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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821004 #
Numero do processo: 10680.009906/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no parágrafo 3, do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O L1, ".° C ----- • e Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA g ,dSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.; Processo : 10680.009906/94-21 Sessão • 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.236 Recurso : 98.402 Recorrente : BUCYRUS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no § 3 0, do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUCYRUS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 4 1 dezembro de 1995 / / Helvie Es 5do Bar los Pre den e Císwaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Antonio Sinhiti Myasava e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/ 1 .,I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'r"i401j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Recurso : 98.402 Recorrente : BUCYRUS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Segundo nos dá conta o Termo de Verificação que instrui o Auto de Infração, procedendo ao exame do documentário apresentado pela empresa fiscalizada, acima identificada, para verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às Contribuições para o PIS e FINSOCIAL/COFINS, foram constatadas as seguintes irregularidades apontadas: 1 - aproveitamento indevido, na escrita fiscal, nos períodos de apuração correspondentes à 1a quinzena dos meses de junho e julho de 1993, de créditos básicos extemporâneos de IPI, conforme relação de nota fiscais de compras elaborada pela contribuinte, dos quais somente se permite creditamento dos valores originários, não havendo previsão legal para a correção monetária desses valores, pela UFIR; 2 - emissão de notas fiscais sem os requisitos legais e regulamentares, relativamente a produtos importados e vendidos no mercado interno pela contribuinte, uma vez que tais notas fiscais de saldas englobaram indistintamente produtos de origem nacional e estrangeira, somente contêm a denominação do produto em língua inglesa, algumas não indicam a classificação fiscal dos mesmos na NBM/SH e não cumprem o requisito previsto no art. 244, inc. VI do RIPI/82, sujeitando a fiscalizada à penalidade prevista no art. 366, inc. II do mesmo regulamento, de 30 % do valor comercial dos produtos. O crédito tributário decorrente das irregularidades acima descritas tem sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores componentes, a titulo de imposto, juros de mora, multa proporcional e multa regulamentar, com fundamentação legal da exigência e intimação para seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva da autuada, com as razões que sintetizamos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos com acréscimo da correção monetária, pela UFIR, diz que tal procedimento é legitimo e legal. Invoca o § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o qual daria cobertura legal ao referido procedimento. 2 t-7(11 •-•t.5 a .1.L; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Se não houvesse tal procedimento, afirma, ocorreria a apropriação, pelo Fisco, de valor monetário superior ao realmente devido. Por outro lado, entende que não há vedação legal para a citada prática. Entende que a incidência de atualização monetária sobre o crédito tributário tardiamente aproveitado abriga-se perfeitamente no art. 108 do CTN, posto que a correção monetária é reconhecida como mera atualização de valores. Apenas assegura a integridade do crédito. Invoca decisão judiciária, cuja ementa transcreve, nesse sentido. Também diz que o texto constitucional vigente, ao consagrar o princípio da não- cumulatividade do imposto, ao invés de prever o abatimento do imposto cobrado nas operações anteriores, qualifica-o como compensação do que for devido pelo cobrado nas operações anteriores. Invoca também a doutrina sobre a matéria, em face do regime inflacionário então vigente. Quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, no que diz respeito à emissão de notas fiscais sem o cumprimento das exigências regulamentares, especialmente as do art. 244 do RIPI182, começa por inquinar de inconstitucional o referido dispositivo regulamentar, por impor condições não previstas na lei. Diz que o Decreto n° 87.981/82, que aprovou o vigente regulamento do IPI, sendo diploma hierarquicamente subordinado, não tem o condão de impor obrigações fiscais, como aquela constante do seu item VI (art. 244), sem que estejam elas expressamente previstas na lei. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 49, § 2°, da Lei n° 4.502, de 1964, sobre a obrigação de talonário especial para mercadorias de procedência estrangeira e diz que, entre as obrigações não consta a prevista no art. 244 do RIPI/82. Quanto à identificação da mercadoria importada, diz que o art. 244, item VI do RIPI tem por objetivo único indicar para a fiscalização tratar-se de venda de produto estrangeiro, de forma que possa a mesma verificar se o recolhimento do imposto se fez sobre a base de cálculo especificada para o caso. / 3 'ec MINISTÉRIO DA FAZENDAe --) 304t- ')r:P S,Irk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 LS-0 Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Entende que a não inserção na nota fiscal das expressões previstas no regulamento em nada prejudicou a fiscalização da contribuinte. Diz que não teve o intuito de omitir da fiscalização a procedência dos produtos de origem estrangeira. Acrescenta que, em qualquer caso, nenhum prejuízo houve para o Fisco, já que a impugnante efetuou correta e pontualmente o recolhimento do imposto sobre a base de cálculo. Insurge-se, finalmente, contra o ecessivo rigor da multa aplicada na hipótese, também com invocação de decisões judiciárias nesse sentido. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e passar em revista as alegações da impugnante, passa aos fundamentos da decisão em causa, conforme resumimos. Quanto à correção monetária dos créditos extemporaneamente lançados, diz que o art. 66, da Lei n° 8.383/91 estabeleceu que a contribuinte poderá efetuar a compensação, opcionalmente, do valor do imposto indevidamente pago ou recolhido a maior, o qual será corrigido monetariamente, com base na UFIR. Diz mais que, por outro lado, o CTN, no seu art. 170, diz que a compensação de tributos será feita "nas condições e garantias que a lei estipular". Invoca, ainda, a respeito, a IN SRF n° 67, de 26.05.92, na parte que disciplinou a aludida compensação do art. 66, da Lei n° 8.383/91, que transcreve, pelo que demonstra que a compensação de tributos, ao contrário do entendimento da impugnante, "não se faz de forma abrangente e incondicionada, a não ser que a lei assim o autorize". A lei fala em compensação de imposto indevidamente pago ou pago a maior, obviamente não menciona a compensação extemporânea de créditos do IPI que, no caso, não foram aproveitados na época própria por mero lapso da contribuinte. Quanto à questão das notas fiscais irregularmente omitidas, invoca e transcreve o texto do art. 244 e seu item VI do RIPI/82, que instituiu a obrigação descumprida. Depois passa em revista aos sucessivos regulamentos do IPI em que a obrigação está contida, todos com fundamento na Lei n° 4.502/64, art . 49, § 2°. Diz que as disposições regulamentares mencionadas em nada ultrapassam os limites fixados na referida lei matriz. Por seu turno, o art. 83, § 3 0, inc. II (acrescentado pelo art. 1 0, alteração 3' do Decreto-Lei n° 400/68) da citada Lei n° 4.502/64, fixou a aplicação de multa percentual de 30% do valor comercial de produto estrangeiro legalmente importado, a todo aquele Clue emitir nota fiscal sem algum dos requisitos legais o regulamentares. Rejeita, assim as alegadas ilegalidades ocorridas. Ii 4 / I tis • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 35r,,tomi, ne" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Com essas principais considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Começa por contestar o que chama de "alegado descumprimento de obrigação acessória". Insiste que a exigência contida no inc. VI do art. 244 do RIPI/82 "tem por objeto único indicar para a fiscalização tratar-se de venda de produto estrangeiro, de forma tal que se possa verificar se o recolhimento do imposto se fez sobre a base de cálculo especificado para o caso." Isso, para verificar se foi cumprida a base de cálculo prevista no art. 47 do CTN. Reitera que a não inserção na nota fiscal das expressões previstas no citado dispositivo regulamentar em nada prejudicou o Fisco. Acrescenta que o procedimento da recorrente "foi perfeitamente eficaz, porquanto, no curso da fiscalização, puderam os auditores distinguir com precisão, entre as milhares de notas fiscais analisadas, aquelas que se referiam a produtos importados." Reitera a inocorrência de qualquer prejuízo para o Fisco, pelo que a multa imposta no caso se caracteriza como exorbitante e ilegal, invocando, nesse sentido, a jurisprudência que menciona. No que diz respeito ao apontado crédito indevido do imposto, reitera as considerações já desenvolvidas na impugnação, a saber que tal procedimento se acha autorizado no § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8.383/91; que, por outro lado, não existe lei expressa "que coíba a incidência de correção monetária sobre os créditos extemporâneos", sendo certo que, contrariamente ao entendimento do Fisco, no presente caso, há autorização expressa da lei, como já dito. Invocando a jurisprudência e a doutrina, diz que, no ordenamento jurídico brasileiro, "não há qualquer norma que proíba a incidência de correção monetária em situação como a presente. E, subordinando-se o Sistema Tributário Nacional ao princípio da legalidade, está a recorrente, sem qualquer sombra de dúvida, obrigada a cumprir somente aquilo que estiver expressamente prescrito em lei." Transcrevendo trechos da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria, mas em relação ao ICMS, pede provimento do recurso. É o relatório. 5 4.a16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos do imposto, mediante sua indexação pela UFIR, vimos observando que se trata de uma prática já bastante freqüente, por parte dos contribuintes. Ora, tal prática, por implicar em redução do montante do imposto devido (pelo aumento do crédito), evidentemente teria que ter respaldo legal expresso, já que está em questão crédito público. A autoridade administrativa, por isso, não pode simplesmente se curvar à doutrina invocada ou acatar decisões judiciais isoladas. Preciso será a existência de lei autorizativa expressa. Não é o caso do § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, reiteradamente invocado para o propósito. O que ali se autoriza é a compensação do imposto indevidamente pago ou pago a maior. Não há referência a apropriação extemporânea de crédito do FPI. Ainda que justificável a apropriação de créditos extemporâneos, o fato se deve a omissão da contribuinte que não os utilizou na época própria. Não o fez, sem que para tanto contribuísse a Fazenda, que, conseqüentemente, não há de arcar com o ônus. Mas, o que definitivamente encerra a questão é a falta de autorização legal expressa, conforme declarou acertadamente a decisão recorrida. No que diz respeito ao descumprimento da obrigação expressa no art. 244, item VI do RIPI/82, relativamente às notas fiscais de produtos estrangeiros de importação própria, temos, preliminarmente, que já desde o então imposto de consumo, a legislação vem dispensando cautelas especiais relativamente aos produtos estrangeiros. Remontando à Lei n° 4.502/64, lei básica do atual IPI, temos, entre outros dispositivos sobre a matéria, o disposto no art. 49, § 2°, que prevê o uso de talonário de série especial para ditos produtos, além do que remete ao regulamento atribuição para instituir as medidas necessárias ao controle desses produtos. E, para corroborar o propósito, prevê a citada lei sanção particularmente rigorosa para o descumprimento, em se tratando de produtos estrangeiros, de 30% do valor comercial do produto, para os que emitirem "nota fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou 6r)ts i s ,• , " MINISTÉRIO DA FAZENDA e è'f4r, ir-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 , regulamentares", sanção atualmente prevista no art. 366, II do RIPI, com respaldo no art. 83, § 3° da citada lei. Não obstante tratar-se de obrigação acessória, a medida de sua importância se avalia precisamente pela sanção imposta pelo seu descumprimento. Por fim, a penalidade imposta para o caso de atualização monetária dos créditos extemporâneos, implicou, sem dúvida em aumento do crédito e conseqüentemente diminuição do débito do imposto, por conseqüente, em falta de recolhimento do imposto, infração para a qual a multa expressa é a do art. 364, item II do RIPI/82 (art. 80, da Lei n°4.502/64), precisamente a que foi aplicada pela decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. 1 Sala da / Sessões, em 06 de dezembro de 1995 / d , O WALDO TANCREDO DE '_OLIVE , 1 1 , - , 7 ;

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4821228 #
Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA. 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.958 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MO • • • ELOY DE —;ma 111 Presidente e Relato gnado • frerà. dePict,kt,Fazenda Nacio sfa ;Ines ,Marfo c5ontes de jd oteaújo VISTA EM Precuraeore na Fazenda Nacional O OE Z 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHElROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA D MELLO CARTAXO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.962 ACÓRDÃO N° : 301-27.956 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : ERF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.958, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos• Fiscais. Retorna agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 141, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retornou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. n•••••"--- n—• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.962 ACÓRDÃO N° : 301-27.956 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta • Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.958 Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 ,----••n•n•'•'----- MOACYR e Y DE MEDEIROS - RELATO : 5 ESIGNADO /111111.11°" 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF _0002799.PDF

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Numero do processo: 10680.006610/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes ., q PUBLI A00 NO D. O. U. Fl. *-Zir.?..c?")" 4. -• tf __Qcki _Cef C Processo is* : 10680.006610/2001-58 C • Rubrica Recurso ni : 125.844 . Acórdão n* : 202-17.019 Recorrente : EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS. . . . Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n 2 70.235/1972, na Braellia-DF. em •D / ear‘ 114_9 .vo redação dada pela Lei n2 9.532/1997, de matéria não impugnada, • g Li. impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo igaleafuji sujeito passivo. kentáns de Segunda Câmara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio. • Sala da "essões, em ' de março de 2006. / . AriCmo arlos Atul, Presidente 11111111111411% Dalton es .i g r. • • s ' iranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 C.)--t • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho cle Contribuintes A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o OIRIGINALL ,;-fxr? Breais-DF. em drb I it 12(20U Processo n2 : 10680.006610/2001-58 444eu z afuji Recurso : 125.844 Secroldne de ~de Unta Acórdão n2 : 202-17.019 Recorrente : EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Do Termo de Verificação Fiscal consta que "do confronto entre os valores declarados e os recolhidos dos anos de 1996 a 2000, constarei diferenças de recolhimentos do PIS e COF1NS em meses dos anos de 1996, 1998, 1999 e 2000, tudo conforme apurado na planilha Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexo aos autos de infração das contribuições sociais mencionadas." Autuação foi levada a efeito contra a interessada em 29/6/2001, sendo que contra o auto de infração foi apresentado expediente expressamente consignando que: "Relativamente aos processos em referência vimos através desta solicitar a impugnação dos autos de infração que deram origem aos mesmos, especcamente no tocante às diferenças de contribuições em favor do PIS e COF1NS, relativas aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, tendo em vista divergências nos valores apurados, conforme documentação que anexamos para apreciação de V.Sa." A Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, uma vez que não teria sido impugnado o auto de infração em comento. Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual reclama (i) o cancelamento do julgamento de primeira instância por cerceamento de defesa; (ii) a baixa do processo em diligência; (iii) a promoção da reduções apontadas; e (iv) que decisão motivada e fundamentada seja comunicada por escrito à mesma. É o relatório. • 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MP - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlg O C)RIGINAL, k BrasIlia-DE, em is» I 8 /_&2c6 Processo e : 10680.006610/2001-58 érí » euza Takajuji Recurso ni : 125.844 ~atam da Sagunda Camela Acórdão n 202-17.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi julgado procedente o lançamento levado a feito contra a recorrente exigindo diferenças de recolhimento para a contribuição ao PIS e à Cofins, uma vez que considera-se "não impugnada a matéria que não tiver sido expressamente contestada pela impugnante." Em sua* defesa, a recorrente, em apelo voluntário, argumenta que "o fato da Autuada ter errado em não citar uma a uma as divergências dos valores apurados pela fiscalizacão, não autoriza o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional." (destaques e grifos no original). Dissinto das razões de recurso da recorrente, pois como leciona James Marins:' "a Os dez requisitos mínimos à formulação da impugnação. Muito embora a regra geral aplicável aos atos processuais administrativos seja a do informalismo a favor do administrado, a apresentação da impugnação deve atender aos requisitos formais mínimos (indicados nos arts. l 5 e ss. do Decreto ng 70.235/72) que, em síntese, impõem o seguinte rol ao peticionário: 1 formalizar a petição por escrito (em vernáculo); ii. indicar a autoridade a que é dirigida; iii. declarar sua qualificação; iv. instruir a petição com os documentos em que se fundamentar; v. contestar expressamente toda a matéria controvertida; vi. expor os motivos de fato e as razões de direito em que se fundamenta e os respectivos pontos de discordância com a pretensão fiscal; vitmencionar as provas que possuir; viitindicar — motivadamente — as diligências ou perícias que pretenda ver realizadas; ix. formular os quesitos referentes aos exames solicitados; x. indicar o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito, se houver pedido de prova pericial." (destacamos). E ainda sobre a impugnação, o renomado Mestre ainda afirma que "prescreve a nova redação atribuída ao art. 17 pela Lei 9.532/97 que a Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto é, a regra proíbe ao impugnante a utilização de negativa genérica, sob pena de ineficácia. 2; o que constato ser o caso dos autos, pois a maioria dos requisitos mínimos exigíveis não foram de fato observados pela recorrente quando da apresentação de expediente contra o auto de infração lavrado. "Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial)" — São Paulo: Ed. Dialética, 2001, pp. 264/265. op. cit p. 266. 3 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 21-44; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tL tce • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI-, Fl. Brasllia-DF. em 12490 Processo n* : 10680.006610/2001-58 teuz41"a 24kajujiRecurso na : 125.844 Sectralens ~Ma Cilmwa Acórdão : 202-17.019 Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez 11:pez, em seu "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", informam "que, quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão." (obra citada, página 258). Ao final, ainda é preciso asseverar que a decisão recorrida está em linha com a pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda' sobre o tema • acima debatido. Feitas essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. É COMO %MUI Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 111111101"-aa- DALTON CE l• *1 •0 - • e e IRANDA 'Acórdãos nes 102-46097; 204-00.005; e, 303-30.693. \I‘ 4 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Efetivamente são passíveis de tributação caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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À, rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc aso 112 10768-012.562/88-10 crau 02 ) i 16 de maio Sessão de de 19 91 ' ACORDA° IP 2 O 1- 67. 093 Recurso NP. 85 113 Recorrente SACK S PERFUMES E COSMETICOS LTDA. Recorrid a DRF — RIO DE JANEIRO — RJ FINSOCLAL- Efetivamente são passíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da lloca- , ção e b informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1991. • • - ROBE BARBOSA DE '.':0 OMINGOS L EU C•., , - P' SILVA NETO - RELATOR • IRAN DE LIMA- PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE - 1 7 *AI1991 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros r LINO DE AZEVEDO MESQUITA; HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO • WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(Suplente), DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , 14. , MINISTÉRIO* DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-012.562/88-10 • , f Recurso m°:, 85.113' Acordão r1.°: 201-67.093 , • RecOrrente: SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. . -IRE'LATÓRIO •Sack's Perfumes e Cosméticos Ltda., pessoa jurídica - regularmente estabelecida à Rua Lauro Muller, 116 - loja-B-42, na ci- dade e comarca do Rio de Janeiro, portadora do CGCMF nQ . 1 30521306/ 0001-54, teve contra/si lavradó o Auto de Infração de fls. 02 , o qual objetiva o percebimento da quantia, originária de Cr$ 550.957 (valor monetário vigente ã época), a título de FINSOCIAL pela ocorrência de OMISSÃO DE RECEITA, consistente na diferença, a maior, • resultante do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de calculo do valor da locação e o informado em sua decla- ração de rendimentos. I 1 Regularmente intimada da imputação 'que lhe é irroga da, de forma tempestiva apresentou a impugnação de fls.09•"usque"II, segundo a qual: , I a) Houve cerceamento de defesa, uma vez que não • se • encontra junto aos autos qualquer demonstrativo que possa atestar os I ! valores em que seibaseou o lançamento; ' • b) O critério adotado para o lançamento confunde re ceita com lucro e deste modo viola o art.43, do CTN; [ Ic) Pelos mesmos motivos o critério adotado, para o lançamento conflita com o Parecer Normativo 945/86 da CST. , . -segue- 4d6.1 SE R vC0 Pi5LICO r ErtsAL 4 Processo nQ 10768-012.562/88-10 Acórdão ns2 201-67.093 Informações Fiscais encontram-se às fls. 19/22, °A de são as impugnações analisadas e refutadas, detalhadamente. 1 As fls. 23 "usque" 24, anexou-se exemplar da deci são proferida no procedimento relativo a IRPJ,_ cuja ementa ora coloco em destaque: IRPJ - Suscetíveis de tributação, caracte- rizando receitas omitidas, diferenças ;a maior, apuradas no confronto entre o tat- ramento declarado pela empresa para fins de cãlculo do valor da locação e o informa do em sua declaração de rendimentos. - ' Sobreveio a r. decisão de fls. 25/26, com a seguin ' - te ementa: - Aplica-se aos procedimen tos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem,,por terem suporte fãtico .comum. Assim, se o lançamento principal for julga do procedente, a mesma decisão deve /ser aplicada ã exigência secundãria. Irresignada, recorre, a Autuada, de forma tempesti va, (cf. fls. 37/43), ratificando as razões anteriormente expen didas, aqui jã reproduzidas. ; É o relatório.' .N 1 -segue- ) , 1/ 44.54 ; • : coSERV rt:SLICO rtrrut. i 4 1 Processo nQ 10768-012.562/88-10 • I 1 Acórdão ng 201-67.093 . i . . H • , VOTO DO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , - , . , ,. . 'tenho ser_totalmente:.improcedeáte -a insurgência !,. . • lançada, via Recurso/Voluntãrio, merecendo subsistir, na inte 1 , I gra, o lançamento constante de 'fls. 37/38: , , Com efeito, não ocorre o pretendido cerí I -H ceamento de defesa vez que, a fiscalização, ao comparecer ã. I I empresa Autuada, lavrou o Termo de Intimação de fls. 01, onde. I discriminou os livro ls e elementos fiscais a serem apresenta-. . . . . dos, Foram os mesmos apresentados e, aí, verificou-se - .diver. I . I ' . gência entre os valores de receitas registradas na contabili-. . I _ dade,e os informados pela locadora, que cobra os alugueis com base em percentual . Calculado sobre o faturamento bruto da in-1 ; teressada. , ; De conformidade com as próprias 'informa-,, I ções prestadas pela empresa ã locadora, com base de -cãlculd I . dos aluguéis, nos amos de 1985 e 1986, seu faturamento toi, respectivamente, deCz$ 2.636.162,40 e Cz$ 8.413.705,81, en_ , quanto as receitas brutas declaradas nos exercícios tinancei , ros de 1986 e 1987 ' / com base no lucro presumido, foram somen . I _ te Cz$ 1.122.565,20 e Cz$ 3.448.315,00. Assim, toram conside- radas como receitas omitidas as diterenças de Cz$ 1.513.597,20 , e Cz$ 4.685.390,81J , . . , Inocorreu, dessa forma, o apregoado cer, . ceamento de defesa, . ; I ; . Não verifica-se, ainda, alegada ,confli. . _ . são de receita com lucro, de modo a violar o artigo 43 do I ' CTN e o Parecer Normativo 945/86, da CST. A parcela tida I . • ; _ i como omitida é etetivamente renda auferida e não regularmen- teescriturada. , . . ; Voto, assim, no sentido de conhecer do recurso, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo provimen I to para manter, na íntegra, o Auto de Infração de tis. 05. . , • .,, . . . ; -segue- , . • . , . . StR ycc rislico Eu :ui • -4 - Processo nQ 10768-012.562/88-10 Acõrdão w2 201-67.093 Sala das Sessões, -m 16 d- m.io de 1991 .110( DOMINGOS ALFEU CO N I DA SILVA NETO Conselheiro -Relator • 1 1

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4819921 #
Numero do processo: 10630.001151/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09620
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - . 16 de outubro de 1997 .."...,74". e. r.. / inicius Neder de Lima ' "dente o , •Ç José de • - ida oe Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgl7 1 c; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zil> Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 Recurso : 101.942 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671970.8, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11/12, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ri2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0i4ço re. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki? Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ P e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 =I • ~SE Mialn Nee~1 1~~eI J J •. ') AS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..! tsn ;h :gitlïndil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--r..- .• :,.- or Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA_ Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula rf 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 1997 11W .JOSÉ D : * A COELHO 4 ~~------~~-1—w

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4822976 #
Numero do processo: 10820.000508/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da • Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a • contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em MINISTÉRIO DA FAZENDA 10/10/1995. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ORIGINAL BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. BrasIlia-DF. em /0 MS"- A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao uz a a 'J de ji de ocorrência do fato gerador. &matam da Segunda C CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta ' • • •-• • • "*" SRF/Cosit/Cosar ne 8, de 27/06/97, devendo incidir a tail Selk a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE BATERIAS XV DE NOVEMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc'a.— - Sal. ias Sessões, em 09 de novembro de 2005. AitioniolCarlos Atu Presidente ti ni to go •me, Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Flt2P rr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_r_a_1220. Processo n2 : 10820.000508/00-45 distM(Najuit ~dm da Segunde C rem Recurso n2 : 128.266 Acórdão n* : 202-16.728 Recorrente : CASA DE BATERIAS XV DE NOVEMBRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 24 de abril de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 24/04/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período requerido. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; - a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 07/70, é o faturamento do .sexto mês anterior ao de. ocorrência do fato gerador; e • • - • • •• - firmou-se no STJ a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação mais cinco anos para o contribuinte reaver o tributo pago a maior ou indevidamente. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito formulado pela contribuinte, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à re tituição/compensação pleiteada. É o relatório. 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGINALtP:";n: 4- Segundo Conselho de Contribuintes La-122& tkProcesso n2 : 10820.000508/00-45 atoke a afujr Recurso n2 : 128.266 SUMO* dg Segunda Criam Acórdão o* : 202-16.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurirnento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CIN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito 'Machado' b ad tribunal, ouso - discordar desta tese. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 9 e 49" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento."(negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). O disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. 3 j5f 1 • .?i. DA FAZENDA 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. = 1-n,*' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL - • .•-e-V» • Brasilia-DF. em ./4 /2 2ars-fr. '41_0 , ir ceitProcesso n2 : 10820.000508/00-45 l euza a afujiRecurso n2 : 128.266 Surram da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.728 • Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, que, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do - - pagamentcrantecipado' de que trata o' art. 150, § 1 2;da referida lei. Como norma expressamente interpretativa que é, esse dispositivo deve ser obrigatoriamente aplicado aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial • - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15:492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: 4 r CC-MF Ministério da Fazenda NFERE COMO ORIGINAL Fl onse CO.tribuintes s MSeigt4uniSdoTCÉR • Breilia-DF. em_i_it—di—ii-Ws— 1 9hoDdAe oAnZtr ttimpt eAs ';?; Segundo Conselho de Con Processo n2 10820.000508100-45 Recurso n2 : 128.266 5..ttenizna sn44..arcub.imin Acórdão n 202-16.728 'PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o,pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Reze/Q. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)' Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 24 de abril de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995. Com efeito, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "P15— BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2I212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo :bico, do art. 6 2, da Lei (f j' 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :en ri;;"," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. a Brasilia-DF. em /ar Mar 1. Processo n2 : 10820.000508/00-45 ahafuji Recurso n2 : 128.266 ~Fina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.728 Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação, conforme pedidos juntados aos autos, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais aqueles devidos de acordo com a Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1.até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97; e 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o • período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencimento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4104 •'II ER . _ • 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001552/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Devidos quando apurados na forma da lei. TAXA. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula nº 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19187
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. 80 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f.21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo as 10820.001552/2002-13 'nOtes _wa elf"n.9,?* , cor' oficw Recurso n° 131.921 Voluntário to-senoMo Matéria CPMF Noced° 1_10' • poso' Acórdão n° 202-19.187 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente AGROAZUL AGRÍCOLA ÁLCOOL AZUL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA - SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n2 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. CONSELHO DE COPO MONTES SEGUCONFERE COM O ORIGINAL Devidos quando apurados na forma da lei. Brasília, Clátldie Sitva Castro g4..• TAXA. SELIC. ivartahaat. Sia . e 92136 É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula n2 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON1J3UBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao COMUM/. iéANT 1Ce0 CARLOS A LIM Presidente ( 1 „ _ _ Processo e 10820.001552/2002-13CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 ilf -SEGUNZO CONSELHO DE CON1kialliNTES 1 Fls. 81 CONFERE COM O amua Carmelita. az 011 OY Ivana Cláudia Silva Castro IL.' Mat. Sia 92136 MARIA RESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no período de apuração de 11/08/1999 e 18/08/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: 'Trata-se de auto de infração da Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeira, fls. 02/06, que constituiu o crédito tributário total de RE (..), somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/08/2002. 02 — No corpo do Auto de Infração, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma a autuação: 'Valor apurado, em procedimento de revisão interna, com base nas informações apresentadas pelas instituições financeiras constantes do demonstrativo 'Valores informados pelos Declarantes', enviado ao contribuinte juntamente com o Termo de Intimação datado de 28/08/2002.' 03 — Cientificado por via postal do lançamento em 11/09/2002, Aviso de Recebimento à fl. 15, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/10/2002, fls. 19/22, alegando, em síntese, o seguinte: 'A obrigação de reter o imposto é das instituições financeiras, nos termos do caput do artigo 5' da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. A impugnante não deu qualquer ordem para que os débitos relativos à contribuição sobre movimentação financeira não fossem efetuados em suas contas bancárias, como sempre foram normalmente debitados. Ainda que se queira atribuir a obrigação do pagamento da contribuição, no caso, à impugnante, não seria aplicável a multa de oficio, porque a cobrança não foi feita tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora da incidência do tributo. \. ( 2 _ . , _ • __ . . , MF - SEGURO() CONSELHO GE CONlidelUINTEE • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 10820.001552/2002-13 C2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Braallia sa 1 % t Cr( F1s. 82 lvana Cláudia Silva Castro Mat Sia • 92136 Ainda que existisse parcela a tributar, o valor da exigência deveria ser expurgado dos juros por essa taxa SELIC, a ser substituída por juros de um por cento ao mês, nos termos do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. (.) A primeira ponderação que se faz a respeito é que o poder público (...), não pode ele mesmo praticar ato que foi legalmente definido como crime. A cobrança de juros acima de doze por cento ao ano foi definido como crime por meio da Lei de Usura que, por força do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias, está em vigor. E o 3° do art. 192 da Constituição Federal prescreve que a cobrança de juros e taxas superiores a doze por cento ao ano será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Em recente, alentado e magistral voto, no Recurso Especial n° 215.88I-PR (.), o Ministro Franciulli Netto (.) fez profundo estudo sobre a utilização da SEL1C nas relações tributárias. O voto (.) conduziu a nova manifestação do entendimento sobre a inconstitucionalidade da utilização da SELIC para fins tributários 1 Por meio do Acórdão DRJ/CPS n9 10.275, de 19 de agosto de 2005, os Membros da 3! Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por entender que o devedor do tributo não recolhido é a instituição bancária e, no mérito, que a multa é indevida porque "a cobrança não foi feita tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora do alcance da incidência do tributo" e que a taxa Selic não é aplicável. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte que se irresignou contra o lançamento da CPMF que deixou de ser retida pela instituição financeira, por entender não ser parte legítima para a respectiva cobrança. Note-se que, conforme relatório fiscal, a instituição financeira envolvida deixou de proceder à retenção da contribuição por força de decisão judicial concedida desde o inicio da vigência da contribuição mas que, posteriormente, foi revogada. \it 3 1W- SEGUNC.0 CONSELHO DE CONNHSIONIES Processo n°10820.001552/2002-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão o.° 202-19.187 Grazina 022 / ar 01' Fls. 83 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia. ' 92136 Alega a recorrente que a cobrança deveria ser feita, primeiro, à instituição financeira, "eleita na lei como devedora principal", e somente no caso de insucesso dessa investida, redirecionada ao devedor supletivo. Equivocado o entendimento esposado pela contribuinte. Vejamos: a CPMF é tributo pago na modalidade de retenção na fonte, sendo responsável pelo seu recolhimento as instituições financeiras com as quais os contribuintes mantêm relação financeira. Portanto, o que fez a legislação que instituiu a CPMF foi deslocar a responsabilidade pelo cálculo e retenção do tributo devido pelo contribuinte para uma terceira pessoa: "Lei n2 9.311/96 Art. 42 São contribuintes: 1- os titulares das contas referidas nos incisos I e lido art. 2 21, ainda que movimentadas por terceiros; L1 - o beneficiário referido no inciso III do art. 222; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 223; IV- os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 224; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 225. Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, do art. 22; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 22; I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei ne. 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor, 2 111- a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; 3 IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmíqção de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação finura; 5 VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organindo para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. \de 4 , . NIF - SEGUNDO CONSELHO DE c.:ONNIDUSiTE• :i CONFERE CON O ORIGINAL Processo n" 10820.001552/2002-13 OCO2CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Brasilla / 011'. Fls. 84 Ivana Clatudia Silva Castro Mat Sia e 92136 III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 22. (4". Contudo, embora a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição tenha sido transferida para terceiro, a pessoa que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, que é o responsável efetivo pelo seu pagamento, assim entendido, aquele que arca financeiramente com o tributo. Portanto, à instituição financeira cabe a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de reter a exação (sujeito passivo indireto), permanecendo o correntista na posição de contribuinte/devedor (sujeito passivo direto) da contribuição, vez que o numerário aplicado, não obstante encontrar-se em posse da instituição financeira, não está à sua disposição para movimentação, mas sim do próprio correntista, que é quem realiza o evento para o nascimento da relação jurídica. Imperioso notar que, embora as instituições financeiras tenham a responsabilidade pelo cálculo, retenção e recolhimento da CPMF, o recolhimento a menor ou a falta de recolhimento não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo seu pagamento (art. 5 2, § 3 2, da Lei n2 9.311/96): ",§' 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." O fato de a lei ser silente quanto aos motivos que ensejaram o não recolhimento, não exime a responsabilidade supletiva do contribuinte por sua satisfação. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica quanto a este entendimento, senão vejamos: "CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. (Acórdão n° 204-02.665)" Assim, se materializado o fato gerador e, por qualquer motivo, a instituição financeira não tenha procedido à retenção e ao recolhimento da contribuição, a obrigação pelo adimplemento, via responsabilidade supletiva, é do contribuinte que, não o fazendo, estará sujeito ao lançamento/cobrança da CPMF pelo Fisco. Note-se que, no caso presente, não houve sequer a retenção da contribuição. Assim, exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n2 9.311, de 1996, é determinação que vai ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." ri\ 5 - • • • ME - SEGURA CONSELHO CE CONTMSUWES Processo n° 10820.001552/2002-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.187 BrasIlia _42 0 11 o r Fls. 85 Ivone Cláudia Silva Castro 41/4-- Mat Siape 92136 Demonstrado, portanto, o equivoco da recorrente ao tentar deslocar à instituição financeira sua condição de contribuinte (sujeito passivo direto), que possui o ônus do tributo, quando na verdade, o sujeito passivo indireto tem somente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, não participando da relação 'fisco-contribuinte'. Não há como confundir as definições postas por LUCIANO AMARO em sua obra Direito Tributário Brasileiro (13 5 ed., Ed. Saraiva 2007, págs. 312/3): "Já o art. 128 diz que a lei pode eleger terceiro como responsável, se ele estiver vinculado ao fato gerador. Por aí já se vê que não se pode responsabilizar qualquer terceiro, ainda que por norma legal expressa. Porém, mais do que isso, deve-se dizer que também não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade de terceiro. Para isso ser possível, é necessário que a natureza do vínculo permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar o seu próprio bolso. (grifo adicionado) Se atribuída a 'responsabilidade' supletiva ao contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a obrigação ou fazê-lo com insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o pagamento." Assim, se por um lado a contribuinte alega que não deu qualquer ordem para que a contribuição deixasse de ser retida de sua conta corrente, com dois pesos e duas medidas alega que a multa não deve ser aplicada uma vez que a contribuição não foi recolhida tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora do alcance da incidência do tributo. A suspensão da liminar/tutela antecipatória tem efeito ex tunc, retomando a situação das partes ao status quo ante, devendo incidir juros e multa moratórias referentes à CPMF não paga. Assumindo o instituto da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, o disposto no § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311/1996, que encontra reverberação no art. 18 da IN SRF n2 42/2001, abaixo transcritos, autorizou o Fisco a lançar a contribuição, acrescida de multa de oficio e juros de mora, contra a própria contribuinte, caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada: "IN/SRF n° 42/2001: 'Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas esta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso Ido ,f ° do art. 2°: juros equivalente à taxa SEL1C; r\ 6 U - • • - LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONtialaWIES Processo e CONFERE CON O OPAINAL10820.001552/2002-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Brasília lati / 0f O Ir Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro '.- Mat. Slape 9213$ II — multa de lançamento de ofício, de 75% a 225%, conforme o caso'." A multa prevista é devida porque a contribuinte não efetuou o pagamento do tributo dentro dos trinta dias seguintes à cessação da eficácia da medida liminar, acrescido da multa de mora e juros, conforme previsto no art. 63, § 2 2, da Lei 1129.430/96. Assim, se a medida liminar foi cassada antes do lançamento, não há que se falar em afastamento da multa oficio a pretexto de que um dia a falta de recolhimento do tributo se deu em função da existência de ordem judicial. Não se afigura, portanto, a hipótese de não incidência da multa de oficio prevista no caput do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Demais disso, os consectários legais encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c./c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, de acordo com Súmula n 2 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. FIAR ,.,MARIA TERES TiNEZ LÓPEZ \ o 7 , , Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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4821958 #
Numero do processo: 10768.009008/88-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LIVRO MODELO 3 - Industrialização. Renovação ou recondicionamento. Apesar de não escriturar o Livro Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituído de fichário e fichas modelo Kardex, que podem substituir o citado Livro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05364
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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SessWo de n 22 de outubro de 1992 . ACORDNO No 202-05.364 Recurso no:: 81.843 . Recorrente:: DIMEP ....- DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOGIOS . (FILIAL) Reaorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - Rj..," IPI - LIVRO MODELO 3 .... industrializaçao. Renova0o 4 au recondicionamento. Apesar de nãO escriturar o . Livro Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituido dé fichárip,.e 'l fichas modelo Kardex, que podem substituir o 1 citado Livro. Recurso parcialmente provido . . . ' ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOGIOS (FILIAL). i. ,.. . . , ACORDAM os Membros da Segunda .Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçWo a parcela 'indicada no voto do relatar. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de/.(ub 'ro de 1992. A/IlíM.-!" , Olf jid. HO_ ki 1: • ::• /i! . .. •••• :” 1-'• i 4.:.1...1 ( -- - rei . 3. C (NI .. e. . WYA?"7 0 4 - -- , , O E A • 1...L1i:4114 , ./ a to r. • ' , '‘IIIIIIN . leo jOSE o- 3S '' ALM....IDA LEMOS - PrOcurador-Repre-. sentanto da Fa- . zenda Nacional . , . , - VISTA EM SESSNO DE 0 4 DEZ 1992 , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA 1 CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES.. . . cf/fciblac/cf , • ' •. . . 1 . , owL-51' t. • • . „';„"''.. , • ,s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO*, -;-' 5- ,. 4 il, ' •f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 10.768-009.008/80 -65 . , . ' Recurso no: 81.843 • . .• . Acórdo no: • 202-05.364 . . . ... , •_ Recorrente: DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOOIOS. . . . (Filial) . . . . • . RELATOR . • . .,,. . ., ., . \. Por bem descreVer oS fatoS, adoto e leio em Sessão • . o relatório de fls. 324/325 que compffe a Decisão Recorrida. • . ,. . . Na mencionada decisão, a . Autoridade de Primeira Xnstancia julgou procedente a ação fiscal, declarando devido o . . crédito tributário lançado no Auto cio Infração de fls. • 02/03 é . • reduzindo • o tótal da exigéncia aos valores especificados às fls. 326, .coM base nos seguintes consideranda: . • , "CONSIDERANDO • clue.,•-•o• procedimento fiscal .' obedeceu às normas aplicáveis • á .fflspécie, • estando as infraçCfes devidamente ..., 'descritas caracterizadas no AI no 0762/88,..de fls. .02; CONSIDERANDO a falta de•'escrituração do Livro Registro de Controle dá Produção ,e do Estoque -, Modelo 3, bem como do . controle equivalente; . . . CONSIDERANDO que a autuada comercializa . . ...• relógios de sua fabricação,. • Recondicionados, .. • conforme provas acostadas às fls. 15/17, 131, • 133 e 138, descritas nas notas fiscais 4e sua em :i , • •de fls. 44/159; . • ' . CONSIDERANDO que a referida operação de • - renovação ou recondicionamento•está definida no, • , inciSo V do art. 3g do RIPI/82,•devendo portanto • .•.• conter o imposto, destacado nas notas fiscais de . . • vendas de produtos recondicionados; . . , • CONSIDERANDO que a autuada acata as apenaçffes • . .identificadas no item "2" da peça básica, juntando um Darf (fls. 200) como prova do reconhecimento e. pagamento, confirmado seu recolhimento . às fls. •• •. CONSIDERANDO que • infratora é .primária (f: . 321); • CONSIDERANDO tudo mais que 'do processo , consta;" . . • Inconformada, a Autuada apresentou c.) tempesti o Recurso de•fis. 329/333, alegando em sintesen. • . . „ , ' . . .,. 2 , . • • ,., ..., ei W' --/j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '. . I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---0, , , .Processo • •no 10.768-009.008/88-65 • • ' AcárdWo . no 202/05.364 • .• • ' ,•, .. , • . , - não haver escriturado o Livro Modelo 3 por . se ' \ tratar . • de • empresa filial . que nada produz no local de \ nestabeleciMento, possuindo, porém, . fichas cl e • controle equivalentes ae referido livro, conforme lhe • faculta o \ Regulamento do IPT em seu ar t. 283g n • . . .- ...' \ • ' . - nWo ter ficado provado ciue a n Recorrente tenha praticado qualquer operaçWo de récondicionámento de relógios para • posterior comercializaçao em sua filial no', Rio ' de janeiro. Acrescenta que: • • ,. , "...afim de promover a venda de relógios novos de • sua fabricação,a Recorrente recebe . os usados de . . . seus clientes. Destes, • para náb •• facilitar a falsificação de seus produtos,'•de bom •nome no • . ' mercado, destrói e • sucateia • os que nMo tOM •• ,. , . condiçffes. de uso, isto é, •àqueleS em que seriam. • , • . necessárias •a troca ou subStituiçMo de • peças . essenciais ao seu funcionamento. .' • . • „ . Quanto aos demais, vale dizer, os que se • • encontram em perfeito funcionamento, sMo novamente • comercializados, nas condiOes em que. n se ., . encontram,—. . - ,, . . No entanto, algumas vezes, os relógios .• . recebidos na venda dos novos !, embora fUnciommula n . normalmente, se encontram com a •pintura do . n gabinete ou com a fita de impressãogastoso Nesses 1 • casos a Recorrente procede A pintura ou . à . sUbstituição das fitas impressorat'. • . . . ,. . • Importante salientar, que as fitas de.impressMo 'dos relógios são similares às n • das .• máquinas de I escrever e como estas são trocadas periodicamente. •,. . Trata-se. portanto, de material de ' consumo. . . , • Nenhuma peça vital do mecanismo' é• n substitulda. -Desta forma, nWo há -nenhuma • operaçMo de . recondicionamento de relógios, Posto • que, a mera • . • • Pintura do gabinete, ainda que geral,• bem' como, a. substituição da fita impressora i,(materal ..• de. . consumo), assim nMo podem ser consideradas"; • • • -.por fim, requer sejam canceladas as Penalida impostas à Recorrente, por ter o auditor-fiscal se equivocado •ao:) considerar coma de • recondicionaMento ou renovaçNo as oPeraçffes • de pintura de gabinetes - e simples troca de :fitas dc.: . impressMa praticadas pela Empresa Recorrente, . . • • ' . . E o relatório. . '• . ,. ' . . . , .-..,,..) • .,-.. 0214. '..„„ • .ovt,- . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , . Processo no: 10.768-009.008/88-65 Acóraio no: 202-05.364 . • . 1 !. , ,. • ,, , . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS , DE MORAIS , • . , .. DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA 51A IND. DE RELOOIOS •- foi autuada por haver a fiscaliza0o apurado ', no exame de sua • escrita fiscal de 1985/1986, que foram cometidas as seguintes infraçffesN 1) falta de escrituraçWo do Livro Registro de Controle da' ProduçWo e do Estoque - mod.' 3, assim como . de fichas de • 1 controle equivalente, que pudessem substituiro referido livro, tendo sido, por esta forma, glosadoS os> créditos -escriturados no . LivrO de ApuracWo do IPI, mod. .. . . 2) comercializacWo de un . kit'da unidade 'de tempo" . átravés.da• ME 074731, sem o recjular. destaque do IPIp e ... . '3) comercializaçWo de elógiOs 'de sua fabricaçXo„ . marca DIMEP, recondicionados, caracterizando, , assim, a modalidade de industrializa0o por renova0o, sem • .destaque, , 'nas ME, do imposto devido.. . No que tange ao item 2 da „'autuagao descrita . acima, . a 'Autuada reconheceu o erro e recolheu • a importância-. devida. Quanto ao item 1, apesar de não - escriturar o Livro ' Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituido de fichário e fichas modelo Kardex, . que podem substituir o citado Livro, o que por si só iustifica a deciaraçffo de insubsistOncia do Auto de Infração quanto a este aspecto. No que se refere ao item- 3,.descrito acima, ficou .i provado nos autos que a Autuada comercializa . relógios de sua • fabrica0o, recondicionados, conforme provam'os documentos de fis'. 15/17, 131, 133 e 130, sem destaque . do . impostonas notas,. fiscais de vendas de tais produtos. .. , • Nestes termos e considerando o que mais dós autos. .consta, dou parcial provimento ao Recurso'Vbiuntário para excluir • .da tributac.ão a parcela referente ao item :1. acima, vez que, repita-se, • o fichário e as fichas modelo KardeX podem substituir o'citado •Livro mod. 3. • -• • ' • (0 . . , 4 re /çm ' . de outubro de 1992. , OS R UM' DE M3RA S , , , - . . .. .

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4821938 #
Numero do processo: 10768.006750/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Não-caracterizado o alegado desvirtuamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04870
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JA- NEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Seses em 24 de rço de 1992. 40-.1.41441 4, mo- 0 1 . 0 1 DO E -o. Pre 'dente e Relator ' Nr1 DO MARQ S )31A SI A \ - P ocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os-Cônselhei±os-:ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su— plente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. II 464- 111, Z 'gN,;:n?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.768-006.750/90-51 Recurso N2: 85.017 Acordão N2: 202-04.870 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JANEIRO REELATORIO O Auto de Infração de fls. 02, lavrado contra ASSOCIA ÇA0 DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JANEIRO, informa que a mesma realizou, com autorização prévia, o sorteio do automóvel marca Volkswagen San — tana, no qual foram constatadas as seguintes irregularidades: a) os bilhetes foram vendidos por Cz$500,00, em vez de Cz$300,00, como ficara acertado no plano do sorteio; b) a entidade não possuía o bilhete premiado, o qual não foi vendido; c) o veículo, objeto do sorteio, foi incorporado ao ativo da entidade, com o valor maior do que o de doação; d) a receita apurada no sorteio, seis meses após sua realização, não havia sido aplicada. Impugnando o feito, a fls. 05/07, a autuada alega, em síntese, que: ! ! a) o preço do bilhete era de Cz$300,00, porém, foram aceitas doações espontãneas, totalizando o valor , de Cz$5.610.000,00, que, dividido pelos 11.200 bilhetes vendidos, resultou o valor constatado pelo fiscal; h) não possuía o bilhete premiado, pois a sua distri- buição se deu indiscriminadamente a pessoas "que pagavam no banco segue- i ' 45t 03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 de acordo com sua vontade,sendo que os bilhetes não-pagos não retornavam à entidade."; c) o fato de o valor do veículo, incorporado ao ati vo da entidade 06 meses após o sorteio, ser maior do que o de doação "não caracteriza prejuízo, visto que a entidade é de utili dade Pública e isenta de Imposto de Renda"; d) a receita apurada foi, primeiramente, depositada em conta do BRADESCO, à disposição da Construtora Novo Mundo,para reforma e ampliação do prédio do hospital e, posteriormente, pas sou para o Banco Mercantil do Brasil, à disposição de 'Philemon Nascimento da Silva (empreiteiro de construção), para prossegui- mento da obra. Na informação fiscal de fls. 80/81, o autuante argu menta, em síntese, que: a) na cópia do bilhete, anexada 'a fls. 08, não cons ta o "preço de venda", mas sim o "valor de doação", o que contra- ria o plano do sorteio; b) o contribuinte confirma não possuir ,o , bilhete premiado, além de citar que o bem foi incorporado ao seu ativo •com o valor maior que o da doação; 1 c) as notas fiscais de fls. 10/23 referem-se a com- pras efetuadas antes do pedido de autorização para a realização do sorteio; d) as notas e recibos de fls. 24/74 datam de mais de oito meses após o dia do sorteio; e) enquanto o plano de aplicação se refere a "obras de reforma", a autuada menciona "obras de ampliação" e no bilhete segue- i Imprensa Nacional 5c1. 04- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 11 42 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 consta "construção de um hospital". A fls. 95/96, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Comprovado o desvirtuamento de plano de sorteio concedido pela Coordenadoria de Atividades Especiais da SRF, sujeita a entidade autorizada ã multa de 1100% do valor do bem sorteado. Auto de infra ção procedente." • Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho ! o recurso de fls. 100/101, onde esclarece, basicamente, que: • a) não lhe cabia o controle das datas da mencionada reforma, já que a construção de um grande hospital requer tempo e dinheiro; b) a expressão "valor de doação" contida no bilhete foi a melhor maneira de o doador poder contribuir com a quantia que desejasse; c) a troca do termo "obras de reforma e ampliação" por "construção de um hospital" deu-se para melhor entendimento • da população. • • 1R o relatório. segue- - Imprensa Nacional 460 05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-006.750/90-51 Acórdão no. 202-04.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS'n' O Recurso Voluntário foi manifestado nos termos do artigo 33 do Decreto nQ 70.235/72, pelo que deve ser conhecido. A distribuição do prêmio, promovido pela ora Recor rente, recebeu do Ministério da Fazenda a devida autorização pre vista em lei e, por este deferimento, o plano de aplicação dos recursos obtidos dela fez parte integrante. A autorização cobria a reforma do prédio - o qual foi cedido através do Termo de Ces- de Uso do Poder Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro -, incluindo salas e lojas, bem como a aquisição de mobiliário, equi pamentos ambulatoriais e móveis de escritório; sem que autoriza- ção constasse termo final para aplicação da renda auferida com o sorteio. A autoridade fiscal entendeu haver comprovado o disvirtuamento do plano, entre outras irregularidades, visto a receita financeira, auferida com a venda dos bilhetes, não ter sido aplicada como previsto no plano apresentado e aprovado. É de conhecimento corriqueiro que obras e reformas de imóveis, quase que invariavelmente, são cumpridas com algum atraso, por vários motivos possíveis, que contrariam a volição daquele que inclusive se beneficiaria com o uso, o mais rápido possível, pela conclusão de tais construções ou reformas. Trazendo uma série de notas fiscais e recibos que suportam seus argumentos de defesa, a recorrente comprovou que» desde junho/1988, já vinha aplicando recursos em materiais e mão-de-obra destinados ã construção civil do imóvel em questão,i seguel Imprensa Nacional 461 06- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 42 10.768-006.750/90-51 Acórdão n 42 202-04.870 gastos estes que se prolongaram durante todo o ano de 1989 e par te de 1990. Assim, incomprovado que a recorrente foi quem deu causa ao atraso - se é que o mesmo existiu por falta de estipula ção expressa no ato concessório - nas obras; neste particular, não pode subsistir os termos da denúncia fiscal. É irrelevante o fato de a recorrente ter incorpora do ao seu patrimônio o valor do bem acima daquele consignado na escritura de doação, visto o objeto social da mesma, seu regime jurídico autorizado - pessoa jurídica, de direito privado ~fins lucrativos - e, ainda, porque tal procedimento não encontra impe ditivo na legislação da matéria sob discussão (item VIII,parágra fo único, da Portaria ris? 085, de 12.04.73). Como a própria autoridade fiscal constatou e trou- xe exemplar do elemento sorteável; do mesmo constavam valores que iam de Cz$300,00 a Cz$2.000,00, que deveriam ser preenchidos -- e recolhidos nos bancos autorizados, a título do 'valor das doa- ções para construção do Hospital. Muito embora do plano autorizado constasse apenas o valor de venda a Cz$300,00 para cada bilhete, o escopo da arre cadação, como se depreende, procurava atingir e sensibilizar pes soas de posses financeiras diferentes, deixando assim que cada interessado participasse com a contribuição que desejasse,obede- cido aquele valor mínimo autorizado. O que não ocorreu e não poderia ocorrer, seria que os prêmios .prometidos tivessem valo- res diferentes e ajustados a cada tipo de contribuição, no que, aí sim, haveria clara discriminação entre os concorrentes. segue- Imprensa Nacional 462- 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no' 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 No meu entender, o que está gravado no ânimo da lei é o disvirtuamento, aquela prática distorcida da autorização legal que foi concedida com nobres objetivos sociais pelo Poder Público e desta falta resultasse a locupletação ilícita da pró- . pria entidade ou de terceiros a ela ligados, visto em tal ato estar contido a culpa ou dolo. O que se verificou - pela detida apreciação de 1 todos os elementos processuais -, foi a ocorrência de gastos ao longo de aproximadamente um ano e meio, registros contábeis erra- dos, mas sem qualquer prejuízo para a Fazenda Pública ou •tercei ros e falta de controle administrativo na condução das vendas dos elementos sorteáveis. O que, em momento algum, ficou sob discussão neste processo foi o efetivo e nobre caráter social e filantrópico das atividades desenvolvidas pela apelante, pelo que sob aspecto, o qual considero relevante, ao se apreciar os elementos processuais e a legislação pertinente, deve-se "temperar" o espírito do jul- gador, adicionando-lhe certa "dose" do espírito social, sob pena de sacrificar-se a vontade lógica que foi introduzida na própria lei. .Por tudo até aqui apreciado, não encontro razões para entender que houve "completo disvirtuamento do plano apresen tado" e, não me distanciando do espírito social de que se reveste o caso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. /( 1 Sala das Sess;-s, em 2 , de março de 1992. 4, IHELV 4- OV DO BA. S Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10830.003578/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -Não pode a fiscalização realizar imputação de pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo cotribuinte. TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a 31/12/91.
Numero da decisão: 301-27780
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO IP : 10830-003578/92.54 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO 1\1 : 301-27.780 RECURSO 1\1' : 116.471 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINA S/SP IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Não pode a fiscalização realizar imputação de pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo contribuinte. TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a 31.12.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, ao recurso. Os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1995 MOACYR EL LI ROS Presn - _c , MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE • Relatora CARLOS AU S OIRRES NOBRE Procurador d az nda Nacional VISTA EM 1 2 JEZ 19g5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS e CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. MINISTEICO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.471 ACÓRDÃO N" : 301-27.780 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA DRF - CAMPINAS / SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração indicando diferenças de Imposto de Importação e IPI vinculado a fatos geradores oriundos das Dls 01101, de 25.04.90; 01116, de 26.04.90 e 0254, de 01.02.90. A fiscalização apurou que o contribuinte deixou de recolher o Imposto de Importação relativo à DI 01101, havendo, também, recolhido o IPI - vinculado a menor; a mercadoria importada e retratada na DI 01116 foi desclassificado da posição TAB-SH 7304.20.0500, com Imposto de Importação de 20% e IPI de 8% para a posição TAB-SH 7304.90.0199, com Imposto de Importação de 25% e IPI de 8%; por fim, constatou-se que o imposto de importação do produto retratado na DI 0254 foi recolhido à razão de 30%, quando, em verdade a aliquota correta era de 40%. Realizado o demonstrativo do crédito tributário apurado nele constam acrescidos aos valores principais exigidos os montantes de atualização monetária, juros de mora, multa de mora do II, multa do IPI-vinculado e multa "ex officio". O contribuinte tomou ciência da lavratura do AI em 23.06.92. Em data de 20.07.92 fez protocolizar requerimento de dilação de prazo, de mais quinze dias, para apresentação de impugnação. Este requerimento jamais chegou a ser apreciado expressamente. 110 Em 04.08.92 o autuado apresentou IMPUGNAÇÃO PARCIAL ao AI lavrado. O contribuinte concordou com os fundamentos constantes do AI no que diz respeito às diferenças de 1.1. e 1P1 vinculado apuradas pela fiscalização, realizando, através de guias DARFs, os pagamentos respectivos com os acréscimos da correção monetária, multas e de parte dos juros (docs. de fls. 110/119), impugnando, contudo, a exigência da TR acrescida ao cálculo dos juros de mora. Encaminhado o processo à Divisão de Fiscalização da DRF de Campinas, esta realizou imputação proporcional de pagamento quitando, com os pagamentos realizados pela autuada, parte dos impostos devidos, da multa de oficio e da de mora, além de parte dos juros de mora que haviam sido impugnados. Às fls. 128/138 o AFTN propôs o prosseguimento do processo para cobrança das diferenças apontadas no demonstrativo de imputação proporcional do crédito tributário pago. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.471 ACÓRDÃO N`j- : 301-27.780 Proferida decisão pela DRF/Campinas, foi o AI julgado procedente com extinção parcial das exigências nele constantes, ante o pagamento realizado pelo autuado. O recorrente foi intimado, regularmente, da decisão proferida, apresentado, no prazo regulamentar, o recurso de lis. 152/156. Em seu recurso, a recorrente sustenta a nulidade da decisão proferida por entender que houve agravamento da exigência fiscal, fato que motivaria a reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação. Entende que a procedência do AI, com o acolhimento da imputação 410b proporcional de pagamento realizada pela fiscalização . agrava a exigência, uma vez quecontinuariam correndo os encargos sobre o principal por ele já quitado. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade da exigência da TR nos cálculos dos juros de mora. Pede, por fim, que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por não lhe ter sido dado o direito de impugnar a imputação proporcional feita pela fiscalização, ou, no mérito, seja declarada a improcedência da exigência da diferença de juros de mora resultante da aplicação da TR/TRD no período de 01.02.91 a31.12.91. É o relatório. • fl( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.471 ACÓRDÃO 1\I-' : 301-27.780 VOTO Inicialmente deve-se ter como tempestiva a impugnação apresentada às fis. 109 dos autos, haja vista que, apesar de expressamente não deferida a dilação de prazo para apresentação da defesa, tal como requerido pela autuada às fls. 105, este requerimento acabou sendo tacitamente deferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância mediante a apreciação, no mérito, das razões constantes da impugnação ofertada. Devem ser apreciadas, pois, as demais questões invocadas no recurso de fls., interposto pela recorrente. Rebela-se ela contra a imputação proporcional realizada pela fiscalização , que quitou parte dos impostos e demais encargos exigidos, inclusive parte dos juros de mora acrescidos da TR impugnados, não aceitando, assim, os termos da r. decisão de primeira instância proferida. Entendo procedente a sua irresignação. Segundo o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, não poderia ter a fiscalização realizado a imputação proporcional sobre os juros de mora que se encontravam impugnados pela autuada. De conformidade com o dispositivo legal citado, as reclamações e os recursos interpostos no processo tributário administrativo suspendem a exigência do crédito tributário. Ora, se a exigência estava suspensa em razão da impugnação apresentada, não poderia ela ser "quitada" pela fiscalização através do procedimento da imputação proporcional de pagamento. • No caso, o recorrente recolheu, através das guias DARFs próprias, o principal, multas e parte dos juros de mora, indicando, assim, expressamente, as dividas que estava quitando. Não poderia, desta forma, o credor, ignorando a impugnação à exigência da TR nos juros de mora, imputar proporcionalmente os pagamentos feitos a esse débito. A imputação do pagamento sobre os juros somente poderia ser realizada se não impugnada a sua exigência pelo recorrente. Desta conformidade, e sob os fundamentos constantes do inciso III, do artigo 151 do C.T.N. a imputação de pagamento, tal como realizada pela fiscalização, não procede, devendo prevalecer os pagamentos realizados pelo recorrente e retratados nos documentos anexados às fls. 110/115 dos autos. rr/ 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECUR.S O NP- : 116.471 ACÓRDÃO N42 : 301-27.780 Entendo, contudo, que não é caso de se decretar a nulidade da decisão, haja vista que a impugnação contra a exigência da TR sobre os juros de mora já se encontra feita pela recorrente, tanto na defesa como no recurso apresentados, podendo ser apreciado o mérito da questão levantada pela recorrente de inconstitucionalidade da exigência da TR do período de 01.02.91 a 31.12.91. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, compete ao Poder Judiciário e principalmente ao Supremo Tribunal Federal, a declaração da inconstitucionalidade das leis, conforme disposto no artigo 102 da Constituição Federal. • Estar-se-ia violando a Carta Magna se os Tribunais Administrativos, que não integram o Poder Judiciário, pudessem declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e atos normativos. Cabe, contudo, aos Tribunais Administrativos aplicar, nas questões colocadas à sua apreciação, a reiterada jurisprudência já firmada a respeito da matéria aventada pelo contribuinte, em seu recurso. Desta forma, os Tribunais não estariam "declarando" ("striai, sensu") a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, mas tão somente, aplicando aos casos concretos colocados a julgamento as decisões já proferidas pelo Poder Judiciário de forma reiterada a respeito de inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei ou ato normativo. Em respeito à Lei Maior, os Tribunais Administrativos devem sempre aplicar as normas constitucionais em detrimento às normas infraconstitucionais com aquelas colidentes. Nesta conformidade, há de ser afastada a exigência da diferença dos juros de mora resultante da aplicação da TRD no período de 01.02.91 a 31.12 .91, uma vez que a sua cobrança foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade If 4.930/600. Os dispositivos legais da Lei 8.277, de 01.03.91 declarados inconstitucionais previam a aplicação da TR aos contratos que estipulassem a correção monetária pelo BTN, ou outra unidade mensal extinta, e da TRD para os corrigi-sieis pelo BTN fiscal ou unidades corrigidas diariamente. O S.T.F. declarou que a TR/TRD não podem ser utilizadas nos cálculos das exigências tributárias. Em conformidade com tal decisão, há de se relembrar que a própria Lei 8.383/91, em seus arts. 80, 81 e 84, estabeleceu a restituição administrativa ou a compensação dos valores pagos a título do encargo referente à Taxa Referencial Diária. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.471 ACÓRDÃO 1\1 : 301-27.780 Isto posto, o provimento, no mérito, do recurso apresentado é de mister. Voto, pois, no sentido de ser dado provimento ao recurso apresentado, nos limites nele pleiteados, excluindo-se a TRD dos cálculos do crédito tributário do período de 01.02.91 a 31.12.91. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora. 6

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