pendências fiscais, estimulando-o a evitar a sonegação.. Neste sentido já se posicionou o presente Conselho, conforme ementa adiante reproduzida: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO - Segundo o art. 138 cio Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infra çâo, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora (Ac. 1° CC — 195-00. 106/08)" Insta ressaltar, por oportuno, que a denúncia espontânea não pressupõe nenhuma forma especial de extinção do débito. É despiciendo que o contribuinte pague seu passivo, sendo-lhe plenamen~ssivel suprir sua pendência fiscal mediante compensação das suas dividas com eventuaiS(direitos ereditórios de que seja titular. casu, portanto, nada há Processo n 13838.000146/2006-58 SI-T1E03 Acórdão ri " 1803-00328 Fl 5 que se opor ao procedimento adotado pelo interessado, o qual optou por extinguir seu passivo, depois do vencimento, mediante ajuste de contas com créditos seus. No mais, é ainda relevante ressaltar que não desconfigura a denúncia espontânea a eventual apresentação prévia, pelo contribuinte, de Declaração ao Fisco, na qual seja mencionado o débito inadimplido. Ainda que tenha preteritamente sido a Fazenda informada do passivo em aberto, pode o pagamento espontâneo deste, realizado ulteriormente e a destempo, ser amplamente enquadrado nos beneficios da denúncia espontânea, desde que — como no caso — nenhuma medida estatal tenha sido posta em andamento para a cobrança coerciva do tributo. Fica claro, assim, que a hipótese em tela encerra inegável situação de aplicação do mecanismo denuncista. Por consequência, indevida é a aplicação de qualquer encargo moratória, punitivo ou ressarcitório, salvo no que tange aos .juros explicitamente determinados pelo artigo 138 do CTN. Eventuais recolhimentos a maior, desta natureza, ensejam e legitimam pedidos de ressarcimento, como os ora formulados.. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer integralmente os direitos creditórios objeto dos PER's em análise. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR V \ Processo n" 13838.000146/2006-58 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00.328 Fl 6 Voto Vencedor Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH - Redator-Designado Em que pese o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, a decisão sugerida em seu voto condutor não foi acompanhada pelo restante desta Terceira Turma Especial, Com efeito, a matéria é tormentosa, permitindo sem sombra de dúvidas as mais diversas interpretações em relação ao assunto. No entanto, a jurisprudência administrativa e judicial tem trilhado o caminho oposto ao constante do voto condutor com relação ao instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do CTN.. É que não se coaduna com a filosofia esculpida no art. 138 do CTN, o contribuinte declarar e confessar regularmente o débito tributário na DCTF; recolher em atraso o débito regularmente declarado com os devidos acréscimos legais e posteriormente pretender invocar o abrigo do instituto da denúncia espontânea, fazendo surgir o indébito tributário em relação à multa de mora. Neste sentido, é de clareza solar o contido no enunciado da Súmula 360 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que resume o nosso pensamento em relação ao assunto: (verbis) O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declaradas, mas pagos a destempo. Em recente julgado do mesmo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou-se o espírito contido na Súmula 360, onde se extrai da ementa o seguinte teor: 6. Não se configura a denúncia espontânea nos casos de tributo declarado pelo contribuinte (DCTF, GIA etc) e pago a destempo. Inteligência da Súmula 17. 360 do Sij AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1,146818 - SC (2009/0123593-0 Relatar Exmo, Sr, Ministro BENEDITO GONÇALVES) Julgado em 09/02/2010. No caso em tela, a recorrente confessou o débito de CSLL na DCTF (tributo sujeito ao lançamento por homologação) e extinguiu por compensação a exação com os devidos gravames legais, não fazendo jus aos benefícios da denúncia espontânea que como é sabido, lhe permitiria o pagamento sem a respectiva multa de mora. Ante exposto, voto por negar provimento ao recurso„ u011.1. X 1 WALTER ADOLFOARESCH fr-)1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; M ie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 13838.000146/2006-58 Interessado(a) TETRA PAK LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00.328, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 19515.721621/2013-81
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 IPI REFLEXO À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de IPI, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3301-003.951
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DECLINAR COMPETÊNCIA para a 1ª Seção de Julgamento, por tratar-se de processo reflexo, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.
Nome do relator: José Henrique Mauri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.868          1 4.867  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721621/2013­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ falta de lançamento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  I&M Papeis e Embalagens Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  IPI REFLEXO À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do Regimento  Interno  deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar  da competência para  julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência  de  IPI,  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  determinando  a  redistribuição  do  processo  para  a  1ª  Seção de Julgamento.  Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 21 /2 01 3- 81 Fl. 4868DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0817.17022.MRVX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.869          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  COMPETÊNCIA  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  por  tratar­se  de  processo  reflexo,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  com  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Larissa  Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 4869DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.870          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  utilizo­me  parcialmente  dos  termos  do  Relatório constante do Acórdão recorrido, até aquele momento.  Em ação fiscal desenvolvida na empresa acima identificada, foi constatada  a omissão de receita de vendas.  Conforme explicitado Termo de Verificação Fiscal (fl. 4421/4435), devido  à  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  vendas  “canceladas  constantes  do  SPED  (Nota  Fiscal  Eletrônica),  foi  examinada  a  conta  nº  940003,  denominada  “Vendas  no  Mercado  Nacional”, relativas aos anos­calendários de 2010 e 2011, sendo constatado que tais notas  fiscais  não  haviam  sido  contabilizadas,  nem  apurados  os  valores  dos  débitos  de  IPI  destacados nas notas  fiscais de vendas, cujo cancelamento não foi comprovado, conforme  anexo I, que faz parte integrante do TVF.  A  empresa  forneceu  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  canceladas,  e  esclareceu  que  os  cancelamentos  se  deram  em  função  de  problemas  no  “sistema  de  Informática/T.I.”.  Confessou que as mercadorias nelas constantes haviam sido entregues aos  clientes e que os valores de tais notas fiscais não haviam sido consideradas na apuração do  Lucro Real.  Durante a fiscalização foram apresentados alguns Darf(s) de recolhimento relativos às notas  ficais de vendas “canceladas”. Porém tais recolhimentos não foram levados em conta na  ação fiscal, tendo em vista que os tributos apurados durante a fiscalização não foram  declarados em DCTF.  Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 1088/1093 que exige crédito  tributário relativo ao IPI, Juros de mora, Multa de Ofício, perfazendo o montante de R$ 8.087.916,66 (oito  milhões, oitenta e sete mil, novecnetos e dezesseis reais)  Foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I e §1º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Também  foram  lavrados os  autos de  infração de que  trata o processo nº  19515.721619/2013­11,  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tendo  em  vista  omissão de  receita caracterizada pelas notas  fiscais  indevidamente canceladas e a  falta do  registro contábil de tais documentos.  Ciente  do  lançamento  em  14/08/2013,  a  contribunte  ingressou  com  impugnação (fls. 4435/4450) em 12/09/2013, acompanhado dos Darf(s) de fls. 4464/4509,  na qual refuta o lançamento, em suma sob as seguintes alegações:  Erro na identificação do sujeito passivo  O Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI), em seu art. 8º, define o conceito de  estabelecimento industrial e o seu art. 21, o sujeito passivo da obrigação tributária principal,  como sendo aquele que é obrigado ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária. Em  Fl. 4870DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.871          4 seu  art.  24  ,  inciso  II,  dispõe  que  são  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte,  o  industrial,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  da  saída  de  produto  que  industrializar  em  seu  estabelecimento,  bem  assim,  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 55, I, a).  Assim,  obedecendo  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  previso no RIPI, o presente auto de infração não deve preliminarmente prosperar, visto que  ocorreu  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  Eis  que  o  estabelecimento  industrial  da  impugnante  que  deu  saída  de  mercadorias,  objeto  da  tributação,  é  o  de  CNPJ  nº  07.277.575/0002­86,  enquanto  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  considerando  ser  o  sujeito  passivo da obrigação, o estabelecimento Matriz da empresa, de CNPJ nº 07.277.575/0003­ 67.  Houve equivoco por parte do Fisco, posto que o estabelecimento industrial  onde  ocorreu  o  fato  gerador  é  a  filial,  tanto  que  os  darf(s)  entregues  para  comprovar  recolhimentos anteriores à fiscalização constam com o CNPJ correto (07.277.575/0002­86).  Todas as saídas se deram da filial.  Por esse motivo, requer a nulidade do lançamento realizado em nome da  Matriz, por erro na identificação do sujeito passivo.  Dos fatos  A impugnante já havia detectado alguns erros e desde novembro de 2011,  de forma lenta devido ao pouco contingente existe no setor contábil e de “TI”, até porque o  trabalho de  identificação dos erros estava sendo  realizado cliente a  cliente, partindo­se da  nota fiscal emitida, verificação da efetiva entrega, e passando pela contabilização, registros  de saída de mercadorias, apuração de IPI e por fim o Diário.  Como  prova  da  lisura  com  que  veio  tratando  o  assunto  desde  que  descobriu a  falha em seu sistema, a  impugnante, ao  localizar  algum problema, efetuava o  recolhimento  espontâneo,  com  juros  e  multa,  das  diferenças  apuradas  pelo  seu  setor  contábil.  O  seu  comportamento  perante  a  fiscalização  da RFB  sempre  foi  claro  e  aberto e nunca procurou utilizar subterfúgios para fugir às  suas  responsabilidades, mesmo  porque já vinha corrigindo os equívocos do sistema mediante revisão contábil.  O  próprio  relato  realizado  no  TVF  revela  que  houve  a  colaboração  da  empresa, reconhecendo o problema.  Verifica­se, de pronto, que não foi intenção da impugnante, nem antes da  fiscalização,  omitir  valores  relativos  às  vendas  realizadas.  Se  assim,  fosse  não  haveria  sentido  em  efetuar  recolhimentos  espontâneo  realizado  em  2011,  relativos  aos  equívocos  decorrentes  do  sistema,  antes  que  qualquer  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  o  que  somente ocorreu em março de 2013.  Os  valores  recolhidos  através  de  Darf(s)  devem  ser  considerados  pelo  órgão julgador e deduzidos dos valores cobrados à título de IPI, por ser medida de justiça,  excluindo­se, por conseqüência, as multas e juros decorrentes.  Fl. 4871DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.872          5 Tendo em vista os recolhimentos efetuados é  imperativo que estes sejam  excluídos do lançamento.  A  matéria  apurada  pela  RFB  apontou  omissão  de  receita  pela  não  comprovação do cancelamento de algumas notas fiscais relativas ao ano­calendário de 2010  e  2011,  motivo  pelo  qual  impôs  a multa  qualificada.  Em  tese  estaria  correta,  entretanto,  havendo como houve, por parte da contribuinte impugnante, o recolhimento e clara boa fé, a  penalidade  se mostra  excessiva  e  injusta,  devendo  ser  reduzida  para  no máximo  20%  do  valor a ser recolhido originariamente.  Inexistindo grave ofensa à ordem tributáia a aplicação da multa de 150%  ou  mesmo  75%  se  mostra  injusta  e  desatende  o  princípio  da  razoabilidade,  conforme  decisão proferida no STJ (Resp 1.049.748) mais uma razão para sua anulação.  Alternativamente  e  no  mínimo,  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  limite  máximo de 20%, pois, mostra­se, ainda que por analogia, mais justo e adequado à espécie,  inexistindo, nos auto, qualquer elemento que justifique a fixação de multa em patamar tão  elevado.  Ainda que se admita a multa, esta não deveria ser aplicada em sua forma  qualificada  (150%)  pois,  suas  condutas  anteriores  à  fiscalização  na  procura  do  erro  sistêmico  e  correção  através  do  recolhimento  dos  valores  devidos,  como  próprio  entendimento da fiscalização, em momento algum negou, escondeu ou procurou tumultuar a  análise do auditor fiscal, ao contrário,  reconheceu o seu erro, colaborou e  forneceu  toda a  documentação necessária ao levantamento realizado.  Cabe  portanto  desconsiderar  a  multa  qualificada,  posto  que  não  houve  dolo  na  conduta  da  impugnante,  para  a  aplicação  da  multa  em  20%,  nos  termos  das  jurisprudência  pacifica  dos  Tribunais  Superiores,  ou  em  75%  nos  termos  das  decisões  administrativas já consolidadas.  Não pode concordar com os seguinte procedimentos:  1­  Desconsideração  dos  DARFs  recolhidos,  objeto  de  identificação  de  omissão  pela  impugnante  e,  recolhidos  com  juros  e  multa,  anteriormente  à  fiscalização,  independentemente de retificação em DCTF. O  imposto e contribuições recolhidas devem  ser excluídas da cobrança;  2­ A aplicação da multa qualificada contida no art 44, I e § 1 ° da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art 14 da Lei n° 11.488/07, quando deveria ser aplicado  o art 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.  Ao analisar a Impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (SP) emitiu  o Acórdão 14­54.163, de 16 de outubro de 2014, fls. 4.838 e ss., que, por unanimidade de  votos, Julgou improcedente o lançamento, exonerando­se o crédito tributário na íntegra, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  Fl. 4872DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.873          6 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  devendo  o  lançamento  tributário  ser  formalizado  isoladamente  para  cada  estabelecimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Interpôs­se Recurso necessário (De Ofício) posto que o sujeito passivo foi  exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em montante superior ao limite de  alçada.  Na  forme  regimental,  o  presente  feito  foi­me  distribuído  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 4873DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.874          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator      1  Questão preliminar prejudicial ­ incompetência desta Seção para apreciação  do caso vertente  Vislumbra­se que o presente processo  refere­se a Auto de  Infração  Reflexo de IRPJ.   Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  formalizado  por  meio  do  MPF  08.1.90.00­2013­02257­0, cujo objeto refere­se ao IRPJ, PA 2010 e 2011. O mesmo  MPF é também a base instrutora do processo principal nº 19515.721619/2013­11, que  cuida de exigência de IRPJ.  Vejamos excertos do referido Termo de Verificação Fiscal ­ IPI:      Com igual teor extraímos excertos do Termo de Verificação Fiscal ­  IRPJ, que instruiu o processo principal nº 19515.721619/2013­11:      Em face da ação fiscal acima identificada a fiscalização identificou  omissão  de  receita  de  vendas,  caracterizada  pelas  notas  fiscais  indevidamente  canceladas e a falta do registro contábil de tais documentos. Em conseqüência, foram  lavrados  os  processos  principal  nº  19515.721619/2013­11,  para  exigência  de  IRPJ,  Fl. 4874DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.875          8 CSLL, PIS e Cofins,  e o presente processo  (19515.721621/2013­81), para exigência  de IPI.  Portanto,  vê­se  que  a  autuação  de  que  cuida  o  presente  processo  (19515.721621/2013­8) foi formalizada com base no mesmo procedimento fiscal que  originou o processo de exigência de IRPJ, nº 19515.721619/2013­11.   O  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em  que compete à 1ª Seção processar e  julgar o caso, a qual  inclui no seu inciso IV, os  casos  que  versam  sobre  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  [...]  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  1º  do  art.  6º  também  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  com  base  na  legislação  atualmente  em  vigor,  é  de  competência  da  1ª  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança  de  IPI,  quando reflexos do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e com base  nos mesmos elementos de prova, ainda que não tenham sido exigidos através de um  mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 4875DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0817.17022.MRVX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.876          9 Esse  é  o  caso  aqui  tratado.  O  presente  processo  é  Reflexo  do  Processo  nº  19515.721619/2013­11,  relativo  ao  IRPJ,  que  se  encontra  no CARF,  1ª  Seção.  Ante o todo exposto, em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso IV, do  Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, voto no  sentido  de  DECLINAR  COMPETÊNCIA  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  em  face  do  processo nº 19515.721619/2013­11 (IRPJ).  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 4876DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0817.17022.MRVX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE HENRIQUE MAURI em 31/07/2017 23:33:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE HENRIQUE MAURI em 31/07/2017. Documento assinado digitalmente por: JOSE HENRIQUE MAURI em 31/07/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 25/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0817.17022.MRVX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1636E31B7C1F0812B310351F74EA12AFE89B287239A33628860A52C1C7FDC50A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.721621/2013-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11075.900120/2006-55
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1999 DCOMP IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a Administração Tributária, não há que se falar em decadência do direito à compensação mesmo apresentada a DCOMP após o lapso de cinco anos da geração do indébito tributário.
Numero da decisão: 1803-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e André Ricardo Lemes da Silva. Os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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PILLECO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DCOMP IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a Administração  Tributária,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  compensação  mesmo  apresentada  a  DCOMP  após  o  lapso  de  cinco  anos  da  geração  do  indébito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  André  Ricardo  Lemes  da  Silva.  Os  Conselheiros  Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e André Ricardo Lemes da Silva.  Relatório     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 234          2 PILLECO NOBRE ALIMENTOS LTDA,  atual  denominação  de PILLECO  &  CIA.  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SANTA  MARIA  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do  contribuinte  (fls.  124/144)  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria  (fls.  102)  que,  com base no Parecer DRF/STM n° 441, de 5 de  junho de 2008  (fls.100/101), reconheceu parcialmente o seu direito creditório e  não  homologou  a  compensação  a  compensação  realizada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  n°  14302.58984.130906.1.3.02­4804,  de  13  de  setembro  de  2006,  por encontrar­se decaído o direito de utilizar o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1999, em vista o disposto no art. 1°  do  Decreto  n°20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932,  e  no  Ato  Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 2000.  No  referido  despacho  decisório  é  dito  que,  se  já  não  estivesse  fulminado pela decadência o direito de o contribuinte utilizar o  crédito  quando  da  apresentação  da  referida  Declaração  de  Compensação,  todo  o  valor  ofertado  pelo  contribuinte  estaria  disponível  para  as  compensações  por  ele  realizadas,  tal  restrição  não  atingiria  as  demais  declarações  de  compensação  integrante  do  processo,  posto  que  retificam  DComps  transmitidas em tempo hábil.  Por meio da Notificação DRF/STM/Saort n° 405, de 26 de junho  de  2008  (fls.  119),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  da  DRF  em  Santa  Maria,  das  compensações  homologadas  e  da  não  homologação  dos  débitos  de  IRPJ  relativos  aos  períodos  de  apuração  08/2004  (parcial  —  por  insuficiência de crédito) e 10/2002 (em razão da decadência do  direito de utilizar o crédito).  Em  19  de  agosto  de  2008  foi  emitida  nova  notificação  ao  contribuinte  (DRF/STM/Saort  n°  627)  cientificando­o  que  a  manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do  débito  de  IRPJ  do  PA  08/2004,  objeto  da  compensação  não  homologada  por  insuficiência  de  crédito,  visto  que  não  foram  considerados os valores devidos a título de multa e juros quando  da entrega da DComp n°23470.32511.140803.1.3.02­4015.  O contribuinte manifesta o seu inconformismo dizendo que a não  homologação da compensação do IRPJ vencido em 29/11/2002,  no valor de R$ 50.018,96, ofende a regra insculpida no § 4° do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual,  expirado o prazo de 5  (cinco) anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador,  sem  que  a  fazenda  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, já que o débito foi quitado por compensação  no seu vencimento.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 235          3 Em  seguida,  alega  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  à  compensação, posto que ela foi efetuada no mês de novembro de  2002,  tendo  sido  regularmente  informada  na  DCTF  correspondente,  mesmo  que  a  DComp  eletrônica  tenha  sido  remetida  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  no  dia  13/09/2006. A não homologação da compensação, sob qualquer  ângulo  que  se  analisa,  implica  em  flagrante  violação  ao  princípio  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa  de  um  em  detrimento  de  outro,  figura  essa  tão  combatida  no  nosso  ordenamento jurídico. Alega que esse assunto já foi amplamente  discutido  na  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  com  suporte  nos  princípios  da  moralidade  administrativa e na vedação do enriquecimento ilícito, acolheu a  compensação  efetuada pelo  recorrente  (Recurso Administrativo  n° 125547).  Alega  não  ser  justo  que  um  contribuinte  que  tenha  recolhido  regularmente  os  valores  de  estimativas  no  ano  de  1999  e  utilizado os excedentes em novembro de 2002, tendo apresentado  regularmente  a  DCTF  com  o  indicativo  de  quitação  por  compensação,  seja,  agora,  surpreendido  com  a  não­ homologação da referida compensação pelo  simples  fato de  ter  apresentado  a  DComp  no  mês  de  setembro  de  2006.  Tal  fato  representa  um  flagrante  desprezo  a  tudo  que  existe  na  nossa  doutrina e jurisprudência acerca da prevalência do princípio da  verdade material sobre a verdade formal. Estando demonstrado  que não se trata de extinção do crédito tributário além do prazo  de  vencimento,  sendo,  portanto,  essa  a  verdade  material,  não  resta dúvidas que deve ser afastada a exigência tributária.  Alega,  também,  que  o  Fisco  deve  observar  o  princípio  da  razoabilidade  e  considerar  que  os  atos  da  compensação  foram  devidamente informados na DCTF, com o que deveriam, então,  ser observadas as orientações do art. 112 do Código Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  da  norma  que  define  infrações,  ou  lhe  comine  penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação do fato, à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou a sua graduação.  Aduz  que  a  não  homologação  das  compensações  afrontou  o  disposto no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, na medida em que,  como  inclusive  relatado  pelo  Fisco,  era  detentora  de  créditos  livres para  compensação. Se  utilizou os  ditos  créditos  antes  de  decaído  o  seu  direito,  como  o  fez,  não  existe  nenhuma  razão  lógica  para  a  não  homologação  da  compensação  que  foi  efetuada  e  devidamente  informada  através  da  DCTF  em  novembro de 2002.  Alega, por fim, que na Notificação DRF/STM/Saort n° 405/2008,  a  SRF  informa  que  não  homologou  a  compensação  de  R$  3.225,56, sem, no entanto, prestar qualquer  justificativa para a  não  convalidação  da  dita  compensação,  descumprindo  duas  exigências essenciais do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972,  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 236          4 quais  sejam,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Tal notificação limitou­se a indicar o valor da compensação não  homologada,  sem  dizer,  contudo,  que  dispositivos  de  lei  não  teriam  sido  observados  pelo  contribuinte  e  que  justificaram  a  emissão  da  carta­cobrança  e  do  Darf  com  a  indicação  do  montante  a  ser  recolhido,  o  que  implica  em  flagrante  cerceamento do direito de defesa, o que  torna a Notificação n°  405,  2008,  nula,  na  dicção  do  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Por  último,  requer  sucessivamente  (i)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar,  determinando  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  (ii)  que  seja acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do  direito à compensação, determinando,  também, o cancelamento  da  respectiva  exigência  tributária,  e  (iii)  caso  não  sejam  acolhidas as questões anteriores, que seja então declarada nula  a  Notificação DRF/STM  n°  405,  de  26  de  junho  de  2008,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando­se,  de  igual  modo, o cancelamento do crédito tributário em questão.  A DRJ SANTA MARIA/RS, através do acórdão 18­10.698, de 14 de maio de  2009 (fls. 175/183), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO. DCOMP A compensação pelo sujeito passivo  de pagamentos indevidos ou a maior de tributos se efetiva com a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ­  DComp,  independentemente  de  qualquer  outro  procedimento  por  ele  adotado.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  encerramento do período de apuração do saldo negativo.  DESPACHO  DECISÓRIO.  CIÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  A  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  está  restrita  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  Qualquer  manifestação  contrária  à  notificação  que  cientificar  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório que não homologou as compensações declaradas deve  ser  dirigida  ao  órgão  emitente  do  ato  impugnado,  que  dará  tratamento de recurso hierárquico.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 237          5 Ciente da decisão em 04/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  191), apresentou o recurso voluntário em 02/07/2009 ­ fls. 194/215, onde reitera os argumentos  da  inicial  de  que  deve  ser  homologada  a  compensação  pois  o  direito  creditório  foi  tempestivamente pleiteado perante a Administração Tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP,  parcialmente  homologadas  pela  Administração  Tributária,  referindo­se  o  direito  creditório a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1999.  A  unidade  de  origem  que  apreciou  os  pedidos  reconheceu  a  existência  do  direito  creditório,  mas  somente  homologou  as  declarações  de  compensação  que  foram  apresentadas  no  lapso  de  cinco  (05)  anos  do  encerramento  do  período  de  apuração  1999,  entendendo restar decaído o pedido de compensação apresentado após este prazo.  Insurge­se a recorrente argüindo em síntese:  a)  De  que  já  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  em  realizar  o  lançamento para exigência do período de apuração constante da DCOMP (10/2002);  b) De que  já havia formalizado o pedido de compensação em DCTF dentro  do prazo de cinco anos e o fato de que a DCOMP foi apresentada após este prazo não lhe retira  o direito à utilização do crédito e à compensação;  c)  De  que  a  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  previa  a  possibilidade  de  compensar créditos tempestivamente pleiteados;  d)  De  que  o  procedimento  da  Administração  Tributária  ofende  o  devido  processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a prevalência da verdade  material ante a verdade formal.  Embora  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente  não  mereçam  individualmente acolhida, entendo que assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  no  processo,  apresentou a recorrente diversas DCOMP contendo o mesmo direito creditório (saldo negativo  de 1999) que foram objeto de retificação ao longo do tempo exceto a última DCOMP que foi  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 238          6 tratada como original e não foi homologada pois teria sido apresentada após o período de cinco  anos da geração do indébito tributário.  Assevera  a  recorrente  que  embora  tenha  sido  apresentada  após  o  lapso  decadencial,  a  última DCOMP apresentada  informou  a PER/DCOMP que continha  o  direito  creditório e que foi pleiteado dentro do prazo de cinco anos.  Realmente,  conforme  se  observa  da DCOMP que  não  foi  homologada  (fls.  17/18v),  na  página  02  da  DCOMP  no  campo  “Número  do  PER/DCOMP  inicial”  consta  o  número  23470.32511.140803.1.3.02­4015,  que  também  consta  das  demais  DCOMPs  que  foram retificadas, sendo que o número ­ 140803 é indicativo de que a declaração foi entregue  ainda em 2003.  Mesmo  considerando  que  a  DCOMP  originalmente  apresentada  não  seja  expressamente uma PER (Pedido de Restituição) contém todas as características de pedido de  restituição, pois conforme se constata de uma das DCOMP retificadoras  fls. 01/03 (idem 05,  07, 09, 11, 13 e 15 e respectivos versos) o crédito foi apresentado à Administração Tributária  por inteiro, tendo sido atualizado até a data da entrega e com todos os elementos que o compõe  o  saldo  negativo  de  1999,  valores  que  foram  integralmente  chancelados  pela  unidade  que  apreciou o pedido.  Outrossim, entendo que quando a Administração Tributária analisou o direito  creditório  e  o  reconheceu  integralmente,  apreciou  o  pedido  de  forma  completa  inclusive  em  relação  ao  Pedido  de Restituição  cumulado  com  Compensação  embutido  nos  PER/DCOMP  apresentados dentro do lapso de cinco anos da geração do indébito tributário.  Não me parece razoável que tendo reconhecido integralmente a existência do  direito creditório  (formulado dentro do prazo de cinco anos),  a Administração Tributária não  homologue  todas  as  compensações  que  utilizaram  o  mesmo  crédito  inclusive  aquela  que  supostamente foi apresentada de forma original somente em 2006.  Além  do mais,  conforme  a  própria  dicção  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005, o procedimento da contribuinte é possível: (verbis)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  (...)  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a  ordem de pagamento do crédito.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 239          7 (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º. grifamos  Deve­se  considerar,  outrossim,  que  a  fundamentação  legal  adotada  pela  autoridade que  apreciou  as declarações de  compensação  (DL n° 20.910/32),  está  equivocada  devendo aplicar­se nestes casos, unicamente as disposições do Código Tributário Nacional.  Por  derradeiro,  a  DCTF  apresentada  contendo  a  compensação  embora  não  tenha  per  si  o  condão  de  chancelar  a  compensação  demonstra  cabalmente  que  houve  a  pretensão de utilizar integralmente o crédito pleiteado.  Entendo que por todas estas razões, encontram­se atendidos os pressupostos  da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que no seu art. 26, § 10º, contém permissivo para a  apresentação  de DCOMP  fora  do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos,  desde  que postulado  o  direito creditório no qüinqüênio após a sua geração.   Destarte,  deve  ser  homologada  também  a  DCOMP  14302.58984.130906.1.3.02 – 4804, até o limite do crédito existente considerando a decisão de  primeira  instância  que  determinou  a  homologação  integral  da  compensação  do  período  de  apuração 08/2004 no valor de R$ 3.225,56.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator               Fl. 299DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 240          8 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Entendeu o ilustre Conselheiro, em seu bem abalizado Voto, que (fls. 239 e  240):  Realmente,  conforme  se  observa  da  DCOMP  que  não  foi  homologada  (fls.  17/18v),  na  página  02  da DCOMP no  campo  “Número  do  PER/DCOMP  inicial”  consta  o  número  23470.32511.140803.1.3.02­4015,  que  também  consta  das  demais DCOMPs  que  foram  retificadas,  sendo  que  o  número  ­  140803 é  indicativo de que a declaração foi entregue ainda em  2003.  Mesmo considerando que a DCOMP originalmente apresentada  não  seja  expressamente  uma  PER  (Pedido  de  Restituição)  contém  todas  as  características  de  pedido  de  restituição,  pois  conforme  se  constata  de  uma  das  DCOMP  retificadoras  fls.  01/03  (idem  05,  07,  09,  11,  13  e  15  e  respectivos  versos)  o  crédito  foi  apresentado à Administração Tributária por  inteiro,  tendo  sido  atualizado  até  a  data  da  entrega  e  com  todos  os  elementos que o compõe o  saldo negativo de 1999, valores que  foram  integralmente  chancelados  pela  unidade  que  apreciou  o  pedido.  Outrossim,  entendo  que  quando  a  Administração  Tributária  analisou  o  direito  creditório  e  o  reconheceu  integralmente,  apreciou  o  pedido  de  forma  completa  inclusive  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Compensação  embutido  nos PER/DCOMP apresentados  dentro  do  lapso  de  cinco  anos  da geração do indébito tributário.  Não me parece razoável que tendo reconhecido integralmente a  existência  do  direito  creditório  (formulado  dentro  do  prazo  de  cinco anos), a Administração Tributária não homologue todas as  compensações que utilizaram o mesmo crédito  inclusive aquela  que supostamente foi apresentada de forma original somente em  2006.  Além  do  mais,  conforme  a  própria  dicção  da  Instrução  Normativa  SRF nº  600/2005,  o  procedimento  da  contribuinte  é  possível: (verbis)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela  SRF.  (...)  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 241          9 § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a  ordem de pagamento do crédito.  (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente  de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido  prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no §  5º. (grifo do original)  Sucede que o número 23470.32511.140803.1.3.02­4015, citado na DComp nº  14302.58984:130906.1.3.02–4804,  não  se  refere  a  um  Pedido  de  Restituição,  mas  a  uma  Declaração  de  Compensação,  que  foi  objeto  de  retificação  pela  DComp  nº  12158.26952.090906.1.7.02­7399, como abaixo se verifica (fls. 1):    Se, como dispõe a IN SRF nº 600, de 2008, em seu art. 26, § 10, “O sujeito  passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que  tenha por objeto crédito apurado  ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso  do referido prazo”, tal não se deu no presente caso.  Pedido de Restituição é Pedido de Restituição; não se confunde, jamais, com  Declaração de Compensação. Daí o próprio nome: Per/Dcomp.  Já  com  relação  ao  suposto  equívoco  na  fundamentação  legal  adotada  pela  autoridade que apreciou as declarações de compensação, apontado pelo ilustre Conselheiro (fls.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900120/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.858  S1­TE03  Fl. 242          10 240),  trata­se  de  matéria  não  ventilada  pela  Recorrente  e  que,  portanto,  não  lhe  cerceou  o  direito de defesa.      Nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10850.902245/2013-49
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.796.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 24 5/ 20 13 -4 9 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902245/2013­49  Resolução nº  3402­001.533  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902245/2013­49  Resolução nº  3402­001.533  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902245/2013­49  Resolução nº  3402­001.533  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902245/2013­49  Resolução nº  3402­001.533  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001009/2009-75
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.290  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALTERCIO PEDROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada).    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 09 /2 00 9- 75 Fl. 450DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.543, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração,  às  fls.  17/25,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  exercícios  2005,  2006,  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  119.780,59,  incluída  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20,  de 08 de setembro de 2003.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte. Asseverou a autoridade fiscal que o autuado classificou  indevidamente, nestas declarações, rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  28/103,  alegando,  em  síntese:  que  as  verbas  recebidas  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; que o acordo para o pagamento das  diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; que  havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas  representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário.  Dessa maneira, por não  caracterizar aumento patrimonial,  a verba recebida não subsume nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  o  STF,  através  da Resolução  n°  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória,  e que por  esse motivo  está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; o Estado da Bahia abriu mão  da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de  2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeita­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; os juros de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.290  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  154/239,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A 1ª Turma Especial  da  2ª Seção  de  Julgamento,  às  fls.  262/273, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do  imposto de renda, haja vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo atribuída a este, a quem cabe oferece­los à tributação do imposto  de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação  destes rendimentos na fonte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES.  Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  sendo  irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional (CTN).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação de regência.   Fl. 452DF CARF MF     4 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Negado.  Às  fls.  278/290,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  os  quais restaram rejeitados, às fls. 335/337, pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  À  fl. 344, o Contribuinte  restou  intimado, vindo, às  fls. 346/383, a  interpor  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a)  não  incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, em virtude de decisão do STJ, nos termos  do art. 543­C, devendo ser reproduzida pelo CARF, conforme disposição do art. 62­A do seu  Regimento Interno; b) exclusão da multa de ofício da autuação, uma vez que o contribuinte foi  induzido a erro pela fonte pagadora, caracterizando hipótese de erro escusável; c) natureza da  verba de abono variável recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual.  Às fls. 427/430, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  APENAS  à  natureza  indenizatória  de  diferenças  recebidas a título de URV.  Às  fls. 431, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  realizou o Reexame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  despacho  anterior.  O Contribuinte foi intimado do Despacho à fl. 436.  Às  fls.  349/357,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  tendo  rebatido apenas matéria de mérito, requerendo a manutenção do Acórdão na parte recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração,  às  fls.  17/25,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  exercícios  2005,  2006,  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  119.780,59,  incluída  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20,  de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação natureza indenizatória de diferenças recebidas a título de URV.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.290  CSRF­T2  Fl. 11          5   IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 454DF CARF MF     6 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.290  CSRF­T2  Fl. 12          7 reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Fl. 456DF CARF MF     8 Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.290  CSRF­T2  Fl. 13          9 contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 458DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  diferenças  da Unidade Real  de Valor  (URV)  e  dos  respectivos  juros  de  mora.  Argumenta  o  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença de URV e  sobre os  juros de mora,  considerando a natureza  indenizatória da verba  principal, bem como dos juros de mora, por conseqüência (o acessório segue o principal).  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o  segundo ponto  a  ser  analisado é  sobre  a  existência ou não de  isenção  relativa  à  URV.  Ao meu ver, embora seja menos relevante a natureza indenizatória da verba  para  a  análise  da  incidência  do  imposto  de  renda,  entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pelos recorrentes, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória  ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.290  CSRF­T2  Fl. 14          11 Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do IR.  Portanto,  como a verba  principal não  é  isenta,  bem como não é oriunda de  rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                     Fl. 460DF CARF MF

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7173355 #
Numero do processo: 14485.000379/2007-41
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000379/2007-41 Recurso n° 149.346 Voluntário Acórdão n° 2302-00.419 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente SECOVI SIND EMP COMPRA VENDA LOC ADM IMOB Recorrida DRP - SAO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. I A___,-_,Presidente e Relator MA Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Carlos de Andrade Junior, OAB/SP 258521. Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências setembro de 1998 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela Durox Materiais para Acabamento Ltda foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECO VI, fls. 39 a 45. Anexada cópia de documentação As fls. 47 a 81. Foi comandada diligência fiscal, fls. 85 a 90. Tendo o Auditor notificante prestado informações As fls. 94 a 98. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 101 a 104. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 108 a 130. Não concordando com a decisão da autarquia previdencidria, foi interposto recurso, conforme fls. 145 a 153. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; b) Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; c) Deveria ter o julgador buscado a verdade material; d) Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; e) t ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; f) Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. 2 Processo n° 14485.000379/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.419 Fl. 2 0 INSS apresenta suas contra-razões as fls. 176 a 189. A autarquia previdencidria alega, em síntese: a) As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; b) c) A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; d) A solidariedade não comporta beneficio de ordem; e) Que a legitimidade do ato administrativo traz insita a inversão do ônus probatório; f) Não há que ser exigido do INSS a previa fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; g) 0 lançamento seguiu o procedimento previsto; h) A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991; i) Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2 a Camara de Julgamento do CRPS, fls. 191 a 201, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instancia para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão na forma das fls. 203 a 226. Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 234 a 246. A 2a Camara do CRPS, fls. 248 a 253, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdenciaria interpôs pedido de revisão, fls. 262 a 264. 0 autuado apresenta contra-razões as fls. 274 a 288. Por meio do despacho de fls. 293 a 295, o Presidente da 5' Camara do 2 ° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou impugnação conforme fls. 314 a 330. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julg inento em Sao Paulo, fls. 339 a 356, manteve o lançamento do crédito tributário. 3 Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 368 a 388. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3. o crédito é improcedente pois está fundado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. Foram juntadas copias às fls. 416 a 482. E o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 423. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0 recorrente afirma que a DRJ deixou de atender à decisão da 2a Camara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2a Camara do CRPS de fls. 191 a 201, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me A decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 191 a 201 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 201). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providencias. E bem verdade que o órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal à fl. 260 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou 4 S VIEIRA, Relator Processo n° 14485.000379/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.419 Fl. 3 novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocratica do Presidente da 5a Camara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 293 a 295. Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligência para cumprimento da determinação de fls. 191 a 201. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 303; recebeu a peça contestatória de fls. 314 a 330, e proferiu a decisão de fls. 339 a 356, mas não cumpriu a diligência. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instancia foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n `) 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instancia. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 5

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