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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775600 #
Numero do processo: 11040.000524/92-79
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4780985 #
Numero do processo: 13899.000120/94-72
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12507
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR CELSO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recur- so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessóes-DF, em 17 de julho de 1995 las= LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E 44.$1; ([2:4"9-.) RELATORA VISTA EM CARLOS AUGUST TõRRES NOBRE - PROCURADOR DA EA &ESSA() DE: 211 SEI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e-e.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vf<W"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13899/000.120/94-72 ACORDA() Na. 104-12.507 RECURSO Na.: 04.082 RECORRENTE : VALDIR CELSO DE OLIVEIRA KEIL ATC/RIS2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento exigindo-se o imposto de renda-pessoa físi- ca, no exercício de 1992, ano-base de 1991, em valor equivalente a 22.893,00 UFIR e acréscimos legais cabíveis. O lançamento decorre da constatação de omissão de re- ceita baseada em acréscimo patrimonial a decoberto, tendo o contri- buinte adquirido um veículo marca BMW 325, ano e modelo 1992, sem jus- tificar a origem dos recursos para essa aquisição. Não concordando com o lançamento apresenta a impugnação de fls. 26 a 28, na qual aduz a seu favor os seguintes argumentos: - Ser pessoa humilde que sobrevive através da indicação de veículos para compra e venda, remunerando-se com pequena comissão a cada veiculo que indica aos revendedores de carros; - Ter sido procurado pelo Sr. Antonio Rosa Neto CPF no. 940.396.318/20 a fim de comprarem seu nome veículo BMW da importadora Itapema, Para tanto em/segou-lhe a im portância de US$ 30.000,00 para compra direta do importador mediante a promessa de pagamento de comis- são pelo serviço, o que não o fez; - Ter adquirido o veiculo e entegou ao Sr. Antonio Rosa Neto que é o real adquirente; - Que Jamais adquiriu veículo em toda a sua vida pois C não possui condições de sustentar dignamente a si e a sua família 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13899/000.120/94-72 ACORDA() Na. 104-12.507 nunca atingiu o limite mínimo para declarar o imposto de renda; - Protesta, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental, pericial e a testemunhal. A autoridade de primeira instância toma conhecimento da impugnação, por tempestiva e a indefere sob os seguintes fundamentos: - que o contribuinte não comprova haver recebido do Sr. Antônio Rosa Neto o valor para adquirir o veiculo BMW; - o interessado não podia desconhecer o processo de transferência de propriedade de veículos, sendo, no mínimo, conivente com a fraude; - o Sr. Antônio Rosa Neto não registra em sua declaração de bens o veiculo em questão. Ciente em 22.08.94, conforme AR de fls. 49, em 04.10.94 (fls. 50) comparece aos autos o interessado, através de procurador de- vidamente habilitado, requerendo a restituição do prazo a que se refe- re a notificaç go de no. 13899/TSA/no. 308/94, fundamentando-se, para tanto, no artigo 5o., LV da CF, bem como a expedição de cópias dos au- tos e a juntada do instrumento de substabelecimento. Em 07.10.94, apresenta o contribuinte a juntada da peça recursal de fls. 54/60. Nessa fase, apresenta o recorrente a seguinte prelimi- nar e razões de defesa quanto ao mérito, os quais, para fidelidade ao recurso, passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). E o relatório. 3 MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13899/000.120/94-72 ACORDAO Na. 104-12.507 RQZ2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora. Depreende-se do relato que se trata de recurso inter- posto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, tendo a mesma confirmado a exigência consubstanciada no documento de fls. 22. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Ad- minbistrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigên- cias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a /Ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação da defesa não observou o prazo legal fixado no di- ploma legal acima citado. Ciente da decisão em 22.08.94, conforme AR recepcionado no endereço do contribuinte, comparece aos autos somente em 04.10.94, argumentando não ter o procurador constituído recebido a intimação pa- ra ciência da decisão. Ora, estando o sujeito passivo cientificado, o prazo começa a fluir do dia seguinte ao da ciencia, não importando quando o 4 OÉ!._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13899/000.120/94-72 ACORDAO Na. 104-12.507 procurado toma conhecimento da decisão recorrida. Tratando-se de prazo fatal e considerando que o memso não foi observado, voto pelo não conhecimento do recurso, por peremp- to. Brasilia (DF), 17 de julho de 1995 4,4(-51-1:20 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002822/95-40
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14394
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-t= )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002822/95-40 Recurso n°. : 112.245 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MARIA LUIZA DOS SANTOS ARMAZÉM - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.394 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA DOS SANTOS ARMAZÉM - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MAR CHegRiEFTLEITÃO PRESIDENTE ri ag- • LUIZ • LOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 (5 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. st .;e • v- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002822/95-40 Acórdão n°. : 104-14.394 Recurso n°. : 112.245 Recorrente : MARIA REGINA DOS SANTOS ARMAZÉM - ME. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 09.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos I RPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte alega que a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido no ano-calendário, frisando tratar-se de uma microempresa. As fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 13/14, a Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que abordou na impugnação. 2 jrl b. j4j,4 74. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002822/95-40 Acórdão n°. : 104-14.394 As fls. 17/21, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 -e 1...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA st 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002822/95-40 Acórdão n°. : 10414.394 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se na alegação de que a multa imposta está incorreta. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se, porém, que a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.' É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 4 jrl — • - MINISTÉRIO DA FAZENDA••• •-•.* •rt PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;12-- tf '?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002822/95-40 Acórdão n°. : 10414.394 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 Cd, „, LUI RLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000355/95-16
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14754
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n''. : 104-14.754 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RABELO GEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-; LEILA ' S 1 " ' LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.355/95-16 Acórdão n°. : 104-14.754 Recurso n°. : 112.426 Recorrente : IRMÃOS RABELO GEMAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, conforme artigo 138 do CTN e entendimento do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as rnicroempresas devem apresentar a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 irl 2t,' - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 10630/000.355/95-16 Acórdão n°. : 104-14.754 - não há contestação quanto ao atraso na entrega da declaração, insurgindo-se tão somente quanto à procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, argüindo em seu favor a denúncia espontânea; - a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a mora pelo atraso na entrega da declaração, citando, para tanto, o entendimento manifesto nos acórdãos 102- 29.231 e 104-12.856; - no caso especifico das microempresas, o artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, impôs que as mesmas apresentem a declaração, não sendo, pois, procedente a argumentação da impugnante, devendo a multa ser mantida. Ciente dessa decisão em 21.05.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.05.96. Como razões recursais, a contribuinte, se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 irl ••••.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• n Processo n°. : 10630/000.355/95-16 Acórdão n°. : 104-14.754 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Replamento. 07 4 jr1 nn••.> • ;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA •--.. g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.355/95-16 Acórdão n°. : 104-14.754 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. r)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade], 5 jrl , .s.h) f:;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr n '?'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.355/95-16 Acórdão n°. : 104-14.754 Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do 88, II da Lei n° 8.981 é que o sujeito passivo estaria sujeito à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LEILA ' S HERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003870/91-11
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91592
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.009992/95-85
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
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I 1:**N :''''' • • ';.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.. : 1, "Yn 1 n !: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',71:‘'.;::r.,-'› PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 RECURSO N°. : 111.537 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ANTÔNIO JACQUES DOS SANTOS NETO - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.029 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPES1TVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 ANTÔNIO JACQUES DOS SANTOS NEVES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por immimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 LE1LMARIA SCHERRE—R LEITÃO2P PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA`‘ • "Y? , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;7!rk PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 ACÓRDÃO : 104-14.029 RECURSO N°. :111.537 RECORRENTE : ANTÔNIO JACQUES DOS SANTOS NETO - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte se manifesta através do arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,.. 2 jrl - =4: " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 ACÓRDÃO N°. :104-14.029 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do C1N trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fis. 26. /, fp' É o Relatório. 3 jrl '4; • . ,,4" . MINISTÉRIO DA FAZENDA '",J • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 ACÓRDÃO N°. :104-14.029 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. É de se esclarecer à contribuinte que a exigência constituída nos autos decorre de legislações fiscais vigentes, tais como: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 jrl , ,t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA A4 • ; n t'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 ACÓRDÃO : 104-14.029 Acrescente-se que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CIN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFFR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Não compete ao julgador eximir o sujeito passivo das multas que lhe são impostas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, no prazo estipulado, não obstante as alegações de dificuldades econômicas. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos,___, jr1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.992/95-85 ACÓRDÃO N°. :104-14.029 Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a rnicroempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoridade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jri Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91071
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Numero do processo: 10384.003510/90-37
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10671
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.002679/91-96
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:06:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:06:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:06:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:06:31Z; created: 2009-08-17T14:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:06:31Z | Conteúdo => - -•••• :* MINISTÉRIO DA FAZENDALt N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 RECURSO N°. : 80.765 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EX. DE 1992 RECORRENTE: L. F. GODOI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através da lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.F. GODÓI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fø .40' • MIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - ? MINISTÉRIO DA FAZENDA: "'reh tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 RECURSO N°. : 80.765 RECORRENTE : L. F. GODOI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa L. F. GODOI & CIA. LTDA., inscrita no CGCMF. sob n.° 46.473.120/0001-07, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição "PIS - REC. OPERACIONAL", relativa ao mês de Setembro/91. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 08/10, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Como fundamento jurídico da peça impugnatória, o sujeito passivo alega nos autos tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da instituição da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Esclarece, ainda, a impugnante que impetrou AÇÃO JUDICIAL (CAUTELAR E ORDINÁRIA) de inconstitucionalidade relativa a exigência de contribuição em tela." Decisão singular de fls. 36/38, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória da nulidade do Crédito Tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Regularmente notificado desta decisão em 24.08.93, protocola o interessado tempestivo recurso em 08.09.93, onde reitera as razões da impugnação (lido na integra). É o Relatório. • e I. a --• • ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'r, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Não obstante a escolha da via judicial implicar no abandono do procedimento administrativo, como bem frizado na decisão singular, diante do esgotamento da questão no tirbunal maior conforme exposto no voto, resolveu a Câmara conhecer e decidir o conflito. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) "a eficácia dos decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) a base de cálculo do PIS; c) a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO." O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n.° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como PIS-Repique, PIS- Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n.° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: "CONTRIBUINTES a) empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b) empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c) empresas associadas a sociedades cooperativas; d) empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO faturamento das empresas, entendendo-se com tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decreto-lei n.° 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA 0,75% sobre a base de cálculo." Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n.° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se conclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n.° 2445/88 e 24449/88, sob o argumento de que as alterações não poderiam ser objeto de decreto-lei. 4.44 t t44 t" • vr: MINISTÉRIO DA FAZENDA a•'1> Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculando por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n.° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. . 3re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo I.° do Decreto Lei n.° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do País. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n.° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° 148.754- 2/210 - Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n.° 7/70, art. 3.°, letra "b" e parágrafos 1.0 e 2.° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n.° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculados com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3• 0, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7/70, combinado com o artigo 1.0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3.° parágrafo 1. 0 e 2.°, da Lei Complementar n.° e -• MINISTÉRIO DA FAZENDA "• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str",;" PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: "Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n.° 7/70 e Normas de Serviço n.° 568/82 qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n.° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor original da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n.° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n.° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n.° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n.° 8.383 de 31/12/91, qual seja, originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definidas no artigo 12, do Decreto-lei n.° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de 4" • -5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 011, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/211 PROCESSO N°. : 10835/002.679/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.154 Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 • MIS ALME A ESTOL Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12537
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