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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7219922 #
Numero do processo: 12045.000438/2007-35
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.613  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 38 /2 00 7- 35 Fl. 902DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 902          3 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar  o  vício  como  formal.  Sustentação  oral: Renato  Luiz  Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ."  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Fl. 904DF CARF MF     4 Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento, sob o pressuposto de que o domicílio  tributário deve ser  interpretado sempre no  interesse da fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao Contribuinte pelo  fato de a ação fiscal ter ocorrido em outro estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em  face  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material. Nesse passo, embora o paradigma  indicado pela Fazenda Nacional em seu Recurso  Especial  conclua pela  inexistência de nulidade, na maioria dos processos que compõem esse  lote repetitivo o pedido é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal, embora  em alguns poucos o pedido seja para que se considere incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano  cabe  consignar que a divergência  jurisprudencial somente resta demonstrada quando, confrontadas  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face de interpretação divergente  da  legislação  tributária.  Nesse  passo,  é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas retratadas nos julgados em cotejo.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  do  voto  ­  e  não  foi  contraditado pela Fazenda Nacional  ­  trata­se de  fiscalização de períodos posteriores a 1996,  sendo que a Contribuinte  já havia, desde 1995,  alterado sua matriz e domicílio  tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, 04,  Rio das Flores/RJ. Entretanto, a ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­ 89,  endereço  da  antiga  sede,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  A  questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário  a  ser  considerado  era  aquele  eleito  pela  Contribuinte, ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 903          5 de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO  O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  Fl. 906DF CARF MF     6 (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 904          7 da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA  ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  Fl. 908DF CARF MF     8 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  acórdão  em  que,  em  situação  similar  ­  alteração  da  sede  da  empresa,  e  consequentemente  do  domicílio  tributário,  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  com  decisão judicial referendando o procedimento da Contribuinte e reconhecimento do prejuízo à  defesa ­ a conclusão fosse no sentido de se considerar como correto o estabelecimento eleito  pela fiscalização, declarando­se nulidade por vício formal.  Entretanto, o paradigma  indicado pela Fazenda Nacional  ­ Acórdão nº 206­ 01.429  ­ não se  reveste destas características,  já que  trata de  situação em que o Contribuinte  intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal,  após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  solicitada.  Ademais,  o  lançamento  foi  mantido  na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em  quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote.  Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 905          9 fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte,  não  se  verifica  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para  fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 910DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001586/2003-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Periodos de apuração: 31/01/1993 a .31/05/1993, .31/07/1993, 30/09/1993 a 31/05/1995, .31/07/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS Repique). Declarada a ineonstitueionalidade do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, confOrme o enunciado da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento tributário da contribuição social (PIS Repique) se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.543
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Turma/DR.I/Rio de Janeiro/RJ 11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodos de apuração: 31/01/1993 a .31/05/1993, .31/07/1993, 30/09/1993 a 31/05/1995, .31/07/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS Repique). Declarada a ineonstitueionalidade do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, confOrme o enunciado da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento tributário da contribuição social (PIS Repique) se submete às regras do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro dírcolegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos lermos-do relatOrio e voto_que int5tain o pu„.sente julgado - Es ---Pit.rt - • -e-la . . --- EDITADO FM- ' • O 5 AN 2010 Participaram da sessão de julgamento os c selheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José De Oliveira Ferra Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni T)e Paula ernandcs limior e João Francisco 'Ume° (Vice Presidente). Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão recorrida (11s,265/266) que transcrevo a seguir: Trata o prCSerdC prOCCNNO de auto de irifração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à . fana de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social •-• P1S Repique, referente aos períodos de janeiro a maio (le 1993, julho de 1993. setembro de 1993 a maio de 19.95 e julho de 19.9.5 a fevereiro de 1996, no valor de R$108.262,74 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2003 Na Descrição dos Fatos' (fl. 169) a autoridade lançadora registra que o.s valores lançados »riam apurados conforme "Demonstrativo do 1RPJ — Bases de Cálculo do PIS-Repique ", elaborado com base 120S valores infOrmado.s a título de IRP.1 devido, .sem adicional, nas •D.I.RPJ da empresa. InfOrma, ainda, que o lançamento decorre de decisão proferida cm ação ordinária, anexada ao processo administrativo n" 10768 .025747/92-26 O enquadramento legal da presente autuação .fOi: art. 3", da Lei Complementar 07/70, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens [e H do Regulamento do PLS7PASLP, aprovado pela Portaria IVIF 142/82 A. base legal da multa de ofício e das juros de mora exigidos fh. I 76/177.. Após tomar ciência da autuação em 04/07/2003 (fl 168), a empresa autuada, inconformada, apresentou, em 01/08/2003, a impugnação anexada às fls. 184 a 203, alegando em síntese que Nula se apresenta a exigência tributária, visto que de acordo com o parágrafo Muco do art. - .142 do C1N, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e terá de conter a coerência do Mio gerador da obrigação correspondente, determinar- a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade Examinando-se o auto de infração, vê-se que alguns de.s.ses itens /Oram desatendidos,- O termo lançamento por homologação é impróprio, tendo em -vista que o procedimento previsto pelo art 150 do ('TN, qüinqüênio legal. ou homologa, tácita ou expressamente, o pagamento, em vez de criar o lançamento, ou, verificando a irregularidade nesse pagamento, realiza o lançamento, que ein nada é diferente à regra geral do art. 144, O pa,v,ramento do tributo faz iniciar o prazo para o Fisco de seu direito de realizar o lançamento de oficio e, em conseqüência, de executar a cobrança do tributo; Em face do sistema do C7N, a Receita não .se pode valer do argumento de que di.spõe de mais cinco anos para lançar o 2 Processo n' 15i1 71 001586/2003-08 51-.1E02 AcórXto o .1802-00„543 Fl. 2 tributo após o decurso de cinco anos anteriores em que poderia ter lançado, mesmo porque lançamento é dever da /.1dminiSiraÇãO, flãO faculdade,- Os ,fatos geradores' apontados no auto de infração, 01/93 a 12/95, não podem .ser utilizado.s como base de lançamento de crédito tributário em razão de cs/ar caracterizada pelo decurso do prazo, a decadência, ou seja, a Receita só dispõe de cinco anos para ektuar o lançamento; Alguns per iodos dentre os- 'utilizados no auto de infração se encontram inscritos e em cobrança através da PGEN, como por exemplo, os períodos de 03/93 a 07/93, pertencentes à inscrição 70 7 97 001775-00, bem como o período de 07/94, em cobrança conforme Execução Fiscal 98.0037787-5 em Iramilação na 7a Vara Federal; Na pior das hipóteses, e no caso em que todos os períodos não estivessem alcançados pela decadência, o lançamento do crédito em questão leria que ser feito, excluindo-se os períodos já em cobrança; Logo, outro caminho não existe além do arquivamento da peça de autuação, pela absoluta . ii.1111.1 de suporte louco, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto eln tela, Requer seja julgado nulo o auto de infração e .scja determinada a extinção do Jeito e conseqüente arquivamento dos autos do processo administrativo respectivo. A decisão de primeira instância excluiu do lançamento o crédito tributário que antes do inicio da ação -fiscal já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PUNI para inscrição em Dívida Ativa da União, para os períodos de março a maio de 1993, julho de 1993 e julho de 1994, conforme demonstrado àfi.269.. .A empresa foi cientificada da aludida decisão proferida mediante o Acórdão n" 1.3-13.949 - 5a, Turma/DM/Rio de Janeiro/RJ El, de 29/09/2006, fls.264/269, conforme Aviso de Recebimento (11..276), em 15/01/2007, e, postou recurso ao Conselho de Contribuintes, em 09/02/2007, (11.306),, Na peça recursal (fis..277/294) a Recorrente se insurge quanto ao julgamento de primeira instância que considerou o prazo decadencial com fundamento no art..173, inciso 1, do CTN, para a constituição do crédito tributário, adotando a tese dos -10 (dez) anos para, manter parte do lançamento da contribuição social (PIS Repique), sob o amparo do art..45 da Lei n° 8.212/91. É o relatório. L-z-v 3 Voto Conselheira Ister Marques Lins de Sousa, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70..235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a decisão de primeira instância excluiu do lançamento o crédito tributário que antes do início da ação fiscal .já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, para Os períodos de março a maio de 1993, julho de 1993 e julho de 1994, e, manteve o restante cio crédito tributário referente ao PIS Repique, conforme demonstnitivo 11269, escudada na regra do art. 45 da Lei n" 8..212/91, contado o prazo de 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (artigo .173, inciso 1 do CTN), O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, .0266: A.s.sunto..- Normas Gerais de Direito l'ributário Período de uparm,:riu- 01/01/1993 a 31/05/1993. ).1/07/1995 31/07/1993, 01/09/1993 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 29/02/1996 AUTO DE1NFRAÇÃO - NULIDADE !Vão .se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 11' 70.23,5/72 e observados todos os requisitos- do artigo 10 do mesmosino diploma legal, não há que .se . fillai em nulidade da autuação, DECADÊNCIA. Tendo .sido constituído o crédito Tributário dentro do prazo de der anos, contados do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado, nos lermos da Lei n" 8.212/91, não Ne caracteriza a decadência. LANÇAM:ENIO. DUPLICIDADE. Exclui-se do lançamento o crédito tributário que antes do início da ação fiscal já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto a aplicação do art.45 da Lei n° 8.212/91, não há mais o que se discutir, haja vista que a matéria já se encontra assentada diante da Súmula vinculante n" 8, editada pelo Supremo Tribunal Uederal (STF), que declarou a inconstitucionalida.de do referido dispositivo legal, verbis: São inconstitucionais o parágralO único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1 569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1.991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ( 4 Processo n" 1847 I 00 I 586/2003-08 51-.1E02 AcOl (Ião o " 1802-00.543 11 3 Assim, aplicando a mesma regra contida no art 173, inciso I, da Lei n' 5.172/66, Código Tributário Nacional - CIIN adotada na decisão de primeira instância, e que, no presente caso, o mais recente fato gerador mensal ocorreu em 29/02/1996, o prazo legal Iara constituição da contribuição devida iniciou-se em 01/01/1997. Tendo ocorrido a ciência da autuação em 04 de julho de 2003, 11.168, claro está que o lançamento efetuado foi alcançado pelos efeitos da decadência, uma vez que o prazo legal para constituição da contribuição devida iniciou-se em 01/01/1997, encerrando-se em 01 de janeiro de 2002. Isto posto, voto no tido de acolher a decadência e DAR provimento ao recurso voluntário. __--->-- --------' ,,....---------------:::" ----;:;--,..,-------------- _------ -'--- -------7• _-___ _,-,--_,-- . ____-: / 1>W2/14 :eys-litx5--0-05-6_, . '_, etatoi (t - ,-•. , _.- .. .---•' ..,-,.-, ../.-,-- ..--/ ./ / / / , ;, • , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS PISCAIS „ CÂMARAS EG UNDA GAMARA - PRIMEIRA SEÇA0 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos hoeuradoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos lermos do art. 81, § do anexo 11, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de, 2010, Mal ia Conceição Ue Sousa Rdrigues Secretária da Camata Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional "Encaminhamento da PFN: [ :[ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração

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6600367 #
Numero do processo: 10580.004698/2006-14
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a título de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilo, que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio (relator), Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator
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3802­000.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2009  Matéria  Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO  DÉBITO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  PREJUDICADA  A  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS.  1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão  de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com  atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação;  2.  Inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  138  do  CTN,  no  que  toca  a  restituição de valores pagos a título de multa moratória quando do pagamento  em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.;  3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória.  4. Recurso voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio  (relator)  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilo,  que  davam  provimento  por  entenderem  que  a  multa  de  mora  restaria  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Designada  a  Conselheira  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 46 98 /2 00 6- 14 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 151          2 assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Maria  Regina  Godinho,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Adélcio  Salvalágio  (relator),  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilo.  Ausente  o  Conselheiro  Luis  Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.    Relatório  Trata­se de  processo  administrativo  instaurado  por Empresa  de Transporte  São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido  e documentos de fls. 1­15, protocolado em 19/05/2006 (fl. 1­v).  Inicialmente, o pleito foi homologado em parte pelas razões constantes no  “despacho decisório DRF/SDR n° 761” de fls. 23­28, datado de 31/08/2006, nesses termos:  “O pagamento do débito do PIS, confessado na DCTF, PA DEZ/2001, vencimento 15/01/2002,  foi efetuado em 21/01/2002, e o valor da multa de mora, que se encontra alocado ao débito  para quitá­lo é de R$ 204,41. Tendo sido pago o valor da multa de R$ 545,10, há saldo credor  em favor do contribuinte no valor de R$ 340,69, conforme consta da tela do sistema SIEF, fl.  09 e conforme consta do Demonstrativo de consolidação de dívida do SICALC, fl. 18” (fl. 27).  Insatisfeita, a empresa protocolou “manifestação de inconformidade” de fls.  37­41.  Apreciando  o  recurso,  a  4ª  Turma  de  Julgamento,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Salvador,  através  do  acórdão  de  fls.  57­62,  não  reconheceu  o  direito  creditório  representado pelo valor total da multa de mora e não homologou a compensação que restou em  litígio. Entendeu­se que, mesmo no caso da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN,  a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, “o que se  discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea” (fl. 59).  Contra esse pronunciamento, insurge­se a recorrente, apresentando o recurso  voluntário de fls. 64­69.  Sustenta  que  é  credora,  perante  a  Receita  Federal,  de  importância  que  recolheu a  título de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o  período de apuração de dezembro de 2001 (fl. 4). O pagamento da referida multa, ao que se vê  no documento de fl. 4, teria ocorrido em 21/01/2002 (data da arrecadação). Caso reconhecido  seu  direito  a  este  crédito,  visa  com  ele  quitar  parte  do  débito  da  COFINS  do  período  de  apuração de agosto/2000 (fl. 5).  Entendeu  que  “a  denúncia  espontânea  exclui  a  obrigação  de  recolher  a  multa de mora. Desse modo, o pagamento indevido dessa multa, ­ tal como fez a contribuinte  no  caso  concreto  ­  gera  crédito  em  seu  favor,  que  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação” (fl. 69).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 152          3 Transcrevendo posicionamento  jurisprudencial que entendeu perfilado a sua  tese,  concluiu  postulando  que  seja  reconhecido  o  crédito  apontado  e,  de  conseqüência,  homologada integralmente a compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fl. 149 (do arquivo digital), nos termos do art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente Substituto  da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se  que  no  processo  10580.004616/2006­23,  da  mesma  empresa/matéria,  julgado  na  sessão  de  15/10/2009,  o  relator  original,  Conselheiro  Adélcio  Salvalágio,  formalizou  o  voto  vencido  (Acórdão 3802­00.082).  Desta  forma,  adota­se,  em  linhas  gerais,  o  voto  vencido  que  consta  do  processo 10580.004616/2006­23, mudando apenas as citações de folhas e valores, para adequá­ lo ao caso destes autos.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRF­Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente,  deixando  de  homologar  o  pleito  de  compensação.   O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Compulsando­se  o  voto  balizador  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  a  compensação deferida diz respeito a pagamento realizado a maior pelo contribuinte “a título de  multa de mora no valor de R$ 193,74 (fl. 09), o qual foi considerado no despacho decisório,  para homologar a compensação do débito da COFINS de agosto/2000, no valor de R$ 155,80,  inexistindo  excedente  de  crédito  para  fins  da  compensação  integralmente  como pretendida”  (fl.  62,  2°  §).  Noutras  palavras,  o  que  se  compensou  foi  o  montante  recolhido  a  maior,  permanecendo  a  exigência  da multa  de mora,  ou  seja,  sobre  este  valor  não  se  reconheceu  o  crédito.  De  seu  turno,  o  recorrente  “discorda  da  homologação  parcial  da  compensação, por entender que possui direito à restituição integral do pagamento realizado a  título  de  multa  de  mora  relativa  ao  PIS  do  PA  de  janeiro/2002,  efetuado  após  a  data  do  vencimento  do  débito,  tendo  em  vista  que  segundo  seu  entendimento  não  se  aplicam  aos  pagamentos espontâneos, ainda que a destempo as normas contidas no artigo 67, § 1°, da Lei  9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN” (trecho  extraído do acórdão recorrido – fl. 59, 2° §).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 153          4 Examinando  os  autos,  percebe­se  que  o  debate  está  centrado  no  seguinte  ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora?  A meu sentir, esta é a questão essencial em debate.  Numa  rápida  pesquisa  na  jurisprudência,  percebe­se  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  quando  presente  em  hipóteses  concretas,  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória.  Para exemplificar, citam­se alguns julgados:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  1.  Há  omissão  e  contradição em acórdão que  reconhece a presença de  todos os  requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub  judice.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  exclui­se  também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009).  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante  devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa  moratória.  2.  O  contribuinte,  in  casu,  pagou  o  débito,  integralmente,  antes  de  qualquer procedimento  fiscal, nos  termos do disposto no artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (STJ,  2a  T.,  AgRg  no  REsp  936085­SP,  Rel. Min.  Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. 1).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  –  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 154          5 reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos  valores.  Recurso  especial  negado.”  (CSRF,  4a  T.,  Processo  n°  10680.007251/2001­56,  Recurso  n°  104­146200,  Data  da  Sessão:  18/09/2007,  Rel.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04­00.652).  No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se  discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem­se a presença do instituto como um  fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juízo a quo ficou restrito à circunstância de que a  multa  de  mora  não  é  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Logo,  a  meu  sentir,  teve­se  por  caracterizada  no  caso  em  tela.  Do  contrário,  data  venia,  não  faria  sentido  o  debate.  Deste  modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o  crédito pelo pagamento indevido da multa moratória.  A  propósito,  importante  consignar  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  sofrido  procedimento  administrativo  de  fiscalização  anteriormente  ao  recolhimento  do  tributo,  acompanhado  da multa  de  mora.  Assim,  desde  que  pago  o  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  da  multa  moratória,  por  conta  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Noutras  palavras,  “consignado  no  acórdão  recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de  fiscalização ou cobrança  da  dívida  tributária,  sem  oposição  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  argumentação  fática,  é  cabível a exclusão da multa, aplicando­se a denúncia espontânea” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp  n° 1.055.194­RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, “O contribuinte, ao  espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com  juros de mora, ou  seja, na  integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de multa  moratória”  (STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  n°  936.085­SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007).  Por consequência, faz também jus ao benefício da compensação, cabendo ao  Fisco as providências para a homologação.   COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos  de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao  crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração  do PIS de dezembro de 2001, cujo pagamento se deu em 21/01/2002; (ii) reconhecer o direito à  compensação do referido crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o  valor.  Com base nesses fundamentos, o relator original deu provimento ao recurso  voluntário, mas foi vencido.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc      Voto Vencedor  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 155          6 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Como antes mencionado, por intermédio do Despacho de fl. 149, incumbiu­ me  o  Presidente  Substituto  da Segunda Câmara  da Terceira Seção  do CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  no  processo  10580.004616/2006­23,  da  mesma  empresa/matéria, julgado na sessão de 15/10/2009, a redatora designada, Conselheira Maria de  Fátima Oliveira Silva, formalizou o voto vencedor.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  vencedor  que  consta  do  processo  10580.004616/2006­23,  que  aplica­se  perfeitamente  à  solução  do  presente  litígio,  mudando  apenas as citações de folhas e valores para adequá­lo ao caso destes autos.  O  recurso  voluntário  de  que  se  trata  foi  interposto  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  importância  recolhida,  a  título  de  multa  de  mora,  por  ocasião do pagamento a destempo, da contribuição para o PIS ­ correspondente ao período de  apuração de dezembro de 2001 e vencimento em 15/01/2002, com o qual visa quitar parte do  débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a  denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora"  Através  do Despacho Decisório DRF/SDR  n°  761,  a  Delegacia  da Receita  Federal em Salvador/BA, homologou em parte a compensação pleiteada, face aos fundamentos  constantes às fls. 23/28.  A 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, por  unanimidade, não reconheceu o direito creditório em litígio, deixando de homologar o pleito de  compensação na sua totalidade.  O relator do presente feito acolheu o pleito da recorrente, reconhecendo­lhe o  direito  ao  crédito  pelo  pagamento  da  multa  moratória,  assim  como,  o  benefício  da  compensação, atribuindo ao fisco as providências à homologação.  Divirjo do I. Relator no que respeita à presente questão, quando, em seu voto  proclama:  "...,  presente  a  figura  da  denúncia  espontânea,  deve  ser  reconhecido  em  favor  da  recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória,".  Pelo que se acompanha dos autos, falto de fundamento jurídico se apresenta a  conclusão acima, conforme veremos:  A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e,  em assim sendo, registre­se que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, traz em seu  bojo norma específica sobre a matéria, verbis:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 156          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário "  Aliás,  sobre  a multa  de mora,  o  art.61,  caput  e  §1°  da  Lei  n°  9.430/1966,  assim determina:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de Io de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33/% (trinta  e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  1°  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento ".  Nesse  sentido  importa  anotar,  a  par  da  legislação  exposta,  vinda  da  jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais pátrios, que o Superior Tribunal de Justiça,  em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou:  "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­  ART.  138  DO  CTN  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ MULTA  MORATÓRIA ­ EXIGIBILIDADE.  No  que  toca  aos  tributos  sujeitos  ao  autolançamento,  segundo  recente orientação desta colenda Corte, "não há configuração de  denúncia  espontânea  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe,  com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, Rei.Min.  João Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004).  Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que se reconheça  a  inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos  autos,  em  que  pretende  a  contribuinte  a  restituição  de  valores  pagos a título de multa moratória pelo pagamento em atraso de  débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer  do  agravo  de  instrumento  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  a  fim  de  reconhecer  a  legitimidade  da  exigência  da  multa  moratória  incidente  sobre  o  pagamento  serôdio  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação ".  No mesmo sentido: Resp 943814 PR 2007/; 0082166­8, Decisão 21/05/2009,  Dje 02/06/2009; Resp 1027605 SP 2008/0021502­6, Decisão 19/05/2009, DJe 02/06/2009.  A propósito, a SÚMULA N° 360, de 2008, também do Superior Tribunal de  Justiça:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 157          8 "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 27/08/2008, Dje 08/09/2008)  Concorde  com  a  legislação  exposta  o  entendimento  jurisprudencial.  Nesse  contexto, não há que se falar em direito creditório do valor pago a título de multa de mora, por  não restar dúvidas quanto à legitimidade de sua cobrança.  Assim  sendo,  a  determinação  legal  veda  o  atendimento  do  pleito  da  recorrente no  que  tange  ao  crédito  pelo  pagamento  da multa moratória  nos moldes  como  se  apresenta e, em conseqüência, nego homologação à compensação pleiteada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso.  Com  base  nesses  fundamentos,  a  redatora  designada  para  o  voto  vencedor  negou provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                      Fl. 157DF CARF MF

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7077613 #
Numero do processo: 12466.000969/96-17
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRECLUSÃO. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pré-questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais PERDA DE OBJETO. A matéria introduzida nos autos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque), não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Igual Decisão foi proferida nos Ac CSRF - 01-02 250, DO de 15/10/97, p 23.295 e CSRF - 03-02.623, DO de 15/10/97, p 23.294 RECURSO ESPECIAL DA PFN DESPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : PRECLUSÃO. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pré-questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais PERDA DE OBJETO. A matéria introduzida nos autos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque), não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Igual Decisão foi proferida nos Ac CSRF - 01-02 250, DO de 15/10/97, p 23.295 e CSRF - 03-02.623, DO de 15/10/97, p 23.294 RECURSO ESPECIAL DA PFN DESPROVIDO

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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO . IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA SESSÃO DE : 25 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° . CSRF/ 03-03 243 PRECLUSÃO. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pré- questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais PERDA DE OBJETO. A matéria introduzida nos autos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque), não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Igual Decisão foi proferida nos Ac CSRF - 01-02 250, DO de 15/10/97, p 23.295 e CSRF - 03-02.623, DO de 15/10/97, p 23.294 RECURSO ESPECIAL DA PFN DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,,.....--.7 / r -__E-D- SON PEREf Fa DRIGUES ,---- PRESIDENTE _____.....- ----- ------__.„0— ____,_--------------_--.__— 54— ACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR - "Formalizado em 2 5,.;i';, . F t, .V z. OU— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI tmc :**07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-N,tds CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da Decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO N° 1 391/95 — ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA — PERMISSIVO LEGAL COMPROVADO Lançada diferença relativa ao imposto de importação, por entender a fiscalização inidônea a comprovação do embarque da mercadoria antes de 13/02/95, para atendimento da exigência do art 3° do Decreto n° 1391/95, e comprovado o contribuinte com base em outros documentos e declarações o alegado, cabe à fiscalização fazer a contraprova Incabível o lançamento com fundamento em alegação de fraude e conluio sem que seja cabalmente comprovados os ilícitos A presunção de fraude fere direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa Argúi, em síntese, a Douta Procuradoria Que a Câmara recorrida entendeu que o contribuinte comprovou, por documentos e declarações, ter embarcado os veículos antes de 13/02/95, para atendimento da exigência do art 3°, do Decreto n° 1 391/95 No entanto, os documentos que fazem prova da data do embarque de mercadoria importada (conhecimento de embarque e manifesto de carga) não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1È CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 estavam em condições de ser-virem ao propósito de excetuar a operação em tela do decreto que majorou a alíquota, tendo em vista que num deles não constavam os bens sob litígio e no outro o campo correspondente à data estava em branco (grifado) Nestes termos, o contribuinte, a quem cabia o ônus de provar que embarcou os veículos até a data limite, não conseguiu comprovar a data de embarque dos bens Face ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para a reforma do acórdão recorrido e integralmente restabelecida a decisão singular A interessada manifesta-se mais uma vez nos autos, repisando os argumentos da Douta representante da Fazenda Nacional, requerendo que o RESP interposto pela mesma, não seja conhecido por inquestionável falta de fundamentação, argüindo em síntese que Preliminarmente, não há como ser conhecido o recurso apresentado, já que ausentes os requisitos legais necessários à sua validade, de acordo com os arts 5 0, § 50 e 70 - § 1 0 do Regimento Interno da CSRF, ou seja decisão não unânime, contrariedade à lei ou à evidência de prova, fundamentação e, prequestionamento da matéria. Em havendo lapso entre a matéria decidida e a questionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deveria a mesma interpor embargos de declaração para motivar o devido prequestionamento (o acórdão não foi provocado à apreciação de matéria suscitada no recurso especial) Ao não fazê-lo, configura-se a ausência de pressupostos recursais específicos ao Recurso Especial, como também, os fundamentos DA DECISÃO NÃO UNÂNIME - Sobre as questões arguidas quanto à DI e a GI, concluiu-se que, quanto ao intuito de fraude por parte da importadora, não houve má-fé, entendimento esse unânime pelos Conselheiros que compõem a 3 a Câmara do 3° Conselho, restando a divergência de entendimento apenas em relação à diferença de alíquota do imposto, razão pela qual é incabível o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art 32 inciso I do RICSRF, quanto à matéria decidida de forma unânime 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 DA FUNDAMENTAÇÃO - o sucinto recurso apresentado pela Procuradoria não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, cujo voto do relator com citações doutrinárias, jurisprudências e corroborado por declaração de voto de outro Conselheiro, sopesou todos os fatos e provas constantes dos autos. Faz colação dos RESP CSRF N° 01.02 250, DOU de 15/10/97, p 23295, cuja ementa registra "a absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por falta de objeto" RESP PFN FALTA DE OBJETO Não conhecimento do recurso por não preencher os pressupostos de exigibilidade (CSRF - 03-02 623, DO 15/10/97, p 23 294) O próprio judiciário não tem admitido recurso ausente da devida fundamentação (RSTJ 54/192) Pelo exposto e, considerando que a recorrente deixou de refutar a sólida argumentação da decisão recorrida e de declinar, em consequência, de fato e de direito, espera a recorrida o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional Por todo o exposto, requer, preliminarmente, que não seja conhecido o RESP objeto desta contra-razão, ou se porventura vier a ser processado, seja negado seguimento, por não reunir nenhuma condição de admissibilidade, porém, sendo este admitido, que lhe seja negado provimento para manter a decisão recorrida É o relatório 4 Ns. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.24.3 VOTO Trata o RESP de matéria não pré-questionada no acórdão recorrido e portanto ausentes do mesmo os requisitos legais necessários à sua validade, nos termos do Regimento Interno da CSRF (arts 5° - § 5° e 7° - § 1°), ou seja, decisão não unânime, contrariedade à lei ou à evidência de prova, fundamentação e, prequestionamento da matéria, senão vejamos • recurso deverá demonstrar, fundamentalmente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. • Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria préquestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais (grifei) O sucinto recurso apresentado pela Procuradoria não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, não ataca o acórdão recorrido quanto o mérito, apenas faz menção aos argumentos já apreciados, As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento recorrido e devem profligar os argumentos deste, caso contrário, deve-se manter o aresto resultante acerca do julgamento Nesse raciocínio, consta dos autos o RSTJ 54/192 e julgados desta Colenda Corte (CSRF - 01-02 250, Do de 15/10/97, p 23 295 e CSRF - 03-02623, DO de 15/10/97, p 23 294), pacificando a tese de não conhecer-se do recurso seja pela ausência de fundamentação, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, cujo o desfecho é a perda do objeto Efetivamente, a matéria inerente à falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque) em questão não foi objeto de análise do acórdão recorrido, ocasionado a sua preclusão. Isto posto, considerando todos os elementos constantes do processo, nego seguimento ao recurso pela sua falta de objeto, preservando a decisão prolatada através do Acórdão n° 303-29204 Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2001 MOAC• • DE MEDEIROS - ReTa—tõr 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000114/96-25
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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6937402 #
Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR. É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1801-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR. É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente. ANA DE BARROS FERNANDES Presidente - Relatora EDITADO EM: 27/09/2010 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva (suplente convocado), Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco (suplente convocado), Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes (relatora). Relatório O presente processo foi julgado em 19 de maio de 2010 – Acórdão nº 1801- 00.248. Todavia, a recorrente protocolizou pedido de desistência do recurso voluntário em 24 de fevereiro de 2010, cujo conhecimento veio à Secretaria da Terceira Câmara somente após o referido julgamento. O pedido de desistência foi juntado aos autos – fls. . Em despacho fundamentado às fls. 162 o Presidente da Terceira Câmara propôs a reforma do Acórdão em vista da perda do objeto do recurso ter ocorrido em data anterior ao julgamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES A petição de fls. , interposta pela recorrente, foi protocolizada em 24 de fevereiro de 2010 e formalizou o processo administrativo fiscal nº 19647.001666/2010-98. Nesta a recorrente expressamente renuncia ao recurso voluntário interposto no presente objetivando a reforma da decisão proferida em primeira instância, nos seguintes termos, que transcrevo: [...] 4 – Não obstante sua existência e exigibilidade ter sido, inicialmente, discutida administrativamente, a multa acima referida foi recentemente incluída pela Requerente no Programa Especial de Parcelamento criado pela Lei nº 11.941/09.O pedido de adesão da ora Requerente ao aludido parcelamento foi formalizado em 17/11/09, tendo sido deferido em 12/12/09, conforme prova o documento em anexo. 5 – Nesse contexto, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.941/09, vem a Requerente confessar, em caráter irrevogável e irretratável, o débito relativo à multa, constituída pelo auto de infração nº 19647.005861/2003-68, que deu origem ao processo administrativo nº 19647.000816/2004-06. Além disso, em observância ao art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, a Requerente, também em caráter irrevogável e irretratável, vem formalizar sua desistência da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.005861/2003-68 Acórdão n.º 1801-00.284 S1-TE01 Fl. 164 3 impugnação administrativa e do recurso voluntário tombados sob o nº 19647.000816/2004-06, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam. (grifos pertencem ao original) Destarte, o acórdão proferido por esta turma de julgamento perde a sua eficácia em virtude da anterioridade da renúncia feita pela recorrente nos processos administrativos fiscais nºs 19647.000816/2004-06 e 19647.005861/2003-68.. Voto, por conseguinte, para que o Acórdão nº 1801-00.248 seja declarado sem eficácia, nulo, por inexistir o litígio administrativo na ocasião do julgamento, quando o recurso voluntário deveria não ter sido conhecido. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10855.003200/2004-59
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES - EFEITO Uma vez eonslatada a situação excludente,o efeito dessa deve ocorrer a partir do mês subseqüente a tal constatação, nos termos do comando legal inserido no art 15, inciso II da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 2006, inexistindo permissivo legal autorizando tal efeito somente a partir da ciência do contribuinte do ato de exclusão,
Numero da decisão: 1202-000.316
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Nereida de Miranda Finamore 1Torta, Orlando Jose Gonçalves Buenó (Vice Presidente da Turma). ii Relatório Trata-se de processo de exclusão do regime SIMPLES, nos termos da Lei n" 9..317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, em razão do contribuinte desenvolver atividade econômica de competência dos serviços atribuídos à profissional de engenharia, incorrendo na hipótese prevista no art..9° , XIII, da citada lei, a partir de 01/08/2003.. A contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua razões para discordar da. aludida exclusão relerei:11e a data posto que entende deveria ter sido em 01/09/2004, ou seja, no primeiro dia do mês subseqüente aquele em que incorreu a situação cxeludente, conforme combinação dos dispositivos 22,1.1, a e 22, parágralb 3 0 , II, art, .1(' da IIN SR1 ri' 102. A 1)RJ de Campinas indeferiu a solicitação, afirmando que as empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades específicas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo SIMPLES, confirme razões explicitadas a Ils.30 e 31 destes autos. A ei-Intri hili nte o rerece, tempeStivatilente: Seu recurso voluntário, aduzindo o mesmo argumento inicial de inconformismo, qual seja, discorda do eleito retroativo temporal da exclusão, requerendo que aludido efeito seja a partir de 01/09/2004.. ! , 2 Processo n" 1M55 003200/2004-59 81-C212 Acórdfio n ." 1202-00316 Pl. 2 VOtO Conselheiro Motor Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recurso", dele tomo conheci mento.. Nota-se pela mera leitura da manifestação de inconformidade, assim como do recurso voluntário, que o único ponto de discordância e insurgência do contribuinte se refere ao efeito retroativo do ato de exclusão do regime SIMPLES. Não há qualquer argumento, ou prova em contrário que justifique, no mérito, a. manutenção do mesmo no SIMPLES. Mesmo assim a turma julgadora de primeira instância adentrou ao mérito e Fixou, com clareza, que a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte é de competência. ali ibuida pelo respectivo órgão de classe, a profissão legalmente reconhecida de engenharia, o que tem vedação expressa de opção pelo SIMPLES, como se pode confirmar a fls. 30 e 3 I do presente processo., Portanto, essa matéria de mérito, nesta instância recurso', está consumada e precluido direito de defesa da contribuinte, assim como inalterável de oficio tal decisão desde o ato administrativo de origem para exclusão do SIMPLES, o que deve ser mantido, Tanto porque confessado pela contribuinte, a Os .35, que passou a recolher os tributos normalmente devidos em sua atividade. A discussão gira em tomo do momento em que se deve considerar o efeito de tal exclusão. Nesse sentido não assiste razão a contribuinte. Veja-se: - o ato declamatório, a fls.. 03, é claro ao reconhecer a ocorrência de situação excludente em 01/07/2003, produzindo efeito a partir de 01/08/2003, nos estritos termos do fundamento para tal. procedimento, qual seja, a IN SRF n" 355, de 29/08/200.3, que dispôs em seu art.24, inciso a seguir "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições do que tratam os arts 22 e 23 surtirá efeito: - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso 1 do art 2.2; 11 - a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20;" 3 - ademais a Lei n' 9.317/96, em seu art. 15, inciso 11 também é explicita quanto ao efeito da ocorrência de situação exeludente, qual seja, a partir do mês subseqüente a que tor incorrida a situação excludonte; - no presente caso a situação excludente foi oficialmente reconhecida em 01 de julho de 2003. sendo o efeito aplicado a partir do dia 01/08/2003, conlOrme consta no Ato Declaratorio .1xccutivo F/SOR n" 580...769, de 02 dc agosto de 2004 (11s.04); - por outro lado, inexiste autorização legal que determine o efeito a partir da cornimicação oficial da exclusão com a ciência da expedição do ato declaratório, sendo situação [Mica expressamente vedada de opção pelo SIMPLES, como ficou cabalmente demonstrado nos presentes autos. Portanto, o ato ..ídininistrativo, no que concerne a sua legalidade e motivaca.o está em consonância com a instrução normativa acima citada e o aludido diploma legal autorizador, em nada podendo ser reparado quanto a sua substância jurídica, validade e efeitos, que devem ser observados de conformidade ao estrito comando legal acima mencionado, ou seja, a -partir do mês subseqüente aquele em que incorrida a situação exeludente, sendo correta a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributarias, principais e acessórias, a partir do mês de agosto de 2003 contra a contribuinte.. Em face ao exposto, nada há para alterar o quanto declarado pela. autoridade adrifinistruilvit de °Á-igen-4 devendo-se manter. a exclusão do SIMPLES, com manutenção da data nele consignada, a de 01/08/2003, para todos os efeitos legais, pelo que sou 1)01: negar provimento ao recurso voluntário, Eis como voto.. Brasília, 05 de julho de 2010. .•• Orlan.4. . José 'alves Bueno 4

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6848842 #
Numero do processo: 16327.001050/2004-01
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.413
Decisão: Acordam as membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Losango S.A. DTVM (Atual Inter American Express Arrendamento Mercantil S.A.) Recorrida 8a Turma/DRJ - São Paulo/SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. Acordam as membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do_relatório e voto que integram o presente julgado. "E--s-t-0_,-Plarqdes Lins de S u a -srdérite---) Edwal Casoni de PaurtFerwerffdes .Punior - Relatar EDITADO EM: 1 Participaram da sesáão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 16327.001050/2004-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 FI, 2 Relatório Cuida-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada por meio do qual pretende a reforma da decisão proferida pela 8 Turma da DRJ de São Paulo/SP. Depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais contida no auto de infração (fls. 17), que a recorrente teria efetuado compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com o valor apurado conforme Termo de Verificação. Assentou-ser ainda (fls. 09 e 10), que a recorrente impetrou ação judicial com os objetivos de poder expurgar a correção monetária de janeiro de 1989 e de ver reconhecido o direito de aplicar o índice de 70,28 % para correção monetária de seu balanço encerrado em 31/12/1989, tendo conseguido obter a liminar na medida cautelar em 09/08/94. Diante disso, analisando as declarações de IRPJ entregues, os demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL e conferindo o Auto de Infração de IRPJ, para os anos base de 1993 e 1994, lavrado pela DRF do Rio de Janeiro, concluiu-se ter ocorrido indevida compensação de base negativa em janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995 e dezembro de 1996. O crédito tributário originalmente lançado é de R$ 460.525,95, já incluídos os juros de mora, calculados até 30/07/2004 e fundamentação legal indicada corresponde ao artigo 2° e §§, da Lei n°. 7.689/88, artigos 38 e 39, da Lei n°. 8.541/92, artigo 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° e artigo 58, da Lei n°. 8.981/95, artigo 16, da Lei n°. 9.065/95, artigo 19, Parágrafo Único, da Lei n°. 9.249/95, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n°. 10/96. Tendo tomado ciência do lançamento em 09/08/2004 (fls. 16 e 19), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21 a 34), alegando sinteticamente, após breve relato dos fatos, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão, alegando que a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e no caso concreto, teria se operado a homologação tácita. Insurgiu-se ainda, contra o lançamento de juros, afirmando sua ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que o crédito tributário se achava com a exigibilidade suspensa. De igual forma se opôs à utilização da taxa SELIC, requerendo fosse reconhecida a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Caso assim não se entendesse pugnou a recorrente pelo afastamento dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Conheceu da Impugnação a 8' Turma da DRJ de São Paulo/SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 69 a 76 julgou o lançamento procedente, afirmando-se, resumidamente, que o prazo decadencial para lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que a utilização da Taxa SELIC seria decorrente de inafastável determinação legal. Processo n° 16327.001050/2004-01 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 Fl, 3 A recorrente tomou ciência da decisão desfavorável (fl. 79) e inconformando- se apresentou o Recurso Voluntário (fls. 80 — 93), refutando a autuação e pugnando por provimento. É o relatório. Edwal Casoni d embrides Junior Processo n° 16327,001050/2004-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e satisfaz aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele se conhece. Com efeito, o Recurso Voluntário apresentado merece ser provido e o auto de infração julgado, portanto, improcedente eis que o crédito tributário nele controlado foi extinto nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. A matéria controvertida, como se viu acima, relaciona-se unicamente ao prazo decadencial de que dispõe o Fisco para lavratura de auto de infração afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, que a decisão recorrida afirma ser de dez anos consoante os revogados artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ocorre, que nos termos do artigo 2° da Lei 11.417/2006, o supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 08, cuja redação transcreve-se abaixo: Súmula Vinculante 08. São inconstitucionais o parágráfo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, a interpretação dada pela decisão recorrida ao caso concreto fica prejudicada, porquanto o enunciado de Súmula Vinculante adstringe os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ao seu cumprimento, tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Não incide, portanto, o prazo decadencial de dez anos, e tendo em vista que os fatos geradores se relacionam ao ano calendário 1994 e o lançamento somente ocorreu em 09/08/2004 (fl. 16), reconheço o decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, votando no sentido de D.O provimento ao Recurso Voluntário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.001050/2004-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10850.000747/00-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.

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FINSOCIAL ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 47 /0 0- 93 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 331.439,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.      Voto               Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 331.439, paradigma para o caso em discussão.  Cabe  observar  que  dentro  do  sistema  jurídico  tributário,  como  definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para  que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  considerado  indevido  por  interpretação superveniente.  A  arrecadação  que  por  cinco  anos  não  foi  objeto  de  demanda  restituitória não mais  pode  ser  restituída. É  o  que  determina  o  art. 168, I, do CTN, sem que haja qualquer exceção a essa regra.  O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito,  todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo  art. 168 do mesmo diploma legal.  “Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.000747/00­93  Acórdão n.º 9303­000.960  CSRF­T3  Fl. 230          3 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168  ­ O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Em  relação  à  decadência,  devemos  notar  que  as  normas  processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação,  são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em  que  se  pode  validamente  questionar  um  direito.  Pelo  conteúdo  ser  puramente  formal,  essas  normas  exigem,  para  a  sua  aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do  transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que  se  admite  o  direito  de  ação,  constatando­se  o  transcurso  do  prazo  em  que  se  extingue  este  direito,  não  se  pode  admitir  em  juízo  argumentos  casuísticos  que  venham  a  questionar  se  este  prazo  é  justo  ou  não.  Do  contrário,  estar­se­ia  ameaçando  o  direito  investido  no  outro  pólo  da  relação  jurídica,  que  se  encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo.  Esgotando­se  o  prazo  legal,  extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  materialmente  indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não  pleitear  a  sua  restituição  dentro  do  prazo,  sem  que  isto  represente  um  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  A  lei  não  distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para  estabelecer  prazos  distintos  para  o  pedido  de  restituição;  conseqüentemente,  não  cabe  fazer  esta  distinção  com  base  em  argumentações estranhas à norma.  Portanto,  existindo  norma  legal  conferindo  ao  contribuinte  o  direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo,  e  extinguindo­se  esse  direito  no  prazo  de  cinco  anos,  como  previsto  na  legislação  retrocitada,  não  cabe  considerá­lo  de  outra  forma,  até  mesmo  em  face  das  restrições  impostas  à  autoridade  administrativa  para  aplicação  de  seu  poder  discricionário em matéria explicitamente legislada.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Considerando  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  está  definido  no  art.168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante  ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  pois  cabe  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa.  Desse  modo,  cumpre  esclarecer  em  que data deve­se considerar extinto o crédito tributário no caso  do  lançamento  por  homologação.  A  solução  está  contida  de  forma clara no § 1º do art. 150 do CTN:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a  lúcida lição de ALBERTO XAVIER:  “...  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se  for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição,  para  todos  os  efeitos,  se  extingue  o  direito  a  que  ela  se  opõe”.  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito  extintivo,  imediata  é  a  extinção  definitiva  do  crédito. O que  na  figura da condição  resolutiva  sucede é que a eficácia entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição  se  implementar.”  (Do  Lançamento,  Teoria  Geral  do  Ato  e  do  Processo  Tributário",  Editora  Forense,  1998,  pags.  98/99).  O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário  e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o  crédito  é  extinto  quando  ocorre  a  antecipação  do  seu  pagamento,  sob  condição  resolutória,  consoante  art.  150,  §  1º,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Registra  o  mestre  ALIOMAR  BALEEIRO  (Direito  Tributário  Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de  que  cuida  o  art.  168  do CTN  é  de  decadência;  essa  realidade  criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão  de  aperfeiçoar  as  relações,  garantindo  que,  com  o  decurso  de  prazo, as situações tornem­se definitivas.  Nessa  linha, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, estabelece:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.000747/00­93  Acórdão n.º 9303­000.960  CSRF­T3  Fl. 231          5 Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  Repare­se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da  LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou  fato pretérito  quando seja expressamente interpretativa.  “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima aplica­se a  fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN:  “Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Voltando  ao  caso  em  análise,  o  contribuinte  formalizou  seu  pedido  de  restituição  em  13/09/1999  e  os  recolhimentos  foram  efetuados entre 10/10/1989 e 12/04/1991.  Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço  matemático  para  concluir que  o  direito  de  utilizar  os  referidos  recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia  sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário, pelo pagamento.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição pleiteado nestes autos  foi alcançado pela prescrição.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e  declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto do recurso ora em exame.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11070.000245/84-00
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-10T11:37:02Z; Last-Modified: 2013-12-10T11:37:02Z; dcterms:modified: 2013-12-10T11:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55704807-16c2-418e-a618-1997f750ad43; Last-Save-Date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-10T11:37:02Z; meta:save-date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-10T11:37:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-10T11:37:02Z; created: 2013-12-10T11:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-10T11:37:02Z | Conteúdo => Fiscais, por unanimidade de votos, gencia, como proposto pelo Relato er o julgamento em dili-- Brasilia AMADOR 0 de maio de 1985 DEZ - PRESIDENTE E"-RELA TOR PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SPM Sessão de .2.:3...c1Q...mai9 de 19 85 ACORDÃO N° Recurso n° RD/105-0.048 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. RESOLUCAO N9-CSRF/01-0.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos LUIZ FERNANDO 0 RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE 5 LIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSE AU- GUSTO SALLES DE CARVALHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/ 84-00 RESOLUÇÃO N9-CSRF/ 01-0 . 047 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. RELAT RIO E VOTO CONSIDERANDO que no auto de infração, lavrado pela fiscalização estadual que serviu de base fitica para a exigência fiscal objeto dos presentes autos, se declara haver sido feita a apreensão "de Mapas *de Controle de Vendas e Estoque, nos quais os preços praticados correspondem aos por nós levantados"; CONSIDERANDO que dos presentes autos não constam: quer aqueles Mapas de Controle de Vendas e Estoque, quer os cita- dos levantamentos fiscais; CONSIDERANDO que nos presentes autos também não es td esclarecido se a autuada imputava aos seus custos o valor do frete pago pelo transporte da mercadoria de Guarulhos ou de ou- tras origens ate o seu estabelecimento em Santo Angelo, indepen- dentemente de quem realizasse esse transporte; CONSIDERANDO que inexiste nos autos qualquer de- monstrativo comparativo entre o custo dos produtos vendidos pela autuada (valor da mercadoria, mais: fretes, seguros e qualquer ou tra despesa) e o valor cobrado dos seus adquirentes, nos casos em que se alega estar subfaturando; CONSIDERANDO ser também necessário a apresentação de demonstrativo comparativo entre o valor do frete cobrado -nos a legados casos de subfaturamento e o que deveria ser o valor apro- ximado do frete para o percurso onde se situa a autuada e os ad- quirentes de seus produtos, nestes casos do alegado faturamento; CONSIDERANDO que não está esclarecido nos autos se fora dos casos apontados como irregulares, a autuada cobrava 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 RESoLugAo N9-CSRF/01-0.047 pela entrega da mercadoria e quem realizava esse frete; VOTO pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que I) 0 Senhbr Delegado da Receita Federal em Santo Angelo (RS) se digne oficiar a autoridade estadual competente, a fim de solicitar cópia dos levantamentos e Mapas referidos no 19 e 29 consideranda; II) A fiscalização se digne prestar os esclareci-- mentos e juntar os demo strativos, cuja necessidade se justificou nos demais considerand Brasilia AMADOR 0 23 de maio de 1985 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR

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