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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9095920 #
Numero do processo: 16027.000690/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 90 /2 00 8- 02 Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000690/2008-02 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15251.720123/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. A decisão que ultrapassa os limites do pedido ou dos fundamentos de fato envolvidos deve ser anulada, em relação à parte que excede os contornos da lide. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS. MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
Numero da decisão: 1302-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, em relação às análises realizadas quanto à existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que votou por não reconhecer a referida nulidade; e, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, em relação às análises realizadas quanto à existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013; e, quanto ao objeto do presente processo, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo as retenções que compuseram o crédito compensado e ratificando a homologação das compensações realizadas até o limite do referido crédito, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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NULIDADE PARCIAL. A decisão que ultrapassa os limites do pedido ou dos fundamentos de fato envolvidos deve ser anulada, em relação à parte que excede os contornos da lide. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS. MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, em relação às análises realizadas quanto à existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2013, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que votou por não reconhecer a referida nulidade; e, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida, em relação às análises realizadas quanto à existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013; e, quanto ao objeto do presente processo, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo as retenções que compuseram o crédito compensado e ratificando a homologação das compensações realizadas até o limite do referido crédito, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 23 /2 01 7- 32 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 15-45.012, de 12 de setembro de 2018, por meio do qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 404/407). Por bem sintetizar a discussão dos autos, valho-me do Relatório constante da decisão recorrida, complementando-o, ao final: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 30/2017, às fls. 315/319, que reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário de R$ 5.735.272,32, referente a IRRF, incidente sobre Juros sobre Capital Próprio, relativo ao período de apuração de dezembro de 2013, homologando as DCOMP nºs 03177.96860.240214.1.7.06-0618 e 41751.44192.240214.1.7.06-6391, conforme demonstrativos às fls. 308/311. O crédito tributário pretendido totalizava R$ 20.877.163,92, tendo como PER/DCOMP Inicial o de nº 13588.00378.261213.1.3.06-8270, que foi retificado pelo de nº 03177.96860.240214.1.7.06-0618. As razões para o reconhecimento parcial do direito creditório pretendido foram as seguintes: a) as duas Dcomp, ainda que posteriormente retificadas, foram originalmente entregues dentro do ano-calendário, estando, portanto, em conformidade com as exigências legais; b) através da consulta à ficha 62 da DIPJ/2013, fl. 12/287, confirma-se a participação da interessada no capital das fontes pagadoras dos juros sobre capital próprio; c) as fontes pagadoras de CNPJ 01.685.053/0001-56 e 33.041.062/0001-09 tem DCTF com os débitos declarados compatíveis com o informado em Dirf e com o informado pela interessada; d) já a fonte pagadora de CNPJ 03.979.930/0001-27 não tem qualquer valor declarado em DCTF a título de Juros sobre Capital Próprio; e) quanto ao oferecimento dos rendimentos de JCP à tributação, verificou-se que na DIPJ 2014, linha 18 da ficha 09A – Juros sobre Capital Próprio Recebido – Investimento avaliado pelo MEP - o contribuinte só declarou o valor de R$ 55.045.895,00, embora a soma dos rendimentos cujo IRRF pretende compensar alcance R$ 139.181.092,79. Portanto, o oferecimento dos rendimentos à tributação foi parcial, mais ou menos compatível com os rendimentos recebidos das duas fontes pagadoras citadas no item (b). Já em relação à fonte pagadora citada no item (c), que também não declarou nenhum valor em DCTF, não há tampouco qualquer valor de rendimento declarado pela interessada; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 f) como consequência das observações do item anterior, e atendendo à norma legal que só autoriza o aproveitamento do IRRF quando os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação, o valor máximo admitido a título de IRRF referente a JCP será de 15% do rendimento declarado de R$ 55.045.895,00, o que perfaz R$ 8.256.884,25; g) o valor informado no item anterior é suficiente para a homologação dos débitos declarados nas duas Dcomp; h) os débitos relativos a JCP estão devidamente declarados em DCTF (fls. 302); h) verifica-se, ainda, que a interessada apresentou o Per nº 28985.20399.040814.1.2.02-4400 e Dcomp vinculadas, referentes ao saldo negativo do exercício, onde incluiu o restante do crédito de IRRF sobre JCP que não foi utilizado nas Dcomp ora em análise. Como houve aqui a glosa parcial dos valores pleiteados, mas o valor admitido foi suficiente para as duas Dcomp de JCP, tal ajuste se fará quando da análise do Per acima mencionado, onde o valor restante de JCP não utilizado nessas Dcomp, no total de R$ 2.521.611,93, comporá a apuração do resultado e do eventual saldo negativo do exercício. Inconformada com o despacho decisório, a interessada alega, em síntese, que: a) no ano-calendário em questão, a requerente registrou R$ 140.045.895,00 a título de JCP pagos por companhias de cujo capital participa, como fazem prova a DIRF (fls. 372/378), as folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.05.01.04.00 – Receitas de Juros sobre Capital Próprio (fls. 380), representativa daquela receita, a planilha (fls. 382) e o Balancete (fls. 384/396), assim divididos: 1) Saepar Serviços e Participações S.A. (CNPJ 03.979.930/0001-27) - R$ 84.000.000,00; 2) Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ 01.685.053/0001-56) - R$ 29.508.697,79; e 3) Sul América Companhia Nacional de Seguros (CNPJ 33.041.062/0001-09) - R$ 25.672.395,00; b) em paralelo, deliberou pelo pagamento do valor de R$ 85.000.000,00 a esse título (JCP), conforme atesta folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.09.01.04.00 – Juros Sobre Capital Próprio (fls. 398), o que resultou em um valor líquido de R$ 55.045.895,00, integralmente oferecido à tributação; c) com efeito, conforme reconheceu a decisão em tela, a receita de R$ 55.045.895,00 de JCP foi tributada mediante adição ao lucro líquido, conforme atesta a Linha 18 – juros sobre Capital Próprio Recebido – Investimento Avaliado pelo MEP da Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2013 (fls. 400); d) assim, comprovando-se terem todas aquelas receitas sido oferecidas espontaneamente à tributação demanda a reforma do despacho decisório para computar no direito creditório pleiteado o imposto de renda incidente sobre aqueles rendimentos na sua inteireza. O Acórdão de primeira instância (fls. 404/407) concluiu que não resta comprovado que todos os valores que a Recorrente teria recebido a título de JCP (R$ 140.045.895,00) tenham sido oferecidos à tributação, e que tal fato é condição necessária para a dedução do IRRF correspondente, na apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano de 2013. Além disso, destacou que a Recorrente é a controladora da Saepar Serviços e Participações S.A, de modo que para que “fizesse jus à dedução do IRRF de R$ 12.600.000,00 na Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 apuração do saldo negativo de IRPJ de 2013, não bastaria que comprovasse a retenção do imposto, mas também seu efetivo recolhimento ou compensação pela fonte pagadora”. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EMPRESA CONTROLADORA. O IRRF incidente sobre JCP pagos à empresa controladora somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ se houver a comprovação de seu efetivo recolhimento ou compensação pela fonte pagadora controlada. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 522/533, no qual repisa os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade e acrescenta que: (i) o Acórdão, de forma inovadora, alega “que a informação da RECORRENTE de haver pago R$ 85.000.000,00 de JCP não foi confirmada na DIRF por ela apresentada em relação ao ano-calendário de 2013”; (i) não haveria qualquer veracidade na referida acusação, já que “na citada DIRF a RECORRENTE declarou o valor total de R$ 82.298.393,29 pago a investidores de JCP, com a retenção de IRRF no montante de R$ 11.407.526,38”; (ii) “Com efeito, conforme verifica-se da citada DIRF (DOC. 02), a RECORRENTE não apenas informou ter pago R$ 38.226.113,27 de JCP e retido IRRF de R$ 5.733.607,90 no código de receita 5706 (“IRRF- Juros Remuneratórios do Capital Próprio – art. 9º da Lei nº 9.249/95”), mas também R$ 44.072.280,02 de JCP, com retenção de R$ 5.673.918,48 de IRRF no código de receita 9453 (“IRRF – Juros Remuneratórios do Capital Próprio – Residentes no Exterior”), totalizando R$ 82.298.393,29 de JCP pagos e R$ 11.407.526,38 de IRRF retido sobre esse pagamento”; (iii) o mesmo se aplica as informações prestadas na DCTF; (iv) a diferença entre o valor deliberado para pagamento de JCP no ano- calendário de 2013, no montante de R$ 85.000.000,00 e o valor declarado a esse título na DIRF de R$ 82.298.393,29, corresponde a situações que dispensam a retenção do IRRF, apresentado planilha de discriminação de tais pagamentos; (v) com relação ao recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora, anexou aos autos o devido comprovante de retenção, o que já seria suficiente para comprová-la, e que eventual não recolhimento do valor retido configuraria crime de apropriação indébita. Não obstante, apresentou Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual a fonte pagadora extinguiu o débito correspondente ao IRRF; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 (vi) o fato de a SAEPAR haver cometido erro no preenchimento da DCTF não é motivo para cercear o seu direito, posto que o crédito é comprovado por outros meios, como admitido pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015; (vii) juntou aos autos outros elementos comprobatórios relacionados com os valores não questionados. Tendo em vista vícios quanto à legitimidade de representação das signatárias da peça recursal, foi aberto prazo para saneamento, que levou à juntada de novo instrumento de procuração (fls. 575/630). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 05 de outubro de 2018 (fls. 411/412), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 05 de novembro do mesmo ano (fl. 413), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou em 08 de outubro de 2018. O Recurso é assinado por procuradoras, devidamente constituídas à fl. 586. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como relatado, a discussão nos presentes autos diz respeito à compensação de valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Cabe, portanto, um breve resumo da legislação aplicável ao tema. Inicialmente, no Art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece-se a previsão de retenção na fonte de IRRF sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio, bem como o tratamento a ser conferido ao referido IRRF: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Como se constata, a legislação prevê duas formas de aproveitamento para o IRRF: (i) utilizá-lo para deduzir o IRPJ apurado sobre o lucro real ao final do período de apuração; (ii) compensá-lo com o imposto retido por ocasião do pagamento de JCP a seu titular, sócios ou acionistas. Ao tempo da apresentação das DComp analisadas no presente processo, o procedimento de compensação do IRRF incidente sobre JCP era disciplinado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, nos seguintes moldes: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 47. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 41. § 2º O crédito de IRRF, a que se refere o caput, que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Observa-se, então, que as regras eram: (i) os contribuintes deveriam utilizar o IRRF retido sobre os pagamentos recebidos a título de JCP para compensar o IRRF a ser retido e recolhido sobre os pagamentos efetuados a título de JCP, durante o mesmo período de apuração (trimestre ou ano-calendário); (ii) a referida compensação deveria ser realizada por meio da apresentação de DComp; (iii) caso existente saldo de IRRF não aproveitado na forma anterior, este poderia ser levado à dedução do IRPJ apurado ao final do trimestre ou ano-calendário, inclusive, para a composição de saldo negativo de IRPJ. As DComp em análise nos presentes autos se referem, exatamente, à compensação acima tratada, envolvendo IRRF incidentes sobre rendimentos de JCP recebidos e pagos em dezembro de 2013. O Despacho Decisório de fls. 315/319 e a decisão recorrida, no entender desse Relator, extrapolaram os limites do objeto tratado no presente processo, realizando confusão com a matéria objeto do processo administrativo nº 12448.906844/2017-42. É que, nas DComp tratadas nestes autos, em que pese a Recorrente haver consignado que o “Valor Original do Crédito Inicial” era R$ 20.877.163,92, ou seja todo o IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos por ela, a título de JCP, as compensações realizadas se limitaram ao montante de R$ 5.735.272,32 (R$ 4.265.270,25 + R$ 1.470.002,07). É descabida, portanto, nestes autos, qualquer análise que aborde a questão do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2003. Tal análise deve ser realizada no processo administrativo nº 12448.906844/2017-42, que cuida das DComp nº 28985.20399.040814.1.2.02-4400 e relacionadas, por meio das quais a Recorrente compensou o referido saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no montante de R$ 18.449.209,01 (fl. 32), para cuja composição considerou todo o restante do IRRF incidente sobre os rendimentos de JCP não compensados no presente processo (R$ 15.141.891,60 = R$ 20.877.163,92 - R$ 5.735.272,32), como se constata da subtração entre o total de retenções informadas (fl. 59) e as compensações realizadas na DComp (R$ 18.449.209,01 = R$ 24.184.481,33 – R$ 5.735.272,32) A discussão acerca do oferecimento à tributação pelo IRPJ da íntegra dos rendimentos decorrentes de pagamento de JCP à Recorrente é matéria que não deve ser abordada nos presentes autos, nos quais o importante é a comprovação da existência do IRRF retido sobre rendimentos de JCP, para fins da compensação autorizada pelo art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249, de 1995. A referida discussão, repita-se, deve ser realizada no âmbito do processo administrativo nº 12448.906844/2017-42. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720123/2017-32 No caso sob análise, todo o IRRF necessário para as compensações realizadas por meio das DComp de fls. 2/10 foi comprovado, de modo que não é adequada qualquer abordagem adicional. Na verdade, há Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) informando todas as retenções que compõem o crédito original informado nas DComp (fls. 289, 290 e 298), o qual deve ser reconhecido, sem que isto implique em qualquer reflexo em relação ao processo administrativo nº 12448.906844/2017-42 (em cujo âmbito se analisa a existência de saldo negativo de IRPJ, para o qual outros requisitos são aplicáveis, além da mera comprovação da retenção), inclusive, a óbvia necessidade de dedução do IRRF já aproveitado nas compensações aqui realizadas. Os equívocos cometidos pela autoridade administrativa no Despacho Decisório e pelas autoridades julgadoras de primeira instância ocasionou que a discussão pertinente ao processo administrativo nº 12448.906844/2017-42 fosse deslocada para os presentes autos (o que, inclusive, justifica o interesse recursal da Recorrente), porém implicam julgamento ultra petita, causando a nulidade parcial das referidas decisões, conforme lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Daí que se vê que, na decisão ultra petita, há uma parte que guarda congruência com o pedido ou com os fundamentos de fato e outra que os excede. Por isso se diz que, nesses casos, o juiz exagera da solução apresentada ou nos fundamentos invocados em suas razões de decidir. (...) Quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. Deve-se ver que uma decisão desse tipo pode ser cindida em, pelo menos, dois capítulos bem distintos: um que corresponde à integralidade do pedido da parte, insto é, vai até o limite por ela estabelecido, e outro que supera esse limite, representando um plus. O primeiro capítulo deve ser preservado, porquanto adstrito aos limites objetivos do pedido, salvo se houver outro vício que o contamine; o segundo capítulo, e só ele, precisa ser expurgado da decisão, que será anulada nessa parte. 1 No caso dos autos, as decisões anteriores devem ser anuladas parcialmente, em relação às análises realizadas quanto à existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2013. Frise-se, sem qualquer reflexo em relação às decisões proferidas no processo administrativo nº 12448.906844/2017-42. Isto posto, voto por, de ofício, anular parcialmente o Despacho Decisório de fls. 315/319 e a decisão recorrida, nos limites acima fixados; e, quanto ao objeto do presente processo, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo as retenções que compuseram o crédito compensado e ratificando a homologação das compensações realizadas até o limite do referido crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 1 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 11a ed. Salvador: Ed. Jus Podium, 2016, v. 2, p. 369-370. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000363/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. SAT/RAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem sua alíquota definida em virtude da atividade econômica preponderante da empresa e não de cada estabelecimento. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irreleváveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. SAT/RAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem sua alíquota definida em virtude da atividade econômica preponderante da empresa e não de cada estabelecimento. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 63 /2 01 0- 11 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Estando a multa prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irreleváveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.891 - 6” Turma da DRJ/RPO, fls. 140 a 161. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.273.403-9, de 14/07/2010, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, e, ainda, cota patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais - Pró-Labore, cujos valores não foram declarados em GFIP. De conformidade com o contido no Relatório Fiscal, foram criadas duas empresas, abaixo relacionadas, optantes do regime SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317, de 1996, beneficiando-se a Autuada diretamente dos valores que deixaram de ser recolhidos pelas mesmas: BRUMAZI SERVICE LTDA - CNPJ 03.032.865/0001-28 e BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP - CNPJ 03.780.205/0001-25. E pelas razões enumeradas, procedeu-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas arroladas e as contribuições foram lançadas contra a ''empresa líder", ora Autuada, a verdadeira gestora do conglomerado, referentes aos empregados que, embora contratados pelas empresas instituídas, laboravam em prol do modelo do negócio esquematizado pela notificada. A Auditoria Fiscal demonstrou com propriedade as circunstâncias que motivaram o lançamento, juntando documentação comprobatória, e finalizou: "Considerando toda a situação relatada e mais a verificação de que toda a despesa operacional, necessárias para o funcionamento das empresas, tais como. água, luz, telefone, equipamentos industriais, construção, etc. foram lançadas na contabilidade da Brumazi Eq. Industriais: considerando também, que o quadro societário das duas outras foi composto pelos pais dos sócios da majoritária juntamente com pessoas ligadas àss empresas, por vínculos empregaticios. conforme demonstrado neste relatório; considerando, ainda, que, atualmente, a sócia administradora da majoritária, Sra. Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, assumiu integralmente a responsabilidade das duas outras, ou seja, consta como única administradora da Brumazi Service Ltda, e como sócia administradora da Brumazzi Ind. e Com. de Maq.e Equip. Ind. Ltda, entendemos que todos os empregados estão subordinados ao empregador BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS." Foram examinados os seguintes documentos para a apuração do débito: Contrato Social e Alterações das três Empresas envolvidas: Folhas de Pagamentos dos segurados empregados: Recibos de Pagamentos de retirada Pró-Labore; GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social das empresas criadas; e Livro Diário com lançamentos contábeis até a competência 06/2007. Importa o presente em R$ 780.065,62 (setecentos e oitenta mil, sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 14/07/2010. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A Empresa Autuada foi cientificada em 16/07/2010. conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 101 dos autos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Preliminar. Da inocuidade probatória. Foi considerada responsável pelos atos das empresas Brumazzi Indústria e Comércio Ltda EPP' - BICMEI c Brumazi Service Ltda – BS, que tiveram suas personalidades e seus atos desconstituídos tão somente pelo fato de as três empresas operarem no mesmo ramo e no mesmo prédio e por haver laços de parentesco entre os gestores e sócios de tais firmas. A fiscalização se embasou em suspeitas e sequer tentou buscar provas concretas da infringência alegada. Ao revés, analisou a estrutura societária e gestacional das três empresas e decidiu que contratar um gestor administrativo parente ou funcionarem no mesmo prédio se constitui cm ilícito tributário. A cobrança ora debatida pautada em frágeis presunções que encontram arrimo apenas na interpretação pessoal do Auditor Fiscal, ante fatos que, em si, não conduzem a nenhum ilícito e traz doutrina. Assim, deve ser afastada a cobrança de pronto, pois que arrimada em meras presunções, sem nada de eletivo que prove algum ilícito; b) Da Inexistência das Infrações Imputadas: Desconstituiçào da Personalidade Jurídica das Empresas BS e BICMEI. O comportamento da Administração -desconsideração da personalidade jurídica - além de desamparada de legislação guiou-se por presunções extraídas de fatos gestacionais e estruturais lícitos, de duas empresas compostas individual e legalmente e dotadas de autonomia e liberdade econômica, o que as autoriza a organizar seu empreendimento da maneira que entender melhor. Considerou- se que a BS não foi constituída, ah ovo, por sua verdadeira sócia, que seria aquela que atuava como gerente. Isso porque a gestora, Dra. Zilda, além de contratada pela BS era também sócia das outras duas além de ser parente dos sócios da BS. E considerou a BICMEI, devido ao seu pequeno porte e local, não era empresa que bastasse por si devido às coincidências de composição societária e gestacional, pela opção por contratar um gerente e até mesmo pelo seu quadro funcional interno; c) Da Estrutura Gestacional. Para compor uma sociedade, não existe óbice na legislação em relação a quem poderá ser sócio, desde que todos capazes ou devidamente assistidos, e a possibilidade de nomear um gestor não sócio e cola o art. 997 do Código Civil. As empresas desconstituídas foram compostas dentro dos ditames legais, cujos contratos foram devidamente registrados na JUCESP. Optaram por um terceiro não sócio para gerir os negócios e traz mais dispositivos do Código Civil - art. .1.061 e 1.071. E escolheram um parente, o que nao é impedido em nenhuma lei nacional. A Administração presume a condição de sócia da Sra. Zilda não só por laços de parentesco, mas pelo fato de ter assinado livros de registros de empregados, na qualidade de empregadora, o que é compreensível já que atuava como gestora da BS e BICMEI, representando-as em seus assuntos. O gestor dirige as atividades da pessoa jurídica, nos limites dos poderes que lhe foram outorgados pelos sócios. Ser sócio de uma empresa e gerente de outra não redunda em infração e nada impede que um vínculo societário seja oriundo de anterior relação empregatícia. e vice-versa, não havendo nisso nenhuma mácula e transcreve jurisprudência; d) Da Estrutura Operacional das Empresas. Salienta que as empresas podem colaborar entre si, inclusive por meios operacionais, não sendo isso proibido por lei. O ajuste entre particulares, conforme o citado no relatório, em nada eiva o direito do ente tributante, que recebe e recebeu todos os tributos porventura incidentes quanto a lais despesas, sendo irrelevante para o credor se o débito será saldado por este ou aquele. Também não tem nenhum obstáculo legal à contratação de um empregado por determinada empresa. Alguns de seus funcionários migraram para a BS e nada impede, desde que o registro do trabalhador acompanhe o trânsito, o que ocorreu. É comum o funcionário ser transferido para outra empresa e continuar a exercer a mesma função. A indagação sobre os serviços de portaria e recepção é infundada e desnecessária, uma vez que a impugnante e as BS e BICMEI são pessoas jurídicas de direito privado, que contratam funcionários para as funções que melhor lhes aprouver e acertam colaborações como quiserem e ao Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 fisco não cabe cobrar qualquer justificativa. As BS e BICMEI estão aptas a responder por si mesmas, o que afasta qualquer responsabilização da Impugnante. Assim, faz-se límpida a regularidade dessas empresas, não podendo o Fisco decompor suas personalidades jurídicas e imputar responsabilidade à Impugnante, conduta sem respaldo legal, por mera presunção; e) Da Desqualificação de Ato Jurídico dos Contribuintes. As atividades empresariais da BS e BICMEI começaram em pequeno porte medraram-se a ponto de extrapolar os limites permitidos ao SIMPLES. E comunicaram ao Fisco e se retiraram do SIMPLES voluntariamente e se tivesse com intento esconso não teria feito a comunicação. Enlevados por presunção, foram desqualificados os atos jurídicos da BS e da BICMEI e atribuído responsabilidade à Impugnante, cujos atos próprios nem são questionados pelo AL em descompasso com as determinações legais. A desconsideração do ato jurídico do particular requer que haja prescrição legal autorizadora e delineadora, sem a qual será ilegítima e traz doutrina e jurisprudência. A Administração deve apurar irregularidade quando atestar que o contribuinte, para evadir-se do tributo, agiu com dolo ou fraude à lei. Demonstrou que nenhuma mentira ou falsidade foi veiculada pela Impugnante ou pela outras duas em seus anais c também nunca se escusaram de proceder em assonância legal. Todas cumpriram as suas obrigações e não olvidaram do tributo que deviam e a cobrança, ora discutida, embasa-se em obrigação inexistente entre 2006 e 2007; 1) Dos Primados da Liberdade Econômica e da Legalidade. E cumpre registrar as ofensas da conduta da Impugnada a relevantes princípios constitucionais, quais sejam a Legalidade e a Liberdade Econômica. O art. 170 da Lei Régia aduz as garantias individuais dos cidadãos, incluindo-se aí o direito de liberdade e autonomia econômica do particular, fundando-se nos próprios corolários do direito de propriedade e da dignidade humana, e seu parágrafo primeiro dispõe que a qualquer cidadão cabe o direito do livre exercício de qualquer atividade, independentemente de autorização de órgãos públicos. Em razão do já exposto, estando a Impugnante ativa e em plena regularidade quanto as suas obrigações não pode a Impugnada constrangê-la ao recolhimento oriundo da desqualificação aos negócios realizados por outras empresas e colaciona palavras de doutrinador e jurisprudência. O Relatório Fiscal determina, em diversas passagens, que as três empresas agiam individualmente, consoante os ditames normativos, recolhiam seus tributos sobre seus negócios c asseguravam todos os direitos aos seus empregados, e transcreve parte do Relatório. Não há previsão legal para desconsiderar o negócio jurídico praticado pela BS e BICMEI, uma vez que regulares os atos e inexistentes provas do contrário, e não há lei que autorize a incauta responsabilização da Impugnante, devendo-se afastar a cobrança, sob pena de afronta a princípios constitucionais, bem como de fundamentação inócua, inexistente; g) Da Responsabilidade da Impugnante. Reporta-se aos artigos 136 e 137 do CTN. O contribuinte somente poderá ser pessoalmente responsável por infração tributária quando for constatada conduta dolosa ou de má-fé, e, em nenhum momento, escusou-se de esclarecer os fatos e cumpriu o que a lei que exigia, e a imputação referem-se a atos de outras empresas. Traz mais doutrina e invoca o art. 124 do CTN, que dispõe que a responsabilidade será solidária quando houver interesse na situação que originou a obrigação principal. A Impugnante não tem ou teve qualquer interesse sob esse aspecto e, ainda que fosse parte do mesmo núcleo empresarial que as BS e BICMEI. a solidariedade não se imporia apenas por tal circunstância tática, vez que não é presumível c reporta-se à decisão do CARF. Como a -Impugnada não apresentou indícios de que sua conduta deu guarida pode ser responsabilizada pelo recolhimento dos tributos, além dos juros acrescidos e multa, atinente às atividades de empresas outras; h) Da GILRAT e da Contribuição Individual: Classificação CNAE equivocada. As imputações referentes ao GILRAT não merecem prosperar, pois foi apontado a alíquota de 3% (três por cento), indicando o CNAE das BS e BICMEI sob o número 2929, Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 ressaltando-se junho de 2007. No entanto, houve um equívoco. A BICMEI e a Impugnante estão classificadas sob o indicador 2829199, cuja alíquota c de 2%. A BS está posicionada no código 8299799, de alíquota de 1%. Caso mantido o AI guerreado, cumpre retificar os cálculos referentes ao RAT, para 2% para a BICMEI e 1% para a BS; i) Da Multa: Natureza Confiscatória. Caso mantido o AI, não pode vicejar a multa imposta, devido a sua índole confiscatória, e cola aos autos doutrina e artigos da Carta Magna, concernentes à vedação ao confisco. No presente AI exige-se multa de valor exorbitante, nitidamente confiscatória e traz julgados. Na hipótese de manutenção do AI, o que não se espera, aguarda-se o acolhimento desta impugnação para que a multa seja reduzida a percentual compatível com a realidade fática c com as circunstâncias econômicas do País; j) Da taxa SELIC: Aplicação Ilegítima. Apenas para argumentar, o débito exigido não poderia ser acrescido de encargos moratórios pela variação da SELIC, procedimento inconstitucional. Reporta-se às Circulares BACEN e doutrina. Os juros cobrados correspondem aos juros moratórios em caráter indenizatório, pelo atraso no cumprimento da obrigação fiscal. Assim, entende que não poderão ser utilizados para cálculo dos juros os índices da SELIC, uma vez que possui caráter remuneratório e indenizatório. Além disso, não é objeto de disciplina legal, somente regulada por atos normativos do Bando Central do Brasil e invoca o princípio constitucional da estrita legalidade tributária. E, em nenhuma hipótese, os encargos moratórios não podem superar o limite de 1% a.m, previsto no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN. Requer sua exclusão na remota hipótese de manutenção da cobrança; k) PEDIDOS. E, ao final, requer o conhecimento c o provimento da Impugnação, a fim de afastar inteiramente o presente AI, posto que carece de corroboração probatória e arrimado em procedimento administrativo de desconstituição, que também deve ser elidido por inexistir norma que o regule bem assim por afronta a princípios constitucionais. Caso assim não se entenda, requer a retificação dos cálculos quanto às alíquotas RAT, bem como a atenuação da multa e a exclusão dos valores decorrentes à taxa SELIC. É a síntese dos autos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes SAT/RAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem sua alíquota definida em virtude da atividade econômica preponderante da empresa e não de cada estabelecimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÈNCIA. JUROS-MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO. Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irreleváveis. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 166 a 193, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, sem apresentar novos argumentos ou elementos de prova, além de inúmeras decisões administrativas ou entendimentos doutrinários que corroborariam com os seus argumentos, encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - DA INOCUIDADE PROBATÓRIA Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Neste item de seu recurso, verifica-se que a contribuinte, além de repisar alguns questionamentos suscitados por ocasião de sua impugnação, sem apresentar elementos capazes de desmerecer a autuação ou mesmo a decisão recorrida, limita-se a fazer questionamentos gerais sobre as razões de decidir apresentadas no acórdão ora atacado, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: A Recorrente foi autuada pela fiscalização devido a procedimento fiscal antecedente que desconstituiu os negócios das empresas BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP e BRUMAZI SERVICE LTDA, incutindo-as sob a responsabilidade da Recorrente sob a alegação de que seriam, as três, uma só empresa. Dessa feita, foi lavrado o Auto de Infração n. 37.273.403-0, para exigir as contribuições patronal e individual, bem assim a referente ao GILRAT, ante ao desenquadramento daquelas duas empresas do sistema SIMPLES, aos quais pertenciam de outubro de 2006 a junho de 2007. De proêmio, urge registrar que a Recorrente, ao ver-se obrigada ao pagamento de contribuições oriundas de outras empresas, apresentou impugnação alertando ao órgão julgador sobre a ausência de provas suficientes para corroborar a autuação lavrada. Assim o é, pois que a Recorrente está sendo responsabilizada por exações de outras empresas, que foram desconstiruídas por simples auditoria fiscal, cujo escopo é executar o juízo de subsunção, mas não exercer interpretação valorativa de fatos, até mesmo porque o ato desconstitutivo do negócio de particular é procedimento ainda carente de regulamentação legal. Nesse norte, essa desconsideração embasou-se em suspeitas da fiscalização, em juízo de valor descabido quanto ao exame da estrutura societária e gestacional das empresas BS e BTCMRT que decidiu, ao seu talante, que ali havia ilícito. Entrementes, a 6 a Turma Julgadora optou por manter o Auto de Infração, sob a alegação de que as provas carreadas pela fiscalização comportam indícios do fato probante, o que autoriza a presunção extraída. De fato, correta a adução do deàsum. No entanto, absolutamente inadequada a justaposição do teorema ao caso concreto. Isso porque o indício é uma prova sólida de fato mediato à situação que se quer provar. Um conjunto inconteste de fatos mediatos autorizam a presunção por dedução do fato probante. Todavia, no presente caso, os documentos colacionados e devidamente arrolados pelo voto condutor do Acórdão n. 14-31.891 são apenas reflexos notariais de atos propriamente empresariais. Não comunicam efetivamente nenhum fato irretorquível de ilegalidade que justifique dedução. Aqui há, tão somente, a interpretação que se quer dar a documentos meramente contábeis e escriturais, que não podem ser tomados por indícios quando permitem interpretação plural de significado. Analisando os argumentos da recorrente, confrontando com os elementos acostados aos autos, mais especificamente os decorrentes da ação fiscal, tem-se que estas insurreições da contribuinte, além de não serem específicas, encontram-se desacompanhadas de elementos que apontem ilegalidade cometida pela autuação ou mesmo pela decisão recorrida. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente nestes insurgimentos. Analisando os autos, vê-se que o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Além do mais, existe a súmula Carf nº 2 onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a autuação os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. 2 - DA INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS: REGULARIDADE DOCUMENTAL CONFIRMADA E IMPUTAÇÃO DERIVADA DA DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS PARTICULARES E DA DESQUALIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO DO PARTICULAR. Em relação a estas insurgências, a contribuinte defende a teoria de que a fiscalização, sem a existência de leis que regule a matéria, não poderia optar pela desqualificação do ato jurídico particular, com a consequente desconstituição de seus negócios, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: O ato de cobrança das contribuições sociais que ora se ataca cinge -se à premissa da desconsideração dos atos jurídicos das empresas BTCMEI c BS, para considerá-las responsabilidade da Recorrente. Todavia, a referida desconsideração pauta-se em argumentos hipotético-dedutivos, sem arrimo legal que a autorize, o que desvanece a pretensão exigida pela Recorrida. Cumpre deslindar a verve da autuação praticada para melhor concatenação da arguição doravante exposta. As empresas BS e BICMEI integravam o regime de tributação SIMPLES no período autuado, de outubro de 2006 a julho de 2007, quando ambas, voluntariamente, pediram sua exclusão do referido sistema. Importa frisar que as duas empresas continuaram suas atividades após a saída do regime SIMPLES, sendo que a BRUMAZI SERVICE LTDA. encerrou suas atividades apenas em outubro de 2008, por decorrências naturais à atividade empresarial. ( ... ) Há que se ressaltar que o ato de desqualificação praticado pelo auditor fiscal c absolutamente ilegítimo, já que inexiste lei que regulamente o procedimento e que o fulcro presuntivo da autuação são documentos como contrato social, folha de salários e guias de recolhimento, que nada demonstram de ilegal, cabendo sobre eles múltiplas valorações, variantes conforme o sujeito que os aprecia. Ademais, a Lei n.° 9.317/96 que disciplinava o regime do SIMPLES \ época, dispunha de mecanismos que impediam que determinada empresa fosse enquadrada naquele sistema, bem como meios de exclusão de ofício da empresa que incorresse numa das situações excludentes. Nesse passo, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES ficaria sujeita, a partir do período em que se processassem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas [artigo 16), ou seja, estaria obrigada a recolher a totalidade ou a diferença dos tributos que deixou de pagar em razão dos benefícios desse regime. A priori, e preciso elucidar que a delegação de competência expressa nas supramencionadas leis não redunda, em nenhum momento, em permitir à fiscalização que atue contrariamente à lei ou sem respaldo legal. Ao revés, todos os procedimentos lá permitidos, inclusive o de regulamentação, pressupõem a existência anterior de norma. Isso ocorre porque a Receita Federal do Brasil não é o Poder Legislativo. Quanto ao princípio da primazia da realidade, o mesmo não corresponde, sob nenhum olhar, à permissão de iniciativa fiscal não calcada em lei, até porque o referido primado vem para prestigiar o mandamento legal. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Segundo os argumentos da recorrente, a fiscalização, ao imprimir a autuação à contribuinte, deixou de atender aos requisitos legais, principalmente ao desqualificar os negócios jurídicos, efetuados pelas empresas em apreço, pois a fiscalização não tinha motivos e nem competência legal para a referida desconsideração, sendo que a receita a Receita Federal do Brasil não teria competência para legislar sobre o tema em questão. Analisando a decisão recorrida, que foi muito objetiva ao justificar os motivos que a levaram a decidir pela manutenção da autuação em relação a este item do recurso e os demais elementos dos autos, mais especificamente o Relatório Fiscal, anexo às fls. 18 a 29, onde a fiscalização apontou os indícios de simulação encontrados, sendo que a partir do item 08, traça pormenorizadamente os elementos probatórios que a fez optar pela desconsideração dos negócios jurídicos realizados pela contribuinte ao atuar com a utilização de empresas voltadas para o SIMPLES, com a respectiva redução da carga tributária referente à sua obrigação legal, entendo que a fiscalização agiu respaldada pela legislação em vigor, não tendo porque se concluir pela razão da recorrente ao suscitar qualquer vício na autuação. Senão, veja-se os trechos do relatório fiscal, onde são justificados os motivos que levaram a autuação a optar pela desconsideração da personalidade jurídica e dos negócios efetuados pela empresa recorrente: 1.4 Entretanto, no decorrer da ação fiscal, restou constatado, conforme fatos relatados no item 8, seguinte deste Relatório Fiscal, que a empresa ora notificada, "BEI", beneficiou-se diretamente dos valores que deixaram de ser recolhidos nas outras duas empresas, cabendo a mesma, as reais consequências dos negócios praticados na modalidade adotada e possibilitando à auditoria fiscal, através da desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas com a finalidade suprimir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento, que se buscasse a verdadeira responsabilidade tributária que a ora autuada, tentou se desvincular. 1.5 Com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas o crédito fiscal foi lançado para a empresa líder, ora autuada, Brumazi Equipamentos Industriais Uria., a verdadeira gestora do conglomerado; transferindo para a mesma a relação jurídica, trabalhista e previdenciária, dos segurados - empregados contratados pelas empresas criadas, mas que na realidade laboravam em prol do modelo de negócio esquematizado pela notificada. ( ... ) 08 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 8.1 A seguir, relatamos os fatos apurados pela Auditoria Fiscal que influenciaram na decisão da Auditoria Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica das empresa BS e BICMEI e indicaram que a verdadeira responsabilidade fiscal sobre a contratação de segurados - empregados, eram de fato da empresa líder, BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n°. 60.136.249/0001-50, 8.2- A seguir, traçamos o perfil das 03 (três) empresas arroladas neste relatório. 9 - BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 60.136.249/000150 Início de Atividade: 19/01/1989, conforme Contrato Social. Objeto Social: "INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM EM GERAL " Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 CNAE;29,29-7 - Fabricação de outras maq. e eq.de. uso geral, inclusive peças. Forma de Tributação: LUCRO PRESUMIDO End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - Água Vermelha CEP: 14175-300-Sertãozinho/SP Endereços anteriores: Rua José Rodrigues Santinho, 458 - fundos - Centro -Sertãozinho, até 31/07/1990; Rua Atílio Magon, 187 - Vila Industrial - Sertãozinho, até 08/12/1998. Quadro Societário: MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA Sócio Administrador CPF: 020.376.498-60 RG: 9.968.745 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Sócia Administradora CPF: 071.559.368-47 RG: 9.259.132 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP 10 - BRUMAZI SERVICE LTDA. CNPJ: 03.032.865/0001-28 Início de Atividade: 08/01/1999, conforme Contrato Social, dessa data. Baixa no Registro de Pessoa Jurídica da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, solicitada em 02/04/2009. (Anexo XII). Sem movimento desde 10/2008, conforme GFIP. (Anexo I) Objeto Social: "EXPLORAÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA, NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL " CNAE: 74.99-3 - Outros Serviços prestados principalmente às empresas End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - frente - Água Vermelha CEP: 14175-300 Sertãozinho / SP Quadro Societário: FABIANO DA SILVA Sócio Gerente CPF: 149.570.038-07 RG: 22.559.056-6 SSP-SP End.: Rua Macksen Luis Festucci, 26 - Cj. Hab. Albino Sicchieri CEP: 14164-173- Sertãozinho 10.1- Fabiano da Silva, portador do PIS 1.239.763.489-0, possui vínculos empregatícios com a Brumazi Equipamentos Industriais, nos períodos: 01/06/1992 a 31/01/1995; 02/05/1995 a 30/04/1997; 05/01/1998 a 26/11/1999; 30/01/2000 a 30/06/2009, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 01, fls. 043; exerceu a função de Mandrilador. (Anexo XIII) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 THEREZINHA CORREA FABRÍCIO Sócia CPF: 328.074.658-20 RG: 7.818.291 SSP-SP End.: Rua Expedicionário Solano, 521 - Jd. Soljumar CEP: 14170-640-Sertãozinho 10.2- A Sra. Therezinha Correa Fabrício é progenitora de ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA, sócia administradora de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e da BRUMAZZI INDUSTRIA E COM. DE MAQ. E EQ. IND. LTDA. EPP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Administradora 10.2-1- Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, já qualificada, no quadro societário da Brumazi Eq. Industriais, assumiu a função de Administradora desta empresa ("BS") através da Alteração Contratual, de 26/11/2003. (Anexo IX) 10.2.2- Para clareza, transcrevo, da Alteração Contratual, a competência da administração: ..."Compete ao administrador exercer a atribuição que a Lei confere às Sociedades Limitadas, para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, a qual assina pela empresa, isoladamente, (grifo nosso) nos movimentos bancários, financiamentos, na parte fiscal, comercial, contratos, documentos de qualquer natureza, e demais documentos que envolvam numerários, fícando-lhe vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como, fianças, avais, endossos ou abonos, quer em favor dele, sócio, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. Compete ao administrador a representação ativa e passiva (grifo nosso) da sociedade emjuízgj)u fora dele. 10.3- Essa cláusula nos leva a concluir que a responsabilidade dos sócios Fabiano da Silva e Therezinha Correa Fabrício se restringe, tão somente, a estarem com os nomes no Contrato Social, quem, realmente, exerce a função de comando é a sócia proprietária das outras duas empresas e administradora desta, Zilda T. F. F. da Silva. 10.3.1- Cabe, ainda ressaltar que, embora a administração tenha sido, oficialmente, atribuída à Zilda, em 26/11/2003, de fato, ela já a exercia em 03/05/1999, quando assina o Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, na qualidade de "empregador". Para comprovar, anexamos a cópia da folha. (Anexo XIV) 10.4- Naquela data, 03/05/1999, 11 (onze) empregados da Brumazi Equipamentos Industriais foram transferidos para a Brumazi Service Ltda; em 20/05/1999, mais 02 (dois) e, em 08/06/1999, mais 1 (um), com todos os direitos trabalhistas assegurados; garantidos, inclusive, os do contrato original, conforme anotações nos Livros de Registro de Empregados 10.5- Nesta, continuaram exercendo as mesmas funções que exerciam naquela, percebendo os mesmos salários; a transferência, ocorreu no papel. De fato, a situação permaneceu, exatamente, igual. ( ... ) 11- BRUMAZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP CNPJ: 03.780.205/0001-25 Início de Atividade: 01/03/2000, conforme Contrato Social, dessa data. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Objeto Social: “INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL, CONSERTO, REPARAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERTINENTES AOS ITENS DE SUA FABRICAÇÃO" CNAE: 29.29-7 - Fabricação de outras maq. e eq. de uso geral, inclusive peças End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - 2 ALA - Água Vermelha CEP: 14.175-300- Sertãozinho/SP Optante pelo SIMPLES em 12/04/2000 e excluída em 30/06/2007. Quadro Societário: ANTONIO OSVALDO DA SILVA. Sócio Gerente, até 12/11/2003 CPF:550.934.698-15 RG: 8.578.644-5 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP THEREZA DE LOURDES FÁVARO DA SILVA CPF: 034.639.278-02 Sócia, até 12/11/2003 RG: 15.281.004 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP. 11.1- Os sócios Antonio Osvaldo da Silva e Thereza de Lourdes Fávaro da Silva são progenitores de MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA, Sócio Administrador da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; PAULO SIQUEIRA JUNIOR CPF: 049.670.738-83 Sócio Administrador desde 12/11/2003 RG: 12.159.030-6 SSP-SP End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; 11.2.1- Muito embora a Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva conste com sócia administradora desta empresa somente em 12/11/2003, já em 03/07/2000, assina o Contrato de Experiência referente ao empregado Claudinei de Souza Silva, na qualidade de empregadora., fato do qual se depreende que os sócios ANTONIO OSVALDO DA SILVA e THEREZA DE LOURDES FAVERO DA SILVA, apenas emprestaram o nome para abertura da empresa; 11.3- Na "BICMEI", a contribuição descontada dos empregados, foi integralmente repassada à previdência. 11.3.1- Não recolhe a parte patronal, tampouco, as destinadas a terceiros, na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES. 12- DO QUADRO DE LOTAÇÃO Há que se destacar, que no período envolvido pela auditoria fiscal ficou constatado, conforme planilhas anexadas (ANEXO XVII) as seguintes relações de funções no quadro de lotação das três empresas: 12.1- Na área não operacional, as empresas "BS" e "BICMEI", não mantém em seus quadros as funções de Almoxarife, Analista Tec Informática, Analista de Pessoal, Assistente Comercial, Auxiliar Administrativo, Aux. de Garantia de Qualidade, Compradora, Contador, Coord. de Gestão de Qualidade, Coord. Orçamentos, Eletrônico Manut, Engenheiro, Gerente Comercial, Metrologista, Motorista. Secretária, Tec. Seg. Trabalho, Vendedor; todas estas funções encontram-se no quadro da empresa líder, a "BEI" - Brumazi Equip Industriais Ltda.; em compensação, a função de Porteiro, somente é encontrada na "BS". 12.2- Na área operacional, apresenta a grande semelhança de funções exercidas, principalmente no ramo de metalurgia, comum entre as três empresas. 12.3- Com base na analise dos quadros de lotação, podemos concluir que as funções operacionais foram distribuídas entre as empresas, mas o controle administrativo, contábil e financeiro ficou concentrado na empresa líder. 13- Finalizando estes esclarecimentos cabe ressaltar: - O complexo fabril da Brumazzi ocupa uma área de 23 mil/m2 onde as empresas estão localizadas no mesmo endereço e no mesmo terreno, de propriedade da empresa líder, conforme matriculas 37098 - R/3, de 10/06/2006 e 44734, de 03/11/2003, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho-SP.; - Ainda, neste mesmo endereço acha-se estabelecida a filial da parceira da Brumazi e cliente do CNPJ 03.780.205/0001-25, "BICMEI", a empresa multinacional escocesa, Howden South América Ventiladores e Compressores Ind. Com. Ltda., com situação cadastral ativa e com recolhimentos condizentes com suas GFIP apresentadas. (ANEXO XIX) - Não há qualquer divisão do espaço físico estabelecendo onde funciona, especificamente, cada uma das empresas. - Os empregados, apenas, são registrados em CNPJ diferentes, mas, trabalham para o mesmo empregador, em um único pátio empresarial. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 - O numero de vínculos empregatícios das três empresas, no período 1999 a 2007, demonstrado em planilha que segue anexada, (ANEXO XX) elaborada com base nas declarações feitas na RAIS e GFIP, demonstra que as empresas U BS" e BICMEI" reduziram seus quadros de lotação e que os empregados foram absorvidos pela empresa líder, a "BEI"; - A responsabilidade do atos praticados pelas duas empresas: Brumazi Service Ltda. e Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda. recai automaticamente sobre os sócios da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda., conforme se verifica nos documentos e fatos já citados, cujas cópias, para maior clareza, seguem anexadas ao presente relatório; - O serviço de portaria/vigilância, na época da auditoria fiscal foi executado pela empresa Fortservice Serviços Empresariais S/C Ltda., CNPJ 03.448.379/0001-95; contrato assinado Brumazi Equipamentos Industriais, porém, abrangendo, indistintamente, todas as empresas estabelecidas no local. - O site da internet, a logomarca e o slogan, utilizados pelas empresas não fazem nenhuma distinção entre as mesmas. (ANEXO XXI) 14- Considerando toda a situação relatada e mais a verificação de que toda a despesa operacional, necessária para o funcionamento das empresas, tais como, água, luz, telefone, equipamentos industriais, construção, etc, foram lançadas na contabilidade da Brumazi Eq. Industriais; considerando também, que o quadro societário das duas outras foi composto pelos pais dos sócios da majoritária juntamente com pessoas ligadas às empresas, por vínculos empregatícios, conforme demonstrado neste relatório; considerando, ainda, que, atualmente, a sócia administradora da majoritária, Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, assumiu integralmente a responsabilidade das duas outras, ou seja: consta como única administradora da Brumazi Service Ltda. e como sócia administradora da Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda, entendemos que todos os empregados estão subordinados ao empregador BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 10.1- Atendeu a fiscalização: Sr. Sergio Bonissoni, que exerce a função de Coordenador de Controladoria, admitido pela "BICMEI" em 21/01/2008 e transferido para a "BEI" em 01/01/2010, (ANEXO XXII) para o qual foram prestados todos os esclarecimentos a respeito da origem e montante do débito. Corroborando com o entendimento no sentido de que foi correta a desconsideração da personalidade jurídica e em resposta aos demais argumentos da recorrente no sentido de querer afastar o entendimento evasivo de seus atos, adotados pela fiscalização, utilizo, também como razões de decidir, os fundamentos emanados através do acórdão nº 3301-003.169 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, datado de 26 de janeiro de 2017, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: 3) A respeito da alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. O Contribuinte argumenta, por meio do seu Recurso Voluntário, no sentido de que não pode haver a referida desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. pelos seguintes motivos (fl. 506.138 e 506.139): a) o Acórdão recorrido confunde os conceitos jurídicos de desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico, utilizando-os como se fossem sinônimos; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 b) ainda que assim não fosse, o Acórdão recorrido pretende aplicar a regra de desconsideração em situação manifestamente incabível, uma vez que as empresas Requerentes são empresas que existem de fato e possuem atividade operacional própria, o que afasta a aplicação do referido expediente previsto no artigo 50 do Código Civil; c) ainda que assim também não fosse, a desconsideração da personalidade jurídica da Requerente levaria, necessariamente, à imputação de sua operações à UBR, na qualidade de sócio controlador da Requerente, e não o contrário, como ocorreu nestes autos, já que o contribuinte autuado foi o Estabelecimento Industrial, e não a UBR, apontada nos Autos de Infração como mero responsável solidário ao invés de contribuinte principal, como seria esperado no caso de desconsideração da personalidade jurídica da Requerente; e d) por fim, mesmo que nenhum desses argumentos fosse procedente, ainda assim não se escaparia do fato de o Acórdão recorrido ter considerado que o permissivo legal para a cobrança em questão (i.e. descaracterização em caso de fraude) estaria previsto no inciso VII do artigo 149 do CTN, que, contudo, sequer foi mencionado no TVF ou nos Autos de Infração. De fato. como alega o Contribuinte, percebe-se no acórdão ora recorrido a confusão de conceitos jurídicos envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico. No que diz respeito a este ponto, o Acórdão ora recorrido fez constar na sua fundamentação os seguintes argumentos (fls. 506.060 a 506.064): 15. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, toma-se por empréstimo o esclarecedor trabalho do Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP Amadeu Braga Batista Silva, "REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", publicada na Revista da PGFN Ano I, Número m 2012, pp. 203/228: "A característica fundamental da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é determinar a ineficácia de determinados atos da sociedade, para fins de estender a responsabilidade sobre esses atos aos sócios. Em outras palavras, apesar de determinadas obrigações serem contraídas em nome da sociedade, a responsabilidade perante elas é atribuída aos sócios, em razão da utilização da sociedade para fins não albergados pelo ordenamento jurídico A desconsideração da personalidade jurídica não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade, nem a dissolução da sociedade, mas a ineficácia de atos realizados pela sociedade, todavia imputáveis aos sócios, em descumprimento à função social da empresa. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, todavia, são controversos: divergem sobre ele as teorias subjetiva e objetiva. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na formulação subjetiva, são a fraude ou o abuso de direito. Abuso de direito é o exercício irregular, anormal de um direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual ele foi criado. O exemplo mais comum do abuso de direito é o uso irregular da propriedade privada pelo proprietário, a qual não é mais o direito absoluto das concepções liberais. Fraude à lei é o cumprimento apenas formal da letra da lei, mas em divergência com o espírito para a qual ela foi criada e para obtenção de fim contrário a ela. (...) A formulação objetiva, todavia, entende como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial. Desta forma, apesar de os patrimônios da sociedade e do sócio serem diversos, a utilização de ambos indiscriminadamente, como, por exemplo, bens de sócios registrados indevidamente como patrimônio da sociedade, dentre outros, justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 O Código Civil albergou as duas teorias, (ou, albergou integralmente a teoria objetiva e parcialmente a teoria subjetiva somente o abuso de direito, e não a fraude - numa interpretação extremamente restritiva da teoria da desconsideração) ao firmar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. .... Ao Fisco sempre foi possível, conforme Aldemârio Araújo CASTRO, afastar meras formalidades em detrimento da materialidade da obrigação tributária e, em especial, de seu sujeito passivo, nos termos do artigo 149, inciso VII do Código Tributário Nacional Pela leitura do dispositivo legal, o ordenamento jurídico tributário sempre proibiu a fraude como meio de afastar a incidência da norma tributária. A interpretação restritiva, pela inclusão apenas do abuso de direito como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária, não considera, como dito, dispositivos tributários proibitivos da fraude, ou condutas para utilização da pessoa jurídica para fins ilegítimos, dentre outras condutas. Da mesma maneira, o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional pretende reprimir 'realidades meramente formais ou artificiais (realidades falsas), dificultadores da perfeita identificação do sujeito passivo', ou o abuso de direito, o que o autoriza a ser fundamento jurídico da desconsideração da personalidade jurídica em âmbito tributário. 5 CONCLUSÃO Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária são determinados pelos princípios constitucionais, pela perspectiva sistêmica do ordenamento jurídico e pela essência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A normatização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Código Civil de 2002, ainda que de extrema importância para o entendimento daquela no âmbito do sistema jurídico brasileiro, não determina obrigatoriamente os requisitos para a sua aplicação em matéria tributária: situações não albergadas expressamente no dispositivo cível, apesar de caracterizadoras do descumprimento da função social da empresa, são objeto de repressão pelo sistema jurídico, em especial pelo ordenamento tributário. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função social, ainda que o artigo 50 do Código Civil determine como pressupostos para aplicação do instituto somente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (grifou-se). 16. Com relação à referência feita ao contido no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), é o seguinte o teor do indigitado dispositivo (grifou-se): "Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001). 17. Acerca desse dispositivo, assim se manifestou a respectiva Exposição de Motivos n° 820/MF, de 6 de outubro de 1999, ao então Projeto de Lei Complementar n°77,de 1999: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 "6. A inclusão do parágrafo único ao artigo 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito." 18. Considerando que não pode haver planejamento tributário (elisão) praticado com simulação, seja esta absoluta (fingir o que não existe), seja esta relativa (encobrir o que existe a denominada "dissimulação"); e, ainda, que deixar de descrever ou de mencionar um fato gerador efetivamente ocorrido, omitindo-o, é o mesmo que sonegar, estando tal conduta tipificada na lei de crimes contra a ordem tributária; deve-se interpretar inteligentemente o vocábulo "dissimular", constante da lei, como sendo "evitar", "furtar- se", "esquivar-se", e não como "ocultar", “disfarçar", "encobrir". 19. Do contrário, a dita norma antielisiva é absolutamente sem sentido, uma vez que em nada inova, repetindo conceitos já juridicizados como crime tributário. 20. Por outro lado, o art. 149, VII. do CTN estabelece uma cláusula de exceção ao procedimento de nulidade do negócio jurídico previsto na legislação civil, outorgando à administração a competência para desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados, eivados de vicio de vontade ou de forma, ou simulados. "Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: …. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... “ 21. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vicio e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 22. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149. VII e não pelo art. 116. parágrafo único, do CTN. 23. Vale ainda citar o pensamento de Aldemário Araújo de Castro (http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf): “ ... Assim, o desenvolvimento mais explícito, rápido e completo da figura da 'desconsideração da personalidade jurídica' nos domínios do direito privado pode e deve ser aproveitado no campo do direito tributário, já familiarizado, embora parcialmente, com a prática. Nesta linha, o art. 50 do novo Código Civil afirma e confirma a possibilidade de se afastar a personalidade jurídica quando esta concorre para a proteção indevida de patrimônios individuais em detrimento do Fisco. Pode-se afirmar, diante do que foi considerado, que o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o contribuinte em sentido estrito (com fundamento nos arts. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do CTN) ou contra o responsável (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, 135 e 142 do CTN). E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Importa, ainda, destacar que o agente da desconsideração da personalidade jurídica no campo tributário não ê o juiz 35. A menção ao magistrado no art. 50 do novo Código Civil decorre do fato daquele dispositivo estar voltado para a aplicação da desconsideração em relações jurídicas de direito privado, caracterizadas pela horizontalidade, onde uma das partes não pode, unilateralmente, impor obrigações ou constituir direitos em desfavor da outra. Na seara tributária, como já sublinhado, compete à autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo da obrigação. Neste momento, se for o caso, será aplicada a desconsideração da personalidade jurídica. Evidentemente, o sujeito passivo poderá impugnar, utilizando todos os meios de defesa possíveis, em sede administrativa e judicial, o ato da autoridade fiscal. 6. Conclusão O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o efetivo contribuinte (em sentido estrito) ou contra o responsável, valendo-se de autorizações presentes no Código Tributário Nacional para afastar a personalidade jurídica. E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Entendo, apesar dos equívocos conceituais, que a autoridade fiscal demonstrou que os estabelecimentos considerados atacadistas da UB, em especial o de Louveira, são de fato apenas depósitos com o fito de reduzir o IPI a ser pago. por intermédio de vendas fictícias de produtos da UBI para a UB. e. salientando o fato deste depósito ser operado pela empresa de logística DHL e não terem na empresa funcionários destinados a venda no estabelecimento. É possível verificar o exposto no manuseio do Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 505.346 e seguintes) em que se tem se um conjunto de imagens de localização de estabelecimentos da Unilever Brasil LTDA obtidas pelo programa Google Maps. em específico ao estabelecimento de Louveira. Com isso observa-se que. apesar dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, é evidente que a fiscalização encontrou condutas que transpuseram a permitida elisão tributária e adentraram na seara da evasão fiscal, conforme se verifica nas folhas 220 a 225 do Termo de Verificação Fiscal, as quais demonstram a prática de simulação do grupo Unilever, tendo os negócios jurídicos aparência diferente do que se confirma na realidade, tomando nulo os negócios jurídicos praticados, como se depreende do que se prescreve no Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, (grifou-se). Portanto, em respeito aos autos do processo e a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de manter o entendimento do Acórdão ora recorrido no que tange a desconsideração de atos e negócios jurídicos das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. Por conta do exposto e também pelo fato de que a contribuinte não apresentou elementos de provas suficientes para afastar a autuação ou mesmo para desmerecer a decisão recorrida, entendo que também não assiste razão à recorrente neste item de seu recurso. 3 - DA GILRAT: CLASSIFICAÇÃO CNAE E ALÍQUOTA EQUIVOCADA Neste item do recurso a recorrente se insurge em relação ao CNAE adotado no período, além de argumentar que foge à regra da tipicidade fechada tributária por inserir em seu bojo classificação descabida, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: A Recorrida, por meio de seu agente fiscal, está exigindo, como visto, o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias. Dessa feita, acompanhando-as, foi feito cálculo também do referente ao financiamento de benefícios em razão da incapacidade laborativa (GILRAT). Pôr todo o explanado, tais imputações não merecem prosperar, mormente por estar a Recorrente enquadrada na lista CNAE sob o indicador 2829199, cuja alíquota pertinente no período de outubro 2006 a junho de 2007 é de 2% (dois por cento), bem assim a alíquota aplicável à empresa BICMEI. Entrementes, o Acórdão atacado reputou corretos os cálculos da auditoria fiscal, nos quais foi aplicada a alíquota de 3%. Nesse diapasão, e tendo-se em vista que o Decreto n. 6.957/2009 passou a surtir efeitos em 1°.01.2010, a alíquota a ser adotada para fins de cálculo do RAT deve obedecer ao disposto na lista CNAE no ano de 2005. Com efeito, até 31.12.2009, a empresa BS, enquadrada no CNAE n. 2928199. apresentava à época da autuação alíquota aplicável de 1%. pois a atividade exercida era considerada de risco leve, nos termos do Decreto n. 3.048/1999 e da Lei n. 8.212/1991. Saliente-se que o Acórdão n. 14-31.891 fundamenta a pertinência da alíquota de 3% no fato de ser considerada, para fins de cômputo da GILRAT, a atividade preponderante da empresa, que, in casu, corresponde aos trabalhos da própria Recorrente, desprezando-se a classificação das empresas BS e BICMEI . Ora, o FPAS 507, entremeado à classificação CNAE da Recorrente e da empresa BICMEI, impõe, até 31.12.2009, a alíquota de 2%. E, como já relevado pela própria relatona da guerreada decisão, as tres empresas praticavam a fabricação e comércio de máquinas e equipamentos (FPAS 507: 2%) e a prestação de serviços de usinagem e de reparação de maquinário (FPAS 515: 1%). Veja que a própria arguição do voto vencedor leva à necessidade de reforma nos cálculos apresentados, já que qualquer consideração que se faça sobre as três empresas, em conjunto ou isoladamente, resvalará para alíquota menor naquele período por força de lei. Sendo assim, os cálculos elaborados pelo auditor fiscal estão incongruentes com as disposições legais, mais uma vez, de modo que a alíquota correta a ser usada é de 2%. Ainda, cumpre ressaltar que o Relatório Fiscal indica como suposto CNAE da Recorrente o código 29297 para "fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 geral, inclusive peças, no entanto, para tal indicação laboral a classificação é 2829199, e a alíquota correspondente é, mais uma vez, 2% (dois por cento). Nessa toada, cumpre reformar a decisão de primeira instância, assim elidindo o auto de infração n. 37.273.403-0, uma vez que foge à regra da tipicidade fechada tributária por inserir em seu bojo classificação descabida, sendo que, caso não se acate tal apontamento - o que se considera apenas para fins argumentativos - aguarda-se a correção dos cálculos aduzidos, conforme obriga a lei. Da análise dos autos, em especial da autuação e da decisão recorrida, tem-se que o cerne da questão é o fato de que a autuação deveu-se ao fato de que a empresa autuada utilizou- se de empresas enquadradas na sistemática do Simples a fim de que fosse reduzida a sua carga tributária. Uma vez tendo conhecimento da infração, a fiscalização imputou à fiscalizada, as responsabilidades inerentes à utilização indevida de empresas enquadradas no regime simplificado, com a respectiva economia no pagamento de impostos. A recorrente alega que, uma vez constatado que as empresas optantes pelo Simples teriam uma alíquota menor no que diz respeito à apuração da GILRAT, este enquadramento é que deveria prevalecer ao atribuir a referida alíquota de pagamento dos tributos devidos. Discordo deste entendimento da recorrente, haja vista o fato de que, a partir do momento em que foram descaracterizados os atos praticados pelas empresas envolvidas, as alíquotas a serem aplicadas, devem ser aquelas atribuídas à pessoa jurídica responsável, objeto da autuação, pela desconsideração das atividades praticadas. Por conta disso, entendo que o voto da decisão ora atacada, o qual acolho como minhas razões de decidir neste item, foi bem claro e objetivo ao fundamentar a sua decisão, conforme os trechos do referido voto a seguir transcritos: Quanto à irresignaçào da Impugnante em relação ao lançamento da rubrica SAT/RAT na alíquota de 3% até 05/2007 e 2% para 06/2007, a análise do caso revela a correção da mesma, pois, a atividade desenvolvida pela organização empresarial relativa ao comércio e indústria de equipamentos industriais se sujeita à referida alíquota de 3%, até 05/2007, e de 2% para 06/2007. A exigibilidade da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) é devida conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei n°. 8.212/91, que determina a sua incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos em percentuais de um, dois ou três por cento, de acordo com a atividade preponderante da empresa, sendo certo que o enquadramento deve levar em conta, nos termos do artigo 202, § 3 o . do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as atividades desenvolvidas pela empresa: "§ 3 o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V". Assim, a classificação da empresa deve ser única e considerando a totalidade das atividades desenvolvidas e quantidade de segurados empregados e avulsos utilizada em cada atividade, prevalecendo à atividade econômica que ocupa o maior número de segurados. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 E como na presente situação abarca os trabalhadores, embora admitidos pela BS e BICMEI, foram considerados segurados empregados da Autuada, vai prevalecer à alíquota da própria Autuada. Mesmo porque se verifica no Anexo XVII - QUADRO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NAS 3 EMPRESAS", a identidade das funções exercidas pelos segurados. Neste sentido, cabe esclarecer que o enquadramento da atividade preponderante é responsabilidade da empresa, a qual elaborou GFIP para o mesmo período da autuação, utilizando a alíquota de 3% (até 05/2007) e 2% (06/2007) como se verifica nos extratos ora juntados aos autos, por amostragem. Esclareça-se que o contido no Relatório, pertinente à atividade e ao CNAE, refere-se à situação cadastral da BS e da BICMEI, e para efeito de enquadramento da alíquota de SAT/RAT, como já vimos, considera-se a atividade preponderante da empresa. Sem reparo o procedimento fiscal também neste tópico 4 - DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE Nesta parte do seu recurso, a recorrente argumenta que demonstrou boa fé em seus procedimentos e que não teria porque ser responsabilizada pelos atos das demais empresas, pois a mesma não teria agido por dolo ou culpa, senão, veja-se os trechos de seu recurso a seguir transcritos: A responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou responsável ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Entrementes, é a própria redação do artigo 136 que prevê sua aplicação desde que não haja disposição legal contrária. E é nesse passo que dita o artigo 137 do mesmo Diploma Legal, sobre as hipóteses em que a responsabilidade do agente será pessoal. Dessa maneira, o contribuinte só poderá ser pessoalmente responsabilizado por infração tributária quando for constatada conduta dolosa ou de má-fé. No entanto, consoante o já explanado, a Recorrente em nenhum momento escusou-se de esclarecer os fatos e cumpriu o que lhe exigia a lei quanto à conduta tributária, sendo que a imputação que lhe é feita pela Recorrida sequer refere-se aos seus próprios atos, mas sim aos de outras empresas. O Acórdão atacado, porém, entendeu que não havia de se arguir sobre a solidariedade, pois que a situação é de atribuição direta de responsabilidade. Convém ressaltar, porém, que em recente decisão no Recurso n. 269392, a 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que uma empresa não pode figurar no pólo passivo de desmanda, como responsável, com base apenas na circunstância fática de ser pertencente ao mesmo grupo econômico que a empresa efetivamente infratora. Isso porque, para a responsabilização por atos de outra companhia, ainda que sob o mesmo controle administrativo, é necessário comprovar participação direta ina geração da receita investigada. ( ... ) Por conta disso, o auto de infração não pode ser mantido em face da recorrente, pois as contribuições previdenciárias ora exigidas não são de responsabilidade, mas das empresas BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP (BICMEI - CNPJ n. 03.780.205/0001-25) e BRUMAZI SERVICE LTDA. (BS - CNPJ n. 03.032.865/0001-28). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Conforme mencionado pela recorrente, o acórdão atacado frisou que a autuação se trata de um caso de responsabilidade e não de solidariedade. De fato, folheando os autos, vê-se que o motivo basilar da autuação foi o fato de que os proprietários da empresa principal, ora autuada, no intuito de redução da carga tributária, criou novas figuras empresariais, que de alguma forma, viriam a exonerá-la do pagamento de tributos. Portanto, entendo que, a partir do momento em que são descaracterizados os negócios jurídicos efetuados pelos sócios das empresas, na expectativa de redução de forma evasiva da carga tributária, não tem porque os mesmos serem considerados, haja vista as suas características simulatórias, que terminaram por beneficiar a recorrente, que, conforme já demonstrado, foi a real beneficiárias dos atos simulados praticados. 5 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: DA MULTA APLICADA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA E DA APLICAÇÃO ILEGÍTIMA DA TAXA SELIC. Em relação aos juros e multas questionados pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, pois as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que diz respeito às inconstitucionalidades dos atos normativos e do efeito confiscatório dos juros e das multas, vale lembrar que os mecanismos de controle de legalidade / Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Além do mais, existe a súmula Carf nº 2 onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas, os juros de mora e a utilização da taxa Selic. Quanto às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No tocante ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Em atendimento ao emanado através do & 8º, do artigo 63, da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde é mencionado que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, informo que a maioria do colegiado votou pelas conclusões por entender que o motivo da desconsideração dos negócios jurídicos adotado pela fiscalização não se trata especificamente de desconsideração da pessoa jurídica e sim do entendimento da primazia da realidade sobre a forma, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66 (CTN), c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000363/2010-11 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900915/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31.01.2006  (fl. 236),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 31/01/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fl.  27)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação aconteceu em 04.03.2009 (fl. 28).     Fl. 312DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/8)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos preveêm o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:          a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;           b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;           c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 3          3 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como  crédito na DCOMP, “mas se ouvidou de  retificar a DCTF correspondente  (doc. 8),  fato que  induziu a digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme  expôs  no  r.  despacho  decisório  ora  enfrentado”  (itens  3.5  e  3.5.1  da  manifestação  de  inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 4          4 Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  – CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399,  fls.  32  e  seguintes),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002  –  fls.  90  e  seguintes)  e  com  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE DO RIO DE  JANEIRO  –  CERJ  em  26.06.2002  e  21.07.2003  (fls.  154  e  seguintes e fls. 200 e seguintes).  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou cópia da DCTF  (fls.  234/235)  e da DCOMP  (fls.  236/240)  relacionada aos períodos envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  248/249),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­30.886,  de  18  de  agosto  de  2010  (fls.  270/272)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende do miter predeterminado do preço, que subsiste somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explcou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Em  juizo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  ha  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 5          5 Instrução Normativa SRF n°658/2006  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no periodo de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 6          6 Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada segundo alega) do  regime não­cumulativo,  no  período  de  janeiro  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado  corretamente  no  período  de  janeiro  de  2005,  descabendo  a  troca  para  o  regime  cumulativo,  não  existindo,  assim, o crédito que dai decorreria.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 274/293), no qual reitera os  mesmos  argumentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  além  de  alegar  a  nulidade  do  acórdão da DRJ por ter se omitido da apreciação do Ofício ANEEL nº 1431/2006, “no qual o o  próprio Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado   peremptoriamente  que  esses  reajsutes  ‘visam  exatamente  refletir  a  variação  podenrada  dos  custos dos insumos utilizados’, nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei  nº  9.069/95  e  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05”,  alegando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria ao Fisco produzir  contraprova de que os índices dos contratos seria superiores ao  que corresponderiam ao acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos  insumos.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 7          7 É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei nº  10.833/2005,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Pis/Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  A DRJ recusou este tratamento aos contratos do recorrente por entender que tal  dispositivo apenas se aplicaria enquanto perdurasse o mesmo preço cobrado antes da edição da  Lei  nº  10.833/2003,  deixando  de  receber  este  tratamento  depois  da  primeira  atualização  prevista no contrato.  Aliás,  a  DRJ  utiliza  como  critério  a  data  prevista  no  texto  do  contratos,  presumindo que naquela data teria se concretizado a atualização do valor do contrato.  O Poder Judiciário vem interpretando a Lei de maneira diferente, no sentido de  que “O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão  de  reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador, a partir da Lei  10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e  cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço  predeterminado” (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO. REOMS  200536000125322. DJ 9/3/2007).  No  entendimento  deste  relator,  a  matéria  jurídica  está  bem  delimitada,  sendo  possível o seu julgamento.  No entanto, concordo com entendimento dos colegas, manifestado em sessão de  julgamento,  quanto  ao  fato  de  que  simplesmente  não  houve  a  auditoria  fiscal  quanto  aos  valores apresentados pelo contribuinte.  Ou seja, não se sabe se o crédito apresentado pelo contribuinte de fato confere  com a diferença de valores que teria sido recolhida a maior, ou ainda, se realmente decorre da  sujeição  ao  regime  cumulativo  das  receitas  decorrentes  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte.  Por  isso,  entendo  ser  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos para a Delegacia de origem para que seja auditada a apuração  do indébito apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem  cada um dos contratos em questão, e qual  seria o valor do  indébito, considerando os valores  recolhidos  e  a  apuração  das  demais  receitas  pelo  regime não­cumulativo,  se  a  receita  destes  contratos de fato devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  Deve  ser  verificado,  ainda,  com  as  intimações  ao  contribuinte  que  sejam  necessárias,  em  que momentos  foi  aplicado  o  reajuste  relativos  aos  contratos,  indicando  os  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 8          8 valores  anteriores  e  posteriores  ao  reajuste,  bem como o  tipo,  o  percentual  e  a  natureza dos  índices  de  atualização  que  foram  aplicados,  em  relação  ao  período  entre  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003 e o momento final do período em relação ao qual se refere o presente caso.  Depois de lavrado relatório conclusivo da diligência, deve ser concedida vista de  30 (trinta) dias para o contribuinte se manifestar a seu respeito, então devolvendo­se os autos a  este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.917547/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.216
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alvez  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls. 21/26) com a qual a recorrente pretende extinguir  débitos de CSLL do 2º trimestre de 2008, com créditos de pagamento indevido de IPI em junho  de 2008.  Os  autos  dão  conta  de  que,  na  apuração  do  IPI  devido  em  junho  de  2008,  a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no     Fl. 335DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 2          2 estabelecimento  em maio  de  2008. O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período (junho/08), de devedor em R$26.181,52, resultasse credor em R$8.221,89.  Embora fazendo esse aproveitamento no Livro Registro de Apuração – RAIPI, a  recorrente procedeu, ato contínuo, como se não o houvesse feito: simplesmente recolheu o IPI  do período no valor de R$26.181,52 (fls. 20) e  informou, em DCTF, um débito de  IPI nesse  mesmo valor (fls. 27/30).  A  partir  da  informação  prestada  em  DCTF  pela  recorrente,  concluiu  a  DRF  inexistir indébito de IPI para junho de 2008, constatação bastante para, via despacho eletrônico  e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês  de  junho  de  2008  (fls.  36/42),  demonstrando  a  escrituração  do  crédito  extemporâneo  (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  não­homologação  do  PER/DCOMP  (fls.  60/61) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente não poderia  lançar  retroativamente o  crédito  extemporâneo no  próprio período de entrada dos respectivos insumos, gerando com isso um indébito restituível  naquele período; o procedimento correto, ao invés disso, seria  lançar o crédito no período de  apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível no período  de origem do crédito, mas apenas um saldo credor  ressarcível no período de escrituração do  crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova de  que os  créditos  extemporâneos  aproveitados decorriam de MP, PI  e ME aptos  à  apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo voluntário  (fls. 64/87), no qual a recorrente sustenta que  não  escriturou  retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  E,  para  prova  da  idoneidade  dos  créditos aproveitados, trouxe aos autos as respectivas notas fiscais de aquisição.  Eis o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  Em  diversos  julgados  já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  situação  vivenciada nos autos, em que o contribuinte transmite PER/DCOMP sem previamente retificar  DCTF que vinculava o pagamento a um débito confessado. A meu ver, o contribuinte pode – e  deve – aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto  é, para demonstrar que o débito lá confessado na verdade não existia, com isso “liberando” o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito no  processo administrativo; se, contudo,  limitar­se, na manifestação de  inconformidade, a alegar  violação à ampla defesa, a prerrogativa precluirá. Nesse sentido, acórdão de minha relatoria:  “O  objeto  central  dos  processos  administrativo­fiscais  formados  de  pedidos  de  restituição  e  de  declarações  de  compensação  está,  justamente,  na  investigação  da  existência  e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo  constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo do direito do contribuinte  e, portanto,  ocorrência  cuja  prova  em princípio  cabe  a  ele,  contribuinte,  realizar  (CPC, artigo 333, I).  Por  isso  mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho decisório lavrado nestes autos, vigorava a IN/SRF nº 600/05,  cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante  do  Anexo  I,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir  a  prova  documental  do  direito  creditório  (art.  3º,  §1º).  Nas  hipóteses  em que  estivesse compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe oportunizasse  o momento para  a produção  da prova (art. 4o).  Daí  porque  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 4          4 Esta imperfeição procedimental, contudo, não é, a meu ver, drástica o  bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente.  Penso  assim  porque  o  processo  administrativo  serve  justamente  para  que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a alcançar­se  a  tão  almejada  verdade material.  A  teor  dos  arts.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento administrativo,  que atende às  conveniências da própria  Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando já se  chegou  à  etapa  litigiosa,  após  o  ato  de  lançamento  (...).  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  processo  administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais,  em  especial  as  garantias  do  due process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco,  antes do  indeferimento da DCOMP seja recomendável e até  sugerida  pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05, trata­se de providência sob juízo de  conveniência da Administração.  Noutro  giro,  se  a DRF  erra  ao  indeferir  o  pleito  compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente  ao  desperdiçar a oportunidade de, com amparo no artigo 16 do Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc.  adm.  10875.901395/2006­28;  Ac.  3403­00.971,  sessão  de  2  de  junho  de  2011)”.  Em outros processos da recorrente muito similares a este, ora também julgados  nesta  sessão,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  de  PER/DCOMP  ressarcitório do saldo credor do respecitvo trimestre, o que sopesei como prova conclusiva da  necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Nestes  autos,  contudo,  não  há  notícia  de  transmissão  e  deferimento  de  PER/DCOMP ressarcitório do 2º trimestre de 2008, que validasse a presunção de que o Fisco  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 5          5 analiseou  e  chancelou  os  créditos  extemporâneos  aproveitados  no  período  de  apuração  junho/2008.  Aqui, a recorrente, além do RAIPI do período, juntou o que se supõe serem as  próprias notas fiscais de aquisição extemporaneamente escrituradas (fls. 181/327).  Faz­se  necessário,  então,  confirmar  a  existência  e  a  devida  comprovação  do  crédito  extemporâneo  nos  autos  e,  para  tanto,  proponho  baixarem­se­os  à  autoridade  preparadora para que esta elucide os seguintes pontos, além de outros que entenda pertinentes  ao deslinde do feito:  (a) as notas fiscais de fls. 181/327 correspondem aos créditos extemporâneos, no  valor total de R$18.491,66, escriturados no RAIPI de junho de 2008 de fls. 36/42?  (b)  em  caso  positivo,  os  bens  adquiridos  por  meio  destas  notas  atendem  aos  requisitos dos arts. 164 e seguintes do RIPI/2002 para legitimar o respectivo creditamento do  IPI?  Finda  a  análise  e  elaborado  o  relatório  correspectivo,  intime­se  a  interessada  para,  querendo, manifestar­se  em  até  30  (trinta)  dias.  Findo  o  prazo,  retornem os  autos  para  conclusão do julgamento.  É como voto.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 339DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15374.963777/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto por meio de procurador, quando constatada a irregularidade da representação processual e ofertado prazo para a apresentação de novos documentos, não é saneado o vício.
Numero da decisão: 1302-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto por meio de procurador, quando constatada a irregularidade da representação processual e ofertado prazo para a apresentação de novos documentos, não é saneado o vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 12-43.372, de 19 de Janeiro de 2012 (fls. 105/108), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 37 77 /2 00 9- 52 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. O presente processo se refere a Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente (fls. 3/7), por meio da qual compensou parcialmente crédito relativo a suposto pagamento a maior que o devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculado com base no Lucro Presumido, relacionado ao terceiro trimestre de 2008, no montante de R$ 50.656,88. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 10, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, posto que o referido pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito de responsabilidade do sujeito passivo relativo ao referido tributo e período. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 12/20, apresentada em 11 de novembro de 2009, a contribuinte alegou o cometimento de erro material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao segundo semestre de 2008, quando teria confessado débito no montante de R$ 349.713,76, quando o valor efetivamente devido seria R$ 299.056,88. Tal fato teria motivado o não reconhecimento do direito creditório invocado na DComp apresentada, correspondente à diferença entre o valor devido e confessado. Informou haver realizado a retificação da referida DCTF (fls. 41/42) e apresentado nova DComp. Na decisão de primeira instância, negou-se provimento à Manifestação de Inconfomidade, ao apontar que a Recorrente realizou a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, mas não apresentou nenhum elemento de prova no sentido de comprovar o erro cometido na declaração original, de modo que faltaria liquidez e certeza ao crédito compensado. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 114/120), a Recorrente volta a mencionar a existência de DComp retificadora, e sustenta que a verdade material deve prevalecer sobre eventuais declarações incorretas realizadas pelo contribuinte. Para provar o recolhimento a maior que o devido, juntou aos autos balancetes, razão analítico e quadro demonstrativo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício (fls. 176/182),s em que tenha havido qualquer providência por parte da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03 de fevereiro de 2012 (fl. 111), tendo postado seu Recurso em 02 de março do mesmo ano Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 (fl. 173), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso de fls. 114/120 é assinado pelo Sr. Carlos Pijoan Rosa. Ocorre que não consta dos autos comprovação da legitimidade do referido signatário para representar a pessoa jurídica recorrente, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e o teor da Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 176/177, cientificado à Recorrente, em 14 de maio de 2021. Não tendo havido a apresentação de qualquer resposta, permanece o quadro de irregularidade da representação da Recorrente, de modo que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado. Tal conclusão está em plena conformidade com o art. 76 do Novo Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (Destacou-se) Ainda que o Processo Administrativo Fiscal seja informado pelo princípio do formalismo moderado, isto não pode dar margem ao descaso das partes nos deveres processuais que lhe são impostos. Ofertada oportunidade ao interessado para a regularização do vício de representação, caso não seja sanado o vício processual, deve-se negar conhecimento ao Recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 VICIO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente intimada, deixa transcorrer o prazo legal de 10 dias sem providenciar a regularizarização reclamada. (Acórdão nº 3001-000.801, de 14 de maio de 2019, Relator Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante) Esta tem sido também a posição do Poder Judiciário, quanto à matéria, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão a seguir: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a parte recorrente não juntou aos autos, no momento da interposição do recurso extraordinário, procuração ou substabelecimento válido com outorga de poderes a quem subscreveu eletronicamente a peça recursal (págs. 14-28 e 1-5, respectivamente, dos docs. eletrônicos 34 e 35). Mesmo após a abertura de prazo, a parte recorrente não regularizou a representação processual (pág. 11 do doc. eletrônico 38). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Nesse sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 654.690-AgR/ SP, Min. Presidente, Pleno). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 954.619-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade de representação. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 878.244-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). (Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.260.645/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data do julgamento: 16/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9096557 #
Numero do processo: 13708.001908/2003-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 3002-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de "prescrição intercorrente"; b) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T18:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T18:09:04Z; Last-Modified: 2021-12-01T18:09:04Z; dcterms:modified: 2021-12-01T18:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T18:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T18:09:04Z; meta:save-date: 2021-12-01T18:09:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T18:09:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T18:09:04Z; created: 2021-12-01T18:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-01T18:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T18:09:04Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.001908/2003-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.099 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente INFRAMED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de "prescrição intercorrente"; b) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 08 /2 00 3- 76 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001908/2003-76 Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração - AI relativo aos períodos de apuração 04/1998, 10/1998 e 11/1998 por meio do qual se exige contribuições do Pis, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Em 15/09/2003 a interessada apresentou impugnação contra o AI nº 0030828, lavrado em 04/07/2003, alegando que o valor de R$ 372,37 da competência 04/1998 foi recolhido no prazo de vencimento correto, anexando cópia do Darf e reconhecendo o saldo devedor de R$ 1.355,89 que seria objeto de inclusão em parcelamento. Tendo em vista a alegação apresenta foi realizada revisão do lançamento com prosseguimento da cobrança do saldo devedor, conforme Despacho Decisório de fls. 26/27 de 04/09/2017. A interessa tomou ciência da cobrança em 05/09/2017, apresentando nova impugnação em 29/09/2017 alegando o que segue: - requer o cancelamento do Darf com vencimento em 29/09/2017 no valor total de R$ 7.802,38. - as diferenças apuradas são objeto de impugnação apresentada em 15/09/2003 no processo 13708-001908/2003-76. - tal processo demonstra que as divergências já foram quitadas por meio de PARCELAMENTO ESPECIAL que trata a lei 10.864/2003 (PAES). Por fim, colaciona à impugnação de 29/09/2017 a imagem da impugnação apresentada em 15/09/2003. O acórdão nº 02-93.065 proferido pela DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, posto que o contribuinte, em que pese afirmar que a exação foi incluída no Parcelamento Especial – PAES, que trata a Lei 10.864/2006, não traz aos autos qualquer prova da afirmativa. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 55), em 26 de julho de 2019, no qual aduz, que a dificuldade do sistema cruzar as informações necessárias ao débito que foi incluído no Parcelamento Especial (PAES) reside ter sido efetuado manualmente, pelo período, e que não dispõe mais de seus documentos financeiros e fiscais, de modo que, está impedida de comprovar e impugnar tais cobranças, requer o cancelamento e a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001908/2003-76 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso o conheço. A controvérsia reside na comprovação da inclusão dos débitos objetos da autuação, que exige PIS apurado nos períodos 04/1998, 10/1998 e 11/1998, com multa de ofício e juros de mora. Afirma o contribuinte que reconhece o não pagamento dos respectivos débitos, em relação aos períodos 10 e 11/1998, de modo que, incluiu tais os valores no Parcelamento Especial, da Lei 10.684/2003, e que o período relativo a 04/1998 foi quitado dentro do prazo de vencimento, Contudo, não apresenta nenhuma prova nos autos de suas afirmações. Entendo, sem delongas, que bem caminhou a decisão de primeira instância, que julgou a impugnação improcedente, em razão da inexistência de provas quanto ao cumprimento regular do pagamento do débito dentro do Parcelamento PAES. Inclusive, em consulta ao sistema – conforme fls. 47, há o registro do pedido de parcelamento validado em 29 de agosto de 2003, contudo, o extrato não aponta a exitência de pagamentos vinculados. Nesse sentido, devidamente demonstrado pela fiscalização que não houve recolhimento para os períodos autuados, e não tendo o contribuinte comprovado a inclusão do débito tributário em questão no Parcelamento Especial – PAES, da Lei 10.864/2006, não há que se falar em cancelamento do auto de infração. Para além disso, quanto à afirmativa da ocorrência da prescrição intercorrente, e, em consideração ao distinguishing e meu expresso posicionamento sobre o instituto quanto à créditos não tributários, entendo, no presente caso, por tratar-se de COFINS (crédito tributário), aplicável a Súmula CARF nº 11, para afastar respectivo argumento. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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9095423 #
Numero do processo: 13896.905669/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 69 /2 01 2- 46 Fl. 8941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento de Pedido Eletrônico Ressarcimento- PER, no qual reivindica créditos com origem na legislação da COFINS não-cumulativa com fundamento no §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado em compensação declarada em DCOMP. A unidade local, Delegacia da Receita Federal do Brasil, proferiu o Despacho Decisório, indeferindo o pedido de restituição e, consequentemente, não homologando a compensação pleiteada. Notificada do teor do Despacho Decisório, e, mesmo ciente dos motivos ensejadores da denegação do seu direito creditório, não apresentou os documentos necessários para a análise do seu pleito. Entretanto, perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente pleiteia o direito à apresentação à destempo dos documentos comprobatórios de seu crédito, bem como, reiteradamente, alega que seu crédito é legítimo, por estar vinculado à exportação, bem como, declarado na DACON. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão (ou resolução) paradigma como razões de decidir. Da Preclusão A Recorrente, quando da interposição do presente pleito, fez a juntada de diversos documentos, tais quais demonstrações contábeis e demais elementos que, por força do disposto no Decreto 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados em fase instrutória, todavia, não aconteceu. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser inadequada a juntada de elementos probatórios em sede recursal. Mister é a transcrição do enunciado no artigo 16 do Diploma Legal em referência: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 8942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(grifos nossos). Ante a ausência de cerceamento de defesa dado que à Recorrente foi devidamente cientificada da necessidade da juntada de tais documentos, evidencia-se que a ausência da juntada dos documentos em questão decorreu, unicamente, da desídia da Recorrente em provar o que alega, daí, não há como se alegar cerceamento de defesa, menos ainda, invocar o princípio da verdade material já que inexiste quaisquer das hipóteses legais para produção de provas extemporâneas como pleiteia a Recorrente. Portanto, não conheço dos documentos acostados no Recurso Voluntário. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 8943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou, unicamente, DACON, as quais são instrumentos de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, que deveriam ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. No caso, os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, que não foram apresentados, conforme exaustivamente falado neste voto. Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, além das DACON até então apresentadas, em sede de instrução, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Fl. 8944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente) para reconhecerem a inexistência de preclusão para juntada de documentos fiscais a destempo. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 8945DF CARF MF Documento nato-digital

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9090706 #
Numero do processo: 10283.902808/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.200
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902808/2009­02  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.200  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  2 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SONOPRESS ­ RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO  FONOGRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente  o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP  nº 273.888.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31/01/2006 (fl. 01), cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 6) sob  o  fundamento de que “A partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/16) alegando  o seguinte:     Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 2          2 ano­calendário  2005,  equivocadamente,  um  débito  de  PIS  no  montante de R$  10.853,76, conforme DCTF  transmitida  a Receita Federal do Brasil em 01/04/2005 (doc. 01).  6.  Com base no referido equivoco, a Peticionaria promoveu o  recolhimento  do  montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.  Não  obstante, a ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo a recolher de PIS era  igual a R$ 10.392,54, conforme se  verifica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON  (doc.  03),  tratou  de  compensar  a  quantia  paga  indevidamente com o débito de CSLL no valor de R$ 12.419,96.  8.  A compensação do crédito de PIS  indevidamente recolhido  pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  nº  36113.13534.310106.1.3.04­4915,  transmitido  a Receita  federal  do Brasil em 31/01/2006 (doc. 04).  9.  Assim,  a  Peticionária  atualizou  o  crédito  tributário  decorrente do pagamento devido pela aplicação da Taxa SELIC   e  promoveu  a  compensação  nos  moldes  que  lhe  assegura  a  legislação pertinente.  11.  Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente, conforme determina a  legislação,  uma  vez  que, após  ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  (doc.  05)  e  promoveu  a  devida  compensação  de  um  crédito seu, com um débito correspondente.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.282, de 1º de julho de 2010 (fls. 117/118, manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  '  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existe ncia  do  crédito  apontado  como  compensivel.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o o nus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de DARF  relativo  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de  02/2005. Ocorre  que,  em consulta aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou­se que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar, pois  o próprio contribuinte está  informando que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituiça o do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  anteriormente  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e ido neos, de que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto, tem­se que o sujeito passivo, somente  após  haver  sido  cientificado  do  despacho  decisório  recorrido  (em 02/04/2009 ­ fl.09), é que veio a retificar, em 23/04/2009 (fl.  127),  a DCTF originalmente apresentada à Receita Federal do  Brasil, sendo esta a verdade material de que se olvidou no relato  constante de sua manifestação de inconformidade.  Deixou  a  interessada,  contudo,  de  trazer  aos  autos  as  provas  do  direito  que  invoca,  resultando  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida sua pretensão.  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 4          4 Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de  seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  131/142)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 136), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 140).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 131 e 132), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 5          5 A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti      Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:47:44. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18166.SOWB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E98B7542B5F8E9B0523E3301934C4F1A96CA615 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902808/2009-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9095387 #
Numero do processo: 10880.979189/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 89 /2 01 8- 98 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de CSLL decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.779 1 , de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de contribuinte com espontaneidade suspensa. 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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