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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10888885 #
Numero do processo: 19740.000252/2004-35
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  não  recolhido,  referente  ao  período  de  julho  de  1999  a  outubro  de  1999.    A  Recorrente  não  procedeu ao recolhimento da contribuição por entender que as cooperativas de crédito estariam  isentas  da  cobrança  do  PIS  e  para  fazer  valer  o  seu  entendimento,  impetrou  o Mandado  de  Segurança nº 2000.51.01.027357­6, onde obteve decisão favorável a sua demanda, declarando  a inexistência de relação jurídico­tributária entre a impetrante e o Fisco no que toca à cobrança  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios.  A  união  apelou  da  sentença,  sendo  os  autos  encaminhados ao TRF da 2ª Região, onde aguardava decisão à época do lançamento.  Em  procedimento  de  auditoria  para  verificar  os  recolhimentos  do  PIS,  entendeu a autoridade autuante que a segurança foi concedida com efeitos a partir do mês de  novembro de 1999, visto a decisão do Mandado de Segurança à fl. 161, e os valores referentes  ao  período  de  julho  a  outubro  de  1999 não  estariam  abarcados  pela  decisão  judicial. Diante  desta conclusão, procedeu ao lançamento de ofício dos valores do PIS sobre este período.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  os  atos  cooperados praticados pelas empresas cooperativas estariam isentas de PIS e que o lançamento  não poderia ocorrer visto a decisão obtida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.027357­6.   Alega que a multa aplicada fere o principio constitucional de não confisco e  não poderia ser aplicada em patamares tão elevadas.  Insurge ainda sobre a cobrança de juros de mora utilizando a taxa Selic, visto  existir decisão judicial favorável a impetrante e tratar­se de correção ilegal e inconstitucional.  A autoridade a quo ao analisar a impugnação entendeu que a decisão judicial  obtida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.027357­6 também abarcava os períodos objeto  do presente lançamento e decidiu pela suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, inciso  IV, do CTN, afastando a cobrança da multa de ofício e mantendo a cobrança dos juros de mora.    Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000252/2004­35  Acórdão n.º 3403­00.810  S3­C4T3  Fl. 2          3 A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999   PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras.  Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e  não cooperativos.  REPASSE  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  A  norma  legal  que  uma  vez  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  que  houvessem  sido  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação,  não produziu efeitos.  LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.LANÇAMENTO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  quando  a  liminar  obtida  pelo  contribuinte  em  mandado de segurança tiver este condão.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  COMPATIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PELO  CONTRIBUINTE.  Para  que  tenha  sentido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade do créditoi5cutário não obsta o  lançamento  de oficio quando este crédito não tiver sido constituído  pelo contribuinte.  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  ­  CABIMENTO.  LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Não é cabível a inclusão de multa de oficio no auto de  infração  quando  este  deve  ser  lavrado  com  exigibilidade suspensa.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações apresentadas na impugnação.                É o Relatório.    Voto              Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  Recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Primeiramente  é  importante  esclarecer  que  a  matéria  objeto  do  auto  de  infração  constante  do  presente  processo  esta  sendo  discutida  judicialmente,  pois,  conforme  detalhado  no  relatório,  apesar  do  entendimento  da  autoridade  autuante  que  entendeu  não  estarem os períodos de julho a outubro de 1999, abarcados pela decisão judicial, a autoridade  de primeira instância, reformou esta posição, suspendendo a exigibilidade do lançamento por  estarem sendo também objeto da discussão no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.027357­6.   A  matéria  é  por  demais  conhecida  por  este  colegiado.  O  lançamento  para  prevenir  a decadência  está previsto no  art.  151 do CTN e  amolda­se  claramente  ao  caso  em  espécie.  Apesar  do  lançamento  não  ter  sido  suspenso  já  na  origem,  foi  assim  decidido  na  primeira instância, solucionando a questão.  Afastada  a  discussão  sobre  a  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados  realizados pelas  sociedades cooperativas objeto da discussão  judicial,  restam as alegações da  Recorrente quanto a cobrança dos juros de mora utilizando a taxa Selic.    Apesar  de  constarem  do  Recurso,  os  questionamentos  sobre  a  constitucionalidade  da  cobrança  dos  juros  moratórios  não  podem  ser  apreciadas  por  este  colegiado. Os princípios constitucionais atingem a figura do legislador. Estando a cobrança de  juros  previstos  em  lei  e  em  plena  vigência,  é  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  a  sua  aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação  sobre inconstitucionalidade diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de  22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      De outra banda, o contribuinte se insurge sobre a utilização da taxa Selic na  cobrança  dos  juros  de mora,  alegando que  a  existência  da  discussão  judicial  afasta  qualquer  cobrança moratória. Também nesta matéria não assiste razão a recorrente, os juros moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago,  no  intuito  de  corrigir  os  valores  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000252/2004­35  Acórdão n.º 3403­00.810  S3­C4T3  Fl. 3          5 devidos, sem se configurar em penalidade e a sua cobrança esta prevista no art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º, do art. 161 que a cobrança de um por cento  fica afastada no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe  novos valores de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­ Lei 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º  do Decreto­Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  com  exigibilidade  suspensa O CARF  editou  as  súmulas nº 4 e nº 5, publicadas no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para   títulos  federais”.        “Súmula CARF nº 5  São  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”    A  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  somente  poderia  ser  afastada  se  existisse  o  depósito  em  montante  integral do crédito tributário em disputa, o que não se apresenta no presente processo.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  questiona  a  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados,  por  tratar  de matéria  submetida  ao  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Poder Judiciário e negar provimento ao recurso quanto à cobrança de juros de mora utilizando  a taxa SELIC.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14117.6393. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011 13:47:25. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/02/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.14117.6393 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E0BFC03A9D231F9A34A6626BAC783A4208059FB3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19740.000252/2004-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10890171 #
Numero do processo: 10865.000097/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos Produtos.
Numero da decisão: 3401-013.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos Produtos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos Produtos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000097/2009-81 2 RELATÓRIO Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). No entanto, por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: As Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo, discriminadas às fls. 2.375, foram integralmente homologadas, tendo em vista que o ressarcimento deferido pela autoridade administrativa foi suficiente para homologá-las. Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2.422/2.430, insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, nº mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da Cofins não cumulativa, apurado para o 2º trimestre de 2008, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000097/2009-81 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000097/2009-81 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000097/2009-81 5 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome dorelator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000097/2009-81 6 Fl. 2543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE Da lide MÉRITO CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10865.001474/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMAENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 29/06/2000 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o ressarcimento da Cofins correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de comercialização de gás liquefeito de petróleo GLP, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que em tese existe o direito à restituição, mas no caso concreto não existe informação nos documentos fiscais que permitam o cálculo do valor a ser restituído.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001474/2002­22  Recurso nº  261.726   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.779  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP COFINS  Recorrente  CERÂMICA MARISTELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIMAENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 29/06/2000    COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VENDA  A  CONSUMIDOR  FINAL  DE  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  –  GLP.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  o  ressarcimento  da  Cofins  correspondente  à  parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas  operações de comercialização de gás liquefeito de petróleo ­ GLP, adquirido  por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  em  tese  existe  o  direito  à  restituição,  mas  no  caso  concreto  não  existe  informação  nos  documentos  fiscais que permitam o cálculo do valor a ser restituído.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.     Fl. 392DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   2     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição combinado com pedido de  compensação. A Recorrente adquiriu GLP – Gás Liquefeito de Petróleo utilizado como insumo  para sua industrialização e alega ser possuidora de créditos referentes à Cofins, retida pelo seu  fornecedor, na condição de substituto tributário, no período de 30/06/1999 a 30/06/2000.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP indeferiu o pedido,  com os seguintes fundamentos:  a)  O Ressarcimento  previsto  no  art.  6º  da  IN SRF  nº  6/99  somente é aplicável às aquisições de gasolina automotiva  e óleo diesel, não sendo aplicável ao GLP;  b)  No período de julho a setembro de 1999 as aquisições de  GLP  não  estavam  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  despacho  exarado  e  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da Autoridade Administrativa.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/1999 a 29/06/2000   COFINS.  VENDA  A  VAREJO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESSARCIMENTO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação  da  Cofins  correspondente  à  parcela  devida  pelo  varejista,  paga  sob  o  regime  de  substituição tributária, nas operações de gás liquefeito  de  petróleo,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  consumidora final, diretamente do distribuidor.  O  ressarcimento  e/ou  a  compensação  de  tal  parcela  está condicionada à comprovação de que o  substituto  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10865.001474/2002­22  Acórdão n.º 3403­00.779  S3­C4T3  Fl. 2          3 efetivamente  apurou,  reteve  e  pagou  o  valor  reclamado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  13/09/2002,  15/10/2002,  14/11/2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  entrega de Dcomp, depende da certeza e  liquidez dos  créditos financeiros utilizados por ele.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que a empresa é consumidora do GLP, na qualidade  de consumidor final e adquiriu o combustível diretamente da Distribuidora, de forma análoga à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.  Sendo  aplicável  ao  GLP  a  mesma  sistemática  de  ressarcimento,  prevista na  IN SRF nº 6/99, de 29/01/99 em razão dos  três produtos sofrem a incidência das  contribuições pela substituição tributária de forma idêntica, conforme previsto inicialmente no  art. 4º da Lei nº 9.718/98.    Para subsidiar suas alegações argumenta que a IN SRF nº 6/99 foi editada  durante a vigência da MP 1.807 de 28/01/99 que havia retirado o GLP da condição de  produto  tributado  por  substituição,  dessa  forma,  com  o  advento  da  MP  n°  1856­6  de  29/06/1999, que retornou o GLP a condição de substituição tributária, houve sim a incidência  da  substituição  tributária  das  referidas  contribuições  sobre  a  comercialização  do  GLP  até  30/06/2000.  Quanto  à  ausência  nas  Notas  Fiscais  da  informação  da  base  de  cálculo  do  valor  a  ser  ressarcido,  a  Recorrente  alega  ter  solucionado  a  questão  pela  apresentação  de  declaração  da  distribuidora  assumindo  a  aplicação  da  substituição  tributária  do  Cofins  no  referido  período  e  relação  das  notas  fiscais  com  as  vendas  realizadas  a  Recorrente,  às  fls.  20/21.  Quanto ao critério para cálculo do ressarcimento, a Recorrente esclarece que  aplicou o índice de 2,2 (dois  inteiros e dois décimos) sobre o consumo de GLP, em razão da  vinculação do enunciado no parágrafo único do art. 4° da Lei 9.718/98 e do parágrafo único,  do  art.  2º  da  IN SRF  n°  6/99,  uma vez  que  o  parágrafo  único  do  art.  4°  da MP  1.858­6/99  determinou a diminuição da base de incidência apenas sobre as vendas de óleo diesel, não se  referindo ao GLP, sobre o qual manteve a mesma base da gasolina automotiva (quatro inteiros  para  a  base  de  cálculo  da  substituição  tributária  e  dois  inteiros  e  dois  décimos  para  o  ressarcimento).          Fl. 394DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Buscando um melhor deslinde da questão é necessário relembrar os ditames  normativos  que  disciplinam  a  substituição  tributária  referente  às  vendas  realizadas  pelas  refinarias de petróleo.  O  art.  4°  da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  foi  o  diploma que  instituiu a substituição tributária.  “Art. 4° As refinarias de petróleo,  relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2°,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.”    Em fevereiro de 1999 entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.807, de 28  de janeiro de 1999 que retirou o GLP­  Gás Liquefeito de Petróleo do art. 4° da Lei nº 9.718 ,  de 27 de novembro de 1998:    “Art. 4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica­ se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva  e óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1°  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo único do art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, fica reduzido  de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho de 1999, o Gás Liquefeito de Petróleo voltou a ser tratado pelo art. 4° da Lei 9.718/98:    “Art. 40 O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1°  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10865.001474/2002­22  Acórdão n.º 3403­00.779  S3­C4T3  Fl. 3          5 parágrafo  único  do  art.  40  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.”    Apesar de todo o histórico normativo e suas idas e vindas, a lide da questão  se prende as definições da IN SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999 que trouxe a possibilidade da  restituição  pelas  pessoas  jurídicas,consumidoras  finais,  dos  valores  da  Cofins  retidos  pelas  refinarias de petróleo.   “Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o   ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14  desta Instrução Normativa.”    O art. 6º foi claro ao determinar a restituição somente para a gasolina e óleo  diesel  comercializados.  A  Recorrente  pretende  a  aplicação  do mesmo  entendimento  as  suas  aquisições de GLP.   Antes de prosseguirmos com a análise das pretensões da Recorrente, há de se  verificar,  se  existiu  o  pagamento  indevido,  conforme determina  o  inciso  I,  do  artigo  165  do  CTN, condição precípua para o direito a repetição do indébito.     “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   6 da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”    A  exigência  do  pagamento  da  Cofins  pelas  refinarias  na  condição  de  substituto tributário está prevista no art. 4º da Lei nº 9.718/98, fato inconteste, sendo a retenção  e o recolhimento pela refinaria, legal e obrigatório.   A  administração  tributária  decidiu,  por meio  de  instrução  normativa,  que  o  valor  recolhido  de  Cofins,  na  comercialização  pelas  refinarias  de  gasolina  e  óleo  diesel  diretamente para os consumidores finais poderia ser restituída. Entretanto, foi silente quanto à  comercialização de GLP.   Na ausência de previsão legal para a restituição da Cofins na comercialização  de  GLP,  não  existe  ditame  legal  que  considere  indevido  este  recolhimento  pelas  refinarias,  aplicando­se, neste caso, a regra geral do art. 4º da Lei nº 9.718/98.  Mesmo  que  entendêssemos  que  a  restituição  do GLP  poderia  subsistir  sem  estar prevista na IN SRF 06/99, mesmo assim, não assistiria melhor sorte a Recorrente. Para o  ressarcimento  é necessário que o distribuidor  informe nas Notas Fiscais  de Venda a base de  cálculo  do  valor  a  ser  restituído.  Este  procedimento  não  foi  adotado  no  caso  em  tela.  Para  suprir esta exigência a Recorrente apresentou correspondência da Distribuidora com a relação  de Notas Fiscais de venda, entretanto, este relatório não supre a exigência prevista no §2º, do  art. 6º, da Instrução Normativa SRF n 06/99.   Considerando a impossibilidade da restituição da Cofins na comercialização  de GLP,  a  discussão  sobre  o  período  de  vigência  da  substituição  tributária  para  o GLP  fica  prejudica e não será objeto de discussão por economia processual.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.         Winderley Morais Pereira               Fl. 397DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10865.001474/2002­22  Acórdão n.º 3403­00.779  S3­C4T3  Fl. 4          7                 Fl. 398DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 11080.901052/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 140DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901052/2012-11 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.728232/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.430/96. O atual posicionamento deste Conselho é no sentido de que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para ensejar a nulidade do lançamento fiscal, que foi fundamentado no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Não há como acolher a alegação de cômputo em duplicidade, quando se trata de valores relativos à anos calendários distintos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE MÚTUOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2402-012.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada, deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.430/96. O atual posicionamento deste Conselho é no sentido de que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para ensejar a nulidade do lançamento fiscal, que foi fundamentado no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Não há como acolher a alegação de cômputo em duplicidade, quando se trata de valores relativos à anos calendários distintos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE MÚTUOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 2 MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada, deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 19ª Turma/DRJ 08, que entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente. O crédito tributário objeto do lançamento fiscal tem origem em Termo de Procedimento Fiscal referente aos anos-calendários de 2016 e 2017, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do Recorrente. Após vasta fiscalização, com diversas intimações para a apresentação de informações concernentes à movimentação financeiras do Recorrente, concluiu o d. Auditor Fiscal que (i) no ano-calendário de 2016 houve a Variação Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 5.960.725,19, e (ii) no ano-calendário de 2017 houve a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 16.810.602,71, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada (não identificados e/ou não devidamente justificados) em suas contas bancárias, procedendo ao lançamento fiscal do valor de R$ 6.254.987,10 a título do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% (R$ 9.382.480,65), em razão da suposta simulação de contratos de mútuo, e juros de mora (R$ 1.011.925,40), totalizando o montante de R$ 16.649.393,15. Intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação alegando (i) nulidade do auto de infração em razão da desconsideração dos mútuos praticados e aplicação da infração de presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não identificada, o que não seria possível conforme atual legislação tributária; (ii) nulidade do auto de infração, eis que no ano de 2016 teria havido fiscalização da Mutuante (Delta Participações S/A) sobre os mesmo tipo de operação e o critério jurídico adotado pela d. Fiscalização teria sido diverso do que fundamenta o presente auto; (iii) improcedência do auto de infração pois os mútuos praticados teriam respeitado todas as formalidades legais para tanto e teriam sido quitados de forma regular; (iv) , os mútuos não configurariam renda do contribuinte, pois não geram acréscimo patrimonial; (v) não teria ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto, tendo havido falha pela d. Fiscalização na apuração da evolução patrimonial do Recorrente; (v) a origem dos demais depósitos não decorrentes dos mútuos serão devidamente comprovadas e identificadas pela documentação que será juntada aos autos; (vi) não teria havido fraude, motivo pelo qual deve ser afastada a multa qualificada; (vii) deve ser afastada a multa de mora sobre a multa de ofício, caso esta seja mantida. O Acórdão da 19ª Turma/DRJ 08 entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, para o fim de excluir da base autuada os valores cuja origem foi comprovada (R$ 248.170,00) – referentes à distribuição de dividendos e pró-labore – via documentos juntados na Impugnação e a seu aditamento, mantendo, no mais, a autuação fiscal. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 4 Inconformado, apresentou o Recorrente o competente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Passando-se às razões que o fundamentam, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela 19ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, que entendeu por bem dar parcial provimento à sua impugnação, apenas para excluir o valor correspondente à R$ 248.170,00, da base de cálculo do IRPF objeto do lançamento fiscal, eis que respectivas origens teriam sido comprovadas, Os demais depósitos que compuseram o lançamento fiscal foram mantidos como não comprovados para fins de apuração do imposto devido, pois, além do montante de R$ 418.401,37, que o próprio Recorrente teria reconhecido não haver comprovação de sua origem, em relação aos demais valores, entendeu o V. Acórdão pela inexistência de documentação hábil e idônea a comprová-los (art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96). Ainda, quanto à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ houve por bem também mantê-la, sob o entendimento de que “uma vez verificado acréscimo patrimonial sem lastro nos rendimentos declarados pelo contribuinte e por ele comprovados, cabe-lhe o ônus de provar que os recursos que lhe deram origem já foram tributados, são isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, o que não ocorreu no presente caso.” Passemos à análise. I – PRELIMINARES I.1 – Alteração de Critério Jurídico pela D. Fiscalização – Violação ao Art. 146, do Código Tributário Nacional Inicia o Recorrente abordando duas supostas nulidades do auto de infração. Começo pela alegação de violação ao art. 146, do Código Tributário Nacional, que veda a alteração dos fundamentos invocados no lançamento fiscal pela d. Fiscalização. Segundo tal dispositivo: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” (g.n.) Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 5 Segundo o Recorrente, em fiscalização anteriormente procedida e analisando Contratos de Mútuo idênticos e firmados, inclusive, com o mesmo Mutuante (Delta Participação Ltda.), teria a d. Fiscalização reconhecido a legitimidade de tais contratos, procedendo a autuação fiscal de IOF/Crédito, que teria deixado de ser recolhido. Cite-se, a propósito trecho da defesa do Recorrente: “Não bastassem isso, o absurdo desta cobrança é tão patente que operações de mútuo idênticas àquelas objeto do lançamento (mesmas partes, objetos, modelos de contratos, prazos de validade, formas de pagamento, periodicidade etc.) foram efetivamente reconhecidas como mútuos pela própria Receita Federal do Brasil em 2016, tendo havido, inclusive, a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por intermédio do PAF nº 10580- 728.407-2016/41. Isso mesmo, ilustre, Relator: enquanto este Auto de Infração considera as operações de mútuo realizadas pelo contribuinte como operações fraudulentas e viabilizadoras da simulação de rendimentos em forma de empréstimos, a própria Receita Federal do Brasil, em momento anterior à lavratura deste Auto, autuou operações idênticas como mútuo propriamente dito, exigindo, sobre elas, o IOF, o que demonstra não apenas uma mudança de critério jurídico por parte da Fiscalização, mas também uma contradição insuperável na essência das autuações. E é importante destacar que as duas fiscalizações da RFB, de IOF e de IRPF, embora discrepantes na conclusão, investigaram o mesmo acervo documental.” Pois bem, de uma análise literal do disposto no artigo 146, do Código Tributário Nacional, verifica-se que a argumentação do Recorrente não se sustenta, eis que a vedação à modificação de critério jurídico restringe-se ao exercício do lançamento. Conforme se infere da defesa apresentada, a autuação de IOF/Crédito se deu em relação a Contratos de Mútuos firmado sem 2012 e 2013. A presente autuação fiscal é decorrente de Contratos de Mútuos firmados de 2017, ou seja, de outro exercício, não havendo que se falar na restrição imposta pelo referido dispositivo. Cite-se, a propósito, jurisprudência neste sentido: “(...) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. VEDAÇÃO. MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para os anos-calendários subsequentes, utilizar outro fundamento para uma nova autuação.” (Acórdão 1302-003.821, Data da Sessão: 14/08/2019) Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 6 “(...) ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. (...)” (Acórdão nº 3402-004.39, Data da Sessão: 26/10/2017) Assim, verifica-se que o fato de ter havido fiscalização precedente em que, analisando contratos da mesma natureza dos agora sob análise, concluiu pela legitimidade de tais contratos, lançando, inclusive IOF/Crédito que deixou de ser recolhido sobre tais operações, não vincula a fiscalização posterior, do que não conheço da alegação de nulidade, em razão de suposta violação ao art. 146, do Código Tributário Nacional. I.2 – Presunção de Omissão De Receita – Origem de Depósitos Não Comprovados – Aplicação Art. 42, Caput, da Lei nº 9.430/96 Conforme acima narrado, alega o Recorrente que no ano-calendário de 2017 teria firmado Contrato de Mútuo com as empresas Delta Participações LTDA., cujos respectivos montantes teriam sido imediatamente transferidos para outra pessoa jurídica em que o Recorrente figurava como sócio controlador, como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. A fim de demonstrar a legitimidade e observância formal dos Contratos de Mútuos firmados, apresentou o Recorrente cópia dos referidos contratos, as evidências das transações financeiras em que os valores efetivamente teriam sido transferidos aos Mutuantes as suas contas bancárias (TED’s), os registros dos mútuos em sua DIRPF e nos livros contábeis e declarações dos respectivos Mutuantes, Balanços das empresas em que os valores objeto dos mútuos foram aportados (Patrimonial Ilha dos Frades LTDA.). Ainda, alegou o Recorrente a sua quitação mediante dação em pagamento de quotas da empresa em que teria aportado o dinheiro objeto do referido contrato, acrescido da cessão do direito do próprio AFAC. Não obstante, foi procedida a autuação fiscal para a cobrança de IRPF sobre tais valores, sob a alegação de inexistência de documentação hábil e idônea a comprová-los. Embora a d. Fiscalização reconheça a apresentação dos contratos de mútuo firmados com a empresa DELTA participações S/A, assim se pronunciou em relação a referida documentação: Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 7 “Importante ao longo do AC 2017, não foram lançados valores a título de juros e encargos incidentes sobre tais operações e que não foram registradas amortizações do saldo por parte do fiscalizado na contabilidade da DELTA. Além disso, devemos destacar as cláusulas segunda e terceira desses contratos, onde são definidos, respectivamente, o prazo de um ano (360 dias) para quitação de cada operação (principal + juros e encargos), e a remuneração fixada com base na variação do IGPM/FGV e juros remuneratórios à taxa efetiva de 0,5% ao mês, mas, repito, não foram pagos quaisquer valores a título de juros e/ou correção monetária, nem os respectivos tributos incidentes nessas operações (IOF e Imposto de Renda) e nem mesmo principal foi pago no prazo acordado. Registre- se que o contribuinte foi intimado a apresentar cópia registrada em registros públicos dos contratos de mútuo firmados com os mencionados credores, bem como apresentar os demonstrativos de cálculo e comprovantes de recolhimentos do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros, bem como do IOF – Imposto de Operações Financeiras incidentes sobre as mencionadas operações, mas em resposta ao TIF 008, o fiscalizado informou que os mesmos não foram registrados em cartório, nem foram pagos os tributos incidentes sobre essas operações, informando apenas que os documentos estão em conformidade com o Código Civil e com a Jurisprudência do STJ. (...) Em virtude do exposto, não foram aceitos por essa fiscalização, sendo considerados como omissão de rendimentos tributáveis.” (fls. 2945 dos autos) Assim, em razão de tais contratos não terem sido levados a registro público, de não ter sido pago o respectivo IOF/Crédito e em razão das cláusulas de pagamento de juros e correção monetária não estarem sendo observadas, a d. Fiscalização entendeu que os depósitos decorrentes de tais Contratos de Mútuos seriam de origem não comprovada, caracterizando omissão de receita, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Não se trata, portanto, de controvérsia tecnicamente relacionada a não comprovação da origem dos depósitos neste aspecto específico, mas a desconsideração, pela d. Fiscalização, dos Contratos de Mútuos apresentados pelo Recorrente por supostos vícios, que resultariam em depósitos sem uma origem entendida como legítima pela fiscalização. O artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/96 admite uma presunção de omissão de receita apenas na hipótese em que não comprovada a origem dos depósitos. Na hipótese, pela documentação acostada durante a Fiscalização e em sede de Impugnação, entendo que é possível se aferir que foi comprovada a origem dos depósitos, o que, a princípio, afastaria a autuação fiscal com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Tal como inicialmente havia sido decidido pela Câmara Superior desta 2ª Seção, a comprovação de celebração de mútuo, com cópia dos contratos, comprovação de transferência de numerários, lançamento da operação nas declarações devidas (tanto do mutuante, como do mutuário), afastaria o entendimento de ausência de origem comprovada, o que afastaria a aplicação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Cite-se a propósito da Conselheira Ana Cecília Lustrosa da Cruz, no Acórdão nº 9202-008.543: Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 8 “Assim, a ausência de comprovação do mútuo suscitado demonstra que os valores devem ser tributados e não que seria o caso de aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que é aplicável como “soldado de reserva”, a fim de buscar a comprovação da origem de depósitos bancários quando o Contribuinte não faz a devida comprovação. Ora, no caso dos autos era perfeitamente possível a apuração da “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagamento a beneficiário sem causa, etc, na hipótese de ausência de comprovação do mútuo alegado, pois estamos diante de pessoa jurídica na qual figuram como sócios majoritários a Contribuinte e seu cônjuge (97% das quotas), sendo plenamente viável o lançamento fiscal sem necessidade de lançar mão da presunção legal. Desse modo, entendo pertinentes as alegações da Contribuinte, embora eu tenha participado do julgamento do processo correlato e tenha exarado posicionamento diverso. Posteriormente, com a reflexão mais aprofundada acerca do tema, ressalto que a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada apenas aos casos em que não se mostrar possível o lançamento pela regra específica de tributação, isso sob a perspectiva de uma interpretação sistemática da norma, pois a intervenção do Estado na propriedade por meio das regras de tributação já são situações limitativas de direitos permitidas em situações expressamente previstas em Lei, com base no regramento geral constitucional, de modo que o regramento da presunção legal se mostra, nesse cenário, como situação mais excepcional ainda, não podendo ser utilizada apenas para facilitar o trabalho fiscal, mas sim quando esse trabalho se mostra inviável frente ao caso concreto.” Assim, tal como voto acima, o fato de o Recorrente ter trazido comprovação da celebração dos mútuos, afasta a viabilidade da presunção autorizada pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, entendendo a d. Fiscalização pela descaracterização dos Contratos de Mútuos – que pela análise do relatório fiscal é o que se subentende – a legitimaria constituir os créditos decorrentes, mas em razão de omissão de recebimentos de pessoa jurídica, pagamento a beneficiário sem causa etc., cumprindo os requisitos para tanto, mas sem se apropriar da presunção do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. No entanto, embora compartilhe da interpretação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, dada pela Conselheira Ana Cecília Lustrosa da Cruz, reconheço que atualmente é vencido na Câmara Superior, conforme se infere do voto vencedor do Acórdão nº 9202-010.733: Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 9 “O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada. De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 10 se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. (...).” Diante de tal entendimento, afasto igualmente a alegação de nulidade do lançamento sob análise, por suposto equívoco de capitulação da infração. Passo a análise da eventual variação patrimonial a descoberto no ano de 2016, bem como dos Contratos de Mútuos firmados entre o Recorrente e a Delta Participações Ltda., a fim de se verificar se tal como formalizados, podem ser considerados como idôneos, surtindo seus efeitos legais. II – DO MÉRITO II.1 – Variação Patrimonial a Descoberto Conforme se afere do auto de infração, no ano de 2016 a d. Fiscalização teria apurado o valor de R$ 5.960.725,10 a título de variação patrimonial a descoberto. Quanto a tal infração alega o Recorrente que a tal variação patrimonial a descoberto decorreria do fato de a d. Fiscalização ter considerado o montante informado em declaração de ajuste anual como “QUITAÇÃO DÍVIDA PATRIMÔNIO VENTURE” (R$ 6.209.580,04), bem como o montante informado como “POSSES ADQUIRIDAS PARA QUITAÇÃO MÚTUO VENTURE” (R$ 4.509.580,04), quando na verdade os valores se compensariam. Isto porque, em 30 de dezembro de 2016 a Recorrente teria firmado “Instrumento Particular de Acordo de Compromisso com Cessão de Débitos e Créditos, Contrato de Mútuo e Outros Ajustes”, em que teria acordado com a Patrimonial Venture a quitação dos mútuos que foram com ela pactuados, com seu crédito de R$ 4.509.580,04. Assim, no entender do Recorrente, embora a d. Fiscalização tivesse considerado a baixa da dívida junto à Patrimonial Venture, o que, por consequência, impactou positivamente em seu patrimônio, deveria ter baixado os ativos “Posses Adquiridas”, o que neutralizaria tal efeito apurado. Adicionalmente, alegou o Recorrente que o saldo de R$ 1.700.000,00 (R$ 6.209.580,04 – R$ 4.509.580,04), também não poderia ser considerado variação patrimonial a descoberto, pois tal montante já havia sido quitado no ano-calendário de 2012. No entanto, não se sustenta tal alegação. Sem adentrar à questão de obscuridade sobre a aquisição dessas propriedades, conforme já me manifestei nos autos do Processo nº 10530-721.255/2015-60 – quitação dos imóveis em espécie, sem qualquer comprovação, seja recibo, declaração pessoal, localização, avaliação etc – fato é que se trata de ativos incorporados ao patrimônio do Recorrente apenas em 2016. Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 11 Poder-se-ia se falar que a d. Fiscalização teria considerado duplamente a variação patrimonial dos valores de R$ 6.209.580,04 e R$ 4.509.580,04, se ambos constassem como um acréscimo no patrimônio declarado na declaração de ajuste anual do mesmo ano (isto é se em 2016 tivesse ocorrido um acréscimo decorrente da quitação saldo de mútuos com a Patrimonial Venture além de um acréscimo com o valor declarado como aquisição de posse de imóveis). No entanto, tendo havido a quitação do saldo daqueles mútuos em 31.12.2015 e os dispêndios com a aquisição dos referidos ativos apenas no curso do ano de 2016 para pagamento da dívida que já constava da declaração do ano anterior, não há duplicidade na avaliação da evolução patrimonial. Pelo contrário, trata-se de um aumento patrimonial via aquisição do suposto ativo, para o qual o Recorrente deveria ter comprovado origem em rendimento isentos ou tributados, o que não ocorreu. Como alega o Recorrente, trata-se mesmo de questão puramente aritmética. Isolemos os dois itens do patrimônio (ativo e dívida) para simplificar a questão. Conforme consta da planilha “ANÁLISE DOS ITENS DAS APLICAÇÕES E ORIGENS DOS RECURSOS - AC 2016 EM REAIS” (fls 2943 do Processo) apresentada pelo próprio Recorrente, houve quitação do saldo daqueles mútuos com a Patrimonial Venture no valor de R$ 6.209.580,04 em 31.12.2015. Por outro lado, teria havido a suposta aquisição de posse de imóveis no ano de 2016. O crédito relativo aos valores dispendidos com a posse dos imóveis (que teriam sido invadidos), teria sido então cedido para a credora (Patrimonial Venture), em quitação parcial daqueles mútuos o que não se mostra cronologicamente possível (restando o valor de R$1.700.000,00, que teriam sido anteriormente quitados). Assim, não é cronológica e aritmeticamente possível que tenha ocorrido a quitação parcial do saldo daqueles mútuos em 31.12.2015, com a transferência ao credor de um ativo que somente teria sido adquirido em 2016. No tocante a diferença de R$ 1.700.000,00, conforme documentação acostada na impugnação, sua origem decorreria de participação societária na empresa Habita Salvador e que foi cedida em 2012 à Patrimonial Venture para quitação do mútuo que há época constava pendente. Entretanto, embora o Recorrente tenha juntado documentação do Contrato de Quitação firmado à época a alteração de sua participação societária na Habita Salvador, consta de sua DIRPF juntada em Impugnação que em 2012 ainda pendia o contrato de mútuo com a Patrimonial Venture. De fato, poderia se entender por eventual equívoco na DIRPF de 2012, mas que poderia até ser reconsiderado para fins de aferição de efetiva liquidação da dívida, se demais documentos tivessem sido apresentados pelo Recorrente, a fim de demonstrar que logo após a quitação desta parcela foram pactuados novos mútuos com a Patrimonial Venture, que em 2016 estariam em 4.509.580,04. Mas embora o Recorrente e a própria Patrimonial tenham sido intimados, nada mais foi demonstrado. A Patrimonial Venture intimada a apresentar todas as operações realizadas com o Recorrente, limitou-se a informar que não teria firmado contratos de mútuo nos anos de 2015 e 2017. Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 12 Assim, quanto a este ponto, mantenho integralmente o lançamento fiscal e decisão proferida pela DRJ. II.2 – Contratos de Mútuos entre o Recorrente e as Empresa Delta Participações Ltda. Ausência de Registro Público dos Contratos Conforme se extrai do Relatório da d. Fiscalização e acórdão da DRJ/SPO um dos motivos para a descaracterização de os Contratos de Mútuos seria o fato de não terem sido registrados publicamente. De fato, após relatar o procedimento de Fiscalização, com as informações solicitadas via Termo de Intimação Fiscal e respostas e documentos apresentados pelo Recorrente, sobre os Contratos de Mútuo firmados entre o Recorrente e as empresas Delta Participações, conclui a d. Fiscalização que tais documentos não poderiam ser aceitos, motivo pelo qual seriam considerados como omissão de rendimentos tributáveis. E a ausência de registro público dos Contratos de Mútuos é o principal fundamento do V. Acórdão da DRJ/SPO: “Para que seja comprovada perante o Fisco a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessária a apresentação de prova robusta, inclusive contrato escrito e devidamente registrado, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro” Não obstante, conforme já manifestado por este E. Conselho, “a instrumentalidade não é fundamental em um contrato de mútuo”1, assim, tendo em vista que “o contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade”2, o fato de tais contratos não terem sido levados a registro público não teria o condão de descaracterizá-los. Assim como já manifestado por este Conselho, entendo os Contratos de Mútuos não demandam registro público. As cópias dos contratos, comprovantes de transferência de numerários, lançamentos das respectivas operações, quitação ou prorrogação, não elementos, em meu entendimento, que denotam ou não a legitimidade de tais contratos. Contratos Apresentados, Transações Financeiras, Lançamentos Contábeis Em análise à documentação acostada em sede de Fiscalização, bem como em Impugnação, verifica-se que o tais documentos e informações foram fornecidos pelo Recorrente, tendo inclusive restado consignado no próprio Relatório Fiscal. De fato, além dos contratos de mútuo que foram entregues à d. Fiscalização, conforme acima inclusive se trouxe a transcrição do trecho do Termo de Verificação Fiscal que 1 Acórdão nº 105-15.996. 2 Acórdão nº 106-13.331. Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 13 assim reconheceu, foi também apresentado ao longo de tal procedimento, as transações financeiras (que acompanharam os contratos) e lançamentos contábeis. Ainda, o Razão da Delta Participações S/A foram igualmente apresentados à d. Fiscalização, donde constam os valores depositados ao Recorrente, resultante dos Contratos de Mútuo firmados. Assim, verifica-se que há provas dos Contratos de Mútuos firmados, das transações financeiras de cada um dos valores mutuados e demais documentos contábeis que refletem tal transação. II.3. Ausência do Recolhimento do IOF/Crédito e dos Juros Pactuados Especificamente quanto à alegação de ausência de recolhimento de IOF/Crédito e de juros pactuados, não me parece suficiente para fins de descaracterização dos Contratos de Mútuos como origem dos depósitos recebidos. De plano, anoto que o não recolhimento de IOF/Crédito deve resultar em lançamento fiscal para cobrança do tributo não pago e não na descaracterização do contrato. Foi inclusive o que aconteceu em relação às operações de mútuo nos anos de 2012 e 2013, conforme narrado pelo Recorrente. Quantos ao não pagamento dos juros acordados, inicialmente há que se ressaltar que no direito civil brasileiro se rege pela autonomia privada, de modo que se confere, em regra, total liberdade negocial entre os sujeitos da relação obrigacional, do que se conclui que não há proibição legal para que os contratos de mútuo sejam procedidos sem a pactuação de juros moratório ou que eventualmente sejam pactuados inicialmente e depois isentados/perdoados. Então, o mero não pagamento dos juros, seja por não estarem pactuados, seja por perdão, também não é hipótese de descaracterização do Contrato de Mútuo. No caso específico, tal como mencionado para o IOF, entendendo a d. Fiscalização de que teria havido na hipótese um perdão de dívida, em razão da não cobrança dos juros inicialmente pactuados, poderia proceder ao lançamento fiscal de um rendimento tributável correspondente aos juros perdoados. Assim, entendo que a d. Fiscalização detinha os meios necessários para questionar e exigir o não recolhimento do IOF sobre as operações de mútuo, bem como os reflexos sobre eventual perdão dos juros pactuados. Entretanto, tais pontos não legitimam descaracterização dos Contratos de Mútuo. Assim, afasto igualmente esse argumento. II.3. Liquidação do Contrato de Mútuo com Delta Participações Ltda. Sobre a liquidação dos Contratos de Mútuos firmados com a Delta Participações, o Recorrente informou e apresentou o documento em que ambas as Partes teriam acordado com Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 14 novação da dívida, com cessão de quotas em seu pagamento (fls.1093 a 1095), tendo assim restado consignado: “II. CONSIDERAÇÕES: 2.1 O DEVEDOR é quotista da SOCIEDADE e detentor de 3.009.333 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três) quotas no valor de R$ 3.009.333,00 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três reais), e de crédito de AFAC – Adiantamento para Futuro aumento de Capital no valor de R$ 50.091.292,82 (cinquenta milhões e noventa e um mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). III. A CONFISSÃO DE DÍVIDA. 3.1. O DEVEDOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, reconhece e confessa devedor da CREDORA, nesta data, da importância de R$ 53.100.625,82 (cinquenta e três milhões e cem mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), derivada de empréstimo (mútuo) em dinheiro que a CREDORA lhe fez. IV. A NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM CESSÃO DE DIREITOS EM PAGAMENTO. 4.1. Em consequência da novação supra operada, o DEVEDOR cede à CREDORA em pagamento da aludida dívida as 3.009.333 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três) quotas da PATRIMONIAL DOS FRADES LTDA. no valor de R$ 3.009.333,00 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três reais), de que é proprietário, e do crédito de AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital no valor de R$ 50.091.292,82 (cinquenta milhões e noventa e um mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). Refletindo referido acordo de novação de dívida e dação em pagamento via cessão do direito às quotas da Patrimonial dos Frades e aos AFAC realizados, é a DIRPF do Recorrente do ano-calendário de 2017, em que exclui do lançamento em “Bens e Direitos” os valores aportados à Patrimonial Ilha dos Frades, a título de AFAC, bem com o lançamento em “Dívidas e Ônus Reais” o total mutuado com a empresa Delta Participações. Da mesma forma, foi apresentado o Razão da Mutuante, Delta Participações Ltda., em que conta crédito de R$ 53.100.625,82 (cinquenta e três milhões e cem mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), decorrente do “recebimento quotas/ações Ilha dos Frades em dação em pagamento por Andre Luiz Duarte Teixeira”. (doc. 07, da Impugnação) Por sua vez, foi apresentado o livro razão da Patrimonial Ilha dos Frades, em que constam os AFAC que fizeram frente à dação em pagamento dos Contratos de Mútuos firmados. (doc. 05, da Impugnação) Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 15 Assim, os documentos solicitados pela d. Fiscalização para fins de se comprovar a legitimidade dos Contratos de Mútuo firmado com Delta Participações S/A foram apresentados ao longo do procedimento e processo administrativo e efetivamente refletem o acordado. Ainda, a quitação do contrato por meio de dação em pagamento com a participação societária que poderia eventualmente caracterizar um perdão de dívida disfarçado e, eventualmente um rendimento tributável (caso comprovada a quitação disfarçada em retribuição, por exemplo, a prestação de serviços), mas a fiscalização não investigou tal situação. Para desconstituir os elementos apresentados pelo Recorrente exigia-se elementos de prova concretos. Ocorre que, a partir de meros indícios a fiscalização buscou recurso a presunção para descaracterizar a forma jurídica adotada no contrato, para reputar os depósitos como de origem não comprovada. Embora os indícios coletados e o contexto fático do caso possa levantar dúvidas e sugerir que a vontade real das partes não seria aquela expressa no contrato, a via extraordinária da desconsideração da forma jurídica exige um conjunto probatório adequado, não se admitindo meras presunções. De fato, a fiscalização deveria, no mínimo, ter diligenciado a credora/mutuante e indagado sobre as razões negociais que motivaram a realização de contratos de mútuo, em bases habituais, com o Recorrente e como tais razões se justificam perante o seu objeto social. Ocorre que nenhum destes elementos foram exauridos na fase de fiscalização, de modo que não há nos autos elementos que permitam afirmar que a vontade das partes não estaria alinhada com a forma contratual adotada, de modo a contaminar a origem dos referidos depósitos. Importante notar que a regra do parágrafo único, do artigo 116 do CTN que versa sobre as situações em que a fiscalização pode desconsiderar a forma jurídica permanece não regulamentada. No julgamento da ADI 2446 o STF externou o entendimento pela constitucionalidade de tal regra, afirmando, no entanto, que a plena eficácia de tal dispositivo depende de regulamentação. A Min. Carmen Lúcia, relatora daquele caso, afirmou em seu voto que “a desconsideração autorizada (...) está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador”. Portanto, no que concerne ao negócio jurídico pactuado com Delta Participações, a requalificação da forma jurídica somente seria cogitada na situação em que a restasse comprovado pela d. Fiscalização a simulação dos Contratos de Mútuos, o que entendo não ter havido neste caso. Ora, o Recorrente apresentou os contratos, movimentações bancárias, declarações e demonstrações contábeis para fundamentar a origem dos valores recebidos. Para desconsiderar tais elementos, a fiscalização deveria ter angariado elementos de prova para demonstrar sua ilegitimidade, o que não ocorrer. Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 16 Diante deste quadro, como afirmar que os valores transferidos não teriam origem nos contratos de mútuo? Teriam então que natureza? Rendimentos tributáveis? De que natureza? O Recorrente prestou serviços para a credora dos supostos mútuos? Havia uma relação de trabalho estabelecida ou trabalho de outra natureza desempenhado em favor da referida empresa? Nenhuma dessas indagações foram articuladas na fase de fiscalização, de modo que não há como manter o lançamento fiscal que se baseia em meras presunções. Assim, entendo pela insubsistência da autuação fiscal no que concerne aos depósitos bancários decorrentes dos Contratos de Mútuos pactuados com Delta Participações Ltda. II.2. – Da Aplicação da Multa Qualificada Ressalte-se que em relação a multa de 150%, prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, sobre o remanescente do auto de infração, entendo pela sua redação ao patamar de 75%, eis que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de umas das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64”, conforme já sumulado por este Conselho (Súmula CARF nº 25). III – CONCLUSÃO Desta feita, afasto as preliminares de nulidade do auto de infração, mas, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a autuação fiscal em relação à suposta omissão de rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários decorrentes dos Contratos de Mútuos pactuados com Delta Participações Ltda. No tocante à multa de ofício a incidir sobre a parcela remanescente da autuação fiscal (Variação Patrimonial a Descoberto e R$ 248.170,00, cuja origem não foi comprovada), entendo pelo provimento do Recurso Voluntário para reduzi-la ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com mais profundo respeito às razões de decidir da r. conselheira relatora, divirjo quanto ao cancelamento de parte do crédito relativo aos mútuos pactuados, pois lendo o relato fiscal, fls. 2.934/2.961, tudo mais que do processo consta, constato a ausência das necessárias comprovações do cumprimento dos contratos com os respectivos pagamentos, considerando os vultuosos valores pactuados, inclusive destaco, nas palavras da autoridade, a utilização de mesmo padrão envolvendo os empréstimos recebidos. Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.907 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728232/2021-24 17 Ademais manifesto minha concordância com o decidido na origem, conforme dispõe o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, apenas com a ressalva da necessária redução da multa qualificada ao patamar de 100%, dada a evolução legislativa e retroatividade benigna, conforme consignado no voto da relatora. No que tange à multa qualificada, a sanção foi corretamente imposta segundo os ditames legais e fatos apontados no lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência. Deste modo concluo meu voto rejeitando as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a sanção imposta a 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 4290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10715.004710/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2004, 15/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/08/2004, 15/08/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencida  a Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.        Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 132          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação realizados via aérea.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  02  a  04  por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada à fl. 10, descumprindo dessa  forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28,  de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 510,  de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 24 a 43, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador  e  de  outras  pessoas  intervenientes no processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos;  e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta no  215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª  Região Fiscal).”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.566,  de  15/10/2010 (fls. 61/78), cuja ementa dispôs, verbis:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 133          3 O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.   A decisão  recorrida  aduziu  ainda:  quanto  à  consulta,  que  nos  autos  não  se  encontra  qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato que a formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento  da solução de consulta; quanto à denúncia espontânea, que a infração cometida é daquelas que  não comporta a denúncia espontânea, em vista de ter sido fixado prazo para o cumprimento da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo  essa  obrigação  satisfeita  dentro  do  prazo  fixado,  não  há  mais  como  ser  satisfeita;  e  quanto ao pedido de perícia, deve ser indeferido, considerando que tal pedido faz­se relevante  para convencimento do julgador no caso de existência de dúvidas diante dos autos, o que não  ocorre neste processo.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  83/114,  alegando  que:  ●  deve  ser  aplicada ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, tendo em vista a  entrada em vigor da IN RFB no 1.096/2010, que alargou o prazo para o registro dos dados de  embarque  no  Siscomex;  ●  a  aplicação  retroativa mais  benigna  no  que  respeita  ao  prazo  foi  entendida cabível pelo próprio julgador, ao se referir à alteração do prazo feita pela IN SRF no  510/2005; ● os fatos ocorreram no mês de agosto de 2004 e a IN que estabeleceu o prazo de 2  dias para o cumprimento da obrigação data de 14/2/2005, ou seja, a norma que embasou o Auto  de Infração é posterior ao fato gerador da obrigação tributária, o que afronta aos incisos II e XL  do art. 5o da CRFB, eivando o Auto de Infração de nulidade; ● o ato que determinou o registro  de  informações  imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  não  disciplinou  o  alcance da expressão “imediatamente”; ● grande parte dos atrasos no registro de informações  de embarques se deram por dificuldades de averbação de informações no Siscomex, devido à  inconsistência  do  sistema,  mas  os  Termos  de  Constatação  deste  Auto  não  fazem  prova  suficiente do atraso das averbações porque não informam as datas em que o Siscomex estava  indisponibilizado; ● os Termos de Constatação do Auto de Infração não fazem prova suficiente  do atraso das averbações, pois não informam quais as averbações são apenas correções e quais  são  efetivamente  averbações  novas;  ●  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta no 218, de  17/8/2004, da 9ª Região Fiscal; ●  a  recorrente procedeu ao  registro dos  embarques  antes do  procedimento  fiscal,  devendo  ser  afastada  a  multa  em  vista  da  denúncia  espontânea  de  infração, nos termos dos arts. 102 do Decreto­lei no 37/1966 e 138 do CTN; ● a aplicação da  multa viola o princípio da finalidade do ato administrativo, porque a autoridade fiscal e o erário  público não sofreram qualquer prejuízo com a intempestividade dos registros; ● a multa de R$  5.000,00  por  voo  em  que  houve  atraso  viola  o  principio  da  proporcionalidade,  visto  que  a  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 134          4 obrigação de prestar  informações refere­se a um conjunto de embarques e não apenas a uma  única mercadoria;  ●  houve  erro  de  cálculo  na  aplicação  da multa,  visto  que  pela  leitura  da  norma deve­se  inferir que a multa deveria se  restringir ao montante único e exclusivo de R$  5.000,00; ● como relatados no Auto de Infração, os fatos dariam ensejo à aplicação da multa  por embaraço, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto­lei no 37/1966, que também não deveria  passar de R$ 5.000,00; ● caso não seja reconhecida a improcedência da multa, o recurso deve  ser provido para que seja apreciado o pedido de relevação de pena pelo Secretário da Receita  Federal do Brasil, em vista da delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria MF  no 214/1979, com base os termos do que está previsto no art. 736 do Regulamento Aduaneiro  de 2009, visto que no caso presente não houve qualquer dano ao Erário nem dolo por parte do  contribuinte.  Em vista do exposto, requer seja provido o recurso para que seja aplicada a  retroatividade  benigna  no  caso  presente  ou  acolhida  a  preliminar,  ou  seja  acolhida  a  impugnação para rechaçar as multas e cancelar o débito fiscal; se não for esse o entendimento,  solicita o encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil para apreciar o pedido de  relevação das multas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 135          5 O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro), verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que  lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003),  que veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 136          6 Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente que, por não conter regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado prazo não  revestido de  certeza e não  expresso  em quantidade  certa. A  respeito,  vê­se  que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas, dias, meses e anos (arts.  132 et alia), o que traduz quantificação em números certos e  induvidosos. Também a Lei no  9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos em dias, meses e  anos (art. 66), revelando quantificação certa. O Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Daí que,  na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 137          7 que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994 foi objeto de nova alteração pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, que aumentou o  prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias. Ressalte­se que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração como de embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que  desde a Medida Provisória no 135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi  a  IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  antes  transcrita, que em seu art. 1o alterou a  redação do art. 37 da  IN SRF no 28/1994, de forma a  fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8 e 15/8/2004,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo  jurídico,  de  forma a  alicerçar  a  caracterização de  infrações  e  a  legitimar a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam. Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art. 150, III, “a”, da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo único, XIII, da Lei no 9.784,  de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração, resultando desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004710/2009­52  Acórdão n.º 3202­00.359  S3­C2T2  Fl. 138          8   Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 16682.901751/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T19:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T19:56:24Z; Last-Modified: 2025-04-15T19:56:24Z; dcterms:modified: 2025-04-15T19:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T19:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T19:56:24Z; meta:save-date: 2025-04-15T19:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T19:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T19:56:24Z; created: 2025-04-15T19:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-15T19:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T19:56:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901751/2014-67 ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERNIUM BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 19686.68121.281210.1.3.04-1327, 32283.95934.211210.1.3.04- 0576 e 09453.36515.291210.1.3.04-8908, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL, ano calendário de 2007, no valor de R$ 540.977,93. De acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 102/2015 (fl. 20/27), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido reconhecido o crédito em questão de pagamento indevido / a maior referente a estimativa de CSLL - PA 11/2007 quando da análise da DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 3 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos. Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606737 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901759/2014-23 por meio do Acórdão nº 12-111.473 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 253/265). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 4 do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 5 de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 6 Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 145/146) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 53/56) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901759/2014-23, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.653 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901751/2014-67 9 consequente não homologação das DCOMP 19686.68121.281210.1.3.04- 1327, 32283.95934.211210.1.3.04-0576 e 09453.36515.291210.1.3.04- 8908. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.723264/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2202-011.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.255 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723264/2011-97 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Conforme consta do relatório fiscal (fls. 505-517), trata-se de imposto de renda pessoa física apurado em desfavor da Recorrente em razão de omissão de rendimentos decorrentes do exercício de atividade rural no ano calendário 2007 e 2008. A fiscalização apurou que havia parceria rural comprovada, questão que levou à proporcionalização dos rendimentos omitidos para cada parceiro, verificou as despesas lançadas em Livro Caixa (planilhas I a VI) e entendeu por realizar o lançamento com base em 20% da receita bruta auferida pela atividade rural, por ser mais benéfico à Recorrente. A Recorrente apresentou impugnação em que alega, em síntese: a) Preliminarmente houve erro por parte do contador ao enviar as declarações de imposto de renda do contribuinte e de seus filhos à Receita Federal, pois, as mesmas foram enviadas em branco; b) O impugnante alega que existe cooperação entre ele e os demais autuados, porém isso não significa que as notas emitidas em favor de um deva favorecer outros, pois cada um dos autuados tinha suas receitas e suas despesas, de modo individualizado; c) Atesta o fiscal que há necessidade de se estabelecer percentual de rateio entre os autuados, porém não há embasamento jurídico para tanto; d) A omissão de rendimentos está lastreada em documentos suficientes para comprovar a fonte de rendimentos da atividade rural, não devendo ser apurada como omissão, pois reflete o recebimento integral do impugnante nos anos de 2007 e 2008, contudo o que se evidencia é a analise equivocada da fiscalização; e) Segue na impugnação planilha demonstrativa referente a um resumo do livro- caixa do contribuinte; f) Diante do exposto, requer-se a anulação ou reforma do auto de infração e a anulação da multa aplicada qualificada a 150%, devendo ser a mesma reduzida para 75%. (fl. 538) Sobreveio o acórdão nº 04-39.440, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.255 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723264/2011-97 3 Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Devidamente comprovada nos autos com documentação de terceiros a omissão de receitas da atividade rural sem que o contribuinte logre provar o contrário, além da omissão reconhecida por ele pela não inclusão na declaração de rendimentos, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após tentativa frustrada de intimação postal (fl. 545) Cientificada em 18/06/2015 por edital (fl. 548), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 17/07/2015 que contém 2 laudas, sendo bem singelo na sua solicitação, razão pela qual transcrevo abaixo toda a peça recursal, com exceção da qualificação em que ratifica genericamente os termos da impugnação: Pelo exposto, requer: a) A nulidade da decisão guerrerada, por cerceamento de direito de defesa, determinando a volta dos autos afim de que sejam realizadas à pericia e diligências requeridas; No Mérito b) Reformar a decisão singular, afim de improceder o lançamento. (fl. 551) É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece ser conhecido. Isso, pois a Recorrente sequer desenvolve em sua peça recursal qualquer fundamento referente à autuação em questão, eis que suscita genericamente nulidade por não realização de perícia, quando esta não foi requerida em impugnação e apenas “ratifica os termos da impugnação”. Para que seja conhecido, um Recurso Voluntário deve enfrentar os fundamentos da decisão atacada, conforme reiterada jurisprudência do CARF: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.255 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723264/2011-97 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 (...) DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019)ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.255 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723264/2011-97 5 FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.”(Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Este mesmo entendimento já adotei em outras assentadas, como se verifica do acórdão nº 2002-008.547. Com essas considerações, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11618.722015/2018-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se lançamento quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos apurada. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Não demonstrada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade não assalariada correspondente, mediante livro-caixa devidamente escriturado, correto o indeferimento da dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se lançamento quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos apurada. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Não demonstrada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade não assalariada correspondente, mediante livro-caixa devidamente escriturado, correto o indeferimento da dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 2 A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 115/118): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano- calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.781,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Regularmente intimado o contribuinte não atendeu à Intimação. Glosado o valor de R$ 22.387,09 a título de Livro Caixa por falta de comprovação. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 3 Fonte Pagadora CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Valor Apurado R$. 26.727,74. Valor Declarado 0,00. Valor Omitido R$ 26.727,74. Valor IRRF compensado R$ 801,83. Fonte Pagadora ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 09.306.242/0001-82. Valor Omitido R$ 280,00. Cientificado do lançamento em 13/11/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/12/2018, concordando com o lançamento de omissão de rendimentos recebidos da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba, no valor de R$ 280,00. Quanto ao lançamento de omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 26.727,74 alega que é isento por se tratar de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. Em relação ao lançamento por dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 22.387,09 alega que se refere a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. A Notificação de Lançamento foi revisada de ofício e foi emitido o Despacho Decisório nº 1562/DRF/Recife/PE (fls. 61/65) que manteve o lançamento de omissão de rendimentos de R$ 280,00 não impugnado e de R$ 26.727,74 para o qual houve alegação de tratar-se verbas isentas em processo trabalhista, mas não apresentou documentos que comprovem que se tratam de verbas indenizatórias e a planilha de cálculos do perito judicial. O lançamento relativo às despesas deduzidas a título de Livro Caixa também foi mantido, pois o contribuinte não apresentou a escrituração do referido Livro Caixa. Dessa forma, foi mantida integralmente e exigência fiscal. Extrato do Processo nas fls. 67/68. Por meio da Comunicação N° 113/2020 (fl. 66) o contribuinte teve ciência da decisão em 06/02/2020 (fl. 70). Em 06/03/2020, foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual é relatado que o contribuinte (já falecido - Certidão de Óbito na fl. 75) era médico, autônomo que atendia em consultório alugado apenas por quatro períodos durante a semana e, como a especialidade era pediatria, o atendimento também era realizado na sua própria residência. Que os valores das despesas referiam-se a: a) duas linhas telefônicas (20%); b) aluguel do consultório (integral); c) condomínio da residência (20%); d) energia elétrica (20%); e) assistente (100%). É informado que nos últimos anos de vida, sempre que solicitado pela RFB, era apresentado declaração buscando justificar o fato de que as despesas do livro- caixa ultrapassavam as receitas recebidas no período. Que em função do avanço Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 4 da idade, a carga de trabalho no consultório havia sido bastante reduzida e o trabalho tinha principalmente finalidade terapêutica e psicológica, não tendo mais o lucro como um dos principais objetivos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 07/11/2020 - sábado (fls. 134), o espólio do contribuinte, por sua inventariante, em 07/12/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 123/125), insurgindo-se contra a manutenção da autuação remanescente, alegando, em apertada síntese, que a escrituração do livro-caixa foi juntada desde a impugnação, em conjunto com os documentos comprobatórios, sendo certo que a obrigação fiscal do contribuinte falecido foi cumprida ao fazer os devidos lançamentos na declaração de ajuste anual, no campo livro-caixa, ao teor das respostas 413 e 414 do Perguntão da RFB - IRPF/2020. Em relação ao valor recebido da CEF referente ao precatório judicial nº 0502607-97.2014.4.05.8200, trata-se de verbas indenizatórias pagas a partir de decisão judicial com o reconhecimento do direito após sua aposentaria, não se podendo assim pressupor que as verbas recebidas possuíam outra natureza. Alega ainda inexistir na hipótese justificativa para imposição da multa aplicada, porquanto nula a exigência principal, ao teor do suporte probatório ora anexado, nula também sua incidência. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 126/131. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 137), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 5 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação judicial federal (R$ 26.727,74 com IRRF de R$ 801,83), e da dedução indevida de despesas de livro-caixa (R$ 22.387,09), apuradas em sede de revisão da DAA/2015 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido de afastamento da omissão e da glosa das despesas apuradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 115/118) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 51/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória e da inconformidade apresentadas, não trazendo, como lhe competia, embora regularmente intimado, tanto os elementos hábeis a demonstrar a natureza e periodicidade das verbas obtidas na ação que tramitou na justiça federal, culminando na obtenção dos rendimentos recebidos via precatório judicial nº 0314962-85.2014.4.05.0000 (fls. 6/13), bem como o livro-caixa regularmente escriturado, em conformidade com a legislação de regência – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 117/118), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): A Lei nº 8.134/1990, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 9.250/1995, art. 34, prevê: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (...) § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 6 Na manifestação de inconformidade a representante legal do contribuinte apresenta novamente documentos esparsos, recibos de salário sem assinatura (fls. 81/81), documentos de pagamento bancário sem discriminar a natureza da despesa (fls. 87/88), listas manuscritas com valores (fls. 99/102), porém, novamente não apresenta a escrituração do Livro Caixa. Ressalte-se que a escrituração do Livro Caixa é condição expressa na legislação tributária como se vê na transcrição acima. Por outro lado, é determinação legal que as deduções não poderão exceder as despesas, assim, caso houvesse a escrituração do Livro Caixa, a dedução estaria restrita ao valor de R$ 14.258,24 que são os rendimentos recebidos por trabalho sem vínculo empregatício (conforme Comprovantes de Rendimentos da Unimed e da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil anexados às fls. 95/98). Portanto, mantém-se o lançamento por falta de escrituração do Livro Caixa. (...) Quanto ao valor de R$ 26.727,74 recebido da Caixa Econômica Federal a representante legal do contribuinte apresenta somente uma Requisição de Pagamento (fl. 80) relativa ao processo judicial 0502607-97.2014.4.05.8200 movido pelo contribuinte contra a União Federal, sem qualquer discriminação das verbas que compõem o valor recebido, de forma que o lançamento deve ser mantido, pois não há como comprovar tratarem-se de verbas indenizatórias como alegado. Diante do exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a exigência em litígio. Em relação à omissão de rendimentos em litígio, vale salientar que as informações contidas na autuação e confirmadas na decisão recorrida, demonstram que o contribuinte falecido obteve rendimentos resgatados perante à CEF, oriundos de requisição de precatório judicial expedido pela justiça federal, no valor de R$ 26.727,74, tendo sido compensado o IRRF de R$ 801,83. Contudo, em que pese as alegações recursais e aliado à mingua de comprovação hábil em sentido contrário, ao meu sentir, não restou comprovado que os valores recebidos e tidos por omitidos, tratam-se de verbas de natureza indenizatória conforme alega, com especial destaque para o fato de que, embora intimado, não trouxe o suporte documental hábil extraído da demanda judicial originária (petição inicial, decisões, cálculos judiciais, etc.) visando comprovar a natureza e os valores recebidos (em parcela única ou acumuladamente), devendo assim tais rendimentos subsumirem à incidência tributária. Logo, diante da ausência de comprovação e lastreado nas informações contidas em DIRF emitida pela CEF – indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração pelo contribuinte dos aludidos valores recebidos no ano- calendário de 2014 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. No que tange às despesas de livro-caixa, também melhor sorte não lhe socorre. Cabe destacar que não foi apresentado o livro-caixa devidamente formalizado, sendo certo que as Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.674 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.722015/2018-28 7 planilhas das despesas acostadas à peça recursal (fls. 126/128), não se mostram suficientes para tal desiderato, pois desprovidas das formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas para escrituração de livro-caixa. Noutras palavras, o livro-caixa deverá necessariamente conter as seguintes informações: termo de abertura e encerramento; data da efetivação da receita e da despesa; histórico completo da receita obtida e da despesa realizada; valor efetivamente recebido; valor efetivamente pago; e saldo líquido representado pela diferença entre receita e as despesas declaradas. Ademais, e ainda que assim não fosse, pelas planilhas anexadas não é possível fazer cotejo entre os lançamentos das despesas relacionadas (e desacompanhadas dos seus respectivos comprovantes) com as receitas obtidas pelo exercício do trabalho não assalariado, porquanto dela não consta, dentre outros requisitos, o registro do saldo líquido apurado mensalmente, bem como a indicação dos rendimentos mensais recebidos. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade, por ausência de apresentação de livro-caixa escriturado, correta é atuação fiscal, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário mantido, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720295/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2010 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO HABITUAL COMPÕE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente os abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em exame, os abonos eram pagos mensalmente, de modo que não se figuram como não eventuais para que sejam excluídos da base de cálculo do salário de contribuição. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não há bis in idem com relação à aplicação da multa prevista no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicável às hipóteses e que o contribuinte que apresentar declaração GFIP com dados incorretos ou com omissões com relação à multa de ofício quando do lançamento do crédito tributário, prevista no artigo 43, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA PENALIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-011.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória , comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09 até a competência de novembro de 2008, inclusive, e para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência de novembro de 2008, inclusive. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO HABITUAL COMPÕE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente os abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em exame, os abonos eram pagos mensalmente, de modo que não se figuram como não eventuais para que sejam excluídos da base de cálculo do salário de contribuição. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 2 Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não há bis in idem com relação à aplicação da multa prevista no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicável às hipóteses e que o contribuinte que apresentar declaração GFIP com dados incorretos ou com omissões com relação à multa de ofício quando do lançamento do crédito tributário, prevista no artigo 43, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA PENALIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória , comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09 até a competência de novembro de 2008, inclusive, e para determinar que se Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 3 observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência de novembro de 2008, inclusive. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 28/06/2011, referente ao período de apuração de 01/07/2006 a 31/10/2010 dos seguintes documentos de créditos: Debcad fl Valor Principal Valor Total Período Débito Lançamento Rubricas Base de cálculo 37.269.292- 3 03 500.680,60 969.668,87 10/2006 a 11/2008 12 Empresa, 13 SAT/RAT 01 SC Empreg/avulso 37.269.287- 7 16 234.635,17 454.932,48 10/2006 a 11/2008 11 Segurados Segurados 37.269.294- 27 3.500,00 AIOA CFL 78 Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 4 Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 30-50), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: VIII- DO FATO GERADOR 11. A Câmara Municipal de Londrina efetuou pagamentos mensais de forma continuada nas folhas de pagamentos, juntamente com outras rubricas salariais, o abono de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) aos segurados empregados ativos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Abono concedido pela Lei Municipal, sem condicionar os segurados empregados ao cumprimentos de qualquer exigência pelo pagamento do abono. [...] 12. A Câmara Municipal de Londrina, deixou de considerar como salário de- contribuição, base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias e também deixou de declarar, mensalmente, em Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os valores de abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos ou creditados aos servidores filiados ao Regime Geral da Previdência Social, considerando o estabelecido na Resolução nº 66 de 16 de Dezembro de 2005, no seu artigo 8º da própria Câmara Municipal: "Art. 89 o benefício constante no artigo 5e desta Resolução não será computado para fins de contribuição previdenciária, além de não integrar a base de cálculo para a concessão do Auxílio-Alimentação." IX- DA INFRAÇÃO 17. A Câmara Municipal de Londrina deixou de recolher as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ou creditados como abono mensal de R$ 500.00 (quinhentos reais) concedidos durante o período auditado de 07/2006 a 10/2010, aos servidores ativos, filiados ao Regime Geral da Previdência Social, sendo notificado através de autos de infração, correspondentes as seguintes contribuições destinada à Seguridade Social: A) Contribuição a cargo da empresa B) Contribuição dos Segurados Empregados C) Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 04-37.250, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela sua improcedência (fls. 418-430) nos termos da ementa abaixo: 0 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 5 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2010 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Somente o abono único desvinculado do salário e pago sem habitualidade não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, desde que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL O auto de infração lavrado pela autoridade competente é válido e eficaz, se lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 28/05/2015 (fl. 435), a parte Recorrente interpôs 3 Recursos Voluntários em 22/06/2015 (fl. 481) – um para combater cada um dos DEBCADs lavrados em seu desfavor –, em que alega:  37.269.292-3 e 37.269.287-7 (ambos possuem a mesma discussão de mérito) Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 6 o Que o abono único pago aos servidores ativos no período não seria incorporável à remuneração, de modo que não comporia a base de cálculo das contribuições previdenciárias; o Os pagamentos incidentes sobre os cargos de comissão, em que não há vínculo com a administração pública, consiste em hipótese de tributo inconstitucional e alega que os tribunais administrativos devem se manifestar pela inconstitucionalidade das leis; o Que a multa de ofício aplicada seria confiscatória; o Subsidiariamente, pede:  que sejam desconsiderados na base de cálculo a parcela referente às férias pois tratam de parcelas que não incorporam ao salário do servidor;  com relação à exoneração de servidores;  que a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa difere em R$ 1.000,00 no mês de competência 9/2007;  que a Recorrente informou nas competências 9 e 10/2010 FAP à alíquota de 0,5 não de 0,8386 como imputado.  as deduções a título de salário maternidade foram informadas nas GFIPs, não somado o valor do abono de R$ 500,00 que será corrigido após a apresentação de declarações retificadoras;  37.269.294-0 (CFL 78) o Com a procedência dos demais pedidos, restaria prejudicada a aplicação da multa por não existir débito; o Há bis in idem pela cobrança de multa de ofício cumulada com multa por descumprimento de obrigação acessória; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 7 Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois, embora seja tempestivo e preencha os requisitos de admissibilidade, a Recorrente pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade de lei e que seja afastada multa por ser confiscatória, pedidos que não podem ser conhecidos pelo conselheiro com base no óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Destaco que, embora a Recorrente tenha apresentado 3 recursos, não houve violação ao princípio da unicidade recursal, eis que todos eles foram protocolados na mesma assentada e visam assegurar uma melhor organização para a análise do pleito. Dito isto, assim como fez a DRJ com as impugnações, todos serão julgados em conjunto. A lide recai sobre a possibilidade de exigir da Recorrente a inclusão das rubricas abonos únicos na base de cálculo das contribuições dos segurados empregados e avulsos, que não foram informados em GFIP pela Recorrente, com os consectários legais, além de outras pontuais divergências alegadas quanto ao FAP utilizado pela fiscalização e questões atinentes à base de cálculo. A Recorrente apresenta posicionamentos administrativos ou judiciais que seriam favoráveis ao seu pleito, razão pela qual cabe esclarecer que apenas é de observância obrigatória a jurisprudência administrativa vinculante, fundada em Súmulas Administrativas e os temas de repercussão geral, repetitivo e julgamentos de controle de constitucionalidade concentrado. As demais decisões invocadas serão tratadas como argumentos que corroboram com o capítulo recursal. Abono único pago a servidores e ocupantes de cargo de comissão Com relação a esta exigência, a Recorrente se manifesta no sentido de que o pagamento não constitui verba incorporável à remuneração pois poderia ser suprimida a qualquer tempo, conforme previsto na Resolução nº 66, de 16/12/2005 e na Lei Municipal 10.440/2008. Além disso, alega que os ocupantes de cargo de comissão não possuem vínculo com a administração. Antes de adentrar na questão do abono, é importante destacar como a legislação previdenciária trata o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, que a Lei nº 8.212, de 1991, destaca que são segurados obrigatórios as pessoas físicas qualificadas como empregado, nos termos de seu artigo 12, inciso I. Considerando a amplitude do termo empregado e considerando a situação daquele que exerce cargo de comissão, foi editada a Lei nº 8.647, de 1993, que alterou o referido artigo 12 para incluir expressamente a vinculação do servidor público ocupante de cargo de comissão sem vínculo efetivo no rol dos que são considerados empregados, nos termos da alínea “g”, veja: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 8 I – como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; O referido dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, que dispôs, em seu artigo 9º, que todos os ocupantes de cargo de livre nomeação ou exoneração serão considerados segurados obrigatórios, nos termos abaixo: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Assim, não restam dúvidas de que o servidor em cargo de comissão é segurado obrigatório da previdência social. A principal alegação da Recorrente, de que tal inclusão seria inconstitucional, não é suficiente para afastar a exigência em questão, eis que o argumento sequer foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Ademais, sobre a necessidade de inclusão do abono único no salário de contribuição, é importante destacar que o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, realmente é interpretado com base na compreensão de quais verbas se subsomem à regra matriz de incidência tributária das contribuições previdenciárias, cujo aspecto material recai sobre aferição de rendimentos do trabalho que, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, não abarca parcelas de natureza indenizatória ou episódica. Aqui, entendo que é essencial compreender a periodicidade dos pagamentos realizados sob a rubrica de abono, exatamente como foi realizado no acórdão nº 2401-010.355, julgado à unanimidade para dar parcial provimento à exclusão dos abonos desvinculados do salário na hipótese em que os pagamentos foram realizados de forma episódica. Neste particular, transcrevo a ementa abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 9 e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). (2401-010.355, 15586.001976/2008-07, Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento, 05/10/2022, 27/10/2022). Cumpre destacar o trecho da fundamentação em que foi especificado o motivo de se considerar o tal abono único pago como parcela não salarial, notadamente a ausência de habitualidade, nos termos abaixo: Decorrem desse conceito três requisitos necessários para que as parcelas pagas ao empregado configurem salário: obrigatoriedade em decorrência da relação jurídica estabelecida, contraprestação pelo serviço prestado e a habitualidade do seu pagamento. No presente caso, entendo que, em relação ao ABONO ESPECIAL DE NATAL – COD 136, a incidência tributária deve ser afastada, por ser considerado abono único, concedido uma única vez, dentro do ano-calendário de 2003, portanto, sem habitualidade, infringência esta não demonstrada pela fiscalização, sobretudo considerando que a motivação do lançamento, neste particular, foi genérica. Seria necessário, portanto, que o pagamento ocorresse de forma não habitual para que fosse caracterizado como episódico e, assim, ser excluído da base de cálculo tal como Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 10 pretendido pela Recorrente. Ocorre que os pagamentos são mensais, razão pela qual não seriam episódicos e, assim, as parcelas devem ser incluídas no salário de contribuição. A DRJ, inclusive, bem tratou da matéria, conforme se verifica dos fundamentos abaixo aos quais adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Do exame dos requisitos para o caso em exame, mesmo que se ultrapassasse interpretação restritiva estabelecida no Código Tributário Nacional e considere satisfeito, a previsão legal por equivalência da Resolução da Câmara e a desvinculação do salário, não resta atendido o requisito da vedação à habitualidade, pois o quadro fático probatório revela a eventualidade da verba paga, pois o abono foi pago pelo período contínuo de 01/01/2007 a 31/10/2010. (fls. 425-426) Inclusive, destaca-se que a Recorrente alega genericamente que o pagamento poderia ser suprimido a qualquer tempo, como se isso fosse suficiente para superar a habitualidade mensal de seu pagamento, como exemplificativamente se verifica com relação ao Servidor Adilson Fernando Siena, que recebeu em diversos meses sucessivos, em 07/2006 (fl. 84), 08/2006 (fl. 88), 09/2006 (fl. 92), 10/2006 (fl. 96), 11/2006 (fl. 100), questão que se repete com os demais servidores listados. Assim, entendo que o pagamento da verba em habitualidade caracteriza remuneração, de modo que a parcela deve ser ofertada à tributação, o que leva à improcedência deste capítulo recursal. Dos pedidos subsidiários Do Fator de Ajuste Previdenciário adotado A Recorrente alega de forma genérica que houve majoração do FAP declarado pela Câmara, eis que nas competências de 09 e 10/2010 teria declarado alíquota de 0,5, não de 0,8386. Neste particular, é importante destacar que se tratar de uma alegação sem embasamento em provas ou mesmo em preceitos legais. Isso, pois a partir de janeiro de 2010, foi acrescido ao cálculo das contribuições destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Assim, com uma finalidade extrafiscal, passou-se a utilizar o FAP, que se vale de critérios individuais do contribuinte para que fosse apurada a base de cálculo das contribuições devidas, conforme se verifica do artigo 202-A, do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 11 Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE- Subclasse. Destaca-se que o FAP utilizado pela fiscalização encontra-se explicitado à fl. 40 e se trata de um índice individualizado, sendo certo que competia à Recorrente demonstrar que deveria ser adotado o fator de 0,5 e justificada sua utilização, o que não ocorreu neste caso. Como bem relatou a DRJ, não conta dos autos qualquer informação de que a Recorrente tenha apresentado procedimento próprio tendente à revisão do FAP e tenha sido proferida decisão favorável. Isso, pois questionamentos quando ao patamar do FAP aplicável devem ser formulados perante o órgão competente da previdência social, conforme reiterada jurisprudência administrativa: (...) FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. Questionamentos relativos ao FAP devem ser formulados perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social, não perante o CARF, que não possui tal atribuição." (Acórdão 2301- 009.179, Processo 15504.730894/2013-95, Relatora: Letícia Lacerda de Castro, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, sessão de 08/06/2021, publicação em 19/07/2021). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 12 Assim, ante a incompetência do CARF para rever o índice FAP adotado, que é indicado pela fiscalização, é evidente a improcedência deste capítulo recursal. Demais divergências As alegações com relação às demais divergências são tão genéricas quando à já analisada com relação à incorreção do FAP. Neste particular, destaco que a Recorrente tão somente alega que existem erros na apuração fiscal, mas não especifica e indica quais rubricas se referem a qual alegação, sendo certo que possuía elementos para tanto, já que o lançamento foi realizado com base nas informações prestadas à fiscalização ante a divergência das folhas de pagamento com as GFIPs transmitidas. As alegações são as seguintes: Dentre os equívocos constatados no cálculo elaborado pela Receita estão: a) as bases de cálculo e contribuições devidas sobre férias, parcela/segurados, não foram considerados nos cálculos das diferenças. Nesse aspecto, já está sedimentada na jurisprudência a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre férias dos segurados, pois só pode incidir sobre parcelas incorporáveis ao salário do servidor; b) as bases de cálculo e contribuições referentes às folhas correspondentes à exoneração de servidores, não foram consideradas nos cálculos de diferenças; c) a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, difere em R$ 1.000,00 no mês de competência 9/2007; d) as contribuições previdenciárias a cargo da empresa diferem no percentual referente ao FAP, meses de competência 9 e 10/2010, cuja alíquota declarada pela Câmara foi de 0,5 e não 0,8386; e) as deduções a título de salário-maternidade foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -–GFIP'’, conforme o salário de contribuição das servidoras afastadas (não somados os valores do abono de R$ 500,00), o que será corrigido por ocasião da apresentação das declarações retificadoras. (fl. 455) Estes mesmos pontos foram suscitados em impugnação e enfrentados pela DRJ, nos termos abaixo: O defendente contesta alguns pontos pela ocorrência de erros na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, que serão analisados correspondentemente aos itens impugnados: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 13 a) A defesa alega que as bases de cálculo e contribuições devidas sobre férias, parcela/segurados, não foram considerados nos cálculos das diferenças, mas verifica-se que a auditoria fiscal obteve os dados de remuneração e rubricas dos documentos administrativos do sujeito passivo, conforme amostras de (Folha de Pagamento (fl. 293-338), que foram consolidados no relatório denominado PLANILHA I - ABONO: SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO - P/SEGURADO (fl. 84-292). Da análise dos aspectos quantitativos confirma-se que somente houve acréscimo do valor do ABONO constantes em folha de pagamento mensal com apuração automática do valor da Contribuição do Segurado incidente sobre Salário mensal com adição do ABONO, sobre a qual não cabe nenhum reparo. b) Conforme já exposto, consta relatórios com discriminação individualizada dos empregados, cuja eventual exoneração do cargo e correspondente pagamento indevido deveria ser apontados especificamente pela defesa, visto que o lançamento se baseou em dados extraídos de documentos apresentados pelo sujeito passivo. c) Analisou-se a competência impugnada e não se identificou o equívoco apontado que deveria ser detalhado especificadamente. d) O questionamento sobre o FAP foi analisado em tópico anterior. e) Da mesma forma, eventual ocorrência de salário maternidade deveria ser impugnado especificamente já conforme expendido em alíneas anteriores, com a ressalva que o benefício de salário maternidade integra o salário de contribuição para todos os fins. (fls. 429-430) Sobre o ponto e, cumpre destacar que os tribunais superiores firmaram entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Ocorre que este não é objeto da lide, eis que o lançamento foi realizado com base na inclusão no salário de contribuição dos abonos pagos com habitualidade por parte da Recorrente a segurados obrigatórios. Assim, com base nos fundamentos da DRJ e comentários acima lançados, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 78) A Recorrente alega, de forma suscinta, que, com a procedência dos demais pedidos, restaria prejudicada a aplicação da multa por não existir débito e que há bis in idem pela cobrança de multa de ofício cumulada com multa por descumprimento de obrigação acessória. Entendo que não possui razão em nenhum dos pontos. Isso, pois o encaminhamento de voto é pela improcedência do Recurso Voluntário, de modo que entendo Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 14 pela exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono mensal omitidos em GFIP. Assim, não há questionamento quanto à existência da infração pela sua vinculação à obrigação principal. A penalidade em comento está capitulada no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicável às hipóteses e que o contribuinte que apresentar declaração GFIP com dados incorretos ou com omissões incorrerá no pagamento de multa calculada com base no grupo de informações omitidas, sendo que o valor mínimo é de R$ 500,00. Considerando que o valor de informações omitidas pela Recorrente foi abaixo do mínimo, aplicou-se multa de R$ 500,00 por competência de apuração, o que totalizou R$ 3.500,00, sem qualquer irregularidade. Embora a Recorrente alegue bis in idem, a multa decorre do descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a multa aplicada no lançamento de ofício, visto que possuem fundamentos legais distintos, sendo que a última se encontra prevista no artigo 43, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e decorre da formalização da exigência de crédito tributário omitido. Não há identidade entre as condutas que resultam na penalidade, ainda que a omissão do fato gerador em GFIP tenha levado à necessidade de se realizar o lançamento de ofício, do que não se extrai bis in idem. Assim, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Não obstante, embora não seja esta a insurgência da Recorrente, tenho que a fiscalização ao comparar as multas devidas na sistemática anterior e atual, procedeu incorretamente no cômputo da penalidade. Veja-se o trecho da metodologia transcrito abaixo: 2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO Ao se examinar a coluna “MULTA MENOS SEVERA”, poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são: a) “ANTERIOR” – o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% ou 12% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, inclusive compensação indevida, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 67, 68 e 69, quando existentes; b) “ATUAL” – o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes; (...) (fl. 88) Esta matéria veio a ser debatida no âmbito do CARF sobretudo em razão do cancelamento da Súmula CARF nº 119, que previa a metodologia de soma da multa de ofício e Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 15 multas por descumprimento de obrigação acessória após o STJ ter pacificado a compreensão acerca da interpretação da aplicação retroativa da redução da penalidade, questão que foi incluída pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar ou recorrer, nos termos abaixo: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg nº REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Em síntese, como destaca o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, nos autos do acórdão nº 9202-010.951, um dos paradigmas para a edição da Súmula CARF nº 196, tem-se que a multa está limitada a 20%, sem que seja somada à multa de ofício de 75% e as multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos da fundamentação abaixo transcrita: Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 16 Desta forma, considerando que este auto de infração visa exigir fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009, é imperioso que seja realizada nova comparação à luz da metodologia fixada na Súmula CARF nº 196, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. A Súmula é de observância obrigatória, passível de ser suscitada de ofício pelo julgador por ser matéria de ordem pública, o que leva ao parcial acolhimento do pleito para que seja realizado o recálculo das penalidades com base na Súmula CARF nº 196, até a competência de novembro de 2008, inclusive. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidades, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% até a competência de novembro de 2008 inclusive; e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09 até a competência de novembro de 2008, inclusive. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.251 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720295/2011-65 17 Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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