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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6886990 #
Numero do processo: 11040.900725/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 07 25 /2 00 9- 96 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  que  não  reconheceu  direito  creditório  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), não homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  CSLL,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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6957655 #
Numero do processo: 11065.100304/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.362  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 04 /2 00 5- 51 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.441. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 469DF CARF MF

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6910503 #
Numero do processo: 13433.000386/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de cargas, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, do valor correspondente a sessenta por cento dos rendimentos brutos recebidos, só é possível mediante comprovação de que os valores recebidos decorreram da referida atividade. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Não há como permitir inclusão, na declaração de ajuste anual da pessoa física, de valores pagos a terceiros, a título de imposto de renda retido na fonte, sem comprovação de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos   Recorrente  ANTONIO RICARTE DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no  caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  VIRTUDE  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO.  No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de  cargas,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  do  valor  correspondente a  sessenta por cento dos  rendimentos brutos  recebidos,  só é  possível mediante  comprovação de que os valores  recebidos decorreram da  referida atividade.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  Não  há  como  permitir  inclusão,  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  de  valores  pagos  a  terceiros,  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, sem comprovação de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 86 /2 00 4- 43 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 467          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Contribuinte  acima  identificado, no qual é exigido Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  no  valor  total  de  R$  10.883,60  (dez mil,  oitocentos  e  oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de  mora,  calculados  até  31/08/2004,  resultando  em  um  crédito  tributário  total  de R$  29.037,06  (vinte e nove mil, trinta e sete reais e seis centavos).  Foram constatadas as seguintes infrações:  001  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento de bens (fato gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 3.038,00);   002  ­  omissão  de  rendimentos,  por  variação  patrimonial  a  descoberto  (fato  gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 15.723,62);   003  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fato  gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 13.303,84);   004 ­ classificação indevida de rendimentos na declaração de ajuste anual do  imposto de renda pessoa física (fato gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 75 a 112, juntamente com a  documentação de fls. 113 a 228, alegando, em síntese:   ­  preliminarmente,  que  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  1998  encontra­se abrangido pela decadência, nos termos dos arts. 150, § 4º e 149, parágrafo único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/09/2004. Ademais, sendo mensal o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, o direito  de revisão dos fatos geradores correspondentes aos meses de março e abril de 1999,  já havia  decaído, quando da ciência do lançamento, em setembro de 2004;   ­ que, ainda em sede de preliminar, houve falhas relativas aos procedimentos  adotados pela fiscalização, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) autorizador  da  fiscalização  tem  validade  apenas  até  10/09/2003  e  refere­se  unicamente  ao  período  de  01/1998 a 12/1998;  ­  que  somente  tomou  ciência  da  prorrogação  do  MPF,  vencido  desde  10/09/2003, em 03/08/2004, por meio do Termo de fls. 53 e demonstrativo de fls. 04. Dessa  forma, os Termos de  Intimação datados de 02/03/2004  (fl.  48),  de 29/03/2004  (fls.  50)  e de  26/07/2004 (fl. 52), carecem de validade legal;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 468          3 ­  ademais,  houve  falta  disciplinar  do  servidor,  haja  vista  a  extensão  da  fiscalização para o ano­calendário de 1999, concedida somente em 08/09/2004 (fls. 03), fato do  qual só tomou conhecimento por ocasião do lançamento. Assim, todas as intimações, à exceção  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  são  ilegais,  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  se  viu  obrigado a atendê­las;  ­  que  os  rendimentos  pagos  pela  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros,  constam  do  comprovante de rendimentos relativo ao ano­calendário de 1998, documento que foi remetido à  DRF Mossoró por meio da correspondência de fls. 43 e anexado à fl. 46;  ­ requer a desconsideração do rendimento no valor de R$ 3.038,00, apurado  pela fiscalização, em relação ao ano­calendário de 1999, por já tributados no ano­calendário de  1998;  ­ que também sejam aceitas as comprovações de retenção na fonte, no valor  de R$ 13.303,84, para o ano­calendário de 1998, visto que efetivamente recolhidos aos cofres  públicos, mais precisamente, à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, conforme previsto no  inciso  I,  do  art.  158 da CF/88 e documentos de  arrecadação municipal  (DAM),  anexados  ao  processo;  ­ que os recolhimentos foram contabilizados a crédito da conta 1721.01.04 do  Município,  como  atesta  a  declaração  do Exmo. Sr.  Prefeito  daquela  cidade  e  balancetes  dos  meses de março e abril de 1999;   ­  que  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros  decorrem  da  prestação de  serviços de  transporte de cargas, como comprovam as notas  fiscais de  serviços,  emitidas  pela  referida  Prefeitura,  tendo  havido,  inclusive,  recolhimento  de  2%  a  título  de  Imposto sobre Serviços (ISS);  ­ que as cargas transportadas correspondem a piçarra e pedra calcárea, objeto  de contratos de prestação de serviços firmados em 14/05/1998 e 20/08/1998;  ­  que  esses  materiais  não  foram  adquiridos  pelo  transportador,  mas  simplesmente recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do  Município de Pau dos Ferros, conforme declaração de testemunha anexada ao processo;  ­  que  todo  o  valor  das  notas  fiscais  refere­se  ao  custo  do  transporte,  decorrente da distância entre os locais de retirada dos materiais e de entrega.   ­ pede o  cancelamento  constante do  item 4.1 de  fls. 63, para  restabelecer o  valor corretamente declarado;   ­  que,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  informa  que,  ao  contrário  do  relatado  pela  fiscalização  à  fl.  64,  procurou  atender  às  intimações,  apesar  de  considerá­las nulas porquanto feitas sem autorização para o ano de 1999.   ­  afirma que  tudo  foi  efetuado em dinheiro,  haja vista não possuir,  naquele  ano, conta bancária;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 469          4 ­  que não  fez  constar de  sua declaração qualquer valor  referente  a dinheiro  em cofre, nem o direito de receber os R$ 3.038,00 relativos à nota fiscal de n.° 140, por mero  equívoco;  ­  que,  para  demonstrar  não  ter  havido  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  elaborou  demonstrativo,  considerando  como  consumidos  60%  dos  valores  recebidos,  percentual  máximo  previsto  na  legislação,  em  que  se  verifica  haver  sobra  de  recursos em abril de 1999.   Por  fim,  que  a  fiscalização  deixou  de  reajustar,  nos  dois  anos,  o  valor  de  desconto padrão de 20%, o que requer seja retificado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou  procedente em parte a  impugnação, excluindo R$ 3.038,00,  referente à nota  fiscal cancelada,  além de conceder o desconto simplificado de R$ 8.000,00, no ano­calendário 1998.  Cientificado  da  decisão  em  12/06/2007  (fl.  283),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 292/326 em 06/07/2007, onde repisa os argumentos da impugnação  e acrescenta o seguinte:  ­ que seja caracterizada a sua atividade como de transportador autônomo de  cargas e, caso não acatada, seja caracterizada como pessoa jurídica;  ­ seja concedido o desconto padrão do modelo simplificado também ao ano­ calendário 1999;  ­  seja  deduzido  o  valor  correspondente  a  dois  dependentes,  relativos  a  sua  esposa e um filho menor de idade.  A 2ª Turma Especial do CARF, em 18/01/2012, deu provimento ao recurso,  em decisão consubstanciada no Acórdão nº 2802­01.307 (fls. 333/338), assim ementado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o  transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de  constituição do crédito  tributário, nos  termos do artigo 156, V,  do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ  (Resp. n. 973.73).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Justificados  e  comprovados  os  valores  que  deram  origem  à  variação  patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.   O  Colegiado  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 1998 e deu provimento ao recurso quanto ao reconhecimento das origens em relação  ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano­calendário 1999.  Na  sessão  de  26/10/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 470          5 Nacional, afastando a decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame  do mérito em relação a esse período (fls. 446/454).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Trata­se de retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja 2ª  Turma  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame do mérito em relação a  esse período.  A  lide está delimitada ao ano­calendário 1998, conforme decisão da CSRF,  estando, assim, sob litígio as seguintes  infrações  : 003) compensação indevida de imposto de  renda  retido  na  fonte  (fato  gerador  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  13.303,84);  004)  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa física (fato gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  Preliminares  Inicialmente  alega  o  Recorrente  a  decadência  do  ano­calendário  1998,  matéria  já  decidida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  afastou  a  decadência  do  referido período.  Aduz,  ainda  em  sede  de  preliminar,  que  houve  falhas  relativas  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) autorizador da fiscalização tem validade apenas até 10/09/2003 e refere­se unicamente  ao período de 01/1998 a 12/1998.  Não lhe cabe razão, pois a jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no  sentido de que o MPF é mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração, consoante se observa nas decisões proferidas pelas turmas das Sessões de Julgamento  do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos  nº  1402­001.360,  1101­00.812,  1301­000.752,  3102­001.669,  3403­01.025,  2202­ 002.310 e CSRF/01­06.028.  Infração 003) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  Foi efetuada a glosa de  imposto de  renda  retido na fonte no ano­calendário  1998, no valor de R$ 13.303,84.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 471          6 O  Contribuinte  apresentou  guias  denominadas  DAM  (Documento  de  Arrecadação Municipal)  ­  fls. 36/40, declaração do chefe do executivo do Município de Pau  dos Ferros de fls. 128 e os balancetes de receita da Prefeitura dos meses de março e abril de  1999 de fls. 129 a 240, com vistas a demonstrar que arcou com o pagamento do imposto.  Entendo que não tem razão o Recorrente.  Conforme  informado no Relatório Fiscal  (fls.  61/67),  os  elementos  trazidos  aos autos revelam que os valores devidos pelo fornecimento de material de construção foram  pagos  em  sua  totalidade,  sem  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  As  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  as  faturas  emitidas,  demonstram  que  não  ocorreu  retenção  de  imposto de renda, uma vez que os valores  recebidos pelo  fiscalizado coincidem com o valor  total das notas fiscais.   Conforme  bem  decidido  pela DRJ,  não  há  como  permitir  compensação,  na  declaração  de  ajuste  anual,  do  imposto  nela  apurado,  com  outra  quantia,  paga  por  meio  de  guias  de  recolhimento  municipais,  diretamente  ao  Secretário  de  Finanças  do Município,  no  exercício seguinte.  Transcrevo a seguir  trecho do voto vencedor da DRJ, o qual adoto  também  como razões de decidir.  38. Cabe ressaltar que os documentos de arrecadação municipal  (DAM)  de  fls.  33  a  37  não  se  prestam  à  comprovação  de  retenção  na  fonte,  pelos  motivos  expostos  pela  autoridade  lançadora, de  forma minuciosa,  em  seu Relatório Fiscal de  fls.  61  e  62,  em  síntese:  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  seguinte, 1999, recolhimento ao caixa da prefeitura de Pau dos  Ferros, com autenticação aposta pelo Sr. Secretário de Finanças  Municipal, e documento de arrecadação distinto do DARF.  39.  Some­se  a  tais  fatos,  a  ausência  de  D1RF  em  nome  do  autuado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  visto  que o  documento  de  fls.  14,  referente  ao  ano  de  retenção  1998,  não  indica  o  Sr.  Antônio  Ricarte  de  Freitas  como  beneficiário  de  qualquer pagamento.  40. Analisando os balancetes de receita do executivo municipal,  relativos ao ano­calendário de 1999, verifica­se a existência de  item  de  receita  orçamentária,  denominado  "Transf.  do  imp  s/a  renda retido na fonte — 1721.01.04", no valor de R$ 216.187,33,  em março  de  1999  (fls.  117)  e  no  valor  de R$  133.979,59,  em  abril de 1999  (fls. 144). No entanto,  tais  registros, ao  lado das  demais dotações orçamentárias próprias a todos os Municípios,  não  comprovam  ter  havido  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte em nome do  impugnante no ano­calendário de 1998, mas  apenas que Pau dos Ferros recebeu, em 1999, imposto de renda  na  fonte,  conforme determina a Constituição Federal. Ademais,  os  valores  registrados  não  coincidem  com  a  soma  dos  valores  pagos,  pelo  autuado,  ao  Sr.  Secretário  de  Finanças  do  Município, conforme DAM de  fls. 33 a 37 (R$ 13.303,84, valor  do  imposto;  e  R$  18.761,83,  valor  do  imposto  com  multa  e  juros).  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 472          7 41. Por força do previsto no inciso I do artigo 157 e no inciso 1  do art. 158, ambos da CF/1988, os Municípios são destinatários  do produto da arrecadação do imposto que incide na fonte sobre  a renda e proventos pagos por eles. No entanto, a competência  para  instituição  do  IR  é  da União,  o  sujeito  ativo  também  é  a  União, e a administração do  tributo  fica a cargo da Secretaria  da  Receita  Federal.  Os  Municípios  atuam  como  substitutos  tributários, obrigados à retenção e ao recolhimento do  imposto  de renda, na qualidade de empregadores, como qualquer outra  pessoa  jurídica,como  exposto  na  jurisprudência  abaixo  transcrita:  [...]  43. Quanto à alegação do contribuinte (fls. 97 a 104), de ter sido  onerado,  de  forma  injusta  e  compulsória,  com  o  valor  dos  recolhimentos efetuados por meio dos DAM de fls. 33 a 37, não  vislumbro  outra  forma  de  satisfação  que  pleitear,  o  sujeito  passivo,  pela  via  administrativa  ou  judicial,  a  seu  critério,  repetição do indébito pago ao Sr. Secretário de Finanças de Pau  dos  Ferros,  pretensão  a  ser  submetida  às  autoridades  competentes.   44.  Em  suma,  independentemente  dos  procedimentos  adotados  pela  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros,  ou  pelo  contribuinte,  e  em  obediência  à  legislação  tributária  federal,  não  é  possível  a  inclusão dos valores pagos pelo defendente, por meio das DAM  de fls. 33 a 37, ao Sr. Secretário de Finanças daquele Município,  a título de imposto de renda retido na fonte. (grifos do original)  Desse modo, deve ser mantida essa infração, conforme lançamento de ofício  efetuado.  Infração 004) classificação indevida de rendimentos na DIRPF  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  Contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração  de Ajuste Anual  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  1998, no valor de R$ 33.223,80.  O Contribuinte efetuou, durante o  ano­calendário de 1998,  fornecimento de  meio­fio,  piçarro  e  pedra­marroada  à  Prefeitura  de Pau  dos  Ferros,  conforme notas  fiscais  e  faturas/recibos  de  fls.  20/35,  tendo  recebido  o  valor  total  de R$  55.373,00.  No  entanto,  ele  declarou  como  rendimentos  isentos  o  valor  de  R$  33.223,80,  pois  entendeu  que  era  transportador autônomo de cargas e deveria ser tributado apenas em 40% do total recebido.  A DRJ excluiu da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.038,00 do ano­ calendário 1998, referente à nota fiscal nº 40, por entender que tal valor somente foi recebido  em 1999.  O  Fiscalizado  não  pode  ser  enquadrado  como  transportador  autônomo  de  cargas, por não atender aos requisitos para tal. A seguir transcrevo excertos do voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  com  os  quais  concordo  e  adoto  também  como  razões  de  decidir.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 473          8 32.  A  atividade  profissional  de  transportador  autônomo  de  cargas  deve  ser  comprovada  pelo  atendimento  aos  requisitos  previstos no art. 47, do RIR/1999. Para tanto, seria preciso que  o  contribuinte  atendesse,  cumulativamente,  as  seguintes  condições  (Pergunta  n°  017,  Perguntas  e  Respostas  do  ano­ calendário  de  1998  e  n°  170,  Perguntas  e  Respostas  do  ano­ calendário 1999):  32.1 ­ possuir habilitação para dirigir veículos de transporte de  carga;  32.2 ­  ter prestado os serviços de  transporte em veículo  locado  ou  próprio  ou  ainda  adquirido  com  reserva  de  domínio  ou  alienação fiduciária;  32.3  ­ apresentar documentação de propriedade ou posse do(s)  veículo(s) utilizado(s) no transporte de cargas;  32.4  ­  ter  prestado  os  serviços  de  transporte  pessoalmente  ou  com  ajuda  de  auxiliares  remunerados  não  profissionalmente  qualificados, tratando­se de simples ajudantes;   32.5 ­ se o veículo fosse de propriedade ou estivesse na posse de  duas  ou mais  pessoas,  o  serviço  não  poderia  ter  sido  prestado  em conjunto, através de sociedade regular ou não;  32.6  ­  se  houvesse  a  propriedade  ou  posse  de  dois  ou  mais  veículos, pelo contribuinte, estes não poderiam ser utilizados ao  mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.  32.7 ­ em relação a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  faz­se  necessária,  também,  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte sobre os rendimentos.  [...]  33. Intimado, conforme Termo de fls. 38, a apresentar a carteira  de  habilitação,  e  o  comprovante  de  propriedade  do  veiculo  destinado  ao  transporte,  o  fiscalizado  informou,  às  fls.  43,  já  haver, anteriormente, fornecido o contrato de comodato firmado  com o Sr. José Gilvan Alencar Fernandes, CPF 136.413.364­49,  relativamente ao caminhão Mercedes Benz, placa MZL 0019. Às  fls. 45 consta, de  fato, carta  resposta  referente à apresentação,  pelo autuado, de  "Contrato de Comodato". No entanto,  não há  qualquer esclarecimento acerca desse contrato, não se podendo  afirmar que se trata do mencionado contrato de comodato tendo  por  objeto  o  caminhão  placa MZL  0019. Quanto  à  carteira  de  habilitação,  foi  apresentada  cópia,  anexada  às  fls.  47,  onde  se  constata  não  possuir,  o  autuado,  habilitação  necessária  ao  transportador autônomo de cargas.  Em suma, não há, no processo, comprovação de propriedade ou  posse do veiculo necessário ao desenvolvimento da atividade de  transportador  de  cargas,  nem  tampouco  documento  de  habilitação especifico para essa atividade, relativamente ao ano­ calendário de 1998.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 474          9 34.  Dessa  forma,  não  resta  caracterizada  a  condição  de  transportador  autônomo  de  cargas  do  Sr.  Antônio  Ricarte  de  Freitas,  requerida  para  que  a  pessoa  fisica  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal  de  oferecer  à  tributação  apenas  40%  dos  rendimentos recebidos.  Ressalto, também que, ainda que o autuado lograsse comprovar  tal  condição,  essa  constatação  não modificaria  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos em conformidade com as  notas  fiscais  e  recibos  de  fls.  17  a  32,  pois  tais  documentos  se  referem,  expressamente, ao fornecimento de materiais e não a pagamento  de frete, exclusivamente pelo transporte de tais materiais. (grifos  do original)  Quanto  ao  pedido  sucessivo  do Recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  de  ser enquadrado como pessoa  jurídica, não há como acolher, visto que, consoante descrito no  Relatório Fiscal (fl. 63), o Contribuinte atuou como fornecedor da Prefeitura apenas em alguns  meses  do  ano  de  1998  e  não  consta  que  tenha  dado  continuidade  à  atividade  depois  desse  período. Um dos  requisitos  da  atividade  comercial  é  a  habitualidade  de  sua  prática  e,  nesse  caso, não restou comprovada a sua ocorrência.  CONCLUSÃO  No  tocante  ao  ano­calendário  1999  (infrações  001  e  002),  a  decisão  do  Colegiado da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi para dar provimento  ao recurso, o que foi mantido pela Câmara Superior.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  voto  no  sentido  de  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720906/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Torna-se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado nos autos que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, os quais não foram questionados pela autoridade lançadora, incluem, na sua totalidade, apenas proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2401-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA  GRAVE.  Recorrente  MARIA LÚCIA SILVEIRA LORETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E/OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  percebidos  por  portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a  que se referem os rendimentos.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PERCEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Torna­se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento  na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado nos autos que  os  rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte, os quais não  foram  questionados  pela  autoridade  lançadora,  incluem,  na  sua  totalidade,  apenas  proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia  grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 09 06 /2 01 4- 58 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 84          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto  e Cláudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 85          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­70.819 (fls. 20/22):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  autoridade  julgadora  proceder  à  revisão  de  ofício da declaração para retificação de valor declarado a título  de rendimento tributável que não  foi objeto do lançamento, por  se tratar de matéria estranha à lide.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/068775915528325,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância  de  R$  16.061,72 (fls. 9/13).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada  da  notificação  por  via  postal  em  02/05/2014,  às  fls.  16,  a  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  3.1     Afirmou, na ocasião, discordar da notificação fiscal em razão de ser portadora  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  o mês  de  fevereiro  de  1999,  conforme  Laudo  Pericial  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  moléstia  esta  que  está  referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (fls. 5).  4.    Intimada  em  26/12/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  23/25,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/01/2015  (fls.  26/29).  4.1    A pessoa física autuada reafirma a sua condição de portadora de moléstia grave  prevista em lei, desde o ano de 1999, o que torna insubsistente a autuação fiscal, por ser isenta  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  devendo,  por  conseguinte,  ser  cancelado  o  débito  fiscal.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 86          4 4.2    De forma adicional,  junta documentos para o fim de comprovar a regularidade  das deduções com despesas médicas informadas na DAA (fls. 34/60).  5.    O  processo  foi  convertido  em  diligência  por  esta  Turma  para  saneamento,  conforme Resolução nº 2401­000.510, de 10 de maio de 2016, tendo em vista a falta de juntada  aos autos pela unidade preparadora, em cópia, da DAA 2011/2012 entregue pela recorrente, a  qual serviu de parâmetro de avaliação para a revisão fiscal (fls. 65/68).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  juntado­se  a  DAA  2011/2012  (fls.  72/77).  Oportunizado o contraditório à recorrente, não foi houve manifestação (fls. 78/80).      É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 87          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  8.    Segundo  prescreve  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  nos  incisos  XXXI  e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  quando  devidamente  comprovada  a  doença  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Transcrevo  a  redação dos dispositivos mencionados:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 88          6 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  (GRIFOU­SE)  9.    As  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte dizem respeito à glosa de despesas médicas. Todavia, reafirmando o que disse por  ocasião da conversão do julgamento em diligência, a condição de portador de moléstia grave  implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados, com reflexo direto na base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  e,  indiretamente,  na  necessidade  de  comprovação ou justificação das deduções.   10.    Constatado  que  os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  apenas  em  parte  tributáveis, porém correspondentes à faixa inicial da tabela progressiva em que a alíquota é 0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto  suplementar.  10.1    Ao  contrário  do  ponto  de  vista  da  decisão  de  piso,  não  se  trata  de  revisar  a  declaração apresentada pela recorrente, mas tão somente dar solução à controvérsia relacionada  à  exigência  de  imposto  suplementar  da  contribuinte,  considerando  os  elementos  de  prova  disponíveis nos autos.  11.    É  sabida  a  permanente  tensão  que  vigora  entre  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade,  preclusão  e  eficiência,  cujo  aplicador  do  direito depara­se, muitas vezes, com a existência de conflitos entre eles, o que lhe exige adotar  uma solução que melhor atenda ao caso concreto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 89          7 11.1    Uma das tarefas do julgador é assegurar o equilíbrio na aplicação dos princípios  no desenvolvimento do contencioso administrativo tributário à luz do caso sob exame. Se, de  um  lado,  deve­se  respeitar  as  formalidades  inerentes  ao  rito  procedimental  do  processo  administrativo,  de  outra  parte  não  é  conveniente  ao  interesse  público  a  chancela  de  circunstâncias potencialmente aptas à  instauração de litígio judicial  inoportuno e dispensável,  com óbvia violação ao princípio da eficiência.   12.    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. É intuitivo que não deverá prosperar a decisão administrativa  que  opta  em  manter  um  lançamento  tributário  que  claramente  não  se  coaduna  como  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  verdade  material  no  tocante  à  manutenção  do  crédito  tributário.  13.    À  vista  disso,  sou  favorável  à  atenuação  dos  rigores  das  normas  quanto  à  produção de provas, como medida excepcional,  em face da apresentação de documentos que  permitam  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  alterando,  substancialmente,  fatos  que  servem  de  suporte  à  exigência  fiscal. Ao fim e ao cabo, o que está em jogo é a legalidade da tributação.  14.    Pois  bem. Há prova  que  a  autuada  é  portadora  de  polimiosite  (CID: M  33.2),  desde  o  mês  de  fev/1999,  com  descrição  de  um  quadro  de  espondiloartrose  dolorosa,  enquadrando­se na moléstia "paralisia  irreversível e  incapacitante", segundo o Laudo Pericial  emitido pelo INSS, assinado pela médica Mariza Marcondes Nitole em 08/01/2004 (fls. 5). A  moléstia está incluída expressamente em lei no rol de patologias que dão direito à isenção do  imposto sobre a renda.   15.    Por  sua  vez,  quanto  aos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  na  DAA  2011/2012, no montante de R$ 45.833,87, possui como única fonte pagadora o INSS (fls. 73).  Tal  valor  de  rendimentos  é  o mesmo  que  consta  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido na Notificação de Lançamento nº 2012/068775915528325, não tendo sido questionado  pela autoridade fiscal (fls. 12).  15.1    De  acordo  com  os  documentos  acostados  em  cópias  às  fls.  39,  emitidos  pelo  autarquia previdenciária  federal,  foi  concedida à  recorrente o benefício de aposentadoria por  invalidez, a partir de 29/06/2000, sob o nº 1153406117, assim como o benefício previdenciário  da  pensão  por morte,  a  contar  de  06/12/2004,  sob  o  nº  1287609918,  em  razão  do  óbito  do  cônjuge ocorrido em 17/08/2002.  16.    Portanto,  verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  declarados  na  DAA  2011/2012,  objeto  de  procedimento  de  revisão  fiscal,  são  oriundos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  pagos  pela  Previdência  Oficial,  e  tendo  em  conta  a  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  as  irregularidades  identificadas  nas  despesas  médicas,  independentemente  da  procedência  ou  não,  não  têm  o  condão  de  reduzir  a  base  de  cálculo  tributável do imposto sobre a renda declarado para o respectivo ano­calendário.  17.    Em  consequência,  as  despesas médicas  não  influenciam  a  base  de  cálculo  do  imposto, cabendo tornar improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na  dedução indevida de despesas médicas.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 90          8 18.    Explico,  por  fim,  que  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  Notificação  Fiscal  e  impugnação,  circunscrita  que  está  à  exigência  de  imposto  suplementar,  qualquer pedido para restituição de valores a título de imposto sobre a renda, estando a matéria  fora do presente litígio.   19.    Tal  pleito  creditório,  instruído  com  os  documentos  pertinentes,  deve  ser  analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário da  recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  Notificação  Fiscal nº 2012/068775915528325, relativamente ao ano­calendário 2011.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 90DF CARF MF

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6887024 #
Numero do processo: 11040.902464/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 64 /2 00 9- 49 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902464/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.651  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902464/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.651  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902464/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.651  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902464/2009­49  Acórdão n.º 1402­002.651  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904855/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.970
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.970  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 5/ 20 11 -3 8 Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10530.904855/2011­38  Resolução nº  3201­000.970  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10530.904855/2011­38  Resolução nº  3201­000.970  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10530.904855/2011­38  Resolução nº  3201­000.970  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.904855/2011­38  Resolução nº  3201­000.970  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1173DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721252/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SÚMULA CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora à taxa selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins. Ano calendário: 2009 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, para afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas recorrentes. Vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Julio Lima Souza Martins que mantinham também a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas recorrentes. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanhou o voto da relatora pelas conclusões, em relação às pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins.Ausentes justificadamente, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1302­002.342  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA.­ME   e  Responsáveis  tributários solidários:  FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, ARMELIN  RUAS FIGUEIREDO, CARLOS DE ABREU, FRANCISCO PINTO, JOSE  RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, MARCELINO  ANTONIO DA SILVA e VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ. VIA SUL  TRANSPORTES URBANOS LTDA e VIAÇÃO BRISTOL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:  DEPOSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  em que prevaleceu o  entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal.  MATÉRIA  SUMULADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  SÚMULA CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal ­ juris tantum     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 52 /2 01 4- 16 Fl. 5802DF CARF MF     2 ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR.  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  oficio  decorrem de infração dolosa à lei.  Não  logrando  os  recorrentes  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária, não há como afastá­los do pólo passivo.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito da sonegação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins.  Ano calendário: 2009  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  IRPJ  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte;  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário dos responsáveis  tributários, para afastar a  responsabilidade das  pessoas  jurídicas  recorrentes.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Julio  Lima  Souza Martins  que mantinham  também  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  jurídicas  recorrentes. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca,  acompanhou o voto da  relatora  pelas  conclusões,  em  relação  às  pessoas  físicas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Fl. 5803DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 3          3 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcos  Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil,  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Julio  Lima  Souza  Martins.Ausentes  justificadamente,  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão exarada (e­fls.4.539/4.564) que a seguir transcrevo:   Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração o qual  lhe  exige a  importância de R$ 5.052.163,06,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  ano­ calendário  2009,  acrescido  de  multa  de  ofício,  qualificada,  de  150% e juros de mora à época do pagamento.   A empresa autuada, então optante pelo Lucro Real anual,  teve  seu  lucro  arbitrado  neste  ano,  “[...]  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro real, em virtude de erros e falhas abaixo  enumeradas: art.530, incisos II, do RIR/99.”   Na  composição  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  foi  considerado a (i) receita omitida da atividade da empresa e (ii) a  receita  omitida  por  conta  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  (enquadramento indicado no Auto).  Em decorrência  deste  lançamento,  foram  ainda  lavrados Autos  de  Infração  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  na  importância  de  R$  1.522.848,91,  de  R$  1.586.300,97  de  COFINS  e  de  R$  343.698,54  a  título  de  Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidas da multa de ofício  de 150% e de juros de mora à época do pagamento.   No  Termo  de  Verificação/Relatório  Fiscal,  tem­se,  resumidamente:   ­ que, em face de não atendimento a intimação fiscal, os extratos  bancários foram obtidos por meio de Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira;   ­  foi  apresentada  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  com  os  valores de receitas e despesas zeradas;   ­ valores contabilizados em conta bancos em vários lançamentos  a débito e superiores a R$ 50.000.000,00;  Fl. 5804DF CARF MF     4 ­  lançamentos  contábeis  zerando  as  contas  de  despesas,  todo  mês, sem levá­las para a conta de resultado;   ­ lançamentos irrisórios na contabilidade de receitas em valores  abaixo  de  R$  10.000,00,  quando  verificou­se  lançamentos  a  débito em conta de n.1.2.01.004 (São Paulo Transportes S/A) de  valores  superiores  a  R$  33.000.000,00,  com  históricos  de  receitas, sem que fossem levados para resultado;   ­  que,  mesmo  após  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  a  Fiscalizada  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  respaldasse  suas  alegações  relativas ao ingresso dos recursos;   ­ que a contabilidade contém evidências de fraude, uma vez que  as entradas de recursos lançadas a crédito na conta n.1.2.01.004  (São Paulo Transportes S/A) e a débito da  conta 1.1.02.01.001  (Banco  Bradesco)  conforme  Anexo  5,  no  valor  total  de  R$  33.048.802,86 e em cujos históricos constam expressões do tipo  “Receita  Arrecadação  OCT  (Entrada)”  ou  “Recebto  Postos  Vendas  (Externo)”,  não  foram  levadas  ao  resultado  como  receitas; essas entradas de recursos são comprovadas através da  movimentação bancária  (Anexo 9); as ordens de crédito  (OCT)  estão  previstas  em  “CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ORDEM  DE  CRÉDITO  POR  TELEPROCESSAMENTO  –  OCT”  (Anexo  6),  firmado  entre  o  Bradesco e a Taboão;   Concluindo, a autoridade fiscal autuante:  Diante  do  relatado  ficou  impossibilitada  a  verificação  da  adequação dos lançamentos contábeis com os respectivos fatos,  não  permitindo,  portanto,  a  comprovação da  correta  apuração  do LUCRO REAL, sujeitando a pessoa jurídica a ter o seu lucro  arbitrado pela autoridade tributária, que para fins do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  será  considerada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado por ter infringido o inciso II do artigo 530 do RIR/99.   No referido Termo/Relatório Fiscal, encontram­se as demais  informações  acerca  do  lançamento,  como  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  considerada,  qual  seja,  a  (i)  receita  da  atividade  e  omitida  e  que  importou  em  R$  33.048.802,86,  discriminada  por  mês  (Anexo  5),  com  aplicação  do  percentual  de  32%,  pois  a  atividade  da  Fiscalizada  é  de  prestação  de  serviços  (transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros)  e  (ii)  a  receita  omitida  por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  da  ordem  de  R$  19.827.895,47, composto pelo ingresso de recursos de outras  três  empresas  –  Via  Sul  Transportes Urbanos  Ltda.,  Viação  Bristol  Ltda.  e  Viação  Tânia  de  Transportes  Ltda.  ­  (Anexo  8),  totalizados mês a mês  (Anexo 10), sem, entretanto, prova  do alegado pela Fiscalizada.  Relativamente à qualificação da multa de ofício então aplicada  aos lançamentos, assim se posicionou a autoridade autuante:   Fl. 5805DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 4          5 18. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Ainda como  conseqüência  do  até  aqui  exposto  ocorrerá  a  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) sobre os valores lançados, em ambas as infrações citadas  no  item  15.4  acima,  de  acordo  com  o  artigo  957,  inciso  II  do  RIR/99,  por  ter  ocorrido  sonegação,  pois  como  já  explicado  anteriormente,  o  contribuinte  ao  não  fazer  constar  os  valores  lançados  como  omissão,  nem  em  DIPJ,  nem  em  DCTF  e  na  contabilidade não  ter  lançado os mesmos como receitas,  tentou  impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  motivo  pelo  qual,  no  interesse  da  Fazenda  Nacional,  promovemos  o  presente  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  com  seus  reflexos.  Relativamente  às  pessoas  físicas  (oito)  e  jurídicas  (três),  então  arroladas  como  responsáveis  solidários,  nos  termos  dos  arts.124,  I,  e  135,  ambos  do  CTN,  os  mesmos  encontram­se  indicados  no  item  19.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  do  Termo/Relatório Fiscal.   As  pessoas  físicas  seriam  todas  sócias  administradoras  da  Fiscalizada,  enquanto  que  as  pessoas  jurídicas  arroladas  e  já  citadas  anteriormente,  tiveram  sua  inclusão  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidárias  por  conta  de  movimentação  de  fluxos de dinheiro entre elas e a Fiscalizada (informa o autuante  que  já  existem  decisões  judiciais  que  reconhecem  as  mencionadas  empresas  ­  também  de  transporte  coletivo  –  e  a  própria  Fiscalizada  como  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico).   DAS IMPUGNAÇÕES   Cientificadas  dos  autos  de  infração,  todos  apresentaram  impugnação, a empresa fiscalizada e os responsáveis solidários,  pessoas físicas e jurídicas.  Da Impugnação da Fiscalizada, em resumo:   ­ que parte dos valores exigidos (referentes a janeiro a outubro  de 2009) encontra­se fulminado pela decadência, nos termos do  §4º  do  art.150  do  CTN,  uma  vez  que  os  indigitados  Autos  de  Infração somente foram lavrados em 11/11/2014;   ­ que o acesso à sua movimentação financeira se deu sem prévia  autorização  judicial,  o  que  viola  a  CF/88  (arts.5º,  incisos  X  e  XII);   ­ que uma vez demonstrado documentalmente que os valores que  ingressaram  na  contabilidade  não  dizem  respeito  à  receita  da  Impugnante,  mas  sim  a  repasses  decorrentes  de  rateio  de  despesas  entre  empresas  relacionadas  (transcreve  várias  ementas de julgados do CARF), de forma que não houve omissão  de receitas;   Fl. 5806DF CARF MF     6 ­  que  a  multa  de  150%  é  inaplicável  dado  o  seu  caráter  confiscatório (transcreve excertos de decisões judiciais), além de  que não se deu nenhum ato ilícito, é necessária a comprovação  acerca do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo  (cita e transcreve ementas do CARF);  ­  transcreve  quase  todo  o  Termo  Fiscal,  questionando  as  conclusões  ali  elencadas,  onde  alega  que  devem ser  afastadas,  pelos seguinte motivos: decadência, em face do  lançamento ser  por  homologação  já  se  passaram  cinco  anos  do  fato  gerador  transcreve  excertos  de  várias  decisões  judiciais  e  ementas  de  julgados  do  CARF);  que  por  existir  recolhimentos  impõe­se  a  aplicação do  art.150  e  não  o  inciso  I  do  art.173  (para  aplicar  este tem de provar a fraude), ambos do CTN;   ­ que conforme veio a decidir o Plenário do STF nos autos do RE  n.  389.808/PR,  em  acórdão  publicado  aos  10/05/2011  (transcreve  ementa),  o  sigilo  de  dados  do  contribuinte  está  protegido  pela  cláusula  inserta  no  artigo  5º,  inciso XII  da CF,  sendo  vedada  à Receita  Federal  sua  quebra  sem  prévia  ordem  judicial;  ­ que de acordo com Regimento Interno do CARF, é de rigor a  aplicação do entendimento do STF ao caso dos autos (transcreve  art.62 da Portaria MF 256/2009);   ­ discorre ainda sobre a  inconstitucionalidade do art.6º da LC  105/2001 e do Decreto n.3.724/2001 que a  regulamentou, além  de  violações  a  outros  dispositivos  da  CF  (quebra  do  sigilo  bancário, direito a  intimidade, sigilo de dados, onde  transcreve  excertos de decisões judiciais e doutrina);   ­  da  suposta  omissão  de  receitas:  a  Fiscalização  parte  de  premissas  equivocadas  e,  também,  lastreada  em  extratos  bancários  obtidos  ilegalmente;  isto  porque  a  jurisprudência  do  CARF “reconhece a ilegalidade da inclusão, na base de cálculo  do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS, dos valores recebidos a título  de  recuperação  de  custos/despesas,  em  virtude  de  rateio/compartilhamento  de  despesas.”;  que  não  auferiu  receitas,  que  os  valores  que  ingressaram  em  sua  contabilidade  decorrem de repasses de empresas relacionadas para pagamento  de  despesas  da  Impugnante  (transcreve  várias  ementas  do  CARF);   ­  discorre,  por  fim,  acerca  do  entendimento  que  faz  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa.  Da  Impugnação dos Responsáveis  Solidários:  Pessoas Físicas  Todos os sócios administradores  foram arrolados, quais sejam:  ARMELIN  RUAS  FIGUEIREDO,  CARLOS  DE  ABREU,  FRANCISCO PINTO, JOSE RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO  PIRES  DE  ALMEIDA,  MARCELINO  ANTONIO  DA  SILVA  e  VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ.   Todas  as  impugnações  apresentadas  são  iguais,  sendo  que  as  alegações  trazidas  se  traduzem  basicamente  em  repetir  as  questões  preliminares  e  de  mérito  trazidas  na  impugnação  apresentada  pela  Impugnante  (contribuinte  fiscalizada)  e,  Fl. 5807DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 5          7 quanto  à  questão  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegam os sócios administradores que:   ­ que é absurda a pretensão fiscal de responsabilizar o sócio co­ administrador  por  obrigações  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  não  praticados – e  sequer provados – atos  com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos;   ­ que nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, exarada  inclusive  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  responsabilização  de  sócio  gerente  somente  é  cabível  quando  reste  demonstrado  que  este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa,  não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento de obrigações  tributárias; que tal decisão deve  ser  objeto  de  aplicação  pelo  CARF  (art.62­A  do  regimento  Interno deste Colegiado)  ­  que  a  autoridade  fiscal  alega  mas  não  prova  que  os  sócios  administradores  são  responsáveis  tributários;  para  que  tal  responsabilidade  tributária  se  verifique,  é  necessário  –  como  manda o art.135 do CTN – que  tenha havido a prática de atos  como excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos,  não  valendo,  para  tanto,  o  mero  inadimplemento  da  obrigação tributária.  Da  Impugnação  dos  Responsáveis  Solidários:  Pessoas  Jurídicas  Empresas  arroladas:  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA., VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA. E VIAÇÃO  BRISTOL LTDA.   Todas  as  impugnações  apresentadas  são  iguais,  sendo  que  as  alegações  trazidas  se  traduzem  basicamente  em  repetir  as  questões  preliminares  e  de  mérito  trazidas  na  impugnação  apresentada pela Impugnante (contribuinte fiscalizada). No que  se refere à questão da atribuição de responsabilidade solidária,  alegam as empresas que:   ­  que  é  absurda  a  pretensão  fiscal  de  responsabilizar  a  ora  Impugnante  por  obrigações  da  Empresa  Auto  Viação  Taboão  Ltda.  –  ME,  uma  vez  que  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  absolutamente distintas;   ­  que  a  autoridade  fiscal  alega  mas  não  prova  que  a  ora  Impugnante  é,  de  fato,  responsável  tributária;  para  que  tal  responsabilidade  tributária  se  verifique,  é  necessário  –  como  manda  o  art.124  do  CTN  –  que  haja  “interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal”,  interesse  comum  que,  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas  distintas, simplesmente não existe;   ­  que  em  jurisprudência  consolidada  do  STJ  “o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  Fl. 5808DF CARF MF     8 prevista no art.124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade não  se presume (art.265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito  tributário .” (EREsp 85961/RS);   ­  nos  termos  do  art.124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação  ou  o  simples inadimplemento de obrigações tributárias.   ­  de  forma  igual  merece  ser  cancelado  o  arrolamento  ilegal  e  arbitrário  dos  bens  de  propriedade  da  ora  Impugnante,  na  medida em que a sua responsabilização no presente caso, como  visto, não encontra amparo na lei e em frontal desconsideração  ao caput do artigo 64 da Lei n. 9.532/97; [nota do Relator: esta  alegação acerca de arrolamento pertence apenas à empresa VIA  SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA].  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (3ª  Turma/  DRJ/Florianópolis/SC)  negou  provimento  às  impugnações  (da  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis solidários) em decisão proferida no venerando, Acórdão nº 07­36.939  , de 20 de  março de 2015, assim ementado (fl. 4.539):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   Lançamento  por  homologação.  Dolo.  Decadência.  Art.173  do  CTN.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN),  onde  ficou  constatado  que  sob  as  regras  deste  último,  não  ocorreu  a  decadência  para  quaisquer  dos  fatos  geradores  trimestrais.   Sigilo Bancário. Precedente. STF. Decisão Inter partes.   A  decisão  no  RE  389.808/PR  não  tem  a  característica  de  definitividade  necessária  para  o  reconhecimento,  em  sede  do  processo administrativo fiscal, da inaplicabilidade da norma que  confere  ao  Fisco  o  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte sem a prévia autorização judicial, conforme exigido  pelo § 6º, inc. I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.   Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão  de  Receita.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.   Fl. 5809DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 6          9 As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   Receitas. Registros Contábeis. Omissão. DIPJ  A  existência  de  lançamentos  contábeis  em  conta  de  ativo  (bancos/disponibilidades) com registros de históricos de receitas  e  não  levados  à  conta  contábil  de  resultados,  implica  na  sua  tributação  de  ofício,  mormente  quando  a  fiscalizada  não  apresenta qualquer documentação que infirmassem os registros  e/ou não declara nada a título de receitas em sua DIPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   Multa  de  Ofício  Qualificada.  Conduta  Dolosa.  Aplicação  Legitimada.   Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.   Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei.   Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Responsabilidade Tributária Solidária. Interesse Comum.   Mantém­se as empresas citadas como responsáveis solidárias no  polo passivo da obrigação tributária quando resta comprovada a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.124  do CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas,  em  virtude  de  atuação complementar e existência de vinculação gerencial.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.   No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  A contribuinte tomou ciência da referida decisão de 1ª instância, conforme o  Aviso de Recebimento (AR), em 09/09/2015, e­fls.4.588 e apresentou Recurso Voluntário em  Fl. 5810DF CARF MF     10 25/09/2015,  e­fls.4.891/4.898.  Todos  os  sócios  administradores,  Pessoas  Físicas,  arrolados  como  responsáveis  solidários,  quais  sejam:  FRANCISCO  PARENTE  DOS  SANTOS,  ARMELIN  RUAS  FIGUEIREDO,  CARLOS  DE  ABREU,  FRANCISCO  PINTO,  JOSE  RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, MARCELINO ANTONIO DA  SILVA  e VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ,  também  foram  cientificados  da mesma  decisão  conforme  Avisos  de  Recebimento  (AR),  e­fls.4.589/4.596,  e  protocolizaram  seus  recursos voluntários também em 25/09/2015 (exceção feita ao responsável solidário José Ruas  Vaz que apresentou em 30/09/2015).   As pessoas jurídicas que foram arroladas como responsáveis solidárias: VIA  SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA e VIAÇÃO BRISTOL LTDA  foram cientificadas  da mesma decisão, em 10/09/2015, conforme Avisos de Recebimento (AR), e­fls.4.589/4.590,  e  protocolizaram  seus  recursos  voluntários  também em 25/09/2015. A  responsável  solidária:  Viação Tânia de Transportes Ltda, foi cientificada da decisão, por Edital, em 29/09/2015 mas  não apresentou recurso.  No recurso interposto pela contribuinte ­ Empresa Auto Viação Taboão  Lida ­ME (fls.4.801/4.898), a autuada, ora Recorrente, tanto à título de preliminar quanto no  mérito,  repisa  em  linhas  gerais  os  argumentos  deduzidos  em  sua  impugnação,  portanto  desnecessário repeti­los.  O mesmo acontece em relação aos recursos apresentados pelos Responsáveis  Solidários (e­fls.4.599/5.700): Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que, repetem, no essencial,  os  mesmos  argumentos  seus  e  da  pessoa  jurídica  autuada,  despendidos  nas  impugnações,  portanto, desnecessário repeti­los, porque sintetizados acima.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados,  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Deles conheço.  Todos os Recursos Voluntários dos  coobrigados  (Pessoas Físicas  e Pessoas  Jurídicas)  são  iguais. As  alegações  trazidas  se  traduzem  basicamente  em  repetir  as  questões  preliminares e de mérito trazidas na impugnação apresentada pela pessoa jurídica (contribuinte  fiscalizada). A questão específica apresentada nos Recursos Voluntários dos coobrigados diz  respeito à atribuição de responsabilidade solidária.  A análise inicial dos recursos dar­se­á primeiramente em relação aos pontos  comuns,  e,  por  último  será  analisada  a  responsabilidade  tributária  dos  coobrigados  (Pessoas  Físicas e Pessoas Jurídicas) como questão específica.  1.  Do  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  ­  Empresa  Auto  Viação  Taboão Lida ­ME e dos Responsáveis solidários (Pontos comuns).  1.1 ­ Decadência  Os  Recorrentes  alegam  que,  significativa  parte  dos  valores  exigidos  (vale  dizer, relativamente às competências de Janeiro a Outubro de 2009) encontra­se  fulminada  Fl. 5811DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 7          11 pela DECADÊNCIA, considerando­se a aplicação do artigo 150, §4°, do Código Tributário  Nacional, de vez que os indigitados Autos de Infração somente foram lavrados em 11/11/2014.  mediante o lançamento tributário após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos  respectivos fatos geradores.   Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração  qualificada sob o entendimento de que restou comprovado o evidente intuito de fraude.  Tal  matéria  será  tratada  em  ponto  específico  deste  voto  que  se  discorrerá  adiante.  Assim,  a  decadência  será  analisada  após  a  análise  das  razões  que  ensejaram  o  lançamento com a multa qualificada.  1.2 ­ Sigilo Bancário  Os Recorrentes alegam que, o acesso à movimentação financeira da autuada,  se deu sem prévia autorização judicial, o que viola a CF/88 (arts.5º, incisos X e XII), portanto,  o  processo  administrativo  que  culminou  com a  lavratura  dos Autos  de  Infração  em  causa  é  nulo de pleno direito.  Aduzem que, conforme veio a decidir o Plenário do STF nos autos do RE n.  389.808/PR, em acórdão publicado aos 10/05/2011 (transcreve ementa), o sigilo de dados do  contribuinte está protegido pela cláusula inserta no artigo 5º, inciso XII da CF, sendo vedada  à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial  Discorrem ainda sobre a  inconstitucionalidade do art.6º da LC 105/2001 e  do Decreto n.3.724/2001 que a  regulamentou, além de violações a outros dispositivos da CF  (quebra do sigilo bancário, direito a  intimidade,  sigilo de dados, onde  transcreve  excertos de  decisões judiciais e doutrina).   A argumentação dos Recorrentes não tem fundamento legal haja vista que, de  acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, em vigor, a autoridade fiscal poderá solicitar  informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  desde  que  iniciado  o  procedimento  fiscal,  como  é  o  caso  dos  presentes autos.  A obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não constitui  violação  às  garantias  individuais  asseguradas na Constituição Federal,  nem quebra de  sigilo,  nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  Ademais a norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização  de  informações bancárias para  fins de  apuração  e  constituição de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalte­se  que,  o  conhecimento  que  se  tem  sobre  o  RE  389.808/Paraná  julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização  Fl. 5812DF CARF MF     12 judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, e que, a  transferência de informações é  feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos  dados,  portanto não há  ofensa à Constituição Federal.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001. É o caso.  Não  havendo  a  pessoa  jurídica  apresentado  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  não  restara  outra  alternativa  a  não  ser  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira às instituições bancárias.  Argumentação rejeitada.  1.3 ­ Omissão de Receita e a Desconsideração do Rateio de Despesas  Conforme  relatado,  no  Termo/Relatório  Fiscal,  encontram­se  as  demais  informações acerca do  lançamento,  como a base de cálculo do Lucro Arbitrado considerada,  qual seja: (i) receita da atividade e omitida e que importou em R$ 33.048.802,86, discriminada  por mês (Anexo 5), com aplicação do percentual de 32%, pois a atividade da Fiscalizada é de  prestação de serviços (transporte rodoviário coletivo de passageiros) e (ii) a receita omitida por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  da  ordem  de  R$  19.827.895,47,  composto  pelo  ingresso  de  recursos  de  outras  três  empresas  – Via Sul  Transportes Urbanos  Ltda., Viação Bristol Ltda. e Viação Tânia de Transportes Ltda. ­ (Anexo 8), totalizados mês a  mês (Anexo 10), sem, entretanto, prova do alegado pela Fiscalizada.  Os  Recorrentes  alegam  que  não  houve  omissão  de  receitas  por  parte  da  atuada  uma  vez  que  demonstrado  documentalmente  que  os  valores  que  ingressaram  na  contabilidade não dizem respeito à receita da Impugnante, mas sim a repasses decorrentes de  rateio de despesas entre empresas relacionadas.  Nos recursos voluntários consta a seguinte transcrição:  ...de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  respaldasse  suas  alegações  relativas  ao  ingresso  dos  recursos  e  nem  mesmo  os  esclarecimentos  prestados  conseguiram  descaracterizar  que  tenha  ocorrido  omissão  de  receitas.  Em  sua DIPJ  o  contribuinte  informa  zero  de  Receitas. A DCTF também não apresenta nenhum valor de  IRPJ.  A  contabilidade  contém  evidências  de  fraude,  uma  vez  que  as  entradas  de  recursos  lançadas  a  crédito  na  conta 1.201.0004  (São Paulo Transportes S/A),  e a débito  da  conta  1.1.02.01.0001  (Banco  Bradesco),  conforme  Anexo  5,  no  valor  total  de R$  33.048.802,86  e  em  cujos  históricos  constam  expressões  do  tipo  "Receita  Arrecadação OCT  (Entrada)"  ou  "Recebto Postos Vendas  (Externo)" não foram levadas ao resultado como Receitas.  Fl. 5813DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 8          13 Essas  entradas  de  recursos  são  coprovadas  através  da  movimentação  bancária  (Anexo  9).  As  ordens  de  crédito  (OCT)  estão  previstas  em  um  "CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORDEM DE CRÉDITO POR  TELEPROCESSAMENTO ­ OCT" (Anexo 6), firmado entre  o  Bradesco  e  a  Taboão.  Com  relação  às  despesas  incorridas pudemos apurar que as mesmas, após terem sido  constituídas,  são zeradas mediante crédito nas  respectivas  contas e débitos em uma conta de passivo. Diante do relato  ficou  impossibilitada  a  verificação  da  adequação  dos  lançamentos  contábeis  com  os  respectivos  fatos,  não  permitindo, portanto , a comprovação da correta apuração  de LUCRO REAL, sujeitando a pessoa jurídica a ter o seu  lucro arbitrado pela autoridade tributária, que para fins do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido, será considerada a forma de  tributação pelo LUCRO ARBITRADO por  ter  infringido p  inciso II, do artigo 530 do RIR/99, Regulamento do Imposto  de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. "  Afirmam os Recorrentes que as premissas alinhadas pela Fiscalização não se  mostram verdadeiras e tampouco aplicáveis ao caso em questão. Isto porque a jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  reconhece  a  ilegalidade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  e  do  PIS/COFINS, dos valores recebidos a título de recuperação de custos/despesas, em virtude de  rateio/compartilhamento  de  despesas.  E  que,  não  auferiu  receitas,  haja  vista  que, os  valores  que ingressaram em sua contabilidade decorrem de repasses de empresas relacionadas para  pagamento de despesas da Impugnante (transcreve várias ementas do CARF) .  Concluem que, efetivamente, uma vez demonstrado documentalmente que os  valores  em  alusão  não  dizem  respeito  à  receita  da  ora  Recorrente,  mas  sim  a  repasses  decorrentes  de  rateio  de  despesas  entre  empresas  relacionadas  (tal  e  qual  se  admite,  torrencialmente,  pela  jurisprudência  administrativa),  impõe­se  afastar  de  plano  quaisquer  pretensões no sentido de ter havido omissão de receitas no caso de que se cuida.   As  alegações  dos  Recorrentes  são  as  mesmas  trazidas  em  sede  de  impugnação,  analisadas  na  decisão  recorrida  e  confrontadas  com  os  seguintes  fatos  e  fundamentos que  também adoto como razão de decidir,  transcrevendo seus  termos conforme  faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:   Com  base  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  006,  cientificado  a  Impugnante  em  11  de  agosto  de  2014,  solicitou­se  que  a  contribuinte fiscalizada apresentasse os devidos esclarecimentos  acerca  de  créditos  bancários  registrados  em  suas  contas  bancárias  no  Banco  Bradesco,  indicados  individualmente  em  planilha  que  lhe  foi  entregue,  cujo  total,  conforme  consta  em  resumo anexo ao Termo, é da ordem de R$ 54.895.952,67.   Reproduzindo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (os  destaques pertencem ao original):   Fl. 5814DF CARF MF     14 13.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  006  o  contribuinte  alegou  textualmente:  “São  repasses  de  empresa  relacionada para pagamento de dívidas dessa empresa.” Diante  do  exposto,  em  06/09/2014  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  007,  cuja  ciência  se  deu  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento  (AR),  em  09/09/2014,  no  qual  intimamos  o  contribuinte a, no prazo de 15 dias,  esclarecer de quem são as  dívidas  e  com quem  e a  apresentar  ainda  a  documentação que  respalde  as  alegações  feitas.  Também  solicitamos  que  esclarecesse  os  lançamentos  feitos  a  crédito  na  conta  1.2.01.01.0004 (São Paulo Transportes S/A) e a débito da conta  1.1.02.01.0001 (Banco Bradesco) e em cujos históricos constam  expressões do  tipo “Receita Arrecadação OCT (Entradas)” ou  “Recebto Postos Vendas (Externo).  Em atendimento, a resposta da contribuinte, acostada aos autos  e considerada no Anexo 4:   Referente  Termo  de  Intimação  Fiscal  007  Em  atendimento  à  solicitação contida na notificação acima, passamos a informar o  que segue:   1.  As  dívidas  são  da  própria  Viação  Taboão  e  referem­se  a  salários dos seus empregados.   2. Anexo apresentamos resumo da Folha de Pagamento.   3. Direitos a receber da São Paulo Transportes S/A, por venda  de  bilhetes  únicos,  por  Postos  de  Venda  de  Bilhetes  Único,  repassados a Viação Taboão.   Agora  em  sede  de  impugnação,  a  Impugnante  reitera  o  que  afirmou  durante  a  ação  fiscal,  “...uma  vez  demonstrado  documentalmente  que  os  valores  que  ingressaram  na  contabilidade não dizem respeito à receita da Impugnante, mas  sim a repasses decorrentes de rateio de despesas entre empresas  relacionadas, ...não houve omissão de receitas”   No sentido de comprovar suas alegações a Impugnante traz uma  coleção  de  ementas  de  julgados  do  CARF  acerca  de  considerações  fiscais  sobre  rateio  de  despesas  entre  empresas  relacionadas, apenas isto, ou seja, não há qualquer documentos  nos  autos  que  possa,  conforme  constatam  as  autoridades  autuantes,  “descaracterizar  que  tenha  ocorrido  omissão  de  receitas.”   No Anexo 5 encontram­se  os  valores mensais  dos  lançamentos  feitos a crédito na conta 1.2.01.01.0004 (São Paulo Transportes  S/A) e a débito da conta 1.1.02.01.0001 (Banco Bradesco) e que  totalizaram  R$  33.048.802,86,  cujos  históricos  constam  expressões do  tipo “Receita Arrecadação OCT (Entradas)” ou  “Recebto Postos Vendas (Externo).   Tais  ingressos  de  recursos  na  contabilidade  da  Impugnante  foram ora tributados de ofício por conta de receitas omitidas da  atividade da empresa fiscalizada.   No Anexo 10 encontram­se os valores mensais que ingressaram  na  contribuinte  fiscalizada  proveniente  de  recursos  de  três  Fl. 5815DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 9          15 empresas  –  a  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA.,  VIAÇÃO  BRISTOL  LTDA.  e  VIAÇÃO  TÂNIA  DE  TRANSPORTES  LTDA.  ­  contabilizados  crédito  na  conta  1.1.01.01.0001 (Caixa geral) e a débito da conta 2.1.02.01.0007  (Bradesco  conta  garantida)  e/ou  conta  1.1.02.01.0001  (Banco  Bradesco) que totalizaram R$ 19.827.895,47.   Conforme  relatoriado,  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  se  pronunciar  acerca  destes  créditos  bancários  oriundos  destas  empresas,  tendo  respondido  que  se  tratavam  Repasses  de  empresa relacionada para pagamento de dívidas dessa empresa,  sem,  entretanto,  trazer  qualquer  documento  que  sustentasse  o  alegado.   Tais  ingressos  de  recursos  na  contabilidade  da  Impugnante  foram  ora  tributados  de  ofício  por  conta  de  receitas  omitidas  com  base  no  art.42  da  Lei  n.9.430/96  (depósitos  bancários  de  origem não justificada).  Após a edição da Lei nº 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  adequada,  presume­se  realizada  com  valores  omitidos à tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo  em seu art. 42:   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ......................................................................................................... ..........   Trata­se,  portanto,  de  uma  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.   Fl. 5816DF CARF MF     16 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e não meros  indícios de omissão. A presunção em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.   Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato  gerador do  imposto de  renda não se dá pela mera constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário  não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda.   Mas,  pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o fato conhecido ­ ser beneficiado com um depósito  bancário  sem  origem  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na  conta provém de receitas então omitidas.  Ao  fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  Consoante Termo  de  Intimação Fiscal  nº  006,  a  contribuinte foi intimada a comprovar, mediante a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  (sendo­lhe  entregue  um  CD  com  todos  os  lançamentos a débito e a crédito das contas bancárias) em sua  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira.   Assim, não tendo a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados  nos  depósitos  (conforme  Anexo  8  –  Planilha  Relacionando  Por  Empresa  Os  Valores  Relativos  ao  Fluxo  de  Capitais  que  Entraram  na  Taboão  Vindos  de  Empresas  Relacionadas e, discriminados mensalmente conforme Anexo 10  ­ Planilha Com Valores Mensais Relativos ao Fluxo de Capitais  que  Entraram  na  Taboão  Vindos  de  Empresas  Relacionadas,citados  no  Termo  Fiscal)  é  de  se  concluir  que  tiveram origem em recursos mantidos à margem da escrituração.   Neste  sentido,  a  acórdão  proferido  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda  Câmara,  Acórdão  102­45.740,  em  16/10/2002 (DOU de 07/01/2003):   LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  – A Lei 9.430/96 (art.42 e §§) operou uma significativa mudança  no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos  contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao  atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  se  sujeitar  a  autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção  criada a  favor do  fisco não afasta a  tese de que, em princípio,  depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  um  mínimo  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  o  Fl. 5817DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 10          17 Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  as  reiteradas  oportunidades a ele concedidas para tanto.   Trata­se, portanto, de presunção legal, onde a lei determina que,  ocorrida  a  situação  fática  (créditos  em  conta  de  depósito  sem  comprovação  de  origem),  pode­se  presumir,  até  prova  em  contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a  ser provado (omissão de receita).   Considerando que a contribuinte não consegue explicar e não há  documentos  –  nada  apresentou  durante  a  ação  fiscal  e  nem  agora  ­  que  pudessem  amparar  suas  alegações  acerca  da  natureza  daquela  montanha  de  créditos  bancários  (R$  19.827.895,47!), de se manter incólume o lançamento de IRPJ.  Com efeito, os Recorrentes alegam, mas não conseguem comprovar tratar­se  de mero  ingresso de recursos em que a entidade empresarial está,  tão somente,  recebendo de  terceiros  valores  a  ela  imputável  em  função  do  rateio  de  custos/despesas  entre  as  partes  estipulado, razão pela qual não merece reparo à decisão recorrida.  1.4 ­ Multa Qualificada   Os  Recorrentes  argúem  que,  a  multa  de  150%  é  inaplicável  dado  o  seu  caráter  confiscatório  (transcreve  excertos  de  decisões  judiciais),  além  de  que  não  se  deu  nenhum ato ilícito, é necessária a comprovação acerca do evidente intuito de fraude por parte  do sujeito passivo (cita e transcreve ementas do CARF).  Os fatos que dizem respeito à infração fiscal e aplicação da multa qualificada  de  150%  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.202/212),  do  seguinte  modo,  nos  seguintes itens:   15.4. Os valores de receitas omitidas e que foram considerados  para efeito de tributação na forma de lucro arbitrado são dois:  o O primeiro  valor  lançado  como  omissão  de  receitas  é  o  que  totaliza R$ 33.048.802,86, cujos valores, totalizados mês a mês,  encontram­se  no Anexo 5. Esse  valor  é  composto  pela  soma  dos  valores  creditados  na  conta  1.2.01.01.0004  (São  Paulo  Transportes  S/A),  e  debitados  na  conta  1.1.02.01.0001  (Banco  Bradesco)  em  cujos  históricos  constam  expressões  do  tipo  "Receita Arrecadação OCT (Entrada)" ou "Recebto Postos Vendas (Externo)".  Esses lançamentos foram ainda confrontados com os constantes  nos  extratos  bancários  (Anexo  9),  conforme  autorizado  pelo  contribuinte (item 10 acima), comprovando a efetiva entrada dos  recursos.  O  valor  total  foi  lançado  em  uma  infração  como  omissão de receitas da atividade.  .....  o O  segundo  valor,  que  totaliza R$  19.827.895,47,  é  composto  pelos  ingressos  de  recursos  de  outras  três  empresas  e  cujas  origens  o  contribuinte  apenas  se  limitou  a  dizer  tratar­se  de  "Repasses de empresa relacionada para pagamento de dívidas dessa empresa",  sem contudo ter apresentado nenhum documento que sustentasse  Fl. 5818DF CARF MF     18 suas  alegações.  A  tabela  abaixo  resume  os  valores,  que  foram  encontrados  na  contabilidade  do  contribuinte,  cujos  lançamentos,  separados  por  empresa,  encontram­se  no Anexo 8.  Esses valores também foram confrontados com os constantes nos  extratos  bancários  (Anexo  9 ) ,   conforme  autorizado  pelo  contribuinte (item 10 acima), comprovando a efetiva entrada dos  recursos.  Os  valores  totalizados  mês  a  mês  encontram­se  na  planilha  do Anexo 10. Esse  valor  foi  lançado  em  uma  infração  como  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ...  18. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Ainda como  conseqüência  do  até  aqui  exposto  ocorrerá  a  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  sobre os  valores  lançados, em ambas as  infrações  citas  no  item  15.4  acima,  de  acordo  com  o  artigo  957,  inciso  II,  do  RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999, por ter ocorrido sonegação, pois como já  explicado anteriormente, o contribuinte ao não fazer constar, os  valores lançados como omissão, nem em DIPJ, nem em DCTF e  na  contabilidade  não  ter  lançado  os  mesmos  como  receitas,  tentou  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência dos fatos geradores, motivo pelo qual,  no  interesse  da  Fazenda  Nacional,  promovemos  o  presente  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica com seus reflexos.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Conforme se observa, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos de evidente intuito  de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 5819DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 11          19 I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  A decisão recorrida para a manutenção da multa qualificada de 150%, adotou  como fundamento os seguintes fatos:  Em suma, justificam a qualificação da multa não só a relevância  dos  valores  e a habitualidade da  conduta, mas  todo o  contexto  fático­probatório dos autos.   A  contribuinte  fiscalizada  movimentava  milhões  de  reais  em  apenas  duas  contas  bancárias  e  em  seu  registro  contábil  aparecia  receitas  inferiores  a  dez  mil  reais  em  contas  de  resultado. Ao final de cada mês zerava os valores registrados em  conta de despesas, não as levando para o resultado do período.  Na  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  não  há  valores  declarados  de  receitas  ou despesas,  bem como não há  registro  em DCTF de valores de IRPJ.   Como  se  vê,  não  procede  o  argumento  de  que  a  fiscalização  aplicou a multa de 150% sem provas materiais do cometimento  de,  no  caso,  sonegação.  As  circunstâncias  que  legitimam  e  determinam a aplicação da multa qualificada estão, em verdade,  materialmente comprovadas.  Os Recorrentes mencionam a seu favor as Súmulas 14 e 25 do CARF, verbis:   Súmula CARF N° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF Nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 5820DF CARF MF     20 Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e reproduzido na decisão  recorrida,  as  irregularidades  apontadas,  que  motivaram  a  autuação,  não  tratam  de  simples  omissão  de  receitas  e  sim  de  operações  escamoteadas  que  demonstravam que  a  contribuinte  fiscalizada movimentava milhões de reais em apenas duas contas bancárias e em seu registro  contábil  aparecia  receitas  inferiores  a dez mil  reais  em  contas  de  resultado,  de  sorte  que,  ao  final de cada mês zerava os valores  registrados em conta de despesas, não as  levando para o  resultado do período.   A sua DIPJ do ano calendário de 2009 foi apresentada "zerada", sem que haja  valores declarados de receitas ou despesas, bem como não há registro em DCTF de valores de  tributos, fatos estes que evidenciam ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar o  conhecimento do  fato gerador da obrigação  tributária principal, pelo que  fica caracterizada  a  sonegação  fiscal,  prevista  no  artigo  71  caput  e  inciso  I  da  Lei  4.502  de  1964. Assim  fica  o  contribuinte sujeito à multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II e artigo 80 inciso II da  Lei 9.430/96.  Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Assim,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%  Os Recorrentes também alegam que, a multa aplicada, como se depreende do  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora,  foi  equivalente  a  150%,  em  manifesta  ofensa  ao  princípio constitucional do não­confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu  artigo 5o, XXII.  No que tange ao aspecto confiscatório da multa, alegado pelos recorrentes, a  exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a esse órgão do Poder Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Decadência   Conforme  anunciado  preliminarmente,  no  presente  voto,  os  Recorrentes  alegam que, os valores  exigidos,  relativamente às competências de Janeiro a Outubro de  2009, encontram­se  fulminados  pela DECADÊNCIA, considerando­se  a  aplicação  do  artigo  150, §4°, do Código Tributário Nacional, de vez que os indigitados Autos de Infração somente  foram lavrados em 11/11/2014. mediante o lançamento tributário após o decurso de mais de 5  (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores.   Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 12          21 de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  Fl. 5822DF CARF MF     22 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De início ressalto que, não consta dos presentes autos qualquer comprovação  de pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativo ao ano calendário de 2009 o que de pronto  já  deve  ser  afastada  a  aplicação  do  prazo  à  homologação,  de  5  (cinco)anos  contados  da  ocorrência do fato gerador nos termos do § 4º do art.150 do CTN. Lembrando que, no Termo  de Verificação Fiscal consta que a DIPJ do ano calendário de 2009 foi apresentada "zerada",  bem como não há registro em DCTF de valores de tributos.  Giz­se que a autuada  junta aos autos cópias de DARFs,  fls.1469/1555, com  variados códigos, nos quais não se visualiza autenticação bancária e datas dos pagamentos, e, a  autuada não demonstra qualquer vinculação dos mesmos a pagamentos de IRPJ, CSLL, Pis e  Cofins relativos ao ano calendário de 2009.   Ademais,  conforme  demonstrado  acima,  na  análise  da  multa  qualificada,  restou mantida a aplicação da multa de 150%, porque caracterizada a sonegação e dolo no caso  dos presentes autos, o que de plano também afasta a aplicação do prazo à homologação, de 5  (cinco)anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do § 4º do art.150 do CTN, e,  consequentemente a contagem do prazo decadencial deve­se dar com amparo na regra geral do  art. 173, I, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  com  relação  aos  fatos  geradores  (alegado  pelos  Recorrentes)  ocorridos a partir de janeiro até outubro de 2009, que poderiam ser exigidos dentro do próprio  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2010  e  teria  seu  termo  final  em  01/01/2015. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 11/11/2014, conforme autos de  infração,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  tributos  ora  exigidos e refutados pelos Recorrentes.  1.5 ­ Juros de mora sobre a multa de ofício  Os  Recorrentes  requerem  que,  caso  seja  não  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário  constituído,  não  sejam  exigidos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  em  razão  do  disposto  no  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  2a   Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n°  10830.004756/2006­11, realizado na sessão do dia 07/03/2013.  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 13          23 Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.    O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de infração,  pode ocorrer o lançamento tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário que deve ser  exigido com os acréscimos legais (juros de mora).   Portanto,  efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário a sua substância é o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de ofício de que trata o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.    Sobre os  juros de mora,  o próprio  art.  161 do CTN menciona  a  incidência dos  juros  sobre o crédito não  integralmente pago no vencimento, não podendo ser outro crédito  senão  àquele  constituído  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ou  seja,  crédito  tributário  (objeto  prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não paga).   Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário não passa  de um flagrante equívoco.   A  exigência  dos  juros  sequer  depende  de  formalização,  uma  vez  que  serão  devidos  sempre  que  o  principal  (  tributo  ou  penalidade)  estiver  sendo  recolhido  após  o  prazo  de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.    Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput do  transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse  mesmo dispositivo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.    Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições.    A verdade é que, não haveria necessidade de novamente constar no mencionado artigo  161  tal comando, porque a partir do  lançamento surge o crédito, no entanto com o intuito de  afastar  os  juros  de  mora  outros  argumentos  poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada a penalidade não seria cabível a aplicação dos  juros de mora porque a “penalidade”  seria em substituição de outros encargos etc.,   Ora,  a  caracterização  da mora  dá­se  de  direito,  e,  não  depende  sequer  que  o  sujeito  passivo seja interpelado com o auto de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago  até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.    Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art.161 do CTN, é possível  concluir que mencionada norma legal autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa em  caráter geral, nada impedindo que a lei específica disponha de forma diferente, determinando  que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.  Fl. 5824DF CARF MF     24  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art. 59 da Lei nº 8.383/91 e art.84  da Lei nº 8981/95) que deixaram dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa  de ofício aplicada.    A interpretação literal decorrente da mencionada legislação era no sentido de que pela  redação  das  leis  mencionadas  os  juros  deveriam  incidir  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a  natureza jurídica de tributo.    No  entanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  mudar  de  paradigma  para  concluir que, com apoio no artigo 61 e  seu § 3º,  restou explícito  ser cabível a exigência dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)   Sobre o vencimento da multa de ofício lançada, depreende­se dos autos de infração que  a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência do lançamento  pelo  sujeito passivo. Ora,  se os  juros moratórios  a que  se  refere o § 3º  do  art.  61,  da Lei nº  9.430/96, somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento,  infere­se que incidem  sobre  a multa  de  ofício  não  paga no  prazo  de  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento  pelo  autuado.   O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente)  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, o que demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de ofício de que trata o artigo 44  da mesma lei também deverão incidir os juros de mora.   Feitas as considerações acima e no contexto de uma interpretação sistemática, é forçoso  concluir que ao teor do art.161 do CTN, bem como dos artigos 43, parágrafo único, e 61, § 3°,  da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a União, incidem tanto sobre os tributos  quanto sobre a multa de oficio, os juros de mora com base na taxa Selic a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do seu pagamento.   Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos em relação  ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após a ciência do  lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 14          25  Os  juros  de mora  incidentes  sobre  as multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do prazo fixado  na intimação do auto de infração ou de notificação de lançamento, conforme fixado na Portaria  MF nº 370 de 23­12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do Desembargador Dirceu  de Almeida  Soares quando do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­1/SC, em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria  do  Advogado,  pág.  1028),  ipsis  litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”    Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de mora  tanto  sobre os  débitos  lançados  como  da  respectiva multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  do  pagamento,  conforme determinação  legal expressa.   Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento expresso nos  seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse  Egrégio Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 5826DF CARF MF     26 Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Decorrendo  as  exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  2. Da Responsabilidade Tributária  2.1 ­ Responsáveis Solidários: Pessoas Físicas  Todos os sócios administradores foram arrolados, pelo autuante, na situação  de responsáveis tributários, quais sejam: FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, ARMELIN  RUAS  FIGUEIREDO,  CARLOS  DE  ABREU,  FRANCISCO  PINTO,  JOSE  RUAS  VAZ,  MANUEL  BERNARDO  PIRES  DE  ALMEIDA,  MARCELINO  ANTONIO  DA  SILVA  e  VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ.  Quanto  à  questão  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegam  os  sócios administradores, em síntese:   ­ que é absurda a pretensão fiscal de responsabilizar o sócio co­ administrador  por  obrigações  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  não  praticados – e  sequer provados – atos  com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos;   ­ que nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, exarada  inclusive  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  responsabilização  de  sócio  gerente  somente  é  cabível  quando  reste  demonstrado  que  este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa,  não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento de obrigações  tributárias; que tal decisão deve  ser  objeto  de  aplicação  pelo  CARF  (art.62­A  do  regimento  Interno deste Colegiado)   ­  que  a  autoridade  fiscal  alega  mas  não  prova  que  os  sócios  administradores  são  responsáveis  tributários;  para  que  tal  responsabilidade  tributária  se  verifique,  é  necessário  –  como  manda o art.135 do CTN – que  tenha havido a prática de atos  como excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos,  não  valendo,  para  tanto,  o  mero  inadimplemento  da  obrigação tributária.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, item 19 o seguinte:  19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  ­ Diante dos  fatos  relatados  cumpre a  esta autoridade  fazendária  considerar  as  pessoas  abaixo  listadas  como  responsáveis  solidários  pelas  infrações  à  lei,  cometidas  na  administração  do  Sujeito  Passivo,  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 15          27 imputando  aos  mesmos  as  obrigações  que  lhe  competem,  segundo  a  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  art. 124 Inciso l e art. 135.  ARMELIN  RUAS  FIGUEIREDO,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  402.303.848­20,  RG/RNE:  W208700W,  residente  à  Rua  Maria Della Paolera, 50, São Paulo ­ SP, CEP: 04.150­040, na  situação de sócio administrador, assinando pela empresa.  CARLOS  DE  ABREU,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  020.329.538­20,  RG/RNE:  2346455  ­SP,  residente  à  Rua  Antonio Afonso, 15, Apto 51, São Paulo ­ SP, CEP: 04.509­030,  na situação de sócio e administrador, assinando pela empresa.  FRANCISCO  PARENTE  DOS  SANTOS,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  086.315.728­96,  RG/RNE:  W224277P,  residente  à  Rua  Felipe  Cardoso,  180,  São  Paulo  ­  SP,  CEP:  04.149­080, na situação de sócio administrador, assinando pela  empresa.  FRANCISCO  PINTO,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  033.680.098­34  RG/RNEW151090B  residente  à  Rua  Carlos  Thiago  Pereira,  554,  São  Paulo  ­  SP,  CEP:  04.150­080,  na  situação de sócio administrador, assinando pela empresa.  JOSE RUAS VAZ, nacionalidade portuguesa, CPF: 019.997.618­ 04,  RG/RNE: W424889H,  residente  à  Avenida  Águia  de  Haia,  2970,  São Paulo  ­  SP, CEP:  03.694­000,  na  situação  de  sócio  administrador, assinando pela empresa.  MANUEL  BERNARDO  PIRES  DE  ALMEIDA,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  018.929.088­91,  RG/RNE:  W217089H,  residente à Rua Conde de Porto Alegre, 1033, Apto 142, Torre  A,  São  Paulo  ­  SP,  CEP:  04.608­002,  na  situação  de  sócio  administrador, assinando pela empresa.  MARCELINO ANTONIO DA SILVA, nacionalidade portuguesa,  CPF:  006.202.388­87,  RG/RNE:  W424893Q,  residente  à  Rua  Buenbergue, 50, São Paulo ­ SP, CEP: 04.858­000, na situação  de sócio administrador, assinando pela empresa.  VICENTE  DOS  ANJOS  DINIS  FERRAZ,  nacionalidade  portuguesa,  CPF:  006.215.538­59,  RG/RNE:  W214250E,  residente à Rua Conde de Porto Alegre, 1033, Apto 142, Torre  A,  São  Paulo  ­  SP,  CEP:  04.608­002,  na  situação  de  sócio  administrador, assinando pela empresa.  ...  O artigo 135 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   Fl. 5828DF CARF MF     28 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Sobre  o  inciso  III  do  art.135  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  Federal  já  se  manifestou  acerca  do  tema,  conforme  consta  no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009,  que  ora se reproduz excertos de sua conclusão:   VII CONCLUSÃO   106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões  do presente Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre  de prática de ato ilícito;   [...]  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;   [...]  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em que  se afirma que o “sócio­gerente”  só pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art.135, III, do CTN;   [...]  u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.   107.  Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na  legislação que  responsabilizam com mais  rigor os  sócios ou os  administradores das pessoas jurídicas.  É inconteste que todos os responsáveis são sócios­administradores do sujeito  passivo no ano calendário de 2009. E que, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 16          29 jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticado com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN),  e  que  nos  termos do art. 124, I, do CTN, respondem solidariamente pelos tributos devidos as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Essencialmente os sócios administradores, ora Recorrentes, argúem que não  há prova de que  tenha havido a prática de  atos  como excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  valendo,  para  tanto,  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  A  situação  tratada  nos  presentes  autos,  não  é  de mero  descumprimento  de  obrigação  tributária,  que  por  si  só  não  dá  causa  à  responsabilização  tributária  de  administradores/gerentes.  Trata­se, sim, de um conjunto de atos que resultaram na obrigação tributária  derivada de conduta intencional, deliberada, ilicitamente, conforme se depreende do Termo de  Verificação Fiscal.  Os Recorrentes  (pessoas  físicas,  sócias  administradoras)  procuram afastar  a  responsabilidade  solidária  mas  não  demonstram  que  não  exerciam  funções  próprias  de  administrador no período da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários exigidos em  que caracterizada a sonegação fiscal.  Sobre o assunto, vale  transcrever os seguintes excertos da decisão recorrida  (fls.4.557/4.558):  Neste  sentido,  da  obra  A  Responsabilidade  dos  Sócios  na  Sociedade Limitada, de Sueli Baptista de Sousa, tem­se (pg.96):   5.2.5  Hipóteses  de  Sonegação  e  Inadimplemento  e  Seus  Reflexos na Responsabilidade Patrimonial   Em razão dessas interpretações doutrinárias e  jurisprudenciais,  já  consolidadas  no  direito  pátrio,  e  com  o  propósito  de  estabelecer um contorno baseado num critério objetivo ao tema,  Fábio  Ulhoa  Coelho  (Curso  de  Direito  comercial,  2005)  preleciona  a  distinção  de  duas  situações,  quais  sejam,  a  de  sonegação e a de inadimplemento. A primeira, ocorre quando a  sociedade possui recurso financeiro para o pagamento do tributo  porém,  seu  administrador  lhe  confere  outra  destinação,  ad  exemplum,  antecipação de  lucro, pagamento de  pro  labore  aos  sócios,  aplicações  financeiras.  A  segunda  ocorre  quando  a  sociedade não possui numerário suficiente. Conclui o autor, que  o  administrador  somente  pode  ser  pessoalmente  responsável  perante  o  fisco  em  caso  de  sonegação;  incabível  sua  responsabilidade  no  caso  de  inadimplemento  que,  a  rigor,  é  unicamente da sociedade.   Sem dúvida, configura infração à lei o fato de deixar de recolher  tributo  nos  prazos  legais.  Contudo,  essa  circunstância  caracteriza  o  descumprimento  de  uma  obrigação.  Afigura­se,  pois,  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  de  dar.  Todavia,  a  Fl. 5830DF CARF MF     30 teor do ordenamento jurídico positivo, o fato de a sociedade não  recolher  a  contento  o  tributo  devido,  sem  dolo  ou  fraude,  não  constitui  infração de  lei  suficiente  para  ensejar  a  aplicação  do  art.135, inciso III do citado diploma legal.   Na obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002,  de Maria Rita Ferragut, tem­se:   5.9 Da Imprescindibilidade do dolo   A  existência  de  uma  infração  é  condição  necessária  ao  desencadeamento  da  responsabilidade  do  administrador,  mas  não  suficiente.  Para  que  identifiquemos  o  fato  típico  e  antijurídico previsto no artigo 135, a conduta do agente deve ser  necessariamente dolosa.   O  elemento  subjetivo,  aqui,  significa  que  a  responsabilidade  nasce somente se o administrador agir intencionalmente, com o  animus  de  praticar  a  conduta  típica,  mesmo  sabendo  que  o  ordenamento jurídico proíbe tal comportamento.   Por  outro  lado,  não  consideramos  que  a  culpa  seja  elemento  suficiente  para  a  caracterização  do  tipo.  A  conclusão  que  não  acatamos só poderia ser construída a partir do entendimento de  que,  como  a  norma  não  dispõe  expressamente  sobre  a  necessidade  do  dolo,  a  culpa  já  seria  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade do administrador,  entendimento  esse  fundado,  ademais, na supremacia do interesse público.   Nada  mais  equivocado.  A  separação  das  personalidades  e  a  necessidade  de  gerir  sociedades  economicamente  estáveis  e  instáveis, somadas ao direito constitucional à propriedade e ao  princípio da não­utilização do tributo com efeitos confiscatórios,  vedam  que  um  administrador  seja  responsável  por  ato  não  doloso. A intenção de fraudar, de agir de má­fé e de prejudicar  terceiros é fundamental.   [...]  Assim,  para  que  reconheçamos  a  recepção  do  artigo  135  pela  ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu  preceito  em  fiel  harmonia  com  a  necessidade  da  presença  da  conduta  dolosa,  de  modo  que  a  responsabilidade  pessoal  não  atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico.   Por  fim,  a  prática  dolosa  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  administrador tinha opção entre praticar ou não a infração. Se a  opção de evitá­la inexistia, a pessoa não poderá ser considerada  responsável, pois lhe faltava o animus, em que pese o resultado  de  seu  ato.  A  única  exceção  é  se  o  administrador  provocou  intencionalmente  a  impossibilidade  da  opção,  a  fim  de,  em  última  análise,  beneficiar­se  do  ilícito  e,  ao  mesmo  tempo,  afastar a sua responsabilidade.  Enfim, os recorrentes solidários eram sócios­administradores da Autuada, e,  com a atribuição de administração dos negócios sociais, têm interesse comum nos resultados da  empresa  fiscalizada, mesmo porque  inexiste nos  autos qualquer outra prova que  induza  e/ou  evidencie  a  existência  de  um  terceiro,  seja  em  que  condição  jurídica,  interposta,  preposto,  mandatário,etc  que  pudesse  justificar  ausência  de  comando  e  gestão  dos  negócios  da  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 17          31 fiscalizada. De  forma  que  decidiram,  todos  eles,  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  por  parte da Fazenda Pública Federal de suas reais receitas tributáveis, conforme já se mostrou no  Voto,  quando  da  análise  da  aplicação  da  multa  qualificada,  portanto,  praticaram  atos  com  infração  da  lei,  de  forma  dolosa. A  conduta  deliberada  para  fins  exclusivos  de  redução  de  tributos os conduz, severamente, para a condição de responsáveis solidários.  Portanto,  correta  a  aplicação  do  artigo  135,III,  c/c  o  artigo  124,  I  do CTN,  para se reconhecer, inequivocamente, a aplicabilidade da responsabilidade solidária do sócios  administradores, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, ARMELIN RUAS FIGUEIREDO,  CARLOS DE ABREU,  FRANCISCO PINTO,  JOSE RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO  PIRES  DE  ALMEIDA,  MARCELINO  ANTONIO  DA  SILVA  e  VICENTE  DOS  ANJOS  DINIS FERRAZ, sobre o objeto da autuação fiscal neste processo.  2.2 ­ Responsáveis Solidários: Pessoas Jurídicas  Trata­se das  empresas  arroladas,  pelo  autuante,  na  situação de  responsáveis  tributários,  quais  sejam:  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA,  VIAÇÃO  TÂNIA  DE  TRANSPORTES  LTDA  e  VIAÇÃO BRISTOL  LTDA,  sabendo­se,  conforme  relatado,  que  a  empresa  VIAÇÃO  TÂNIA  DE  TRANSPORTES  LTDA  não  apresentou  recurso  voluntário.  Quanto  à  questão  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegam  as  Recorrentes, igualmente, em síntese   ­ que é absurda a pretensão fiscal de serem , responsabilizadas por obrigações  da  Empresa  Auto Viação  Taboão  Ltda.  – ME,  uma  vez  que  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  absolutamente distintas;   ­ que a autoridade fiscal alega mas não prova que as Recorrentes são , de fato,  responsáveis  tributárias; para que  tal responsabilidade  tributária se verifique, é necessário –  como manda o art.124 do CTN – que haja “interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal”,  interesse comum que, em se  tratando de pessoas  jurídicas  distintas, simplesmente não existe;   ­  que  em  jurisprudência  consolidada  do  STJ  “o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade  não  se  presume (art.265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário .” (EREsp 85961/RS);   ­  que,  nos  termos  do  art.124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação  ou  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias.   A  empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA diz  que merece  ser cancelado o arrolamento  ilegal e arbitrário dos bens de sua propriedade, na medida em  que a sua responsabilização no presente caso, como visto, não encontra amparo na lei e em  frontal desconsideração ao caput do artigo 64 da Lei n. 9.532/97.  Fl. 5832DF CARF MF     32 Consta do Termo de Verificação Fiscal, itens 15.4, 19 e 20,  o seguinte:  15.4. Os valores de receitas omitidas e que foram considerados para efeito de  tributação na forma de lucro arbitrado são dois:  ...  . O segundo valor, que totaliza R$ 19.827.895,47, é composto pelos ingressos  de recursos de outras três empresas e cujas origens o contribuinte apenas se limitou  a  dizer  tratar­se  de  "Repasses  de  empresa  relacionada  para  pagamento  de  dívidas  dessa  empresa",  sem contudo ter apresentado  nenhum documento que sustentasse suas alegações. A tabela abaixo resume os  valores,  que  foram  encontrados  na  contabilidade  do  contribuinte,  cujos  lançamentos, separados por empresa, encontram­se no Anexo 8. Esses valores  também foram confrontados com os constantes nos extratos bancários (Anexo  9 ) ,   conforme autorizado pelo contribuinte  (item 10 acima), comprovando a  efetiva entrada dos recursos. Os valores totalizados mês a mês encontram­se na  planilha do Anexo 10. Esse valor foi lançado em uma infração como omissão de  receitas, depósitos bancários de origem não comprovada  ...  19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ Diante dos fatos relatados cumpre a  esta  autoridade  fazendária  considerar  as  pessoas  abaixo  listadas  como  responsáveis solidários pelas infrações à lei, cometidas na administração do Sujeito  Passivo, no decorrer do período fiscalizado, imputando aos mesmos as obrigações  que lhe competem, segundo a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art.  124 Inciso I e art 135.  ...  20. Foram também responsabilizadas solidariamente as empresas abaixo listadas,  uma vez que foram verificadas inúmeras transações contábeis de fluxo de dinheiro  entre  as  mesmas  e  a  Taboão,  nas  contas  2.1.02.01.0007  (Bradesco  conta  garantida)  ,  1.1.02.01.0001  (Banco  Bradesco  S/A),  2.1.09.09.0008  (Via  Sul  Transportes urbanos Ltda), 2.1.09.09.0012 (Viação Bristol Ltda), 1.2.01.03.006  (Viação  Bristol  Ltda),  2.1.09.09.0011  (Viação  Tânia  de  Transportes  Ltda),  lançamentos  esses  que  encontram­se,  destacados  em  negrito  dentro  dos  Anexos  19  e  20,  e que foram corroborados através dos extratos bancários  (Anexo  9 ) ,   que  foram  solicitados  aos  bancos  ,  conforme  autorizado  pelo  próprio contribuinte em sua resposta ao TIF 004, como já explicado no item 10  acima. Diante de questionamentos, por meio do termo de intimação 006, lavrado  em 07/08/2014, para que a empresa esclarecesse tais fatos, como também para  que apresentasse a respectiva documentação que respaldasse os esclarecimentos a  serem prestados, a mesma limitou­se a responder, conforme Anexo  23,  que  "São  repasses  de  empresa  relacionada  para  pagamento  de  dívidas dessa empresa", informando ainda que os mesmos estão declarados  na contabilidade, mas não apresentou um único documento que justificasse tais  transações. Ademais o quadro societário das referidas empresas, demonstram  claramente que o controle de todas está nas mãos das mesmas pessoas (Anexo  2 4 ) ,  além do fato de se dedicarem à mesma atividade de transporte urbano de  passageiros e de duas delas , Via Sul e Bristol, operarem no mesmo endereço. Além  disso já existem decisões judiciais no sentido de reconhecer as empresas abaixo,  juntamente com a Auto Viação Taboão Ltda, como integrantes de um mesmo  grupo  econômico,  conforme Anexos  21  e  22.  Diante  dos  fatos  relatados  cumpre  a  esta  autoridade  fazendária  também  considerar  as  pessoas  abaixo  listadas como responsáveis solidários, imputando aos mesmos as obrigações que  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 19515.721252/2014­16  Acórdão n.º 1302­002.342  S1­C3T2  Fl. 18          33 lhe competem, segundo a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 124  Inciso I e art 135.  VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ: 04.828.667/0001­38, com  sede à Av. do Cursino, 5797 ­ Vila Moraes ­ São Paulo ­SP , CEP: 04169­000.  VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA ­ ME, CNPJ: 60.734.696/0001­01,  com sede à Rua Jorge Duprat Figueiredo, 148 ­ Vila Paulista ­ São Paulo ­ SP ,  CEP: 04361­000.  • VIAÇÃO BRISTOL LTDA ­ ME, CNPJ: 61.420.394/0001­21, com sede à Av. do  Cursino, 5797 ­ Vila Moraes ­ São Paulo ­ SP , CEP: 04169­000 Foi emitido termo  de arrolamento de bens em nome do sujeito passivo solidário Via Sul Transportes  Urbanos Ltda, CNPJ: 04.828.667/0001­38.  Será  ainda  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  os  sócios/administradores por ter ocorrido, em tese, sonegação e fraude.  ...  Como  se  vê,  o  autuante  descreve  fatos  que  repercutem  na  constatação  de  omissão de receitas da autuada conforme o item 15.4 do Termo de Verificação Fiscal, mas em  nada configura  a  responsabilidade  tributária das  pessoas  jurídicas ditas  como  fonte pagadora  dos recursos, mormente quando se verificou que  tais fatos dão fundamento ao lançamento de  ofício,  e  sua  tributação  se  deu  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  virtude  de  receitas apuradas pelo Fisco decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada  em nome da pessoa jurídica e, não em nome de interposta pessoa.  Nessa toada, merece acolhida aos argumentos das Recorrentes assim trazidos  em  seus  recursos:  “o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade  não  se  presume  (art.265  do  CC/2002),  sobretudo  em  sede de direito tributário .”   Assim, não caracterizada que a  sujeição passiva  solidária deu­se em função  da  constatação  de  interesse  comum  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo,  deve  ser  afastada a imputação de sujeição passiva solidária às pessoas jurídicas recorrentes.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  aos  recursos voluntários apresentados apenas para afastar a imputação de sujeição passiva solidária  às pessoas jurídicas recorrentes: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA e VIAÇÃO BRISTOL  LTDA ­ ME.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 5834DF CARF MF     34                 Fl. 5835DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903136/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 36 /2 01 2- 94 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.672, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903136/2012­94  Acórdão n.º 3402­004.409  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.728691/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2013, 02/05/2013 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2013, 02/05/2013 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LIVRARIA CULTURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2013, 02/05/2013  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 86 91 /2 01 5- 83 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10814.728691/2015­83  Acórdão n.º 3402­004.219  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 16­074.552, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10814.728691/2015­83  Acórdão n.º 3402­004.219  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 400DF CARF MF

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6890626 #
Numero do processo: 13116.901597/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­002.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 97 /2 01 2- 06 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.578,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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