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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795762 #
Numero do processo: 10311.001969/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COMPENSAÇA0 COM DEBITOS DA PROPRIA CONTRIBUICAO. BEM COMO COM DEBITOS DA COFINS - Leaítima a com- pensaçâo de recolhimentos indevidos do Finsocial com as parcelas não recolhidas e com outras con- tribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIANZ ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGU- ROS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, • por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência na ali quota supe- rior 0,57. (meio por cento) e reconhecer o direito a compensaçâo das parcelas recolhidas a maior em períodos anteriores ao lançamento com o crédito remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessoes-DF. em 10 de abril de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Processo nr.:10311-001.969/93-10 Acórdào nr.:108-02 -024,1 'Ir, L IZ ABERTO CAVA ACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHOm 15e 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10311.001969/93-10 ACÓRDÃO N g 108-02.982 RECURSO N2 02.407 RECORRENTE: ALLIANZ ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS RELATÓRIO ALLIANZ ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, empresa com sede na Rua Barão do Itapagipe n2 225, _Rio_ Comprido, Rio de Janeiro_-RJinscrito no_C,G-C—MF sob __ n2 33.055.161/0001-31, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a falta de recolhimento de FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, com base no art. 12, parágrafo 12, do Decreto-Lei n2 1.940/82. Impugnando a Recorrente reconheceu como devidos os valores apontados na autuação calculados à alíquota de 0,5%, mas requereu a compensação dos mesmos com as parcelas pagas a maior a título desse mesmo tributo. Para tanto, foi apresentada uma planilha demonstrando o procedimento de compensação a ser adotado onde: salientou ter utilizado o mesmo critério para correção monetária utilizado pelo Fisco; considerou reduzida a multa de 50% para 20% para os períodos de 03 a 8/89, em virtude da compensação espontânea ocorrida antes da lavratura do auto de infração; deu por inexistente a multa do período de setembro/89 e seguintes em virtude de a compensação ser posterior ao crédito decorrente do aumento de alíquotas. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL - Falta de lançamento e recolhimento do imposto. Multa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes da peça impugnatória ) solicitando a compensação do valor devido com os valors p n li, L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10311.001969/93-10 ACÓRDÃO N g 108-02.982 pagos à maior, uma vez que estes são suficientes para saldar a divida fiscal, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração. kl É o relatório. 0)1 . 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10311.001969/93-10 ACÓRDÃO N9 108-02.982 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A controvérsia reside em dois itens: (1) na cobrança indevida do FINSOCIAL à alíquota_ superior a 0, g%; (2i na possibilidade de compensar valores pagos a maior a título dessa mesma contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n9 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. No que respeita ao pedido de redução da multa de ofício lançada (50%) para a pretendida multa de mora (20%), incabível por não ter ocorrido a alegada denúncia espontânea. Quanto ao segundo item, a compensação de tributos é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n9 8.383/91). Uma vez constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia-se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. Cumpre, entretanto, analisar a redação do parágrafo 19 do art. 66 que determina: "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N P. 10311.001969/93-10 ACÓRDÃO N P 108-02.982 que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição destinada à seguridade social. _ _ Em função do exposto, considero perfeitamente admissivel a compensação do recolhimento excedente de 0,5%, com o crédito tributário lançado e remanescente após a redução da aliquota (finsocial + multa de 50% + juros), cumprindo à repartição de origem formalizar a conta de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto exarado. Brasília-DF, 21 de março de 1996. , / 0 I • % LUIZ AL , iERTO CAVA • EIRA - Relator f Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000071/94-34
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30601
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX.:: 1993 RECORRENTE PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI RECORRIDA DRF - OSASCO - SP SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.601 — INDENIZAÇÕES - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização" de férias não gozadas, mesmo que por necessidade do serviço. Consoante artigo 111, inciso H combinado com artigo 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de Lei e a Lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO1O1 DE FREITAS DUTRA PRES ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 g FEv i c:1 96„..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BR1TTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. , MNS , ,:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,.. PROCESSO N° 13896/000.071/94-34 ACÓRDÃO N° 102-30 601 RECURSO N°. - 02.008 RECORRENTE PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI RELATÓRIO Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, jurisdicionado pela DRF/Osasco - SP, foi notificado da exigência de folha 03 relativa ao imposto de renda pessoa fisica, do exercício de 1993 O crédito tributário equivalente a 4.268,48 UFIR de imposto é originário da tributação do valor das férias percebidas a título de "indenização" e que o contribuinte declara como "isento ou não tributável " Irresignado, o contribuinte entrou com impugnação de folhas 1 e 2, tendo ainda, acostado ao processo os documentos de folhas 3 a 25. Em sua impugnação o contribuinte assim se manifesta 1 - Que para o cálculo do imposto foram considerados 84 087,60 UFIR como rendimentos tributáveis mas que deste montante 18 468,51 UFIR correspondem a indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade do serviço, 2 - Que o E Tribunal de Justiça do estado de São Paulo em reiteradas decisões vem decidindo como ileso de tributação, os valores do pagamento em pecúnia das férias atrasadas, indenizadas por absoluta necessidade do serviço,7, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-1-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 13896/000.071/94-34 ACÓRDÃO N° 102-30.601 3 - Que também o Superior Tribunal de Justiça assentou que o pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial Não estando sujeito à incidência do imposto de renda, 4 - Que este pagamento na realidade é considerado indenização ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo longo período de trabalho, sem gozar o descanso garantido pela lei, 5 - Que diferentemente das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidentes de veículos as férias não gozadas constitui uma indenização Finaliza sua peça impugnatória postulando a revisão do lançamento, de modo a prevalecer a declaração de rendimentos tal como apresentada em junho/93 Às folhas 29 a 31 a decisão da autoridade monocrática mantendo o lançamento. A decisão foi intimada à parte em 30/05/94 conforme AR de folha 33 Não se conformando com a decisão de primeiro grau o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às folhas 34 a 50, cujas razões são lidas na íntegra em sessão É o relatório. .... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13896/000.071/94-34 ACÓRDÃO N° 102-30.601 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço Trata o presente processo de tributação de férias não gozadas por necessidade do serviço e recebida em pecúnia Em suas razões de recorrer pretende o contribuinte a reforma da decisão da autoridade monocrática, alegando preponderantemente que a "indenização" de férias não gozadas por necessidade do serviço está fora da hipótese de incidência do imposto de renda Do exame dos elementos que instruem o processo, não obstante o brilhante trabalho elaborado às folhas 38 a 50, a razão pende para o fisco. Ao proferir sua decisão, a autoridade recorrida analisou objetivamente a questão discutida à luz do Parecer Normativo CST N° 42/77 cuja ementa transcrevemos "As importâncias recebidas como compensação por férias e licença-prémio não gozadas regularmente, ou pagas em dobro, ou remuneradas, constituem modalidades de rendimentos do trabalho e integram o rendimento bruto tributável, inclusive para incidência do imposto de renda na fonte" (Grifei) Claro está que os valores recebidos pelo contribuinte estão dentro da hipótese de incidência do imposto de renda, e como tal constituem rendimentos tributáveis.fr_ 4 „ ,,f i:.•`'‘.., 4 .-.- li, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 13896/000.071/94-34 ACÓRDÃO N° :102-30.601 Quando o contribuinte traz à discussão o artigo 157, inciso I da Constituição Federal, pretendendo colocar os valores questionados no campo da não incidência, deixou de observar que o referido artigo da C F trata da repartição das receitas tributárias Nada mais A Lei 1'4' 7 713, de 1988, em seu artigo 3° § 5° revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa fisica e, através do artigo 6° desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Por força do artigo 3° § 4° da mesma Lei N° 7 713/88, "A tributação independe da denominação dos rendimentos, título ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ” Por sua vez o artigo 111 inciso II, combinado com o artigo 176, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, determinam que a isenção é sempre decorrente de lei e a lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão. Assim, somente estão isentas as indenizações previstas no artigo 6° inciso V, da Lei N° 7 713/88, cujas isenções são aquelas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas Desta forma voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 ANTONIO/E() DFREITAS DUTRA -- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001820/92-36
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO -FA TA DE DECLARAÇÃO - A partir da Lei n? 8.218/91, nos casos de lançamento de of cio por falta de declaração, a. multa L. de 100% sobre a totalidade ou diferenç. de imposto, salvo se evidente o intuite . de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por EXPERT REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LI MITADA: ACORDAM-aoSMeMbroá:dà,Oitavá CámárasdOrPrimeifOl:Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos terMos-do relátórió-e- Vôtd que passam a integrar • presente julgado v.Vencidos_,9s .,Conselheiros Paulo Irvin de Carvalh• Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira. Sala s Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1993 C-1JAC ON GUENFERREIRA — PRESIDENTE AEWW:ÁRT S -:ILVA — RELATOR_ mha"/45 VISTO EM OEL, FEL ' REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 ei NOV7994 . NACIONAL Participaram, ainda, cl• presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUE' RA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. ..--- . N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. '-Sr!fe"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11065/001.820/92-36 RECURSO N2: 104.793 AC6RDA0 N2: 108-00.712 RECORRENTE: Expert Representações e Participaçaes Ltda. RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo - RS Ft EE L_ fk 1- Ft I EXPERT REPRESENTAçOES E PARTICIPAçõES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, da qual tomou ciêncra em 27 de novembro de 1992. Conforme consta da notificação de f1.17, recebida pela contribuinte em 5 de agosto de 1992, o lançamento de ofício em discussão é "decorrente da falta de apresentação no prazo regulamentar da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica". A declaração de rendimentos do exercício de 1992 fora entregue em 30 de junho de 1992, em atendimento a intimação recebida no dia 16 do mesmo mês (cf. docs. de fls. 1 a 16). O lançamento de ofício assenta-se, exclusivamente, sobre os dados contidos na declaração apresentada. Sobre o imposto líquido devido declarado (8.364,47 UFIR), foi aplicada a multa de 100%. Na impugnação, insurge-se a contribuinte contra a multa aplicada. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário toda a peça impugnatória. (Leio) A r. decisão recorrida julgou a impugnação parcialment- ' 4/111 . . 3. J.VnWx, Mk, MINISTÉRIO DA FAZENDA '*174( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.712 procedente, para "determinar o cancelamento do valor equivalente a 913,56 (novecentos e treze vírgula cinquenta e seis) UFIR, relativamente a imposto devido, constante da Notificação de fl. 17. Isto, em razão do "pagamento pelo contribuinte, a titulo de imposto de renda, no valor equivalente a 913,56 UFIR (fl. 32), em 30.04_92, antes do procedimento de oficio," portanto. Para fundamentar a r. decisão, a digna autoridade de primeiro grau procura demonstrar que a imposição da multa é, por força da lei, decorrência inevitável do procedimento - de oficio. No apelo, reitera a recorrente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. É o relata o. GCLi - Sk----- • 2" edb1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 100r.-'•: . -rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.712 N/ C, ir C> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Conforme consta da notificação de fl. 17, o fundamento legal da multa aplicada (100%) é o artigo 4Q, inciso I, da Lei nQ 8.218, de 29 de agosto de 1991, verbis: "Art. 4 12 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuiçaes devidos, inclusive as contribuiçães para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaraçgo e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Não se instaurou controvérsia a respeito do fato de que, quando intimada, a contribuinte ainda não havia providenciado a entrega da declaração de rendimentos de 1992. De fato, trata-se de falta de declaração, portanto. A luz do artigo 676 do RIR/80, o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos. De direito, há subsunção do fato falta de declaração à hipótese de incidência da norma que obriga a efetivação do lançamento de oficio, portanto. Por outras palavras, o caso é, pois, de lançamento de ofício. 3 irtNráS MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.712 Ora, sendo o caso de lançamento de ofício, não há como impedir a incidência da norma contida no artigo 4Q, inciso I, da Lei nQ 8.218, de 29 de agosto de 1991, que manda aplicar a multa de 100%. Sob um enfoque técnico, admito que a multa em questão contraria a proporcionalidade entre a pena e o dano causado e entre a pena e o bem jurídico protegido. Esta, contudo, é uma questão pré-jurídica. Uma questão oportuna na fase de elaboração legislativa, não no momento da aplicação da norma de direito positivo. Por estas razbes e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 6 de dezembro de 1993 Adel ins Si va Relator 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000125/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01571
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARTIGO SP DO DECRETO-LEI NP 2.065/G3 - lnsubsistindo. em parte, a exiggncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do -- - - processo, -que tem por- objeto auto de infração lavrado por mera decorr ghcia daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interhosto por . CONFECÇãES MAX CAM LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig gincia ao decidido no processo principal, através do acórdão n1:2 108-01.570, de 08.11.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das SessÓes, em 08 de novembro de 199(4 , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -- PRESIDENTE: 40$22240?( .0; SANDRA NARIA DIAS , VI.S - RELATORA 4r .,040, ';#4~ --"/ - VISTO EM MANCL 1:: :L.IPE REJO BRANDini0 - PROCURADOR DA FA- SESSAD DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselheiros RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA NACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO TRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.000125/89-06 Recurso n2: 69.811 Acórdão n2: 108-01.571 Recorrente: CONFECÇÕES MAK CAM LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CONFECÇÕES MAX CAM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ng 43.279.819/0001-42, com domicilio tributário na Rua Luiz Marsaioli, 16, Taquaral, Campinas/SP., em 19/06/91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 27/05/91. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 33, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cz$ 833.974.886,66, em 09/01/89, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 8 g do DecretoOlei n g 2.065/83, devido nos exercícios de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 75% e 225%, esta última sobre a parcela onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10830.000124/89-35. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provim nto parcial ao recurso nos termos do Acórdão n g 108-01.570. gPV 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.571 Processo n2 10830.000125/89-06 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. 21 vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994. / s./ SANDRA 1F-IA DIAS NUNES Relatora ‘J) 2 Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004579/94-60
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30996
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID T • LOVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM -À1 .10‘ MAI 199.1: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30.996 RECURSO N° 06 407 RECORRENTE JOSÉ WILSON SILVA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 819,68 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92- 68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEI, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou de miojippósi -m Juízo do 1RRF referente às suas aplicações financeiras. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30 996 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex.. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos; 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo -formado, 11P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30 996 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do C'TN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País /0.0,„ ,1, É o relatório /1001F 4 ` -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nt • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30 996 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz. Lei N° 7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada. a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte MINISTÉRIO DA FAZENDA•k ,, : 07, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30.996 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de J. - - ',o, resultando daí a não tributação,eio 6 À /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004579194-60 ACÓRDÃO N° 102-30.996 ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeite os estritos ditames da lei pois não a estaria 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 579/94-60 ACÓRDÃO N° 102-30996 complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 J0.1 OVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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EXS: DE 1987 Recorrente:: ALZIRO BORGES NICOLAU Recorrida DRF EM CAMPINAS—SP DECORRÊNCIA - IRPF - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisao proferida no processo ma- triz se projeta no julgamento do processo de- corrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e eleito. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRO BORGES NICOLAU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanipidade de votos, dar ;:provi- mento parcial ao recurso adequando-o à decisão do processo , pin- cipal. Sala da Sessões, em 28 de janeiro de 1993. IRINEU SIMIANER PrESIDENTE E RELATOR "- WIDE MARA ZANICCTTI OLIVEIRA — PRs9X11RADORA DA FAZENDA NA- CICUAL VISTO EM I 9 MAR 1993SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobarae Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Con- selheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. JHDAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.609/90-21 Acórdão N9 102-27.769 RELATÓRIO Trata o presente processo de reflexo fa ação fiscal re ferente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na empresa ELETRODO- MÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA., conforme processo no 10830/006-614/90-61, onde houve lavratura de auto de infração sob alegação fiscal de omissão de receitas, ocasionando tributação re flexa do Imposto de Renda Pessoa Física na pessoa do r, sócio-Cotista ALZIRO BORGES NICOLAU. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la- vratura do auto de infração de fls. 09. Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 11 do processo em questão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instar' cia foi proferida às fls. 17/18 indeferindo a impugnação da recor- rente em parte. Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho, às fls. 24/25 cujas razOes são li- das na integra em sessão. Ë o relatório. Imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.609/90-21 .3. Acórdão N9 102-27.769 1 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A Mat.eria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento "ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurí dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 09. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, par- cial para excluir do saldo credor de caixa a importância de Cr$ 74.794,35 referente as compas efetuadas em 1986 e pagas em 1987, con forme faz certo o acórdão n9 102-27.767, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, a dequando-se ao processo matriz. .wiewilimírj ., 28 de janeiro de 1993. - "INEM— MIANER -'RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001518/95-93
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04447
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Numero do processo: 11050.000699/95-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:27Z; created: 2009-07-07T17:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110.50.000699196-45- Recurso n°. : 114.350 Matéria: :IRPJ - EX: 1995 Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE - RS Recorrente :_NEIVA MARIA DOS SANTOS BRAZ -.ME Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.168- 1RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro_ de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UF1R, anda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVA MARIA DOS SANTOS BRAZ - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A 4/ ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificalamente, os Conselheiros URSULA 1-1ANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA' )1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000699/96-45- Acórdão n°. : 102-42.168 Recurso n°. : 114.350 Recorrente : NEIVA MARIA DOS SANTOS BRAZ - ME RELATÓRIO NEIVA MARIA DOS SANTOS BRAZ - ME, CGC n° 94.262.599/0001-85, jurisdicionada pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificada pelo documento de fls. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, _exercício de 1925. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pela contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. Tempestivamente, a contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de folhas 01/06. Às fis. 07, instrumento de .pr.or-ur.ação. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementa* fls. 11/13: "MULTA POR ATRASO-NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ -A-entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação-da-multa e' ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei \ 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Às fls. 15v, ciência da decisão em 19/12/96., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000699/96-45 Acórdão n°. : 102-42.168 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial: a)falta de formulários na praça da contribuinte; b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa. Às fls. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacionat propondo a manutenção da exigência recorrida. É o Relatório. 3 -•;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -34r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo. Processo n°. : 11050.000699/96-45 Acórdão n°. : 102-42.168 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e li do mesmo artigo; 4 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000699/96-45 Acórdão n°. : 102-42.16S, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Descabida a argüição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata. O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR194 (Lei n° 8.541/92, arts. 4 0 , 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16 , 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 70, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000699/96-45 Acórdão n°. : 102-42.168- Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar." Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000176/95-31
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40896
Nome do relator: Não Informado
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P , . -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )„,, PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 RECURSO N°. : 09.041 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1994 RECORRENTE : CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.896 ISENÇÃO ART 6°, INC VII letra "b", Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 dj ANTONIO DF ! ITAS DUTRAEA 1 PRESIDE /"E 7 1 1 " CLOVIS ALVES ELATOR FORMALIZAD EM: 0606 DEZ 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR 1 1 GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - .4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA - -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 ACÓRDÃO : 102-40.896 RECURSO N°. : 09.041 RECORRENTE : CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado intimado através do documento de folha 04, a recolher o crédito tributário equivalente a 3.014,36 UFIR de IRPF e 1.507,19 UFIR de multa de oficio, exigência essa oriunda da revisão de sua declaração do exercício de 1994 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, (Caixa De Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - PREVI), cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. Que entende ser isento nos termos da legislação 1/3 da complementação de aposentadoria recebida da PREVI, por ter sido constituída com contribuições próprias do beneficiário durante toda vida funcional no Banco do Brasil. Que a PREVI teve reconhecida imunidade tributária na condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "C" da Constituição Federal de 1988. O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. 11: 2 9'9_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----r-, - .à.-_ PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 ACÓRDÃO ND . : 102-40.896 Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: Transcreve o artigo 40 inciso V letra "b" do RIR/94. Que 33,33% dos rendimentos informados no Comprovante refere-se a rendimentos já tributados por ocasião dos recolhimentos junto à PREVI, entidade com imunidade, e, responsável pelos rendimentos, vez que trata-se de complemento de aposentadoria, sendo 1/3 pagos pelo fundo PREVI e 2/3 pelo Banco do Brasil. Na prática nada mais é que a devolução pura e simples de numerários repassados pelo declarante ao fundo. Que não tem sentido a decisão pois diz que parte da reclamatória procede e parte não procede, tornando a afirmativa nula nos termos do CTN. Requer o cancelamento da decisão, mantendo os valores inicialmente apresentados pelo contribuinte. É o Relatório. vfd7 3 • n;) MINISTÉRIO DA FAZENDA z" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.896 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe esclarecer que a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento e não a impugnação. Tal medida foi tomada em virtude o erro de fato cometido na notificação de lançamento, erro aritmético, pois de um imposto devido no valor equivalente a 13.687,02 subtraindo-se 13.143,49 teríamos de imposto suplementar 543,33 e não 3.014,36 como consta do documento de folha 04. Quanto ao mérito não assiste razão ao contribuinte. O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. Ao contrário do que alega o recursante, não há vinculação entre o "quantum" recolhido e o valor recebido, visto que não se pode prever por quanto tempo o beneficiário usufruirá do beneficio; alguns morrerão mais cedo, receberão menor valor que outros que permanecerem vivos embora possam ter contribuído pelo mesmo período. Não se trata portanto de simples devolução visto que os valor compõe um fundo que é aplicado ou no mercado financeiro ou em outros investimentos, assim o montante não é composto apenas dos valores recolhidos atualizados mas também de ganhos obtidos ao longo do tempo. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento nao gera direito ao nao pagamento do mesmo tnbuto em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.896 A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos às pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88. Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (Grifamos). A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria a imunidade da entidade pagadora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13982/000.176/95-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.896 Ora nenhuma a administração ou o julgador monocrático afirmou que a isenção não existe, pois está literalmente prevista, porém todos os pressupostos expressamente descritos na Lei devem ser cumpridos, no presente caso vimos que apenas uma parte foi satisfeita, pois a exigência de tributação dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não foi cumprida, pois conforme o próprio recursante afirma é imune. A exigência de tributação dos rendimentos da entidade de previdência para que se reconheça a isenção no momento da distribuição do beneficio não está vinculada a condição jurídica da entidade e nem distribuição ou não de lucros ou dividendos, pois a lei não excluiu as entidades não lucrativas não cabendo ao poder tributante ou a qualquer julgador complementar a lei, com o objetivo de reconhecer isenção nela não prevista. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõe - PF, em 13 de novembro de 1996. • :E • Li S AL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:41Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:41Z; created: 2009-09-03T11:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:41Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N". : 10845-000-746/93-71 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N". : 108-2.554 RECURSO N°. : 84.558 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1989 RECORRENTE : MARIA ÂNGELA DA GRAÇA PELOS! AMBROZIO RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é — aplicável -ao -processo-decorrentecem razão-da-relação de-causa-e--efeito-que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA 'ANGELA DA GRAÇA PELOS' AMBROZIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995. (rt MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10845-000-746/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-2.554 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MAR/0 JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL430 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10845-000-746/93-71 ACÓRDÃO N°. : 1.08-2.554 -RECURSO N°. : 84.558 RECORREN1 E : MARIA ANGELA DA GRAÇA PELOSI AMBRÓZIO RELATÓRIO MARIA ANGELA DA GRAÇA PELOS! AMBROZIO, recorre a este Conselho __..de_Contribuintes, da.decisão_do_Senhor_Delegado dalteceita.Eederal em_Santos_(SP),_quernantevc o lançamento de ofício que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa física do exercido de 1989 ; ano-base de 1988. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica GUSTAVO TINTAS LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n°. 10845-000-743/93-83. Em consonância com o disposto no artigo 90• do Decreto-Lei n°. 1.648/78,0 lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuídà em favor da citada na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e feito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 28 ; que está assim ementado: I.R.P.F. - O lucro arbitrado na forma do artigo 400 (RIR/80), se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não-anônima, na 62'12 3 MINISTÉRIO DA 1:AZ1:NUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 10845-000-746193-71 ACÓRDÃO N". : 108-2.554 proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento do período-base da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. No recurso apresentado a este Conselho, fls. 31132 a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10845-000-746/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-1554 VOTO CONSELHEIRO MANOEL. ANTÓNIO GADELHA DIAS- RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n". 7.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n'. 10845-000-743/93-83, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n'. 107.188. Citado recurso ffii submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 22/08/95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos lermos da decisão consubstanciada no Acórdão n°. 108-02.160, ;astreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário em partida anual e de forma resumida sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no art. 160, parágrafo V', do RIR/80, enseja a desclassificação da contabilidade, dando lugar ao arbitramento dos lucros. Mantida . que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e observado o princípio da decorrência outra não poderá ser a decisão neste recurso. cri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-000-746/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-2.554 Nessa conformidade, meu voto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE- RELATOR MINI§TgRIO DA FAZENDA PN~W eg§fig8 8ffliTIOUffig PF88M8 R8: IMU989:fflffl=91 Acórdão no. 108-02.555 Sessão de: 09 de novembro de 1995. Recurso : 87.428 - FINSOCIAL - EX: DE 1992. Recorrente: 2 AS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM-MG CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAI, - Incabível a exi- gência da contribuicao na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei no. 1.940/82, contorme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória no. 1.175/95) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2 AS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da exigência a importancia que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL no. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO jANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13603/000.993/93-91 Acórdão no. 108-02.555 Recurso : 87.428 - EX: DE 1992. Recorrente: 2 AS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RELATORI O 2 AS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., inscrita no CGC sob o no. 25.795.022/0001-16, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Receita Rederal em Contagem (MG), que man- teve a exigência tormalizada pelo auto de infração de fls.03/04, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao mes de apuração de janeiro de 1992. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuinte para o FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. no. 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majoracóes da aliquota da contribuição procedidas pelos art. 9o. da Lei no. 7.689/88, c/c, o art. 7o. da Lei no. 7.787/89, o art. lo. da Lei no. 7.894/89 e o art. lo. da Lei no. 8.147/90. E o relatório. 614 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO OONEEWO DE CONTRIBUINTE@ Processo no. 13603/000.993/93-91 Acórdão no. 108-02.555 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito ã validade das alterações da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento mani- festado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. 150.764/PE. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudencia firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pe- la ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração PUblica deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejui- zos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito -erga omnes - , é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema juridico a jurisprudência não obrigue alem dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou anaiogos, os prece- dentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de signi- a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13603/000.993/93-91 Acórdão no. 108-02.555 ficativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orie- tarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tri- bunais Superiores. A própria Administracão Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posi- cionamento de que a orientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo - a vogar contra a torrente de decisões judiciais-: - Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. . Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente,o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória no. 1.175, de 27/10/95 (reedição das M. P. nos. 1.110, de 30/08/95, e 1.142, de 29/09/95),onde em seu art. 17, "caput - e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contri- buição em tela na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas.j 64 • MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONUELHO DE OONTRIEUINTE0 Processo no. 13603/000.993/93-91 Acórdão no. 108-02.555 A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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