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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6078755 #
Numero do processo: 13839.002653/2002-92
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3401-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 03/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator). Incumbe-me o Presidente da Câmara da redação do acórdão, dado que o Conselheiro Dalton renunciou ao mandato sem o apresentar à Secretaria.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2 Relatório  Transcrevo,  como  era  praxe  do  dr.  Dalton,  o  relatório  da  instância de piso.   A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01).  no  valor  de  RS]  16.934.89.  relativamente  aos  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2001  e  1°  e  2°  trimestres  de  1001  referente  a  saldo  credor  de  IPI  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração.  Apresentou ainda.  inicialmente, o pedido ­de compensação de tributos de fl. 03.  no  qual  não  estavam  discriminados  os  débitos  a  serem  compensados. Posteriormente. em 26/10/2004. transmitiu por  meio  eletrônico  as  declarações  de  compensação  juntadas  as  117/413. em que os débitos estão devidamente relacionados.  Com base na  informação  fiscal de  fls.  174/175, a Delegacia  da Receita Federal em Jundiaí proferiu o Despacho Decisório  de  fls.  422/427,  no  qual  deferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  originariamente  efetuado  e  homologou  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  Em  virtude  do  vencimento  expirado  dos  valores  a  serem  compensados,  já  que  os  débitos  foram  valorados  considerando­se  a  data  de  transmissão  das  declarações  de  compensação, a  contribuinte  foi  intimada a  recolher o  saldo  devedor resultante das compensações efetuadas.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação de  inconformidade de  fls. 430/433, procurando  demonstrar  que  os  créditos  deferidos  são  suficientes  para  a  compensação dos débitos declarados.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  indevida  cobrança  e  arquivamento do processo.  No  recurso,  o  contribuinte  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Radator designado ad hoc  o  Na elaboração de acórdãos a cuja redação tenha sido convocado, descabe ao  redator designado emitir a sua própria opinião sobre a matéria. Deve, ao contrário, limitar­se a  reproduzir as discussões e conclusões havidas no colegiado, mesmo que delas discorde.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 13839.002653/2002­92  Acórdão n.º 3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 233          3 Embora não tenha eu participado da votação, sei, por outros pronunciamentos  emitidos  pelos  integrantes  naquela  composição,  que  o  colegiado  partilhava  a  conclusão  essencial  da  decisão  recorrida,  qual  seja,  independentemente  da  data  em  que  protocolado  o  pedido de ressarcimento, a data de valoração dos débitos que se quer compensar é a de entrega  do pedido (ou declaração) de compensação.  Por  isso,  limito­me  a  transcrever  o  voto  que  conduziu  o  acórdão  recorrido,  como, de certo, faria o conselheiro Dalton:  O  valor  original  do  pedido  de  ressarcimento  foi  totalmente  deferido.  Conseqüentemente,  a  questão  apresentada  limita­se  à  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  das  compensações  efetuadas.  A  manifestante  sustenta  que  o  crédito  deferido  é  suficiente  para  a  compensação  dos  débitos  declarados,  e  que  haveria  inclusive uma sobra de crédito de RS 1.934,89.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  nos  autos,  como  detalhadamente  está  comprovado  nos  demonstrativos  de  fls.  418/421.  O  que  ocorreu  foi  que,  quando  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento, a contribuinte juntou um formulário de pedido  de  compensação  (fl.03),  porém,  o  referido  formulário  não  apresenta  as  informações  obrigatórias  e  necessárias  para  a  efetivação da compensação de débitos, tais como, os tributos  a  serem  compensados,  os  períodos  de  apuração,  os  vencimentos e o valor dos tributos. Na verdade, não é possível  considerá­lo como um pedido de compensação. Deste modo, a  interessada  ingressou  com a declaração de  compensação de  débitos  somente  quando  transmitiu  ,  por meio  eletrônico.  as  DCOMPS em 26/10/2004.  Assim determinava o art. 28 da  IN SRF n° 210/2002.  com a  redação dada pela SRF n° 323/2003. vigente à época em que  a contribuinte transmitiu as declarações de compensação:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  (Redação dada pela  IN SRF n2 323,  de 24/04/2003)  Parágrafo  único.  Na  compensação  de  oficio,  os  juros  compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão  calculados  considerando­se  as  seguintes  datas:  (incluido  pela  IN  SRF n 2 323, de 24/04/2003)  I  ­  do  consentimento,  expresso  ou  tácito,  da  compensação:  ou  (incluído pela IN SRF n2 323, de 24/04/2003)  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 ­ da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito  em  Divida  Ativa  da  União.  (lncluido  pela  IN  SRF  n  2  323,  de  24/04/2003) (grifou­se)  Como se pode concluir, os débitos relacionados pela empresa  foram  corretamente  valorados  pela  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação,  26/10/2006,  o  que  pode  ser  facilmente  constatado  no  demonstrativo  analítico  de  compensação de fls. 420/421.  Conseqüentemente, o crédito deferido não foi suficiente para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  resultando  na  homologação parcial das compensações.  Essas considerações fizeram o colegiado negar, por unanimidade, provimento  ao recurso, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Declaração de Voto  CONSELHEIROS FENELON MOSCOSO E ANGELA SARTORI  Com a máxima vênia ao entendimento esposado pelo Nobre Relator no seu  bem elaborado voto, no sentido de que, para aplicação da multa pecuniária prevista no art. 69,  §1º, da Lei 10.833/03, seria necessário ao Fisco, por meio de procedimento administrativo que  admitisse  regularização  prévia das  informações  inexatas ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento  subjetivo  doloso  para  a  consumação  do  ilícito,  ousamos dele discordar em relação a esses fundamentos do voto, pelas razões que seguem.  No que se refere a necessidade de procedimento administrativo que admitisse  regularização prévia das  informações  inexatas ou  incompletas,  entendemos que  tal  exigência  aplicar­se­ia  somente  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  não  sendo  essa  a  situação  objeto  da  acusação fiscal, imputada em momento diverso posterior, tratando­se de ilícito constatado em  atividade de Revisão Aduaneira de Declarações de Importação – DI.  Quanto  a  necessidade  de  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar elemento subjetivo doloso para a consumação do ilícito previsto no art. 69, §1º, da  Lei  10.833/03,  entendemos  estar  diante  de  norma  típica  ensejadora  de  responsabilidade  objetiva por infrações da legislação tributária, independente da intenção do agente (art. 136 da  Lei  5.172/66  – Código  Tributário Nacional  –  CTN),  portanto,  desnecessária  a  comprovação  dos elementos subjetivos reclamada no voto vencedor.  Da  redação  do  art.  136  do  CTN,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não havendo no art. 69 da Lei  10.833/03 ou no art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/01, onde a multa imposta está prevista,  qualquer referência a tratar­se de infração em cuja definição o elemento subjetivo intencional  do agente seja elementar.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 13839.002653/2002­92  Acórdão n.º 3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 234          5 Do  mesmo  art.  136  do  CTN,  trazemos  os  fundamentos  para  termos  acompanhado as conclusões do D. Relator em dar provimento parcial ao recurso, afastando a  multa  imposta  por  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou comercial.  Também,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.   No  caso  concreto,  entendemos  existir  disposição  de  lei  tratando  sobre  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  ilícito à ensejar a aplicação de penalidade  pela infração prevista no §1º, do art. 69, da Lei 10.833/03:  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias constantes da declaração de importação.     §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.      § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição detalhada da operação, incluindo:  ...   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  ...     A  nosso  ver,  esse  foi  o  espírito  da  lei,  condicionar  à  sua  aplicação  que  a  informação  inexata  ou  incompleta  seja  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  devendo  a  exigência  da  informação  sobre  os  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição,  contida  no  inciso  IV,  do  §2º,  do  art.  69,  da  Lei  10.833/03, ser  interpretada em consonância com o disposto ao final do §1º do mesmo artigo,  retro grifado.  O  fato  é  que,  em  nenhum  momento  a  acusação  fiscal  logrou  argumentar  como  a  informação  inexata  influenciou  na  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado, não houve dano ao erário ou prejuízo a fazenda pública. Trata­se de um  mero  erro  formal  desnecessário  ao  controle  administrativo  no  caso  concreto.  No  caso,  independente  do  país  de  origem  informado,  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  seria  o  mesmo.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 Dessa  forma,  por  discordarmos  dos  fundamentos  do  voto  proferido  pelo  Nobre  Relator  do  presente  acórdão,  no  sentido  de  que,  para  aplicação  da  multa  pecuniária  prevista no art. 69, §1º, da Lei 10.833/03, seria necessário ao Fisco, por meio de procedimento  administrativo  que  admitisse  regularização  prévia  das  informações  inexatas  ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento  subjetivo  doloso  para  a  consumação  do  ilícito,  votamos  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  multa  imposta  por  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou comercial, pelas razões ora declaradas.    CONSELHEIROS FENELON MOSCOSO E ANGELA SARTORI  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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5224169 #
Numero do processo: 14120.000317/2007-79
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 586          1 585  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000317/2007­79  Recurso nº  263.443   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  PANTANEIRA IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição administrativa  sobre a matéria objeto da pretensão  judicial,  razão  pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Não conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 17 /2 00 7- 79 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PANTANEIRA  INDUSTRIA  E  COM.  DE DERIVADOS  LTDA  em  face  da  decisão  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela empresa.  2. Narra o relatório fiscal que a apuração se deu com base no levantamento de  créditos  “de  contribuições devidas  à Previdência Social  e  ao SENAR – Serviço Nacional de  Aprendizagens  Rurais,  relativas  às  aquisições  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  destinadas  à  industrialização,  situação  em  que  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária fica sub­rogada, na forma da lei, das obrigações do produtor rural”. (f. 55)  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INTERPOSIÇÃO  DE MANDADO DE SEGURANÇA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa renúncia ao contencioso regulado por este ato, de acordo com o  art.  41  da  Portaria  MPS  n.º  520/04,  c/c  Portaria  RFB  10.875,  de  16.08.2007, que disciplinam a matéria.  Impugnação não Conhecida” (f. 492)  4. Buscando  reverter  a  decisão  proferida,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, que o  recurso deve ser conhecido  tendo em vista que a  matéria que está sendo discutida no Judiciário refere­se à contribuição social  denominada Funrural e é relativa às competências a partir de 07/2007 e não  ao período objeto do presente lançamento ­ 09/2002 a 12/2006;  b)  que  não  renunciou  a  seu  direito  de  ver  decidida  a  questão  pela  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  ação movida  no  Poder  Judiciário  não  trata do mesmo período deste lançamento fiscal;  c) no mérito,  alega  a  inconstitucionalidade da contribuição para o Funrural,  pois com a Lei que instituiu a contribuição foi criada hipótese de contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  proveniente  das  operações  de  venda  ou  consignação da produção rural, que é a mesma base de cálculo do ICMS e da  COFINS;  d)  os  dispositivos  legais  que  instituíram  a  contribuição  para  o  Funrural  criaram  “uma  hipótese  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta,  equiparando  os  empregadores  rurais  a  segurados  especiais,  e  compelindo  a  uma bitributação, ou seja, um duplo  recolhimento para a mesma  finalidade,  sendo  uma  sobre  a  folha  de  pagamento  e  outra  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção (= receita bruta)”;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14120.000317/2007­79  Acórdão n.º 2301­003.218  S2­C3T1  Fl. 587          3 e) a lei que instituiu a contribuição social diferenciada para o produtor rural,  pessoa  física  e  para  o  segurado  especial,  não  determinou o  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que é da competência do Poder Legislativo ao instituir  a norma;  f)  por  fim,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  que  o  lançamento  seja  julgado improcedente.  5.  Sem  contrarrazões  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.  2.  Cumpre  ressaltar  que  a  matéria  pertinente  ao  presente  recurso  foi  submetida  ao  crivo  do  poder  judiciário.  O  processo  que  envolve  tal  exação  é  o  de  n°  2007.60.00.006278­3 em tramite perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande­MS.  3. Conforme  se  extrai  do Mandado  de  Segurança  acostado  aos  autos  às  ff.  444 a 491, a ação judicial versou sobre os seguintes pontos:  “A  Impetrante.  não  concorda  com  essa  exigência  fiscal  de  reter  dos  empregadores  rurais,  pessoa  físicas  e/ou  jurídicas,  e  recolher  ao  INSS,  a  titulo de contribuição social, denominada Funrural, o valor correspondente  ao percentual de 2,3% incidente sobre o valor da nota fiscal de venda(= nota  fiscal de entrada emitida pelo  frigorifico) dos bovinos,  ­  já que  se  trata de  uma exigência coativa e inconstitucional. Dai este mandado de segurança”.  4. Diante do entendimento sedimentado neste Conselho, exerce o contribuinte  o  seu  direito  de  acesso  ao  Judiciário  e  promovendo  ações  judiciais  de  modo  a  obter  posicionamento a seu favor.  5.  A  Lei  de  Execuções  Fiscais,  Lei  n.  6.830/80,  no  seu  art.  38,  parágrafo  único, prevê a renúncia ao recurso administrativo quando o contribuinte houver ajuizado ação  para  discutir  judicialmente  a  dívida  ativa.  Essa  norma  já  teve  a  sua  constitucionalidade  confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA  VALIDADE  DE  DÍVIDA  ATIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  QUE  TAMBÉM  TENHA  POR  OBJETIVO  DISCUTIR  A  VALIDADE  DO  MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI  6.830/1980.  O  direito  constitucional  de  petição  e  o  princípio da  legalidade não  implicam a necessidade de esgotamento da via  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal ­ LEF), que dispõe que "a propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade de  crédito  inscrito  em dívida ativa]  importa  em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se  nega  provimento."  (RE  233582, Rel. Min. Marco Aurélio, Red.  p/  Acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/08/2007,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­05  PP­ 01031)  6. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  o  contribuinte  optou  pela  via  judicial.  Art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30237391. Processo 12466001380200281. Data 22/03/2006)  7.  A  Súmula  nº  01  do  CARF  também  assevera  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual:  Súmula  CARF  nº  1:Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  8. É  impossível,  dessa  forma,  adentrar  no mérito  recursal,  o  que  se discute  são exatamente as mesmas rubricas dos processos submetidos ao Judiciário.  9. Dessa  forma,  no  caso,  se  trata  de  não  conhecimento  pela  concomitância  (art. 38, p. ún. da LEF).  CONCLUSÃO  10.  Dado  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nos  termos  alinhavados acima.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                              Fl. 609DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5108818 #
Numero do processo: 16327.001885/2008-87
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por se tratar de vale transporte em pecúnia, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por se tratar de vale transporte em pecúnia, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16327.001885/2008­87  Acórdão n.º 2301­003.141  S2­C3T1  Fl. 3          2 de 2,5% previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 correspondente ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, conforme se infere do Relatório Fiscal, às fls. 35/39.    Ainda segundo o Relatório Fiscal, a Recorrente é parte do processo judicial  em  andamento  nº  2001.03.99.000006­2,  que  teve  origem  no  Mandado  de  Segurança  96.0006508­0  impetrado,  com  pedido  de  liminar,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento em dinheiro do vale transporte, tendo  sido  proferida  sentença  favorável. Contudo,  em  30  de  setembro  de  2008,  a  ação  foi  julgada  pelo Tribunal Regional Federal da 3ª a Região, tendo sido proferido acórdão dando provimento  à  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Nacional,  com  remessa  oficial  para  reformar  a  sentença, cassando a liminar.    Diante  disso,  foi  efetuado  o  lançamento  no montante  de R$  12.040.826,51  (doze milhões, quarenta mil e oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 18/12/2008,  apresentando  impugnação  tempestiva, às  fls. 245/260. Entretanto, o crédito  tributário exigido  foi  mantido,  conforme  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP), às fls. 139/152, cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005    DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA.  Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do  Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008, aprovado pelo Sr.­ Ministro de Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,.  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  dó  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese de inexistência de pagamento, utiliza­se a regra geral do art. 173 do  CTN.    VALE TRANSPORTE.  O  montante  do  vale  transporte  concedido  em  dinheiro  e,  portanto,  em  desacordo  com  a  Lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição  das  contribuições devidas à Seguridade Social.    ADICIONAL  DE  2,5%  SOBRE  A  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  DAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Nos casos das instituições financeiras e equiparadas, além das contribuições  previstas nos art. 22 e 23, da Lei 8.212/91, também é devida a contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais.    Lançamento Procedente    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, às fls. 314/330, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16327.001885/2008­87  Acórdão n.º 2301­003.141  S2­C3T1  Fl. 4          3 1)  O lançamento em debate deve ser cancelado em parte, considerando que  decaíram os supostos fatos geradores ocorridos no período de janeiro/2003 a  novembro/2003,  já  que  a  ciência  de  sua  lavratura  ocorreu  somente  em  18/12/2008, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador, segundo  art. 150, §4° do CTN.    2)  Ao analisar a natureza jurídica do Reembolso Transporte, constatou que  o mesmo não pode ser considerado parcela remuneratória, visto que se trata  de  ajuda  de  custo,  indenização  ou  ressarcimento  de  despesas  efetivadas  e  devidamente comprovadas, não sendo considerado como salário, com fulcro  no art. 457 § 2° da CLT, bem como no Decreto n° 95.247/1987, o qual expõe  que a verba salarial em questão não tem natureza salarial.    3)  Ainda  que  concedido  em  pecúnia,  não  há  descaracterização  da  sua  natureza de ajuda de custo, em razão do preceituado no parágrafo único, do  artigo 4°, da Lei 7.418/1985.    4)  A  ajuda  de  custo  a  titulo  de  vale  transporte  é  isenta  de  qualquer  incidência  previdenciária,  expressamente  reconhecida  nos  artigos  4°,  parágrafo  único,  da  Lei  7.418/1985  e  6°,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  95.247/1987.    5)  Haja vista a  impossibilidade de o vale transporte em pecúnia  integrar a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, não vigora a incidência do  SAT aplicado ao caso apreciado.     6)  A  instituição  de  um  adicional  da  contribuição  previdenciária  às  instituições  financeiras  é  inconstitucional,  pois  confronta  os  Princípios  da  Igualdade  e  da  Isonomia,  visto  que  trata  de  forma  desigual  contribuintes  situados  em  circunstâncias  semelhantes,  já  que  não  existe  distinção  entre  a  folha  de  salários  de  uma  instituição  financeira  e  de  uma  empresa  não  financeira.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16327.001885/2008­87  Acórdão n.º 2301­003.141  S2­C3T1  Fl. 5          4   Da ausência de renúncia à via administrativa    Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  menciona  a  existência  de  mandado  de  segurança,  de  nº  96.0006508­0,  que  não  teria  decisão  em  vigor  impeditiva do lançamento do presente auto de infração.    À primeira vista, verifiquei a possibilidade de renúncia à via administrativa,  uma  vez  que  a  identidade  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  ou  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  implicaria  o  não  conhecimento  das  razões  de  defesa  do  contribuinte,  ante  a  impossibilidade de decisão administrativa conflitante com a do Poder Judiciário.    Ocorre que, em análise mais detalhada, observei que a ação judicial refere­se  à uma NFLD específica, qual seja, a de nº 31.618.202­8 e ao reembolso transporte do período  de 01/1990 a 05/1994, não  tendo, portanto, qualquer  relação ao caso dos autos, que  tem por  número 37.195.852­0 e competências de 01/2003 a 02/2005.    Deste modo, deve ser conhecido o presente recurso voluntário.    Sendo tempestivo o recurso, passo ao seu exame.      Da  natureza  não  remuneratória  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No meu sentir, a origem da verba referente ao pagamento de Vale­Transporte  tem  natureza  jurídica  indenizatória,  pois,  destinada  ao  ressarcimento  das  quantias  pagas  em  razão do transporte dos empregados, pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou  consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:    Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­ Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)     Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16327.001885/2008­87  Acórdão n.º 2301­003.141  S2­C3T1  Fl. 6          5 É dizer, não se pode admitir que o desconto realizado por percentual menor  que  o  previsto  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  Vale­Transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo  Decreto  regulamentador do benefício não  agride o  instituto,  que continua mantendo a  sua destinação  específica, qual seja, a de ajudar no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  Vale­Transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado, que o pagamento do vale  transporte em pecúnia não gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.  Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária, in verbis:    EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL  DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­ transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16327.001885/2008­87  Acórdão n.º 2301­003.141  S2­C3T1  Fl. 7          6 dinheiro  sem que seu  caráter  seja afetado,  estaríamos a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda revela­se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O  instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada,  a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este  atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder  emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    Nesse julgamento, ficou assente que o Vale­Transporte mesmo quando pago  em  pecúnia  ou  descontado  a menor,  não  perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo,  portanto,  incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.       Da Conclusão    Ante  ao  exposto, CONHEÇO e DOU TOTAL PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.725069/2010-71
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 741          1 740  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725069/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana  Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 06 9/ 20 10 -7 1 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725069/2010­71  Resolução nº  2301­000.552  S2­C3T1  Fl. 742          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por Companhia Energética de Minas  Gerais (CEMIG) contra o Acórdão n.º 02­51.333 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte  (MG),  f. 604­609, que  julgou procedente  em  parte  a  impugnação  ao Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad nº 37.312.233­0.  De acordo com o  relatório  fiscal de fl. 7­11, o AIOA  refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, pelo  fato de  a  empresa  ter  apresentado Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no período intermitente de  03/2005 a 12/2006,  com omissão dos valores pagos,  devidos ou  creditados,  pela Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  (CEMIG),  aos  empregados  e  a  administradores,  diretores  e  membros de Conselhos, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desacordo  com a Lei nº 10.101/2000.   Segundo a fiscalização, não há base legal para exclusão da incidência sobre os  pagamentos  feitos  a  este  título  a  administradores,  diretores  e  conselheiros,  além  disso,  os  acordos coletivos não abarcam essas categorias de trabalhadores. Quanto aos pagamentos feitos  aos empregados, o foram sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas  vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do ano.   Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  Companhia Energética de Minas Gerais  (CEMIG), CNPJ 17.155.730/2001­64, e na condição  de  responsáveis  solidárias  integrantes  do  grupo  econômico,  com  base  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  Distribuição S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16.   Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  do  lançamento  em  21/12/2010  e  apresentaram  tempestivamente  impugnação  única.  Em  29/10/2012,  a  DRJ  converteu  o  julgamento em diligência, nos termos do despacho de fls. 578­579. Em atendimento ao pedido  de esclarecimentos, foi emitido relatório fiscal complementar de fls. 580­581.   Os  pontos  controvertidos  apresentados  na  impugnação  e  o  resultado  da  diligência foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Informa que a  suposta  infração que resultou no auto de  infração ora  impugnando  também  embasou  os  autos  de  infração  37.312.228­4,  37.312.229­2 e 37.212.230­ 6.  Inicialmente, diz que o auto de infração é nulo, pois o valor da multa  aplicada é R$ 97.135,61 e no relatório fiscal de aplicação da multa é  apontado como valor da penalidade o montante de R$ 85.907,04, o que  resulta no comprometimento do seu direito de defesa.  Disserta  sobre  a  metodologia  utilizada  para  aplicação  da  multa,  e  afirma que deveria ser aplicado o artigo 32­A da Lei 8.212/91, pois a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725069/2010­71  Resolução nº  2301­000.552  S2­C3T1  Fl. 743          3 comparação deveria ser entre a multa prevista nos parágrafos 4o e 5o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, com a multa atualmente vigente e que consta no art. 32­A  da Lei 8.212/91.  No mérito, apresenta os mesmos argumentos que constam na defesa do  processo  principal  10680.725064/2010­49,  Debcad  37.312.228­4,  ao  qual o presente processo está vinculado, lavrado na mesma ação fiscal,  cujo conteúdo foi relatado no Acórdão 02­ 51.330, julgado juntamente  com o presente processo, na mesma sessão de julgamento desta turma  da DRJ/BHE.  Pede: que seja declarado nulo o auto de infração; seja reconhecida a  decadência referente às competências anteriores a dezembro de 2005;  o  cancelamento  da multa  aplicada;  caso  seja mantido  o  lançamento,  requer o cancelamento da aplicação da multa de ofício ao caso; seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária;  e  o  julgamento conjunto com os demais autos de infração conexos.  Os autos  foram baixados em diligência para manifestação do auditor  fiscal autuante sobre a aplicação da multa, conforme despacho de fls.  577/578.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  579/580  consta  que  o  valor  da  multa  expresso  na  capa  do  AI  deve  ser  alterado  de  R$  97.135,60  para  R$  85.907,40, conforme anexo 1 de fl.581.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Diligência  Fiscal  em  23/8/13,  sendo aberto o prazo de trinta dias para manifestação.  Em  23/9/13,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls.  590/599,  onde reitera os argumentos e pedidos apresentados na defesa.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário, retificando erro de cálculo do valor da multa e excluindo os responsáveis solidários  por  entender  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  às  multas  aplicadas  por  descumprimento de obrigações acessórias. Foram rejeitados os demais argumentos da defesa,  com base nos seguintes fundamentos: a) incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, por  se tratar de lançamento de ofício; b) os argumentos de mérito são os mesmos do Acórdão 02­ 51.330, proferido no processo principal 10680.725064/2010­49.  Dessa decisão, o contribuinte e os  responsáveis  solidários  foram intimados em  20/01/2014, fls. 611­619.  Em  19/02/2014,  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  (CEMIG)  interpôs  recurso voluntário, fls. 620­648, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  Sustenta  que  é  indevida  a  exigência  de  informação  em GFIP  dos  pagamentos  feitos a título de PLR, porquanto não são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Alega que  a Lei  10.101/2000  não  prevê  obrigatoriedade de  que  sejam  fixados  objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725069/2010­71  Resolução nº  2301­000.552  S2­C3T1  Fl. 744          4 Afirma  que  os  acordos  coletivos  firmados  entre  a  empresa  e  os  sindicatos  definem com clareza a forma e o prazo de apuração e pagamento de PLR.  Com relação à periodicidade dos pagamentos, explica que foi observada a regra  temporal prevista em lei.  Acrescenta  que  os  pagamentos  feitos  em  março  e  julho  de  2005  não  foram  destinados aos mesmos funcionários. Esses pagamentos se referem à PLR 2004 (resultado de  2004)  e  foram  pagos  em  março/2005,  exceto  aos  empregados  que  tinham  se  desligado  da  empresa ao longo de 2004, que tiveram seus pagamentos em julho/2005 (alíneas “b” e “b.1” da  Cláusula Septuagésima Oitava do Acordo Coletivo 2004/2005).   Que  em  novembro  e  dezembro  de  2005  houve  o  pagamento  a  titulo  de  Participação  nos  Resultados  –  Distribuição  Extraordinária  –  PRE,  decorrente  do  resultado  verificado em 2005 e correspondente a 4 remunerações, dividido em duas parcelas, conforme  definido  em  comum  acordo  com  os  Sindicatos  (Cláusula  Septuagésima  Nona  do  Acordo  Coletivo 2005/2006).  Que os pagamentos feitos em março e julho de 2006 não foram destinados aos  mesmos funcionários. Esses pagamentos decorrem do resultado de 2005, mediante distribuição  de  3%  do  resultado  operacional  da  empresa  e  foram  pagos  em março  de  2006,  exceto  aos  empregados que haviam se desligado da empresa no decorrer do ano de 2005, que tiveram seus  pagamentos em julho de 2006 (alíneas “b” e “b.1” da Cláusula Septuagésima Oitava do Acordo  Coletivo 2005/2006).   Que  os  valores  pagos  em  janeiro  e  maio  de  2006  referem­se  a  ajustes  e  correções: a) janeiro/2006: diferença de PLR devida a 19 empregados que auferiram aumentos  salariais com data retroativa a 1o de novembro de 2005 e a empregados que estavam cedidos a  outras empresas e voltaram a prestar serviços à recorrente; b) maio/2006: parcela de PLR paga  a  trabalhadores  readmitidos  por  força  de  decisão  judicial  e  também  para  corrigir  diferenças  decorrentes de aumentos salariais retroativos.  Os pagamentos em dezembro de 2006 referem­se à Participação nos Resultados  –  Distribuição  Extraordinária  –  PLRE,  decorrente  do  resultado  verificado  em  2006  e  correspondente a 2,8 remunerações (Cláusula Quinta do Acordo Coletivo 2006/2007).  Argumenta que não há respaldo legal para se exigir que o acordo seja firmado  antes do início do ano que servirá de base para a distribuição.  Sustenta  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício,  com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não  sendo aplicável a limitação do inciso X alínea “a” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto  3.048/99.   Entende  que,  de  qualquer  modo,  caso  afastada  a  sua  natureza  de  PLR,  esses  pagamentos não integram o salário de contribuição porque são abonos pagos desvinculados do  trabalho  e  sem  natureza  contraprestativa  e  sem  habitualidade,  pois  feitos  com  base  na  lucratividade da empresa.  Alega que a multa mais benéfica é a prevista no art. 32­A da Lei 11.941/2009.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725069/2010­71  Resolução nº  2301­000.552  S2­C3T1  Fl. 745          5 Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  exigido,  ou,  eventualmente,  caso  mantida a exigência do Processo principal (10680.725064/2010­49), que seja aplicada a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725069/2010­71  Resolução nº  2301­000.552  S2­C3T1  Fl. 746          6 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Conexão por Prejudicialidade  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32,  inciso IV, § 5o, acrescentados  pela Lei  nº  9.528/1997 c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §  4o  do Regulamento  da Previdência Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  As  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP  foram  objeto  de  lançamento  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  nº  10680/725064/2010­49  (empresa)  e  10680.725065/2010­93  (segurados),  existindo  conexão  entre os processos de NFLD e o presente processo.  O  lançamento  fiscal  referente  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  o  presente  recurso  já  que  a  relação  jurídico­tributária de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade  temporal e pela mesma hipótese fática de incidência tributária ou pela mesma hipótese fática na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória.  Em  decorrência,  se  no  julgamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  correspondentes aos fatos geradores omitidos, no mérito, for decidido pela improcedência, não  há como prevalecer o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a  tais fatos geradores.  Portanto,  o  presente  processo  deve  seguir  o  mesmo  andamento  do  processo  principal  nº  10680/725064/2010­49,  o  qual  foi  devolvido  à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de origem, para cumprimento de solicitação de diligência, nos termos da Resolução nº  2301­000.549, sessão de 09/12/2015.  Encaminhe­se  à  DRF  Belo  Horizonte  (MG),  para  aguardar  o  resultado  da  diligência  do  processo  nº  10680/725064/2010­49,  e,  após,  restituam­se  os  autos  a  este  Conselho, para julgamento do recurso voluntário.  Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10840.000017/96-53
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a Muro de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de- ação trabalhista, por correspondem, a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não- tendo- como isentá-los por falta -de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves Dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:35:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:35:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:35:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:35:36Z; created: 2009-07-07T17:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:35:36Z | Conteúdo => ,i.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n74 , ;,,,- Processo n°. : 10840.000017/96-53 Recurso n°. : 10.842 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : OSCAR CHIGUE0 NARITA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - P Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 - Acórdão n°. : 102-41.575 - IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a Muro de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de- ação trabalhista, por- correspondcrem, a reposição de_ perda salarial, a-diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não- tendo- como isentá-los por falta -de amparo.. legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e_discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR CHIGUE0 NARITA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do-Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presentejulgado. ANTONIO D Çz/3Fl.*'''''—ITAS DUTRA PRE 10 TE . _ ai" A p.. MARIA GO-4,Jii . ~a. DO ALVES_ DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UIRSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRCr HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente-, justificadarnente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES-DEBRITTO. MLCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA :!su• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • Processo na. : 10840.000017/96-53 Acórdão n°. : 102-41.575 s., Recurso na. : 10.842 Recorrente- : OSCAR CHIGUEO NARITA RELATÓRIO OSCAR CHIGUEO NARITA, inscrito no CPF sob o na 744.784.518-34, inconformado com a decisão da Delegacia da_Receita Federal dei Julgamento Ribeirão Preto - SP, interpõe-recurso a este Cc4egiado, visando-a reforma da sentença de 10 grau de Jurisdição. Em decorrência de revisão sumária de_ sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, foram incluídos entre os valores 11.029,49 URirs, indicados como não tributável, consoante o comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Alega o contribuinte que conforme consta do Informe-de Rendimentos Pagos/Retenção de IR na fonte (cópia em anexo) o Recorrente obteve, ano base de 1994, rendimentos na ordem de 77.608,91 UFIR's. Afirma, outrossim, o Recorrente com efeito, que tal valor recebido a título de indenização, situa-se no quadro de Rendimentos Isentos e não tributáveis. Contudo, em decorrência de revisão sumária de sua Declaraçá"o de Rendimentos relativa ao exercício de 1995 - ano base 1994, foram incluídos os r valores tributáveis, indicados como não, sendo exigido imposto a pagar equivalente a 1 3.308,77 UFIR's, conforme Notificação de fls. 4. Em seu socorro, o Contribuinte/Recorrente alega em sua impugnação, em síntese o seguinte: a) após discussão com sua fonte pagadora sobre •a reposição das perdas salariais decorrentes do- Plano Verão, fora- firmado acordo I , 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e : Processo n°. : 10840.000017196-53 Acórdão n°. : 102-41.575 judicial, e-que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; b) que tais valores não_ teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando-reflexos nos aumentos salariais posteriores, e c) que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada corno-se segue: "IMPOSTO DE PRENDA - PESSOA FÍSICA ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE-PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de-vencimentos, os juros e a correção monetária não- podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo dó imposto de renda". Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/29 o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. A Procuradoria da Fazenda às fls. 34/37 consigna que o contribuinte não trouxe nenhum fato novo que pudesse macular o lançamento impugnado, entendendo que o recurso apresentado a este Conselho, trata-se de expediente meramente protelatório. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.0G0017196-53 Acórdão n°. : 102-41.575. VOTO Conselheira MARIA GORETT1 -AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das rormalidades legais, razão pela qual_ deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação- trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento dai URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que- deu ensejo a Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que_ se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja-a justa correção monetária, acrescida ,de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em-seu artigo 50: ))+,, 4 , -;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. : 10840-.000017/96-53 Acórdão na. : 102-41575- "Art. 50- - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias , e demais remunerações de agsalariados, bem corno pensões relativas- ao mês- de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio reat de 1988, calculado de acordo com o anexo, I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, satário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcera em discussão nos autos, está cristalinarnente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o_ desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitaren o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção' do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos da trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. \ #1\f 5 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e r` Processo n°. : 10840.000017196-53 Acórdão n°. : 102-41.575 Com base na bem elaborada decisão-singular, ao declarar- como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Se_ssões - DF, em 13 demi° de 1997. 4trifflowir. MARIA GOR AZ. EDO Á LVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1995 ibt WALDEVj' DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO FAZENDA NACIONAL 2 AG0 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.984/91-71 RECURSO N°: 81.356 ACÓRDÃO N° 102-30.152 RECORRENTE: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A., empresa sediada em Brasília, Distrito Federal, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 291,14, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, do seguinte teor: "DISCRIMINAÇÃO VALOR (Cr$) 1- CONTRIBUIÇÃO (FINSOCIAL FATURAMENTO) 291,14 2- COR.MONET./TRD 2 009.254,93 3 - MULTA (Passível de Redução) 1.004.773,03 4- JUROS DE MORA 964.587,93 5 - TOTAL 3.978.907,03" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 12/17, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 26, deferindo parcialmente a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.984/91-71 Acórdão N° 102-30.152 "FINSOCIAL FATURAMENTO - Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 31/32, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na integra em sessão. É o relatório \\-----:\k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.984/91-71 Acórdão N° 102-30.152 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça hnpugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 22.08.95, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-30.075. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 25 de agosto de 1995 \ WALDEVAN L 1 5 DE OLIVEIRARAVE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002609/2002-82
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Estando presente a argüida contradição no julgado, procede-se sua retificação, mantendo-se inalterada a parte não embargada.
Numero da decisão: 9900-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER e DAR parcial provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos modificativos, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Estando presente a argüida contradição no julgado, procede-se sua retificação, mantendo-se inalterada a parte não embargada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 3          1 2  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.002609/2002­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.854  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAJOMAR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  NO  JULGADO.  ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  Estando  presente  a  argüida  contradição  no  julgado,  procede­se  sua  retificação, mantendo­se inalterada a parte não embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER e  DAR parcial provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com  efeitos  modificativos,  determinando  o  retorno  à  unidade  de  origem  para  análise  do  direito  creditório, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 26 09 /2 00 2- 82 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Júlio César Alves Ramos e Francisco  Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  decisão  do  Pleno,  proferida  na  sessão  de  29  de  agosto  de  2012,  consubstanciada no acórdão nº 9900­000.732, a qual considerou que o prazo prescricional de 5  (cinco)  anos,  do  direito  à  repetição  de  indébitos  fiscais,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  na  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  somente seria aplicável aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias  até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir do dia 09 de junho de 2005.  Sendo assim, somente para os pedidos formalizados anteriormente a essa data  (09/06/2005) é que o prazo para repetição ou compensação de indébito seria de 10 (dez) anos,  contados do seu fato gerador (tese dos cinco + cinco), tendo em conta a aplicação combinada  dos artigos 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  24/07/2002  e  se  refere  a  fatos geradores ocorridos  entre 01/1989 e 09/1995,  tendo a decisão  embargada considerado que todo o período não estaria alcançado pela prescrição.  A  embargante  aponta  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  porquanto  o  mesmo  considerara  não  prescritos  indébitos  tributários  concernentes  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente ao dia 24/07/1992, quando, na realidade, os mesmos já se encontravam  fulminados pela aludida prescrição decenal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Os presentes declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN foram acolhidos pelo Presidente deste Colegiado através do Despacho nº 9900 – Pleno,  de 21 de outubro de 2013, merecendo, assim, ser conhecido.  Dispõe o referido Despacho que a decisão embargada deveria ser reformada a  fim de espelhar a real situação da decisão do Colegiado, que seria pelo provimento parcial do recurso  especial  da  PFN,  considerando  como  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  até  24/07/1992.  Dessa  forma, o caso é  submetido à presente deliberação plenária,  conforme  determina  o  art.  65,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – RICARF/2009.   A contradição argüida diz respeito ao fato de na decisão embargada ter sido  considerado  não  prescritos  os  indébitos  fiscais  recolhidos  em  face  de  obrigações  tributárias  com  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  01/1989  a  09/1995,  tendo  o  pedido  de  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002609/2002­82  Acórdão n.º 9900­000.854  CSRF­PL  Fl. 4          3 restituição/compensação sido formalizado em 24/07/2002, portanto anteriormente à vigência da  LC  nº  118/2005,  ocorrida  em  09/06/2005,  ao  passo  que  a  regra  a  ser  seguida,  com  base  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  nº  566.621/RS,  é  a  de  que,  para  esses  casos, considera­se válida a aplicação do prazo prescricional de dez anos, contados a partir da  data do fato gerador até a data da protocolização do pedido de restituição/compensação.   Sendo  assim,  contrariamente  ao  que  fora  consignado  no  aresto  embargado,  estariam prescritos os  indébitos  fiscais  sobre obrigações  com  fatos  geradores ocorridos  até  o  dia 24/07/1992, significando dizer que os  indébitos  fiscais  relativos ao período de 01/1989 a  07/1992  estariam  alcançados  por  esse  instituto,  não  mais  existindo  o  direito  à  pretendida  repetição.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  modificativos, por considerar presente a arguida contradição no julgado, devendo a decisão ser  retificada  no  sentido  de  se  considerar  prescrito  o  direito  à  repetição  relativo  aos  indébitos  fiscais  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1989  a  07/1992,  ratificando­se  a  decisão quanto à parte não embargada, retornando­se os autos à unidade de origem para análise  do direito creditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.933176/2009-38
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 791          1 790  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933176/2009­38  Recurso nº  99.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2012  eAssunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 17 6/ 20 09 -3 8 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.933176/2009­38  Resolução nº  1401­000.168  S1­C4T1  Fl. 792          2 RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Belo Horizonte­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 4.001.678,88.  2.As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  Crédito utilizado  Débitos  compensados  DCOMP   Data  Origem  Valor  Cód igo  Valor do  principal  Vencim ento  14245.99518.310108.1.3.04‐ 4975 31/01/2008 Pagamento indevido/ a maior R$ 4.001.678,88 2484 R$ 5.478.298,39 31/01/2008 3.A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através do Despacho Decisório n° 848544391 anexado à fl. 34, exarado aos 07/10/2009,  que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMPpor  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período ".  3.1Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172,  de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996.  4.Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Manifestação  de  Inconformidade  5.O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  em  20/10/2009,  conforme  documento  à  fls.  55.  Irresignado,  o  contribuinte apresenta em 18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls.  01 a 09, onde, em síntese, argumenta:  5.1A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa  Mensal  no  mês  de  abril/2005  no  montante  de  R$  6.642.176,70,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1Acrescenta  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  valor  do  IRPJ  (estimativa  mensal)  para  o  período,  "acabou  por  apurar  prejuízo",  "gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$6.642.176,70". (grifo e negrito do original.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.933176/2009­38  Resolução nº  1401­000.168  S1­C4T1  Fl. 793          3 5.2.2A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em  DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3A  autoridade  fiscal Não Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo  do  contribuinte  o  principal, multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  "Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando pela  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  anulação  do  despacho decisório (...)".  5.4Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  "o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre o  assunto,  não  atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996,\  Invoca  os  arts.  2o  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  "não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada". Afirma  que  a  única  restrição  existente  está  prevista  no  art.  10  da  IN SRF  n°  600,  de  2005.  Ilustra  com  acórdãos  e  voto  do  Conselho de Contribuintes.  5.4.1Argumenta que "a Requerente efetuou recolhimento antecipado de  IRPJ e,  em  função  de  ter  constatado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  mensal,  apurou  antecipação superior à que seria efetivamente devida dentro do próprio mês.'''' Informa  a  retificação  da  DCTF,  "tornandoperfeitamente  identificável  o  mês  de  geração  do  indébito tributário".  5.4.2Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF  n° 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano,  o que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB, em relação ao  tema objeto da presente impugnação".  5.5Em outra  linha argumentativa, o manifestante "requer que seja preservado o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN\  Destaca ainda que "na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for reformado,  considera­se  resguardado  o  seu  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  em  até  dois  anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por força do art.  169 do Código Tributário Nacional.  5.6Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação,  além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  6.Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.56).  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.933176/2009­38  Resolução nº  1401­000.168  S1­C4T1  Fl. 794          4 restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.933176/2009­38  Resolução nº  1401­000.168  S1­C4T1  Fl. 795          5 VOTO Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  nos  recolhimentos a estimativas e que eventuais recolhimentos a maior do que o devido, a título de  estimativas  (segundo  as  regras  aplicáveis  à  espécie),  seriam  passíveis  de  compensação/  restituição, a partir do mês subsequente ao do recolhimento.  A DRJ,  por  sua  vez,  esposa  o  entendimento  de  que  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do  pagamento  das  estimativas,  de  que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  o  valor  devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Antes do encerramento do ano­calendário não haveria que se falar em tributo a restituir.   Dessa forma, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e  da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real somente se  concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o  saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430,  de 1996.  Esta  Turma,  por  maioria  de  votos,  a  partir  do  Acórdão  da  relatoria  do  Conselheiro  Alkmim,  nº  1401­00.420,  de  25  de  janeiro  de  2011,  sufragou  entendimento  diverso. Havendo prova recolhimento superior àquele imposto por lei, ainda que sob a alcunha  de  “estimativa”,  resta  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.   Esse inclusive é o entendimento da CSRF. Vide Recurso nº 101­150.629, de 24  de agosto de 2009, da relatoria do Conselheiro Guidoni:  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Exercício:  2005  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE  O DEVIDO – O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título  de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as  regras previstas na legislação aplicável é passível de De fato, a  legislação não estabelece que  recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da apuração da antecipação mensal por  estimativa também devem ser considerados como antecipação do imposto. Em outros termos, o  recolhimento  que  exceda  o  valor  apurado  de  acordo  com  as  regras  para  o  cálculo  das  antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto,  mas  de  pagamento indevido, restituível nos termos do art. 165 do CTN.   Outrossim, o artigo 74 da Lei no n° 9.430, de 1996, que regula a compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  mesmo  porque  não  haveria  mesmo que se proceder, pois estaria a adentrar no óbvio, já previsto na própria legislação que  regulamenta a apuração e o pagamento de estimativas mensais.   É claro que dentro da sistemática de apuração pelo lucro anual prevista na Lei n.  9.430/96, que é não é de todo simples, se pode incorrer­se em erro material, seja na apuração  do montante  a  ser  pago  a  cada mês  a  título  de  estimativa  quando  se  aplica  o  percentual  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.933176/2009­38  Resolução nº  1401­000.168  S1­C4T1  Fl. 796          6 estimativa com a receita bruta;  seja  também quando do confronto do que  já  foi pago através  dessa composição do percentual de estimativa com a receita bruta, com o valor do que deveria  ser pago segundo o balancete de suspensão/redução.  Bem  caracterizado  o  erro  nesse  procedimento,  referido  excesso,  ainda  que  sob a  terminologia de “estimativa” não precisa ser  levado à composição do  tributo adiantado  para fins do ajuste anual, simplesmente porque se trata de tributo pago indevidamente, podendo  o mesmo ser restituído, ex vi art. 168 do CTN.  Nesse contexto, em que se afastou de plano o pedido de compensação com base  no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior daqueles estabelecidos  por lei a título de antecipação em balancete suspensão/redução, inclino­me pela realização de  uma diligência específica para que a fiscalização:  ­  Investigue  se  de  fato  houve  erro material  naquele  procedimento,  bem  assim  verificando a existência, suficiência, e disponibilidade do crédito pretendido na compensação.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima, verificar se ainda resta algum débito remanescente  a  ser  coberto,  não homologando às que  superarem o valor  encontrado a  título de pagamento  indevido.  ­ Fazer essa verificação em conjunto com o processo nº 10680.935077/2009­91,  que também foi baixado em diligência neste mesmo sentido e se refere também à compensação  de saldo negativo do ano­calendário de 2003;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 36547.000113/2006-89
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos contratos de construção civil por empreitada total firmados pela Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. Na hipótese de a referida contratação ser firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam eles prestados mediante cessão de mão de obra ou por empreitada de mão de obra, ambos contratante e contratado estarão sujeitos, a contar de 1º de fevereiro de 1999, não mais ao instituto da solidariedade, mas, sim, ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto no Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 260          1 259  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36547.000113/2006­89  Recurso nº  002.778   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Nos  contratos  de  construção  civil  por  empreitada  total  firmados  pela  Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços  de construção civil, sejam eles prestados mediante cessão de mão de obra ou  por  empreitada  de  mão  de  obra,  ambos  contratante  e  contratado  estarão  sujeitos,  a  contar  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  não  mais  ao  instituto  da  solidariedade, mas, sim, ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o  disposto no Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 54 7. 00 01 13 /2 00 6- 89 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001  Data da lavratura da NFLD: 31/05/2005.  Data da Ciência da NFLD: 13/01/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em São Luís/MA que julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio da NFLD nº  35.809.626­0,  consistente  em contribuições  sociais previdenciárias  a  cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição,  bem  como  contribuições  sociais  a  cargo  do Município  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  por  responsabilidade  solidária  com  a  empresa  construtora,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  da  empresa construtora/prestadora de serviços de construção civil contratada para a execução de  obras  de  construção  civil  de  propriedade  do Município  de  São  Luis  ­  Prefeitura Municipal,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 46/54.  Informa o auditor  fiscal notificante que o Município fiscalizado, contratante  das  obras/serviços  de  construção  civil,  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  por  parte  da  empresa  executora  dos  serviços  de Construção Civil,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviço  e  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  quer  seja  pela  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  —  GRPS  correspondentes,  quer  seja  porque  as  guias  apresentadas  não  atendiam ao disposto na legislação pertinente.  Por  tal  razão,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  vertente  crédito  tributário  em  nome  do  Município  de  São  Luis  —  Prefeitura  Municipal,  atribuindo­lhe  responsabilidade  solidária  pelo  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de Construção Civil  ora  em  apreço,  cuja  base  de  cálculo  houve­se  por  apurada  por  aferição  indireta,  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  em  face  do  Notificado.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 74/86.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Luís/MA  proferiu  Decisão  Notificação  a  fls.  104/124,  julgando  procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  em  29/10/2007 conforme Aviso de Recebimento a fls. 180 e 182.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 261          3 Inconformado com a decisão proferida pelo órgão Julgador a quo, o Sujeito  Passivo interpôs Recurso Voluntário a fls. 214/236, pugnando pela improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/10/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 13 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar  ex  officio  a  questão  relativa  à  responsabilidade  solidária  do  Município  com  as  empresa  prestadoras  contratadas  para  a  execução de  serviços de  construção  civil,  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo destas,  incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão de obra.  De  início,  cabe  iluminar  a  relevância do  caso  concreto para  a  interpretação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos.  Cumpre  realçar  que,  de  há  muito,  notáveis  Juristas  já  prelecionam  que  a  interpretação  jurídica  constitui­se  atividade intelectual que objetiva fornecer soluções possíveis para as hipóteses fáticas a que se  dirige a norma, eis que,  somente na aplicação efetiva de enunciados normativos, genéricos e  abstratos  por  natureza,  aos  fatos  ocorrentes  na  vida  real  é  que  se  revela  completamente  o  conteúdo significativo de uma regra legal de conduta.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária,  há muito  sedimentado  no Direito  Civil,  vem  paulatinamente,  desde  longa  data,  se  consolidando  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário. O §2º do  art.  142 da Consolidação das Leis da Previdência Social,  aprovada  pelo Decreto nº 77.077/76, reproduzindo integralmente mutatis mutandis as normas aviadas no  art.  79,  §2º  da  Lei  nº  3.807/60  ­  Lei Orgânica  da  Previdência  Social  ­,  já  dispunha  que  “O  proprietário,  o  dono  da  obra,  ou  o  condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de  imóvel,  é  solidariamente  responsável  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Consolidação,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  até  a  expedição  do  "Certificado  de Quitação"  (artigo  152,  item I, letra c )”.  Autores de nomeada, tendo em consideração a ausência de norma específica  em  relação  à  contratação  de  obras  públicas,  passaram  a  adotar  a  conclusão  de  que  tais  disposições  da  legislação  previdenciária  também  aplicar­se­iam  à  Administração  Pública,  a  qual  passou,  então,  a  responder  solidariamente  com  as  empresas  contratadas  prestadoras  de  serviços de construção civil.  Publicado  com  o  desígnio  de  consolidar  a  regulamentação  jurídica  das  licitações  e  contratos  públicos  em  um  único  e  específico  diploma  legal,  o  Decreto­Lei  nº  2.300/86  estatuiu  formalmente  a  intransferibilidade,  nos  contratos  públicos,  das  responsabilidades  do  contratado  para  a  Administração  Pública,  afastando  assim  responsabilidade  solidária do Estado em  relação  aos  encargos previdenciários originados das  obras públicas por ele contratadas.  Em reforço à norma de exclusão de solidariedade assim erigida, foi publicado  o Decreto­Lei nº 2.348/87, acrescentando ao art. 61 do mencionado Decreto­Lei nº 2.300/86 o  parágrafo primeiro, o qual estabelecia expressamente que a inadimplência do contratado, com  referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não tinha o condão  de  transferir  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento,  nem  poderia  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.  Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.  Art. 61. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  referidos neste artigo, não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (redação  dada pelo DL nº 2.348/87)    Hodiernamente, a matéria em realce tem sua disciplina estruturada no art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  VI  lhe  confere  as  condições  de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos  que  a  precederam, havendo­se que se  enaltecer,  todavia,  a previsão no  texto  legal de  se promover,  facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores devidos pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar  da  solidariedade em apreço.  Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 262          5 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528/97) (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.    Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  contratação  de  obra  de  engenharia  civil  passou  a  ter  tratamento  dúplice  em  função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art.  31  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado mediante cessão de mão de obra.  Não se deve olvidar que, para ambas as situações acima descritas, a lei previa  ab  initio  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias referentes ao contrato, a qual, todavia, não se estendia aos contratos da mesma  espécie  celebrados  pela  Administração  Pública,  por  força  do  então  vigente  Decreto­Lei  nº  2.300/86.  Em  22  de  junho  de  1993,  foi  publicada  a  Lei  nº  8.666/93,  que  revogou  expressamente o Decreto­Lei nº 2.300/86, mantendo, todavia, inclusive com a mesma redação  anterior,  a  norma  que  estabelecia  a  impossibilidade  de  se  transferir  para  a  Administração  Pública  aqueles  mesmos  encargos  já  tratados  anteriormente,  de  responsabilidade  direta  do  contratado,  derivados  das  contratações  públicas  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  in  verbis:  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.    Ocorre,  todavia,  que,  em  28  de  abril  de  1995,  o  Presidente  da  República  Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.032/95 que, ao alterar  substancialmente os  preceitos encartados nos artigos 31 da Lei nº 8.212/91 e 71 da Lei nº 8.666/93, promoveu uma  reviravolta na interpretação de tais dispositivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei nº 9.032/95)   §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura. (incluído pela Lei nº 9.032/95)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (incluído pela Lei nº 9.032/95)    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (redação dada pela Lei nº 9.032/95) <>  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 263          7 §2º A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95) (grifos  nossos)     No que pertine às alterações introduzidas no art.31 da Lei nº 8.212/91, estas  promoveram,  tão  somente,  o  detalhamento  dos  meios  legais  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  cedente,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra.  No  que  tange  ao  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  seu  caput  não  foi  objeto  de  modificações  legislativas,  o  que  poderia  denotar  que  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  continuaria  sendo  do  contratado,  isoladamente.  Sucede,  contudo,  que  a  impossibilidade  de  transferência  dos  encargos  previdenciários  do  contratado  para  a  administração pública foi manifestamente suprimida da redação do seu parágrafo Primeiro. Tal  supressão  decorreu  da  opção  político/legislativa  de  atribuir  ao  ente  público  em  voga  a  responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias a cargo das empresas cedentes,  resultantes da execução de contratos prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  expressamente  assentado  no  §2º  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93.  Cumpre, neste comenos, trazer à luz que, conforme salientado em parágrafos  anteriores, especificamente nas contratações de obras e serviços de construção civil, duas eram  as  hipóteses  de  solidariedade  previstas  na  Lei  nº  8.212/91:  a  do  art.  30,  VI,  reservada  à  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  e  aquela  assentada  no  art.  31,  aplicável  à  contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  dispositivo este expressamente referido na Lei nº 8.666/93. A pergunta que não quer se calar  indaga se ambas as hipóteses de solidariedade foram atingidas pelas modificações legislativas  ora tratadas ou apenas aquela última?  Concretando os alicerces da opinio juris que ora se ergue, atine­se, no plano  principiológico, que a responsabilidade solidária não se presume. Ela há de constar expressa na  lei ou no contrato celebrado entre as partes.  Nesse cenário, avulta que a remissão encapsulada no novel §2º do art. 71 da  Lei  nº  8.666/93  dirige­se,  unicamente,  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo  qualquer  referência, sequer indireta, às disposições encartadas no inciso VI do art. 30 da aludida Lei de  Custeio.  Tendo  por  espeque  o  princípio  da  estrita  legalidade,  dessume­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  administração  pública  ocorrerá,  apenas,  nas  contratações  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  tratadas  no  tantas vezes citado art. 31 da Lei nº 8.212/91.   Em ádito, o parágrafo primeiro do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao  regular o  instituto da  solidariedade no âmbito do  Poder Executivo, estabeleceu, literalmente, que não se qualifica como cessão de mão de obra,  para fins de atribuição de responsabilidade solidaria, a contratação de construção civil em que a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta e  total pela obra ou  repasse o  contrato  integralmente.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.    §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)     Em  continuidade  ao  aprimoramento  que  sofreu  a  legislação  de  regência  do  instituto  em  apreço,  em  20  de  novembro  de  1998  foi  editada  a  Lei  nº  9.711/98  que  alterou  radicalmente o art. 31 da Lei nº 8.212/91, promovendo uma substancial mudança de paradigma  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  presente  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  afastando  definitivamente  o  instituto  da  solidariedade até então remanescente, fazendo incidir na espécie, uma hipótese de substituição  tributária  consistente  na  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  (...)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­ empreitada de mão de obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 264          9 Além de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  aditivamente,  sem  extrapolar  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  pela  Lei  nº  9.711/98,  ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a  retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   (...)   III ­ construção civil;  (...)  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  (...)  O preceito  enjaulado no §3º do  art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados mediante empreitada de mão de obra.   Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de  cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os  fins específicos da retenção  previdenciária, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em  abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se  auspicioso  destacar,  que  a  introdução  do  regramento  de  substituição  tributária  acima aludido não  importou no colapso definitivo  da  responsabilidade  solidária no ramo do Direito Previdenciário, eis que, reitere­se, na construção civil, o regime da  retenção acima pontilhado convive com o serôdio  instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   (...)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 265          11   Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)     A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra  de toque para tal diferenciação assenta­se na responsabilidade direta pela execução de todos os  serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da  obra  ou  o  condômino,  no  caso  da  empreitada  parcial.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada  parcial,  isto  é,  sujeitar­se­á  ao  regime  da  retenção,  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá o  instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as empresas  contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Da análise da legislação mencionada, dessume­se que:  a)  A  Lei  de  Licitações  e  Contratos  previu  que  a  Administração  Pública  responderia  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da  execução do  contrato,  nos  termos do  art.  31 da Lei nº 8.212.  b)  Que o  suso  referido  art.  31,  desde  20  de novembro  de 1998,  não mais  comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de  substituição tributária.  c)  Que  a  única  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  responsabilidade  solidaria  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  na  construção  civil  somente  ocorreria  na  hipótese  de  a  administração  pública  contratar  obra  de  construção  civil  pelo  regime  da  empreitada  global. Tal hipótese,  todavia, não se enquadraria na  regra do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma  Legal, não sendo alcançada, por  tal  razão, pela abrangência do preceito  inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98.    Nesse  cenário,  em  virtude  da  reestruturação  legislativa  imposta  pela Lei  nº  9.711/98 ao  regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode­se asseverar que se  encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no  âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.032/95,  interpretação  jurídica  que  admita  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  pelo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 266          13 pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  terceiros  em  razão  de  contratos  de  obras ou serviços de construção civil.  Tal  compreensão caminha em harmonia  com as  conclusões  consignadas no  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006, cuja ementa importamos a seguir, para o  perfeito entendimento de suas ilações.  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão  de  obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, §2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI  e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão de  obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).     Em magnífico trabalho doutrinário, o Prof. Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso  de  Direito  Previdenciário.  6ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Impetus,  2005)  realçou  as  notas  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 características da responsabilidade solidária ora em debate, nas situações em que figurar como  contratante  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  em  excerto  rememorado  adiante  ad  perpetuam rei memoriam, na roupagem literária requintada que lhe é peculiar:  [...]  No entanto, devido à previsão específica da lei de licitações (Lei  nº  8.666/93),  há  interpretação  administrativa  que  impõe  aplicação limitada de tais regras às contratações realizadas por  entidades da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1º  da citada lei, inclui, além dos órgãos da administração direta, os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios.  O  tema  é  desenvolvido  no  Parecer  AGU  AC  nº  055,  de  17  de  novembro de 2006, o qual entende que desde a edição da Lei nº  9.711/98,  a  Administração  Pública,  quando  contrata  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total,  não  possui  responsabilidade  solidária,  e  não  é  também cabível  a  retenção  de 11%. Havendo, por parte da Administração, a contratação na  forma  de  empreitada  parcial,  há,  todavia,  na  conclusão  do  parecer citado, a necessidade da retenção de 11%.  A lógica desenvolvida foi a seguinte: na redação original do art.  31 da Lei nº 8.212/91, assim como ainda prevê o art.30, VI da  Lei nº 8.212/91, havia responsabilidade solidária entre prestador  e  tomador de  serviço  (o art. 31 para prestações de serviço por  cessão de mão de obra e o art. 30, VI restrito à construção civil).  Apesar de tal previsão, enquanto ainda era aplicável o Decreto­ Lei  nº  2.300/86  (anterior  à  Lei  nº  8.666/93),  a  Administração  não  possuía  responsabilidade  alguma,  cabendo  o  ônus  previdenciário sempre ao prestador de serviço (art. 61).  A dispensa da Administração frente a qualquer responsabilidade  tributária foi mantida pela Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º), até a  edição  da  Lei  nº  9.032/95,  a  qual  dá  nova  redação  à  Lei  nº  8.666/93,  trazendo  a  responsabilidade  solidária,  ao  menos  no  aspecto  previdenciário,  também para  a Administração Pública,  pois a nova redação do art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 impunha  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (o  qual,  na  época,  ainda  previa  responsabilidade  solidária  entre  prestador  e  tomador de serviço).  No entanto,  de acordo com o Parecer AGU AC nº 055/2006, a  mutação  somente  ocorreu  frente  às  prestações  de  serviço  em  geral  (art.  31,  Lei  nº  8.212/91),  mas  sem  atingir  a  construção  civil,  que  conta  com  responsabilidade  tributária  prevista  em  artigo  apartado  (art.  30,  VI,  Lei  nº  8.212/91)  e,  a  contrario  sensu, não seria aplicável à Administração Pública, mesmo com  a alteração legal de 1995.     Conforme  destacado,  com  propriedade,  pelo  Prof.  Zambitte,  conclui  o  Parecer AGU AC nº 055/2006, in verbis:   Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  [...]  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36547.000113/2006­89  Acórdão n.º 2302­002.778  S2­C3T2  Fl. 267          15 36.  Portanto,  atualmente,  e  desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  o  quadro  em  relação  à  contratação  de  obras  de  engenharia  civil  pela  Administração  Pública,  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes do contrato, é o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização de  obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão  de  obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71);  ­ a Administração Pública contratante de serviços de construção  civil executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida até  o  dia  dois  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa contratada, cedente da mão de obra (Lei nº  8.212/91, art. 31).    Cumpre salientar, por relevante, que o aludido Parecer AGU AC nº 055/2006  foi aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante despacho exarado  em 20 de novembro de 2006, devendo seu conteúdo ser observado por todos os membros das  turmas de julgamento do CARF, conforme determinado pelo art. 62, Parágrafo Único, II, ‘c’ do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte, à vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, e diante dos  enunciados normativos destacados, restou visível que, a contar de 1º de fevereiro de 1999, caso  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 a Administração Pública contrate obra de construção civil por empreitada total, fica dispensada  tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. De outro eito, na hipótese de a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial  ou de o  contrato  ter por objeto  serviços de construção civil, sejam eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra  ou empreitada, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da retenção de 11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  sendo  inaplicável ao caso o instituto da responsabilidade solidária.    No caso de que ora se cuida, sendo de 01/05/2001 a 31/12/2001 o período de  apuração do crédito tributário objeto do vertente lançamento, avulta inexistir responsabilidade  solidária  do  Município  de  São  Luis  –  Prefeitura  Municipal  pelas  obrigações  tributárias  de  decorrentes dos fatos geradores apurados pela Fiscalização, em atenção às disposições inscritas  no Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19647.005315/2005-99
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula 1º CC nº 1: Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A lei autoriza a prorrogação do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1º do artigo 13 da IN SRF Nº 3.007/2001. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa Mensal não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando incidirem sobre a mesma base de cálculo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação.
Numero da decisão: 1102-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias objeto de demanda judicial, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, de nulidade por irregularidades no MPF, o Conselheiro José Sérgio Comes acompanha pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes e quanto à aplicação dos juros cancelar os incidentes no período anterior a 30/04/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Sumula 1"CC n" 1: Importa renúncia ás instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1" do artigo 13 da IN SRF N" 3.007/2001 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa Mensal não pode ser exigida em conjunto corn a multa de oficio quando incidirem sobre a mesma base de cálculo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE 0E1(210 - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competéncia que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. UIA PESSOA ONTEIRO Presidente IVETE JOÃO CARLOS D A JUNIOR - Relator. Processo ri" 19647 005315/2005-99 SI-C711 - 2 Acórcliio a." 1102-00.216 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias objeto de demanda judicial, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, de nulidade pot irregularidades no MPF, o Conselheiro Jose Sérgio Comes acompanha pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencido o Conselheiro Jose Sergio Gomes e quanto à aplicação dos juros cancelar os incidentes no período anterior a 30/04/2005, nos termos do rela 6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. EDITADO EM: 25 FP! 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thom& Silvana Reseigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 Processo n" 19647 005315/2005-99 SI-C1T2 Acáidilo o " 1102-00.216 Fl 3 Relatório Trata-se de auto de infração de IRP.1 lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, cujo credito tributário exigido perfazia A época o valor total de R$ 5,006,665,65 (cinco milhões, seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) incluindo juros e multa. Segundo consta no auto de infração (fis, 06/18) o contribuinte superestimou os valores de isenção/redução do IRPJ nos anos calendários de 2000, 2001 e 2003, deduziu a maior valores do imposto de renda mensal pago por estimativa ern 2001 e, deixou de recolher e/ou recolheu a menor IRPJ, devido por estimativa mensal, nos anos calendários 2001, 200.3 e 2004.. Tudo por que, em maio de 2000, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — Extinta SUDENE publicou as portarias n" 66/2000, 67/2000, 68/2000 e 69/2000 as quais reconheciam, em favor da interessada, o direito a isenção de Imposto de Renda e Imposto de Renda incidente sobre o lucro de exploração da atividade . Contudo, em 20/03/2002, o Tribunal de Contas da União — TCU, através da Decisão n" 243/2002, determinou ao Ministério da Integração Nacional que adotasse as providencias necessárias para anular as portarias emitidas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — Extinta SUDENE, por estarem em desacordo com a legislação. Atendendo a determinação, o Ministério da Integração Nacional retificou as portarias solicitadas através da publicação dos Laudos Constitutivos N" 190/2002, 191/2002, 192/2002 e 193/2002 os quais determinam os seguintes percentuais de vigência e reduções do RN e adicionais não restituiveis: 1) 75%, partir de 1" de Janeiro de 2000 ate 31 de dezembro de 2003; 2) 50%, a partir de 1" de Janeiro de 2004 ate .31 de dezembro de 2008; 3) 25%, a partir de 1" de Janeiro de 2009 ate 31 de dezembro de 2013. Em maio de 2004, a Receita Federal iniciou procedimento de verificação fiscal onde, após análise dos documentos apresentados, autuou as diferenças apresentadas entre os valores da isenção/redução utilizados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização, aplicando-se os novos percentuais constantes dos laudos constitutivos retificadores, tendo sido considerado 75% (Para o período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003) e 50% (para o período de 01 de janeiro a 31 de junho de 2004), ao invés de 100% conforme autorizavam as portarias que foram refogadas pelo TCU. Foi imposta multa isolada de 75% sobre as diferenças apuradas, por enten 'er que houve falta de recolhimento, Processo tie 19647 005315/2005-99 S1-C1T2 Acórdiio o' 1102-00.216 Fl 4 Alem da autuação relacionada h isenção/redução do IRPJ foi constatado pela fiscalização que a contribuinte apresentou urna dedução na DIPJ do ano calendário de 2001 no valor de R$ 289.634,29 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), enquanto que a fiscalização apurou o valor de R$ 264,964,49 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). De forma que, foi exigida a diferença. Inconformada corn a autuação a contribuinte apresentou impugnação, As fls, 524/553, na qual aduz preliminarmente que: Houve cerceamento ao direito de defesa no tocante ao julgamento do 'ICU urna vez que o auto de infração decorreu de decisão do ICU em processo instaurado a sua revelia, havendo tornado conhecimento somente em 15/03/2005, ou seja, três anos depois de ocorrido o julgamento. Aduziu que nunca lhe foram enviadas as novas portarias e os laudos constitutivos, comunicando a alteração dos percentuais de isenção a que faria .jus.. Ocorreu vício no Mandado de Procedimento Fiscal, pois na lavratura do auto de infração, o MPF que delegou competência as autoridades fiscais já estavam extintos.. Arguiu que a última intimação do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu em 18/02/2005, corn validade ate 18/04/2005, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 25/05/2005. Uma vez extinto o auto de infração, somente poderia haver novo reexame dos documentos fiscais da empresa, com a expressa autorização da autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 906 do RIR199. Houve, ainda, afronta aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis haja vista que a portaria expedida pela SUDENE reconhecendo o direito à isenção é ato administrativo de efeito meramente declaratório, portanto, seus efeitos retroagem h data de protocolização do pedido. Assim, procedendo-se uma interpretação histórico-cronológica da legislação aplicável, constata-se que o direito à isenção, de acordo corn o percentual de 100%, permaneceu ate 31/12/2007, abrangendo os pedidos protocolizados ate essa data.. Ate aquele momento estavam vigentes as regras da Lei n" 8.874/94, pois todas as outras só poderiam entrar em vigor e passar a produzir efeitos para alcançar fatos geradores a partir de 01/01/1998, em respeito à anterioridade e h irretroatividade. Conclui os pedidos preliminares alegando a Incompetência do Tribunal de Contas da União — 'ICU para interpretar e determinar a forma de aplicação de norma tributária. No mérito, aduziu mudança de criteria jurídico tendo em vista que, a isenção do IRP.1 foi fundamentado em ato normativo da SUDENE, convalidado pela Secretaria da Receita Federal, corn base em interpretação e em critério juriclicos adotados por aqueles órgãos.. Ainda que se admita como correta a interpretação do TCU, nada poderia ser cobrado, pois conforme o art. 140 do CTN, a mudança de critério jurídico somente pode ser aplicada para fatos geradores futuros. Arguiu que é incabível a imposição de multa isolada sobre estimativas tendo em vista que constitui flagranVinconstitucionalidade. Se a hipótese de incidência cio IRPJ é o lucro, somente poderia ser c nsiderado corno devido o imposto quando ocorresse o respectivo fato gerador em concreto tudesse ser quantificada a sua base de cálculo, Processo n" 19647 005315/2005-99 st-cm Acórdiio n " 1102-00.216 Fl 5 No caso de estimativa no curso do ano calendário, não se pode dizer que já ocorreu o fato gerador do tributo de cada mês . Em cada periodo mensal, o valor apurado como positivo não se configura como fato gerador pois, se no período seguinte, o resultado for negativo, eles se compensam e nada 6 devido. Somente poderá aferir com precisão se ocorreu o fato gerador no momento da verificação do resultado em 31 de dezembro de cada ano. Aduziu, também, que não poderia ser imposta a multa de ofício ou exigidos juros, pois usufruiu a isenção baseada em ato normativo expedido pela SUDENE e convalidado pela Receita Federal, Finalizou sua impugnação apresentando o comprovante de recolhimento no valor de R$ 24.669,80 (Vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) relativo à diferença apurada pela fiscalização no ano calendário de 2001. A DR! de Recife/PE. julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 587/605) para de declarar definitiva a exigência quanto As deduções indevidas do ano calendário de 2001, em vista do recolhimento espontâneo, reduzir para 50% (Cinquenta por cento) a multa isolada exigida no lançamento, em face da retroatividade benigna, prevista no art. 106, 11 "c", do CTN e manter a exigência do IRPJ (principal) nos valores a seguir elencados, relativos a dedução a maior dos valores de isenção/redução do IRRJ, sobre os quais incidirão a multa de oficio e juros de mora: PERÍODO BASE 1RPJ (R$) 2000 275.681,46 2001 393 599,60 2003 1.001.833,15 A DRJ fundamentou a sua decisão asseverando que o Mandado do Procedimento Fiscal 6 mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, de modo que não ha o que se falar em nulidade do lançamento em virtude de eventuais falhas na sua emissão. Além de inexistirem irregularidades quanta ao MPF, não se vislumbra qualquer outro vicio que inquine o lançamento, vez que estão presentes os requisitos legais; somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, fatos que não se encontram configurados no caso em comento. Corn relação à incompetência do Tribunal de Contas da União, aduziu que o Contencioso Administrativo não 6 a sede própria para discutir a competência ou não do TCU para apreciar a concessão de beneficios fiscais pela SUDENE. Reiterou que a própria RFB poderia agir, espontaneamente ou provocada, nesta ou noutras situações, quando constatado descumprimento de legislação tributária.. No mérito, entendeu a autoridade julgadora que a questão principal que ensejou o lançamento resulta do descumprimento da legislação especifica, que disciplina a concessão de incentivos fiscais destinadas a empresas instaladas no âmbito da SUDENE. . Asseverou que restou efetivamente comprovado que a impugnante, além de ter protocolizado o pedido de isenção depois de 14/11/1997, prazo fatal para protocolização do pedido, conforme estabelecido no §1" do artigo 3" da Lei n" 9532/97, o que já afasta o di ,ito Processo n" 19647 005315/2005-99 SI-Cl 12 Ac6rclilo n " 1102-00,216 Fl 6 do beneficio, a empresa se instalou depois da apresentação do pleito e não se modernizou OU ampliou o seu estabelecimento flibril, conforme constatado através das datas de aquisição de equipamentos destinados A fabricação dos produtos objeto do beneficio. Dessa forma, não haveria outra alternativa send() desconsiderar o beneficio e cobrar as diferenças localizadas, através do lançamento. Destacou, também, que no caso em tela não houve qualquer retroatividade da lei para prejudicar a interessada, tampouco houve modificação de critério jurídico. O que houve foi a concessão do beneficio fiscal em desconformidade corn a Lei que o disciplinava, situação de clara e evidente invalidade do ato que o conferiu, oportunamente anulado pelo próprio órgão competente para sua emissão, procedimento que inclusive encontra guarida na súmula 473 do STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (,.)" Com relação à multa isolada, a incidência de multa de oficio sobre os valores não recolhidos e da exigências dos juros de mora concluiu, a autoridade julgadora, que a interessada sustenta-se corn considerações de matérias Constitucionais, alegações que não podem ser apreciadas pelo Contencioso Administrativo, tarefa atribuida corn exclusividade ao Judiciário, A Impugnante apresentou recurso voluntário As lis, 616/691 onde, alem de repetir os argumentos de 1' instância, alegou, em preliminar de recurso, novo vicio no MIT, pois a ciência de sua prorrogação, ocorrida no dia 14 de outubro de 2004, foi assinada pelo fimcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto, haja vista que a recorrente nomeou o Sr. Zilson Abreu Rodrigues como seu representante legal para atender todas as notificações e ciências relacionadas ao Termo de verificação fiscal, A Recorrente também anexou ao recurso voluntário uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada n" 2006.83,00.006605-0, ajuizada perante 7° Vara Federal da Secção Judiciária de Pernambuco (Fls.. 692/726) corn o objetivo de anular os atos da União, praticados pelo Tribunal de Contas da União (Decisão 243/2002), pelo Ministério da Integração Nacional (Laudos Constitutivos n" 190/2002, 191/2002, 192/2002, 193/2002) e pela Receita Federal (Auto de Infração n" 19647.005315/2005-99). Conforme decisão apresentada As lis, 727/728 o Exmo. Juiz Federal, .Jose Batista De Almeida Filho Neto deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar à União federal que se abstenha de aplicar os Laudos Constitutivos 190/2002, 191/2002 e 193/2002, para fins de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, bem como, não exigir créditos tributários ou cominar quaisquer sanções pelo fato da autora apurar seu IRPJ, observando os Laudos Constitutivos 66/2000, 67/2000, 68/2000 e 69/2000. E, suspendeu, ainda, a exigibilidade do Auto de Infração n° 19647.005315/2005/2005-99 lavrado pela Delegacia da receita Federal de Pernambuco. o relatório. 6 Processo a" 19647 005315/2005-99 Ac6rao ri " 1102-00,216 S1-C1T2 Fl 7 .Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE. LIMA JUNIOR, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que o cerne da questão gira em torno do gozo da isenção concedida em favor da recorrente através das portarias publicadas pela extinta SUDENE 66/2000, 67/2000, 68/2000 e 69/2000 as quais reconheciam o direito a isenção de Imposto de Renda e Imposto de Renda incidente sobre o lucro de exploração da atividade, As portarias foram revogadas pelos Laudos Constitutivos N" 190/.2002, 19112002, 192/2002 e 193/2002 publicados pelo Ministério da Integração Nacional os quais alteraram os percentuais de redução IRPJ e adicionais não restituiveis. Em 14/05/2006, a recorrente ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada IV 2006,83.00.006605-0, ajuizada perante 7" Vara Federal da Secção judiciária de Pernambuco (Fls. 692/726) corn o objetivo de anular os atos da União, praticados pelo Tribunal de Contas da União (Decisão 24.3/2002), pelo Ministério da Integração Nacional (Laudos Constitutivos n" 190/2002, 191/2002, 192/2002, 193/2002) e pela Receita Federal (Auto de Inflação n" 19647.005315/2005-99), Em 03 de julho de 2006, o Exmo, Juiz Federal, Jose Batista De Almeida Filho Neto deferiu os efeitos da tutela antecipada conforme segue: "Diante disto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar União federal que se abstenha de aplicar os Laudos Constitutivos 190/2002, 191/2002 e 193/2002, para fans de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Juridica, bem como, não exigir créditos tributários ou cominar quaisquer sanções pelo fato da autora apurar seu 1RPJ, observando os Laudos Constitutivos 66/2000, 67/2000, 68/2000 e 69/2000 . Suspendo, ainda, a exigibilidade do Auto de Infração n" 19647,005315/2005/2005-99 lavrado pela Delegacia da receita Federal de Pernambuco." Da análise da ação interposta verifica-se que a contribuinte pleiteou anulação de todos os atos praticados pela União, inclusive o auto de infração N" 19647.005315/2005-99, baseando-se nos seguintes fundamentos juridicos: Cerceamento ao direito de defesa devido à ausência de contraditório do processo administrativo que culminou no cancelamento dos incentivos fiscais concedidos pela extinta SUDENE. Os novos laudos violam o direito da empresa em virtude da irretroatividade e da anterioridade da Lei tributária; Descumprimento do artigo I' da MP n" 1.740-32/99 que garantia o direito de isenção pelo prazo de 10 anos para os pedidos protocolados ate 31/12/1997; Aplicação de novo critério juridic° para fatos geradores passados; -\Y Processo n" 19647 005315/2005-99 Acórcliio n." 1102-00,216 Fl S Comparando corn o recurso voluntário verifica-se que alguns fundamentos de direitos se coincidem corn a ação ajuizada, quais sejam: Cerceamento de defesa em virtude do ato que revogou a isenção (item 01); Violação ao art. I" da Medida Provisória n° 1.740-32/99 tendo em vista que , os novos laudos não respeitaram os princípios da irretroatividade e da anterioridade (Item 02); Descumprimento do artigo 1' da MP IV 1,740-32/99 que garantiam o direito de isenção pelo prazo de 10 anos para os pedidos protocolados até 31/12/1997 (Item 03). Violação ao art. 2" da Lei n" 9,784/99 e ao art, 146 do CTN haja vista que, houve alteração do critério jurídico para fatos geradores já ocorridos (Item 04) Assim, verifica-se que diversos fundamentos apresentado na esfera administrativa, também, foram levados A apreciação judicial, tanto é que a contribuinte finalizou sua petição inicial da ação ordinária, corn o seguintes pedidos: Que seja determinada a anulação dos efeitos retroativos da decisão 243/2002 do TCU, alusivos ao período entre 2000 a 2005; Seja, também, determinada a anulação dos efeitos retroativos dos laudos constitutivos n" Laudos Constitutivos 190/2002, 191/2002 e 193/2002 da ADENE, alusivos ao período entre 2000 a 2001 Seja, ainda, determinada a anulação do auto de infração n" 19647,005315/2005-99 da Receita Federal; Seja declarado o direito da autora ao disposto no art. 1",§ 7° da MP n." 2.199- 14/99, inclusive na redação dada pela Lei IV 10.196/2005 Como é sabido a propositura de ação judicial corn o mesmo objeto do processo administrativo importa na renúncia As instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão julgador administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme determina a Súmula n° 1 publicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Federais CA.RF Súmula CARP N" 1 Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, tendo em vista a concomitância corn a esfera judicial, deixo de apreciar as matérias acima apresentadas . No que tange As demais matérias que não foram levadas à apreciação do judiciário, passo a apreciá-las: Pr ocesso n" 19647 005315/2005-99 SI-C I T2 Acórdfio n " UO2-00.216 Fl 9 Corn relação à arguição de que o Mandado de Procedimento Fiscal estava extinto na lavratura do auto de infração verifica-se que o dispositivo que rege o MPF autoriza a sua prorrogação de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1 0 do seu artigo 1.3 da IN SRF 3.007/2001 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência, (Redação dada pela Portaria SRF no 1.468, de 06/10/2003) § 1" A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 0, inciso VIII. (Redação dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 06/10/2003) Através de consulta realizada pela internet verificamos que o MPF n" 041010020040009 I possui as seguintes prorrogações: MPF PRORROGADO ATÉ: 28 DE JUNHO DE 2004 2004 MPF PRORROGADO ATÉ: 27 DE AGOSTO DE 2004 MPF PRORROGADO ATÉ: 26 DE OUTUBRO DE 2004 MPF PRORROGADO ATÉ: 25 DE DEZEMBRO DE 2005 MPF PRORROGADO ATÉ: 23 DE FEVEREIRO DE MPF PRORROGADO ATÉ: 24 DE ABRIL 2005 MPF PRORROGADO ATÉ: 23 DE JUNHO DE 2005 Dessa maneira, verifica-se que o MPF prorrogado, em conformidade corn a legislação, tinha validade até o dia 23/06/2005. Assim, tendo sido o auto de infração foi lavrado em 25/05/2005 não ha que se falar em vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que o MPF estava em vigor na lavratura no auto de infração.. Da mesma forma não merece prosperar o vicio alegado em sede de recurso voluntário referente à ciência da prorrogação do MPF, ocorrida no dia 14 de outubro de 2004, assinada pelo funcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto. Isso porque, independente se o limeionário da empresa tinha ou não poderes de assinar a intimação, não houve prejuízo à contribuinte, a mesma respondeu tal intimação e exerceu em todas as fases tanto do lançamento, quanto no processo administrativo se direito de defesa, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa, 9 Processo n" 19647 005315/2005-99 SI-Cl T2 Accircitio n " 1102-00.216 Fl 10 PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Inicio da Fiscalização esteja assinada por funcionários sem poderes especificos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art, 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO Com relação a aplicação de multa isolada concomitante coin a multa de o fi cio o CARP vem decidindo, de forma reiterada, que a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando incidirem sobre a mesma base de calculo. o que se vê dos seguintes julgados: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art 44, da Lei n°, 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legitima, quando incidentes sobre a mesma base de calculo. 1 0 Conselho de Contribuintes / 4a. Camara / ACÓRDÃO 104- 23084 em 06.03.2008 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de calculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo, 1 0 Conselho de Contribuintes / 4a, Camara / ACÓRDÃO 104-22,988 em 2.3,01.2008 E, foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, já que a multa isolada foi aplicada sobre as diferenças apresentadas entre os valores da isenção/redução utilizados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização, diferenças que, também compõe a base de calculo da multa de o ficio exigida. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Com relação à multa de oficio pelo descumprimento de obrigações acessórias verifica-se que a não declaração dos valores relativos à isenção estava baseado nas portarias emitidas pela SUDENE n" 66/2000, 67/2000, 68/2000 e 69/2000 que eram atos normativos individuais e validos, o que afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário, confOrme determina o artigo 100 do CTN. Art, 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único, A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. 10 Processo n" 19647 005315/2005-99 SI-CIT2 Acendão n " 1102-00,216 Fl 11 A obrigação de declarar e efetuar o pagamento das diferenças apuradas inicia-se no momento da ciência da revogação das portarias que amparavam a isenção. Conforme oficio apresentado As fis. 565 a revogação foi cientificada ao contribuinte em 15/0.3/2005, de forma que, a partir desse momento o contribuinte deveria declarar, a partir do vencimento do recolhimento do mês seguinte efetuar o pagamento da diferença, o que não o fez. Tendo em vista o não cumprimento das obrigaçaes, mantenho a imposição da multa de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei 9,430/96 Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: f Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) ) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Contudo, inobstante a multa imposta, é de se considerar que os juros devem ser calculados a partir do momento do atraso do cumprimento da obrigação. Assim, conforme exposto acima se o contribuinte foi cientificado da revogação das portarias que lhe concediam isenção em março de 2005 etc deveria efetuar o pagamento no vencimento do mês subsequente, ou seja, em 04/2005, o que não fez. De forma que, os juros devem contar a partir dessa data, ao invés de contar sobre todo o period° como fez a fiscalização. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento, manter a multa de oficio imposta e aplicar os juros proporcionais a partir de 30/04/2005. Determino, ainda, a suspensão da execução desse acórdão até a decisão final do processo judicial, tendo em vista a tutela antecipada deferida na ação anulatária n" 2006.83.00.006605-0, ajuizada perante 7 0 Vara Federal da Secção Judiciária de Pernambuco. como voto. JOAO CARLOS E LIM,

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