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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807677 #
Numero do processo: 10680.007052/88-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7644
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS OMISSA0 DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO. A falta de comprovaao do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omisso de receitas. Lucro Arbitrado. O arbitramento de lucros é medida extrema., 56 cabível ante a imprestabilidade da escrita regular do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SNO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,. Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaflo a parcela correspondente ao arbi- tramento do lucro, no exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Celi Depine Mariz Delduque e José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) que ne- garam provimento total,nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente Julgado. Sala das SessEfes, em 10 de agosto de 1993 01 tturd CELI DEFINE MA DELDU UE - PRESIDENTE À inn /* 41. JACKSO MEDEIR S DE FARIAS SCHNEIDER-RELATOR VISTO EM F01;59/e1tJS;54RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 24 FEV gg 5 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.052/98-19 ACORDO N. 105-7.6411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros e MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E HISSAO ARITA. AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO 9 NASCIMENTO DIAS. C11( MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.052/88-19 ACORDO N. 105-7.644 Recurso nr. 99.348 Recorrente : DROGARIA SA0 FRANCISCO LTDA. RELATORIO A empresa à epígrafe foi objeto de lançamento nascido de açWo fiscal e assim descrito: "EXERC/CIO DE 1985, ANO-BASE 1984. OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTICIO: pela existência no Balanço de obrigaçWo no comprovada por documentos, na rubrica Fornecedores, a saber: Valor no Balanço: Cr$ 10.949.145 - Valor comprovado: Cr$ 9.376.023 VALOR A TRIBUTAR: Cr$ 1.573.122 ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 180 do RIR/80 (Decreto 85.450/80). EXERCICIO DE 1986s ano-base 1985 ARBITRAMENTO DO LUCRO com base na Receita Bruta: Cálculo - Receita Bruta: Cr$ 434.259.351 x Aliquota 15%: Lucro Arbitrado: Cr$ 65.138.902 MOTIVO - Falta de escrituraçWo do Livro Registro de Inventário. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 399 do RIR/80 (Decreto 85.450/80) e AcórdWos do Primeiro Conselho de Contribuintes nrs. 103-04.257/82, 104-04.193/82, 101-72.715/81, 73.033/82, 72.967/82, 72.973/82, 72.981/82, 73.330/82 e 105-0.443/83." Internes impugnacWo ante a autoridade de lo. grau que bem resumiu seus argumentos, em sua decisNo, pelo que ora a transcrevo no que se refere a esta parte: "Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, tem tempo hábil a impugnaçXo de fls. 14/19, alegando MINISTERIO DA FAZENDA 3*PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.052/88-19 ACORDIXO N. 105-7.644 inicialmente que havendo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que não contenha vícios que a tornem imprestável, ela faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados (art. 9o. par. lo. do Decreto-lei nr. 1.598/77). Sua opinião é de que o fisco estaria vinculado a sua adoção como base de prova, não podendo substitui-1a pelo arbitramento. Considera que não ocorreu nenhuma das hipóteses iustificadoras da adoção do arbitramento, pois os dados que constam do Livro de Inventário poderiam ser obtidos independentemente da escrituração do mencionado livro. Cita diversos acórdãos que consideram que a adoção do arbitramento só seria possível quando impraticável a apuração dos resultados pelo Lucro Real. Para demonstrar que possui escrituração regular a empresa junta aos autos cópias de diversos documentos, inclusive fotocópias do Livro Registro de Inventário devidamente escriturado até 31.12.85.a Cita o art. 148 do Código Tributário Nacional, para concluir que os critérios para adoção do arbitramento são bastante severos, exigindo a instauração de processo regular, fato que não ocorreu nos autos. Com relação ao Passivo Fictício, considera que este decorre necesariamente de uma presunção, fato que não legitima qualquer exigencia fiscal. Cita diversos acórdãos que opinam não poder serem instaurados processou fiscais baseados em mera presunção." Após, houve, conforme fls. 189/191, recalculo do Auto - de Infração de fls. 2/4, com novo prazo para impugnação sendo aberto. R Na nova contestação a interessada reafirmou os argumentos anteriormente expendidos, informando ter, por ocasião da - ; fiscalização sofrida a relação das mercadorias inventariadas em 1 31.12.84, mas não transcritas no livro de inventário, o que não : justificaria a desclassificação da escrita por ui só. A A Na decisão singular, foi mantido o lançamento com a A A argumentação, no que se refere ao passsivo fictício, que este não jz nasceu de mera construção de presunção, mas da não comprovação das = obrigaçefes já pagas e mantidas no passivo da empresa, o que MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.052/88-19 ACORIMO N. 105-7.644 caracteriza omissão de receitas. A presunção daí nascida não foi construída à revelia, mas importa por interpretação legal. Por outro lado, no que se refere ao arbitramento de lucro, afirmou a autoridade "a quo": "DispCle o art. 399, inciso IV do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude. De acordo com informação do autuante a fls. 340, a fiscalizada, além de não escriturar o Livro Registro de Inventário, não apresentou ao fisco o rol das mercadorias existentes no estoque, dado que interfere diretamente no custo dos Bens e Serviçsos Vendidos e sem o qual não se pode comprovar a veracidade do Lucro Liquido do exercício. A reclamante alega que sua escrituração não contém vícios que a tornem imprestável, fazendo prova a seu favor. Não se pode considerar isenta de erros ou vícios uma contabilidade na qual o estoque no final do período base não pode ser comprovado. Acerca disto, assim se pronunciou o lo. Conselho de Contribuintes, em seu Acórdão nr. 105.0443/83: "A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento" Para comprovar que possuía escrita regular, a autuada anexa diversos documentos, inclusive fotocópias do Livro de Inventário, escriturado até 31.12.85. Comprovada a inexistência de escrituração nos livros que amparariam a tributação no lucro real é cabível o arbitramento do lucro. Tendo sido atendidos Os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência foi a causa do arbitramento." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo nr. 10680/007.052/88-19 ACORDRO N. 105-7.644 Em seu recurso a contribuinte repisa sua alega0b, já desenvolvidas na fase impugnatória. \\\\k E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/007.052/88-19 ACORDO N. 105-7.644 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: De início, descabem as alegaçffes da empresa no que se refere ao passivo fictício. A presunao de omissWo de receitas é, mais do que autorizada por lei, ato por ela imposto. A manutenflo no passi- vo da empresa em um exercício de obrigaçeYes já pagas no exercício an- terior é flagrante irregularidade e artifício ilícito para " ficticia- mente, aumentar-- as despesas e com isso, por consequência, diminuir o lucro oferecido à tributaçgb. E de se manter o lançamento quanto a es- ta exigência. No entanto, no que se refere ao arbitramento de lucros por falta de escrituraçWo regular dos livros contábeis, a entendemos como medida extrema, só aceitável ante a imprestabilidade da escrita comercial dos contribuintes. No caso, o que temos, se tanto, é a falta de escrituraçWo de um livro mercantil, o de inventário, o que, por si só, nWo enseja o arbitramento, notadamente quando existente de forma regular o restante da escrituraflo do contribuinte, inclusive o livro diário. Além, vê-se às fls. 158 que o contribuinte acostou aos autos o livro de inventário referente ao ano-base de 1985, Já na fase impugnatória, o que deve ser considerado pela autoridade fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela referente ao arbitramento de lucros. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 / .... 1:/./_., ..14 JACK0 N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4809795 #
Numero do processo: 00008.100297/60-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0548
Nome do relator: Não Informado
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CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Alu- guéis .. - Comprovada a necessidade da rea- lizaçao do gasto, pela evidente correla- ção com os objetivos sociais, normal é a sua dedução como despesa operacional. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Servi- ços prestados - Não tendo sido comprova- da a realização da despesa no interesse da empresa, indedutivel é o gasto conta- bilizado como operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVENÇÃO S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercí- cios de 1977e 1978, respectivamente as parcelas de Cr$ 179.096,00 e de Cr$ 35.650,00, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgadoOr Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 v.v. f PEDRO —TIN - E: ANDES - PRESIDENTE ii / SIO e F NANDES - 'FLATOR• VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 9 DEZ 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.* =- _ 50AW 471w 4gg:pfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I'4.2 0810/029.760/79 RECURSO N..: 87.264 ACÓRDÃO N. 105-0.548 RECORRENTE: CONVENÇÃO S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO BILIÁRIOS RELATÓRIO CONVENÇÃO S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO- RES MOBILIÁRIOS, Rua 15 de Novembro, 244 - 59 andar, São Paulo-SP, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, que indeferiu em parte sua impugna- ção ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1977 a 1979, anos-base de 1976 a 1978. A recorrente contesta apenas os itens relativos a despesas de viagens, aluguéis e serviços prestados (honorários), u ma vez que em relação às comissões a decisão deu provimento à im- pugnação, sendo referendada pelo Sr. Superintendente Regional, no seu recurso de ofício e sobre a provisão para o imposto de renda não há manifestação da empresa, quer no recurso, quer na impugna- ção, denotando conformar-se com a tributação deste item. As razões que levaram o Sr. Delegado a manter o feito nos itens indicados está expressa nos seguintes trechos da decisão recorrida, que se transcreve: fls. 18 a 20: "8. Do Termo de Verificação n9 1, às fls. 2 e v., consta que as viagens internacionais fei tas por dirigentes da impugnante, algumas eia companhia das respectivas esposas, não pode D M F - RJ/I, C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.760/79 2. Acórdão n9 105-0.548 ser qualificadas como despesas operacionais. 11. Do Termo de Verificação n9 3, às fls. 4 e v., foram glosadas as importâncias de Cr$ 179.096,00, no exercício de 1.977, e de Cr$ 35.650,00, no exercício de 1.978, a título de alugueis pagos pela ocupação de um apartamento no Rio de Janeiro, que a fiscalização conside- rou não qualificáveis como despes as operacio- nais, por entender não serem necessárias à ati_ vidade da empresa. 12. Relativamente aos honorários pagos ao Dr. Carlos Eduardo Gomes de Souza Santos, para tratar de causas na cidade de Nassau, Bahamas, as parcelas correspondentes foram glosadas sob a alegação de a empresa não ser parte interessa da naquelas lides, o que descaracterizaria a necessidade das mesmas à atividade da impugnan te. 13. A impugnante nenhum elemento comprobat6- rio juntou ao processo que justificasse, como necessárias ao desempenho de suas atividades, as despesas de viagens efetuadas, por seus di- rigentes, ao exterior, assim como não conse- guiu comprovar, no tocante ao imóvel alugado no Rio de Janeiro, a correlação dessa despesa com viagens efetivamente de negócios, indispen sáveis ao exercício daquelas atividades. 17. Isto posto, e considerando que, no tocan- te às viagens e honorárioa pagos, a impugnante não conseguiu elidir a ação fiscal; consideran do que a própria fiscalização constatou a efe- tividade da realização e pagamentos das despe- sas de comissões e de seu real pagamento; con- siderando, finalmente, tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço da impugnação, por tem- pestiva, para o fim de excluir da tributação as parcelas relativas às comissões pagas à Disti- val - Distribuidora de Títulos e Valores Mobi- liários, mantendo o lançamento quanto ao res- tante." Não há registro da data em que a contribuinte tomou ciência da decisão. Consta apenas um carimbo, datado de 22/09/80, em que a Chefe da Seção de Cobrança da DRF-São Paulo encaminhou or * SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.760/79 3. Acórdão n9 105-0.548 processo á Agência da Receita Federal Liberdade para a competente ciência, sendo . o recurso entregue em 22/10/80. Tendo tomado ciência da decisão do Sr. Superinten- dente que ratificava a exclusão dos itens referentes a comissões pagas, a empresa repetiu 'os argumentos do recurso na petição de fls. 62 a 69 e juntou os documentos de fls. 70 a 77. Em seu recurso a contribuinte alega que as despesas de viagens são justificáveis, porquanto sendo uma empresa do merca do financeiro brasileiro, precisa manter-se atualizada perante os centros internacionais e que as viagens procuravam trazer novos co nhecimentos e eventuais clientes para investir no país, aceitando como válidas apenas as glosas referentes às esposas dos direto- res. Quanto aos aluguéis, alega que a despesa represen- tou uma economia para a empresa, pois se tornaria mais oneroso pa- gar diárias em hotel do Rio de Janeiro, onde a empresa mantinha de pendência e que, a partir da eleição de um diretor residente negue la cidade, rescindiu o contrato de locação, conforme documentos que junta. Sobre as despesas com a viagem de seu advogado a Nassau, a serviço, diz que o mesmo não foi discutir "processos", tratar de "causas" ou ser parte em "lides", como entendeu a deci- são, mas procurar novos conhecimentos técnicos e possíveis negó- cios para a recorrente, juntando documentação sobre legislação vi- gente em Nassau. É o relatório.dIr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.760/79 4. Acórdão n9 105-0.548 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois embora não conste data de ciência da decisão, o carimbo aposto pela Seção de Cobrança da Delegacia indica que esta ciência ocorreu após 22 de setembro. Co- mo o recurso ingressou em 22 de outubro seguinte, a sua tempestivi dade está comprovada. Segundo entendo a empresa tem razão apenas em rela- ção ao item de aluguéis. A documentação trazida ao processo após o julgamento em primeira instância evidencia que a despesa é necessá ria e foi realizada visando os objetivos sociais da autuada. O alu guel de um apartamento no Rio de Janeiro, onde passou a ter uma de pendência, apartamento este que seria ocupado por um diretor ou seus familiares, segundo o contrato de locação, representa uma eco nomia, em comparação com diárias de hotéis. A rescisão do contra- to, tão logo foi eleito um diretor da empresa, residente no Rio, demonstra o critério com que se houve a recorrente. Quanto às viagens não trouxe a empresa qualquer com provante por onde fosse possível apreciar seus argumentos, denotan to o acerto com que se houve a fiscalização. A companhia das espo-. sas dos diretores demonstra que as viagens não eram de negócio. In cabível, portanto a admissão das despesas com os diretores e a glo sa apenas das que se referem às esposas. Ainda mais que nada foi apresentado para justificar a despesa. Em relação aos serviços prestados (honorários) tam- bém não ficou comprovada a necessidade da realização da :despesa. São frágeis os argumentos de que a empresa pagou honorários a uma pessoa para viajar ao exterior, com o objetivo de estudar técnica de mercado para melhorar sua produtividade, levando-se em conta que nenhuma comprovação foi aditada, a não ser livretos de legisla ção em idioma estrangeiro que poderiam ser obtidos no paíssé SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0810/029.760/79 5. Acórdão n9 105-0.548 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir-se da base de cálculo as quan- tias de Cr$ 179.096,00 e Cr$ 35.650,00, nos exerclicios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, respectivamente.* Brasília-DF, 05 de dezembro de 1983 r• '4 SIOkEL (ERNegdç RELATOR Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000318/84-68
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Re.cursoe--ã- pecial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) , em O de novembrode 1989 ,i URGEL- 7.7 / ',, '`" ' A" i LO ES "/ - PRESIDENTE '--- 71// HÉLV ço 'SCO iE BAR5ÉLLOS - RELATOR ---') 1.., ,k,0 i '. '. COU:o. J - O CÉSAR Gt omm VES CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. j.,=f..• "xi, _ '.44n ':' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13708-000.318/84-68 Recurso n.*: RD/202-0.061 Acordão n.°: CSRF/02-0.324 Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA Sujeito Passivo: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por ter a mesma, segundo a fiscalização, cometido as se guintes infraçães: a) em novembro de 1981 e janeiro de 1982, efetuou exportações de produtos de sua fabricação para firmas sediadas na Argentina e no Peru, recebendo os créditos prêmios, em parcelas,sem que houvesse a liquidação das cambiais respectivas e não procedeu ã devolução espontãnea dos referidos benefícios; h) de maio de 1981 a dezembro de 1982, apesar de ter recebido os créditos prêmios referentes ã exportação, lançou-os indevidamente no livro modelo 8 e os computou na apuração do IPI, favorecendo-se, assim, duplamente dos mesmos créditos; c) de abril de 1979 a dezembro de 1983, creditou- se indevidamente do IPI constante das notas-fiscais de devolução, sem escritura-los no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3 - alem de não adotar qualquer sistema de contro le de quantidade de produção e do estoque equivalente ao referido livro modelo 3. Impugnada a exigência, a autoridade singular, em deci ,,,--- , segue - .. uniçonawoRDERAL Processo n9 13708-000.318/84-68 02- Accirdão n9 CSRF/02-0.324 são de fls. 240/44, julgou procedente a ação fiscal. Dessa decisão recorreu o sujeito passivo para o Se gundo Conselho de Contribuintes (fls. 248/51), onde a empresa rea firma os seus argumentos apresentados quando da impugnação, ou se ja: a) o direito ao credito-premio das exportaçOes não está subor dinado liquidação das cambiais; b) concorda com a glosa do cré dito lançado em duplicidade, pleiteando a dispensa de penalidades por ter sido, segundo alega, induzido a erro pela repartição; c) não concorda com a glosa dos créditos relativos ãs mercadorias devolvidas, pois, embora não escriturasse o livro modelo 3, escri turava fichas que atendem .as especificaçOes legais. Apreciando o recurso, a Segunda Camara do Segundo Con selho de Contribuintes, através do AcOrdão n9 202-00.932, de 28.05.86, deu provimento parcial ao apelo, para excluir da tribu ção o crédito-premio, conforme conclusão do voto do Relator, "ver "Ante o exposto, dou provimento parcial para que seja excluido da tributação o crédito-premio re lativo â. não liquidação das cambiais, eis que a exigência não consta da regulamentação do be neficio." Entretanto, por evidente erro material, no texto-ex— trato do AcOrdão ficou dito que o provimento parcial se deu, "pa ra que seja exigido somente o crédito de que se beneficiou em do bro a recorrente." As fls. 274/77, a interessada, com base nos artigos 23 e 24 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, apresentou uma petição de "correção de erro material/pedido de ex clarecimento." Apreciado o pedido pelo Relator e levado â apreciação da Cãmara, teve como resultado a Resolução n9 202-0:08, de 15.05.87, que vai, a seguir, transcrita ao se inteiro teor: Se oup SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n? 13708-000.318/84-68 AcOrdão n? CSRF/02-0.324 "RESOLUÇAON? 202-0.08 RESOLVEM por unanimidade os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conside rando os termos do requerimento do sujeito. —passivo, as fls. 273/277 e informação do Conselheiro relator as fls. 281/283, evidenciando patente erro material na formalização da decisão anterior, e considerando ainda o disposto no artigo 24 do Regimento Interno a provado pela Portaria MF-183, de 13 de abril de 1977, RETIFICAR o AcOrdão n? 202-00.932, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída da exigência a parcela relativa ao crédito-prêmio de exportaçao referente ãs cambiais não liquidadas. Vencidos os Conselhei ros ELIO ROTHE, JOSÉ LOPES FERNANDES e ROBERTU BARBOSA DE CASTRO". Não se conformando com esse julgamento, apelou a noti ficada para essa Egregia Cãmara Superior de Recursos Fiscais, a traves do Recurso de Divergência de fls. 291/301, onde além de le vantar preliminar de nulidade do acOrdão, sob o fundamento de que teria sido mal processada a correção do erro material verifi — cado no mesmo, solicita a revisão do julgamento quanto ao crédito lançado em duplicidade e a glosa de credito proveniente de merca dorias devolvidas. Apreciando o pedido, o Sr. Presidente da Segunda Cãma ra do Segundo Conselho de Contribuintes, julgando não estar carac terizada a divergência alegada quanto ao primeiro item, acima ci — tado, diz, em conclusão no seu Despacho n? 202-097. (fls. 305/7): "Dessarte, acolho o recurso especial apenas quan to ao terceiro item da ementa do AcOrdão n? 202-00.932-, recorrido, ou seja, no pertinente ao direito de crédi to por extorno do imposto pago, por ocasião da devol-17 çao do produto." A Fazenda Nacional, por seu representante junto ã Cã mara recorrida, apresenta suas contra-razOes as fls. 308/11. É o relatOrio. qPnlIP - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13708-000.318/84-68 04- AcOrdão n? CSRF/02-0.324 VOTO Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, Relator Inicialmente, entendo não caber razão ã Recorrente na preliminar de nulidade do AcOrdão recorrido. Como se observa dos autos o seu requerimento para que fosse procedida a "correção de erro material" foi plenamente aten dido pela Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribiintes que, através da Resolução n? 202-0.(18, de 15.0,5.87, procedeu a devida correção do AcOrdão, na parte em que havia contradição com o voto do seu digno Relator. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ã recorren te, eis que, em seu recurso, ela nem se deu ao trabal: ho de disen tir o fato de que s6 adotou as fichas de controle, somente a par tir de 11 de setembro de 1984, deixando certo e incontroversa a inexistência de qualquer sistema de controle, no período fiscali zado, na forma exigida pelo artigo 86 do RIPI/82. Isto posto, vejamos, sobre o assunto, o que diz o vo to que compOe o AcOrdão n? 02-0.074, dessa Egrégia Cãmara Supe rior de Recursos Fiscais, prolatado pelo ilustre Conselheiro Lou rierdes Fluza dos Santos: "Discute-se, nos autos, as condiçOes que con ferem o direito ao aproveitamento do crédito do impos to sobre produtos industrializados (IP1), destacado nas notas fiscais, quando da sarda dos produtos, na ocorrência de devolução dos mesmos produtos ao estabe lecimento vendedor. Tais condiçOes, ã época dos fatos, estavam especificadas no inciso II do artigo 69 do RIPI-Decre — to n? 83.263/79, verbis: es-2, segue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13708-000.318/84-68 05- AcOrdão n? CSFR/02-0.324 "Art. 69 - O direito ao crédito do imposto fi cara condicionado ao cumprimento das segurrT tes exigências: I omissis tl- Pelo estabelecimento que receber o produ to:a) arquivamento, em pasta especial, das N-J> tas-Fiscais recebidas com menção do fato na vias das Notas orijinais conservadas no res pectivo talonario ou sanfona, ou no livro Co- piador, conforme o caso; b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Esto que das Notas.Fiscais rece5idas, na ordem cro nolOgica de entrada dos produtos no estabelj cimento; c) prova, pelos registros contabeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito, restituído do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito. De logo, temos que o dispositivo é de extrema clareza ao estabelecer as condiçoes. É o que se pode inferir de sua redação: O DIREITO ao credito É CONDI CIONADO ao cumprimento das exigências formuladas. tre essas exigencias esta a de escrituração das nota-s." relativas ã devoluç -áo no livro modelo 3, de controle da produção e de estoque. Quer, entretanto, a maioria entender que o exercício desse direito não sofre limitaçOes regula mentares, porque já. deriva da Constituiçao e da Lei-, face ao princípio da não-cumulatividade do tributo. Não vejo, porém, onde a Constituição afastou da lei ordinaria a competência para disciplinar direito ao aproveitamento de credito, mataria que, pela complexi dade e abrangência, não pode diàpensar a regulamenta — ção. Por isso mesmo, o capitulo destinado, no RIPI, a disciplina do registro e utilização dos créditos figu ra entre os mais extensos. Diz, também o voto vencedor que o alcance do artigo 69 se define pelo contido no artigo 30 da Lei n? 4.502164. Conforme se lê nesse voto, a lei "condi ciona, propriamente, o credito do imposto ã prova da devolução remetendo ao rejulamento a maneira de produ zi-la." Nesse passo, tenho, pela leitura do voto, que os vencedores admitem, expressamente, que a lei reme teu ao regulamento o estabelecimento das condiçOes para a utilização do crédito de que tratamos. E não segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13708-000.318/84-68 06- AcOrdão n? CSFR/02-0.324 pode ser outro o entendimento tendo em vista o teor do artigo 30, jã referido: "Art. 30 Ocorrendo devolução do produto ao es tabelecimento produtor, devidamente comprov da, NOS TERMOS QUE ESTABELECER O REGULAMENTOT o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua sarda." (destaquei) O texto não deixa divida no sentido de que CA BE ao regulamento, por expressa autorização legal, e-"J tabelecer as condiçOes segundo as quais considera-se comprovada a devolução do produto. E o regulamento,en tre outras condiçOes, condicionou a comprovação ao re_ gistro no livro modelo 3. O contribuinte não efetuou esse registro. Ape ga-se, em sua defesa, a considerar essa falta __ como simples descumprimento de obrigação acessOria, inca_. paz de invalidar o que julga ser o seu direito. No meu modo de ver, parece-me que o sujeito passivo carece de razão. A especificidade dos regis tros feitos nesse livro não autoriza supor-se que se_ iam de natureza meramente secundãria, podendo, portan to, serem supridos por outros existentes no documenta rio fiscal. A exigencia de registro no livro de entra das e no livro de controle da produção e do _estoque" não significa duplicidade de procedimento visando aos mesmos fatos fiscais, se assim fosse, a norma seria absurda e não mais que exigencia injustificada de es_ forço do contribuinte. Tal, porem, no se dã." Diante de todo o exposto, com base nesses mesmos argu mentos, que adoto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência. 47 P Brasrlia7Ffim 30 degiovernbro de 1989. / aL,-,:i2}/7 HELVIO É/TCO EDO BAgCELLOS ' / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001365/92-10
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11597
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.597 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A Carta de 1988 (art. 56 dos ADCT) recepcionou o Finsocial com a alíquota de 0,5% sendo indevida a cobrança acima desse percentual. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) definida no DL n°. 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 4/011 UE DA SILVA PRESIDENTE RIVEO DTEOLRIMA BARBOZA - • FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRAI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001365/92-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.597 NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAKy . .- 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001365/92-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.597 RECURSO N° :89.136 RECORRENTE : META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Campo Grande/MS, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo ao FINSOCIAL EXERC. DE 1990. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), no qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10140.001362/92-13. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 08 de julho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.594, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatóriyo. . , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001365/92-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.597 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.187 (processo nr. 10140.001362/92-13) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 11.594, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Em conseqüência, entendo que a alteração do processo matriz diz respeito ao disposto no art. 18, III, da Medida Provisória n° 1.542/97, e assim, é dey -.)se considerar a alíquota de 0,5% no período fiscal em julgamento. - , _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001365/92-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.597 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, entretanto rejeito a preliminar, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para e exigir o finsocial à aliquota de 0,5% ,e excluir a parcela da TRD de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. .:-.. e. • , 4 . uf IVO DE LIMA BARBOZA - 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001365192-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.597 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em a • -i- 19 • 5 4 #09# VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em /1511E III OCU D DA FAZENDA NACIONAL _ e Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000322/91-62
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9728
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SOROCABA - SP FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS RESIDÊNCIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das r, Sessões e . m 20 de setembro de 1995 VERINAL* HE OMIIIIMILVA - PRESIDENTE S à HI s O ARITA - RELATOR VISTO EM ANTUI E MOURA BORGES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: /O 00 295 ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO e NILTON PÊSS. 1 PROCESSO N4 10855-000.322/91-62 RECURSO N4 03.651 ACÓRDA0 N4 105-9.728 RECORRENTE: LOJAS RESIDÊNCIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (f is. 64/65), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 48. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, conforme estabelecido Decreto-lei n4 1.940/82 e demais normas posteriores de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte se limitou a reproduzir as razões de defesa oferecidas ao processo relativo ao IRPJ, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve parcialmente também esta exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou or (IA recorrente seu inconformismo, através do recurso de fl' . 70, aduzindo, em resumo, que a decisão recorrida nã pode PROCESSO NQ 10855-000.322/91-62 2 AcOrdão n9 105-9.728 prosperar, tanto quanto ao aspecto formal como quanto ao mérito, eis que inexiste a previsão de "decisão reflexa" no Decreto nQ 70.235/72, além de a referida decisão não se econtrar fundamentada; acresce ainda o fato de que, quanto ao mérito, a "robusta documentação atrelada, em especial no PROCEDIMENTO RELATIVO AO IRPJ, dá a certeza da improcedência deste auto. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 103.209, que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou er provimento em seu apelo. É o relatório. 41 3 PROCESSO N4 10855-000.322/91-62 AcOrdao n9 105-9.728 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Reclama a recorrente contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, por ter feito remissão ao processo principal e, com base nos fatos a este relativos, decidiu, por "reflexo", sobre o mérito deste feito, sem fundamentar o seu decisório. A respeito do assunto, vale lembrar a lição do eminente ANTÔNIO DA SILVA CABRAL (que, como membro e Presidente de várias Câmaras, honrou este Colegiado durante vários anos), na livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, 1993, pág. 213, onde se lê: "O processo decorrente denomina-se, por vezes, 'reflexo' no sentido de aquilo que ficar decidido no processo principal tem reflexo no decorrente. Isto porque não pode haver contra ig o entre decisões. Seria absurdo que no pr ces o principal se julgasse legítima a pretenso o (+54r fisco no sentido de ter ocorrido °mi o de 4 PROCESSO N4 10855-000.322/91-62 AcOrdão n9 105-9.728 receitas e, no processo contra o sócio, se viesse a dizer que não se daria o fenómeno da distribuição automática porque não teria ocorrido omissão de receita. Dizem os filósofos, baseados no principio da não-contradição dos conceitos, que uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. No campo processual também não se poderia afirmar que um fato tenha e não tenha ocorrido ao mesmo tempo.-. Nada mais elucidativo que a lição acima, que ganha contornos ainda mais consequentes e nítidos diante da constatação de que, na fase impugnatória, os argumentos expendidos foram mera e fiel cópia da impugnação apresentada CM relação ao processo relativo CO IRPJ, aqui caracterizadamente entendido como processo matriz ou principal. Assim, tenho por certo de que a autoridade julgadora singular, ao fazer expressa remissão ao mesmo processo relativo ao IRPJ, não s6 o fez corretamente, como também por necessário, para caracterizar que o corolário de um processo se aplica ao outro, tendo em vista a mesma base fática que os informa e o principio da não-contradição, bem lembrada no texto acima transcrito. Cabe, ainda, por pertinente, registrar que a mencionada "robusta documentação atrelada, em especial no PROCEDIMENTO RELATIVO AO IRPJ", não passou, afinal, de uma insólita documentação, com sinais de evidente e ostensivo intuito de fraude, tal a grosseria das rasuras praticadas, e que restou, afinal, totalmente desmascarada na diligên levada a efeito pelo próprio autuante. Este registro tem o objetivo de, alé d e.--------" enfrentar, quanto ao mérito, os inócuos argume tos d 5 PROCESSO N4 10655-000.322/91-62 Accirdão n9 105-9.728 defesa, dar notícia do ocorrido ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional, aqui presente, conforme determina a norma de regência em vigor. Face ao todo o exposto, tenho que o presente recurso não merece provimento, devendo a sua sorte acompanhar àquela determinada no processo que lhe deu origem, porque lastreadas nas mesmas bases fáticas, não combatidas na peça recursal ora em exame. É o meu voto. Brasília (LÃ, em 20 de se embro de 1995 n4111 H S - O ARITA RELATOR Álk •fir Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Recorrente : ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sess5-s, em de junho de 1994 AFO /*/ v: 40", tO MATTe i. - VICE-PRESIDENTE n rev: AO ARITA ir -- - RELATOR VISTO EM b RI RO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 NACIONAL 4 F 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Sérgio Murilo Mareio (suplente convoca- do) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbo- sa. .„ 1 PROCESSO NQ 10.766-009.380/88-26 RECURSO N4 77.216 ACóRDA0 N9 1051.444 RECORRENTE: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO ECISA - ENGENHAIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., empresa já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 30/31), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar nQ 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, entendeu também procedente, em parte, a presente ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de f s. PROCESSO N9 10.768-009.380/88-26 2 Acórdão 1.19 105-8.444 34/36, reguerendC fosse estendido a este processo o decidido no processo matriz. O Processo principal, também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 105.180, julgado nesta mesma Camara, na sessão ocorrida em 15 /06/1994. teve provido o seu apelo. E o relat rio. 3 PROCESSO NO 10.768-009.380/88-26 Acórdão n9 105 -8.444 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procecimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mnrito, dou-lhe provimento. Brasilia (DF), em 5 de junho de 1994 ik 1SSAO RI TA RELATOR Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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De ve, no entanto, ser excluída da base de cálculo a importância correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídica em fun ção do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANILDO PEREIRA DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 a 1981, respectivamente as parcelas correspondentes ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídica, nos tiermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.W Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 ---- grifam.- PEDRO . 1k N E AND - PRESIDENTE # 4#rI SANTOS r LHO RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 11 ANUI CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL :Não Houve v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robr to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dc menici e Oswaldo Sant'Anna* • ‘11MVP ft, •4:44-44t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso Nq 0467/003.847/82-15 RECURSO N9: 41.145 ACÓRDÃO N19: 105-0.322 RECORRENTE N9: VANILDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com o lançamento suplementar de impos to de renda, pessoa física, por declaração inexata nos exercícios de 1979 a 1981, decorrente de procedimento fiscal instaurado con- tra pessoa jurídica - FRICARNE - FRIGORIFICAÇÃO DE CARNES LTDA. - da qual era sócio, VANILDO FERREIRA DA SILVA apresentou impugna ; ção (fls. 28/31) ao auto de infração (fls. 24) o qual foi mantido pela decisão monocrática, assim ementada: 1 "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física. Reflete-se nas pessoas físicas dos sócios quotis tas, como rendimentos da cédula "F", o lucro ar bitrado por desclassificação de escrita, o qual é considerado distribuído aos mesmos, na propor ção da sua participação no capital social. O lirà cro arbitrado reflete também na cédula "C" doi administradores, como remuneração destes,na for ma do disposto do artigo 404 do RIR/80. Ação Fiscal Procedente." (fls. 79) • Notificado da decisão dia 19.03.83 (fls. 83v) dia 2 28 (fls. 84) requereu cópia de várias peças do processo de FRICAR ai NE a fim de poder formular o seu recurso, o que foi deferido (f1s7thr I DMF • DF/14 C-C - Secgraf 1600/75 • . SERVIÇO Muco FEDERAL Processo n9 0467/003.847/82-15 02. Acórdão n9 105-0.322 86) e fornecidas as cópias dia 05.04.83 (fls. 86). Neste mesmo dia formulou novo pedido de outras cópias que indica (f is. 87).F1 nalmente, dia 15 de abril protocoliza o recurso. O apelo (f is. 88/93) acompanhado de vários documen tos apresenta uma série de argumentos que entende válidos para o seu provimento. Enfatiza o recurso dizendo que a pessoa física tem direito de ver julgado, previamente, o processo da pessoa jurldi ca a que está umbilicalmente ligadope espera o acolhimento do seu inconformismo. É o relatório5k6 E . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 0467/003.847/82-15 03. Acórdão 1W 105-0.322 VOTO_ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque atende o pressuposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No processo matriz, Recurso n9 87.247, esta ama ra decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso (Acórdão 1W 105-0.232). O arbitramento, pois, foi confirmadcyca bendo a tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 34, I, do RIR/80. Deve, no entanto,ser excluí- da da tributação a importância correspondente ao imposto devido, pela pessoa jurídica em função do arbitramento e na proporçâodâ participação do recorrente no capital da empresa,segundo o en- tendimento firmado pelo Acórdão 1W CSRF/01-0.311, de 11.04.83. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimen to parcial, para excluir da base de cálculo a importância cor- respondente ao imposto devido pela pessoa jurídica emfunção do arbitramentok Brasília, DF, em 10 de agosto de 1983 // .1 • e vo .' 7110 -"go - REL.: Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006261/89-24
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Numero do processo: 00467.004033/82-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0740
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 a 1982 Recorrente CONFIDENCIA - ASSESSORIA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB ARBITRAMENTO - Desclassificação da escrita- vícios e erros - A desclassificaçao da es- crita do contribuinte será inteiramente pro cedente, quando esta contiver vícios, erro' ou deficiências que a tornem imprestável pa ra determinar o lucro real. Entre as causas da desclassificação inclui-se o fato de a pessoa jurídica manter o livro Diário escri turado com os seguinte vícios: (a) os do- cumentos que apoiam a escrituração não con- dizerem com os valores escriturados; (b) ma nutenção de escrituração paralela do livro Caixa, em contradição com_o que é lançado no Diário; (c) os valores constantes do ba- lanço não condizerem com os lançamentos do Diário. ARBITRAMENTO - Falta de escrituração do li- vro Diário - Justifica-se o arbitramento do lucro nos exercícios em que a pessoa jurídi ca não escriturar o livro Diário. ARBITRAMENTO - Depósitos bancários não es- criturados - A circunstância de a pessoa ju ridica nao escriturar, de maneira sistemáti ca, os seus depósitos bancários, com evideE te demonstração de omissão de receitas, au- toriza o Fisco a considerar como lucro lí- quido o valor correspondente a 50% dos valo res omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFIDENCIA - ASSESSORIA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse4W '. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de março de 1984 ir ......"7„,;,,,..--. PED 0 , R IN FERNANDES - I PRESIDENTE - C-28--"4-4-----Q--- AN 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM AURO DOEILL,ER - PROCURADOR DA SESSÃO• DE• 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo pindimar José Marton, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Anna. - 444LINIft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 RECURSON% 87.582 ACORDÃON% 105-0.740 RECORRENTE: CONFIDENCIA - ASSESSORIA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO CONFIDENCIA - ASSESSORIA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., empresa com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba, à rua Duque de Caxias n9 131, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 08.807.489/0001-10, não se conformando com a decisão do Dele gado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegiado para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração nos seguintes termos: "Ao comparecermos no domicílio do contribuinte acima qualificado para cumprimento do Progra- ma 0337/IRPJUG/IRPJ - FM 1923 - verificamos que o Livro Diário se encontrava escriturado apenas até 31/05/80, motivo pelo qual, atra- vés da Intimação de fls. 2, concedemos um pra zo de 20 dias para atualização até o final de 1981 conforme Termo de Verificação lavrado à fl. 57 do livro Diário n9 1, registrado na JUCEP em 08/04/75, Distribuição de Rubrica no livro 09, página 50. Através do Processo n9 0467/002.999/82-28 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias, o que lhe foi concedido (ver fls. 315). Findo o pra zo, verificamos que o atendimento ã intimação fora incompleto pois só atualizara a escrita até 31/12/80, faltando portanto a parte rela- SERVIÇOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 2. Acórdão n9 105-0.740 tiva ao exercício financeiro de 1981, confor- me consta do Termo de Verificação lavrado ã fl. 69 do mesmo livro. Examinando a escritura ção do livro verificamos conter esta, várias irregularidades, tais como: a) os documentos não correspondem com os valo res escriturados; b) houve confusão como o; lançamentos de caixa e extra-caixa; c) os lan çamentos do livro Diário não conferem com ai fichas de Razão e nem com os valores constan- tes do Balanço encerrado em 31/12/79. Tais ir regularidades foram confirmadas através SE) Termo de esclarecimento, pelo contribuinte, conforme se verifica ã fl. 8. Diante de tais fatos, e tendo em vista que o contribuinte já havia apresentado a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício financeiro de 1981, mes mo inexistindo escrituração, solicitamos, com apoio na Portaria (Reservada) CST n9 10 de 29/03/82, autorização para procedermos ao AR- BITRAMENTO DOS LUCROS nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1979, 1980 e 1981 respectivamente. Autorizado o arbitramento e diante dos elementos disponíveis, procedemos os cálculos de acordo com a Portaria (MF) n9 22 de 12/01/79. Nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, houve Omissão de Re ceitas, constatada através de depósitos banci rios. Da totalidade dos créditos constantes dos extratos bancários diminuiu-se as transfe rências Banco a Banco e os descontos origina- dos de empréstimos às Instituições Financei- ras envolvidas, o que se denominou DEPÓSITOS LIQUIDOS. Dos depósitos líquidos foram abati- dos os valores de terceiros conforme informa- ção prestada pelo contribuinte através da re- lação de fls. 25 a 98-v., para se chegar ao valor omitido. Assim, como está demonstrado no quadro de fls. 109, apurou-se os valores do Imposto Devido, que deduzido o IR Lançado através da declaração, chegou-se ao Imposto de Renda a Pagar adiante transcrito: relativo a 1980/1979: 262.658,00; 1981/80: Cr$ 2.355.914,00; e 1982/1981: Cr$ 433.950,00, va lores estes que, adicionados aos acréscimos legais, deram origem ao crédito tributário de Cr$ 13.343.805 O Na impugnação de fls. 120/125, alegou a empresa que, embora mantendo seu livro Diário com atraso, não é menos ver 4)1,\ dade que sempre pagou seus impostos com regularidade, sempre man- teve profissional encarregado de elaborar sua escrituração, acres SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 3. Acórdão n9 105-0.740 centando que a "falta de responsabilidade do contador no cumpri- mento de seus deveres com a empresa que o contratou, ora impugnan te, diz respeito às leis específicas e será devidamente apurada". Apesar disso, não houve dolo, no tocante à falta de atualizaçãoda escrita, tanto assim que contratou um outro profissional para por em dia os livros e fichas. Quanto ao levantamento dos depósitos bancários,que motivaram a infração considerada pelo fiscal autuante como omis- são de receitas, não houve apuração acurada, pois o autuante não considerou como depósitos bancários muitos créditos que foram le- vados às contas verificadas a títulos outros que não o de depósi- tos propriamente ditos, tais como operações de descontos e de de- pósitos resultantes de cheques sacados pela empresa autuada de ou tros bancos da praça, etc.. Por outro lado, a fiscalização não considerou os estornos referentes a cheques devolvidos por irregu laridades pelos Bancos que os acolheram em depósitos. Outro fator que deixou de ser considerado pelo fiscal diz respeito a valores de terceiros que transitaram pelas suas contas bancárias. Analisando-se o levantamento efetuado pela fiscali zação, afirmou ainda, poder-se-ia verificar claramente que muitos valores foram incluídos ilegitimamente como depósitos bancários, mas que deveriam ser excluídos do levantamento. A seguir, passou a mencionar quais depósitos deveriam ser excluídos, chegando conclusão que no exercício de 1980, ano-base de 1979, não haveria qualquer depósito a ser considerado como omissão de receitas e,no exercício de 1981, ano-base de 1980, reconheceu a omissão de ape- nas Cr$ 3.843.023,07, ao invés dos Cr$ 11.049.809,20. No exercí- cio de 1982, nada foi mencionado pelo fiscal autuante como omis- são de receitas com base em depósitos bancários. Terminou a impugnação, alegando excesso de multa moratória, a qual deveria ter sido calculada à alíquota de 30%, e não de 50%, conforme determina o art. 722, § 29, do RIR/80. Na informação fiscal, de fls. 164/165, após apré-4* sERviço PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 4. Acórdão n9 105-0.740 ciar a impugnação, o autuante entendeu que a empresa tinha razão no tocante ao exercício de 1980, posto que todos os depósitos ban cãrios foram comprovados; no tocante ao ano-base de 1981, propôs que, ao invés de a receita omitida ser considerada como Cr$ 11.049.809,00 passasse a ser somente Cr$ 5.593.441,05. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial, sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que a pessoa jurídica sujeita á tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comer- ciais e fiscais; CONSIDERANDO que o disposto no art. 399 do RIR/80, autoriza a autoridade tributária a ar bitrar o lucro da pessoa jurídica, para ser- vir de base de cálculo do imposto, quando a escrituração mantida pelo contribuinte conti- ver vícios; erros ou deficiências que a tor- nem imprestável para determinar o lucro real; CONSIDERANDO que o autuante concedeu prazo de 20 (vinte) dias para o contribuinte atualizar a escrituração do livro Diário, tendo, ainda, sido concedida uma prorrogação por mais 20 (vinte) dias e que após o contador da empresa, reconheceu (f is. 8) que a escrituração do Diá rio não corresponde a realidade dos fatos ne- le transcritos, que os documentos não corres- pondem com os valores escriturados no livro Diário, que houve confusão com os lançamentos de caixa com os de extra-caixa e que os valo- res do balanço de 31.12.79 não confere com os lançamento do Diário; CONSIDERANDO que nos lançamentos de ofício, é de se aplicar a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do imposto devido, corrigido monetariamente; CONSIDERANDO que a relação de fls. 132 e 133 referentes a valores debitados na conta cor- rente da impugnante no montante de Cr$ 1.327.639,18, proveniente de cheques por ela depositados e devolvidos por irregularidades, por si só não faz prova de que a receita qui- tada através dos mesmos tenha sido anulada, mesmo porque o credor dispõe de meios legais para executar emitaltEs . de cheques em situação irregular; CONSIDERANDO que o contribuinte trouxe atra- vés deste processo comprovações de que o tante de Cr$ 4.128.736,00, não foram receitasur SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 5. Acórdão n9105-0.740 omitidas, referentes ao exercício de 1981 ano -base de 1980; _ CONSIDERANDO que verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado, no caso em tela, lucro liquido, o valor corresponden- te a 50% dos valores omitidos; CONSIDERANDO que foram comprovados o valor de Cr$ 194.934,00,itomado originariamente como omitido, referente ao exercício de 1980, ano- -base de 1979, restando a tributação sobre o valor de Cr$ 713.871,00; CONSIDERANDO que o lucro arbitrado no exercí- cio de 1982, ano-base de 1981, não está em li tígio, pois, o contribuinte não trouxe argu- mentações em contrário; CONSIDERANDO que a peça impugnatória não con- tém razões de fato e de direito que conduzam ã improcedência do feito fiscal, no que diz respeito às demais parcelas tributadas..." Em razão disso mandou excluir da tributação a par- cela de Cr$ 4.128.736,00, no exercício de 1981, e Cr$ 194.934,00, no exercício de 1980. No recurso voluntário (fls. 173/180), a interessa- da partiu do pressuposto da tributação pelo lucro real, que é a regra, conforme as citações que faz da legislação pertinente. Por outro lado, a escrituração contábil, levada a efeito com observãn cia das formalidades legais faz prova a favor do contribuinte,con forme art. 89 do Decreto-Lei n9 486/68, e art. 99 do Decreto-Lei n9 1.598/77. Por via de conseqüência, a fiscalização só pode des- qualificar a escrita do contribuinte quando esta for realmente im prestável. Reconhece que sua escrita estava em atraso, acrescen- tando: "Todavia, não é menos verdade que com a documentação e li- vros em poder da fiscalização, jamais poderia a empresa promover a atualização de sua escrita, mormente quanto a elementos bási- cos, especialmente o Livro Diário fora requisitado pela fiscal". De resto, este atraso consiste apenas em copiar as folhas datilo- grafadas no Livro Diário (tipo copiador) e que não impediu que as declarações de rendimentos fossem oferecidas ã repartição em tem- po hábil. Alega, ainda, que "A declaração fornecida pelo condi'''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 6. Acórdão n9 105-0.740 tador de que "... a escrituração do Diário não corresponde ã rea- lidade dos fatos nele transcrito..." foi arrumada, a duras penas, sob coação irresistível, mecanismo comumente utilizado pela fis- cal autuante para ver facilitado o seu serviço". Solicita se bai- xe o processo em diligência, para apuração da existência e da re- gularidade de sua escrituração. Contrapõe-se, finalmente, ao que chama de "lançamento misto" em razão de, nos exercícios de 1980 e 1981, além do arbitramento, tomando por base a receita bruta apu- rada pela recorrente, em seu livro Diário, ter adicionado como re ceita omitida os valores detectados em suas contas bancárias, lan çando-os como omissão de receitas. No seu entender, "ou a escrita não é boa e se arbitra os lucros com base na receita bruta extrai da dos livros comerciais e fiscais, ou ainda através do capital social, Ativo Imobilizado, coisa assim, ou se apura simplesmente a receita omitida através de Depósitos Bancários". No caso em te- la deu-se o fenômeno do "bis in idem", pois a mesma receita foi tributada em duas oportunidades: uma vez pelo arbitramento do lu- cro, e outra como omissão de receitas, quando os valores que tran sitaram pela conta bancária são, em sua maior parte, fruto da mo- vimentação financeira da empresa. Rebela-se contra o fato de a tributação ter sido elaborada pela fiscalização unicamente com base em receitas, sem se tomar em consideração as despesas realizadas no período como salários, encargos sociais, tributários, material de expediente, avisos e editais, além de outros. Cita, nesse sentido, o Acórdão n9 101-72.691, de 20.10.80, D.O.U. de 17.02.82, pág. 2935. E o relatório.41( sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004 . 033/82-80 7. Acórdão n9 105-0.740 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo, pois a empresa tomou ciên- cia da decisão, em 26.04.83, e apresentou o respectivo recurso vo luntário em 25.05.83. O fiscal autuante arbitrou o lucro por dois moti- vos principais, conforme se pode depreender pela leitura da peça de fls. 113: em primeiro lugar, pela razão que, atualmente, se en contra no art. 399, inciso I, do RIR/80, segundo o qual será cabi vel o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, quando: "O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou dei- xar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o art. 172." Se bem observamos, este dispositivo é decorrência lógica de velhos princípios do Código Comercial. Assim, no art. 12 deste Código está dito que o comerciante é obrigado a lançar no seu Diário, com individuação e clareza, todas as suas opera- ções de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, etc., e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou de alheia conta, seja a que titulo for. No art. 14 está dito que a escrituração dos livros deverá ser realizada em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e ana,sem intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, emendas, etc.. O RIR/80, consolidando a legislação a respeito, de termina o seguinte: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tribu- tação com base no lucro real deve manter es- crituração com observância das leis comer- ciais e fiscais (Decreto-Lei n9 1.598/77,art. 79)411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 8. Acórdão n9 105-0.740 § 19 - A escrituração deverá abranger to das as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ativi- dades no território nacional." Mais adiante explicarei por que estes dispositivos se relacionam com o caso presente, mas, antes, desejo salientar que o arbitramento é motivado, também, por outra causa, que se acha no art. 399, IV, do RIR/80, nestes termos: "A escrituração mantida pelo contribuinte con- tiver vícios, erros ou deficiências que a tor nem imprestável para determinarem o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indí- cios de fraude." Torno a invocar o art. 15 do Código Comercial de 1850, que já se referia aos vícios que tornam a escrita imprestá- vel e sem a fé merecida, quando contiver erros e vícios menciona- dos nos dois dispositivos anteriores. É evidente que se a escrita merece fé, até prova em contrário, tornar-se-á imprestável quando não inspirar mais confiança naquilo que contém. Apliquemos, agora, esta legislação ao caso em jul- gamento. Em primeiro lugar, note-se Que a empresa mantém contabi- lidade paralela, pois movimenta recursos de terceiros, em volume muito superior ao registrado em sua contabilidade. Assim, no ano de 1980, conforme quadro demonstrativo de fls. 109, para o total de depósitos bancários de Cr$ 50.241.287,27, houve um faturamento de Cr$ 39.191.478,07. Mesmo após a fiscalização considerar como comprovados muitos desses depósitos, ainda restam sem comprovação cerca de 64% dos depósitos. De qualquer forma, desejo repisar sobre o fator principal do arbitramento, que é o fato de a empresa manter duas escriturações: uma para efeitos fiscais e outra para seus fins particulares. Só através do levantamento penoso dos depósitos ban \\._ cários é que o fiscal autuante conseguiu descobrir a existência desta contabilidade separadaÁáhí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 9. Acórdão n9 105-0.740 No exercício de 1982, ano-base de 1981, a causa do arbitramento foi, entre outras, a falta de escrituração do Diá- rio. Parece-me fora de dúvida que bastaria a não escrituração do Diário para provocar o arbitramento do lucro. Conforme informação do autuante (f is. 113), a empresa só escriturou o livro Diário até 31.12.80, mesmo após o prazo concedido para atualização da es crita, o que demonstraria infringéncia do art. 399, I, do RIR/80. Se a empresa não escriturou o Diário, não poderia levantar as demonstrações financeiras. Nem se pode acreditar que faltou somente transcrição das matrizes. Primeiramente, porque não ofereceu a empresa qualquer prova a respeito dessa ocorrén- cia; em segundo lugar, porque a fiscalização deu à empresa um pra zo inicial de 20 dias e o prorrogou por mais 30 dias, prazo plena mente suficiente para se efetuarem as cópias. Embora o simples a- traso na escrituração do Diário não enseje o arbitramento, verifi ca-se, no caso, que a apuração do lucro real se tornou impossí- vel, uma vez que a empresa não ofereceu meios para se conhecer as suas despesas, embora no tocante a receitas fosse possível proce- der a um levantamento como o de fls. 99. Além do mais, embora na declaração de rendimentos defls. 24 as despesas tenham sido prin- cipalmente de propaganda e publicidade (Cr$ 1.056.206,00) e do que chamou de "outras despesas operacionais" (Cr$ 1.149.667,00), para um total de Cr$ 3.342.217,00, essas despesas só poderiam ser aceitas caso os comprovantes existissem e fossem reais os números mencionados pela autuada. Não pára aí a motivação do arbitramento. O fiscal autuante deixou claro que a escrituração continha erros e vícios que a tornavam imprestável. O que é mais curioso, o próprio conta dor da empresa assinou termo no qual reconhecia os vícios da _es- crituração, termo este anexado às fls. 2. Há indícios, ainda, da falta de fé da contabilida- de em razão de a empresa ter apresentado declarações sem que o Diário estivesse escriturado. Se, conforme ficou apurado, a inte- ressada só escriturou o Diário até 31.05.80, como pôde mencionar011 - sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCES SO N9 0467/004.033/82-80 10. Acórdão n9 105-0.740 na respectiva declaração, no exercício de 1981, números de um ba- lanço que não fora levantado? Como poderia ter apresentado a de- claração de rendimentos relativa ao exercício de 1982, se o Diá- rio estava paralisado desde maio de 1980? Se nem a própria empre- sa levou .a sério a sua escrita, como pode pretender que o Fisco tome em consideração uma escrita imprestável? A empresa se rebela, outrossim, contra o sistema de cálculo do lucro arbitrado. As ali:quotas aplicadas foram as da Portaria n9 22/79, como está no auto, que determina se aplique a alíquota de 30% sobre as receitas de prestação de serviços, com o acréscimo de 20% em cada ano subseqüente. A aliquota de 50% sobre as receitas omitidas tem amparo legal, posto que o § 69 do art. 400 do RIR/80, determina: "Verificada a ocorrência de omissão de recei- tas, será considerado lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento)dos valores omitidos." Não se trata de adoção de "sistema misto" de arbi- tramento, conforme diz a recorrente. Com efeito, o autuante arbi- trou o lucro com base na receita bruta conhecida, conforme deter- mina a lei. Por outro lado, como ficou provado que, além da recei ta bruta apresentada pela empresa, ocorreu o fenômeno da omissão de receitas, o fiscal adicionou percentagem dessas receitas omiti das, como determina a Lei. De acordo com a recorrente, "... ou a escrita não é boa e se arbitra os lucros com base na receita bru- ta extraída dos livros comerciais e fiscais, ou ainda através do capital social, Ativo Imobilizado, coisa assim, ou se apura sim- plesmente a receita omitida através de depósitos Bancários" (fls. 179). Examinemos melhor tal afirmação. No caso presente, esta ob jeção só teria sua razão de ser com relação ao exercício de 1981, posto que a decisão reconheceu não ter havido omissão de receitas nos exercícios de 1980 e 1982. A objeção da recorrente teria sen- tido, caso a fiscalização computasse a mesma receita de prestação de serviços por duas vezes, mas não foi isso o que aconteceu. Comi efeito, para chegar aos Cr$ 11.049.809,20 de receitas omitidas,'¥ : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 11. Acórdão n9 105-0.740 o autuante partiu do total dos depósitos bancários (Cr$ 50.241.287,27) e desse montante retirou os valores declarados (Cr$ 38.694.478,07), uma vez que esses valores declarados já ti- nham gerado a receita de Cr$ 3.643.373,00. Este cálculo está per- feitamente demonstrado às fls. 109. Na realidade, o que se quer é procurar, através do mecanismo do arbitramento, chegar-se o mais próximo possível do lucro real. Ora, para se chegar ao lucro é necessário sejam compu tadas todas as receitas, isto é, não apenas as declaradas, mas também as omitidas. A empresa não concorda com o fato de, no arbitra- mento, não serem computados os custos. Dir-se-ia que estes, por suposição, são computados, eis que não se tributam as receitas, mas uma percentagem destas, o que leva à conclusão de que nesse cálculo já se acham considerados os custos. O Acórdão n9 101-72.691, de 20.10.80, ao fixar o entendimento no sentido de que é correta a tributação dos depósi- tos bancários, como omissão de receitas, "computados, quando for o caso, os custos dessa receita", não se aplica "a hipótese em jul gamento, porquanto naquela ocasião se analisou a repercussão do fenómeno da omissão de receitas, mas quando a tributação é levada a efeito com base no lucro real. No caso presente, no entanto,tra ta-se de lucro arbitrado, o que é bem diferente. Por outro lado, o acórdão manda se computem os custos, no cálculo das receitas o- mitidas, mas acrescenta: "quando for o caso", pois mesmo quando se tratar de acrescentar ao lucro real o montante das receitas o- mitidas, só deverão ser considerados os custos se estes também fo rem conhecidos. Assim, se o Fisco apurar omissão de vendas com ba se em compras não escrituradas, deverá considerar os custos cor- respondentes, e não apenas as receitas de vendas, pois, do contra_ rio, estaria cometendo injustiça. £ isto o que se quis dizer na- quele acórdão. No arbitramento, a preocupação com custos desapare ceu, pois, como se disse, as allauotas aplicáveis supõem justamenia te que também os custos estejam sendo arbitrados. Afinal, o arbi-q, \C- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/004.033/82-80 12. Acórdão n9 105-0.740 tramento é do lucro, e não das receitas. Para que não paire dúvida sobre o procedimento do Fisco, não houve lançamento mediante sistema misto, conforme pen- sa a recorrente. Na realidade, o seu lucro foi arbitrado nos exer cicios em causa. O fato de a fiscalização ter-se utilizado da re- ceita bruta declarada pela empresa, não significa que tenha acha- do válidas as respectivas declarações, no tocante ao lucro real. Trata-se, apenas, de metodologia de arbitramento imposta pela lei. A circunstância de ter acrescido ao lucro estimado o montante das receitas omitidas, é atitude válida, em razão do disposto no § 69 do art. 400 do RIR/80, segundo o qual: "Verificada a ocorrência de omissão de recei- ta, será considerado lucro li quido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." Assim sendo, sou pelo não provimento do recurso., Brasília-DF, 19 de março de 1984 ANTON1 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E EXP. DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.384 IRPJ - Arbitramento do lucro em função de levantamento de produção com base em elementos subsidiários realizado pela fiscalização em autuação visando o IPI - Matéria já decidida em processo próprio, que tramitou pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão favorável à contribuinte - Recurso a que se dá provimento, em virtude de se tratar da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADGERAL IND., COM., IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos memos moldes do processo relativo ao IPI (Ac. 201-69.891, de 29.08.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. firfe VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENTE t)171 " ‘644218'-- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 peo 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Matos Lourenço. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.1401000.457193-73 ACÓRDÃO N° 105-10.384 RECURSO Isr. : 108.296 RECORRENTE : MADGERAL IND. COM . IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica formalizado contra MADGERAL INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. em função de constatação de irregularidades apuradas através de auditoria de produção, referente ao ano-base de 1989, a partir da escrita fiscal. No auto de infração de fls. 09/21 a fiscalização apontou que teria havido omissão de receitas da monta de Ncz$ 521.478,97, em virtude de haver encontrado diferença entre o registro dos estoques e a movimentação de madeira na empresa. Em impugnação tempestiva, argumentou a contribuinte que o que se dera não constituía omissão de receitas, mas meramente falha no registro de estoque final, que, deveria apresentar o valor de 170,12 metros cúbicos de madeira, ao invés de 1,040 metros cúbicos, conforme se encontrava consignado no Livro Registro de Inventário. Afirmou ainda que as quebras consideradas pela fiscalização não correspondem à realidade daquele preciso exercício, uma vez que uma grande partida de madeira destinada à exportação teve alta incidência de imperfeições que, no dizer da contribuinte, comprometeriam o alto grau de qualidade que mantém, motivo pelo qual foi obrigada a reconhecer aumento no nível de perdas Mais adiante alegou que foram produzidos subprodutos resultantes de aproveitamento não incluídos na quebra e que não teriam sido colocados no mercado por absoluta falta de demanda. Anexou, então, laudo pericial que afirmou demonstrar que existem 175,200 métros cúbicos de madeira que não haviam saído do estabelecimento até o momento da protocolização da impugnação. Pede, ao fim, o cancelamento da exigência fiscal. Em informação fiscal de fls. 135/136, a autoridade autuante se manifestou no sentido de que o lançamento era de ser mantido integralmente. Sustentou-se em que o erro alegado pela contribuinte no resultado de inventário realizado por verificação física é de difícil ocorrência, sendo mais comum o erro no momento da valoração do estoque. Lembrou que a inexistência de registro de 175,200 metros cúbicos de matéria prima beneficiada no Livro de controle da produção, ou de quaisquer valores relativos a esta quantidade de madeira no livro Modelo 3 e no registro de inventários, quando a contribuinte estaria obrigada a fazê-lo, indicaria a inveracidade do alegado. 2 11111iN11:5 =-411) JA HAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.1401000.457193-73 ACÓRDÃO N° 105-10.384 Apontou ainda que a madeira em questão, na data do laudo pericial já deveria contar três anos e meio aproximadamente desde que processada, não aparentado, pelas fotos juntadas aos autos às fls. 43, ter sofrido as agruras de tal período de existência como produto semi acabado. Manifestou ainda a suspeita de que à época da autuação, os produtos indicados não existiriam, sendo descabida, portanto, seu cômputo para minorar a omissão de receitas verificada. Reiterou que os percentuais de perdas e quebras informados pela contribuinte foram levados em consideração, motivo pelo qual não há que se querer aumentá-los. A decisão de primeira instância encontra-se às fls. 138/144. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pelo agravamento da exigência, fundamentando-se em que a contribuinte não logrou ilidir o feito fiscal. Em primeiro lugar opõe-se à tentativa de a contribuinte utilizar-se de sua escrituração para contestar seus próprios lançamentos. Observou que o procedimento fiscal não foi diretamente impugnado, tendo apenas sido contestado nos pontos em que se utilizou das informações prestadas pela própria contribuinte. A referida autoridade elaborou tabela com o fito de comprovar que a empresa superavaliou seu estoque, calculando um aumento de 890.400% em seu valor no decorrer de um ano. Descartou a perícia técnica anexada aos autos, tendo em vista os argumentos aduzidos pela fiscalização, em sua peça informativa. Observou que a empresa não pode se esquivar de demonstrar o que alegou pelo fato de não manter escrituração contábil conforme permitido por dispositivo legal, eis que a adoção do lucro presumido não desobriga a contribuinte da escrituração comercial, nem da apresentação dos documentos pertinentes ao Fisco. Traz acórdão deste Conselho sobre a matéria. Apontou ademais que o Livro Modelo 3 deveria ter sido escriturado pela contribuinte com base na legislação do IPI, contra a qual não se pode argüir a dispensa de apresentação da escrituração. Terminou por agravar a exigência fiscal para o valor de 2.756,54 HEIR, baseando-se em que o cálculo correto do débito fiscal, a se basear nas informações prestadas pela contribuinte não poderia corresponder aos 58,06 metros cúbicos encontrados pela fiscalização, mas sim a 348,340 metros cúbicos. A contribuinte impugnou novamente o lançamento, contestando o método de cálculo do estoque. Afirmou que a autoridade julgadora havia tomado a metragem indicada o Livro Registro de Inventário de forma equivocada na elaboração do cálculo da metragem cúbica. Isto porque as quantidades mencionadas no referido livro eram de metragem linear, não de número de peças, como imaginou a autoridade julgadora. Em recurso a este colegiado, de fls. 153/156, originada em equivocada intimação da primeira decisão do delegado, na qual foi aberto tanto o prazo para impugnação quanto para recurso, manifestou a contribuinte sua insurgência quanto às 3 ofre • %, 1 ã II= r:1 ii-Att JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.140/000.457193-73 ACÓRDÃO N° 105-10.384 conclusões da fiscalização reiterando a argumentação expendida em sua primeira impugnação. Em nova decisão, a autoridade julgadora decidiu pela manutenção parcial da exigência, reduzindo o valor de 348,340 m 3 para 209,28 m3, o que decorreu da adoção do critério apresentado para a feitura do cálculo pela nova impugnação tanto no que se referia ao valor inicial do estoque quanto no que tangia o seu valor final. É o relatório. eiRr 4 Â iJ14 rd.kLiz,Ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.1401000.457193 -73 ACÓRDÃO N° 105-10.384 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, trata-se de lançamento levado a efeito contra a ora recorrente em função de levantamento, através de verificação da escrituração contábil e comercial da mesma, que apresentou elementos que a fiscalização dava como comprobatórios de omissão de receita por diferenças apuradas entre a movimentação de mercadorias declarada e real. Conforme consignado nos autos, foram lavrados diversos autos de infração referentes a IRPJ, Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social e O processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados já se encontra decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n° 201-69.891, datado de 29 de agosto de 1995, e traz a seguinte ementa: "IPI - Levantamento da produção através de elementos subsidiários. O levantamento tem que ser elaborado através de critério adequado e eficiente, sob pena de ser considerado incorreto e inconsistente Recurso provido" Em suas razões de decidir, o eminente conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, com sua habitual precisão e acuidade, assim observou: "Para efetuar o levantamento da produção de forma correta e consistente, o Fisco deveria ter procedido da seguinte forma: obter da fiscalizada informações referentes aos produtos por ela industrializados e as matérias primas que entram na composição de cada produto; a indicação do total de consumo de matéria-prima para elaboração de um metro cúbico de produto acabado, incluindo aí as perdas no processo produtivo, levantar por tipo de matéria-prima as entradas, saídas, estoque final e inicial e a 5 IJ44 -AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.140/000.457/93-73 ACÓRDÃO N° 105-10.384 quantidade empregada nos produtos em elaboração no dia 3/1289; levantar por tipo de produto acabado as saídas, entradas, estoque final e inicial, elaborar os demonstrativos de consumo de matéria-prima, da produção registrada e das diferenças do crédito tributário." E, de fato, como se depreende do exame dos autos, não foi este o procedimento adotado pela autoridade autuante, tendo esta incorrido em diversas inconsistencias e chegado a resultados não coincidentes com o plausível, como bem apontado pelo eminente relator do processo relativo ao IPI. Assim sendo, reconhecendo a autonomia de cada um dos processos administrativos fiscais lavrados contra a recorrente, mas apontando a identidade da matéria em litígio em todos eles, tenho que, para assegurar a coerência dos julgados desta Côrte Administrativa e, em luovor à competência e proficiência com que foi proferida a decisão da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a questão deve ser dirimida com a adoção das razões expendidas naquele voto. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 fre 1: \13 VICTOR WOLSZCZAK V à - = z 6 -1 '1,

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