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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887300 #
Numero do processo: 12466.003304/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.
Numero da decisão: 9303-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.241  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao menos  assemelhados,  tenham  chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e  paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo­se, excepcionalmente, que se refiram  a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas  duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  nos  termos  do  voto  do Relator  designado. Vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 04 /2 00 7- 15 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 3          2 Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  n.º  3202­001.438,  de  11/12/2014,  que  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fato Gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com a RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos  de  toner  de máquina multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada  pela  contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.   O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. (grifos nossos)  Cuida o presente processo de lançamento de ofício para cobrança do Imposto  de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75% pela falta de  pagamento do tributo (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n.º  11.488/2007)  e  também  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada incorretamente na NCM (art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2158­35/2001  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n.º  10.833/2003),  em  decorrência  de  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 4          3 classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  de  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos",  os  quais  foram  classificados  pelo  importador  no  código NCM/SH 8443.99.29.   A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF  sobre a matéria, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos  tributos e das multas aplicadas.  O Colegiado negou provimento ao Recurso voluntário, com base em normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do  item situado em último  lugar na ordem numérica), não  cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há soluções de consultas em  sentido divergente ao adotado pela fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  evidenciando  a  divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no  que tange à aplicação e interpretação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado. Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver  uma NCM mais específica, conforme Regras 3a e 3b; entendimento este que deve ser estendido  aos acessórios ­ cartuchos de toner (mercadoria importada), o que contraria o entendimento do  acórdão recorrido.  Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão quanto a diferença de classificação.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões foram apresentadas.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Da admissibilidade    O Recurso Especial  do Contribuinte  é  tempestivo  e  atende os  requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, conforme razões expostas abaixo    Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”, os  quais foram classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.     A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.    E  o  acórdão  recorrido,  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH, entendeu que os "cartuchos de toner de diversos modelos” devem ser classificadas  no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do item  situado em último lugar na ordem numérica), não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob  o  argumento  de  que  há  soluções  de  consultas  em  sentido  divergente  ao  adotado  pela  fiscalização.  ]  A contribuinte então  interpôs Recurso Especial,  evidenciando a divergência  entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.   O paradigma entendeu que a função principal das multifuncionais seria a de  impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver uma NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios ­ cartuchos de toner , o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    E visando comprovar a divergência foram apontados diversos paradigmas, no  entanto cito os seguintes Acórdãos 3802­001.002, 3803­002.648, e 3101­00.253:    Acórdão 3802­001.002, de 22/05/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto  caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto n°  5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005. Atualmente,  com a  edição da Resolução n° 07/08  do  Mercosul,  o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatórioe votos que integram o presente julgado.    Acórdão 3803­002.648, de 21/03/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 6          5 EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO.  CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.  Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta  determinação,  segundo  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  MOTIVO.  CANCELAMENTO  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  fundado  em  motivo  que  se  revela  insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação  fiscal  procedida pela Contribuinte, que se verifica  correta. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou  o  relator  por  suas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    Acórdão 3101­00.253, de 19 de outubro de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados, afasta­a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está   atualmente passificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n° 1  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.    Para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:    Acórdão 3802­001.002  "Tenho que, a princípio, em termos objetivas, as máquinas multifuncionais, da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente  como  principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 7          6 desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária  ­  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas  como  impressoras  multifuncionais. "  Acórdão 3803­002.648  Os produtos  constituídos pela  reunião de aparelhos diferentes  classificam­se  pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta determinação,  segundo Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Portanto  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela contribuinte. "    Já  o  acórdão  recorrido  indica  que  não  se  pode  aplicar  as  Regras  3a  e  3b,  porque  os  cartuchos  de  toner  importados  pela Recorrente  tanto  poderiam  ser  utilizados  para  impressão quanto para cópia, conforme trecho do voto abaixo:    "A Regra 3­a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição (no caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente,  com  descrição  mais  precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras  e  de  copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa ou completa da mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém  é  aplicável  somente  nos  casos  de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de  matérias diferentes; iii. obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. A mercadoria  em questão não  se  trata de nenhum dos 4  casos  em  que a regra pode ser aplicada."    Vale ressalta que de acordo com a Regra Geral n.º 1 para a Interpretação do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 8          7 venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    Desta  maneira,  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no Acórdão Recorrido  e  os Acórdãos  paradigmas,  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra  3c  das  RGI/SH,  posto  haver  uma  NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios  ­  cartuchos  de  toner  (mercadoria  importada), o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão    Fui  designado  pela  Presidência  para  a  redação  das  razões  pelas  quais  a  maioria do colegiado, divergindo da relatora, não conheceu do recurso apresentado.  Elas  se  resumiram  à  constatação  de  que  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma referem­se a impressoras e não a cartuchos de impressora.  O  colegiado,  mantendo  longa  jurisprudência,  não  entendeu  oponíveis  decisões  relativas  a  classificação  fiscal  quando  diferentes  os  produtos  por  classificar.  Nessa  linha, quando muito, podem ser opostos itens distintos, mas que pertençam ao mesmo código  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 9          8 NCM. E, ainda assim, a semelhança entre eles tem de ser tal que a discussão travada em ambos  possa ser tomada como suficiente à definição da classificação correta.  No caso em discussão, pretende a recorrente que a divergência se deu quanto  à aplicação da regra 3­A do sistema harmonizado. Para ela, as decisões paradigmas a aplicaram  e a  recorrida não. Ora,  isso não pode bastar à caracterização de divergência, a menos que se  pretenda aceitá­la sempre que a regra que o recorrente pretendia ver aplicada não o for.  Muito mais do que isso, o que importa para configurar a divergência, quando  a matéria envolve a classificação fiscal de produtos, é que colegiados distintos tenham proposto  classificações  diferentes  para  o mesmo produto,  pouco  importando  se  o  fizeram  aplicando  a  mesma  regra de classificação ou diferente. Em qualquer caso, caberá à CSRF dizer qual das  duas propostas é a correta, ratificando, por consequencia, a aplicação da regra correspondente,  quando divergentes.  De outra banda, não basta meramente apontar a regra que deve ser aplicada  sem  daí  deduzir  a  consequência  para  o  específico  produto  em  consideração.  Isso  só  tem  valor  se  for  ratificada  a  decisão  recorrida,  pois,  para  o  produto  que  interessa  classificar,  somente ela disse que a regra é tal e a consequência, qual. No "paradigma" está­se a dizer que,  para produto distinto, a  regra é outra. Ainda assim, para o produto que queremos classificar,  resta a pergunta: e daí?  Com  efeito,  os  "paradigmas"  entenderam  que  para  as  impressoras  multifuncionais, dadas as características delas, impressoras, a regra a ser adotada é a 3A. Mas o  que  nos  autoriza  a  concluir  que  as  características  do  toner  são  as mesmas,  como  faz  a  dra.  Érika, ao dizer " entendimento este que deve ser estendido aos acessórios ­ cartuchos de toner".  Por quê?  Toner é uma coisa e impressora é outra. Por isso, nada, para ele, se extrai da  conclusão de que " a função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se  afastar  a  incidência  da  Regra  3c  das  RGI/SH".  Isso  pode  perfeitamente  ser  verdade  para  a  impressora e não o ser para o toner. Do mesmo jeito que " haver uma NCM mais específica"  para impressoras não impõe que haja uma para o toner.  O que essas próprias expressões demonstram é quais os critérios que devem  ser seguidos na aplicação das subdivisões da regra 3. Sobre isso não há divergência alguma. O  que há é que um outro produto (segundo os paradigmas) tem uma função principal identificável  e posição específica. Como a decisão recorrida disse que o toner não os tem, precisaríamos de  acórdão que dissesse, contrariando a recorrida, que ele também o tem.  E  isto  não  pode  ser  dito originariamente  pelo  colegiado  superior,  como  o  fazia a relatora.  Essas as razões que levaram o colegiado a não admitir o recurso.  Esse o acórdão que me coube redigir.   Conselheiro Júlio César Alves Ramos              Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 10          9   Fl. 720DF CARF MF

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6940661 #
Numero do processo: 13116.900749/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 41DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 19/05/2006, fls. 10/16, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$26.472,14 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 29/06/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.990, de 28/08/2009, fls. 27/30:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 43 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 34/39, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 44 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 29/06/2005, fl. 09, no valor de R$26.472,14, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 45 7 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11065.002301/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.565  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARTECIPARE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL,  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 01 /2 00 9- 86 Fl. 204DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 201, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  11065.002300/2009­31,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 205          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 206DF CARF MF   4 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 206          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 208DF CARF MF   6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 207          7 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 210DF CARF MF   8 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 208          9               Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003302/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (9/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (9/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 143/150 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.136/140)  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo o despacho decisório do Seort/DRF/Campinas que denegara a  repetição do direito  creditório pleiteado de R$ 10.389,82, não acatando a “Tese 5+5” do STJ.   A  propósito,  trancrevo  a  decisão  do  Seort/DRF/Campinas,  de  20/06/2007  (fls.61/66), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 2000 (CRÉDITO)  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO  Para  fins  de  se  pleitear  a  restituição,  é  necessário  que  o  contribuinte demonstre cabalmente a origem do indébito.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO.  1. Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  pelo  contribuinte em data de 05 de julho de 2006, de saldo negativo  de IRPJ referente ao ano­calendário 2000, exercício 2001.  2. Fundamentação  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 2          3 2.1 Da decadência  Considerando  que  o  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  restituição  refere­se  ao  ano­calendário  2000  e  que  a  protocolização do pedido foi realizada em 05 de julho de 2006,  conclui­se, de forma cabal, que ocorreu a decadência do direito  de pedir restituição, haja vista o contido nos artigos 165 e 168  da Lei  n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário  Nacional), (...)  Seguindo a inteligência dos dispositivos legais acima (...), o Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, assevera:  "I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­ se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional)."  (...)  Em se tratando de saldo negativo de IRPJ, a data do pagamento  indevido  é  o  último  dia  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  ou  seja,  31  de  dezembro  de  2000,  iniciando­se  nesta  data  a  contagem do prazo decadencial para a formulação de pedido de  restituição.   2.3 Da proposição  Face  ao  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  restituiçãoo sob análise.  À consideração do Senhor Chefe deste Seort.  3. Decisão e Ordem de Intimação  De acordo.   Proceda­se  conforme  proposto.  Que  a  interessada  seja  cientificada  do  inteiro  teor  deste  despacho  decisório  e  de  sua  faculdade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste,  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  (...)  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  junto  à DRJ/Campinas  (fls.  68/71),  argumentando,  em  suas  razões, que, no caso dos tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de  cinco anos contados da data da homologação tácita ("tese do cinco mais cinco" do STJ). Além  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 disso,  lembrou que, de  acordo com o STJ, a alteração  introduzida pelos arts. 3º    e 4º da Lei  Complementar n° 118, de 2005, somente atingiria fatos geradores posteriores ao início da sua  vigência. Juntou, ainda, documentos (fls. 72/134).  Por  sua  vez,  a DRJ/Campinas,  no mesmo  sentido  do Seort/DRF/Campinas,  ratificou a decisão anterior, denegando o direito creditório pleiteado, cuja ementa da decisão  transcrevo a seguir (fl.136):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido,  se  exaure  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida   (...)  Irresignada  coma  decisão  a  quo  da  qual  tomou  ciência  em  03/07/2008  (fl.  1142), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2008 (fls. 143/150), reiterando  as  razões apresentadas na primeira  instância de  julgamento, ou seja, pela aplicação da “Tese  dos 5+5” do STJ, no caso.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecimento do seu direito creditório .  É o relatório.                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Tratam os autos do pleito de restituição do direito creditório – saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2000 – protocolizado em 05/07/2006, no valor de R$ 10.389,82 (fls.  01/03).  As decisões anteriores, neste processo, denegaram o pleito de restituição do  direito creditório pleiteado, pela ocorrência da prescrição.  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente – nas razões do seu recurso ­  defende  a  “Tese  5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito  tributário,  pugnando  pela  não  aplicação  do  prazo  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei    Complementar  nº  118/2005,  por  ser  inconstitucional, submentendo a contenda à análise desta Colenda Turma.  A  questão  a  ser  enfrentada,  nesta  instância  de  julgamento,  resume­se  em  apurar se a recorrente pleiteou o pretenso direito creditório antes ou depois de transcorrido o  lapso temporal prescricional.  Antes de tudo, apenas para argumentar, tanto em sede doutrinária, quanto em  sede  jurisprudencial  dos nossos  tribunais,  há divergência quanto  ao  entendimento  se o prazo  para repetição de indébito tributário seria decadencial ou prescriocional.  Sem  delongas,  entendo  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário  é  prescricional,  pois  a  ação  de  repetição  do  indébito  tributário  tem  natureza  condenatória  por  envolver  pretensão  suscetível  de  violação,  sujeitando­se  aos  efeitos  da  prescrição,  e  não  da  decadência que se articula com o exercício de direitos potestativos, insuscetíveis de violação.  A questão do prazo para repetição do indébito tributário, em face do art. 4º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  pelo  Pleno  do  STF,  Corte  Suprema guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.  Vale dizer, na sessão plenária de 04/08/2011, no RE nº 566.621/RS, Relatora  Min. Ellen Gracie, sob regime de repercussão geral, o STF – por maioria de votos ­ declarou a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  cuja  ementa desse decisum transcrevo a seguir:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  (...)  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (...)  Em  face  dessa  decisão  do  STF,  a  “Tese  5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito tributário restou superada para pleitos ajuizados ou reclamados em sede administrativa  a partir de 09/06/2005, ainda que relativos a pagamentos ou recolhimentos indevidos anteriores  à vigência dessa novel Lei Complementar. Por outro lado, permaneceu válida a “Tese 5+5” do  STJ apenas para pleitos ajuízados ou formulados antes dessa data.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 4          7 Por oportuno, colaciono a ementa do julgado do próprio STJ que elucidou a  questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC N.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  alberga  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  incidirá  sobre  os  pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da  referida  lei,  ou  seja,  9.6.2005.  Vide  o  REsp  1.002.032/SP,  julgado  pelo  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2. Este  entendimento restou  superado quando,  sob o  regime de  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4.8.2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.566.621/RS (acórdão não publicado), pacificou  a  tese  de  que o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  n.118/2005,  incidirá  sobre  as  ações  de  repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da  nova  lei  (9.6.2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos  realizados  antes  da  sua  vigência.  Agravo  regimental  provido  em  parte.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1215642/SC,  Rel.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).  No caso, a recorrente protocolizou o pedido de restituição do saldo negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  (apurado  em  31/12/2000),  no  valor  de  R$  10.389,82,  tão­ somente em 05/07/2006 , não fazendo jus ao prazo de prescrição da “Tese 5+5” do STJ.  O  pretenso  direito  creditório  pleiteado,  portanto,  está    fulminado  pela  prescrição, pois o pedido de  repetição do  indébito  foi  formulado além do prazo de 5  (cinco)  anos da apuração do saldo negativo do IRPJ (31/12/2000).  Diante do exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                          Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000349/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ANO-CALENDÁRIO: 200], 2002. 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Havendo termo de perempção lavrado pela autoridade preparadora e ficando inerte o contribuinte, devidamente intimado para comprovar o regular protocolo de seu recurso que alega ter sido tempestivo, não é possível conhecer do recurso.
Numero da decisão: 3201-001.066
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ANO-CALENDÁRIO: 200], 2002. 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Havendo termo de perempção lavrado pela autoridade preparadora e ficando inerte o contribuinte, devidamente intimado para comprovar o regular protocolo de seu recurso que alega ter sido tempestivo, não é possível conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / ] a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso voluntário. - d~~~. MARCõS RELIO PEREIRA VALADAO - Presidente. / {\I\OvV&fu r;)'G A 1 - !\;voq~:. MARCELO RIBEIR~- RelatoU Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de produtos tributados pelo IPI sem emissão de nota fiscal, em decorrência de omissão de receita, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, caracterizada por depósitos bancários junto a instituições .financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea. o crédito tributário lançado totalizou R$ 10.566.370,63, inclusos juros de mora e multa de oficio. o termo de verificação e constatação fiscal de jls. 450/452 descreve a 'ação fiscal, ressaltando que foi aplicada a multa qualificada de 150%, em função de se considerar que o contribuinte teve a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, na medida em que se declarou inativo nos anos- calendário de 2001 e 2002, ficou omisso nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, mantendo grande e incompatível movimentação financeira em instituições bancárias, além de não prestar esclarecimentos ou entregar a documentação solicitada pela fiscalização. Referida multa foi agravada para 225%, pelo fato de a empresa não ter atendido as intimações e apresentado os documentos solicitados. Notificada do lançamento em 22/12/2006, conforme autos de infração às jls.470/480, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 19/0112007, com a impugnação de fis.498/531, alegando, em suma: Em Preliminar: • Violação ao princípio da legalidade e da publicidade, uma vez que a autoridade administrativa não esclareceu os motivos que ensejaram a instaurqção do mandado de procedimento fiscal (MPF) - diligência, nem quais os motivos de alteração para procedimento de fiscalização, além das demais questões levantadas nas petições protocoladas pela impugnante; • Violação do principio da motivação, uma vez que não restaram materializadas as razões que levaram á instauração do termo de início de fiscalização, exigindo a entrega de seus extratos bancários; • Nulidade do MPF, por não estar em conformidade com os princípios assegurados constitucionalmente, como o principio que impede a auto-incriminação (Constituição Federal - CF, art. 5°. LXVIII), manifestação eloqüente da cláusula da amp~/ 2 Processo n° 10932.000349/2006-88 Acórdão n.o 3201- defesa (CF, art. 5 O, LV), do direito de permanecer calado (CF, art. 5°, LXIII) e da presunção de inocência (CL, ml. 5°, 1, VII); • Necessidade de devolução do prazo para impugnação, pois as cópias dos autos não foram entregues à impugnante dentro do prazo razoável, ocasionando o cerceamento de seu direito de defesa, já que houve recusa dos agentes administrativos em liberar cópias dos autos. No mérito: • Decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, ~ 40, com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a novembro de 2001, urna vez que a lavratura dos autos se deu em 20/12/2006; • Ofensa ao principio da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da isonomia contributiva; • Inexistência de crédito tributário, dada a irregularidade do lançamento, tendo em vista que foram solicitadas iriformações sobre toda a movimentação financeira da impugnante junto ás instituições bancárias, mediante requisições de movimentação financeira (IMF), o que é um ato totalmente inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário tem competência para determinar a quebra de dados sigilosos dos contribuintes; • Inconstitucionalidade no ato de vasculhar as movimentaçÕeS bancárias da impugnante por meio de envio de RMF para as instituições financeiras, uma vez que o art. 40, ~ 7°, do Decreto nO 3.724, de 2001, não exige que a RMF apresente entre os seus requisitos obrigatórios a fundamentação de que trata a CE art. 93, IX; • Deixando de respeitar todas as normas, leis e até o bom-senso, os agentes fiscais considerarem como receitas omitidas os valores depositados/creditados nas referidas contas bancarias, revelando-se que houve preguiça por parte deles, pois é muito mais fácil e rápido indicar os valores que bem entenderem, sem investigar o que é devido ou não, sem separar o que foi devidamente recolhido de imposto pela impugnante; • A empresa não apresentou os documentos solicitados durante a ação fiscal pelos seguintes motivos: por entender que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente em sua origem, uma vez que os motivos que ensejaram o termo de inicio de diligência fiscal e, posteriormente, a fiscalização, não estão formalmente materializados; foi negado acesso aos autos de procedimento administrativo fiscal, a fim de que a impugnante pudesse exercer de forma plena o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal; flagrante violação de princípios e direitos; em qualquer procedimento/processo está resguardado o direito constitucional de não autoincriminação; 53-C2Tl FI. 987 3 • Nulidade da multa aplicada, por ser manifestamente confiscatória, além do que, sem prova material da existência de fraude fiscal ou sonegação fiscal, como definida em leisfederais, a multa por suposta infração a dispositivo regulamentar, sem caracterizar má-jé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; • A imposição de multa de 225% pelo não atendimento das intimações pela impugnante não deve ser exigida, uma vez que, conforme inúmeras petições protocoladas no decorrer de todo o procedimento fiscalizatório, os documentos solicitados não foram apresentados pela impugnante pelos motivos fartamente expostos; • Não devem ser aplicadas nem a multa qualificada cm 150% nem a de 250%. por suposta infração dos art. 10 e]O da aludida lei; • Com relação à representação fiscal para fins penais em decorrência do MPF, o entendimento dos nossos tribunais é de que, não estando encenado oprocedimento administrativo fiscal, não há que sefalar em adentrar na esfera criminal. Requereu a devolução do prazo para impugnação a partir da data da retirada das cópias dos autos do procedimento administrativo. Em caso negativo, a desconstituiçâo do auto de infração impugnado, a declaração da nulidade da multa aplicada ou sua redução para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo. Diante das alegações apresentadas pela empresa referentes à disponibilização do processo para vistas e das cópias solicitadas, os autos do processo principal (10932.000346/2006 44) c o processo decorrente de IPI da matriz (10932.000348/2006-33) foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São Bernardo do Campo, para que fosse reaberto o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. Cumprido o despacho, a contribuinte recebeu a intimação em 18/10/2007, Em 30/11/2007, a empresa apresentou documento aditando a impugnação anteriormente protocolizado no processo da matriz, no qual reiterou todos os termos da impugnação anteriormente ofertado, solicitando a aplicação da Lei n° 9.784, de 1999, no que diz respeito aos preceitos basilares do processo administrativo. Referidos documentos foram Juntados por mim ás fls. 724/729. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE PRODUTOS ~/ 4 Processo nO 10932.00034912006-88 Acórdão n.o 3201- ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002. 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a falta apuração e recolhimento do imposto, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona o dies a quo determinado pelo S 4° do Art. 150 do CTN. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIo. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. FRA UDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES A falta de atendimento pela contribuinte das intimações que lhe foram dirigidas durante ação fiscal acarreta o agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente 53-C2T1 FI. 988 o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, ~presento~ recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de./')./ Impugnaçao. ~ 5 Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. Em sessão de 02 de fevereiro de 2011, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, na forma da Resolução n° 3201-000.159, para que a autoridade preparadora informasse a este Colegiado se há qualquer registro do protocolo do recurso no dia 19 de dezembro de 2.008, conforme alega o contribuinte, e intimasse o contribuinte a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do protocolo do recurso voluntário interposto, a fim de possibilitar a este Colegiado a apreciação da tempestividade do mesmo. Foi buscada a intimação pessoal do contribuinte, por aerograma registrado, em seu endereço informado à autoridade fiscal, esta restou infrutífera e tendo sido procedida a intimação por edital, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido naquela intimação. Encerrada a diligência, os autos retornaram a este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Observo que há nos autos (às fls. 776), Termo de Perempção lavrado pela autoridade preparadora e datado de 15 de janeiro de 2009, considerando que não houve a interposição de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, através de Termo de Vistas Processuais e Ciência (fls. 755), datado de 26 de novembro de 2008, logo, o prazo para interposição do recurso se encerraria no dia 29 de dezembro de 2.008 (posto que o dia 26 de dezembro daquele ano foi decretado ponto facultativo). Às fls. 781 e seguintes dos autos, foi juntada petição do contribuinte, na qual se faz referência ao recurso voluntário apresentado em 19 de dezembro de 2.008, portanto, dentro do prazo legal. Diante da inércia do contribuinte, devidamente intimado e a inexistência de qualquer outro indício que permita a este relator apontar a correção do protocolo ou mesmo a existência real do alegado recurso voluntário, acolho o Termo de Perempção e VOTO para não conhecer do recurso. ~ ~1~ j):O",'-fl~d1~', rJIARCELO RIB~~I~\Jelator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6960106 #
Numero do processo: 10980.937854/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/03/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 54 /2 01 1- 71 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.178.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720235/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade ou isenção aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n° 2.158-35/01. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade ou isenção aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n° 2.158-35/01. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S T B STUDENT TRAVEL BUREAU­VIAGENS E TURISMO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  precisa  e  detalhada  dos  fatos,  trazendo  todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito  de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS.   A  imunidade  ou  isenção  aplicada  às  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior  é  condicionada  à  comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc.  III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  precisa  e  detalhada  dos  fatos,  trazendo  todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito  de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 35 /2 01 5- 11 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 992          2 IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS.   A  imunidade  ou  isenção  aplicada  às  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior  é  condicionada  à  comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc.  III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de auto de infração de PIS/COFINS cobrados no regime de apuração  cumulativo,  alem  de  multa  regulamentar  por  não  entrega  da  escrituração  contábil  em  meio  digital (a qual não foi  impugnada), tendo em vista entendimento do Fisco (TVF fls. 870/873)  que o valor das  comissões de  serviços prestados no  exterior  em  forma de desconto do valor  remetido  ao  exterior para pagamento dos  tomadores  de  serviços  se  caracteriza  como  receita.  Assim,  sobre  este  valor  entendeu  a  fiscalização  que  incidem  as  contribuições  e  constituiu  o  correspondente crédito tributário.  Inicialmente,  em  29/01/2015,  a  fiscalização  fez  a  cobrança  com  base  no  regime não­cumulativo  (fls. 814/840). Posteriormente, em 13/02/2015, novo TVF retificando  os  itens  3.1.3  a  3.1.5  daquele,  tendo  a  fiscalização  constatado  que  utilizou  incorretamente  o  referido  regime  de  apuração  na  apuração  inicial.  Dessa  feita  refez  os  cálculos  no  regime  cumulativo, conforme demonstrativos de fl. 872 (item 3.1.4 ­ Apuração dos Valores do PIS e  da COFINS Devidos). Assim, a exação objeto destes autos são os valores constantes no TVF  de fls. 814/840.  Informa o Fisco que a autuada é uma agência de viagens com foco na venda  de  programas  de  intercâmbio  e  cursos  no  exterior  compreendendo,  entre  outros,  cursos  de  idiomas,  ensino médio  no  exterior,  graduação,  extensão  universitária,  programas  de  trabalho  remunerado,  programas  para  profissionais,  para  estudantes  e  famílias  durante  as  férias  escolares,  além  de  viagens  de  aventura  e  voluntariado.  Oferece  também  serviços  correlatos  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 993          3 como  venda  de  passagens  aéreas,  planos  de  assistência  médica  internacional,  reserva  de  acomodações, emissão da carteira internacional do estudante e outros.   Durante  o  procedimento  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  informar  os  fundamentos  legais  que  ampararam  a  classificação,  a  título  de  "Receita  Isenta  e  Demais Receitas sem Incidência da Contribuição" (PIS e Cofins), dos valores declarados nos  DACON relativos aos períodos de apuração do ano­calendário de 2010. Em resposta, justificou  a não incidência das referidas contribuições sobre receitas de prestação de serviços para pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.   Intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  a  justificativa acima, informou que “parte das receitas (comissão) foi recebida dos tomadores por  meio  de  (i)  remessas  provenientes  do  exterior,  devidamente  suportadas  por  contratos  de  câmbio,  enquanto  que  a  outra  parte  das  receitas  (comissão)  foi  recebida  dos  tomadores  mediante  (ii) dedução do respectivo montante  (da comissão) das receitas auferidas pelos  tomadores no país e objeto de remessas ao exterior realizadas pela Fiscalizada, também  suportadas por contratos de câmbio”, acrescendo citação de soluções de consulta que dariam  suporte  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  de  dedução  referido  no  item  "ii"  não  desqualificaria o valor descontado da comissão quando da remessa como "ingresso de divisas"  no  país.  Já  a  fiscalização,  como  dito,  entende  que  a  dedução  dos  montantes  dos  valores  devidos  a  esses mesmos  tomadores  em decorrência da venda de passagens  aéreas,  cursos no  exterior  e  outros  produtos  por  serviços  prestados  a  tomadores  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  representa  efetivo  ingresso  de  divisas,  referenciando  outras  soluções  de  consulta que vão ao encontro desse entendimento.  Ou  seja,  em  suma,  entendeu  a  fiscalização  que  não  ocorrendo  o  efetivo  ingresso de divisas, não estão atendidas as condições expressas na legislação de regência para  caracterizar  tais  receitas  como  beneficiárias  da  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Este  é  o  núcleo da lide.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  897/908),  a  DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls. 927/941). Não  resignada, a autuada  interpôs o presente  recurso voluntário  (fls. 955/972), no qual, em síntese, alega:  1 ­ Em preliminar, que o lançamento seria nulo por "ausência de motivação e  consequente  cerceamento  de  defesa",  uma  vez  que  os  citados  artigos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, não são aplicáveis uma vez que se referem ao regime não­cumulativo, o que não é o  caso dela, nos termos do art. 10, XXIV da Lei 10.833. Igualmente, pugna pela nulidade da r.  decisão ao argumento de que ela não teria enfrentado o pedido de decretação de nulidade por  motivação inadequada do lançamento;  2  ­  Que  é  uma  agência  de  viagem  que  atua,  primordialmente,  na  intermediação de programas de intercâmbio e de cursos no exterior promovidos por escolas e  universidades, sendo que estas remuneram os serviços que ela presta por meio de comissão, as  quais são recebidas mediante desconto dos valores remetidos ao exterior para pagamento dos  tomadores de  serviços, e mediante o  recebimento de valores diretamente do exterior. Assim,  entende que não pode prosperar o entendimento fiscal de que as comissões estariam sujeitas à  incidência das contribuições por não representarem ingresso de divisas, pois, a seu juízo,  tais  valores seriam imunes nos termos do inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição. Ou seja,  entende que  tais valores de comissão seriam "receitas decorrentes de exportação". Argui que  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 994          4 ainda que a imunidade não se aplicasse ao caso vertente, as receitas de comissão seriam isentas  com  arrimo  no  inciso  III  e  §  1º  do  artigo  14  da MP  2.158­35/2001,  o  qual  dispõe  que  são  isentas da contestadas contribuições os serviços prestados por PJ, "cujo pagamento represente  ingresso de divisas". Nesse sentido, faz referência às soluções de consulta 2/2008 da SRRF5 e  16/2007 da SRFF9, e Acórdão 201­80.871, de 13/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  PRELIMINAR  Quanto à pugnada nulidade do lançamento, mera procrastinação, pois o novo  TVF deixou bem aclarado que a exação anterior é que estava equivocada, pois errou ao apurar  as contribuições devidas com base no regime não­cumulativo. Contudo, sem qualquer prejuízo  à defesa, que sequer havia  impugnado o  lançamento anterior, pois  foi  feito novo  lançamento  (fls. 874/891) em substituição ao anterior  (fls. 844/864), desta  feita com o correto  regime de  apuração  e  suas  respectivas  alíquotas,  resultando,  inclusive,  em  uma  cobrança  de  valor  significativamente menor.   E  o  novo  lançamento  que  substituiu  o  anterior  em  todos  seus  termos  está  devidamente motivado quanto ao enquadramento legal. Quero crer que a recorrente não o tenha  lido, restringindo sua leitura à retificação do TVF (que manteve o histórico da ação fiscal do  anterior).  Porém,  a  fl.  875,  consta  para  a  COFINS  no  regime  cumulativo  o  seguinte  enquadramento legal:    E o enquadramento legal para a exigência do PIS encontra­se à fl. 880:    Portanto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa,  quer  pelo  correto  enquadramento legal que consta às explícitas no auto de infração, quer porque os termos das  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 995          5 peças de  impugnação e  recursal demonstram pelo seu  teor que não houve qualquer cerceio à  defesa. Assim, sem reparos à peça fiscal de cobrança.   Igualmente  sem  fundamento  o  pedido  de  anulação  da  decisão  a  quo,  pois  esta  enfrentou,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  todos  os  pontos  aventados  na  impugnação, mormente no que se  refere  ao pedido de nulidade do  lançamento,  inclusive em  item específico (fl. 935 ­ II ­ "Da Nulidade dos Autos de Infração"). Veja­se:  No que se refere à disposição legal infringida, requisito obrigatório do auto  de  infração  conforme  art.  10,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  importante  esclarecer  o  seguinte:  ­  Na  primeira  versão  dos  autos  de  infração  referentes  a  Insuficiência  de Declaração  e/ou  Recolhimento  do PIS  e  da  Cofins  (fls. 851/864) constou como Enquadramento Legal as  Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 (regime não­cumulativo).   ­ Posteriormente, os lançamentos dos autos de infração acima  foram objeto  de  revisão  de  ofício,  conforme previsto  no  art.  149,  inc.  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  sido  utilizado  incorretamente  o  regime  não­cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  razão  pela  qual  os  correspondentes autos de infração foram anulados.   ­  O  lançamentos  revistos  de  ofício  foram  objeto  de  novos  autos  de  infração  (fls.  874/883),  cujo Enquadramento Legal  cita  adequadamente:  art.  1º  da Lei Complementar  nº  70/91;  art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  introduzidas pelo art. 2º  da Medida Provisória nº  2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da  Lei nº 11.945/09 (Cofins ­ regime cumulativo); art. 1º da Lei  Complementar nº 7/70; art. 2º, inc. I, e 9º da Lei nº 9.715/98;  art. 2º da Lei 9.718/98; art. 79 da Lei nº 11.941/2009; art. 3º  da Lei  9.718/98,  com as alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da Medida Provisória nº 2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº  11.196/05  e  pelo  art.  15  da  Lei  nº  11.945/09  (PIS  ­  regime  cumulativo).   Conforme  se  depreende  dos  fatos  acima,  não  procede  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  Fiscalização  se  utilizou  de  base  legal  inadequada  para  o  regime  de  apuração  a  que  está  sujeita.  Embora  tenha  se  equivocado  na  primeira  versão  dos  autos  de  infração,  estes  foram  adequadamente  revistos  e  substituídos  por  outros  devidamente  qualificados com o enquadramento legal correto.  Com efeito, sem reparos à r. decisão.   Dessarte,  por  não  identificar  qualquer  vício  no  lançamento  e  na  decisão  recorrida, e tampouco qualquer cerceamento ao seu direito de defesa ( pas de nullité sans grief)  rechaço as pugnadas nulidades.   MÉRITO  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 996          6 Quanto  ao  mérito,  a  lide  se  resume  em  identificarmos  se  os  valores  das  comissões cobradas pela recorrente mediante desconto dos valores remetidos ao exterior para  pagamento  aos  tomadores  de  serviços  teria  natureza  jurídica  de  receita  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Já  a  recorrente  entende  que  os  valores  recebidos  “mediante  desconto”, conforme acima relatado, está compreendido no conceito de receitas decorrentes da  exportação de serviços, para fins de obtenção da imunidade, nos termos dos artigos 149, § 2º,  inc. I, da CF/88, ou isenção do PIS e da Cofins, nos termos do art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n°  2.158­35/01.  Regulamentando  tal  regra  exonerativa  constitucional  em  questão,  o  art.  14,  inciso III e § 1º da MP n° 2.158­35/01, estabelece a “isenção” de PIS e Cofins sobre as receitas  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, in verbis:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...]III  ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas;   [...]§  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  Portanto,  condição  legal  para  fruição  da  isenção  em  pauta  trata­se  da  exigência de que o pagamento represente ingresso de divisas no país. E o ingresso no país da  receita  de  exportação  ocorre  por meio  da  liquidação  dos  correspondentes  contratos  de  câmbio.  E,  como  bem  pontuado  na  r.  decisão,  para  tanto  devemos  buscar  o  que  dispõe  a  Circular Bacen 3.691/2013.  TÍTULO: 1 – Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 11 – Exportação  SEÇÃO: 1 – Disposições Gerais 1. Este capítulo dispõe sobre as  operações  no  mercado  de  câmbio  relativas  às  exportações  brasileiras de mercadorias e de serviços.   2.  As  exportações  brasileiras  de  mercadorias  e  de  serviços  sujeitam­se  ao  ingresso  no  País  da  moeda  estrangeira  correspondente, mediante  celebração  e  liquidação de  contrato  de  câmbio  em  banco  autorizado  a  operar  no  mercado  de  câmbio,  no País,  ressalvados  os  casos  específicos  previstos  na  legislação e regulamentação em vigor.   3. As operações de  câmbio a que  se  refere o  item anterior  são  liquidadas  mediante  a  entrega  da  moeda  estrangeira  ou  do  documento  que  a  represente  ao  banco  com  o  qual  tenha  sido  celebrado o contrato de câmbio.  Contudo, o recebimento de comissões obtidas mediante desconto dos valores  remetidos  ao  exterior  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  formas  acima  discriminadas  que  ensejam a caracterização como ingressos de divisas no País. E não se tratando de recebimento  de  receitas  do  exterior,  não  há  que  falar­se  em  imunidade,  pois  esta  só  haveria  se  houvesse  receita de exportação, a qual, como dito, condiciona­se ao  ingresso de divisas no país, o que  não ocorreu na modalidade do desconto utilizado pela recorrente.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 997          7 Em  face  dos  aspectos  legais  discutidos  e  das  considerações  supra,  concluo  que  receitas  decorrentes  das  comissões  obtidas mediante  desconto  dos  valores  remetidos  ao  exterior  para  pagamento  dos  tomadores  de  serviços  não  fruem  da  isenção  de  PIS  e  Cofins  prevista no art. 14, inciso III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01, e tampouco são imunes. Trata­se,  portanto, de receitas tributáveis.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 997DF CARF MF

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6973267 #
Numero do processo: 13707.001674/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ano­calendário: 1997  DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  os  fins,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento do  imposto de renda,  estão obrigada  a entregar a Declaração de  Informações da Pessoa Jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  A  contribuinte  foi  autuada  no  valor  de R$ 414,35  por  haver  entregue,  com  atraso,a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  1998,  ano­ calendário 1997. O prazo para entrega da DIPJ, no presente caso, era até o dia 29/ 05/1998 e  consta no Auto de Infração, como data de apresentação da Declaração o dia 20/07/2001.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, na qual alega a improcedência do mesmo, pois afirma que apresentou Declaração  dentro  do  prazo,  em  14/05/1998,  juntando  cópia  não  autenticada  do  recibo  (fl..04)..  Alega  ainda  que  apresentou  outra Declaração  posteriormente,  atendendo  a  pedido  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Diante da alegação da contribuinte, foi a mesma intimada pela 5ª Turma da  DRJ/RJO­I a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, original ou cópia autenticada do recibo da  declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano­calendário de 1997.  Recebida  a  intimação  em  08  de  março  de  2004,  a  contribuinte  não  se  manifestou  A DRJ/RJOI entendeu que o documento de fl. 04 não se presta a confirmar a  entrega  tempestiva  da  declaração,  pois  não  há  como  comprovar  sua  autenticidade  e  pelo  Acórdão nº DRJ/RJOI nº 6313/2004, de 17/12/2004, manteve o lançamento constante do Auto  de Infração.  Intimada do Acórdão em 02/03/2005 (f,ls.27) a contribuinte apresentou, em  17  de  março  de  2005,  cópia  autenticada  do  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  de  IRPJ  1998/1997 (Fls. 29/30)  O  processo,  junto  com  a  cópia  autenticada  ,  foi  devolvido  à  DRJ  I  para  análise, em 17/03/2005.   A DRJ, proferiu o seguinte despacho em 25/04/2005(fls. 31): Haja vista, esta  Delegacia  já haver proferido decisão neste processo,  fls. 22 a 25, e não existir previsão para  reconsideração. Restitua­se o presente ao CAC/MADUREIRA/RJ, para as providências de sua  alçada.  O CAC/Madureira, através da Intimação nº 330/2005, de 09/5/2005, solicitou  o  comparecimento  da  contribuinte  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  para  esclarecer  divergência  encontrada no processo, mas sem especificá­la.  A  contribuinte  foi  intimada  em  13/05/2005  (fls.  32)  e  não  consta  seu  comparecimento ao CAC/MADUREIRA.  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  Recurso Voluntário  05/07/2005  (fls.  38/39)  alegando que o  lançamento  é  improcedente,  pois  entregou a Declaração de Renda no  prazo legal, de acordo com os documentos constantes do processo.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13707.001674/2002­96  Acórdão n.º 1801­000.717  S1­TE01  Fl. 50          3 Pede a anulação do lançamento e a improcedência da multa.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  Acato  como  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  apresentação  da  cópia  autenticada do recibo da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário 1997, feita pela recorrente  em 17 de março de 2005 e como Aditamento ao Recurso Voluntário, a peça protocolada em  05/07/2005.  Pelos motivos expostos conheço do Recurso Voluntário.  Considero satisfeita a obrigação acessória da recorrente, no tocante à entrega  tempestiva da DIPJ relativa ao ano­calendário de 1997.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.    (Documento assinado digitalmente)    Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.001277/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.026  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 77 /2 01 1- 23 Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.197.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2098DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.723056/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS. INCIDÊNCIA. A industrialização de embalagens, mesmo que sob encomenda do adquirente e com acréscimo de informações sobre os produtos a que se destinam, não configura hipótese de incidência de ISS prevista no subitem 13.05 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, como decidido cautelarmente na ADI 4.389/DF. Demais disso, referido diploma legal não afasta textualmente a incidência simultânea do IPI e do ISS, uma vez configurada qualquer operação que se caracterize como industrialização, excetuando apenas a concomitância deste último com o ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. OBSERVÂNCIA. A classificação fiscal de uma mercadoria deve observar as regras de interpretação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares da NCM, além das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. Se o contribuinte, devidamente intimado, não informa, sequer genericamente, a maneira como os pretensos “materiais intermediários” são empregados no processo industrial, não é possível deferir direito ao creditamento pleiteado, mostrando-se despiciente a discussão, em tese, do conceito desta categoria de insumo. AQUISIÇÃO DE APARAS PARA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO A CRÉDITOS PRESUMIDOS. DESMONTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE. O direito à fruição dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aí incluídos os créditos presumidos diversos previstos na legislação de regência, atrelam-se ao preenchimento das exigências estabelecidas nos vários diplomas que o regulam, cuja inobservância impede a sua apropriação e aproveitamento na escrita fiscal. SONEGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO FISCO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSIÇÃO. Configura sonegação, tal como descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/64, a conduta reiterada de prestar informações inverídicas à Administração Tributária, em cumprimento de obrigações acessórias, quando decorrente do aproveitamento de créditos fiscais sabidamente indevidos e apropriados com o objetivo de absorver os débitos tributários devidos, retardando o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos geradores respectivos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes quando houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o que se verifica quando os dirigentes de grupo econômico empresarial, através de sucessivas alterações societárias e operações de cisão e incorporação, em clara violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio contra ações tendentes à exigência e satisfação do crédito tributário constituído, o que também sujeita os envolvidos à responsabilidade pessoal pelo crédito respectivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a (a1) incidência de IPI na industrialização de embalagens, tendo o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira acompanhado pelas conclusões; (a2) classificação de embalagens; e (a3) créditos de IPI-glosas; (b) por maioria de votos, para manter a responsabilização das pessoas jurídicas e físicas relacionadas na autuação, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado; e (c) por voto de qualidade, para manter a multa de ofício no patamar de 150%, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723056/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.888  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  TROMBINI EMBALAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS. INCIDÊNCIA.  A industrialização de embalagens, mesmo que sob encomenda do adquirente  e  com acréscimo de  informações  sobre os produtos  a que se destinam, não  configura  hipótese  de  incidência  de  ISS  prevista  no  subitem  13.05  da  lista  anexa  da  Lei Complementar nº  116/2003,  como decidido  cautelarmente  na  ADI 4.389/DF. Demais disso, referido diploma legal não afasta textualmente  a  incidência  simultânea  do  IPI  e  do  ISS,  uma  vez  configurada  qualquer  operação  que  se  caracterize  como  industrialização,  excetuando  apenas  a  concomitância deste último com o ICMS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO. OBSERVÂNCIA.  A  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria  deve  observar  as  regras  de  interpretação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), as Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  NCM,  além  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições  da NCM.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CARACTERIZAÇÃO. PROVA.  Se o contribuinte, devidamente intimado, não informa, sequer genericamente,  a maneira como os pretensos “materiais intermediários” são empregados no  processo industrial, não é possível deferir direito ao creditamento pleiteado,  mostrando­se despiciente a discussão, em tese, do conceito desta categoria de  insumo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 56 /2 01 3- 47Fl. 4708DF CARF MF     2 AQUISIÇÃO  DE  APARAS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  EMBALAGENS.  DIREITO  A  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  DESMONTRAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE.  O direito à fruição dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  aí  incluídos  os  créditos  presumidos  diversos previstos na  legislação de  regência,  atrelam­se  ao  preenchimento  das  exigências  estabelecidas  nos  vários diplomas que o regulam, cuja inobservância impede a sua apropriação  e aproveitamento na escrita fiscal.  SONEGAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  INVERÍDICAS  AO  FISCO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSIÇÃO.  Configura  sonegação,  tal  como  descrito  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  a  conduta  reiterada  de  prestar  informações  inverídicas  à  Administração  Tributária, em cumprimento de obrigações acessórias, quando decorrente do  aproveitamento de créditos fiscais sabidamente indevidos e apropriados com  o  objetivo  de  absorver  os  débitos  tributários  devidos,  retardando  o  conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos  geradores respectivos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  há  solidariedade  entre  os  agentes  quando houver  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador, o que se verifica quando os dirigentes de grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação  da  lei,  transferem  os  ativos  para  determinadas  pessoas  jurídicas  do  conglomerado  visando  a  blindagem do patrimônio contra ações tendentes à exigência e satisfação do  crédito  tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade pessoal pelo crédito respectivo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário,  da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a (a1) incidência de IPI na  industrialização  de  embalagens,  tendo  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  acompanhado pelas conclusões; (a2) classificação de embalagens; e (a3) créditos de IPI­glosas;  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  a  responsabilização  das  pessoas  jurídicas  e  físicas  relacionadas  na  autuação,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Tiago  Guerra Machado;  e  (c) por voto  de qualidade,  para manter a multa de  ofício no patamar de  150%, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 11          3   Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Albergam estes autos  lançamento de IPI, período  julho/2010 a março/2012,  relativo à falta de recolhimento do tributo.  A fiscalização decorreu de inconsistências verificadas entre os livros fiscais,  DCTFs, DIPJs e notas fiscais eletrônicas referentes ao estabelecimento 11.252.642/0003­66.  Consoante  relatório  de  autuação  fiscal,  o  estabelecimento  matriz,  na  consolidação  das  DCTFs/DIPJs  informou  a  inexistência  de  débitos  de  IPI  no  período  sob  fiscalização, entretanto, as notas fiscais eletrônicas indicavam a saída de produtos sujeitos ao  imposto; que houve apropriação de créditos de produtos não empregados no processo industrial  e créditos presumidos pela aquisição de aparas sem amparo legal e em desacordo com a Lei nº  12.375/2010; que houve reconstituição da escrita fiscal com a exigência dos débitos apurados;  e,  que  a  conduta  reiterada  de  não  informar  os  débitos  de  IPI  ensejou  a  aplicação  da multa  qualificada.  Em razão das conclusões constantes do relatório de Informação de Pesquisa e  Investigação RS20130013 (efls. 3.557/4.208),  elaborado pela ESPEI/10ª RF, foram arrolados  como  responsáveis  solidários  os  Srs.  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini e a pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.   O  sujeito  passivo  Trombini  Embalagens,  em  impugnação,  destacou  ser  produtor  de  embalagens  personalizadas  de  papelão  ondulado,  o  que  configuraria  serviço  de  fabricação de embalagens por encomenda, personalizadas por composição gráfica; que não se  tratariam  de  produtos  colocados  indistintamente  no mercado,  com  características  uniformes;  que o art. 8º do DL 406/88 (item 77 da lista anexa), art. 10 da LC 116/2003 (itens 13 e 13.05 da  lista  anexa)  e  Súmula  STJ  156  sujeitariam  os  serviços  de  composição  gráfica  apenas  à  incidência do ISS, com exclusão do ICMS e IPI; que, ainda que devido o IPI, a classificação  correta  dos  produtos  tributados  far­se­ia  na  posição  4911.10.90,  com  alíquota  zero;  que  as  glosas  de  produtos  intermediários  são  indevidas;  que  faz  jus  ao  crédito  presumido  pela  aquisição de aparas, nos termos do art. 6º, IV do Decreto nº 7.619/2011; que lhe é garantido o  crédito,  no percentual de 50% (cinqüenta por  cento),  das  aquisições de não contribuintes do  IPI; que, na definição do valor tributável, não foi considerado o disposto no art. 135 do RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/02);  e,  que  a  fundamentação  da  aplicação  da multa  qualificada  é dúbia  e  frágil, porquanto não teria havido sonegação ou fraude.  Os responsáveis Ítalo Fernando Trombini Filho e Ricardo Lacombe Trombini  alegaram ausência de demonstração do interesse comum a justificar a aplicação do art. 124, I  Fl. 4710DF CARF MF     4 do CTN; que também não se aplicaria o art. 133 do mesmo diploma, por falta de adequação; e,  que a empresa estaria em pleno funcionamento, não havendo que se falar em redirecionamento  das cobranças, ante o mero inadimplemento das obrigações tributárias.  A responsável Sulina Embalagens Ltda. defendeu a inexistência de prova do  interesse  comum a  atrair  o  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional  e  tachou de  abusiva a  imputação de responsabilidade tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  autuação,  mediante  decisão  assim  ementada:  “FABRICAÇÃO DE  EMBALAGENS COM UTILIZAÇÃO DE APARAS DE  PAPEL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO IPI.  A  fabricação  de  embalagens  de  papel  com  utilização  de  aparas  como  matéria­prima  caracteriza  operação  de  industrialização,  na  modalidade  ‘transformação’,  conforme  preceitua  o  art.  4º,  I,  do RIPI/2010. O produto  assim obtido é considerado produto industrializado, ensejando a incidência  do IPI.  FABRICAÇÃO  DE  EMBALAGENS  COM  UTILIZAÇÃO  DE  APARAS  DE  PAPEL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  NA  MODALIDADE  DE  TRANSFORMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI.  A  fabricação  de  embalagens  de  papel  com  utilização  de  aparas  como  matéria­prima  caracteriza  operação  de  industrialização,  na  modalidade  “transformação”.  Por  se  tratar  de  produto  novo,  não  se  enquadra  na  hipótese de “renovação” ou “recondicionamento” e, por isso, o imposto não  pode ser calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda,  tal qual autoriza o art. 194 do RIPI/2010 (art. 135 do RIPI/2002).  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS DE PAPEL, PAPEL E CARTÃO  ONDULADO.  REGRAS  INTERPRETATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Pelas regras de interpretação da NCM, a classificação é determinada pelos  textos das  posições.  Se  o  estabelecimento  industrial  produz embalagens de  papel,  ou  papel  e  cartão  ondulado,  estes  produtos  devem ser  classificados  nas  posições  48.19  ou  48.08,  respectivamente,  pois  seus  textos  descrevem  exatamente esses produtos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS A SEREM UTILIZADOS COMO MATÉRIA­PRIMA. AQUISIÇÃO  DE  APARAS  DE  PAPEL.  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO DO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  12.375,  de  2010,  restringe­se às aquisições diretas de cooperativas de catadores de materiais  recicláveis, constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas. É  ainda vedado o aproveitamento  de créditos quando os produtos  fabricados  saírem com suspensão do imposto, isenção ou imunidade.  A base de cálculo do crédito presumido em questão é o valor correspondente  a 30% do valor inscrito na nota fiscal, conforme o parágrafo único do art. 6º  da Lei, regulamentado pelo o art. 5º, II do Decreto nº 7.619, de 2011.  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 12          5 SOLIDARIEDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DO  IPI,  ENTRE  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS.  INCLUSÃO DOS DIRETORES DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS,  EM  RAZÃO  DE  REITERADA  PRÁTICA  DOLOSA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade  de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal. Comprovada a  conexão e o  interesse comum entre as  pessoas  envolvidas,  imputa­se  a  solidariedade  passiva  tributária,  com  fundamento no art. 124, I, do CTN.  Também devem ser responsabilizados, solidariamente, pelo crédito tributário  constituído,  as  pessoas  físicas  que  tenham  sido  diretamente  responsáveis  pela  infração  à  legislação  tributária,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN.  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO DA LIDE  COM PEDIDO NOVO.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  apreciar,  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade.  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  houve,  logicamente,  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação  a  essa  matéria.  Não  há  o  que  a  DRJ  apreciar. Não se conhece do pedido.  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS.  É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham  o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o pedido  de  perícia quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  A prática reiterada na conduta do sujeito passivo de deixar de declarar e de  pagar,  de  forma  deliberada,  os  débitos  apurados  do  imposto,  associada  a  complexas  manobras  contábeis  e  societárias  levadas  a  cabo  pelo  grupo  econômico,  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  do  fato  gerador  do  tributo.  Neste  contexto,  o  aproveitamento  de  créditos  em  contrariedade  à  disposição  literal  da  lei  Fl. 4712DF CARF MF     6 revela uma deliberada  intenção  tendente a ocultar a verdade ou a fugir do  dever, ensejando a majoração da multa de ofício.”  Trombini Embalagens, grosso modo, repetiu a argumentação da impugnação.  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini,  em  peça  praticamente  idêntica,  apontaram  a  ausência  de  individualização  da  conduta,  sendo  ônus  da  Fazenda Nacional a sua demonstração; que o art. 135 do CTN exige prova do dolo, elementar  do ilícito, para sua aplicação, sendo imprestável para os casos de simples inadimplemento; que  a  informação  incorreta  em  DCTF  não  rende  ensejo  à  inflição  da  multa  qualificada  e  à  responsabilidade  tributária;  que  a  obrigação  do  lançamento  tributário  é  da  autoridade  administrativa;  e,  que  não  houve  encerramento  irregular  de  atividades,  excesso  de  poder  ou  violação a lei ou estatuto social, a justificar o emprego do art. 133 do CTN.  Sulina  Embalagens  rechaçou  a  informação  que  o  patrimônio  do  Grupo  Trombini  estaria  sendo  nela  concentrado,  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  prática  de  arrendamento de imóveis; que não foi demonstrado o interesse comum exigido para utilização  do art. 124,  I do CTN; que o arrendamento de bens a empresas do mesmo grupo econômico  não é causa para imputação de responsabilidade tributária; e, que compete à Fazenda Nacional  a prova de atuação concreta na correalização dos fatos geradores lançados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.    INDUSTRALIZAÇÃO  DE  EMBALAGENS  –  PERSONALIZAÇÃO  –  IPI  X  ISS  ­  INCIDÊNCIA    A  decisão  recorrida  sintetiza  a  operação  realizada  pela  pessoa  jurídica  Trombini Embalagens, baseada em parecer  técnico apresentado pelo próprio recorrente (efls.  4.293 e ss.), e a sua percepção da situação sub examine, da seguinte forma:  “A interessada descreve seu processo produtivo com vistas  a pleitear o reconhecimento ao direito a créditos de IPI e à  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Pelo  teor do que expõe, é inequívoco que aí existe um processo  de industrialização.  O  estabelecimento  adquire  papel  reciclável,  denominado  aparas, e efetua um tratamento sobre essas aparas para, no  final,  obter  bobinas  de  papel  reciclado.  Este  papel  reciclado  disposto  na  forma  de  bobinas  é  utilizado,  posteriormente,  como  componente  do  miolo  do  papelão  ondulado,  do  qual  serão  confeccionadas  as  caixas  de  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 13          7 embalagem, ou como papel miolo, que constituirá a parte  central  dos  sacos  de  papel  de maior consistência. Esta  é,  em  suma,  a  descrição  contida  nas  partes  do  texto  da  contestação acima transcritas.  A  impugnante  não  detalha  como  obtém  os  outros  componentes do papel ondulado e dos  sacos de papel que  irão ser transformados em embalagens. Somente descreve o  processo  de  obtenção  do  miolo.  Mas,  independentemente  da  forma  como  os  obtém,  afirma  que  reúne  todos  esses  componentes para resultar no produto intermediário (papel  ondulado  ou  papel  para  sacos)  que  irá,  ainda,  ser  transformado no seu produto final (as embalagens).  O  estabelecimento  adquire  matérias­primas  e,  depois  de  uma série de ações típicas de industrialização, dá saída ao  produto  ‘embalagem  de  papel’.  Em  síntese,  transforma  ‘aparas de papel’ em ‘embalagens de papel’, os quais, não  obstante  possuam  a  mesma  natureza  básica  (papel),  são  produtos  inteiramente  diferentes,  com  propriedades  e  finalidades  diferentes,  inclusive  com  classificações  NCM  diferentes. O  caso  amolda­se  perfeitamente  à  hipótese  do  art. 4º, I, do RIPI/2010.”  O  recorrente,  por  seu  turno,  defende  que  a  composição  gráfica  seria  a  sua  atividade  preponderante,  consistente  na  fabricação  de  embalagens  personalizadas  sob  encomenda,  de  modo  que,  a  teor  das  disposições  da  LC  116/2003,  sobre  suas  operações  incidiria apenas o ISS.  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  elementos  do  processo,  verifica­se  que  esta  “personalização”  é  claramente  acessória  em  relação  ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  sendo sua atividade principal a industrialização dessas embalagens, como descrito pela decisão  reclamada.  A  LC  116/2003  em  momento  algum  afastou  a  incidência  do  IPI,  quando  configurada  operação  a  ele  sujeito,  como  no  caso  vertente,  ressalvando  exclusivamente  a  concomitância em relação ao ICMS, no art. 1º, § 2º.  A  similitude  das  hipóteses  de  incidência  do  ICMS  e  do  IPI  não  é  razão  suficiente  para,  sob o pálio da  interpretação  sistemática,  inserir  algo não previsto  na norma,  como pretende o recorrente.  Como  dito,  a  composição  gráfica,  descrita no  item 13.05  da LC 116/2003,  não é o objeto primordial da atividade realizada, produção e fornecimento de embalagens, mas  tão­somente uma etapa do processo industrial do recorrente.  Tanto  assim,  que  o  próprio  reclamante  toma  sua  atividade  como  industrialização, haja vista a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI e a apropriação  dos créditos a que, em tese, faria jus, de maneira que a alegação de incidência exclusiva do ISS  soa como argumento eminentemente retórico.  Fl. 4714DF CARF MF     8 De outra banda, a jurisprudência, tanto administrativa, como judicial, citada  nos  recursos,  pouco  lhe  aproveita,  porque  os  casos  lá  tratados  ­  confecção  de  cartões  magnéticos  e/ou  placas  ­ não guardam qualquer  semelhança  com as mercadorias  produzidas  pela recorrente ­ embalagens de papel ­, não sendo possível a adoção da mesma conclusão lá  externada.  A esse  respeito,  comungo do posicionamento da RFB, consoante o qual “é  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  estarem  catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou que foram ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como  de  industrialização  dentre  as  modalidades  descritas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002”, consubstanciado na SCI Cosit nº 04/2003, posteriormente confirmado na  Solução de Consulta Cosit nº 68/2013.  O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4389/DF, patrocinada pela Associação  Brasileira  de  Embalagem  –  ABRE  e  a  Confederação  Nacional  da  Indústria  –  CNI,  cujo  objetivo era afastar a pretensão dos municípios de tributar, pelo ISS, a produção de embalagens  personalizadas  para  acondicionamento  de  mercadorias,  manifestou­se  no  sentido  que  estes  produtos tem função técnica na industrialização e, portanto, seriam típicos insumos, destinados  à integração ou utilização direta em processo subseqüente, como parte do complexo processo  produtivo.  Esse raciocínio foi estampado pelo Min. Joaquim Barbosa, na composição do  voto condutor do deferimento de medida cautelar, nos seguintes termos:  “Conforme  se  depreende  dos  autos,  as  embalagens  têm  função  técnica  na  industrialização,  ao  permitirem  a  conservação  das  propriedades  físico­químicas  dos  produtos,  bem  como  o  transporte,  o  manuseio  e  o  armazenamento dos produtos. Por força da legislação, tais  embalagens podem ainda exibir informações relevantes aos  consumidores  e  a  quaisquer  pessoas  que  com  ela  terão  contato. Trata­se de típico insumo.  Neste  momento  de  juízo  inicial,  tenho  como  densamente  plausível  a  caracterização  desse  tipo  de  atividade  como  circulação de mercadorias (‘venda’), ainda que fabricadas  as embalagens de acordo com especificações do cliente, e  não como a contratação de serviço.  Aliás,  a  ênfase na  encomenda da  industrialização parece­ me  insuficiente  para  contrariar  a  tese  oposta.  Diante  da  sempre  crescente  complexidade  técnica  das  atividades  econômicas  e  da  legislação  regulatória,  não  é  razoável  esperar  que  todos os  tipos de  invólucro  sejam produzidos  de  antemão  e  postos,  indistintamente,  à  disposição  das  partes  interessadas  para  eventual  aquisição.  Nem  é  adequado pretender que as atividades econômicas passem  a  ser  verticalizadas,  de  modo  a  levar  os  agentes  de  mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo.  Assim,  não  há  como  equiparar  a  produção  gráfica  personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou  empresarial,  e  a  produção  personalizada  e  encomendada  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 14          9 para fazer parte de complexo processo produtivo destinado  a por bens em comércio.  (...)  Ante o exposto, concedo a medida  liminar pleiteada, para  dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput  e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da  lista  de  serviços  anexa,  para  reconhecer  que  o  ISS  não  incide sobre operações de industrialização por encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta em processo subseqüente de industrialização ou de  circulação  de  mercadoria.  Presentes  os  requisitos  constitucionais e legais, incidirá o ICMS.” (destacado)  Aludido ato decisório ostenta a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONFLITO  ENTRE  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  E  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL  E  INTERESTADUAL.  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS  SOB  ENCOMENDA  PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS).  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AJUIZADA  PARA  DAR  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  AO  O  ART.  1º,  CAPUT  E  §  2º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003  E  O  SUBITEM  13.05  DA  LISTA  DE  SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS.  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  Até  o  julgamento  final  e  com  eficácia  apenas  para  o  futuro  (ex  nunc),  concede­se medida cautelar para  interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei  Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para  reconhecer  que  o  ISS  não  incide  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em  processo  subseqüente  de  industrialização  ou  de  circulação de mercadoria.  Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.”  A situação versada na ação de constitucionalidade em comento é exatamente  a mesma debatida nesse processo, de modo que não assiste razão ao recorrente quando sustenta  a  incidência  exclusiva  do  ISS  sobre  a  industrialização  de  embalagens,  ainda  que  sob  encomenda ou com algum trabalho de “composição gráfica”.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ EMBALAGENS    Neste  tópico,  calcado  na  alegação  que  sua  atividade,  pelas  características,  enquadrar­se­ia  como  “prestação  de  serviços  gráficos”,  o  recorrente  pugna  para  que  seus  produtos finais sejam classificados na posição 4911 (Outros impressos, incluindo as estampas,  gravuras e fotografias).  Fl. 4716DF CARF MF     10 Como  bem  pontuado  pela  decisão  sob  vergasta,  “a  classificação  de  uma  mercadoria  deve  observar  as  regras  de  interpretação  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM).  Devem  ser  observadas  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da (NCM), bem como  as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), além das Notas de Seção, Capítulo,  posições e de subposições da NCM.”  Nesse sentido, a teor da regra nº 1, a classificação fiscal é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, estabelecendo, ainda, a regra 3.a) que a  posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Os códigos de classificação fiscal utilizados para apuração do tributo devido,  no  lançamento,  atendem  com  perfeição  às  regras  anotadas  –  Posição  4808  [Papel  e  cartão  ondulados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou  perfurados,  em  rolos  ou  em  folhas,  exceto  o  papel  dos  tipos  descritos  no  texto  da  posição  48.03]  e 4819  [Caixas,  sacos,  bolsas,  cartuchos  e outras embalagens, de papel,  cartão, pasta  (ouate)  de  celulose  ou  de mantas de  fibras  de  celulose;  cartonagens  para  escritórios,  lojas e  estabelecimentos semelhantes].  Portanto, sem razão o recorrente.    CRÉDITOS DE IPI ­ GLOSAS    A  primeira  das  glosas  questionadas  diz  respeito  aos  supostos  “produtos  intermediários”  utilizados,  anotando  o  recorrente  que  sua  causa  decorreria  do  não  enquadramento no conceito de “insumo”, o que, por sua vez, teria se ocasionado pela ausência  de verificação do seu emprego no processo industrial.  Na  sequência,  passa  a  discorrer  sobre  a  conceituação  dos  produtos  intermediários à luz do art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010).  Ocorre que, pela leitura do relatório de autuação, os fatos não são exatamente  esses relatados pelo recorrente, principalmente quando afirma que a fiscalização não procedeu  a qualquer verificação da utilização dos materiais glosados na produção.  Está dito com todas as letras, naquela peça, que “o sujeito passivo, embora  intimado, não justificou e não apresentou provas ou esclarecimentos sobre o efetivo emprego  dessas mercadorias como insumos”.  Sob  esta  perspectiva,  o  problema  persiste,  ao  passo  que  o  recorrente,  sem  prestar  qualquer  esclarecimento  sobre  a  utilização  desses  “produtos  intermediários”,  simplesmente discute a acepção dessa espécie de insumo.  A questão em debate não reside na conceituação de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, o que o Parecer Normativo CST nº 65/79 já fez com  bastante  propriedade,  mas  sim  o  enquadramento  dos  produtos  glosados  na  categoria  de  produtos intermediários, o que só é possível com a descrição detalhada de sua função e forma  de  desgaste  ou  incorporação  no  processo  de  produção,  o  que  não  foi,  em momento  algum,  informado  pelo  recorrente,  único  capaz  de  elucidar  estas  indagações,  até  porque  o  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 15          11 estabelecimento onde ocorridos os fatos geradores não mais se encontrava em funcionamento,  por ocasião do procedimento fiscal.  Como destacado pela decisão recorrida, nos termos da legislação processual  civil, adotada subsidiariamente no processo administrativo fiscal, ao sujeito passivo compete a  prova dos fatos modificativos do direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário lançado, o  que não ocorreu, motivo pelo qual reputo procedente a glosa realizada.  Concernente às glosas de créditos presumidos pela aquisição de aparas, tem­ se que o recorrente, aparentemente, admite que sua base legal seriam os arts. 5º e 6º da Lei nº  12.375/2010.  Os dispositivos em apreço estampam a seguinte redação:  “Art. 5o Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro  de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  na  aquisição  de  resíduos  sólidos  utilizados  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  na  fabricação  de  seus  produtos.  (Redação  dada  pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  1o  Para  efeitos  desta  Lei,  resíduos  sólidos  são  os  materiais,  substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas  em sociedade.   §  2o  Cabe  ao  Poder  Executivo  definir,  por  código  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  os  materiais  adquiridos  como  resíduos  sólidos  que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo.   Art. 6o O crédito presumido de que trata o art. 5o desta Lei:   I  –  será  utilizado  exclusivamente  na  dedução  do  IPI  incidente  nas  saídas dos produtos que contenham resíduos sólidos em sua composição;   II  –  não  poderá  ser  aproveitado  se o  produto  que  contenha  resíduos  sólidos  em  sua  composição  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão, isenção ou imunidade do IPI;   III  –  somente  poderá  ser  usufruído  se  os  resíduos  sólidos  forem  adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis  com número mínimo de cooperados pessoas físicas definido em ato do Poder  Executivo,  ficando vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas;  e   IV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota  da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua  composição  sobre o  percentual de até 50%  (cinquenta  por  cento) do  valor  dos  resíduos  sólidos  constantes  da nota  fiscal de aquisição, observado o  §  2o do art. 5o desta Lei.   Parágrafo  único.  O  percentual  de  que  trata  o  inciso  IV  deste  artigo  será fixado em ato do Poder Executivo.” (destacado)  Fl. 4718DF CARF MF     12 A  teor  do  ar.  5º,  §  2º,  cuidava­se  de  norma  de  eficácia  limitada,  eis  que  sujeita à regulamentação do Poder Executivo.  Nesse  passo,  como  instrumento  de  regulação,  foi  editado  o  Decreto  nº  7.619/2011, cujo art. 2º definiu, como requisito, que os resíduos sólidos, para a finalidade de  fruição  do  crédito  presumido,  deveriam  ser  adquiridos  diretamente  de  cooperativas  de  catadores de materiais recicláveis constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas,  sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas, verbis:  “Art. 1º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro  de 2014, a  crédito presumido do Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­  IPI na  aquisição  de  resíduos  sólidos  a  serem  utilizados  como  matérias­ primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.   Parágrafo único.  Para  efeitos  deste Decreto,  resíduos  sólidos  são  os  materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades  humanas em sociedade.   Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os resíduos sólidos deverão ser  adquiridos  diretamente  de  cooperativas  de  catadores  de  materiais  recicláveis,  constituídas  de,  no mínimo,  vinte  cooperados  pessoas  físicas,  sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas.” (destacado)  Segundo  o mesmo diploma  regulamentar,  o  percentual máximo  a que  faria  jus  o  beneficiário  estaria  limitado  a  30%  (trinta  por  cento),  nos  casos  de  resíduos  sólidos  classificados na posição 4707.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou  que  adquiriu  as  aparas  utilizadas  de  cooperativas  de  catadores  de materiais  recicláveis,  empregou  indevidamente  o  percentual de 50% (cinqüenta por cento) e, além disso, apropriou­se do crédito presumido em  tela  desde  julho/2010,  quando  a  regulamentação  da  norma  só  veio  a  ser  publicada  em  22/11/2011.  Em outra  frente defensiva, demonstrando incerteza quanto ao embasamento  de seus créditos, aduziu que o seu direito ao “crédito presumido” estaria fundado no art. 227 do  RIPI/2010, que garante crédito de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  quando adquiridos de  comerciante atacadista não contribuinte do imposto. No entanto, inexiste qualquer elemento  de prova que demonstre que ditas aquisições tenham se realizado de comerciantes atacadistas,  aliás, não há qualquer informação da origem dessas aparas, uma vez que o crédito foi lançado a  partir  de  notas  fiscais de  entrada  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  (efls.  2.981/2.999),  sem  menção alguma dos seus fornecedores.  Asseverou, ainda, o reclamante, que o seu direito se lastrearia no art. 135 do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/02),  que prevê  a  incidência  do  IPI,  relativa  a  produtos  usados,  sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.  Ocorre que  a  alegação é  completamente  sem sentido, porque vincula o  seu  emprego às operações de renovação e recondicionamento, sendo que a “reciclagem de papel”  não se enquadra em nenhuma delas, muito menos para o contribuinte, ora recorrente, onde sua  atividade  consiste  em  processar  aparas  de  papel  para  obtenção  de  embalagens,  o  que  caracteriza,  isso sim, operação de transformação, assim entendida aquela que, exercida sobre  matérias­primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova.  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 16          13 Não é possível afirmar que o contribuinte, em seu processo industrial, renove  ou  restaure  aparas  de  papel  para  nova  utilização,  como  exige  o  conceito  de  renovação  ou  recondicionamento estatuído no regulamento do imposto.  Logo, não há que se falar em direito a qualquer espécie de crédito presumido.    MULTA QUALIFICADA    Tocante  à  qualificação  da  multa,  verifico,  pelos  elementos  juntados  ao  processo, que um dos pilares ­ mas não o principal, diga­se ­ para exacerbação da penalidade  administrativa  se embasa no  relatório denominado “Informação de Pesquisa e Investigação ­  IPEI  RS20130013”,  de  30/08/2013,  elaborado  pelo  ESPEI/10ª  RF,  que,  mediante  farta  documentação, demonstrou que o grupo econômico Trombini vem,  ao  longo de vários anos,  praticando  atos  abusivos  em  prejuízo  da  Fazenda  Nacional,  mediante  sucessivas  alterações  societárias,  como  incorporações  e  cisões,  com  transferência  de  patrimônio  entre  pessoas  jurídicas  do  conglomerado,  porém,  sempre  mantendo  o  poder  de  controle  nas  mãos  de  membros  da  família  Trombini,  especialmente,  os  Srs.  Ricardo  Lacombe  Trombini  e  Ítalo  Fernando Trombini Filho, arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado nestes  autos.  O  estudo  revela  em  detalhes  o  paulatino  esvaziamento  das  empresas  devedoras do grupo, através dessas modificações societárias, com o isolamento do patrimônio  na pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.  Relatam as autoridades administrativas que a recorrente, após transferir seus  ativos  a  outras  empresas  do  grupo,  firmou  contratos  de  arrendamento  das  instalações  industriais que utiliza  com aquela  sociedade, de modo que mantém a produção nos mesmos  locais, porém não mais na condição de proprietária.  Ou  seja,  o  contexto  fático  exposto  no  aludido  relatório  demonstra,  sem  a  menor dúvida, a intenção deliberada dos controladores do grupo econômico em não arcar com  os seus débitos tributários ou, na melhor das hipóteses, blindar o patrimônio do grupo contra  possíveis execuções fiscais.  Especificamente neste processo, a par do quadro resumidamente descrito,  a  fiscalização acentuou que o recorrente se aproveitou de créditos sabidamente indevidos com o  intuito de escamotear os saldos devedores do IPI.  Destarte, o  termo de verificação fiscal  registra que,  intimado a apresentar a  base legal dos créditos, o contribuinte quedou silente, não apresentando qualquer justificativa  plausível para tal proceder.  Os  pretensos  fundamentos  foram deduzidos  aleatoriamente  apenas  em sede  recursal, com o apontamento de variados embasamentos e de forma alternativa, sem indicação  clara do fundamento do direito vindicado.  Fl. 4720DF CARF MF     14 Esta  percepção  emerge  do  exame  do  tópico  referente  aos  créditos  presumidos, onde o  recurso  assinalou que seu direito  repousaria nas aquisições de aparas de  cooperativas de catadores (Lei nº 12.375/2010) ou aquisições de comerciantes atacadistas não  contribuintes do imposto.  Ora, ou os créditos se referem a comerciais atacadistas, ou a cooperativas de  catadores de material reciclável, sendo as hipóteses mutuamente excludentes.  Em  síntese,  o  recurso  somente  evidencia  a  incerteza  e  temeridade  da  apropriação  do  crédito,  o  que  reforça  a  tese  das  autoridades  fiscais  que  o  contribuinte  agiu  decididamente  a  prestar  informações  inverídicas  ao  Fisco,  ao  preencher  reiteradamente  declarações sem informações dos débitos do IPI devidos.  Esta conduta, a meu sentir, amolda­se à figura da sonegação, assim tomada  como  toda  ação  ou  omissão  tendente  a  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tal como descrito no art. 71  da Lei nº 4.502/64.  Logo, correta a inflição da multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96,  sobre  o  montante  das  glosas  dos  créditos  presumidos  de  IPI  indevidamente  registrados.    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA    No  que  tange  à  inclusão,  no  polo  passivo,  dos  Srs.  Ricardo  Lacombe  Trombini  e  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho,  diretores  do  contribuinte  autuado,  e  da  pessoa  jurídica  Sulina Embalagens Ltda.,  a  decisão  reclamada deduziu  com clareza  e  concisão,  em  bem lançado raciocínio, os motivos que ensejaram a manutenção de todos os sujeitos arrolados  no  lançamento,  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  razões  com  as  quais  concordo  e  tomo por empréstimo na fundamentação deste voto, pedindo licença para sua transcrição:  “O Termo de Sujeição Passiva Solidária para a pessoa jurídica Sulina  Embalagens Ltda, CNPJ (...), foi lavrado com fundamento no art. 124, I, do  CTN, em relação à totalidade dos débitos lançados. Estabelece o dispositivo  legal:  (...)  O inciso I do art. 124 versa sobre a solidariedade de fato, quando há  uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal.  De  acordo  com  a  investigação  levada  a  cabo  pelo  ESPEI/10ªRF,  a  Sulina Embalagens Ltda  é  empresa  do Grupo Trombini,  constituída  com o  fim de manter em seu nome os bens de produção do grupo, que são utilizados  pelas demais empresas em operações acobertadas formalmente por meio de  contratos de arrendamento. Em outras palavras, houve uma segregação do  patrimônio  do  grupo  em  uma  pessoa  jurídica  específica,  isolando­o  das  unidades  geradoras  de  passivo  tributário  de  modo  a  propiciar  uma  blindagem desses bens em relação às dívidas geradas. É o que demonstra,  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 17          15 em  resumo,  o  Relatório  IPEI  RS20130013  em  suas  fls.  18/56  (e­fls.  3.574/3.612) e fls. 64/93 (e­fls. 3.620/3.649).  Portanto, em razão do papel que coube a Sulina Embalagens Ltda no  conjunto  das  operações  conduzidas  pelo  Grupo  Trombini,  fica  evidente  a  conexão  entre  ela  e  a  Trombini  Embalagens  S/A  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IPI,  conforme  fortemente  demonstrado  pela  já  mencionada  investigação do ESPEI.  Por sua vez, os srs. Ítalo Fernando Trombini Filho (CPF ...) e Ricardo  Lacombe Trombini  (CPF  ...)  foram responsabilizados,  solidariamente,  pelo  crédito tributário constituído, por terem sido diretamente responsáveis pela  infração à legislação tributária, quando da reiterada prática dolosa de zerar  as DCTF e DIPJ, com fundamento no art. 135, III, do CTN:  (...)  Os  srs.  Ítalo Fernando Trombini  Filho  e Ricardo  Lacombe Trombini  foram  os  responsáveis  pela  constituição  da  empresa  Sulina  Embalagens  Ltda, que, como descrito anteriormente,  teve a finalidade de propiciar uma  blindagem  do  patrimônio  do  grupo  em  relação  às  dívidas  geradas  pelas  demais empresas. Consta às fls. 12/13 do Relatório IPEI RS20130013 (e­fls.  3.568/3.569)  que  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini  foram  ou  são  diretores  das  empresas  Trombini  Papel  e  Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini Papel  e Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini  Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini  Industrial  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini Embalagens S/A (CNPJ ...). À luz do Relatório IPEI RS20130013,  fartamente  documentado  e  detalhado,  por  participarem  das  decisões  que  definiram o  comportamento  das  empresas por  eles  dirigidos,  não  há  como  deixar de imputar a responsabilização pessoal desses dirigentes pelo crédito  tributário apurado.  Não  é  demais  citar  mais  uma  vez,  como  argumento  favorável  à  lavratura  dos  termos  de  solidariedade  passiva,  a  expedição  de  medida  liminar,  pelo  Poder  Judiciário,  em  ação  cautelar  fiscal  nº  0050473­ 92.2013.403.6182 (e­fls. 4.232/4.233):  ‘A  petição  inicial  trouxe  boa  fundamentação  sobre  a  fumaça  do  bom  direito  e  o  perigo da  demora,  razão  pela  qual a liminar fica deferida.  Passo a fundamentar.  Existe  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  contra a requerida TROMBINI EMBALAGENS S.A (CNPJ  ...),  no  valor  de  R$132.594.998,57  (cento  e  trinta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  quatro mil,  novecentos  e  noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), bem como  lavratura  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  em  face  dos  diretores  RICARDO  LACOMBE  TROMBINI  e  ÍTALO  FERNANDO TROMBINI FILHO, com base no artigo 135,  III, do CTN.  Fl. 4722DF CARF MF     16 Além  da  fumaça  de  bom  direito,  existe  risco  de  total  esvaziamento patrimonial, ante a constatada reiteração de  condutas,  similares  à  acima  exemplificada  (fls.214­ verso/231).  Embora a constituição do crédito ainda não seja definitiva,  certo é que a lei não exige tal definitividade e o lançamento  se operou.  Presentes,  pois,  os  requisitos,  DEFIRO  A  LIMINAR,  decretando  a  indisponibilidade  dos  bens  dos  Requeridos,  com  base  no  artigo  7º,  da Lei  n.8.397/92,  nos  termos  em  que requerida.’”  Especificamente  em  relação  à  Ação  Cautelar  Fiscal  nº  0050473­ 92.2013.403.6182, o seu trâmite ocorre perante a Primeira Vara de Execuções Fiscais, Justiça  Federal, Subseção Judiciária de São Paulo, TRF 3ª Região.  Em consulta ao sítio virtual do TRF­3ª Região, não foi possível averiguar a  movimentação  processual  e  as  decisões  lançadas,  porque  o  processo  está  sob  segredo  de  justiça.  As  partes  acionadas  são  as  mesmas  que  figuram  neste  processo  administrativo.  Outrossim,  constatei  que  os  agravos  interpostos  desta  decisão  liminar,  no  TRF­3ª Região, foram todos denegados, não havendo notícia de revogação da medida liminar a  seu tempo expedida.  Tocante  à  alegação  de  ausência  de  individualização  das  condutas  dos  diretores  da  pessoa  jurídica  autuada,  tenho  que  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  prescinde  do  isolamento  de  cada  ato  que  os  agentes  tenham  praticado  para  a  finalidade  de  caracterizar a sua participação na prática da infração.  O  que  a  lei  exige,  segundo  o  entendimento  dos  tribunais,  é  que  haja  a  apresentação  de  fatos  que  demonstrem  a  situação  implicacional  da  responsabilização  dos  agentes, não bastando para  tanto a mera figuração dos dirigentes ou sócios nos  instrumentos  societários da pessoa jurídica.  Neste  processo,  há  farto  acervo  documental  demonstrando  a  efetiva  participação dos responsáveis no desenvolvimento da estrutura societária do grupo econômico  Trombini,  ao  longo das várias  alterações promovidas, que culminou com a  transferência das  instalações industriais e propriedades para a pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.  Assim,  a  responsabilidade  dos  dirigentes  não  se  baseia  em  circunstâncias  hipotéticas, mas  dados  concretos,  como descrito  no  já mencionado  relatório  “Informação de  Pesquisa e Investigação ­ IPEI RS20130013”, de 30/08/2013, elaborado pelo ESPEI/10ª RF.  Vale  acentuar  que  os  recorrentes  não  negam  os  fatos  narrados,  apenas  contestam as conclusões explicitadas e tentam desqualificar o trabalho realizado.  O enquadramento no art. 135, III do Código Tributário Nacional, por sua vez,  defluiu  da  prática  de  atos  que,  em  minha  concepção,  violam  a  legislação  garantidora  do  adimplemento  da  obrigação  tributária,  não  sendo  razoável  admitir  como  válidas,  perante  a  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 18          17 Fazenda Nacional, operações societárias cujo escopo se resume em resguardar o patrimônio do  grupo econômico com a transferência de ativos para empresas específicas e o esvaziamento das  outras, geradoras de passivos tributários.  Também  não  procede  a  tese  que  a  responsabilidade  pessoal  dos  dirigentes  não possa ser atribuída pelo mero inadimplemento da obrigação tributária, isto porque, como  exposto alhures, não foi essa a causa determinante da imputação do ônus.  Por  derradeiro,  a  obrigação  da  autoridade  administrativa  em  proceder  ao  lançamento e, por decorrência, a realização de todos os procedimentos tendentes a levantar os  elementos da obrigação  tributária, como descrito no art. 142 do Código Tributário Nacional,  não dispensa o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias e demais deveres correlatos  impostos pela legislação tributária, aí incluídos, os atos administrativos baixados pela RFB.  Relativamente à argumentação da pessoa  jurídica Sulina Embalagens Ltda.,  como realçado pela decisão administrativa objurgada, a solidariedade pelo crédito tributário se  verifica  pelo  interesse  comum,  revelado  pelo  contexto  societário  estampado  no  relatório  do  ESPEI/10ª RF.  A sua inclusão no polo passivo visa assegurar o resultado útil do lançamento,  impedindo que eventuais créditos não pagos simplesmente prescrevam por falta de localização  de bens/direitos que possam garantir a sua satisfação.  As  peculiaridades  apresentadas  nestes  autos,  no  que  tange  à  configuração  patrimonial  e  societária  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  Trombini,  não  só  permitem, como exigem a inclusão/manutenção da Sulina Embalagens Ltda. no polo passivo  deste  lançamento,  tendo  em  conta,  inclusive,  que  esta medida não  se mostra  extraordinária,  mormente porque a própria Justiça Federal, em ação cautelar  já mencionada, deferiu liminar  para que  as mesmas pessoas  que  figuram neste  feito  respondessem pelo  crédito  tributário  lá  discutido.  Com estas considerações, voto por negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.    Robson José Bayerl                              Fl. 4724DF CARF MF

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