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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779103 #
Numero do processo: 10235.000164/95-07
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 RECURSO N°. : 111.750 MATÉRIA : IR.! - EX.: DE 1995 RECORRENTE: NUTRIAMA INTEMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissivel a aplicação da penalidade de que trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a ocorrência constatada da materialidade fática nele definida. Lei n° 8.846/94, inadmitidas presunções legalmente não autorizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIAMA INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 i fr 1 L • 4 ARILA ;CHERREciReLEITÃO I' "S‘ 1 E na --- ROBERTO WILLIAM GONÇAL S RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41,..1: a -• --- .-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:-.f: 41, '"*/ • • s, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 RECURSO N°. : 111.750 RECORRENTE : NUTRIAMA INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de oficio da penalidade a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, cujo fundamento fático foi a apreensão, por TTN, em exercício rotineiro de fiscalização (SIC), da 2a. via da Nota Fiscal série B-1, n° 003092, em poder de motorista de veículo condutor. De acordo com o Termo de fls. 01, a NF indicava 2.250 kgs. de frango e a disponibilidade da carga era de 1.275 kgs., concluindo o mesmo TTN que o referido contribuinte (SIC) estava vendendo o produto sem emissão de Nota Fiscal. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, quanto aos fatos, argumenta pela fragilidade do raciocínio do TTN: de considerar o veículo ou motorista contribuinte; de, nessa linha, considerar estoque inicial e final, para concluir da venda sem emissão de nota fiscal; não entender que o contribuinte emitira a nota em questão, contabilizando o respetivo valor e inclusive quitando os encargos tributários sobre ele incidente. Finalmente, se erro houve este decorreu de dificuldades operacionais de entrega da mercadoria, não de falta de emissão de Nota Fiscal. Quanto à questões de direito, citando Samuel Monteiro, alega, em síntese, que, em matéria tributária o fisco deve materializar a ocorrência e a autoria da anomalia e demonstrar o efetivo prejuízo daí advindo para ele. Outrossim, que a nota fiscal é comprovante do fato imponível; quem a emite e escritura, certamente não pretende sonegar ou fraudar tributos, devendo ser emitida no momento da saída do produto, quando ocorre o fato gerador do ICMs de que é contribuinte, conforme Regulamento do ICMs do Estado do Amapá, como o fez 2 ccs 4*.k. "."5 • ry. MINISTÉRIO DA FAZENDA .^." nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PiSn4s."` PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 Em comprovação às suas alegações junta 5 anexos de documentos, através dos quais demonstra o registro fiscal das Notas Fiscais serei B-1, emitidas de janeiro/95 a março/95 e recolhimento das contribuições relativas ao PIS e a COFINS, sobre seus valores incidentes, do IRPJ e do ICMs, anexos 4 e 5). A autoridade monocrática rejeita a impugnação sob os argumentos, em síntese, de que a imposição de penalidade independe de haver ou não omissão de receita (fls. 17) e que, embora a autuação não se refira a omissão de receita, trata-se esta de presunção legal que não precisa ser provada (fls. 18). Na peça recursal o contribuinte, com base nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, alega, também em síntese, o equívoco em que incidiu a aut ridade recorrida. Porquanto, se não houve omissão de receita, inexiste base à aplicação da penalidade. É o Relatório. 3 ccs `• •sty- MINISTÉRIO DA FAZENDA .td "Wh' 11/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .':z7fifV>• PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, forçoso reconhecer-se da nulidade desta lide, desta sua inicial, o Termo de fls. 01, dado que lavrado por pessoa LEGALMENTE INCOMPETENTE a tal procedimento. A competência fiscalizadora do A.F.T.N. é indelegável, em quaisquer circunstâncias, inadmitido o exercício da atribuição específica por terceiro. Trata-se de atividade do Estado, exercida por servidor expressa e legalmente designado (Lei n° 2.354/54, artigo 700). Portanto, imbuído de que autoridade legal um TTN efetua "rotineiro trabalho de fiscalização" relativa ao IRPJ e lavra "Termo de Apuração de Venda sem Emissão de Nota Fiscal", fls. 01, fundamento da lide? Entretanto, face ao disposto no § 3 0, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, que lhe foi acrescido pelo artigo 1° da Lei n° 8748/93, supero essa preliminar, pelos motivos a seguir expostos. Em relação a presunções, por evidente, no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União predomina o princípio da verdade material, inadmitidas aquelas exceto nos casos prévia, legal e expressamente autorizados. Mesmo quando admitida a presunção esta se funda em elementos fáticos, concretos, objetivos, sólidos, à sua sustentação, como nos casos de omissão de receita dada a prova da existência de passivo fictício ou de saldo credor de Caixa, ou provada, na escrituração o fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica, mediante aumento de capital em dinheiro ou préstimos financeiros, sem que se constate a efetividade de sua entrega e a origem desses recursos. 4 ccs 41 441, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 De outro lado, inadmissível, para efeitos tributários, confundir-se presunção, nos casos legalmente autorizados, com suposição, esta infundada em elementos concretos, dado que o Estado, sujeito ativo, é autor e único beneficiário da imposição tributária, devendo, portanto, restringir sua ação, nesse campo, a exatamente o que a lei autoriza! No que respeita aos artigos 1° a 4° da Lei n°. 8.846/94, não se admitem presunções. Tratam-se de situações fáticas definidas em lei, carecedoras de prova material à imposição da penalidade prevista em seu artigo 3°: a venda de mercadoria ou prestação de serviço sem emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação, ou, nos casos em que o documento deva ser emitido a posterior, o contribuinte não comprovar sua emissão (art. 3°). Isto é, ante, e somente ante, a prova da omissão de receita, caracterizada por operação mercantil sem documentário que a ampare, impor-se-á a penalidade (art. 2°). De outro lado, em relação aos mesmos dispositivos legais inequívos os lapsos incorridos pela autoridade monocrática. Porquanto - ao contrário do decisório recorrido, o artigo 3° do diploma legal vincula a penalidade à ocorrência de omissão de receita, conforme definida em seu artigo 2°. Portanto, depende daquela constatação. Não se aplica, como pretendido, desvinculadamente!; - com relatado, mesmo as presunções, quando legalmente autorizadas à exigência tributária, não estão ao arbítrio da administração. Carecem de elementos fáticos que as suportem. E não são "júris et de jure". Isto é, admitem contra prova d sujeito passivo, dado o princípio da prevalescença da verdade material no campo dos tributos! 5 ccs 4s,k *-4 MINISTÉRIO DA FAZENDAAs' _K r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.164/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.939 Quanto aos fatos, mormente os anexos 4 e 5, acostados aos autos comprovam as anotações no Livro Registro de Saída (anexo 4) e os recolhimentos tributários, inclusive do PIS e COFINS atinentes às Notas Fiscais série B-1, emitidas pelo contribuinte entre 10.01.95 e 31.03.95, entre as quais se inclue a NF série B-I n° 030092. O que testifica sua apropriação como receitas em todos os seus efeitos contábeis e fiscais. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. '.ala d.t: Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001248/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10179
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Numero do processo: 10885.000688/90-23
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Numero da decisão: 101-88065
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Recorrida N DRE EM SOROCABA - SP.. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Provido o re- curso voluntário do processo principal - IRPJ -, por uma rela 0o de c ausa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrenet. :, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE ARTEFATOS DE LÁTEX SNO ROQUE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1995 , • MAP:AlY ,03 ja,Arr/ - PRESIDENTE .- .,""'. .::E .:' 3 f:".:$1... ..i 1: :. S FE:I TC 'A - RE:L..ATOR 491 . VISTO EM _ 'LUIZ FERNAND' OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DEN ZENDA NACIONAL 28 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO .0DRI- GUES CABRAL. p;''1 ,) A - 4 ‘ t 5 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ~no, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10885-000.688/90-23 RECURSO NR.:: 70.044 ACORDNO NR 01-88.065 RECORRENTE n FABRICA DE ARTEFATOS DE LÁTEX sno ROQUE S/A. RELAT. OR1. O Foi a Recorrente autuada, em tributaçao reflexa PIS/De- duçao, assim descrita a imputa0o referente ao( s) exercicio(s) de 1987, verbis:: "DESCRIÇA0 DOS FATOS n - Lançamento decorrente da fi.cca 117ação do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada reduçao indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficincia na determina0o da base de cálculo desta contribui0o. ANEXOSn Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do autode infraço matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGALn Art. 3o., alínea "a" e par. lo. da Lei Complementar nr. 7/70, c/c o art. 4o., alínea "a" e seus pa1 . lo., e 2o., do Regulametno anexo a Res. nr. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS nr. 2/71. - JUROS DE MORAn art. 2o> do DL- • 736/79, art. lo., inc. II do 1)1...-2052/83• c/c o art. 126 do DL-2323/87. - MULTAn art. 4o. do DL-2052/83, c/c o item II da Por tarja MF 01/84, e art. 86, par lo. da Lei nr. 7450/85 (a base de cálculo e o percentual da multa estao indi- cados no "Demonstrativo de Acréscimos Legais", anexo)." A impugnaçao da Recorernte encontra-se a fls. 29 com referOncia á apresentada no processo matriz de nr. 10855-000.685/90-35. A decisao recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. • ,. 00A ‘,- tilt MINISTÉRIO DA FAZENDA UW4 „:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10885-000.688/90-23 Acórdão rir,, 101-88.065 DEIXO DE ACOLHER a impugna0o e DETERMINO que se pros- siga na cobrança do crédito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 27, comos acréscimos legais cabíveis no ato do pagamen- to, conced•ndo-se à interessada O prazo de 30 (trinta) dias para O re- colhimento, sob pena de aplicação das sançbes legais e cobrança execu- tiva, ressalvada a redução da multa, nos termos do art. 21, parágrafo 2o, do Decreto lei nr. 401/68, c/c o artigo 86 parágrafo lo., da Lei rir . 7450/85, facultando-se-lhe o direito de recurso Voluntário ao Pri- meiro Conselho de Contribuitnes, no mesmo prazo. A fls. 76 se vO o recurso voluntário, repetindo, , de forma geral, a impugnação. E o relatório. ' • -48I , ,00e - , , , k`'-'•'=... ' ;1/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE:SSO KIR. 1. °Ge 5-000 . 6f:3::3/90-23 Acórdão rir. 101-88.065 . V O T . O Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O Recurso é tempestivo. No processo causa IRPj foi dado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nr. 89.012. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do .5 recurso voluntário, do decidido no processo-causa< que no cao afastou / a tributação quando julgado por esta Primeira C:Mara do Conselho de Contribuintes. Assim por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. E o meu voto. Brasilia (;::.), em 24 de março de 1995 / CELS: ALVES 'EITOSA - RELATOR 17 Ili, - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006236/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10712
Nome do relator: Não Informado
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NÃO TRIBUTÁVEL-COM PROVAÇÃO - Alienação de veículo Provadó nos autos que o contribuinte tinha a propriedade de veiculo, não compete ao fisco descaracterizar a alienação desse veículo, devidamente registrado na declaração de bens e quando se tem a informação do nome do adquirente e de seu respectivo CPF mormente quando não se prova o contrá rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY GERALDO DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões em 17 de agosto de 1993.bile-6=t74-tt LEILA MARIAliCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATO RAf- ,411 VISTO EM DANIE . - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO D *1 OUTIfl3 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior v.v SERVCOMILKOFWERAL PROCESSO N9 10680/006.236/91-11 3. Acórdão n9 104-10.712 não ter condições de apresentar os comprovantes e informa que tais rendimentos decorrem de aluguéis de pasto e arrendamento pa ra pescadores (f is. 12). Cientificado da exigência fiscal em 04.10.91, a Lis. 37 é concedida prorrogação de 15 (quinze) dias para apresen_ tação da impugnação, encerrando-se o prazo em 20.11.91. Em sua impugnação, a fls. 39 e 40, o contribuinte contesta o lançamento quanto ao valor não tributável decorrente da venda do veículo Monza SLE, anexando recibo de venda do veiou lo. A fls. 42, consta cópia de DARFs referente ao paga mento do crédito tributário apurado em 1988 e, parcialmente, em relação ao exercício de 1987. Na Informação Fiscal, a autora do feito afirma que "o contribuinte não trouxe em seu arrazoado justificativa que pu desse alterar o valor do crédito tributário apurado, não logran- do sua efetiva comprovação através de documentação hábil", e se manifesta pela manutenção total do mesmo. A autoridade monocrática, após relato dos fatos julga procedente o crédito tributário remanescente, sob o funda- mento de que o recibo apresentado não reune condições para a sua aceitação pois está desacompanhado pela documentação perti- nentedos órgãos do Departamento de Trânsito, e ainda, o documen_ to está incompleto, não constando endereço e CPF do suposto ad- quirente. Ciente dos termos da decisão em 22.04.92, protoco- liza seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribu_ intes em 22.05.92. rg SERVICOPMWOn~ PROCESSO N9 10680/006.236/91-11 5. Acórdão n9 104-10.712 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, por tando, conheço. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o crédito tributário em litígio não decorre de reclassificação de rendimento declarado como não tributável para a cédula "H", conforme entendi- do pelo recorrente. A infração decorre de acréscimo patrimonial não justificado, caracterizado pela aplicação realizada em montante su perior aos recursos disponíveis, no exercício de 1987. A apuração desse acréscimo decorreu da infração já reconhecida pelo recorren- te, que pagou parcialmente a notificação conforme cópia de DARF de fls. 42, confirmado pelo órgão local, e também porque o valor do rendimento não tributável n& foi oonsideradocomo recurso disponí- vel em 1986. Melhor dizendo, o fisco anulou o rendimento declarada Quanto ao mérito, deve-se considerar os seguintes fatos: - no item 01 da Intimação n9 242/91,(fls. 07), que abrange os exercícios de 1985 a 1988, o contribuinte foi .intimado a apresentar, entre outras exigências, Nota Fiscal de aquisição Monza SL/E ano/84 adquirido através da Autonorte Veículos e Peças Ltda", e, no item 06 dessa mesma Intimação, a apresentar recibo de venda que comprove a venda desse veículo, conforme declarado; - em atendimento, o contribuinte informa estar envi ando a documentação solicita, inclusive a "Nota Fiscal de aquisi- ção do veículo Monza SL/E adquirido da Autonorte Veículos e Peças Ltda. de n9 003820 de 22.06.84; e informa, a fls. 11 não ter condi Pit SERViC0 PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.236/91-11 6. Acórdão n9 104-10.712 dição de apresentar o recibo de venda desse veiculo, informando entretanto, que o comprador é o Sr. Luiz Leonel Galdieraro - CPF N9 122.448.640-49; - na impugnação, o sujeito passivo junta cópia :de recibo que não é aceito pela autoridade de primeira instância con siderando não constar o endereço e CPF do adquirente bem como de- sacompanhado pela documentação pertinente ao órgão do Departamen- to de -Trânsito. Considerando esses fatos e outros constantes nos autos pode-se infirmar as seguintes conclusões: - o contribuinte logrou comprovar a aquisição do referido veiculo, no ano de 1984 pois não há, nos autos, contesta ção do fisco quanto ao fato; - o veiculo encontra-se devidamente registrado na "declaração de bens" na coluna "ANO ANTERIOR(1985)" e na coluna Discriminação consta a informação de que o mesmo foi vendido ao Sr. Luiz Leonel Galdieraro pelo valor de Cz$ 70.000,00; - o contribuinte deu baixa desse veiculo na coluna "Ano-Base(1986);" - o patrimônio apurado pelo próprio contribuinte no ano-base de 1986, com o valor desse veiculo já devidamente ex- cluído, é utilizado pela autora do feito, a fls. 03, como "valor total dos bens no ano-base"; - na Declaração de Bens correspondente ao exerci-- cio de 1988, não consta referido veiculo (fls. 29/30). Tecnicamente, não me parece correto :desconsiderar o valor relativo a alienação de um veiculo e, ao mesmo tempo, con SERVICOPI.MICOFEURAL Processo n9 10680/006.236/91-11 7. Acórdão n9 104-10.712 siderar esse veiculo como "um bem existente no amanterior (1985) e aceitar como não mais existente no patrimônio do contribuinte conforme demonstrativo de acréscimo patrimonial não justificado a fls. 03. Se a própria autora do feito aceita que o veiculo não mais consta no patrimônio do contribuinte, conforme acima des crito, não há que se negar a alienação desse mesmo veiculo quando devidamente declarado pelo contribuinte. Entendo, também, que não deve prevalecer o enten- dimento da autoridade de que o recibo não deve ser acatado pelo fato de não constar endereço e CPF do adquirente. O sujeito passivo, em atendimento à Intimação da autora do feito, fornece o nome do CPF do adquirente (f is. 11) item 06. Por sua vez, não foi solicitado ao contribuinte qualquer documentação do veiculo junto ao Departamento de Trânsi- to mesmo porque é sabido que o documento de transferência de vei- culo acompanha o adquirente e não o alienante. Por seu turno,tend.o o alienante declarado que o veí- culo foi alienado pelo valor de Cz$ 70.000,00, tendo, ainda, in- formado o n9 do CPF do adquirente, estando referido valor acima daqueles indicados para a obrigatoriedade da apresentação da de- claração de rendimentos não seria difícil ao fisco comprovar a venda junto à declaração de bens do adquirente ou, se fosse o ca- so, intimá-lo na condição de contribuinte omisso. Em face ao exposto, voto no sentido de se prover o recurso, restabelecendo o valor do rendimento não tributável declarado no exercício de 1987, no cálculo do acréscimo patrimo nial a descoberto. Brasília-DF., em 17 de agosto de 1993 -- LEILA MARIA HERSLEITÃO - RELATORA Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000861/93-19
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12818
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : GILDO SCATOLON RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104 -12.818 IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDO SCATOLON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para no mérito, NEGAR provimento, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr- LÁLe4SEMARI HEaRREt R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.861/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.818 RECURSO N°. : 03.440 RECORRENTE : GILDO SCATOLON RELATÓRIO GILDO SCATOLON, contribuinte jurisdicionado na DRF Presidente Prudente - SP, recorre a este Conselho pleiteando seja determinada a desconsideração ao auto e da multa regulamentar lançada. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 06.08.93, o Auto de Infração de fls. 1, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 3.251,84 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, §§ 1° e 2° do R1R180 combinado com o art. 9° do Decreto-lei n°2.303, de 1986 e alterações posteriores. O lançamento decorreu, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1, verso), a seguir parcialmente transcrito: "Formalmente notificado a apresentar as declarações de rendimentos pessoa fisica relativas aos exercícios de 92, 91, 90, 89 e 88/Anos-base de 91, 90, 89, 88 e 87 respectivamente, através da notificação 10835.2 n° 099/92 e 099/92 comp. (1), apresentou-as em 10.03.93. Novamente notificado, através da notificação 10835.2 1n7° 099/92 compl. (2), a apresentar os documentos que embasaram as referidas declarações de rendimentos, tendo decorrido o prazo regulamentar constante da mesma para atendimento à fiscalização, nenhum documento foi apresentado ou qualquer justificativa porque deixou de fazê-lo. Em razão do exposto foi lavrada multa regulamentar, cientificando-se o contribuinte que a não apresentação dos aludidos documentos no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da mesma, resultaria em agravamento da multa para 3.251,84."ot, 2 jr1 •. :t.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.861/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.818 Na impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que tendo em vista que o presente auto de infração/multa regulamentar "é baseado na falta de comprovação da receita bruta declarada na cédula "G", traz aos autos a relação e xerox de notas fiscais de produtor referentes aos anos-base em questão, requerendo o cancelamento do auto de infração de fls. 1: O autor do feito opina pela manutenção do lançamento e acrescenta que a impugnação é intempestiva, considerando que a ciência do lançamento se deu em 13.08.93 (fls. 09) e o contribuinte ingressou com a defesa em 21.10.93. Na decisão constante às fls. 122/124, a autoridade de primeiro grau decide não acolher a impugnação apresentada, por intempestiva, alegando que a impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento não instaura a fase litigiosa do procedimento. Ciente em 22.06.94, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 29/33, protocolizado em 22.07.94. Como razões recursais, o contribuinte argúi em síntese: - o fato de ter cumprido a notificação em prazo superior ao concedido, não embasa ao fisco motivo suficiente para aplicação de multa regulamentar como penalidade por descumprirnento; - não houve descumprimento mas tão somente não foi possível cumprir ao pt intimado dentro do prazo estabelecido; 3 jrl esk .01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/000.861/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.818 - se houve a apresentação dos documentos devidos, não há que se falar em descumprimento fiscal ou mesmo intempestividade de defesa. /1 ir É o relatório. 4 jrt • :Pg.-ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.861/93-19 ACÓRDÃO Isr. : 104-12.818 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente a 3.251,84 UFIR, por não ter apresentado os elementos solicitados nas Intimações expedidas pela fiscalização. O Aviso de Recebimento de fls. 9 espelha que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 13.08.93 e somente em 21.10.93 protocolizou a impugnação de fls.., ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Considerando, entretanto, que o recorrente ataca a intempestividade de sua defesa inicial, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília - DF, 11 de dezembro de 1995 LE &dittig-éra A MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008236/93-94
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12178
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DE 1991 RECORRENTE : TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM BELÉM-PA I. RENDA NA FONTE - 1991 - DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do julgado no processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAICESHI MATSUDA. (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESI DENTE SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Cts4dS7 CARLOS AUGU 0TriRRES RE PROCURADOR- DA FAZENDA NACIONAL 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10280/008.236193-94 ACÓRDÃO N'' : 104-12178 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 11CONSNAC 141V8/95 2 11.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801008.236/93-94 ACÓRDÃO N' : 104-12.178 RECURSO N° : 04.107 RECORRENTE : TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte TAICESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL), em virtude de omissão de receita apurada em procedimento "ex-officio", foi notificado a pagar, como reflexo ao Auto de Infração contido no processo principal, o lançamento decorrente, a título de Imposto de Renda na Fonte, o qual se refere ao ano de 1991. Em sua impugnação traz o requerente os mesmos argumentos apresentados no processo matriz n° 10280/008.234/93-69; recurso n° 109-492. A autoridade julgadora singular julgou o lançamento procedente, por ter sido mantido o auto de infração lavrado no processo principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e tratar-se este de processo decorrente. Regularmente intimado o contribuinte recorre a este Egrégio Conselho, apresentando, em síntese, as mesmas razões recursais trazidas no processo matriz. Nada mais acrescentou ou comprovou nos autos. /04 É o Relatório. NICONSUC 14,08/93 3 11:01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.236/93-94 ACÓRDÃO N' : 104-12.178 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica TAICESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL), em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo, de n° 10280/008234/93-69, já foi submetido a este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 109.492, quando lhe foi dado provimento, sob a forma do Acórdão n° 104-12.120/95. Conforme consta dos autos, a recorrente, no processo principal, teve seu lucro tributável retificado "ex-officio" pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação ao Imposto de Renda na Fonte. No presente litígio, em sendo o lançamento ora discutido derivado do Auto de Infração anterior, para a cobrança do IRPJ lançado, conforme supra referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie, que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do julgado no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito, e na medida em que no presente recurso não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. •01 41f4.1.4 UCONS1AC 17/03193 4 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.236/93-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.178 À vista do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na qualidade de relator, e estando as peças processuais em consonância com as normas legais e administrativas vigentes, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, para, no mérito DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 SÉRGIO MURILO MARELLO N. ICON/MC I7/0&95 5 1236 Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10165.000190/90-10
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88465
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) CONTRIBUIçA0 SOCIAL - TRIBUTAçA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Jul- gamento do processo decorrente, da da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBU/ÇA0 SOCIAL - INCONSTITU- CIONALIDADE Face a Resolução n2 11/95 do Senado Federal que suspen ..... deu a execução do artigo 82 da Lei n2 7.689/89, face inconstituciona lidade declarada pelo Supremo Tri- bunal Federal, deve ser cancelada a exig'J=ncia relativa ao exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re'curso voluntário interposto por SAINEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS dar Prdvimed- to parcial ao recurso voluntário para cancelar a exig@ncia nela- tiva ao exercício de 1989 bem como a incid@ncia da TRD no período anterior ao m gis co agosto de 1991, nos termos do VOtO do relator. r)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10165.000190/90-10 ACORDA0 No 101-88.465 a c,..s ,:, SesEbe.::., .E ,, í 13 de j j ,Ift: J'è-' MAgIV( 400111K0 , ,in _ , 2 .71 rL ..-..'':U., ,f0,19 - :"-y.laLL,r / LL31: - 1 - RNi. ',K5 C Uí J uL..'„ '-- í2, ,,:z3-Cu El': i n S'-AD DE 05 JUL 1995 Participaram, ainda, do nresente j ulgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 1 RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Suplente convoca do). Ausente, iustificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITO- SA. Il;: À4't , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEi HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10165.000190/90-10 RECURSO N2: 05.77B ACORDO NP.: 101-88.465 RECORRENTE: SAINEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR I O A SAINEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Ca dastro Geral de Contribuintes sob n2 01.589.332/0001-16, incon ..... formada COM a decisão de ia. instncia proferida peio Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF:: ., apresenta recurso voluntário ob ..... jetivando a reforma da decisão recorrida. A exigncia diz respeito a crédito tributário de CON ..... TRIBUIÇAD SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incierJincia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1 0 a 42 da Lei n2 7.689/88 e relativo aos exercícios de 1989 e 1990, NO recurso, a recorrente reitera . os argumentos apresen tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio .... nados com a exigncia de Contribuição Social. É relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10165.000190/90-10 Acórdão n2 101-88.465 VOTO Conselheiro KAZUKI . SHIOBARA - Relatar Ci recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se ás razóes expostas no recurso do processo matriz de n2 10165.000187/90-05, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de fevereiro de 1995 em Acórdão n g 101-37.844, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da base de cálculo do Imposto sobre 'a Renda de Pessoas Jurídicas as parcelas 'de Cz$ 105.000,00, Cz$ 51.801.100,00 e Cz$ 235.227.410,00, res- pectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como dis- pensar a incidncia da TRD no período anterior ao m'ês de agosto de 1991. Registre-se que, relativamente ao exercício de 1990, foi mantido lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Juri- . . dicas sobre a parcela de NCz$ 6.300.000,00 e que nos presentes autos corresponde a exigãncia de NCz$ 630.000,00 de Contribuição Social, no padrão monetária vidente á época. COM a Resolução n2 11/95, o Senado . Federal suspendeu a execução do artigo 82 da Lei n2 7.689/89, cujo dispositivo já ha- via sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal conforme decisão prolatada no RE 138.284-CE(Min.Carins Velloso) e RE 1 .46.733-SP(1in. Moreira Alves) e port nto .,?. exigãncia relativa ao exercício de 1939 não pode prosperar) - •. . . . . . • . . . . . . . . . . . . H 1 , , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10165.000190/90-10 ,1 Acórcrão n4 101-88.465 , Assim de acordo com o princí pio adotado neste Conselho de Contribuintes, de nue o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito nue vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa ra excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasília(DF) 13 de junho de 1995 • 1.-- ...à.::.. KAZJKI SHIOBARA Relator -.n k6 5 .. .....T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010277/92-98
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iterposto por JUCELEI CORDINI. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de lntribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos :rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ncidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello ;uplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o :curso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1994. L ILA M RIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA STO EM ALEXAN RE LI ONATI DE ÇREU - PROCURADOR DA FAZENDA SSA0 DE: 110 NOV1q94 NACIONAL CURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE a.ticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: :lson Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- damente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDA() Na. 104-11.821 RECURSO Na.: 78.992 RECORRENTE : JUCELEI CORDINI R EILLIC/111.4 Através da notificação de fls. 16, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 746,79 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/09, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDA() Na. 104-11.821 verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos professores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDAO Na. 104-11.821 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- síveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra 4 — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDA() Na. 104-11.821 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposi- ções em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa com base no disposto no pa- rágrafo 2 do artigo 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa apli- cada argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os es- clarecimentos necessários à elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDA() Na. 104-11.821 conselheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 45/57 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicia E o Relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDAO Na. 104-11.821 ISITS1 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ate- ve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarialz 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDAO N. 104-11.821 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- 00,,_ 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.277/92-98 ACORDA() Na. 104-11.821 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua íntegra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1994 eIik0.4Ã L LA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 9 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000773/92-62
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87701
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RECURSO NR.: 02.052 - CONTRIB.SOCIAL EX: DE 1999 RECORRENTE : NITO SMO PAULO iNDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROC(DA-SP CONTRIBUI00 SOCIAL - Exercício de 1989, ano-base de 1988 -' o acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal, da arguição de inconstitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.699 de 15.12.88, por ferido o principio da anterioridade consagrado na Consti- tuiçâo Federal, inexiste base legal para a cobran- ça da Contribuição Social no exercício de 1989, . periodo-base de 1988, instituída pela referida L. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por NITO SMO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra ----- sente julgado. . . Sala dás Sessbes, em 09 de dezembro de 1994 , flii°V MAR'A . 'I, - PRF--)ENTE . , 1/41~,43 Ptis ,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA '.LATOR (S ,, v VISTO EM LUIZ FERNANDO r PEIRA DE MORAES ' - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 3 JAN 1,995 L::iv i ZENDA NACIONAL , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ? Processo nr. 10855/000.773/92-62 Acórdâo nr. 101-87.701 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM SONOLVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. ij ., I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.773/92-62 RECURSO NR. 82.052 ACORDO NR. 101-87.701 DECORRENTE: NITO 8R0 PAULO INDUSTRIA E COMERCIO 1TDA. RELATORI O Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/24, no qual é exigido o recolhimento da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em consequência de redução indevida do lucro 11-. quido do referido exercício, ocasionando, por - conseguinte, insuficiên- cia na base de cálculo dessa Contribuição. Essa redução indevida do lucro liquido foi apurada no processo principal nr. 10855/000.769/92-95, instaurado contra a mesma empresa ao ser submetida à auditoria fiscal. Não se conformando com a autuação a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 26/29, na qual requer o cancelamento da exigência fiscal, louvando-se nas razeies de impugnação interpostas no processo matriz, anexadas em xerocópia. Pela decisão de fls. 46, a autoridade monocrática jul- gou a ação fiscal procedente, eis que em se tratando de processo de- corrente a sua sorte está adstrita ao processo matriz onde a ação fis- cal foi julgada igualmente procedente. , Segue-se o recurso voluntário de fls. 55/56, que é xe- rocópia do recurso interposto contra decisão de la. instãncia proferi- da no processo matriz. V. , n -n,E o Relatório. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10855/000.773/92-62 Acórdão nr. 101-87.701 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR: A Contribuição Social exigida no Auto de infração, re fere-se ao período-base de 1988 ! exercício de 1989. O artigo 80. da Lei nr. 7.689, de 15/12/89, que insti- tuiu a Contribuição Social, estabelece que a referida Contribuição se- rá devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerra- do em 31/12/86. Esse resultado é o espelhado no Balanço, incidindo so- bre o mesmo a alíquota de 8%, no caso da recorrente. • Sucede que o Pleno do Supremo Tribunal Federal no jul- gamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RE-146.733-9-S.P., decidiu que o citado dispositivo legal é inconsti- tucional por ferir o princípio da anterioridae consagrado na Consti- tuição Federal, atingindo o exercício de 1989 9 período-base de 1988. Nessas condiçibes, inexistindo base legal para a cobança da Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689, de 15/12/88, re- lativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, voto pelo provimen- to ao recurso. Brasília(DF), 09 de dezembro de 199 ww. FRANCISCO DE ASSIS IIRAI nR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11641
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente : RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA Recorrida : DRF EM GOIANIA (GO) 1.12fl_ACHEfialffil_PATRINQIIAL. - Retira-se do acrés- cimo patrimonial as parcelas anteriormente tribu- tadas. JUROS DE MORA - TNCTDRNCTA DA TRD - Legitima e le- gal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não Pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 9a. da Lei na. 8.177, de la. de março de 1991 CM.?. 294/91), na redação dada pela Lei na. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (N.P. na. 298/91). A inconstitucionalidade de TRD, pronunciada em Acão Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobran- ça a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN na. 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de ju- ros remuneratórios. Ademais, o art. 30 da Lei na. 8.218/91, originária da N.P. na. 298/91, não criou nova situação jurí- dica - instituição de juros de mora retroativamen- te - mas, tão-somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (Juros de mo- ra), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9a. da Lei na. 8.177/91 - N.P. na. 294/91), adequado, ainda, a norma legal do art. 9a. pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar como recurso o valor de Cr$ 2.610.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- /(1 do. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), ;:Miguel x (_-_ / _.2 ._ — smviçonmxonmAu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDA() Na. 104-11.641 Rendy e Sérgio Murilo Marello (Su plente convocado) que também proviam quanto à TRD até julho de 1991. Desi gnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Pedro Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE AVANDRO 'EDRO INT - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM LUIZ FERNANDO/á IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 22 SETV114 ZENDA NACIONAL RECUROS DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Ro- sas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior. um veco muco no" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDAO Na. 104-11.641 RECURSO Na.: 81.153 RECORRENTE : RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA REALAICIRI4 Contra o contribuinte RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA, CPF. 122.696.891-00, jurisdicionado pela DRF-GoiAnia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 168. Ciência do lançamento em 04.04.1991 (fls. 173) e impug- nação tempestiva em 03.05.1991 (fls. 175). Decisão às fls. 183/185 mantendo o valor de Cr$.43.045.761,00 como acréscimo patrimonial a descoberto, porém cor- rigindo a base de cálculo da Multa e, assim, julgando o lançamento Procedente em parte. O contribuinte tomou ciência da decisão em 01.09.1993 (fls. 187) e interpôs recurso tempestivo em 01.10.1993 às fls. 188/194, alegando, em síntese, que: a) não foram considerados rendimentos da cédula E no valor de Cr$.2.610.000,00 oferecidos à tributação; b) que o valor correto de alienação do imóvel situa- do à Rua T-62, Qd. 143, lote 21, A pto. 1000 seria de Cr$.290.000.000,00 e não de Cr$.248.107.201,00, este lançado na escri- tura por exi gência do agente financeiro por ser o saldo devedor do / referido imóvel; 4 oustIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDAO Na. 104-11.641 c) que, a incidência da TRD como taxa de juros é in- constitucional, citando julgados e entendimentos nesse sentido. E o relatório. nmecomou~mm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDAO Na. 104-11.641 MQZQ Min Q Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende às disposições do Dec. 70.235/72 e, Portanto, dele conheço. O mérito da acusação fiscal prende-se a acréscimo pa- trimonial a descoberto no valor de Cr$.43.045.761,00, referente ao exercício de 1986 - base 1985, apurada através do quadro de análise de evolução patrimonial de fls. 163. Do exame dos autos constata-se que permanentemente o recorrente questionou a exclusão de rendimentos da Cédula "E" no valor de Cr$.2.610.000,00. As razões da exclusão desses rendimentos consistem em não ter o contribuinte comprovado através de documentos o recebimento dos aluguéis nesse mesmo importe. No mapa de fls. 163 diz expressamente que os rendimen- tos no valor de Cr$.2.610.000,00 foram excluídos dos RECURSOS, embo- ra, curiosamente, as deduções da mesma cédula "E" não foram excluídas das APLICAÇOES. A declaração de rendimentos (fls. 12) deixa certo que os rendimentos da Cédula "E", de uma única fonte pagadora, foram ofe- recidos à tributação, bem como e encargos cedulares no valor de Cr$.391.500,00 foram deduzidos. 4 SERVIÇO PIJILICO REMIAS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDAI) Na. 104-11.641 Assim, entendo que na análise de evolução patrimonial, ao se excluir dos recursos rendimentos oferecidos à tributação, em realidade se está tributando duas vezes o mesmo valor (Cr$.2.610.000,00) e, portanto, assite razão ao recorrente. Na mesma análise da evolução patrimonial de fls. 163, o fisco considerou como recurso a alienação do imóvel residencial Lote 21 Rua T-62 no valor de Cr$.248.107.201,00 cfe. consta da certidão do Cartório de Registro de Imóveis (f 18. 22) trazida pelo próprio recor- rente. O contribuinte alega que o valor do negócio teria sido Cr$.290.000.000,00 e traz nova Certidão (fls. 181) com o valor retifi- cado. Em seu recurso, às fls. 190, diz que o valor de Cr$,248.107.201,00 constante do documento de fls. 22 datado de 1985 foi imposto pelo agente financeiro, o que pressupõe a presença do re- ferido agente financeiro na lavratura do Contrato que trata de Compra e Venda, com garantia hipotecária, Cessão e outras avenças. No documento de fls. 181 datado de 1991, o valor foi retificado para Cr$.290.000.000,00, permitindo concluir que não houve há 6 anos atrás imposição alguma ou o agente financeiro não esteve presente ao ato referido neste altimo documento. Entendo que o documento de fls. 22 retrata o pactuado em 1985, com identificação do bem, do valor da alienação (Cr$.248.107.210,00) e o consenso, enfim, tornando-se ato Perfeito e acabado, inatacável por sim ples retificação produzida 6 anos após pelo /r recorrente e durante a ação fiscal. ___. _ amnommxonnimu 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDAO Na. 104-11.641 Argumenta, ainda, o recorrente, a cobrança indevida de juros moratórios com base na TRD, Lei 8.218/91. Nesse aspecto acredito assistir razão ao recorrente. A Lei 8.219/91, apesar de editada em 29 de agosto, de- termina a imposição retroativa do encargo a partir de 01 de fevereiro de 1991. Como se observa o crédito tributário refere-se a perío- do fiscal anterior à data de edição da Lei n. 8218. E trata-se de im- posto de renda, cujo lançamento se reporta à data da ocorrência do fa- to gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, como determina o art. 144 do Código Tributário Nacional. A Constituição Federal, no art. 150, III veda a cobran- ça de tributos (conceito que abrange a obrigação tributária, inclusive penalidade) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. Os juros de mora representam sanção indenizatória, se- melhante à de natureza civil, pelo inadimplemento ou atraso no cumpri- mento de obrigação. A Lei n. 8218, de 29 de agosto de 1991, fazendo inci- dir, retroativamente, os juros de mora, à taxa equivalente à TRD, des- de 01 de fevereiro de 1991, é inconstitucional, porquanto, não bastas- se a vedação condita no art. 150, III, também ofende o art. 5., XL, que somente admite ef to retroativo da Lei nova quando for para bene- 4 ficiar o infrator. / ./ ENVIO Et/SUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.360/90-92 ACORDA() Na. 104-11.641 Além do mais, a Lei n. 8383, de 30 de dezembro de 1991, que tornou a fixar os juros moratórios em 1% ao mês, me parece reco- nhecer explicitamente o equivoco do legislador quando da edição da Lei n. 8.218/91. Pelo exposto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$.43.045.761,00 para Cr$.40.435.761,00 e determinar que os Juros se- jam calculados a taxa de 1% ao mês. Brasilia (DF), 22 de agosto de 1994 . dor REMIS MEIDA ESTOL - RELATOR, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 101201000.360/90-92 AC6RDA0 N9 104-11.641 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vPnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n9 298, publicada em 29/09/91. a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n9 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente A TPD. E mais: o art. 30 da Lei n9 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente. a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n o2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vig g;ncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e 3/91 seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000;360/90 92 ACáRDRO N2 10411S41 "art. 99. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei riq 8.177, de 12 de marco de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no ãmbito do Sistema Financeiro da Habitacão, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1P e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidãncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n9 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000„360/90-92 AC6RDAD NB 104-11.641 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçães do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 19 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n9 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirãolleg/A • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.360/90.92 ACÓRDA0 No 104-11.641 I - j uros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cuias oportunidade, j ustiça, convenfl-incia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os itcórdãos n9s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurispru~cia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do jrç MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10120]000;360/90.92 ACóRDA0 N2 104-41.641 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E. ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidgncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 19 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente tgim aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta C gimara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurnar dos lançamentos, ob j eto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de -979) 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 101201000,360190-92 ACioRDINO N2 104-11.641 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP riP 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumularia da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidgncia MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/000.360/90-92 AC6RDA0 Nig 104-11,641 t ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao ambito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar enseio à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer releváncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 59, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas ~licitantes, que ti'm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, -0111)721t MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10120/000.360/9092 ACÔRDA0 £49 104-11.641 nos termos do art. 99 da Lei n9 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Vemto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçães dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da OPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de ReferPncia. passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa #24,-// MINISTÉRIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 101201000.360190-92 AC6RDRO 149 104-11.641 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifas nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 99 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidPncia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 59 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, tam em denominada cláusula número-índice, que 4 ...011)k:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 10120/000.360/90-92 AC6RDA0 No 104-11.641 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n12 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaches do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captacão da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrPncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tWm que ver com o valor de troca da moeda. mas, sim - o que é diverso -, com o custo da caotaçM desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a Já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei ng 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a titulo de juros - que variam de banco para 746ç .42111)1:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10120/000:360/90.92 AC6RDA0 Ng 104-11.641 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n9 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É. aliás, a própria Lei ng 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive: II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia l g , mantida a (A4 periodicidade mensal para remuneração. ,› - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/000.360/90-92 ACÓRDÃO NS 104-11.641 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" da artigo 39, 9 em SEU parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer na:tureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da Lei n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correcâo monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o IP crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. ° 21. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000J60/90-92 ACORDRO N2 104-11,641 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinites em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 22 de aposto de 1994 o / - VANDRO .EDRO F NTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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