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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7058503 #
Numero do processo: 10630.001024/2004-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatara. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente {A. MARIA DE URDES 1~IREZ - Relatora EDITADO EM: 12 NON/ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Saridri e Ana de Barros Fernandes, Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres, Processo n°10630.001024/2004-55 SI-TE01 Resolução n" 180L00.030 Fl. 44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 4'1 Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/GVS n° 504A07, de 02 de agosto de 2004 (fl. 02) do Delegado da DRF em Governador Valadares/MG. O Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade, Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida A DRF em Governador Valadares/MG emitiu o ADE IV 504.107/2004 sob o fundamento de que a sócia ou titular da empresa excluída teria participação em outra empresa, em percentual acima de 10% (dez por cento), e a receita bruta global em ambas, no ano- calendário 2002, teria ultrapassado o limite legal permitido para permanência na sistemática simplificada. Na impugnação contra o ADE de Exclusão do Simples (fi, 01) a interessada alega que a sócia Josélia Aparecida Lopes participa de outra empresa, a Organizações Lorena Ltda. com 99,99%, mas que o seu capital, na empresa ora analisada, a Lanchonete Lorena, representa apenas 0,1% das quotas sociais o que justificaria sua permanência no sistema simplificado. Na decisão proferida' a 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG observou que a contribuinte estaria equivocada em sua defesa, pis a sócia participaria com 99,99% do capital de outra empresa, encontrando-se, assim, em condição não permitida para permanecer na sistemática do Simples e que, além disso, o Simples é sistema diferenciado e simplificado de tributação que, segundo o CTN, é legislação que se interpreta literalmente, Pelo Oficio 0740/2007/DRF/GVS/Sacat (fl, á) a interessada foi cientificada, em 06/11/2007 — conforme AR à fl. 21, do indeferimento da solicitação. Contra o Acórdão da DRJ em Campinas/SP a contribuinte apresenta Recurso Voluntário junto a este Colegiado, protocolizado em 05/12/2007 (fls. 22 a 23). Reproduz as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação, ressaltando, em suas palavras: "Assim, verificando as alterações contratuais citadas nos itens 4 e 5 acima, bem como no QSA (quadro de sócios e administradores), pode se ver com clareza que a sócia Sra Josélia Aparecida Lopes possui apenas 0,1% de quotas de capital de outra empresa, no caso HOTEL E LANCHONETE LORENA LTDA, pois antes dessa empresa já era sócia da empresa ORGANIZAÇÕES LORENA LTDA, devendo assim, 2 Processo na 0630001024/2004-55 81 -TE01 Resolução n.° 1801.00,030 Fl. 45 ser considerado HOTEL E LANCHONETE LORENA LTDA como a outra empresa com até 10% de participação de capital e não ORGANIZAÇÕES LORENA LTDA como a outra empresa, urna vez que a sócia Sra Josélia Aparecida Lopes foi admitida na empresa ORGANIZAÇÕES LORENA LTDA em 20010 HOTEL E LANCHONETE LORENA em 2002", É o relatório, 3 Z Relatora 101r Processo n°10630.001024/2004-55 1- 1E01 Resolução o 1801,00.030 Fl, 46 Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Compulsando os autos verifico que o processo não se encontra em condições de ser julgado, pelas razões que passo a expor. De acordo com as disposições do inciso IX do artigo 9'. da Lei no, 9.317, de 1996, base legal para a manutenção da exclusão da empresa interessada do Simples, não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°., ou seja, na condição de empresa de pequeno porte tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$1.200,000,00. Observe-se que as condições são cumulativas. O sócio deve participar de outra empresa com mais de 10% e ambas as empresas devem ter ultrapassado, juntas, o faturarnento anual de R$ 1.200,000,00 no ano calendário. Não consta dos autos nenhuma informação a respeito do faturamento de ambas as empresas no ano-calendário 2002, o que prejudica a análise do cumprimento das condições impostas pela legislação para exclusão da empresa do Simples. Em face das incertezas expostas voto por remeter os autos à unidade de origem para que sejam trazidos aos autos, cópias das Declarações IRRI das empresas Lanchonete Lorena, CNPJ 86. 86,497.377/0001-13 e Organizações Lorena, CNRI 18,871.640/0001-32. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas, com demonstração do faturamento global de ambas as empresas no ano-calendário 2002, do qual deverá ser cientificada a interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar-se sobre as conclusões da diligência, se assim o desejar, retomando-se, posteriormente, os presentes autos a este Colegiado para prosseguimento. eMARIA DE LO +ES 4

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4740530 #
Numero do processo: 15983.000048/2008-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO EMBARGOS CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO Demonstrada a existência de contradição no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção da contradição. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 2403-000.522
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS  Interessado  ANAEL CABECA S/C LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO  Demonstrada a existência de contradição no Acórdão embargado, devem ser  acolhidos os embargos a fim de correção da contradição.    EMBARGOS ACOLHIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator      Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000048/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.522  S2­C4T3  Fl. 65          3   Relatório  Com fulcro no art. 64, I do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, o Delegado da  Receita Federal do Brasil em Santos, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls.  58 a 60, contra o Acórdão nº 2403­00.011 de 28 de abril de 2010 de lavra da Terceira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  No  acórdão  embargado  decidiu­se,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de acordo  com o determinado no artigo 35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Analisando  o  processo,  e  conforme  Embargos  de  Declaração  apresentado,  verifica­se que o lançamento decorre de entrega de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e que não contém multa de mora.  É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  De acordo com o informado no Relatório, no Acórdão embargado decidiu­se,  por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa  de mora e que o lançamento não contém multa de mora.   O  equívoco  limita­se  à multa  e  ocorreu  em  razão  de  a  Lei  11.941/2009  ter  alterado  a  regra  tanto  da multa  de mora  quanto  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou apresentá­la com incorreções ou  omissões.  No voto, o texto correto referente à multa deve ser o abaixo apresentado:  “CÁLCULO DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000048/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.522  S2­C4T3  Fl. 66          5 §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.”  A conclusão também deve ser alterada passando ao seguinte texto:  CONCLUSÃO:  “Voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  recálculo  da  multa de acordo com o determinado no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte”.  Nesse sentido, procedem os Embargos de Declaração opostos pelo douto  Delegado da Receita  federal do Brasil  em Santos,  impondo  seja acolhida  sua pretensão  para que aludida incorreção seja devidamente saneada.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                               Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11817.000007/2003-02
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/0812004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. Nos termos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor. Infração punível com a pena de perdimento das mercadorias. MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. Consoante o disposto no §4° do artigo 23 do Deereto-lei n° 1 455/76, nos casos de importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, bem como, quando for proibida a sua importação, consumo ou circulação no território nacional, a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, não impede a apreensão da mercadoria, objeto da importação.( redação dada pela Lei n° 10.637/02). Aos veículos automotores usados, de importação proibida, aplica-se a pena de perdimento, sendo correta a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria, haja vista que o fundamento para aplicação de tal penalidade é a irregularidade no procedimento da importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11817.000007/2003-02 Recurso n° 340.561 Voluntário Acórdão n° 3101-00.228 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrente SÉRGIO KOFFES Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/0812004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERD EMENTO. Nos termos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor. Infração punível com a pena de perdimento das mercadorias. MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. Consoante o disposto no §4° do artigo 23 do Deeretolei n° 1 455/76, nos casos de importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, bem como, quando for proibida a sua importação, consumo ou circulação no território nacional, a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, não impede a apreensão da mercadoria, objeto da importação.( redação dada pela Lei n° 10.637/02). Aos veículos automotores usados, de importação proibida, aplica-se a pena de perdimento, sendo correta a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria, haja vista que o fundamento para aplicação de tal penalidade é a irregularidade no procedimento da importação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso. 6/ \frpn , /1'7 ,. - - ,4"--, - 5,-2-2, ff e-rin-riue Pinheiro Tares - Prêsfidente 1..<7-7.: ..)7,r2r7 4. Va essa Albuquerque —a ente - Relatora EDITADO EM 28/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instancia, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro, no total R$ 25.792,40, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 128/134, foi apurada a seguinte infração. 1 - Conversão do Perdimento em Multa - Impossibilidade de Apreensão da Mercadoria - Expositivo: O nominado adquiriu um veículo de passeio, importado, acobertado por Guia de Importação concedida em liminar pela Justiça Federal. A lide transitou em julgado com a decisão contida no Acórdão prolatado pela 4" Turma do Tribunal Regional Federal da l a Região, na AMS n°950124512-8, dando provimento à apelação da União, em processo originário da Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Uberlézndia, na Ação de Mandado de Segurança n° 94.0300985-3/MG, impetrada por sua pessoa, com pedido de liminar, pleiteando a concessão de guia de importação para a aquisição de veículos usados - Objetivamente, o acórdão cassou a liminar que permitiu a emissão das referidas guias. Em virtude de tais decisões, ficou o mencionado objeto sujeito à penalidade fiscal, por encontrar-se internado no País sem documentação legal autorizativa de sua importação regular - no caso a guia de importação - infringindo assim, o constante no inciso I do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, e, em conseqüência, subsumindo-se as normas do art. 23, inciso IV, e parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n° 1.455/76, culminando com a pena de perdimento do veículo. Assim, no mister de fazer cumprir a lei, esta Seção de Fiscalização Aduaneira vem tentando por vários meios arrecadar o veiculo para a imposição da pena de perdimento, conforme os cânones estabelecidos pela lei ao caso. Apesar dos 2 MCP Processo n0 11817.000007/2003-02 83-C1T1 Acórdão n." 3101-00.228 Fl. 175 esforços empreendidos por esta Seção no intuito de fazer o responsável cumprir à obrigação, inclusive tendo o nominado tomado conhecimento da primeira intimação, pessoalmente, e de outras diversas oportunidades, tanto pessoal, como por telefone, o intimado - a despeito de suas promessas - não atendeu até o momento à ordem estabelecida em ambas intimações. Por meio da Intimação/Safia n` 056/03 de 12/02/03, foi o Sr. Sérgio Koffes intimado pessoalmente (folhas n's 70 à 72) a devolver o veiculo objeto material do presente processo. Como resposta (folhas n°84) apresentou simplesmente o argumento de que não mais se encontra na posse do referido bem. Já se encontram relatadas em 'Olhas anteriores todas as vicissitudes ocorridas neste processo, a partir dos esforços despendidos pelo fisco no mister de apreender o veículo. Assim, esta Seção resolveu socorre-se do processo judicial para fazer cumprir a lei, restando acrescentar sobre a última inadimplência do nominado, nessa intimação, quando após haver solicitado verbalmente a dilação do prazo, em mais vinte dias, para o cumprimento da obrigação, não a satisfez e permaneceu silente. Diante do impasse criado pelo intimado - não cumprindo a obrigação e não fornecendo o paradeiro do veículo-, achou por bem, esta Seção remeter o presente processo à PFN para sua apreciação e as pertinentes providências. Nos primeiros dias de março do corrente ano, o Sr. Sérgio Koffes aqui compareceu voluntariamente, ocasião em que manifestou extra-oficialmente a intenção de entregar o veiculo. Na oportunidade declarou que o referido bem se encontrava com o motor enguiçado (fundido) e que os custos de recuperação seria maior que o valor de mercado do veículo, e assim, não tinha a intenção de consertá-lo para a entrega à Receita Federal. O nominado foi informado de que o recebimento do objeto naquelas condições provocaria por parte da Receita a cobrança do valor do veiculo, uma vez, a obrigação da entrega do bem em conformidade aos desgastes normais de uso. Em atenção à orientação recebida o intimado comprometeu-se a fazer os reparos devidos no veículo, ficando a sua entrega postergada para uma data compatível à frente. Constam das intimações a observação de que as avarias nos veículos não causam óbices para o seu recebimento, apenas que os reparos necessários à colocação do bem em condições normais, será indenizada pelo responsável. Assim, em 17/03/04, o inspetor substituto da Alfândega, em atenção à Solicitação desta Seção, obteve de volta o processo, que se encontrava aguardando providências na PFN/DF, local para aonde havia sido enviado. Por conseguinte, foi o Sr. Sérgio Koffes mais uma vez intimado oficialmente a entregar o veiculo, o que foi materializado na Intimação/Safia n° 039/04, de I° de abril de 2004 (folhas n's 101 a 103). Em 18/05/04, o nominado apresentou requerimento a esta Seção, na qual solicitava a dilação cio prazo em 60 (sessenta) dias para a entrega do 3 veiculo, diante da necessidade da importação das peças do motor (folha n°105). Em 6 de julho do corrente, em visita ao local onde se encontra o • veiculo, foi constatado que o referido bem se encontra sem o motor, e outras peças e acessórios. Segundo informações do proprietário da oficina o no minado não tem entrado em contato com aquela empresa para tratar do conserto do referido objeto. O prazo de 60 (sessenta) dias já prescreveu em 19/07/04, e até o presente momento não houve nenhuma manifestação do interessado, motivo pelo qual lhe foi manifestada a proposição de Multa por Embaraço à Fiscalização, em conformidade com à lei. DA IMPUTAÇÃO: . Concluindo! Diante da inadimplência voluntária criada pelo nominado, considerando que o referido bem se encontra em nome de terceiros, e sem valor monetário, devido ao estado mecânico atual, e considerando, ainda, que a apreensão do referido veiculo é condição necessária - primeira - ao cumprimento da obrigação, a esta Seção de Fiscalização Aduaneira só restou a aplicação da alternativa dada pela lei: a de converter a obrigação de entregar o objeto, pela obrigação de indenizar esse objeto, aplicando o contido na norma inscrita no § 1' do art. 618 do £4102 (Decreto 4.543/02), a qual determina a conversão da aplicação da pena de perdimento, em situações que exemplifica, pela aplicação da pena de multa, esta equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Para tanto, está sendo emitido o presente Lançamento de multa. A presente decisão encontra amparo no art. 23, "caput "e §§ 1 0 e 3' do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10.637/02 (transcrito pelo parágrafo primeiro do art. 618 do RA/02). Atualização Monetária do Valor do Veiculo para Fins de Indenização: O valor aduaneiro de mercadorias importadas, normalmente, é determinado pelos valores representados nos documentos comerciais/fiscais apresentados pelos importadores quando da oportunidade de registro da Declaração de Importação, visando à liberação de tais mercadorias. Esse é o entendimento a abstraído do art. 1" do "Acordo de Valoração Aduaneira do Gatt", onde consta que a principio deverá ser aceito como valor aduaneiro da mercadoria o preço de transação constante dos documentos hábeis apresentados pelo importador para servir de base à cobrança dos impostos devido na importação. A recusa desse valor só será oposta em caso de comprovação de subfaturamento ou de outros expedientes ou acontecimentos que venham a influir substancialmente nos preços praticados em uma venda de livre comércio. Nesse diapasão, o valor aduaneiro original da mercadoria foi buscada na quantia representada, como valor CIF, constante da Declaração de Importação n° 009281, de 25/01/95, emitida pela Alfândega do Porto de Santos/SP (folha no 21). 4 Processo n° 11817.00000712003-02 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.228 Fl, 176 Demonstrativo da Atualização Monetária: A atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Nacional, segundo orientação da Portaria/SI?? n' 1.095, de 06/02/2000, deverá ser feita com a utilização dos índices inseridos na "Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos", para débitos a partir de 1938 até 31 de dezembro de 1995: O valor atualizado até 31/12/1995 é encontrado dividindo-se o montante original pelo índice constante da tabela correspondente ao mês/ano da composição da obrigação, direito constituído ou negócio realizado. Assim tem-se para o interregno entre 26/10/94 (data do registro da Declaração de Importação) e 31/12/95 o seguinte cálculo: Valor CIF do veículo constante da DI em 26/10/94 CR$ 14.671,84, dividido pelo índice constante da tabela para o mês de outubro/1994 = 07612, obtendo como resultado a quantia de R$ 19.274,62 (dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Valor aduaneiro do veiculo atualizado até 31/12/95 R$ 19.274,62 A partir da data de 0/01/1996, os valores originais em reais deverão ser atualizados dividindo-se estes pelo valor da UFIR da data da obrigação, e multiplicando-se o resultado obtido, pelo valor da UFIR da data do cumprimento da obrigação. Se a obrigação tiver sua data de vencimento após o dia 31/12/2000, esta data deverá ser utilizada para a devida atualização, uma vez que a UFIR foi extinta em decorrência do art. 29 da Medida Provisória n°2.095-76. Em conseqüência tem-se para o interregno entre 0/01/1996 até 12/08/20040 seguinte cálculo: Valor do bem atualizado até 31/12/1995 R$ 19.274,62 Valor da UFIR em 31/12/1995 0,7952 Resultado da divisão do primeiro termo pelo segundo 24.238,70 UFIR Resultado da multiplicação da quantidade de UEIR em 31/12/1995 pelo valor desta em 31/12/2000 (1,0641) R$ 25.792,40 Valor atualizado do Lançamento de Multa R$ 25.792,40 Observação: 1° A sanção aplicada por meio do presente lançamento de multa está sendo imposta em caráter conversivo: multa pecuniária por desobediência da responsável em apresentar o bem para a submissão à pena de perdimenta Assim, a natureza desta obrigação não permite redução de seu valor monetário, quando da quitação do débito referente. fj 2°. A aplicação do Lançamento de Multa, embora pareça uma forma "substitutiva" de obrigação, na realidade não substitui o valor de mercado do bem, pois, como os veículos, no mais das vezes, como é o caso, foram subfaturados quando de sua aquisição, o valor obtido pelo Fisco Nacional é, pouco mais do que simbólico. O que se busca com tal norma é a coerção dos responsáveis para o cumprimento das obrigações - estas originadas voluntariamente por eles ao se aventurarem em empreitada temerária, visualisando possibilidade de ganho fácil ao arrepio da lei. Descrição do Veiculo: Veículo de passeio, importado, marca: JEEP, tipo/mod.: GRAN CHEROKEE, ano/mod.: 93/94, placa.. ICBV-1216, chassi: 1J4GZ78Y2RC186976, cor: AZUL e comb.: GASOLINA Esclarecimentos Relevantes: 1. O nominado foi Alertado da precariedade da posse do veiculo em poder de sua pessoa, em conseqüência da condição em que se deu essa posse: forma "liminar" vale dizer: exigência da manutenção do "status quo", após a satisfação do pleito liminar, qual fosse: a compra dos veículos. Assim posto, a alienação promovida pelo intimado, com decisão final (trânsito em julgado) em favor da União, está acoimada de ilegalidade - a despeito da não imposição do "Termo de Fiel Depositário". O veiculo se encontra em nome de seu filho, Sr. Sergio Koffes Junior, pessoa que segundo seu pai, Sr. Sérgio Koffes, estaria morando nos Estados Unidos da América, a despeito de declarar perante o Fisco Nacional o mesmo domicilio declarado pelo pai galhas n's 118 a 120). 2. O nominaclo é contumaz em falta dessa natureza, pois já fora intimado em outra oportunidade (documentos acostados nestes autos) pela Receita Federal com a mesma exigência para a entrega do bem. Em ambas oportunidades, não atendeu ao pleito, assim como, nenhuma sanção ainda lhe fora imposta. O nominado responde a vários processos, tanto na esfera administrativa, quanto na judiciária (extrato com a indicação de referidos processos acostados a estes autos às folhas n's 84 a 96). 3. O nominado, sem embargo de residir em Brasília/DF, promoveu o licenciamento do veiculo na cidade de Goiânia. O motivo da escolha da citada localidade, pela grande maioria dos residentes na Capital Federal, que importaram veículos por essa modalidade, seria a facilidade ali encontrada para a retirada da restrição judicial imposta pelo juizo concedente da liminar - proibindo a alienação do bem até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que possibilitou a importação do bem por determinação judicial. Essa assertiva foi declarada por várias pessoas, entre elas, alguns despachantes (infonnalmente, pois ninguém quer se comprometer), inclusive, acrescentando que tal ilícito cometido pelos agentes do DetranIGO tinham um preço fixado em R$ 50,00 para cada licenciamento fraudulento. O dano ao erário em conseqüência desses atos ilegais remontam a quantias expressivas, levando-se em conta que muitos veículos Processo if 11817.000007/2003-02 S3-CIT1 Acórdão e.° 3101-00.228 Fl. 177 foram importados com a utilização de "laranjas", situação que impossibilita ao Fisco Federal imputar ao responsável as sanções legais. 4. Consta da intimação o alerta sobre a sanção a que o nominado estaria exposto caso não cumprisse a determinação legal contida no referido documento, ou caso estivesse impossibilitado do cumprimento ou, ainda, tivesse algum direito que o beneficiasse, deveria manifestar-se dentro do interregno legal, para tal, estabelecido na intimação. Enquadramento Legal: Ares: 602, 604, inciso IV, 618 e § 1` do Decreto n°4.543/02, art. 73, § § I° e 2° da Lei n°10.833/03, art. 23, "eaput", §§ 1' e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10637/02, Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 31/08/2004, fls. 138, apresentou o contribuinte impugnação em 29/09/2004, fls. 140/146, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente a defesa transcreve toda a descrição dos fatos constante no auto de infração para, ao final, expor que: 1. Jamais impus quaisquer embaraço a fiscalização, ocorreu na realidade que o veiculo em tela, fundiu o motor e que as peças de reparação são importadas e até a presente data ainda não recebemos estas peças, mas comprometo que no prazo de 60 dias entregarei o veiculo em perfeito estado de funcionamento conforme previsão da oficina onde o mesmo se encontra para conserto. Desta forma, requer que seja concedido o prazo solicitado para a entrega do veiculo e que seja cancelado o presente auto de infração tendo em vista o termo de compromisso acima." A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, em 28 de setembro de 2007, por meio do Acórdão n° 08-11.753, julgou o lançamento procedente, nos temos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ,4 IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 10/08/2004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA Cabível a conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância, em 09/10/2007, o Interessado, em 01/11/2007, interpôs Recurso Voluntário, no qual alegou que: al-fji 7 J4-O - Tentou entregar o apenado bem, sempre encontrando empecilhos impostos pela Receita Federal, até que no dia 16 de setembro de 2005 foi lavrado termo de recebimento, restando o veículo entregue ao auditor da Receita Federal André Luiz da T. Marçal, Matricula 091.815-6; - Cumpriu com o disposto na sentença judicial e com o procedimento fiscal de entrega da mercadoria, não havendo motivo para a conversão da pena de perdimento em multa; - O veículo em questão foi entregue na Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Brasília (SRRF Região), passando em definitivo para a posse da União; - Com a transferência da posse do bem para a União em 16 de setembro de 2005, o requerente ficou desincumbido dos encargos do referido bem; - Trata-se de um absurdo a conversão do perdimento em multa como pretende a Delegacia Regional da Receita Federal de Fortaleza, uma vez que o bem encontra-se na posse da União. Requer, ao final, a reforma da decisão da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, a fim de que seja indeferida a conversão do perdimento em pena de multa. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, "TERMO DE RECEBIMENTO" da SRRF da P Região Fiscal — Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília — Seção de Fiscalização Aduaneira — SAFIA (fls. 170/171). Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria é concernente à aplicação da multa prevista no § 1° do art. 618 do Regulamento Aduaneiro/02 (Decreto n° 4.543/02), em face da importação com amparo em medida judicial que permitiu ao recorrente o desembaraço de veículo estrangeiro usado. Referida medida judicial garantiu ao importador a emissão de Guia( licença) de Importação, antes negada pela autoridade administrativa competente. O entendimento motivador da autuação foi o de que a mercadoria se encontrava em situação irregular no país devido à perda da eficácia da medida liminar que amparou a emissão de sua respectiva Guia de Importação. Uma vez denegada a segurança pleiteada pelo Interessado, a Guia de Importação que amparou o despacho da mercadoria perdeu sua eficácia. 8 Processo n° 11817.000007/2003-02 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.228 Fl. 178 A Colenda 3' Turma de Julgamento da DRS de Fortaleza/Ce, considerando que o Autuado foi devidamente intimado a entregar o referido bem ao fisco federal e assim não o fez, encontrando-se o veiculo em nome de terceiros e sem valor monetário, julgou procedente o lançamento, entendendo correta a conversão da obrigação de entregar o objeto, pelo encargo de indenizá-lo. Em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo, aduz que cumpriu com o procedimento fiscal de entrega da mercadoria, pois entregou o apenado bem, no dia 16 de setembro de 2006, ao auditor da Receita federal, sendo, portanto, lavrado "Termo de Recebimento", o qual fez anexar aos autos. Na presente questão, cotejando as razões aduzidas pelo Recorrente e o acórdão objeto do presente recurso, não vejo como acolher os argumentos trazidos pelo Recorrente. Na espécie, cumpre observar que a multa substitutiva da pena de perdimento, aplicada pela Fiscalização, decorre do cometimento de infração qualificada como dano ao Erário. Dispõe o art. 23, "caput" , §§ 1° e 3° , do Decreto-lei n° 1.455/76, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I — importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especyica em vigor; II — importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados na seguintes condições: — trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45(quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço,' IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos Ia XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1996. V — estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a intelposição fraudulenta de terceiros. (incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 0 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) 9 § 3"A pena prevista no §1° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) A matéria em questão também é tratada no Regulamento Aduaneiro/02 (Decreto n° 4.543, de 26/12/2002), em seu Capítulo II — Do Perdimento da Mercadoria - art.618, § 1°, cujo texto é o seguinte: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (decreto- lei n°37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 23 e § 1°, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10.637/02): — ICC — importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica; § 1 0 Á pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 23 e § 3", com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10.637/02). No caso em tela, penso ser irrelevante para o julgamento do feito a entrega do bem, objeto da lide, à Fazenda Nacional, no dia 16 de setembro de 2006. Conforme se verifica, tal fato foi bem posterior à lavratura do Auto de Infração, em 17/08/2004. Por outro lado, no que concerne a apreensão de mercadoria em situação irregular, dispõe o § 4° do artigo 23 do Decreto-lei n°1.455/76, in verbis: § 4' O disposto no § 3° não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso 1 ou quando for proibida sua importação, consumo circulação no território nacional. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) Como se vê, consoante o disposto no §4° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, supra, nos casos dc importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, bem como, quando for proibida a sua importação, consumo ou circulação no território nacional, a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, não impede a apreensão da mercadoria, objeto da importação. Neste diapasão, ao bem em questão, qual seja, veículos automotores usados, de importação proibida, aplica-se a pena de perdimento, sendo correta a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria, independente de sua apreensão, haja vista que o fundamento para aplicação de tal penalidade é a irregularidade no procedimento da importação. A ia Processo n° 11817.00000712003-02 83-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.228 Fl. 179 Com essas considerações, VOTO para conhecer do Recurso Voluntário interposto, e, negar-lhe provimento. VanagrAtbu egne llralente 11

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9242564 #
Numero do processo: 11030.002268/2004-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.025
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco (suplente convocado), Rogério Garcia Peres (suplente convocado) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 545.703, de 02 de agosto de 2004, fl. 03, com efeitos a partir de 01/03/2004, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 20/05/1998 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11030.002268/2004-87 Despacho n.º 1801-00.025 S1-TE01 Fl. 68 2 Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 7416-0/02 Atividades de assessoria em gestão empresarial Data da ocorrência: 26/02/2004 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fls. 01/02, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que presta serviços em processamento de dados (digitação). Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 33/34, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que [...] Atendida a intimação, mediante análise das informações, documentos e notas fiscais juntadas, conclui-se que a pessoa jurídica prestou serviço de pesquisa de mercado e opinião pública, atividade assemelhada a de Consultor e Estatístico, o que, por força do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, constitui causa de exclusão do Simples. Cientificada em 09/01/2007, fl. 34, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 31/01/2007, fls. 42/43. Defende que [...] A nossa empresa é constituída por um comerciante e um estudante, não tendo nenhum dos sócios qualificação técnica para exercer sua função, conforme citado por este artigo Isso só provaria que não exercemos a função de Assemelhado a Consultor e Estatístico, conforme decisão do julgador na validade ou não do Ato Declaratório. O que realmente aconteceu foi que fizemos o processamento dos dados estatísticos, e a emissão de tal nota fiscal se deu de forma equivocada, pois deveria ter sido feita só do processamento, que foi o que realmente fizemos Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SANTA MARIA/RS nº 18-07.721, de 14/09/2007, fls. 50/55: “Solicitação Indeferida”. Restou esclarecido que É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam serviços de assessoria mercadológica pois tais atividades são semelhantes às de consultoria. [...] Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11030.002268/2004-87 Despacho n.º 1801-00.025 S1-TE01 Fl. 69 3 Os elementos que constam nos autos do presente processo levam ao convencimento de que a atividade exercida pela empresa está de acordo com o objeto social previsto na Alteração de Contrato Social, registrada em 23/02/2000, ou seja, a "prestação de serviços em planejamento, coleta, análise e processamento de dados de mercado" (Artigo 6° - fl. 12). Cabe observar que a empresa foi intimada a apresentar cópias de notas fiscais dos meses de janeiro de fevereiro de 2004 e 2005 (Intimação à folha 23) solicitadas com o fim específico de "instruir o processo de revisão da exclusão do Simples". Em sua manifestação de inconformidade a interessada tinha pleno conhecimento de que a sua exclusão do Simples era motivada pelos serviços realizados conforme descrição constante na sua nota fiscal n° 66, ou seja, "Primeira parcela do primeiro Levantamento de estudo de opinião pública, conforme o orçamento aprovado em 19 de fevereiro de 2004" (fl. 30). Tanto é assim que na sua manifestação expôs: "E na de n° 066, consta levantamento de estudo de opinião pública, onde o responsável pelo julgamento ateve-se para a confirmação... " Notificada em 11/10/2007, fl. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 62/63 em 08/11/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que [...] A nossa empresa por erro de cadastro perante o CNPJ enquadrou a mesma num CNAE que não condiz com a atividade de sua empresa, tanto que provamos a Receita Federal a mudança deste CNAE, para o correto, o que espelha a efetiva atividade da empresa, que é somente processamento de dados. Defende que esta atividade não é impeditiva da opção pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Afirma que não presta serviço profissional de assessoria. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita entendimentos da jurisprudência administrativa. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11030.002268/2004-87 Despacho n.º 1801-00.025 S1-TE01 Fl. 70 4 A Recorrente discorda do procedimento de ofício. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 1996, fixa: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. A respeito da matéria, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de 2004, prevê: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/03/2004 fundamentada na atividade de assessoria em gestão empresarial é assemelhada à prestação de serviço profissional de consultor e pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em conformidade com o Contrato Social, fls. 11/12, o objeto é: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11030.002268/2004-87 Despacho n.º 1801-00.025 S1-TE01 Fl. 71 5 Prestação de serviços em planejamento, coleta, análise e processamentos de dados de mercado. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços consta, fls. 29/32 e 64: [...] serviços de processamento de dados [...] levantamento de estudo de opinião pública [...] identificação de demandas populares [...] Por sua vez a Recorrente afirma: [...] A nossa empresa por erro de cadastro perante o CNPJ enquadrou a mesma num CNAE que não condiz com a atividade de sua empresa, tanto que provamos a Receita Federal a mudança deste CNAE, para o correto, o que espelha a efetiva atividade da empresa, que é somente processamento de dados. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Em face da questão sobre a qual divergem as partes e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que, mediante parecer conclusivo, a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente: - caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002, - anexe Notas Fiscais que comprovem a eventual prestação de serviço profissional impeditivo; - verifique se para o exercício da atividade é exigido o Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade; - verifique se no quadro de pessoal há consultores ou técnicos com conhecimento, especialização e experiência profissional que os assemelhem a consultores. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e que se abra prazo para que se manifeste sobre seu conteúdo e sua conclusão, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição da República). (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 27/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4565606 #
Numero do processo: 11065.901115/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.151
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Resolução n.º 1801­000.151  S1­TE01  Fl. 67          2 Trata­se  de  PERDCOMP  que  tem  como  direito  creditório  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  R$  82.963,98  formado  por  antecipações  a  título  de  IRRF incidente sobre remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas – código 1708.  O despacho decisório consignou que não haveria crédito suficiente de retenção  confirmada  em  DIRF  em  favor  da  beneficiária  no  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  confirmando  o  montante  de  R$  81.699,87  nesse  período  ocasionando a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 04693.68825  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  39778.90277  e  18016.58252.  Na manifestação de inconformidade apresentada alegou a interessada que o fato  da  fonte  pagadora  não  ter  informado  em DIRF  a  respectiva  retenção  não  poderia  criar  uma  obrigação  exigível  da  contribuinte,  ou  seja,  a  utilização  do  crédito  não  poderia  depender  do  envio  da  DIRF  pela  fonte  pagadora.  Apresentou  notas  fiscais  cujas  retenções  destacadas  comporiam  a  diferença  não  reconhecida  de  IRRF,  assim  como  demonstrativos  e  cópias  de  livros de escrituração contábil/fiscal para comprovar a efetividade das retenções sofridas.  A 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS ao apreciar o pleito assinalou que os  informes de rendimentos exigidos pela legislação em vigor não teriam sido apresentados pela  defesa. Constatou que algumas das notas fiscais apresentadas discriminariam valores de IRRF  já considerados pela autoridade administrativa na composição do saldo negativo e considerou  que  os  elementos  apresentados  seriam  insuficientes  a  fazer  a  pretendida  prova  da  retenção,  indeferindo o pleito.  Notificada da decisão, em 24/11/2011 (AR fl. 57), apresentou a interessada em  21/03/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  58/62.  Aduz,  em  sua  defesa,  que  o  direito  ao  aproveitamento de IRRF sofrido não poderia estar condicionado à entrega de DIRF pela fonte  pagadora pois isto seria uma inversão de direitos, colocando­se a fonte pagadora como titular  do  direito  subjetivo  da  requerente.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios das retenções sofridas e que uma das fontes pagadoras de rendimentos já teria  encerrado suas atividades, razão pela qual haveria óbice à tentativa de compeli­la a apresentar a  DIRF competente.   Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Resolução n.º 1801­000.151  S1­TE01  Fl. 68          3 Como  se  depreende  dos  autos  a  recorrente  indicou  para  compensação  como  direito  creditório,  o  valor  de  R$  82.963,98,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2002,  composto  por  antecipações  de  IRRF  sobre  remunerações  de  serviços  prestados por pessoas jurídicas.  Do  valor  total  indicado  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  81.699,87  e  não  reconhecida, consequentemente, a parcela de R$ 1.264,11. Como consta à fl. 15, a parcela não  reconhecida é assim composta:    CNPJ Fonte  Pagadora  Código  Valor Informado  PERDCOMP  Valor Reconhecido  Diferença não  Confirmada  89.312.367/0001­54  1708  126,00  84,00  42,00  91.519.306/0001­04  1708  6.577,18  5.842,18  735,00  93.101.632/0001­22  1708  19.284,18  18.813,57  470,61  __._24.340/0001­11  1708  2.017,90  2.001,40  16,50  Totais    28.005,26  26.741,15  1.264,11    Concordo com a defesa quando afirma que não se pode condicionar a restituição  de IRRF à entrega, pela fonte pagadora, da DIRF.  Mas também não se pode deixar de negar aplicação ao que dispõe a legislação  tributária  ao  determinar  que  o  aproveitamento  em  compensações  do  IRRF  condiciona­se  a  apresentação do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos.  Em  que  pese  tais  considerações  a  requerente  demonstra  sua  determinação  em  comprovar que os valores de IRRF não deferidos foram de fato retidos e apresenta cópias de  notas  fiscais  e  de  livros  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  que,  contudo,  mostraram­se  insuficientes a fazer a desejada prova.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo  ao  órgão  de  origem para que, em procedimento de diligência fiscal:  1)  intimem­se as  fontes pagadoras cujos CNPJ encontram­se relacionados à  fl.  15 a esclarecer e comprovar os valores dos rendimentos pagos e do IRRF efetivamente retidos  da empresa recorrente;  2) relativamente às mesmas fontes pagadoras verifique, junto à recorrente, todas  as notas fiscais de prestação de serviços em seu poder com os valores dos rendimentos pagos e  do IRRF retido;  3) verifique junto à contabilidade da recorrente o correto registro dos valores das  receitas pagas e do imposto retido pelas mencionadas fontes pagadoras.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Resolução n.º 1801­000.151  S1­TE01  Fl. 69          4 Ao  final  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos efetuados a fim de que seja evidenciada a efetividade da retenção do valor em litígio  de  R$  1.264,11,  dando­se  ciência  à  recorrente  do  resultado  para  que  no  prazo  de  30  dias  apresente suas considerações, se assim o desejar, retornando­se posteriormente os autos a esta  Conselheira para prosseguimento na análise da lide.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4741340 #
Numero do processo: 35415.000920/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2007 PREVIDENCIÁRIO.ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO Os procedimentos de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.537
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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BASE AEROFOTOGRAMETRIA PROJETOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à  legislação previdenciária.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO   Os procedimentos de Auto de  Infração e Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  são válidos mesmo que  formalizados por  servidor competente de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 827DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000920/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.537  S2­C4T3  Fl. 10.15          3 Relatório  Transcrevo abaixo o relato que fora produzido em sede de impugnação o qual  compulsei com os autos e corroboro:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, no artigo 8°  da Lei  n.°  10.666,  de  08/05/20003,  e  no  artigo  225,  inciso  III,  parágrafo  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  mesma,  apesar  devidamente  intimada  através  de  TIAD  —  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  deixou  de  apresentar  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  competência,  relativos  às  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  do  cartão  de  premiação,  sendo  aplicada  multa  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil  e  novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa,  ainda:  que  a  empresa  paga  parte  da  remuneração  devida  a  seus  empregados,  através  de  cartões  de  premiação,  com  a  utilização  de  valores  adquiridos  junto  às  empresas  Sim  Incentive  Marketing  e  Expertise  Comunicação  Total,  valores esses que são creditados aos empregados e podem  ser  sacados  em  caixas  eletrônicos  e  agências  bancárias,  através de cartões.  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, se  informa que: a multa foi aplicada com base no artigo 283,  inciso  II,  alínea  "h"  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  constando  o  valor  atualizado  da  multa  aplicada  da  Portaria  MPS  n.°  142,  de  11/04/2007;  e,  não  houve  circunstâncias atenuantes e agravantes.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  23/08/2007,  a  impugnação  de  fls.  33  a  62,  com  documentos  anexos  às  fls.  65  a  768,  na  qual  produz  a  alegações  a  seguir  sintetizadas.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO:  Segundo a empresa, houve, no caso, violação aos artigos 3°, 7°,  inciso I, 10, 11, 12, 23, inciso II, § 4°, inciso I, todos do Decreto  n.°  70.235/72,  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.°  11.457/07,  teria passado, através da  redação do artigo 25 dessa  lei, a  ser  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 aplicável aos processos  e procedimentos administrativos  fiscais  de determinação e exigência de créditos tributários referentes às  contribuições mencionadas no texto legal.  Alega  ser  flagrante  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  no  curso  da  fiscalização foram realizados por Agente Fiscal incompetente em  razão do seu endereço fiscal.  Informa  que  a  Agente  Fiscal  incumbida  da  tarefa  de  lhe  fiscalizar, para averiguação de suposta infração a lei tributária,  é lotada na Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo que  possui  sua  sede  na  Rua Marques  de  Lages,  n.°  1027,  Vila  das  Mercês,  São  Paulo,  Capital,  como  comprova  a  situação  cadastral de 03/11/2005 constante em seu Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica.  Relata  que,  em  nenhum  momento,  a  Agente  Fiscal  levou  em  consideração os  seus avisos de que o  seu endereço  fiscal havia  sido  alterado,  permanecendo  a  exigir  a  apresentação  de  documentos  fiscais,  ainda  que  as  apresentações  restassem  por  vezes dificultadas em razão de tal falha de procedimento fiscal.   Destaca,  ainda,  que  sequer  tomou  ciência  da  intimação  do  lançamento através da  via  regular determinada pela  legislação  vigente,  qual  seja,  a  postalização  ao  endereço  fiscal  escolhido  pelo contribuinte, tendo sido a intimação enviada ao seu antigo  endereço, e afirma que, graças ao telefonema da própria agente  fiscal, que avisou sobre o  envio  via correio da  intimação, pode  solicitar à empresa que hoje se localiza em seu antigo endereço  o  envio  dos  autos  de  infração  e  da  notificação  fiscal  de  lançamento de débito.  Para  ela,  tais  procedimentos  não  só  poderiam  gerar  o  cerceamento absoluto de defesa, como a prejudicaram, tendo em  vista o conhecimento dos lançamentos transcorridos cerca de 15  (quinze)  dias  da  data  em  que  houve  o  recebimento  das  intimações.  Pleiteia,  então,  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  restar  viciado pela incompetência jurisdicional da Agente Fiscal, tendo  em  vista  os  reais  riscos  de  cerceamento  de  defesa  a  ela  impingidos durante todo o transcorrer da fiscalização.  Relata a impugnante que, no exercício regular de suas atividades  sociais, firmou contratos de serviços de publicidade, propaganda  e  marketing  ajustados  com  as  empresas  denominadas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  visando  o  fomento  de  atividades  voltadas  ao  incentivo  da  marca  entre  os  seus  fornecedores,  clientes  associados  e  empregados,  mediante  a  realização  de  várias  atividades,  dentre  elas,  a  confecção  de  cartões  magnéticos  de  fidelidade  para  despesas  de  obras  em  trânsito  no  desenvolvimento  e prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional, ressaltando que os saques dos valores eram  realizados  durante  a  execução  dos  trabalhos  em  diversos  Estados do país.  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000920/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.537  S2­C4T3  Fl. 11.15          5 Informa que os contratos englobam também o pagamento pelos  serviços  referentes  às  campanhas  de  marketing,  mediante  a  aferição dos gastos e cumprimento das cláusulas contratuais de  honorários  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  próprias  empresas  EXPERTISE  e  SIM,  sendo  que  estas  emitem  notas  fiscais,  em  seu  nome,  onde  descrevem  que  os  valores  nelas  constantes  se  referem  às  campanhas  de  incentivos  e  comissão  contratual sobre os serviços prestados.  Afirma que, de posse das notas  fiscais emitidas pelas  empresas  contratadas,  lançou  em  sua  contabilidade  os  valores  nelas  constantes  como  despesas  com  serviços  de  marketing  e  comissão  contratual  pelos  serviços  prestados  pelas  empresas  descritas  de  forma  que  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias fossem cumpridas.  Discorda  da Agente Fiscal  que mediante  a  análise  de  todos os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  durante  toda  a  fiscalização, presumiu, sem qualquer fundamento fático ou legal,  que  todos  os  valores  descritos  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. se referiam a valores  pagos  diretamente  aos  seus  empregados,  tomando  a  totalidade  dos valores expressos nas notas fiscais apreendidas para lavrar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.094.850­5  e  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  e  fez  sua  descrição,  no  relatório,  como  algo  que  "em  tese"  poderia  configurar  sonegação  fiscal,  o  que  demonstraria  a  precária  fundamentação do lançamento.  Destaca que, ao  se  colocar  em  confronto os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  com  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  conforme folha de pagamento, nota­se a grande disparidade de  valores, bem como a ausência de periodicidade mensal e regular  dos pagamentos.  Menciona que a  fiscalização se baseou apenas em notas fiscais  das  competências  fiscalizadas,  contra  um  universo  de  documentos  por  ela  apresentados,  como  livros  fiscais  e  documentos  relativos  a  ações  publicitárias  realizadas,  para  efetuar  o  lançamento  e  que  as  alíquotas  das  supostas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  foram  aleatoriamente fixadas.  Informa a ausência de  fundamento  legal para  o  lançamento de  crédito  fiscal  arbitrado  pela  fiscalização,  e  entende  que  supostamente,  no  caso,  houve  a  aferição  indireta  da  remuneração  dos  seus  empregados,  prevista  no  artigo  33,  parágrafo  6°  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  ela  deve  ser  realizada  somente  quando  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  estiver  bem  caracterizada,  o  que  não ocorreu  no  caso em tela.  Ressalta  que  sua  contabilidade  preencheu  todos  os  requisitos  formais e materiais determinados na legislação específica e não  sofreu  descaracterização,  sendo  apresentada  à  fiscalização  e  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 levada  em  consideração  pela  fiscalização,  que  em  nenhum  momento a afastou ou a considerou inábil.  De  acordo  com  ela,  analisando  os  lançamentos  contábeis  do  período fiscalizado, se pode verificar que os valores relativos às  empresas EXPERTISE e SIM se referem única e exclusivamente  às  suas  despesas  com  incentivos  de marketing, que  se  referem,  dentre  outras  atividades  publicitárias,  à  emissão  e  carga  de  cartões magnéticos, nos quais são computados valores em reais  para  saques  visando  o  pagamento  de  despesas  de  obras  de  trânsito  no  desenvolvimento  e prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional.  Destaca que, uma  vez não  tendo sido mencionada no Relatório  Fiscal  a  inidoneidade  da  contabilidade,  o  procedimento  de  lançamento do crédito por arbitramento foi ilegal tendo em vista  que  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  não  está  bem  caracterizada.  Para ela, além de arbitrário, o ato de lançamento com base nas  notas  fiscais  apreendidas,  e  o  de  considerar  não  atendidas  as  obrigações acessórias, sem levar em conta todos os documentos  fiscais  apresentados  durante  a  fiscalização,  violou  também  princípios  fundamentais  que  regem  os  procedimentos  administrativos,  quais  sejam  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade e a imparcialidade.  Relata a empresa que a autuação possui como base suposta falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária na GFIP.  Informa,  no  entanto,  que  não  infringiu  quaisquer  dos  artigos  legais  descritos  no  auto  de  infração,  haja  vista  que  declarou  precisamente  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  como  determina  a  lei,  conforme  se  pode  observar  das  guias  anexas  contrapostas  às  folhas  de  pagamento juntadas por amostragem.  Sustenta  que  não  houve  qualquer  infração  de  sua  parte  à  lei  previdenciária  no  que  se  refere  aos  lançamentos  e  envio  de  declarações  ao  ente  fiscal,  tendo  ocorrido,  no  caso,  a  aferição  presumida  e  subjetiva  de  que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  seriam na  verdade valores  pagos  aos  seus  trabalhadores.  E requereu, por fim, o apensamento dos presentes autos à NFLD  37.094.850­5.  Diante  de  todo  o  exposto,  afirmou que  a  autuação  é  ilegítima,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  do  crédito  tributário  representado por este auto de infração, que é  reflexo da NFLD  37.094.850­5, pois:   (i)  foram  devidamente  lançados  nas  escritas  fiscais  as  suas  obrigações  principais  em  conformidade com  os  ditames  legais,  tanto  que  não  desconsideradas  pela  fiscalização  que  com  base  nelas lavrou a NFLD supra descrita;   Fl. 832DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000920/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.537  S2­C4T3  Fl. 12.15          7  (ii)  foram  declarados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  guias  de  recolhimento  de  FGTS  e  nas  Informações  à  Previdência  Social  —  INSS,  nos  moldes  determinados pela lei, posto que;   (iii) as notas  fiscais  se  referem de  forma única e exclusiva aos  créditos lançados nos cartões magnéticos para fins de incentivo  de marketing e pagamento de despesas de obras em trânsito no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território  nacional; e,   (iv)  não  deixou  de  contribuir  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social — INSS, fato que se prova mediante a simples conferência  de sua escrita contábil, bem como das guias de recolhimento de  FGTS e GFIP's anexas.  Reitera  que  firmou  contratos  com  as  empresas  EXPERTISE  e  SIM visando o  fomento de atividades  voltadas ao marketing de  incentivo,  bem  como  a  utilização  de  cartões  magnéticos  para  pagamento  de  custos  e  despesas  de  obras  em  trânsito  para  a  implantação  de  projetos  em  demais  Estados,  bem  como  em  cidades distantes do próprio Estado da sua sede.  Segundo  ela,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  valores  creditados  nos  cartões  magnéticos  aos  empregados  devem  integrar  o  salário,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve  prevalecer  em  face  da  legislação  em  vigor, citando o artigo 457, parágrafos 1° e 2° da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõem  que  não  se  incluem  nos  salários  as  gratificações  que  não  tenham  sido  ajustadas,  as  diárias para viagem e as ajudas de custo.  Para  ela,  não  possui  fundamento  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  fins  de  lançamentos que não são previstos em lei como fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  DOS PEDIDOS:  Requer a impugnante a declaração de anulação do débito fiscal  representado  pelo  Auto  de  Infração  37.094.852­1,  tendo  em  vista:   (i)  a  incompetência  jurisdicional  da  Agente  Fiscal  lotada  na  Delegacia da Receita Federal em Osasco,  tendo em vista que o  endereço  fiscal  escolhido  e  informado  por  ela  se  encontra  na  Capital do Estado de São Paulo; ou, caso tal preliminar não seja  acolhida; em razão   (ii)  do  cumprimento  regular  de  envio  de  declarações  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias através das GFIP's,  ou seja, ausência de infração às normas tributárias que regem os  procedimentos  fiscais  voltados  às  obrigações  acessórias,  posto  que, uma vez que os valores constantes nas notas fiscais emitidas  pelas  empresas  mencionadas  não  se  referem  a  pagamentos  efetuados aos seus trabalhadores, tem­se que restam ausentes os  Fl. 833DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 fatos geradores das  contribuições previdenciárias  consideradas  devidas  pela  Agente  Fiscal  e,  por  conseqüência  ausente  sua  obrigação em lançar em sua escrita fiscal e declarar tais valores  como devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos da  impugnante,  a 11ª Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  I  –  DRJ/  SPOI,  às  fls  772,  emitiu  o  Acórdão n ° 16­17.414, em 10 de junho de 2008, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  815  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 834DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000920/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.537  S2­C4T3  Fl. 13.15          9 Voto              Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 855, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Dos Dados Cadastrais E Da Notificação  Entre outras, a Recorrente alega que :  “­  a  Agente  Fiscal  incumbida  da  tarefa  de  lhe  fiscalizar,  para  averiguação  de  suposta  infração  a  lei  tributária,  é  lotada na Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo  que  possui  sua  sede  na Rua Marques  de Lages,  n.°  1027,  Vila  das  Mercês,  São  Paulo,  Capital,  como  comprova  a  situação  cadastral  de  03/11/2005  constante  em  seu  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.  ­  em  nenhum  momento,  a  Agente  Fiscal  levou  em  consideração  os  seus  avisos  de  que  o  seu  endereço  fiscal  havia sido alterado, permanecendo a exigir a apresentação  de  documentos  fiscais,  ainda  que  as  apresentações  restassem  por  vezes  dificultadas  em  razão  de  tal  falha  de  procedimento fiscal.  ­  sequer  tomou ciência da  intimação do  lançamento  fiscal  através da via regular determinada pela legislação vigente,  qual seja, a postalização ao endereço fiscal escolhido pelo  contribuinte, tendo sido a intimação enviada ao seu antigo  endereço, e afirma que, graças ao telefonema da própria  agente  fiscal,  que  avisou  sobre  o  envio  via  correio  da  intimação,  pode  solicitar  à  empresa  que  hoje  se  localiza  em seu antigo endereço o envio dos autos de infração e da  notificação fiscal de lançamento de débito.”    O procedimento fiscal em questão teve início, pela extinta Secretaria Receita  Previdenciária (SRP) do Ministério da Previdência Social (MPS), sendo que, o Relator do voto  de  primeira  instância  registra  que  no  sistema  informatizado  denominado  AGUIA,  constava  como endereço do estabelecimento centralizador da notificada Av. João Paulo Ablas, n.° 477,  Jardim da Glória, Cotia/SP, pertencente à jurisdição da Delegacia de Osasco.  Fl. 835DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 Apenas  no  transcorrer  da  fiscalização,  entrou  em  atividade  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda.  Não procede a alegação da empresa de que os procedimentos fiscais adotados  no curso da fiscalização  teriam sido realizados por Agente Fiscal  incompetente, em razão de  seu  endereço  fiscal,  constante  em  seu Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  qual  seja: Rua  Marques de Lages, n.° 1.027, Vila das Mercês, São Paulo/SP.  Cabe  observar,  aqui,  o  disposto  no  artigo  9°,  parágrafo  2°  do  Decreto  n.°  70.235/72, na redação dada pela Lei n.° 8.748/93, a seguir transcrito.  Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  deinfração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada imposto,contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)  §2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)( grifei)  Não há que se falar, portanto, em violação ao Decreto n.° 70.235/72 ou em  nulidade do lançamento por incompetência jurisdicional da Agente Fiscal.  Com  relação  às  intimações,  cabe  destacar  que  mesmo  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, elas têm sua irregularidade suprida com o comparecimento  do sujeito passivo, a teor do disposto no artigo 214, parágrafo 1° do Código de Processo Civil  (CPC — Lei n.° 5.869, de 11/01/1973), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal, a seguir transcrito.  Art. 214. (..)  §1°  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  supre,  entretanto,  a  falta  de  citação.  (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10.1973)  No presente caso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, uma vez  que  a  empresa  teve  ciência  do  lançamento,  que  este  foi  efetuado  de modo  que  a  notificada  tivesse  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  e  que  ela  se  manifestou  a  respeito  com  a  apresentação de impugnação.  DA CONEXÃO    A Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 contem previsão em seus artigos 103, 104 e 105 , as  hipótese de decidir simultaneamente processos conexos:  “Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (...)  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Fl. 836DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000920/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.537  S2­C4T3  Fl. 14.15          11 Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente”  Com base no acima e é que procedi a análise conjunta de todos  os processos da mesma ação fiscal que resultaram em autuações  diversa.  No Relatório fiscal de folhas 08 consta que a empresa fora autuada por não  apresentar a Autoridade fiscal uma relação discriminado valores na forma como se segue :  “ Não apresentação da relação discriminando os valores pagos,  por segurado e competência, relativos às Notas Fiscais/Faturas  emitidas pelas empresas fornecedoras do cartão de premiação.”  Na  impugnação a empresa não contesta que  tenham sido creditados valores  mas afirma que os tais valores creditados nos cartões magnéticos dos empregados não são  de sofrer incidência tributária em face da legislação. Dessa forma a afirmação da recorrente de  que houvera  sido  creditado valores  nos cartões magnéticos  dos  empregados  faz prova,  ainda  que involuntária, contra si própria.   Cabe  observar  que,  apesar  da  confissão  e  de  formalmente  intimada,  a  empresa  não  disponibilizou  à  fiscalização  a  relação  contendo  a  discriminação  dos  valores  pagos, por segurado e competência,  relativos às notas  fiscais/faturas emitidas pelas empresas  fornecedoras  do  cartão  de  premiação,  tendo  sido,  por  este motivo,  inclusive,  autuada,  nesta  ação fiscal ­ Auto de Infração (AI) 37.094.852­1. E, em decorrência deste fato, os beneficiários  foram assumidos pela fiscalização como segurados empregados da empresa, e as contribuições  previdenciárias  devidas  por  eles  foram  aferidas,  na  NFLD  retro  mencionada,  pela  alíquota  mínima,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  3°  da  Lei  n.°  8.212/91,  uma  vez  que  a  não  apresentação do documento acima referido impossibilitou a apuração baseada na remuneração  total de cada segurado.  Ressalte­se,  ainda,  que  o AI  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  e  que  esta  autuação  não  diz  respeito  à  falta  de  declaração  em  GFIP  ou  de  escrituração  contábil  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Aduz  que  apesar  de  confessar  que  houvera  creditado  valores  nos  cartões  magnéticos dos empregados  , a Recorrente não juntou nos autos a relação solicitada motivo  pelo qual fora autuada.  CONCLUSÃO  Assim, por tudo que foi exposto, confirmo a decisão de primeira instância e  mantenho procedente o lançamento.   Ivacir Júlio de Souza  Fl. 837DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12                               Fl. 838DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 10830.723701/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10830.001530/200901, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 594            2 Relatório  Na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  ainda  por  ocasião  de  quando  eu  compunha  outro  colegiado,  exarou­se  a  Resolução  nº  1402­000.315,  sobrestando­se  o  julgamento  dos  recursos  até  que  fosse  apreciado  no  CARF  o  recurso  voluntário  objeto  do  processo  10830.001530/2009­01.  Reproduzo  a  seguir  o  relatório  dessa  resolução,  complementando­o ao final.  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 09­49.806 da 1ª  Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada.   Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase  processual, complementando­o ao final:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação,  fls. 02­09, n.º  35695.11304.250407.1.3.02­4190,  na  qual  a  contribuinte  utilizou,  em  sua  compensação,  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  exercício 2006, no valor de R$ 4.794.191,77, composto de Imposto de Renda retido na fonte  (R$  4.972.252,79)  e  de  estimativas  compensadas  (R$  4.170.294,87),  antecipações  de  IR  no  valor total de R$ 9.142.547,66.  Assim  consta  relatado  no  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/825/2011:  Conforme acima mencionado, existe Auto de Infração lavrado, fls. 50 a 85,  pela  autoridade  tributária  em  nome  da  empresa  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA,  CNPJ  nº  03.953.509/000147,  ciência  em  27/02/2009,  iniciado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  nº  0810400.200700580,  referente ao mesmo tributo e período de apuração.  Registra­se,  inclusive,  que  na  conferência  da  referida DCOMP  no  sistema  SIEF, este informa a existência de Auto de Infração em nome da interessada,  referente ao ano calendário 2005.  Ao analisar o Termo de Constatação Fiscal do respectivo Auto de Infração,  verificou­se que a autoridade tributária apurou, em relação ao IRPJ devido,  ano calendário 2005, um valor de R$ 7.754.257,78, divergente do apurado  pelo contribuinte, no valor de R$ 4.350.468,49, conforme fl 78.  Portanto, uma diferença de R$ 3.403.789,29.  Observa­se  que  a  alteração  no  valor  do  IRPJ  devido  decorre  do  fato  da  fiscalização incluir na base de cálculo do tributo o valor de R$ 7.499.088,83,  excluído  pelo  contribuinte  à  título  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos de apuração anteriores.  Verificou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  informou  na  ficha  12A  da  DIPJ  antecipações de IR no valor de R$ 9.142.547,66, sendo R$ 4.794.252,79 de  retenção  em  fonte  e  R$  4.348.355,89  de  estimativas  compensadas. Nota­se  divergência quanto aos valores declarados na DCOMP.  Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 595            3 Considerando  que  a  fiscalização  apurou,  conforme  MPF,  nº  0810400.200700580, um IRPJ devido no valor de R$ 7.754.257,78,  tem­se  um  saldo  negativo,  em  tese,  se  confirmadas  todas  as  antecipações  supra  citadas, no valor de R$ 1.388.290,88.  Todavia, em análise das informações prestadas na DCOMP, constatou­se, na  DIRF, fl. 101, existência de retenção inferior à informada na declaração.  Em 12  de maio  de  2011,  emitiu­se  Intimação Seort/DRF­CPS/541/2011,  fl.  24 a 26, para o interessado informar a origem do crédito não encontrado nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  ciência  da  intimação  em  17/05/2011.  Em  resposta,  encaminhada  em  06/06/2011,  fl.  27  a  29,  o  interessado  apresentou cópia de comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados  e de  retenção de  imposto de  renda na  fonte  ­  pessoa  jurídica,  referente ao  CNPJ nº 03.435.172/000186 e ao CNPJ nº 04.354.636/000192.  Entretanto, não conseguiu comprovar a totalidade da retenção informada na  DCOMP.  Assim,  em  consulta  à  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRF,  fl  101,  apresentada  pelo  contribuinte,  ano  calendário  2005,  constatou­se  um  montante  de  retenção  no  valor  de  R$  3.394.860,10,  diferentemente  da  retenção  em  fonte  informada  pelo  contribuinte na DCOMP, no valor de R$ 4.972.252,79.  Demonstra­se, abaixo, a retenção em fonte encontrada em DIRF:  ...  Em  relação  às  estimativas,  constatou­se  que  as  DCOMPs  informadas  na  declaração em análise encontram­se homologadas, conforme telas SIEF, fls.  33  a  49,  à  exceção  da  DCOMP  nº  26182.48890.300106.1.3.029049,  que,  apesar  de  crédito  totalmente  reconhecido,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  plenamente  o  débito  declarado.  Todavia,  foi  emitido  despacho  decisório,  nº  de  rastreamento  854519970,  para  cobrança  do  saldo  remanescente,  através  do  processo  de  cobrança  10830.923970/2009­11.  Portanto, passível de aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2006.  Assim, todas as estimativas podem ser consideradas, perfazendo um total de  R$ 4.170.294,87.  Desta  forma,  considerando que as antecipações  remontam, na  verdade, R$  7.565.154,97, resultante da soma da retenção em fonte (respaldada pelo total  da DIRF)  no  valor  de R$ 3.394.860,10  e  das  estimativas  compensadas,  no  valor de R$ 4.170.294,87 e que o IRPJ devido, apurado pela fiscalização, é  de R$ 7.754.257,78, constatou­se inexistência de saldo negativo no período,  conforme tabela abaixo:  ...  Logo, não reconheço o direito creditório em função da inexistência de saldo  negativo na DCOMP nº 35695.11304.250407.1.3.024190.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese:  Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 596            4 ­  em  sede  de  preliminar,  a  tempestividade  da  defesa  apresentada  e  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário;  ­ que a suposta inconsistência relativa à ausência  de  comprovações  de  IRRF  fica  afastada  diante  dos  Informes  de  Rendimentos anexados (docs. IX a XV);  ­ adicionalmente a isso, alega que o total retido no  ano­calendário 2005 é de R$ 4.972.252,79,  sendo que o  valor de R$  178.061,02 não consta da Ficha 12­A devido ao fato de sua utilização  ter ocorrido quando da antecipação mensal do  IRPJ da competência  de  dez/05,  portanto,  devidamente  demonstrado  na  Ficha  11  da  DIPJ/2006. Reitera ainda as informações prestadas na Ficha 12­A da  DIPJ/2006  relativas  ao  Incentivo  Fiscal  de  origem  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, no valor de R$ 2.112,59.  ­ que a divergência de IRPJ devido apurado pela  D.  Autoridade  é  objeto  de  discussão  no  processo  n.º  10830.001530/2009­01, o qual encontra­se pendente de julgamento em  sede de Recurso Voluntário no CARF, razão pela qual está suspensa a  exigibilidade  do  referido  crédito,  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade;  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  por  violação do art. 151 do CTN; que o processo n.º 10830.723701/2011­ 62 seja apensado aos autos do processo n.º 10830.001530/2009­01; o  reconhecimento integral de seu direito creditório; a improcedência da  exigência  fiscal,  e,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário,  excluídas as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização  monetária.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  INEXISTÊNCIA.  Caracterizada  nos  autos  a  inexistência  de  saldo  negativo  no  período,  o  direito  creditório  informado  na Dcomp  não  pode  ser  reconhecido à solicitante e a compensação declarada deve ser não  homologada.  EXIGIBILIDADE.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.  As manifestações de  inconformidade e os  recursos  apresentados  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  contudo,  o  processo  administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 597            5 oficialidade, que obriga  a administração a  impulsioná­lo  até  sua  decisão final.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Como  a  decisão  proferida  foi  efetuada  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de  nulidade,  mormente  ter  sido  a  contribuinte  regularmente  cientificada do Despacho Decisório e demais  intimações, sendo­ lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de  inconformidade,  direito  que  exerceu  plenamente  mediante  apresentação  de  suas  razões  de  defesa,  o  que  demonstra  total  conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão.  O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de abril de 2014 (fl. 305, alertando  que foi feriado nacional no dia 18 de abril, sexta­feira, e dia 21 de abril, segunda­feira, ou seja,  o início da contagem do prazo se deu em 22 de abril de 2014), apresentando recurso voluntário  tempestivamente em 21 de maio de 2014 (fls. 410­431), reafirmando, em resumo, os termos de  sua manifestação de inconformidade.  Pois  bem,  por  meio  da  Resolução  1402­000.315,  assim  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se de pedido de compensação utilizando­se como crédito saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2005, no valor original de R$ 4.794.191,77.  Tal  crédito  é  composto  de  pagamento  de  estimativas  mensais  (R$  4.170.294,87)  e  retenções de IRRF (R$ 4.972.252,79). Desse modo, tem­se que foi antecipado o total de  R$ 9.142.547,66.  A recorrente apurou em sua DIPJ imposto de renda (IRPJ) devido de R$ 4.350.468,49.  Apurou ainda dedução referente ao PAT no total de R$ 2.112,60.   A composição de  tais débitos e créditos redundou, no entender da recorrente, em um  saldo negativo de R$ 4.794.191,77.  Ocorre que,  no  ano  de  2009,  foi  lavrado auto  de  infração de  IRPJ  relativamente  ao  mesmo ano­calendário  (2005),  revertendo o  saldo  negativo  apurado pela  recorrente,  redundado em IRPJ devido de R$ 7.565.154,78 (processo nº 10830.001530/2009­01).   Os valores de estimativas pagas  foram totalmente confirmados pela unidade  local da  RFB. Em relação ao IRRF, concluiu­se que o valor confirmado era de R$ 3.394.860,10  (e não de R$ 4.972.252,79, conforme requerido pela requerente). Ao  final, a DRF de  origem entendeu haver, na realidade, um saldo de IRPJ a pagar de R$ 189.102,81, ou  seja, não haveria qualquer saldo negativo a reconhecer.  A  delegacia  de  julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 598            6 Em seu recurso voluntário, a recorrente requer que os presentes autos sejam decididos  em  seu  mérito,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10830.001530/2009­01 (auto de infração de IRPJ), uma vez que não haveria qualquer  reflexo  no  presente  processo,  haja  vista  que  "havendo  decisão  favorável  naquele  processo, o valor exigido no auto de infração será automaticamente cancelado, e  (ii)  havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do  montante exigido, com o que continuaria a existir lastro para o seu direito creditório".  Discordo  do  entendimento  da  recorrente.  Entendo  que  o  julgamento  do  auto  de  infração em questão  é prejudicial  à análise dos presentes autos.  Sem dúvida,  caso o  lançamento seja cancelado, não haverá óbices para a continuidade do saldo negativo  constante  dos  presentes  autos.  Por  outro  lado,  caso  o  lançamento  seja  mantido,  somente  com  o  pagamento  do  débito  constante  daquele  processo  é  que  restará  configurado o saldo negativo ora pleiteado.  Veja­se a tabela constante no relatório fiscal que embasa o auto de infração (fl. 78 dos  presentes autos):    Há  de  se  ressaltar  que  o  valor  de  IRPJ  devido  de  R$  4.350.468,49  informado  pela  recorrente  nos  presentes  autos  foi  deduzida  pela  Fiscalização  na  apuração  do  IRPJ  lançado  de  ofício.  Ou  seja,  não  há  como  se  reconhecer  novamente  tal  valor  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  reconhecimento  duplicado  de  tal  valor.  Caso  o  contribuinte, por hipótese, já houvesse restituído tal valor, o IRPJ lançado seria de R$  7.754.357,78  e  não  de  R$  3.403.789,29,  ou  seja,  sem  deduzir­se  o  IRPJ  retido/recolhido a que a se refere o presente processo.  No presente processo, para que se possa decidir o mérito do crédito pleiteado, faz­se  necessária a solução, em primeiro lugar, desse processo prejudicial.  O processo nº 10830.001530/2009­01 encontra­se, nesta data (sessão de 9 de dezembro  de  2015),  aguardando  distribuição  para  relato  nesta  Primeira  Seção  (2ªTO/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF)  Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 599            7 Ressalta­se que tal processo já fora anteriormente distribuído à 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  tendo  sido  prolatada  a  Resolução  nº  1301­000.219 (sessão de 23 de setembro de 2014), no seguinte sentido: "RESOLVEM  os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por  unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para ser  juntado a este  os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008­16, 10930.001153/2009­01 e  10830.010855/2002­12".  Contudo, o relator original dos autos não mais compõe este Tribunal Administrativo,  razão pela qual os autos serão alvo de novo sorteio.  Assim, sendo, por ora não é possível julgar o mérito deste processo.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto no seguinte sentido de sobrestar os presentes autos até que  seja julgado o mérito do recurso voluntário do processo nº 10830.001530/2009­01, ao  qual o presente processo deve ser vinculado.  Este  processo  deverá  ser  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  cientificar  a  recorrente  da  presente  decisão,  devendo  lá  permanecer  até  que  o  processo  nº  10830.001530/2009­01 seja apreciado no CARF (recurso voluntário).   Após  tal  julgamento,  deverá  ser  anexado  ao  presente  processo  cópia  do  acórdão  lá  proferido, retornando­se então estes autos ao CARF para continuidade do julgamento.  Após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  questão,  os  autos  retornaram  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 600            8 Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso foi conhecido na Resolução 1402­000.315.  Analisando melhor o caso concreto, entendo que o recurso ainda não se encontra  em condição de ser julgado.  Na  sessão  de  julgamento  em  que  foi  proferida  a  Resolução  1402­000.315,  o  colegiado entendeu por bem sobrestar o presente julgamento até que, em relação ao processo  prejudicial  10830.001530/2009­01,  houvesse  decisão  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  e  não até que fosse exarada decisão administrativa definitiva.  Pois bem, compulsando o andamento do processo prejudicial, constatei que na  sessão  de  15  de  agosto  de  2017  foi  proferido  o  acórdão  1302­002.335  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para  cancelar  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  relativa  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  ou  seja,  foram  mantidos integralmente os créditos tributários atinentes ao IRPJ e à CSLL.   Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência ainda pendente de exame de admissibilidade.  Com  efeito,  embora  já  tenha  sido  julgado  o  recurso  voluntário  do  processo  10830.001530/2009­01, tal decisão ainda não é definitiva.  Pois bem, seguindo o decidido na Resolução 1402­000.315, o presente processo  poderia ter seu julgamento reiniciado.  Contudo,  conforme  vem  decidindo  este  colegiado,  seria  mais  adequado  aguardar­se  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  prejudicial,  uma  vez  que  eventual  reforma ao acórdão 1402­000.315 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais poderia alterar o  resultado do julgamento deste processo.   Nesse  cenário,  julgar,  neste  momento,  o  presente  recurso  em  desfavor  do  contribuinte  poderia  ensejar  a  impossibilidade  deste  ter  seu  eventual  recurso  especial  conhecido, implicando a definitividade da decisão e impondo­lhe ônus que, ao final, possa não  ser  confirmado  em  razão  de  eventual  reforma  do  acórdão  1302­002.335  decorrente  do  julgamento do recurso especial interposto naqueles autos.   Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  destes  autos  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  10830.001530/2009­01.      Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 601            9 CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10830.001530/2009­01.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.11258.KZDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 29/10/2018 21:06:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 05/11/2018. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 05/11/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0322.11258.KZDF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CCCA8586C601619CECB06CC3F23D0FF36BFE996176F00334E679D84E1463BA11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.723701/2011-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.902493/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902493/2008­41  Resolução n.º 1801­000.083  S1­TE01  Fl. 2          2 Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  alegando em síntese:   ­ Que o  total  declarado  como  imposto devido nos 2º  e 4º Trimestres de 1999  foram respectivamente de R$ 1649,81 e R$ 1111,91.   ­  Que  no  referido  período  foram  recolhidos  R$  60.693,36,  sendo  58.170,64,  recolhimento a maior.    ­  Que  dessa  forma,  o  DARF  no  valor  de  R$  4846,84  representaria  crédito  líquido e certo do contribuinte.   A decisão da DRJ de Brasília manteve o despacho decisório, sob o argumento  de que créditos decorrentes do pagamento por estimativa só podem ser compensados ao final do  exercício.   Neste  sentido,  não  admitiu  que  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte  seja  considerado como pagamento de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, em conformidade com o que  foi declarado em sua DIPJ.   Intimada em 05/07/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo  na  data  de  03/08/2011,  argumentando  em  síntese,  que  a  2º  Turma  da  DRJ  de  Brasília  é  incoerente pois em outros dois pedidos de compensação da recorrente reconheceram o erro de  fato no recolhimento do IRPJ por estimativa para considerar o regime de apuração do lucro real  trimestral.   E que desta forma, seu crédito é líquido e certo, devendo ser homologado.   E o relatório  Voto   No mérito, a decisão recorrida merece reparos, não estando a lide devidamente  saneada para julgamento.   Primeiramente, há de ser reconhecido o erro de fato do contribuinte ao recolher  o IRPJ sob o código de “pagamento de IRPJ por estimativa”.  Neste sentido, a mesma  relatora da decisão ora recorrida, em caso análogo do  mesmo contribuinte, reconheceu o erro de fato e a possibilidade de se considerar os pagamentos  feitos  por  estimativa,  como  se  fossem  pela  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  conforme  abaixo:    “Acórdão 0343.429; 2ª Turma da DRJ/BSB; Sessão de 06 de junho de  2011; Processo 10166.902267/200860.  (...)Reconhecendo  que  a  recorrente  incorreu  em  erro  de  fato  ao  recolher o IRPJ sob o código de “estimativas”, vez que tanto sua DIPJ  quanto  sua DCTF  declararam  o  imposto  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real Trimestral.”   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902493/2008­41  Resolução n.º 1801­000.083  S1­TE01  Fl. 3          3 Na mesma decisão admitiu­se que o pagamento feito pelo contribuinte pudesse  ser considerado como pagamento de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, e não como pagamento  de IPRJ por estimativa:     “Comprovado  erro  de  fato  no  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa.  Contribuinte  declarou  em  DCTF  e  DIPJ  pagamento  trimestral  do  tributo.  Alocação  automática  do  pagamento  com  o  código  de  recolhimento  por  estimativa  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  declarado em DIPJ como pagamento trimestral do IRPJ.”  Neste esteira o direito creditório do contribuinte deve ser analisado pelo cotejo  entre o valor declarado como devido no trimestre e o montante efetivamente pago na respectiva  competência  sendo  imprescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  dos valores efetivamente pagos pelo contribuinte.   Havendo saldo credor, ou seja, admitindo­se que tenha recolhido valor acima do  declarado,  a  título  de  Lucro  Real  Trimestral  para  a  competência  informada,  haveria  de  ser  reconhecido o direito creditório do contribuinte.   Essa é a regra geral disposta no artigo 165, inciso I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”  Em  decisão  proferida  em  caso  análogo,  decidiu  a  1ª  Turma  da  1ª  Seção  do  CARF, que os valores recolhidos indevidamente a título de antecipação mensal, no lucro real,  podem  ser  compensados  desde  o  momento  do  recolhimento,  de  acordo  com  a  regra  geral  estabelecida no CTN.      ACÓRDÃO 1101­00.303 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF  ­  1a.  Seção  ­  1a.  Turma  da  1a. Câmara  (Data  da Decisão:  20/05/2010 Data de Publicação: 17/09/2010)  CARF 1º Seção / 1a. Turma da 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 1101­00.303  em  20/05/2010 DCOMP  ­  PGIM  ­  IRPJ ASSUNTO:  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  irpj  período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  nulidade  da  decisão  RECORRIDA.  Argumento  de  defesa  não  apreciado,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  caracterizado.  Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre  item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora. Pagamento  indevido ou a maior  estimativas. Erro na base  de  calculo. Os  rendimentos de aplicações  financeiras não  integram a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  das  estimativas  apuração  do  indébito, compensação admissibilidade somente são dedutiveis do irpj  apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a  LEI. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902493/2008­41  Resolução n.º 1801­000.083  S1­TE01  Fl. 4          4 de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  ocom.p,  inclusive  com  o  próprio  irpj  apurado  no  ajuste  anual,  mas  sem  a  dedução daquele  excedente,  e  considerando,  também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqiiente,  na  forma  da  LEI.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  RECORRIDA  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  do  debito  com  os  acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do  credito na data da  entrega da dcomp, nos  termos do  relatório  e voto  que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro  carlos  eduardo  de  almeida  guerreiro,  por  se  tratar  de  pagamento  indevido e dcomp verificados antes de 29/10/2004 Publicado no DOU  em: 17.09.2010 Recorrente: (...)Recorrida: DRJ/ri ibeirão preto/sp   No entanto, a verificação do valor efetivamente recolhido pelo contribuinte para  cada  período  de  apuração  trimestral,  assim  como  a  vinculação  de  cada  pagamento  não  foi  procedida pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo esta análise fundamental para o  deslinde da questão.   Com base no exposto e em face das provas carreadas aos autos pela |Recorrente,  voto pela conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo no final do ano calendário etc.    A  autoridade  designada  para  realização  da  diligência  deverá  elaborar  um  relatório fiscal sobre os fatos apurados.     Da  realização  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  que,  querendo, manifeste­se sobre seu resultado.   Observo  que  a  empresa  tem  outros  processos  que  versam  sobre  Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo  Cumpridas  as  formalidades  de  praxe,  os  autos  deverão  retornar  a  este  conselheiro­relator.    (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE

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4638186 #
Numero do processo: 10283.006582/2006-66
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/03/2006 a 01/08/2006 Saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental. Irregularidade apurada em auditoria nos livros e documentos fiscais do estabelecimento comercial. Perdimento. Consumo presumido. Penalidade pecuniária. Bem jurídico tutelado pelo fato típico previsto no inciso I do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro de 2002 é a subordinação das operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior ao formal ingresso dele no território nacional, ordinariamente em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. A saída irregular de mercadorias da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental, apurada em auditoria nos livros e documentos fiscais de estabelecimento comercial do remetente, não é infração punível com a pena cominada no artigo 618, inciso I e § 1º, do Regulamento Aduaneiro de 2002. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10675.902594/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:09:18Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:09:18Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:595b4bcf-9210-483f-8ac7-cb4c899194c9; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:09:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:09:18Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:09:18Z; created: 2012-05-17T01:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-05-17T01:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:09:18Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 65          1 64  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902594/2009­52  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  10 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  de Lourdes Ramirez  e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  que negam  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 23.06.2006, fls. 01­03, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento a maior no valor total de R$3.249,53 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  28.10.2005.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo     Processo nº 10675.902594/2009­52  Resolução n.º 1801­00.110  S1­C1T1  Fl. 66          2 indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  06­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Per/DComp  uma  vez  que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de  saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função das compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência  do direito de crédito, requer homologada as declarações de compensação, bem como  os  pedidos  de  restituição,  extinguindo  as  cobranças  que  foram  objeto  de  compensação.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.532,  artigo  67,  protesta  a  juntada  de  novas  provas  a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 36.328, de 11.08.2011, fls. 50­53:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Processo nº 10675.902594/2009­52  Resolução n.º 1801­00.110  S1­C1T1  Fl. 67          3 Notificada em 21.09.2011, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.10.2011,  fls.  56­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito de  crédito,  requer homologada as declarações de compensação, bem como os pedidos de  restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da CSLL. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  anual  da CSLL  para fins de homologação da compensação1.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a Recorrente analisar a origem e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de CSLL,  em  conformidade  com  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos da RFB. Também devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham  por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Processo nº 10675.902594/2009­52  Resolução n.º 1801­00.110  S1­C1T1  Fl. 68          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. 

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