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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778400 #
Numero do processo: 13907.000091/93-67
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12397
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RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01101189, no que exceder a alIquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da resti- tuição/compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTOX AGRO QUÍMICA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos valores recolhidos com aliquota 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/9347 superior a 0,5% (melo por cento) após 01/01/89, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. --Sala das Sessões (DF), em 22 de maio dei995 404:SAÂ--.0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE fo.,/ fideff _ REATOR CA^4) - ,' CARLOS AUGIJTO TÓRRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39,7: RECORRENTE: NORTOX AGRO QUÍMICA S/A RELATÓRIO NORTOX AGRO QUÍMICA S/A, contribuinte inscrito no CGC /MF 75.263.40010001-99, com sede no município de Arapongas, Estado do Paraná, na BR 369, KM 197, jurisdicionado á DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 100/102. A requerente apresentou, em 24/08/93, pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal , que em sessão plenária realizada no dia 16/12/92, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de alíquota do flnsocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a allquota de 0,5% (melo por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg 1765, de 16102/93. A decisão de primeiro grau ás fls. 98/98, conclui que o pedido de compensação é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentaçées: - que inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o demonstrado ás fls. 13116, a empresa não recolheu a contribuição correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992 e atualizou monetariamente, desde o recolhimento, os valores que pretende ver restituídos; „- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/9347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.3a7 - que conclui-se que não há amparo legal para a pretensão em análise, pois o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL não se enquadra em nenhum dos casos de pagamento indevido ou a maior legalmente previsto, vez que os valores redamado _foram pagos em cumprimento ao contido nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram as aiíquotas da contribuição. Outrossim, não se tem conhecimento de decisão judicial definitiva em que seja parte a interessada. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau, que consubstada o indeferimento do direito creditõrio pretendido é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Período de apuração: set/89 a dez/91 Recolhimento efetuado de acordo com a legislação de regência: incabível restituição de valores recolhidos em obediência as Leis n°8 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190. Extensão administrativa de decisões judiciais: vedada pelo Decreto n° 73.529174. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE Ciente da decisão de primeiro grau, em 18/09/93, conforme Termo de Intimação constante à folha 98, a requerente apresentou a sua peça recursal, fls. 100/102, tempestivamente, em 20/10/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inidal do pedido de restituição. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13901.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39 7 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso, considerando-se que a emissão da decisão recorrida deu-se em 09/09/93, com a ciência no AR em 18/09/93, num sábado, a contagem do início do prazo passou a ser em 21/09/93, terça-feira, com vencimento em 20/10/93, deve ser tido como tempestivo, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pelo qual tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer, quando o contribuinte é notificado em um sábado, dia em que não há expediente na repartição fiscal, a contagem do prazo para apresentar o seu recurso só se inicia na terça-feira seguinte, porque o dia do início é a segunda-feira, dia de expediente normal, e está excluído da contagem. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL, relativo ao que exceder a allquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que elevaram a respectiva alíquota, bem como se cabe correção monetária em períodos anteriores a 01/01/92. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA -e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091193-87 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi institilda pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das Instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05186, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus Incisos 1 a Vil, ilstou os impostos de competência da União, nele não se Incluindo o MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13901.000.091/9347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39 7 FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente á alíquota que, a 5 de-outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, onerada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lel n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercido de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepdonada pela Constituição Federal promulgada em 05/10188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das DisposiçOes Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineado no art. 58 retromendonado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,8% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitudonal fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/93-87 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21112/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um Inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Consequentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dar a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu á hipótese incidente - sobre o Imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada á alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397i prestadoras de serviços, porquanto esta incidancia não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei ri° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à allquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397187 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado Inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aiíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16112/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAR/METROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL - A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e Indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de Incidência próprias - folha de salários, o ?aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39-7 Jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo conslitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lel n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União ir restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse . entendimento do mais alto Órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconsfitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39-5 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitmcionalidade de Lei, tal declaração — passa Imediatamente a ter validade para todos os-cidadãos, por-se-tratar- de decisão _final, irrecortivel e Imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787189, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de - Inconstnucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso - Especial no Processo n° 92.01.21817-6,- contra-os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desetwoMmento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA UMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39 7 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observáncia em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever_ -- de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam á lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso indhridual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu - exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. --e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lel, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve Insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados á unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida _ pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091193-67 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.39 7 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere - o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06105/93e n°094, de-12111193). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com aliquota superior a 0,5% (melo por cento) em razão da dedaração de inconstitudonalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: — . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13907.000.09119347 RECURSO N°88522 ACÓRDÃO N° 104- 12.391. "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o_ contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 30 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, inclusive, deveriam integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma aliquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma desfinação. Assim, pode-se considerá-las, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26105/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 "Art. 10_ A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito á restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1 0 - Entende-se por recolhimento ou pagamento Indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federai jurisdicionante do domicfilo fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será Instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/9347 RECURSO N° 88.822 ACÓRDÃO N° 104- 12.391 Art. 4°- A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, á compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA -19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/93-87 RECURSO N° 88.622 ACÓRDÃO N° 104- 12.392 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos — de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do Imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer Impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo Irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns Itens do Parecer Normativo CST n° 67/88: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/93-87 RECURSO N°88522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do Indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.622 ACÓRDÃO N° 104- 12.3W7 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar Óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobserváncia da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipõteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 13907.000.091/9347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito liquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado — _ vem muito a propósitoAuando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a Impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26105192. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido Indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento se faz por homologação, o interessado pode fazer, ele • próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado Independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (I0B Jur.2°/9/93 pags. 3611362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27109193): "Aliás, quanto á configuração do indébito nas sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869188, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA - 23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091/93-87 RECURSO N° 88.622 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autónoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383191, encontra-se referida a "tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "indivíduos", "espécie" e "gênero". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem géneros. Dentro desses géneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre 'Indivíduos" no selo de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincando(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essencialista, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas fr seguridade social - nas quais uma Idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa finai, Isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091193-87 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BONI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de Indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01192, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 10 de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091193-87 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02191, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05191, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n°8.134190, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitudonalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a 'TR é a taxa remuneratõrla e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01103191, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.091193-87 RECURSO N° 88.822 ACÓRDÃO N° 104- 12.397 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297191, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e _ _ transformada na Lei n°8218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos --débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face és disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os Impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n°8.218191 determinou nova redação para o já citado art. 90 da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárlas, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.392 efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao —contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as Instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante dMsão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federai, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federai só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da Importância reclamada." - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13907.000.09119347 RECURSO N° 88.522 ACÓRDÃO N° 104- 12.397, A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos_créditos - tributários, — em - homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante restituição ou compensação dos valores recolhidos a titilo de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para: I - que se proceda a restituição requerida dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01101/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894189 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser compensado utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02191, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01101192, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 22 de maio de 1995 . . LfS-ON,

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Numero do processo: 10935.002067/93-91
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13095
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J. DE LIMA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.095 • .PRAZOS - PEREMPÇÃO . • O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. • Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. J. DE LIMA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEI A IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE. N ELAT FORMALIZADO EM:.•1) o ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.002067/93-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.095 • RECURSO N°. : 03.194 RECORRENTE : W. J. DE LIMA & CIA LTDA • RELATÓRIO W. J. DE LIMA & CIA LTDA:, contribuinte inscrito no CGC/MF 78.728.417/0001-62, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, à Rua Rio Grande do Sul, n° 1.221 , jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos ' da petição de fls. 32/33. . Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/11/93, .o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 03110, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no , valor total de 2.539,85 UFIR ( referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, . acrescidos da TRD acumulada, no período de 04/02191 a 02101/92, a título de Juros de mora para os períodos de apuração de 02/90 a 11/91; da multa de lançamento de oficio de 50% até o período de apuração 07/91 e de 100% para os períodos de apuração a partir 08/91 e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1992. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.002067/93-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.095 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 03/10 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 24, apresentada, tempestivamente em 10/11/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o 'cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que a exigência do recolhimento do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento) é manifestamente inconstitucional, em razão da Incompatibilidade das diversas normas que sucessivamente a majoraram. Não houve a manifestação do autor do procedimento em razão da revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 70 da Lei n° 8.748/93. • Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI A análise da inconstitucionalidade das Leis editadas, não compete ao Poder Executivo; principalmente a autoridade • administrativa do tributo ou da contribuição, que as cumpre." Cientificada da decisão em 25/03/94, conforme Termo constante às fls. 28/29, e, com ela não se conformando, a interessada Interpôs, em 27/07/94, intempestivamente, o recurso voluntário de fls. 32/33, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela socilitação da exclusão da TRD, cobrada a título de juros de mora. • Em razão da apresentação da peça recursal fora do prazo regulamentar, consta às fls. 31 o Termo de Perempção. É o Relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:¡:'7W''..f":' • PROCESSO N°. :10935.002067/93-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.095 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 25103/94, uma sexta- feira, conforme se constata dos autos à fls. 30. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72, considerando que 26/03/94 foi um sábado, dia sem expediente na repartição preparadora, o início da contagem do prazo começou a fluir a contar de 28/03/94, primeiro dia útil, sendo que o último dia para a apresentação do recurso seria 26/04/94, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 27/07194, uma quarta-feira, cento e vinte e dois (122) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. • Daí sua intempestividade, justiflcadora do seu não conhecimento. • Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESY:7N4P . PROCESSO .N°: :10935.002067/93-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.095 • Obstante na execução do presente julgado deverá ser observado o constante no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n.° 1.142, de 29 de setembro de 1996 e suas reeditações. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. tro.N7fte' • • • • Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000205/94-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13450
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA MIGUEIS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. LEI_A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i LL:SA • gre RE • • FORMALIZADO EM: 112 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • Ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA .or4•?-7e," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO ir. :10108.000205/94-31 ACÓRDÃO N°. : 10413.450 RECURSO N°. : 05.521 RECORRENTE : NEUZA MIGUEIS DOS SANTOS • RELATÓRIO NEUZA MIGUEIS DOS SANTOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 256.492.641-04, residente e domiciliada na cidade de Corumbá, Estado do Mato do Grosso, à Rua Marechal Rondon, n° 847, Bairro Centro, jurisdicionado à IRF em • Corumbá - MS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 50/51. Contra o contribuinte acima mencionado foi expedida, em 12/04/94, a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, sem data de ciência, notificando que o resultado de sua declaração foi modificado de Imposto a pagar de 1.616,16 UFIR para Imposto a pagar de 5.115,46 UFIR. O lançamento foi motivado pela glosa do Imposto de renda retido na fonte no valor equivalente a 3.499,30 UFIR, ou seja passou de 3.508,86 UFIR para 9,56 UFIR. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 02. 2 "st(Ftgps. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.11: PROCESSO N°. :10108.000205/94-31 ACÓRDÃO 11°. :104-13.450 Em sua peça impugnatória de fis. 01, instruída pelos documentos de lis. 03/08, apresentada, tempestivamente em 28/04/94, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado na argumentação de que não foi levado em conta a retenção do IRRF da empresa S. Santos Ltda no valor de 3.437,30 UFIR. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IRPF - Exercício 1993. Impossível compensar-se imposto retido cuja fonte pagadora, em que a interessada é sócia, não comprova a efetiva retenção do imposto. IMPUGNAÇÃO I MPROCEDENTE.' Cientificado da decisão em 13/02/95, conforme Termo constante às fls. 45/49, e, com ela não se conformando, a interessada interpós, em 28/03/95, intempestivamente, o recurso voluntário de fls. 50/51, instruído pelos documentos de lis. 52/77, com os quais pretende comprovar o efetivo recolhimento do IRRF. É o Relatório. 3 , 47Rn-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA t.tt."-:c'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108.000205/94-31 ACÓRDÃO N°. :104-13.450 - - VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 13/02/95, uma segunda-feira, conforme se constata dos autos às fls. 49. O recurso para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 13/02/95 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 14/02/95, uma terça-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 15/03195, uma quarta- feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 28/03/95, uma terça-feira, quarenta e três (43) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108.000205/94-31 ACÓRDÃO N°. :104-13.450 Daí sua intempestMdade, justificadora do seu náo conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 12 de Junho de 1998. /Stit litor Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000036/90-63
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:57:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:57:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:57:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:57:33Z; created: 2009-07-08T13:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:57:33Z | Conteúdo => 4"v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.036190-63 LAM Sessão de 17 de ABRIL de 1996 ACORDO NR. 101-89.655 Recurso nr.: 04.200 - PIS-FAT. - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente : RUBENS PERLEBERG & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS PIS/FATURAMENTO - Glosa de custo não pode gerar exigência de PisiFaturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PERLEBERG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesshes, em 17 de ABRIL de 1996 _ ,ISON PE" -R- A -EDRIGUES - PRESIDENTE - Ce'S' a &LVES FE TOSA - RELATúR FORMALIZADO EM: ,1 4 . JUN 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, BANDA MARIA MARIA FARONI. , ..0.0M .., IP MINISTÉRIO DA FAZENDA egir4 `,40--'.---' ',,'-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Pr0cesso 11040-000.036/90-63 Recurso ...04.29.0. Recorrente ,,,, Rubens.. Perleberg & Cia Ltda Recorrida DRF em Pelotas AcOrdão n9 101-89.655 Relatório - Este processo foi relatado quando distribuido ao Segundo Conselho de Contribuinte, que adoto, para completar. Submetido a julgamento no Segundo Conselho, para juntada da decisão proferida no processo IRPJ, foi transformado 2M diligÊncia o julgamento. A fls. 551 . , se acha o julgado. -:::rH.pisi.Faturamnto... • fls. 542 há informe de que houve '. recolhimento do crédito tributário, com multa de 50% ao invóS . de 150%. Analisando O lançamento, constata ''''' se que corresponde ole, por decorrÈncia, 8D item 06 do auto de infração IRPJ, que diz resPeito a glosa de custos (fis.03„•). É o relatório. . Voto. O recurso é teffipestivo. Há noticia nos aUtOS no sentido de que paga a exigÊncia do Fisco, com redução, por Conta da Recorrente, dElt ' multa imposta, de . 150% para 50%. ,/ ../ / É sabido ainda, que uma das formas de extinção ... do,crédito tributário se. dá pelo pagamento (art. 156 do CTN),' .---- n • . que no caso há de ser intogral. No processo causa, o itPM 06 do AI, que embaso o lançamento, como dito, diz respeito a glosa de custos. A multa mantida foi de 150X. Assim, seria, por uma relação de causa e efeito, dose manter a acusação caracterizada na mui. adravada Contudc.J, não VPio como glosa de custo possa . . . . . . - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11040-000.036/90-63 Ac g rdã.o n9 101-89.655 envolver exigÊncia PIS. Posto is's.u, inobstante O colocado, dou provimento ao recurso., CO P,0 VOt0./ 0/12-.?'"/: f Cels . Alves r'eitosa ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000338/94-72
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90549
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 05 de Dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 1 0 1 — 9 0 . 54 9 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis n os. 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PE • '" • A RO 5RIGUES PRESIDE n E JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 2À FF/ iQ g 7 LWentw Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.338/94-72 ACÓRDÃO N° : 1 01 —90 . 54 9 RECURSO N° : 05.777 RECORRENTE : DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA.. RELATÓRIO DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 663/667, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de abril de 1990 a dezembro de 1993, nâo recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 669 a 674), a empresa discorre sobre a diferença entre faturamento e lucro, aduzindo ser incabíbel, também, a cobrança da TRD. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, em decisão prolatada às fls. 676 a 679, cujos fundamentos passo a ler em plenário. Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 685 a 698, lido em plenário. y É o relatório.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.338/94-72 ACÓRDÃO N° : 101-90.549 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto- Lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, tendo em vista que Lei Complementar não poder ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás; e c) como aliquota - 0,75%. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inc/ titucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar //5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.338/94-72 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-90 . 54 9 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1 996. JEZE • è E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002843/95-71
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14784
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS MARTINELLI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA RIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE 7/r. 10, FORMALIZA EM: 1 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 Recurso n°. : 112.480 Recorrente : IVAN CARLOS MARTINELLI - ME RELATÓRIO IVAN CARLOS MARTINELLI - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 90.859.034/0001-29, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Linha Santo Antônio, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Proceáso n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a 1 Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p.-,* n?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da dedaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÈNCIA" 5 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA--: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/21 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl or: MINISTÉRIO DA FAZENDA z-t 1.,n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 7 jrl .--‘1"'• • n•,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Xi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 ir' ,•.• . • .1A...4.NN - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843195-71 Acórdão n°. : 104-14.784 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a I aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr .--"I"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jr1 . ;%.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jr1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA, ¡R" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11030.002843/95-71 Acórdão n°. : 104-14.784 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 É • 7 /A erld' 12 jr1 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.008304/92-94
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11699
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.000708/91-19
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88383
Nome do relator: Não Informado
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LADS\ ' 1 Sessão de 19 de maio de 1995 ACORDA° NR. 101-88.383 RECURSO NR.: 71.796 - CONTRIBUIPNO SOCIAL - EXS. 1989 e 1990 RECORRENTE : VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA - SP. DECORRENCIA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisão de mé- rito proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso interposto no processo principal instaura- do contra a empresa, estende-se ao processo decor- rente relacionado com a cobrança da Contribuição Social. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇAO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre Isente julgado. ,,, ,„, ... .as Sessbes, em 19 de maio de 1995 , •"; MA.sir - E .r- - P', “DENTE jor il 04.4" FRANCISCO DE ABS— ''.. RELATOR O' 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO Dl.OIVEI: - MO-AES - PROCURADOR DA FA i/ SESSA0 DE: R'. - 4 JUN. 1995 ZENDA NACIONAL ,, , ,! :: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente jutificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4(4‘ (i) , , - ..,4„,, Rtffin MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ ~0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO NR. 10865-000.708/91-19 RECURSO NR. 71.796 ACORDA° NR. 101-80.383 RECORRENTE: VALERAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RELATORI O Contra a empresa supra referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, no qual foi apu- rado o crédito tributário no valor de Cr$ 2.739.632/72, referente a Contribuição Social dos exercício de 1907 e 1990, em consequência de omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exer- cidos detectadas no processo principal instaurado contra a mesma em- presa. O lançamento foi julgado procedente pela decisão rir. 282/91, anexada às fls. 27/20, que aplicou o principio da decorrência, eis que no processo principal o lançamento foi julgado igualmente pro- cedente, nos termos da decisão nr. 279/91, juntada às fls. 23/26. No tempestivo apelo de fls. 31/69, a interessada repro- duz as mesmas razbes apresentadas no recurso interposto no processo principal. E o Relatório. Ilá (-------44/ , J.JVY, MINISTÉRIO DA FAZENDA VV4'~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-r :1 -z- 1 1 1 PROCESSO NR. 10865-000.708/91-19 Acórdão nr. 101-88.383 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A exigOncia do recolhimento da Contribuição social constante deste processo está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal nr. 10865-000.711/91-23, instau- rado contra a mesma empresa. C Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 102.663)), , tendo a Câmara, a unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. Tratando-sé de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relacão à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Nessas condiçbes, tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo original, a mesma sorte terá oprocesso de- corrente. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento do ,recurso. Brasilia, em 19 de .- de 1995 / ,zJ FRANCISCO ASSIS MIRAN''' . - RELATORgq81111"1.(51I i 4 .!41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000503/95-50
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14996
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.996 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR KEOMAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIti mickz) A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE groff FORMALIZAD‘ EM: 11 JUL 1991 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503195-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr t 1., n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Recurso n°. : 112.573 Recorrente : BAR KEOMAN LTDA. RELATÓRIO BAR KEOMAN LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.300.388/0001-89, com sede no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Itaguara, n° 348-A, Bairro Espirito Santo, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/17. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 16/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 13/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 •;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4ti... 1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "denúncia espontânea"; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração"; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamento; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-=:,r7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503195-50 Acórdão n°. : 104-14.996 - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/12/95, conforme Termo constante das fls. 12/14 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/17, instruída pelos documentos de fls. 18126, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas a obrigação fiscal; 6 jri r, ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503195-50 Acórdão n°. : 104-14.996 - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o IQ, guando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; • 7 jr1 br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatóri 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n z,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as mic,roempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. 9 jrl JØ. e Ca Lsk.' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplència no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr-, tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. M. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 292,64 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 11 jr1 . . e. tr," '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503195-50 Acórdão n°. : 104-14.996 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 12 jrl ,to 1/4 "••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000503/95-50 Acórdão n°. : 104-14.996 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 (Cp",fif frç 13 jrI Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
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Numero da decisão: 101-87951
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VolELIMEII:te, ICONTSEI_JELIO DE 4CIONTRIELTALIWIES PROCESSO N° 10730/002.102/90-17 SESSÃO de 23 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-87.951 RECURSO N° 73.525 - I.R.P.F. - Exercícios de 1986 a 1989 RECORRENTE: DARCY PEREIRA DA SILVA RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI•RJ I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS, materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso inter p osto por DARCY PEREIRA DA SILVA. , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .. : .a. a eJs Sess 'Oes (DF), 23 de fevereiro de 1995 ' : MAm-IA ff / - PRESIDENTE / / SEBASTIÃO RII4V ,. !-- CABR' - RELATOR VISTO EM LUIZ FER A NDO O'IVEIR A 1 MO AES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 NtAl 1995 Participaram ', ainda, do presefite julgamento, os seguintes Conse lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,- KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Au- ....... sente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. _IN . 'vis IVIIWISWJELIC) Mak FAZENDA 2 PIECIIVIOIEIRCP ICIONSEZaFIC• 31:)E CIONTRI331LTINTIES PROCESSO N° 10730/002.102/90-17 RECURSO N°: 73.525 ACÓRDÃO N°: 101-87.951 RECORRENTE: DARCY PEREIRA DA SILVA RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI -RJ RELATÓRIO. DARCY PEREIRA DA SILVA, pessoa física, inscrita no C.P.F.-MF sob o n° 015.005.897-72, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi-RJ, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Tendo em vista a fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica acima identificada, procedeu-se às distribuição dos rendimentos tributáveis na pessoa física dos sócios, em função dos lucros arbitrados, na forma do disposto nos Arts. 403 e 404 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 56, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPF - Tributação de rendimentos automaticamente distribuídos por pessoa jurídica autuada por omissão de receita nos exercícios de 1986 a 1989, anos- base 1985 a 1988 Impugnação intempestiva." Cientificado dessa decisão em 05 de junho de 1992 (A.R. de fls. 65), o contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, apresentando cópia da peça recursal subscrita pela pessoa jurídica da qual é sócio quotista, onde são desenvolvidos argumentos relacionados com o processo matriz. É o relator ¡PI itaxivismÉweic, nus. Fulkwv-Lris. 3 1=1nIIIIVI=EtC) CONS701.41EIC) lZbE C.:101nTTIIRMILTIliTIME5 PROCESSO N° 10730/002.102/90-17 ACÓRDÃO N°: 101-87.951 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., da qual o recorrente participa com 33% na formação do capital social, como sócio quotista, e que teve seus lucros arbitrados para os exercícios de 1986 a 1989. Está provado nos autos que o contribuinte perdeu o prazo para impugnar o lançamento tributário, razão pela qual não restou inaugurado o litígio na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, tornando-se definitivo o lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ainda que não houvesse ocorrido a perda do prazo, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 103.422, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.848, de 21 de fevereiro de 1995, e que tem esta ementa: "I R P.J PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO SINGULAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento do lucro. Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar arguida, no mérito, negar- lhe provimento " Tendo presente não só o princípio da decorrência, vez que é certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, como também a comprovada perda do prazo legal para impugnar o lançamento, entendo não caber razão à recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 2 / ekf iiro de 1995. t) SEBASTIÃO R00% CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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