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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9066696 #
Numero do processo: 11065.723607/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 07 /2 01 2- 75 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 07-34.253 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 144 a 156. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fundamentos dos lançamentos fiscais Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Consoante o Relatório Fiscal (fls. 22-25), seus anexos e demais elementos constantes dos autos, depreende-se que a empresa foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), instituído pela Lei n° 9.317. de 2006, com efeitos a partir de 01/07/2007, e não foi enquadrado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, em virtude de possuir débitos fiscais. De acordo com a autoridade lançadora, a solicitação de 10/07/2007 foi indeferida porque o contribuinte possuía pendência fiscal junto a Município e a solicitação de 23/01/2008, foi indeferida por possuir débitos não previdenciários com a Receita Federal do Brasil.. Consta, ainda, que o contribuinte foi incluído como optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2012. Entretanto, de acordo com o item 4.2 do REFISC. nas competências 01/2008 a 12/2008, o contribuinte informou a GFIP como empresa optante do Simples, "código 01", deixando de recolher os valores destinados à Previdência Social e para Terceiros. Em face disso, foram lavrados os autos de infração antes relacionados, onde foram constituídos os créditos tributários referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, que deixaram de serem recolhidos pelo contribuinte devido a incorreta informação na GFIP. Foram lançadas contribuições previdenciárias e para as Terceiras Entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, apuradas com base nas remunerações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), discriminadas na planilha de fl. 26- 28. Na apuração das contribuições para as Terceiras Entidades (FNDE. INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE). foi observado o percentual de 5.8%, correspondente ao FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social n° 507 (GERAL INDUSTRIA/TRANSPORTES/CONSTRUÇÃO CIVIL). Tocante à multa aplicada, consta do item 5 do Relatório Fiscal que nas competências 01/2008 a 11/2008. devido à edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008. convertida na Lei n° 11.941. de 27 de maio de 2009, a qual implementou a multa de ofício (75%) na cobrança de contribuição decorrente de fato gerador de contribuição previdenciária não recolhida e não declarada em GFIP, e, em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi feita a comparação mensal entre as multas previstas na legislação vigente à época do fato gerador (Auto de Infração FL 68 e multa de mora antiga) e a legislação atual introduzida pela MP 449 (multa de 75% ). Restou verificado na planilha comparativa de fls. 29, que em todas as competências a multa mais benéfica foi a multa de 75% (legislação atual). Finalmente, a Fiscalização considerou presentes as razões e fatos caracterizadores, em tese, de práticas delitivas, fatos estes incluídos em RFFP. IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente das Autuações em 29/01/2013 (fls. 3 e 12), o Autuado apresentou impugnação em 27/02/2013. através do instrumento de fls. 54-73, acompanhado dos documentos de fls. 74-138, alegando, em síntese, o que passo a expor: 1. Inicialmente, faz breve resenha dos autos de infração impugnados. 2. Prossegue, alegando no período de 01/01/2008 a 31/12/2011 era optante do Simples Nacional por força de decisão judicial. 3. Relata que ingressou em 02/09/2008 com o Mandado de Segurança n° 2008.72.08.006413-1 e que em 24/10/2008 foi proferida sentença deferindo o ingresso Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 no Simples Nacional a partir de 14/03/2008. Em sede de apelação, foi negado provimento ao recurso interposto pela União Federal e dado parcial provimento ao recurso da ora impugnante, para reincluir a empresa no Simples Nacional a partir de 23/01/2008. Dessa decisão a União interpôs Recurso Especial que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão transitou em julgado em 16/12/2011. 4. Defende que como estava autorizada por decisão judicial a pagar seus tributos na sistemática do Simples Nacional, os débitos que compõem os autos de infração em anexo não são devidos. 5. Contesta a aplicação da multa de 75% porque não houve atraso no pagamento de contribuição, tampouco sonegação fiscal. Invoca, ainda, a Súmula 17 do CARF. de acordo com a qual não cabe multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 6. Defende que vem sendo admitida a possibilidade de o Poder Executivo deixar de aplicar uma legislação inconstitucional, e, nesse sentido, como o ato de exclusão do Simples Nacional por débitos de valor irrisórios, como é o caso do contribuinte, é inconstitucional, devem ser considerado nulo, e, por conseqüência, os autos de infração impugnados. Cita. em seu favor, que o CARF vem suspendendo decisões quando a matéria é objeto de repercussão geral no STF e no caso presente a exclusão de contribuintes do Simples Nacional é matéria com repercussão Geral (tema n° 363 - Impedimento à adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte com pendências tributárias ou previdenciárias). 7. O contribuinte invoca a proteção constitucional ás empresas de pequeno porte, discorrendo quanto às razões fiscais e extra-fiscais do regime jurídico específico, arguindo que a lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional, não pode restringir o acesso de micro empresas e empresas de pequeno porte ao regime de tratamento diferenciado na questão tributária. Nesse sentido, chama a atenção para a manifesta inconstitucionalidade do art. 17. inciso V, e art. 31, §1°. da Lei Complementar n° 123, de 2006. Tece considerações sobre o que considera sanções políticas como meio de coagir o pagamento de tributos, e que é nítida a intenção de coibir o contribuinte a regularizar a sua situação fiscal (ait. 30, §2°. da Lei Complementar n° 123, de 2006), violando especialmente o princípio do livre exercício de atividade econômica. Discorre sobre os princípios da Ordem Econômica constitucionalmente estabelecidos (art. 170 da CF). Aduz. ainda, que o art. 17, inciso V, da LC n° 123, de 2006, viola o art. 150, II, da CF. Finalmente, discorre que o agente pode avaliar a conveniência e oportunidade do atos que pratica e que não se pode confundir a supremacia do interesse com o bem comum, ou com o interesse do Estado, pois, em última ratio, o titular do interesse público é o povo, a sociedade e não o Poder Executivo. 8. Assevera que pelos mesmos motivos indicados com relação a multa de ofício, também devem ser excluídos dos autos de infração os juros de mora. 9. No tocante aos créditos tributários lançados, diz que recolheu valores a título de contribuição previdenciária patronal - CPP por meio da DAS do Simples Nacional, os quais não foram descontados nos lançamentos. Requer, em face disso, a anulação dos autos de infração em comento, por serem ilíquidos. Requer, ao final: À vista de todo exposto, demonstrada a ilegalidade dos autos de infração em razão de que a impugnante esteve no simples nacional no período compreendido pela fiscalização, conforme documentos extraídos de processo judicial, devem ser considerados nulos os autos de infração, e ser declarada a inconstitucionalidade da Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 exclusão da empresa impugnante do Simples Nacional Assim, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação administrativa, para o fim de assim ser decidido, cancelanâo-se, em definitivo, os autos de infração Al N° 37.347.886-0 e AI N° 37.347.887-9, nos termos da argumentação vertida, eis que os autos de infração se deram tão somente em razão de a empresa ter recolhido seus impostos no regime do simples nacional, amparada por decisão judicial neste sentido. Caso não seja acolhido o argumento acima, o que não se acredita, requer seja retirada dos autos de infração a multa aplicada e os juros, pois comprovado, com os documentos anexados a essa impugnação, que a contribuinte recolheu os valores pelo simples nacional, pois estava amparada por decisão judicial. Ou seja, não houve atraso no recolhimento do tributo, nem má-fé da contribuinte, justificaria a imposição de multa por sonegação fiscal. Ainda devem ser considerados nulos os autos de infração, pois o valor encontrado é ilíquido, na medida em que não houve o desconto dos valores pagos pela impugnante no regime de tributação simplificada. Protesta, com fulcro no disposto no art. 5 o , inc. LV da Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e pericial, para comprovar que não houve o abatimento dos valores já recolhidos pela impugnante. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROTESTO POR PROVAS. Indefere-se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 162 a 178, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide é o fato de que a contribuinte no período sob fiscalização estaria excluído do regime tributário do SIMPLES por débitos para com a fazenda pública. Na expectativa de sua manutenção no regime simplificado, o contribuinte impetrou mandado de segurança a fim de que se mantivesse regido pelo regime de tributação mais benéfico. No final de 2011 a referida ação judicial transitou em julgado, negando o direito pleiteado pela contribuinte, que não regularizou a sua situação dentro do prazo de 30 dias do trânsito em julgado da ação. Por conta disso, em agosto de 2012, a fiscalização autuou o contribuinte, cobrando as contribuições devidas, com base na exclusão do contribuinte do SIMPLES. Em seu recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos de defesa arguidos por ocasião da impugnação, argumentando basicamente que não deveria ser excluído do SIMPLES pelo valor irrisório do débito fiscal e que o lançamento, juntamente com as multas eram indevidos, pois o mesmo estaria abrangido pela decisão judicial favorável, mesmo que posteriormente tendo sido cassada, ao mesmo tempo em que solicita que sejam aproveitados os valores pagos através da sistemática de apuração do SIMPLES. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 De antemão, no que diz respeito à solicitação de aproveitamento dos valores pagos através da sistemática de apuração do SIMPLES, entendo que assiste razão ao recorrente, haja vista a existência da súmula CARF nª 76, que vai ao encontro das aspirações da recorrente, conforme a transcrição da referida súmula, a seguir apresentada: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, à exceção da solicitação do aproveitamento dos valores pagos, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentados: A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço. 1. MANDADO DE SEGURANÇA N° 2008.71.08.006413-1/RS Informa o contribuinte, em suas razões, que no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, encontrava-se autorizado por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2008.72.08.006413-1, ajuizado em 02/09/2008, a pagar seus tributos como empresa optante pelo Simples Nacional. Entretanto, da análise dos documentos anexados pelo contribuinte, especialmente a sentença de primeira instância, o acórdão do TRF da 4 a Região e o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 117-132), constata-se que o contribuinte não possui o direito, judicialmente assegurado, de permanecer no Simples Nacional no período objeto do lançamento. O próprio contribuinte relatada que ingressou em 02/09/2008 com o Mandado de Segurança antes referenciado e que 24/10/2008 foi proferida sentença deferindo o ingresso da impugnante no Simples Nacional a partir de 14/03/2008. Observa-se do relatório da sentença de 1 o grau (fls. 117-120). que não foi deferida a medida liminar pleiteada pelo contribuinte, muito embora tenha sido concedida parcialmente a segurança, afastando o termo de indeferimento da opção ao Simples, registrado em 14/03/2008. O acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 4 a Região deu provimento a apelação da Autora, determinando sua inclusão no Simples Nacional a contar de 23/01/2008 e negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial (fls. 123-125). Dessa decisão a União interpôs Recurso Especial que foi provido pela Excelsa Corte (fls. 129-130), cuja decisão transitou em julgado em 16/12/2011. Portanto, como se vê, o contribuinte não possui decisão judicial que ampare o procedimento de declarar na GFIP como optante pelo Simples Nacional no período de 01/2008 a 12/2008, alcançado pelos AI em análise. Outrossim, ainda que o contribuinte tivesse obtido provimento liminar que amparasse o alegado direito, tal fato não impediria que a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedesse ao lançamento dos créditos tributários objeto da lide judicial. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Ocorre que as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no aitigo 151 do Código Tributário Nacional 1 , embora obstem a execução de atos de cobrança (ex: inscrição em Dívida Ativa, propositura da ação de execução fiscal), não impedem o lançamento, pois este, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. ________________________________________________________________ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; m - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória n° 38, de 13.5.2002) VI - o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória n° 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em caso de suspensão da exigibilidade, portanto, a autoridade fiscal não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, pois essa suspensão refere-se ao crédito e não á possibilidade da autoridade fiscal efetuar o lançamento, estando suspensos tão-somente os atos executórios de cobrança. Nesse sentido, extrai-se a jurisprudência: (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4 Embargos de divergência providos. (STJ, Primeira Seção. EDIvREsp 572.603/PR, rei. Min. Castro Meira, jun/05) MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários a regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, 2 a T., un., Resp 119.156/SP, rei. Min. Laurito Vaz, ser/02) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF4,1I a T, un., AC 2000.70.00.014744-0/PR, rei. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, abr/03) Lembre-se. ainda, que o lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo decadencial. o Fisco não mais poderá fazê-lo. ainda que extinta a causa suspensiva da exigibilidade, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. E que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a suspensão da exigibilidade do crédito, fluindo a partir da data do fato gerador ou outra prevista em lei. Retomando ao caso em concreto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de reconhecimento por decisão judicial, do direito de manter-se no Simples Nacional no período de 01/2008 a 12/2008. Querendo resguardar-se de uma ação do Fisco, deveria o contribuinte, antes do início da ação fiscal, e, considerando não ter sido vencedor na demanda judicial, ter buscado regularizar sua situação perante o Fisco Federal, encaminhando GFIP(s) retificadoras do período e procedendo ao recolhimento das contribuições que deixou de recolher, em face da indevida informação de opção pelo Simples Nacional. 2. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em análise da impugnação, constata-se que parte dos argumentos apresentados pela interessada, sintetizados nos itens 6 e 7 do relatório do presente voto. objetivam afastar o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, for força de irregularidades em sua emissão que, a seu modo de ver. violam dispositivos constitucionais e ensejam sua nulidade. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão, uma vez que inexiste previsão legal de efeito suspensivo á manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão. Todavia, embora o presente lançamento, como já mencionado, decorra do ato de exclusão, observo que a sede própria para análise de tais argumentações seria o processo administrativo relativo à exclusão dos sistemas diferenciados de tributação. No caso, o contribuinte, como visto, optou pela via judicial a fim de ver deferido seu pedido de opção no Simples Nacional, e, portanto, sequer caberia qualquer manifestação dessa autoridade julgadora a respeito da matéria, uma vez que a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos do Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 03/1996. que assim dispõe: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade diligente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratoria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao pedido, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual manifestação interposta, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art 267 do CPC). Já com relação aos lançamentos em lide. é garantido ao sujeito passivo o exercício de seu direito ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito lançado em face da interposição da presente impugnação, por força do art. 151. inciso III do Código Tributário Nacional (CTN). Em face disso, e, considerando o estabelecimento de competências para julgamento no âmbito da DRJ, deixo de analisar os argumentos relacionados a exclusão do Autuado do Simples Nacional. Cabe esclarecer, ainda, que a discussão quanto à validade de normas tributárias em vigor excede da competência das autoridades administrativas, pelo caráter vinculado de sua atividade. Nesse sentido, foi editada a Medida Provisória n° 449. de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que inseriu novo comando normativo ao Decreto n° 70.235. de 06 de marco de 1972. nestes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Logo. resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das arguições da impugnante de afronta da legislação tributária aos princípios constitucionais, visto que a exigência fiscal fundamenta-se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional. Por oportuno, cabe mencionar, quanto a alegação de que a matéria em discussão é objeto de repercussão geral da matéria constitucional suscitada (tema n° 363 2 - Impedimento à adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte com pendências tributárias ou previdenciárias). que em 30/10/2013 houve o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal do leading case (RE 627543). cuja decisão foi favorável à Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Decisão; O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Escobar Guaspari, Procurador do Estado. Plenário, 30.10.2013. (ATA N° 29, de 30/10/2013. DJEn°226, divulgado em 14/11/2013) Portanto, segundo o entendimento do STF. a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica. Pelo contrário, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170. inciso IX. e 179 da Consumição Federal. ( ... ) ________________________________________________________________ Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC n° 123/06. A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC n° 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Existência de repercussão geral. ( ... ) 4. MULTA DE OFÍCIO DE 75% e JUROS DE MORA. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 Contesta a aplicação da multa de 75% porque no caso não houve atraso no pagamento de contribuição, tampouco sonegação fiscal. Invoca, ainda, a Súmula 17 do CARF. de acordo com o qual não cabe multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do ait. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Consoante já manifestado, no caso presente não se trata de lançamento tributário lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, uma vez que a decisão no Mandado de Segurança ajuizado pelo contribuinte foi publicada em 28/11/2011, transitando em julgado em 16/12/2011 (informação da impugnação), e, por sua vez, a ação fiscal da qual decorrem os AI em análise, iniciou-se em 24/07/2012. Ainda em relação à exigência da multa e dos juros moratórios, cumpre esclarecer que. nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, como se transcreve: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art, 151 da Lei n- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) §1° O disposto neste artigo aplicase, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, (grifos nossos) Ocorre que no caso dos autos, o sujeito passivo não procedeu ao recolhimento do tributo correspondente no prazo de 30 dias, hipótese em que seria aplicável o dispositivo acima. E, além disso, não se tem notícia de que tenha sido amparado seu pleito por medida liminar. Outrossim, cumpre registrar que, no caso dos autos, a multa de 75%. ora exigida do contribuinte, foi aplicada porquanto se demonstrou mais benéfica ao contribuinte, consoante registrado no REFISC. Do mesmo modo. os percentuais e critérios dos juros aplicados obedeceram rigorosamente o disposto no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, com a redação da MP n° 449, de 04.12.2008. convertida na Lei n° 11.941. de 27.05.2009, não podendo ser afastados em face das alegações do contribuinte. Cabe lembrar, nesse sentido, que a atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal é vinculada, não podendo se afastar da aplicação da legislação tributária em vigor. ( ... ) No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723607/2012-75 aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.724655/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 09/07/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da não-cumulatividade da COFINS deve ser realizado no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado, referentes a cada trimestre.
Numero da decisão: 3301-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da não-cumulatividade da COFINS deve ser realizado no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado, referentes a cada trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 46 55 /2 01 1- 91 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 10813.48021.241007.1.1.09-0038, relativo ao crédito de Cofins vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2007, que solicita o valor de R$ 2.036.394,54. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº (...) que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, a qual emitiu, em 10/02/2012, o Despacho Decisório nº 362 – DRF-CBA (que a partir dessa citação é denominado simplesmente Despacho Decisório), o qual: - reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento nº 10813.48021.241007.1.1.09-0038, no valor de R$ 321.406,21; - homologou totalmente as declarações de compensação de nº 39506.85158.070211.1.7.09-9097, nº 25454.62212.070211.1.7.09-6066 e nº 31868.29612.070211.1.7.09-0303; - homologou parcialmente a declaração de compensação nº 06798.72328.070211.1.7.09-8355; e - e não homologou as outras declarações de compensação nº 15208.87883.070211.1.7.09-0586, nº 21368.81971.070211.1.7.09-2501, nº 34253.24950.070211.1.7.09-8074 e nº 13471.20468.080211.1.3.09-6828. Consoante o relatado em referida decisão administrativa o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado ocorreu porque a autoridade a quo, ao realizar a análise dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) do período, efetuou ajustes de acordo com as planilhas juntadas ao processo (referentes ao 3º trim 2007). Relata a fiscalização (conforme o tópico Dos Ajustes Efetuados) que não houve glosa de custos e despesas, mas que efetivou ajustes nos créditos extemporâneos e nos índices utilizados para o rateio dos custos, despesas e dispêndios comuns, vinculados às receitas auferidas pela empresa. Em relação ao primeiro ponto diz que “Os ajustes efetuados prendem-se ao fato de que o contribuinte ao fazer seus pedidos de ressarcimentos acabou considerando ajustes positivos desde março de 2007 até setembro de 2007 referente a aquisição de mercadorias e/ou insumos de pessoas jurídicas e pessoas físicas.”. Sustenta, em síntese, que o crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, somente pode ser aproveitado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, ou seja, que o crédito até pode ser aproveitado posteriormente, mas que é necessário que o pedido a ele relativo seja efetuado em relação ao trimestre de geração deste mesmo crédito. Já em relação ao segundo ponto, argumenta que o índice de rateio foi corrigido porque a contribuinte não havia considerado algumas receitas. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 02/04/2012 e apresentou, em 25/04/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega, preliminarmente, a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de que a apresentação ocorreu dentro do prazo legal de 30 (trinta ) dias. Na sequência, na defesa do mérito, tópico “III.1. Do Direito da Manifestante ao Crédito de Cofins Não-Cumulativo – Exportação”, a contribuinte contesta o entendimento da fiscalização relativo aos créditos extemporâneos e afirma, categoricamente, que a autoridade fiscal reconheceu o direito ao crédito da manifestante. Argumenta que o posicionamento fiscal é absolutamente contrário às disposições contidas na lei (Lei nº 10.637/2002 - PIS e nº 10.833/2003 – Cofins), uma vez que a apuração da não cumulatividade das contribuições é realizada pelo método subtrativo indireto e que o direito ao crédito nasce com a apuração do saldo credor. Defende, também, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (reproduzido na peça de defesa), que esse saldo credor está sujeito ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 e não ao prazo apontado nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de restituição de pagamento indevido ou a maior do que o devido, mas sim de apuração de crédito pelo contribuinte. Diz, por fim, que os créditos pleiteados são decorrentes de aquisições de insumos destinados à fabricação de produtos para exportação, relativas à aquisições realizadas entre março de 2007 e setembro de 2007, os quais foram informados, via ajustes positivos, no Dacon de julho e agosto de 2007. Noutro tópico, denominado “III.I.I. Do Correto Procedimento da Manifestante”, a interessada argumenta que as aquisições (informadas de forma extemporâneas) conferem o direito ao crédito da contribuição. Nesse sentido apresenta amostragem de algumas das notas fiscais a que o Auditor Fiscal teve acesso (Anexo III – Notas Fiscais) e informa que “a integralidade das notas fiscais se encontra à disposição deste órgão para que sejam apreciadas em diligência específica, a fim de comprovar a efetiva existência dos créditos.”. No tópico intitulado “III.I.II. Dos Ajustes Positivos na Dacon” a manifestante argumenta que o aproveitamento do credito extemporâneo foi realizado de acordo com o texto legal (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e, também, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ademais, argumenta que o direito ao crédito nasce no momento de aquisição dos insumos e/ou mercadorias e que a apropriação pode ser realizada em momento posterior. Já no tópico designado “III.I.III Da Inexistência de Procedimento Específico para a Utilização de Créditos Extemporâneos” a contribuinte pugna pela aceitação do procedimento adotado (relativo aos créditos extemporâneos), com o argumento de que ele, à despeito da defesa da fiscalização, respeita os art. 21 e 22 da Instrução Normativa nº 600/2005. Nesse sentido, diz que o alegado “erro” de procedimento não pode ser justificado com base nos artigos mencionados, uma vez que solicitou o seu direito ao crédito exatamente como o previsto em referidos dispositivos. Adverte que a existência de outro procedimento (para realizar a apropriação dos créditos) não lhe extirpa o direito ao crédito. Ademais, acrescenta que a exigência da autoridade tributária lhe ocasiona prejuízo inestimável enquanto que o procedimento adotado pela empresa, por outro lado, não traz qualquer prejuízo ao fisco. A seguir, no tópico nomeado de “III.II. Da Verdade Material dos Fatos”, a interessada pugna pela aplicação do princípio da verdade material. Ressalta, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 novamente, que o auditor reconheceu o direito ao crédito extemporâneo, mas que, entretanto, ele não foi concedido uma vez que deveria ter sido solicitado (vinculado) em relação ao trimestre de aquisição das mercadorias e/ou insumos. Argumenta que o impedimento para o reconhecimento do direito ao crédito diz respeito a uma questão meramente procedimental, a qual, ressalta, não traz qualquer prejuízo para o fisco. Sustenta, por fim, que os créditos não estavam sequer próximos do final do prazo prescricional, posto que na data do pedido não havia transcorrido sequer 1 (um) ano da data de aquisição dos insumos e mercadorias que concediam o direito ao crédito. No tópico seguinte, denominado “III.II.I. Da Anulação do Despacho Decisório nº 362 e o Retorno do Presente PAF à DRF de Cuiabá”, a manifestante pugna, para o caso de se entender que não é possível apreciar devidamente a existência ou não do direito ao pleito, pelo retorno do processo à unidade de origem para o fim de se efetivar a análise do direito ao crédito da empresa. No penúltimo tópico da manifestação, “III. VII Do Descabimento da Multa Isolada – Da Inexistência de Conduta Punível do Contribuinte – Não Falsidade da Declaração”, a contribuinte insurge-se contra a multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluídos pela Lei nº 12.249, de 2010). Por fim, no tópico “IV. Dos Pedidos”, a interessada pede que a manifestação seja acolhida de forma a cancelar o despacho decisório contestado, reconhecer o direito integral ao crédito pleiteado e homologar todas as Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento. Subsidiariamente pede; que o processo seja remetido para a DRF Cuiabá/MT para que, em atendimento ao princípio da verdade material, sejam realizadas diligências para averiguar a existência dos créditos requeridos; e para que, caso não se entenda pelo cancelamento do despacho decisório, seja afastada a aplicação da multa isolada. A 3ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-62.344, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON, EFD CONTRIBUIÇÕES E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, EFD-Contribuições e DCTF) correspondentes. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua manifestação de inconformidade, inclusive não contesta os índices utilizados para o rateio dos custos, despesas e dispêndios comuns, vinculados às receitas auferidas pela empresa. Cumpre ressaltar que não há aplicação de multa isolada neste processo. É o relatório. Voto Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente sustenta que reconheceu extemporaneamente os créditos de COFINS, referentes às notas fiscais de entrada datadas entre março de 2007 e setembro de 2007, os quais foram informados, via ajustes positivos, no Dacon de julho e agosto de 2007. Defende seu procedimento, pois “o direito ao crédito nasce quando da aquisição de destes produtos (insumos e/ou mercadorias), sendo irrelevante o momento da apropriação destes”. A fiscalização apontou que “o crédito pode ser aproveitado posteriormente mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. O saldo do crédito utilizado deverá se referir a um único trimestre e não o que fez o contribuinte dando assim azo ao recálculo do que ele realmente tinha direito.” Ao contrário do que alega, não há previsão legal para uso “extemporâneo” de créditos da forma como fez o contribuinte. A decisão de piso foi precisa ao expor a vedação. Confira-se: Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Observe-se, também, que o pedido de ressarcimento objeto de análise do despacho decisório tem como base legal o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzido (cujo conteúdo idêntico encontra-se previsto no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. E que, por sua vez, os mencionados §§ 8º e 9º do art. 3º da mencionada Lei nº 10.833/2003, encontram-se dispostos da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, conforme se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se, facilmente, que a apuração do crédito vinculado às exportações (assim como todos os outros tipos de créditos da não cumulatividade), obrigatoriamente, deve ser realizada dentro do respectivo período de ocorrência dos custos, despesas e encargos. Isso se dá, obviamente, porque somente os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação é que podem ser ressarcidos (§§ 2º e 3º do art. 6º acima) e a determinação da vinculação (apropriação) é realizada de forma direta ou proporcional às receitas de exportação auferidas no período de ocorrência dos custos, despesas e encargos geradores do crédito ( §8º e 9º do art. 3º acima). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724655/2011-91 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação acima, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Nesse sentido, portanto, inconsistentes os argumentos da interessada de que o procedimento adotado pela empresa (de aproveitamento do credito) foi realizado de acordo com o texto legal (art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), de que não existe procedimento específico para a utilização dos créditos extemporâneos e de que o entendimento da fiscalização é absolutamente contrário às disposições contidas na lei. Pela razões postas, com as quais concordo integralmente, devem ser mantidas as glosas. Não há falar-se que a própria fiscalização reconheceu a legitimidade dos créditos extemporâneos, como sustenta a empresa. Observa-se que a fiscalização excluiu os ajustes positivos do Dacon sem a análise do direito ao crédito extemporâneo, ou seja, ajustou o crédito do 4º trimestre/2006, retirando os “Ajustes Positivos” informados no Dacon, em razão desses ajustes se referirem a períodos anteriores ao 4° trimestre/2006. Registrou a autoridade que os créditos relativos aos ajustes somente poderiam ser solicitados em pedido de ressarcimento relativo ao trimestre das aquisições de insumos e mercadorias. Por fim, deve ser afastado o pedido de anulação do despacho decisório e retorno a DRF, porquanto ausentes as causas do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o ato está devidamente motivado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007124/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 24 /2 00 9- 42 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 16048.880 - 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 43/48): O Auto de Infração Trata-se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração, lavrado contra a empresa WILSON SONS AGENCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ 00.423.733/001615, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). O crédito lançado refere-se a multa por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato que consta do auto de infração, em levantamento realizado pelo Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, se apurou que a informação dos dados de 76 embarques/ 11 navios, no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), referentes ao período de janeiro a fevereiro de 2006, foram prestadas com prazo superior a 07 (sete) dias. Os 76 embarques, os 11 navios e as datas de embarque e dos registros das informações no Siscomex encontram-se relacionados na planilha que acompanha o auto de infração (fls. 19 a 21). A impugnante tomou ciência do auto de infração em 28/10/2009 (fl. 25), e apresentou impugnação tempestiva em 10/11/2009 (fl.26). A Impugnação A impugnante apresenta em sua defesa as seguintes alegações: - que é absurda a imposição da multa pretendida pela fiscalização com base no Art. 107, inc. IV, alínea 'e', do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003; - que no caso a entrega das DDE´s apenas se deu com atraso conforme comprovado, sendo o tema disciplinado pelo artigo 41 da IN SRF 28 de 1994, que inicialmente previa um prazo de 72 horas para entrega dos conhecimentos de carga na unidade da SRF de jurisidição do local do despacho de exportação, sendo que posteriormente através da Notícia Siscomex de 07/01/2005, este prazo passou para 07 dias. - que por motivos alheios à vontade da impugnante, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas as DDE´s não puderam ser apresentadas a SRF no prazo estabelecido; - que a impugnante não deixou de prestar as informações e portanto sua conduta de entrega com atraso, não pode ser tipificada na alínea"e" do inciso IV do art. 107 do DecretoLei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03. - que o pequeno atraso das DDE´s no Siscomex, não configura embaraço à fiscalização; - que o procedimento de fiscalização só ocorreu após a noticia espontânea da Impugnante, que se efetivou com a entrega das DDEs e desta forma, como a suposta infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária antes do inicio do Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 procedimento fiscal, não há que se falar na aplicação da multa prevista na Lei n° 10.833/03, que alterou o Decreto-Lei n° 37/66. - alega ilegitimidade passiva, uma vez que não pode ser cominada com a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 pois não se trata de empresa transportadora que promova transporte nacional ou internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta ou agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. Por meio do Acórdão no 16048.88011 ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 43/48), julgou-se improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: Aplica-se a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, se o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao despacho de exportação ocorrer além do prazo de sete dias, na hipótese de embarque marítimo, em face da nova redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94, dada pela IN SRF nº 510/ 2005. LEGITIMIDADE PASSIVA. O representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto sobre a importação. Derrogação da Súmula 192 de 19/11/1985 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 57/66), que teve provimento por meio do Acórdão no 3801003.287– 1ª Turma Especial (fls. 98/106), com a seguinte Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Cientificado do acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 108/114 ), suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei n o 12.350, de 2010. O recurso foi admitido por intermédio de Despacho nº 3100-534 – 1ª Câmara (fls 116/117), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 127/135). O Recurso Especial foi provido em parte, por meio do Acórdão n o 9303003.557– 3ª Turma (fls. 174/187) com a seguinte Ementa: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2006 a 21/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Determinou-se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 187) Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado." Aplicando-se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do processo paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá-se provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo em referência foram reencaminhados a esta Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do Recorrente que não foram objeto de deliberação. Por meio da Resolução no. 3301000.514 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma solicitou à unidade de origem que emitisse relatório evidenciando, em relação a cada a penalidade aplicada, as seguintes informações: 1. a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente; 2. a data de embarque; 3. a data de registro da declaração de exportação; e 4. a data de registro dos dados de embarque no Siscomex. Determinou-se também que, após concluídas as diligências, a unidade de origem deveria cientificar o contribuinte do relatório elaborado, dando-lhe prazo de 30 dias para se pronunciar. A Recorrente se manifestou sobre a diligência às fls. 233/236. É o relatório. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 57/66) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: I DA TEMPESTIVIDADE II. DO LANÇAMENTO III. DA DECISÃO RECORRIDA IV. DA ANÁLISE DOS FATOS Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso. No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto de Infração. O item III descreve a decisão recorrida. No item IV, o Recorrente questiona a multa aplicada, defendendo inexistência de infração, e, por outro lado, havendo a infração, alega que estaria configurada sua ilegitimidade, além da denúncia espontânea. Tendo em conta que nesta decisão não cabe se manifestar sobre a denúncia espontânea, colacionamos os demais aspectos deste item do Recurso Voluntário: 7. Inicialmente, vale comentar que pelo fato da agência marítima constar como transportadora não implica ser ela a responsável pelo transporte internacional, já que esta informação é uma exigência feita pelo próprio sistema e não tem o condão de impor responsabilidade solidária. 8. Agência de navegação, também denominada agência marítima, como é o caso da Recorrente, é uma empresa, como veremos adiante, que se destina a atender apenas as necessidades do navio que se encontra em porto brasileiro. 9. Portanto, não há base legal para fiscalização presumir que a Recorrente por ter seus dados registrados no Sistema Siscomex como representante do transportador seja, para todos os efeitos legais, a responsável pelo transporte internacional e, por via de consequência, a responsável solidária pela multa regulamentar que a fiscalização pretende cominar à Recorrente. 10. Também, não há como a fiscalização pretender arguir a responsabilidade solidária da multa regulamentar prevista termos da alínea "e", do Inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n o 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, com base na alíena "b", do Parágrafo Único, do art. 32 do do Decreto-Lei n o 37/66, já que este comando legal dispõe de responsabilidade solidária para imposto e não para a multa regulamentar ora em discussão, tendo a responsabilidade solidária que estar expressamente prevista em lei consoante os precisos termos do art. 121, II, do CTN. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 (...) 12. Consequentemente, é absurda a imposição da multa pretendida pela fiscalização sob o pressuposto de registro intempestivo de dados de embarque, ausência de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da denúncia espontânea contemplada no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, com base no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, in verbis: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" 13. Estabelece o artigo 3º da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 que: "Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportador ou por seu mandatário, assim entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário ou o servidor especificamente designado." 14. Apenas para argumentar que tendo a autoridade aduaneira se baseado, para aplicação da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no art. 56, da referida IN SRF nº 28/94, já que o art. 37 estabelece o prazo de 07 (sete) dias para o transportador efetuar o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, enquanto que o inciso III do art. 56 confere o prazo de até 10(dez) dias contado após a conclusão do embarque ou transposição de fronteira, para o exportador efetuar a declaração para o despacho aduaneiro de exportação. 15. Consequentemente, a informação relativa ao embarque no Siscomex só pode ser levada a efeito pelo transportador após o exportador efetuar o registro da respectiva declaração de exportação. Considerando que o exportador tem prazo, devidamente autorizado pela norma de regência, superior a 07 (sete) dias para a realização do despacho, após o embarque, há que se concluir que, para estes casos, não se pode aplicar o disposto no art. 37 da IN SRF nº 28/94 , com pretende a fiscalização aduaneira, haja vista a clara incompatibilidade entre os prazos definidos nos respectivos comandos normativos, o que torna insubsistente o crédito tributário total exigido. 16. Caso pudesse considerar como infração a conduta da Recorrente, hipótese que se cogita apenas para argumentar, ainda Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 assim não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, iso porque a Recorrente não é empresa transportador de mercadorias e nem tampouco empresa de transporte internacional expresso porta- a-porta ou agente de carga A Recorrente é tão somente uma agência marítima que se destina a atender as necessidade do navio no porto de destino. (...) 23. Ainda, não pode prosperar o entendimento do v. Acórdão de que evidencia-se, no caso, a responsabilidade do agente marítimo, quando tal agente tem atuação no País, como representante do transportador marítimo estrangeiro, uma vez que esta tem que estar prevista em lei e o agente marítimo não é responsável solidário, vez que lei assim não estabeleceu. 23. Neste diapasão, encontra-se sedimentada jurisprudência do extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos e do Colendo Superior Tribunal de Justiça com fulcro no artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, Lei Complementar. Reza o artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 24. Desse modo, não se pode admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a e uma vez que a mesma, em consonância com o comando legal acima referido, determina que ao agente marítimo, quando no exercício das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara a transportador para efeitos do Decreto-Lei n o 37/66. 25. Portanto, o agente marítimo é consoante o art. 4o da IN RFB 800/2007 representante da empresa de navegação, mas não responsável solidário com este com relação à eventual exigência de penalidades decorrentes de infração à legislação aduaneira. Não há como a fiscalização impor responsabilidade ao mandatário sem previsão legal e sob pena de descaracterizar indevidamente o contrato de mandato. O mandatário tem suas obrigações mas não assume a responsabilidade do mandante. 26. Assim, se o legislador ordinária pretendesse impor a penalidade em discussão à agência marítima, o teria feito de forma expressa, e se não o fez não cabe ao intérprete fazê-lo, em respeito ao princípio da tipicidade fechada que norteia direito tributário brasileiro. Por sua vez, no item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 27. De início, cabe esclarecer que, o e. relator do acórdão ora recorrido declara que o agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é reponsa´vel solidário e responde pelas penalidades cabíveis, utilizando, para tanto, como suporte do seu voto, o artigo 32 do do Decreto-Lei n o 37/66, com redação dada pelo do Decreto-Lei n o 2472/88. 28. Para uma melhor análise da matéria, convém o caput do referido dispositivo legal: "Art. 32 - É responsável solidário pelo imposto:" 29. Com efeito, a responsabilidade tributária solidária está prevista expressamente em lei para o imposto e não para multa isolada que a fiscalização pretende impor à Recorrente. 30. O art. 37, §, 1 o , do Decreto-Lei n o 37/66, dispõe Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12. 2003). 31. Como se observa em nenhum momento o dispositivo legal acima transcrito menciona responsabilidade à agência marítima, deixando claro que essa responsabilidade é do transportador (caput), do agente de carga e do operador portuário. 32. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121, II, que a responsabilidade tributária deve ser expressamente prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal. 33. Assim, sem previsão legal não pode a multa prevista na alínea "e", do Inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n o 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, ser aplicada à Recorrente. 34. Com efeito, representação também não se confunde com responsabilidade solidária para fins tributários, daí porque às agências marítimas, como no caso da Recorrente, não pode ser imputada a multa prevista no art. art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n o 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. 35. E, nesse sentido, decidiu pela ilegitimidade passiva das agências marítimas, no Recurso Voluntário n o 506.150, processo n o 10711.003636/2006-44, a 2 a Turma Ordinária, 1 a Câmara, da 3 a Seção, do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 36. A lei e a jurisprudência não dispõem responsabilidade à agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente à Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- Lei n o 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n o 10.833/03, sendo esta única e exclusivamente de responsabilidade da empresa transportadora. 37. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito de cominação da penalidade pretendida pela fiscalização, caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de regulamentar da autoridade administrativa. 38. Ademais, exige a legislação de regência a identificação do sujeito passivo, art. 142 do CTN, no caso, a pessoa do transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça fiscal. De se dizer que o auto de infração, por si só, não traz qualquer informação capas de ao menos, contribuir para a identificação do transportador. 39. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte final do caput do art. 9 o do Decreto no. 70.235/72, que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à compração do ilícito. 40. Portanto, as ações da fiscalização devem estar devidamente consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que no caso do presente auto de fato não aconteceu. 41. Dessa forma, ao se pesquisar sobre a pessoa que atuou na condição de transportador para fins de aplicação da norma disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto-Lei n o 37/66, fica-se diante dos autos que integram o presente processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada informaram a respeito. 42. Apenas para esclarecer que as pessoas citadas no parágrafo 1 o , do art. 37 do Decreto-Lei n o 37/66, agente de carga e operador portuário também devem prestar informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, bem como o transportador mencionado no "caput" do referido comando legal. Contudo, essas pessoas mencionadas pelo texto legal não se confundem com a agência marítima que tem personalidade e atividades próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto de destino. 43. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condições. Inúmeras decisões nesse sentido há estão sendo proferidas pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/FNS. Alega a Recorrente, no subitem 8 do item IV do Recurso Voluntário, a incompatibilidade entre o art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010 (que prevê um prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque), e o art. 56 do mesmo diploma normativo (o qual prevê um prazo de até dez dias contados do embarque ou da transposição da fronteira para registro da declaração de exportação no Siscomex). Sobre essa questão, anote-se que a alegação não consta da impugnação (fls 443/449) e, conseqüentemente, houve preclusão consumativa. Contudo, vale ter presente que a alegação não prospera também pelo seu mérito. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 O art. 56 da IN SRF nº 28/94 prevê prazo específico de despacho pós- embarque para os bens constantes do art. 52 do mesmo ato normativo; o prazo de dez dias é para registro da Declaração de Exportação e início do Despacho Aduaneiro de Exportação. O objetivo da Declaração de Exportação, que deve ser prestada em regra pelo exportador e antes do embarque, é iniciar o despacho de exportação, permitir o gerenciamento das informações pelo Siscomex, a conferência aduaneira e o desembaraço. Na declaração de exportação, são fornecidas informações com foco na fiscalização da mercadoria. Contudo, nos casos previstos no art. 52 da IN SRF nº 28/94, seja porque são vendas no mercado interno a não residente, seja porque se trata de lojas francas, combustível ou outros casos a critério do chefe da unidade local da RFB, permitiu-se que a declaração de exportação fosse registrada pós- embarque. Outra situação é a prestação de informação sobre o embarque das mercadorias exportadas, que cabe ao transportador, agente de carga ou qualquer pessoa que, em nome do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A prestação dessa informação serve para o Fisco conhecer e controlar o fluxo internacional de mercadorias, gerenciar esses dados e verificar eventuais desvios, descaminhos, contrabandos. Portanto, as informações constantes da declaração de exportação e a informação sobre o embarque são distintas, com finalidades diversas e com regimes jurídicos, inclusive prazos, distintos. Ou seja, o prazo para a declaração de exportação nada tem que ver com o prazo para informação do embarque. Dessarte, no presente caso, correta a aplicação da penalidade por descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/94, conforme consta do Auto de Infração. Cumpre, neste ponto, retomar a solicitação de diligência por este CARF . Por meio da Resolução no. 3301000.514 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma solicitou à unidade de origem que emitisse relatório evidenciando, em relação a cada a penalidade aplicada, as seguintes informações: 1. a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente; 2. a data de embarque; 3. a data de registro da declaração de exportação; e 4. a data de registro dos dados de embarque no Siscomex. Em resposta à diligência solicitada por este CARF, a autoridade fical informou (fl. 226): Em resposta aos questionamentos feitos às fls. 203 a 207, tenho a informar o seguinte: Item 1. Modalidade do despacho: Com exceção dos despachos cujas cópias estão anexadas às fls. 214 a 225, todos os outros despachos são " EXPORTAÇÃO NORMAL". Item 2: A data de embarque: Encontram-se na planilha às fls. 19 a 21. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 Item 4. A data de registro dos dados de embarque no Siscomex: Encontram-se na planilha às fls. 19 a 21 Dê-se ciência ao interessado. A Recorrente manifestou-se sobre a diligências (fls. 233/236), onde basicamente retomou seus argumentos constantes do Recurso Voluntário. No entanto, dos documentos juntados na diligência, não é possível verificar se todos os despachos foram na modalidade comum (fl. 214/225). Por meio da Resolução no. Resolução nº 3301001.088 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma converteu novamente o processo em diligência para consolidação das informações referentes aos embarques de mercadorias. Às fls. 270/272 foi juntada a seguinte planilha com as informações solicitadas: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 O prazo, nos termos da legislação vigente, considerado no auto de infração foi de sete dias após o embarque. Verificando as tabelas juntadas, é de se concluir que a Recorrente carece de razão neste ponto. Necessário se voltar à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Cumpre ainda ter presente o entendimento consolidado na Súmula CARF no. 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete dias. Ao descumprir esse dever, trazendo as informações somente dezoito dias depois do embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007124/2009-42 O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos deste voto. Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663155/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.479
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 15 5/ 20 12 -9 9 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663155/2012-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663184/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 18 4/ 20 12 -5 1 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663184/2012-51 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721288/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, assim como foi proposto pelo i. conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, assim como foi proposto pelo i. conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013- 40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012- 93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013- 86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013- 62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 28 8/ 20 12 -5 6 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 747 a 786) interposto em 12/12/2014 contra decisão proferida no Acórdão 12-70.023 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 06/11/2014 (e-fls. 724 a 744), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito adicional de R$ 72.280,79, relativo à reversão das glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 31394.02055.040411.1.5.08- 6746) de crédito de PIS não-cumulativo-exportação, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$804.395,44, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 233/242), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$565.102,85 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 243), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 200/2012, fl. 246). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente no processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16ª e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b) Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão (fl. 328), em 31/05/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 354 e ss), onde corroborou e acrescentou razões àquelas constantes da Manifestação de Inconformidade (cópia às fls. 527 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; em face da referida decisão, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. há, assim, duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração; 3. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 4. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; 5. não demonstrou a d. Fiscalização, qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa, conforme prevê o artigo 36, da Instrução Normativa n° 900/08; 6. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 7. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 8. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 9. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 10. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Município de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 11. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 12. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 13. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 14. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 15. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 16. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 17. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 18. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 19. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 20. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 21. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 22. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 23. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 24. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 25. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 26. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 27. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; 29. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS/COFINS, conforme manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 30. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 31. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 32. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 33. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 34. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos nao incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 35. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria; 36. foram glosados créditos extemporâneos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica adquirida pela Impugnante, porque os referidos créditos foram aproveitados nos meses de março e dezembro de 2007, contudo, as notas fiscais de aquisição de energia elétrica demonstram que tais aquisições ocorreram no período de dezembro de 2002 a fevereiro de 2007. 37. a Fiscalização glosou tais valores sob o fundamento de que "o contribuinte não comprovou que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos"; e não teria sido demonstrado que "os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFJNS sobre os valores pleiteados''; 38. vale esclarecer que os créditos foram aproveitados apenas nos períodos apresentados porque os valores correspondentes ao ICMS incidente na operação não vinham sendo recolhidos, já que foram objeto de depósito judicial; 39. ao contrário do que consta do Relatório de Fiscalização, o crédito de PIS e COFINS foi aproveitado no período devido, ou seja, após a efetiva extinção do ICMS pela conversão do depósito em renda; 40. o crédito aproveitado em dezembro de 2007 refere-se ao ICMS recolhido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2007; 41. a Fiscalização tem acesso a :ais documentos, que são apresentados regularmente pela Impugnante e, portanto, poderia verificar se houve o aproveitamento dos créditos em duplicidade; 42. caso assim não entenda V. Sa., a Impugnante desde já requer seja convertido o julgamento do presente feito em diligência a fim de permitir a comprovação de que não houve aproveitamento de crédito em duplicidade; 43. com relação ao fundamento constante do Relatório de Fiscalização quanto à ausência de comprovante de que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento de PIS e COFINS sobre o valor pago pela Impugnante a título de ICMS, vale esclarecer que a legislação não impõe como requisito para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS a comprovação de que houve o efetivo recolhimento do tributo pelo vendedor. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.721288/2012-56. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-70.023 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade para reverter as glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o pedido de apensação Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 perdeu o objeto porque os despachos decisórios e as respectivas manifestações de inconformidade encontram-se reunidos nestes autos; (b) que no Acórdão estaria se proferindo decisão abrangendo tanto o pedido de ressarcimento quanto as declarações de compensação associadas; (c) que não há nulidade na decisão da DRF Belém, uma vez que ela se encontra devidamente motivada; (d) que o fundamento último da decisão está no Relatório de Fiscalização do qual a ora recorrente teve ciência; (e) que o requisito essencial a ser observado por qualquer custo ou despesa para ingressar na base de cálculo dos créditos é que o bem adquirido ou o serviço contratado, a que se refere a despesa ou custo, seja utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (f) que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, e não incorporados ao ativo imobilizado, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço; (g) que a Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2007, não poderia redundar em mais hipóteses de creditamento além do que a Lei já autorizara; (h) que os bens relativos a imobilizados, como os combustíveis para automóveis, ou materiais de escritório e limpeza, não são considerados insumos para fins de geração de crédito das Contribuições não cumulativas, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa; (i) que os serviços de manutenção, assistência técnica, conservação, por exemplo, são insuscetíveis de gerar crédito das Contribuições, pois não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (j) que as provas e as explicações apresentadas pela ora recorrente demonstram que os bens cujos créditos foram glosados, embora necessários, não são insumos; (k) que, por exemplo, graxeiro, papel para xerox, trapo de pano, macaco hidráulico, saco plástico e pneus não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (l) que mesmo os gases, como o hélio líquido usado para resfriar os equipamentos, não utilizados diretamente na produção, não são considerados insumos para o propósito de geração de crédito; (m) que o glutaraldeído, biocida utilizado para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo, porque se refere a despesa com manutenção de ativo imobilizado (tubos do mineroduto), utilizado diretamente na produção, em contato direto com o produto e por isto desgastado, pode ser incorporado na base de cálculo do crédito; (n) que a promoção da preservação ambiental não pode ser considerada para fins de creditamento das Contribuições; (o) que diante do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a glosa da despesa de locação de equipamentos não pode prevalecer; (p) que fora da previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas se considerados insumos a armazenagem e o frete poderiam gerar créditos das Contribuições não cumulativas, mas o conceito não admite interpretação tão extensiva; (q) que as despesas com aquisição de gasolina comum, utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais, de gás GLP, utilizado nas empilhadeiras, de óleo diesel, utilizado em caminhões para transporte do caulim, e de lubrificantes não são consideradas insumos para fins de creditamento das Contribuições porque não são bens que sofrem alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (r) que combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, como o atesta o inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002; (s) que o valor do ICMS-ST está destacado de forma clara nas notas fiscais de venda de energia elétrica para a ora recorrente; (t) que não há hipótese legal de creditamento do ICMS-ST destacado na nota fiscal; (u) que é descabida a pretensão de adicionar o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal ao próprio valor de aquisição do bem; (v) que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições devidas pelo contribuinte substituto; (w) que cabia à fiscalização Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 provar que a ora recorrente já havia utilizado os créditos extemporâneos do ICMS em períodos anteriores, não podendo esse ônus ser transferido para a ora recorrente, razão pela qual a glosa deve ser revertida; e (x) que não há contestação específica quanto a outras glosas específicas, tendo se operado a preclusão em relação a elas. Cientificada da decisão da DRJ em 13/11/2014 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 745), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 12/12/2014 (carimbo de postagem de Sedex na e-fl. 746), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) o Despacho Decisório é nulo ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização, além de não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados; (c) ao contrário do que afirma a DRJ, todos os itens foram devidamente contestados, conforme consta na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade (acostada como documento 04); (d) afora as vedações do direito de crédito previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, resta indevido qualquer outro entendimento adotado no sentido de impedir o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP; (e) é ilegal o entendimento adotado pela fiscalização e mantido no Acórdão recorrido, que considerou somente alguns dos bens e serviços efetivamente utilizados no processo produtivo como insumos; (f) o conceito de insumo está intimamente ligado à ideia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto; (g) os insumos e serviços glosados estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da recorrente, onde são embalados e preparados para venda; (h) é necessário esclarecer a utilização de materiais e ferramentas adquiridos, relacionando sua participação no processo produto, e, por isso, lista os gases industriais, os materiais e ferramentas e os serviços adquiridos, descrevendo sua utilização no processo produtivo; (i) possui como única atividade empresarial a extração e processamento de caulim, de tal forma que, em sua planta, o que não é área administrativa é área de produção; (j) demonstrada a utilização de todos os itens listados na planilha anexa no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento da Contribuição parra o PIS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; (k) o Acórdão recorrido foi omisso quanto à glosa dos serviços relacionados com a manutenção e preservação ambiental, embora esse ponto tenha sido especificamente impugnado na Manifestação de Inconformidade; (l) pela natureza das atividades, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, para a extração de minérios da natureza em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras, após a utilização da mina, a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa; (m) considerando que a última filtragem do caulim é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (big bags); (n) todo o deslocamento de material e pessoal utilizados no processo produtivo, seja qual for sua natureza é feito por meio de veículos movidos à gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento; (o) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, transporte esse que é realizado por veículos e por um mineroduto, bombeado através de geradores, todos movidos à óleo diesel; (p) o entendimento da fiscalização, repetido no Acórdão recorrido, de que apenas podem ser Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária (Solução de Divergência Cosit nº 37, de 2008, interposta pela própria recorrente); (q) ao contrariar a Solução de Consulta emitida em relação à própria recorrente, a fiscalização incorre em ilegalidade; (r) no plano do ICMS, a substituição tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal; (s) como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária; e (t) é direito da ora recorrente descontar crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST, uma vez que ele compõe o custo de aquisição da mercadoria. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios A recorrente, sem acrescentar qualquer argumento àqueles já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, apontando violação do dever de motivação e do princípio da ampla defesa e contraditório, reafirma “a nulidade dos Despachos Decisórios ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização além de não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados, em especial no tocante ao abatimento dos juros de mora”. Por não terem sido trazidos novos argumentos em sede recursal, e por concordar com o julgamento da DRJ sobre a matéria, uso do permissivo expresso no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf para reproduzir as razões de decidir do Acórdão recorrido, adotando- as como se minhas fossem: II – nulidade Quanto a preliminar de nulidade, a Inconformada alega que o despacho decisório feriu o dever de motivação, porque não apresentou justificativa para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação em questionamento, nem demonstrou o montante de abatimento dos valores a título de juros e multa. A decisão afrontada encontra-se devidamente motivada, pois a Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização, primeiro reconheceu parcialmente o crédito pleiteado (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012), e, depois, homologou, também parcialmente, as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 200/2012). Portanto, o fundamento último da decisão está no Relatório da Fiscalização, do qual a inconformada teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 recursal. De passagem, destaque-se não haver duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração para o mesmo tributo, pois o primeiro apenas reconheceu o crédito e o segundo homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Quanto à compensação propriamente dita, os valores nos extratos, à fl. 322 e ss, refletem àqueles declarados nas DCOMP, com registro do valor requerido, valor homologado, multa/juros. Assim, não assiste razão à contribuinte na alegação de falta de clareza, que possa provocar nulidade da decisão, ademais, não fora apontado qualquer erro concreto no cálculo, o que seria motivo apenas para correção na análise de mérito. Sublinhe-se que o crédito reconhecido ainda poderá ser alterado, o que, necessariamente, provocará novos cálculos de compensação, demonstrando a inutilidade agora de retardar a decisão do contencioso pelo motivo alegado. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios arguida pela recorrente. Dos limites da lide A recorrente garante ter devidamente contestado, na Manifestação de Inconformidade, todos os itens glosados pela fiscalização (por não serem insumos), embora diga que o Acórdão recorrido tenha concluído o contrário e tenha aplicado o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que faz operar a preclusão consumativa sobre a matéria. Para demonstrar o que afirma, a recorrente refere a planilha anexa à Manifestação de Inconformidade, que diz ter sido acostada como documento 04 (identificamos essa planilha como doc. 07 nas e-fls. 560 a 576), “onde especifica todos os itens glosados e os classifica segundo a sua utilização dentro do processo produtivo”. Diz ter feito dessa forma porque, se “fosse listar item por item constante na planilha em sua manifestação, o seu teor ficaria imenso e nada objetivo”. E sobre isso tem razão a recorrente. A planilha acostada aos autos como doc. 07 (e-fls. 560 a 576) foi elaborada a partir da planilha intitulada “Relação de Compras de Bens e Serviços sem Direito a Crédito do PIS e da COFINS” (e-fls. 196 a 209), construída pela fiscalização para relacionar os bens e serviços glosados, e traz uma coluna que indica a etapa do processo produtivo à qual cada bem ou serviço estaria associado. Observe-se que a Manifestação de Inconformidade explica, no parágrafo 44, que “afora os itens pormenorizados nos tópicos a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção”, e menciona expressamente, no parágrafo 45, a planilha por ela elaborada (e-fl. 371): 45. Dos itens relacionados e identificados na planilha anexa (doc. 07), há insumos e serviços relacionados à fase de (i) filtragem, (ii) secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção. Então, não é porque a recorrente discorre de forma mais detalhada, no corpo da Manifestação de Inconformidade, sobre: gás acetileno e gás oxigênio; gás argônio; nitrogênio; hélio líquido; gás freon e gás refrigerante; glutaraldeido; graxeiro; panos multiuso; papel para cópia xerográfica; espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra; pistola de ar; macaco hidráulico; disco de corte; disco lixa; serra de fita; luminária; régua guia para rolamento; sikadur; soft-star; solução tampão pH4; trapo de pano para limpeza; lubrificador automático; mine extrator; saco plástico; tinta; e pneus que sua irresignação tenha sido direcionada apenas para as glosas desses itens. A planilha de e-fls. 560 a 576, onde a recorrente destaca a vinculação à etapa do processo produtivo de cada item glosado pela fiscalização, associada com os parágrafos 44 e 45 da Manifestação de Inconformidade, demonstram que foi oferecida contestação em relação a todos os itens glosados, constantes da planilha juntada aos autos como doc. 07. A recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, trouxe novamente essa planilha aos autos nas e-fls. 803 a 818, de onde podemos extrair com precisão a lista dos bens e serviços que ainda se encontram em discussão nessa lide. Não obstante, antes de a apresentarmos, é importante destacar que procuramos não repetir bens e serviços nessa lista, de tal forma que reunimos em um mesmo item todos aqueles que apresentam uma descrição semelhante, indicando, para cada um deles, o documento de aquisição do bem ou contratação do serviço, obtido da planilha elaborada pela fiscalização (e- fls. 196 a 209). Além disso, não reproduzimos nessa lista a locação de andaimes (NF 412 e 3350) e a locação de caminhões pipa (NF 002421, 002426, 496 e 496), cujas glosas já foram revertidas no Acórdão recorrido. Assim, os bens e serviços listados na planilha a seguir são aqueles cuja glosa remanesce em discussão no presente processo: Bem / Serviço Nº Documento 001 Acetileno gás 5814 / 5752 002 Alicate amperímetro 395633 / 395684 003 Aluguel de copiadora com scanner 1734 004 Bancada móvel com tampo 120771 / 391238 005 Bomba submersível ebara 169362 006 Chave de boca combinada 232697 / 232697 / 232697 007 Chave de fenda tipo bornedn com cabo e haste isolado de 1kV 395633 008 Escada tipo trepadeira 013897 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 009 Escala para inserto 030288 / 030288 010 Esmerilhadeira elétrica 374266 / 738631 011 Gás GLP 001947 / 001852 / 001935 / 001837 001935 / 002010 / 002000 / 002017 001992 002017 012 Gasolina comum 166239 / 167715 / 171697 013 Nitrogênio gás 13515 / 5764 014 Óleo diesel 166239 / 167715 / 165890 / 166299 166549 / 167527 / 166783 / 166884 166999 / 167199 / 167352 / 167801 169257 / 168468 / 168483 / 168583 168713 / 168861 / 168969 / 169248 169409 / 169427 / 169719 / 169833 169927 / 170023 / 170061 / 171697 171169 / 171739 / 171914 / 171996 172104 / 172313 / 172612 / 172788 172848 / 173014 / 173130 / 171642 172148 / 172230 015 Oxigênio gás 5593 / 5558 / 5764 / 5777 / 5752 5828 016 Oxigênio gás uso industrial 123770 / 126253 017 Oxigênio gás uso medicinal 123770 / 126253 018 Pallet em madeira 067 019 Pano de multiuso para limpeza industrial 118001 / 749816 / 764980 020 Serviço de apoio em descarga e carregamento de insumos para abastecimento da planta e porto 310 / 318 021 Serviço de armazenagem de carga solta 012371 022 Serviço de armazenagem de caulim em big bags 008815 023 Serviço de assistência técnica do grupo gerador Stemac 205039 024 Serviço de assistência técnica para eliminar vazamento de óleo carregadeira 298886 025 Serviço de carregamento de big bags com caulim 012084 / 012370 026 Serviço de coleta de resíduos 1936 / 1776 / 1935 027 Serviço de confecção de 4 caixas de madeira 132 028 Serviço de confecção de 60 roscas em tubo 133 029 Serviço de confecção de adaptadores sextavados em aço inox 133 030 Serviço de confecção de eixo aplicação bomba warman 142 031 Serviço de confecção de eixos em aço inox 133 / 133 / 142 032 Serviço de confecção de poliamotara 002628 033 Serviço de confecção de poliamovida 002628 034 Serviço de conserto de bomba submersa 4453 035 Serviço de conserto em atuadores pneumáticos 031 036 Serviço de conserto em bomba hidráulica de pistões axiais 1000 037 Serviço de conserto em cartão controlnet 007232 038 Serviço de conserto em conversor de sinal 1833 039 Serviço de conserto em fonte tipo rack 406921 040 Serviço de conserto/manutenção em inversor de frequência 007232 / 13032 / 008115 / 008115 008115 / 008115 Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 041 Serviço de conserto em posicionador smar FY 301 070659 / 070659 042 Serviço de conserto em soft-starter Weg 008115 043 Serviço de conserto em transmissor magnético de vazão 000855 044 Serviço de conserto em transmissor nível 406982 045 Serviço de conserto em transmitter flow 016059 / 016059 046 Serviço de contratação de empresa especializada em manutenção mecânica industrial 480 047 Serviço de deslocamento de posteamento com transformador em linha de 34,5 kV 205 048 Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags e limpeza no porto 308 / 314 / 323 / 324 049 Serviço de fabricação de caixa para reter respingo 4 tampas de proteção e fabricar instalar spray de água recuperada em 7 peneiras área do separado 391 050 Serviço de fabricação de grade de canaleta na área de alvejamento e secagem 159 051 Serviço de fabricação de labirintos em aço carbono transformador helicoidal filtros de manga porto 393 052 Serviço de fabricação e montagem de correia para bomba de vácuo 159 053 Serviço de fabricação e montagem de guarda copo na área do filtro de manga, planta 159 054 Serviço de fabricação e montagem de linha de reprocessamento de SP a partir das centrífugas para separadores 166 055 Serviço de fabricação e montagem de linha para blendar ccno tanque 397 056 Serviço de fabricação e troca de terminais de mangueiras de alta pressão para tubepress 004798 057 Serviço de fechamento de invoices s/n 058 Serviço de fornecimento de equipamentos e materiais operação de embarque de caulim em big bags 00450 059 Serviço de identificação e retirada e acondicionamento dos resíduos industriais 000046 060 Serviço de instalação de estrutura 019364 061 Serviço de instalação técnica de equipamentos de radiocomunicação, fonte, rádio, antena e cabo coaxial 15041 / 15041 / 15057 062 Serviço de interligação de tubulação de PEAD DN: 225 MMDA bacia 1ª para tanque de recebimento do mineroduto 167 063 Serviço de interligação elétrica do campo PLC de todos os sinais das chaves de posição do sistema de frenagem do carregador de navios 169 064 Serviço de jateamento e pintura de conjunto rotativo das centrífugas 3337 / 3347 065 Serviço de jateamento e pintura de tanques delaminadores 0136 / 156 066 Serviço de lançamento de correia de 24” 190 067 Serviço de lavagem de panos filtro, prensa e areia de redispersão 387 / 394 / 402 068 Serviço de limpeza com lavagem dos bancos de tubos do gerador de gases da secagem 481 069 Serviço de limpeza das áreas da tancagem planta e porto filtro rotativo e prensa 315 070 Serviço de limpeza e abertura de 33 containeres 383 071 Serviço de limpeza e pintura em 142 tambores 383 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 072 Serviço de locação de mão de obra para apoio nas instalações de linha de polpa do tubepress e bomba de barrilha 326 073 Serviço montagem de torre andaime 455 074 Serviço de manuseio de materiais e insumos no almoxarifado da planta 318 / 325 075 Serviço de manutenção civil nos departamentos da Imerys suprimentos, manutenção, controle de qualidade e prédio administrativo planta e porto 134 076 Serviço de manutenção / calibração em balança 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 010112 / 010025 / 009996 / 010086 010086 / 010086 077 Serviço de manutenção de elevadores 9308 / 9310 / 9326 / 9344 / 9327 078 Serviço de manutenção e calibração em viscosímetro 12844 079 Serviço de manutenção em bomba 137 / 152 080 Serviço de manutenção em catraca codin 008551 081 Serviço de manutenção em soft-starter 007232 / 008115 082 Serviço de manutenção em tubepress 1571 / 1583 / 1597 083 Serviço de manutenção em veículo (cavalo mecânico / carreta) 1472 / 1472 / 1472 / 1472 / 1472 1453 084 Serviço de manutenção operacional nos filtros rotativos 388 / 392 / 403 085 Serviço de manutenção preventiva das centrífugas 477 / 487 / 495 / 502 086 Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos delaminadores 483 / 490 / 499 087 Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas empilhadeiras planta, porto e mina 257 / 250 / 256 / 282 / 283 / 285 088 Serviço de manutenção preventiva / corretiva nos compressores planta, porto e mina 0436 / 0470 / 0482 089 Serviço de mão de obra na bacia de rejeito para monitoramento ambiental 2560 / 2560 / 2579 090 Serviço de melhoria do piso do galpão de estocagem / preparo de reagente 117 091 Serviço de memória de cálculo de tanques de armazenamento 0563 092 Serviço de montagem de sistema de redutor e volante para abertura de válvulas 159 093 Serviço de montagem de válvula drenos e interligações na linha de alimentação de BPF secagem planta 1590 094 Serviço de pintura dos elevadores 9343 095 Serviço de rebobinamento de motor elétrico 912 / 912 / 919 / 919 / 912 / 919 919 / 919 / 919 / 919 / 912 / 912 912 / 912 / 919 / 912 / 924 / 924 924 / 924 / 924 / 924 / 924 / 935 938 / 935 / 938 / 934 / 938 / 934 938 / 934 / 935 / 934 / 934 / 938 934 / 935 / 935 / 938 / 935 / 934 938 / 934 096 Serviço de recuperação de acoplamento longo acionamento redutores de laminação 409 097 Serviço de recuperação de atuador pneumático para válvula 030 098 Serviço de recuperação de cilindro hidráulico 323 099 Serviço de recuperação de conjunto impelidor do blunge mina necessário serviço de solda e caldeiraria 158 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 100 Serviço de recuperação de eixo agitador 056 101 Serviço de recuperação de eixo do redutor de laminação 153 102 Serviço de recuperação de revestimento de voluta da bomba KSB A50 054 103 Serviço de recuperação de transportador helicoidal rosca reserva casa de transferência porto 393 104 Serviço de recuperação de tubulação de PEAD DN 8” área filtragem rotativa 000048 105 Serviço de recuperação de válvula dosadora 077 106 Serviço de recuperação de válvula esfera bipartida flangeada 138 107 Serviço de recuperação de válvula tipo borboleta 030 / 031 / 138 / 138 / 138 108 Serviço de recuperação do isolamento térmico lateral da câmara de secagem planta 411 / 453 109 Serviço de recuperação e cronagem de eixo 384 110 Serviço de recuperação em atuador do separador magnético 336 111 Serviço de recuperação em tanques delaminadores 489 / 503 / 504 112 Serviço de recuperar iluminação dos pilares da transportadora PHB 923 113 Serviço de reforma no refratário da câmara de combustão do aquecedor de ar da secagem planta 450 114 Serviço de reparo de correia transportadora 189 / 179 115 Serviço de reparo em disjuntor 3086 116 Serviço de reposição de areia e limpeza área delaminador 484 / 498 / 498 117 Serviço de retirada de bomba ebara poço planta 000167 118 Serviço de retirada de vazamento no banheiro secagem planta 133 119 Serviço de revisão geral em compressor 0084 120 Serviço de revisão mecânica e pintura geral da carenagem do compressor de ar 0088 121 Serviço de substituição de revestimento sintético e instalação de encosto e pintura na estrutura de cadeiras 069 122 Serviço de trabalhadores portuários avulsos na operação de embarque de caulim em big bags 00449 123 Serviço de transporte de resíduos perigosos para incineração 165 124 Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais 1576 / 1576 125 Serviço de troca de cabo de comando do elevador silo porto 9339 126 Serviço de troca de canister em 6 separadores magnéticos 1577 / 1582 / 1598 127 Serviço de troca de correia transportadora com vulcanização a frio de 14 metros de correia 1468 128 Serviço de troca de placas trocador de calor evaporador 323 / 322 / 324 / 325 / 334 / 341 343 / 344 129 Serviço de troca de tirantes da carreta prancha 1465 130 Serviço de troca do atuador elétrico do cabo do motor da carregadeira 298917 131 Serviço de troca do cabo de aço de tração do elevador planta 9311 132 Serviço de troca e emenda de correia TC-01 secagem planta 188 133 Serviço de usinagem do rotor tambor e tampa conjunto centrífuga 364 134 Serviço para cercar terreno 036 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 135 Serviço técnico marítimo a bordo do navio 2412 / 2402 / 2413 / 2414 / 2411 2408 / 2410 / 2401 / 2403 / 2409 2419 / 2429 / 2422 / 2418 / 2423 2428 / 2437 / 2439 / 2439 / 2436 2440 / 2438 / 2438 136 Serviço topográfico 686 137 Tinta verbras vinil acrílica 16331 138 Trapo de pano para limpeza 027521 / 1566 Outra matéria que ainda está em discussão neste processo é a possibilidade de aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP sobre o ICMS-ST pela recorrente (substituído), destacado na nota fiscal pelo fornecedor de energia elétrica (substituto tributário). Por fim, o que não se encontra sob a lide, seja pelo fato de as glosas já terem sido revertidas pelo Acórdão recorrido, seja por não terem sido objeto do Recurso Voluntário, são os seguintes pontos apresentados no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 de e- fls. 233 a 242,:  Despesas com locação de andaimes e de caminhões pipa;  Créditos extemporâneos utilizados no mês de dezembro de 2007;  Diferença, identificada pela fiscalização em relação ao mês de novembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de aquisição de serviço; e  Diferença, identificada pela fiscalização em relação aos meses de outubro e dezembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de energia elétrica. Do encaminhamento Conforme destacado, duas são as discussões que estão postas para julgamento deste Colegiado: (a) se os bens e serviços listados na planilha acima podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e (b) se o ICMS-ST destacado na nota fiscal de energia elétrica pelo substituto tributário pode gerar crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa para o substituído. Quanto ao primeiro ponto, é de se destacar que a glosa feita pela fiscalização foi baseada no entendimento de que insumo é aquilo que é utilizado (no caso de bem) ou que age (no caso de serviço) diretamente no processo produtivo. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa por entender que os bens e serviços (glosados) “não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Ocorre que esse conceito de insumo utilizado pela fiscalização e pela DRJ foi superado com a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, pela orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, de Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 tal forma que, hoje, o conceito de insumo deve ser aferido a partir do critério da essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O problema é que não é possível, a partir dos documentos juntados aos autos e das razões recursais apresentadas pela recorrente, afirmar, em relação a cada um dos 138 bens/serviços listados na planilha acima, com a certeza que o julgamento da matéria requer, se ele é essencial ou relevante ao processo produtivo, ou mesmo se ele não é. Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, assim como foi proposto pelo i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013- 06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012- 61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013- 53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013- 02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901795/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 95 /2 01 2- 70 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em síntese, o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901795/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) em relação a partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001483/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Afasta-se a multa de ofício isolada por falta de acréscimo de multa de mora ao pagamento do imposto em atraso, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 14 da lei 11.488/2007 (Súmula CARF nº 74)
Numero da decisão: 1402-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Afasta-se a multa de ofício isolada por falta de acréscimo de multa de mora ao pagamento do imposto em atraso, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 14 da lei 11.488/2007 (Súmula CARF nº 74) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF referente ao ano-calendário de 2003 sobre pagamentos efetuados pela ora Recorrente à título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 83 /2 00 5- 30 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2005-30 De acordo com a fiscalização, no ano-calendário de 2003, o contribuinte creditou aos sócios o montante de R$ 3.016.389,55 a título de Juros sobre o Capital Próprio mas, somente em 2004, fez o recolhimento do IRRF no montante de R$ 450.114,00. Em razão do atraso no recolhimento e de uma pequena diferença no cálculo do montante devido, efetuou o lançamento da diferença relativa ao tributo devido, da multa isolada e dos juros, nos seguintes termos: Cientificado o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Concorda ter creditado aos sócios o valor de R$ 3.016.389,55 à título de juros sobre o capital próprio, tendo efetuado o recolhimento de R$ 450,114,00 de IRRF, reconhecendo a procedência do lançamento da diferença com a multa e os juros a ela relativos. b) Discorda do lançamento da multa e juros isolados por entender que a multa deveria ser lançada sobre a diferença do tributo não pago e não sobre o total do tributo devido. Entende que estaria diante de um caso típico de denúncia espontânea, uma vez que teria efetuado o recolhimento da diferença apontada antes de qualquer procedimento de fiscalização Em 28 de março de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA EXIGÍVEL. ALCANCE DO ART. 138 DO CTN É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão somente da imposição de multa decorrente de procedimento de ofício. Aceitar a tese de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea implicaria negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, ensejar a desorganização do sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir o instituto da multa de mora do ordenamento jurídico. Cientificada (AR fls.104), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 105/118, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2005-30 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, o processo em questão diz respeito a lançamento de créditos tributários atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente ao ano calendário de 2003, no valor de R$ 402.143,20 (quatrocentos e dois mil, cento e quarenta e três reais e vinte centavos) (e-fls. 47). Em 29/09/2005 a Recorrente tomou ciência do auto de infração lavrado em seu desfavor a título de IRRF sobre o valor de R$ 15.629,45 pago a seus sócios a título de juros sobre o capital próprio (JCP) no ano-calendário de 2003, o qual não havia sido recolhido. Além do lançamento do Imposto devido e os correspondentes juros e multa de mora, também houve o lançamento a título de multa e juros de mora isolados por ter a Recorrente efetuado o recolhimento de IRRF de maneira postergada, no ano-calendário de 2004, sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) que creditou aos seus sócios no ano- calendário de 2003, no montante de R$ 3.000.760,10. Após ser cientificada do lançamento, a Recorrente realizou o pronto recolhimento do IRRF que deixou de recolher e que foi objeto do lançamento de ofício, conforme comprova através do documento às e-fls. 94, e, ainda, apresentou Impugnação pleiteando o cancelamento da exigência de multa de oficio e dos juros de mora que foram aplicadas de forma isolada. A própria decisão recorrida reconhece o recolhimento dos mencionados valores conforme se verificas pelos trechos abaixo transcritos: 6. Inicialmente, deve-se observar que não houve impugnação para o valor de IRRF, multa proporcional e juros de mora. Consulta ao sistema informatizado da Receita, Profisc, mostra que o recolhimento efetuado pelo contribuinte (fls. 91) foi devidamente alocado (fls. 93 e 94). 7. Estes autos dizem respeito a uma autuação que envolve o recolhimento, por parte do ora impugnante, de tributo em valor menor que o devido e da destempo, desacompanhados dos consectários legalmente previstos. Portanto, o tributo deveria ter sido recolhido juntamente com multa e os juros de mora, e não o foi. Com relação a isso não há discordância: o autuado, em nenhum momento alega ter efetuado o recolhimento no termo aprazado, aceitando tê-lo feito em valor menor que o devido. Dessa forma, a controvérsia reside na argumentação defendida pelo contribuinte de que estaríamos frente a um caso típico de denúncia espontânea (artigo 138, do Código Tributário Nacional) e, por conseguinte, não haveria de prevalecer a imposição de multa moratória. Verifica-se, assim, que embora tenha tratado, inclusive na ementa da decisão, como discussão sobre a multa de mora trata-se, na verdade, de discussão quanto à aplicação da multa isolada na hipótese de recolhimento do tributo sem acréscimos legais. Isso porque, os valores lançados à título de tributo, juros e multa de mora, não foram objeto de discussão por parte do contribuinte, sendo, inclusive objeto de recolhimento. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2005-30 Todavia, antes de passar a discussão dos autos, é importante registrar que a discussão quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas moratórias encontra- se superada, conforme se verifica pelo Recurso Especial nº 1149022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem Todavia, a matéria em discussão no presente processo limita-se a aplicação da multa isolada prevista no artigo 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99, cuja redação original era a seguinte: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): (...) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): (...) II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Contudo, a Medida Provisória nº 351, editada em 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 14, revogou integralmente a Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2005-30 primitiva redação do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 que foi transcrito no artigo 957, parágrafo único, II do RIR/99. A nova redação dada ao artigo 44, da lei 9.430/1996, pela Medida Provisória é muito diferente da primitiva, pois passou a não prever qualquer possibilidade de aplicação da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, revogando-a expressamente. Com a revogação do referido texto primitivo, a conduta de recolher tributo após o vencimento, desacompanhado do recolhimento de multa moratória, deixou de ser definido como infração à legislação tributária sujeito à aplicação de multa de oficio isolada. Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de ofício isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. (grifamos) Sendo assim, é imperioso que se reconheça a ineficácia do dispositivo regulamentar veiculado no artigo 957, parágrafo único, inciso II, anulando-se, por conseguinte, a multa isolada aplicada com base neste dispositivo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001483/2005-30 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901786/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (relatora) que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 86 /2 01 2- 89 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (relatora) que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 54, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 26115.98932.230810.1.3.09-0244 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 15884.73377.271010.1.3.09-8067, relativos à COFINS - Incidência Não- Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade de fls. 56 o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. – fls. 58 a 64; 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. - fls. 64; 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção - fls 70; 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos - fls. 71; 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina - fls. 72; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes - fls 73; 3.3 – energia elétrica - fls. 77; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis - fls. 77; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação - fls. 81; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins - fls. 85; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos - fls. 91; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Iv – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização – fls. 91 V – previsão legal para a incidência da selic. Fls. 95; créditos escriturais; créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos - fls. 100; A manifestação foi julgada pela DRJ Campo Grande – MS, acórdão nº 04-47.595, de 24/01/2019, improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do sistema não cumulativo de Pis e COFINS – direito ao ressarcimento dos créditos. Inicia sua exposição trazendo as premissas que nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins. E que com o objetivo de incentivar as exportações e tornar mais competitivas as mercadorias nacionais, o legislador, ao longo do tempo, concedeu uma série de benefícios tributários, desonerando as mercadorias exportadas, dos tributos incidentes sobre a cadeia produtiva. Esclareço que a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, faz-se mister a revisão dos insumos que foram glosados, considerando as normativas e jurisprudência citadas. O despacho decisório da DRF-CBA informa que o processo se refere ao pedido de ressarcimento de Cofins – Exportação relativo ao 1º Trimestre de 2008, que foi efetuado procedimento fiscal para o PIS – Exportação e Cofins – Exportação, para o período de apuração do 1º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010, e que todas as informações e documentos foram juntados ao processo nº 10183.723665/2012-90, que encontra-se à disposição do contribuinte para consulta. Na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 consta que a análise dos diversos itens que a contribuinte indicou como geradores de crédito estão nas DACONs entregues para os anos de 2006 a 2010. A empresa efetua o plantio e cultivo de Soja, Milho e Algodão, majoritariamente, e são desempenhadas as etapas de correção do solo, adubação, semeadura, tratamento da cultura em formação combatendo pragas e doenças, e posterior colheita. Realiza o beneficiamento dos produtos por meio de processos de secagem, limpeza e padronização, alterando as características originais e aperfeiçoando o produto; utilizando sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, defensivos agropecuários, óleo diesel, como principais insumos. Também nos Dacons e planilhas entregues pela empresa constam créditos referentes à aquisição de Bens utilizados como Insumos, de acordo com as cópias das notas Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 ficais solicitadas por amostragem; e apresentou planilhas descrevendo a utilização dos combustíveis e lubrificantes no seu processo produtivo. 1. Bens utilizados como insumos. Aquisição de peças/manutenção. A recorrente informa que foram glosados os créditos relativos à aquisição de peças/manutenção, peças e partes de reposição, serviços de manutenção de aeronaves, armazéns, assistência técnica, implementos, máquinas e equipamentos, mecânica, utilitários e veículos pesados. Consta no Relatório Fiscal que nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados. Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas com a denominação genérica de Peças/Manutenção. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos DF CARF MF Fl. 444 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.349 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001387/2005-48 insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.6372002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017 Desta forma as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados dão direito ao crédito. As partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves também poderão ser creditadas, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, com aplicação de defensivos agrícolas. Para as partes e peças utilizadas no veículos utilitários não é possível o crédito das contribuições, pois são veículos com características de apoio administrativo, não gozando de essencialidade e relevância para o processo produtivo. O mesmo se aplica às partes e peças utilizadas no armazéns. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Importante ressaltar que o crédito só poderá ser concedido se as partes e peças não implicar o aumento de vida útil superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem. 2. Bens utilizados como insumos. Material de uso e consumo. A recorrente esclarece que se trata de aquisições de itens como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção. Devido ao elevado números de documentos anexou na impugnação amostragem de notas ficais. A fiscalização glosou os créditos do material de uso e consumo, por não ter sido apresentada a descrição individualizada dos itens, e entender que material de uso e consumo, no geral, não dar direito ao crédito. Apesar da informação da empresa não foram encontrados junto à manifestação de inconformidade ou recurso voluntário qualquer nota fiscal. Assim não é possível confirmar que se tratam de peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção. Como é sabido, o ônus da prova nos pedidos de restituição é do contribuinte, que deveria ter apresentado as notas fiscais e documentos, ou pelo menos, ter apresentado planilha detalhando as notas fiscais apropriadas. No geral material de uso e consumo refere-se a materiais com características de uso e consumo em áreas administrativas e de apoio da empresa. Pela generalidade da defesa, sem detalhamento do item glosado, é aceitável a manutenção da glosa. 3. Serviços de manutenção e assistência técnica. Parte foi apropriada pela recorrente no item Bens utilizados como insumos e parte no item serviços utilizados como insumo, mas como o recurso foi sobre ambos, será aqui tratado dessa maneira, envolvendo os dois grupos. Alega a recorrente que foi glosado o crédito dos serviços de manutenção e assistência técnica, efetuados em máquinas e equipamentos, que fazem parte do seu processo produtivo. O item foi incluído pela empresa no grupo bens utilizados como insumos, e a fiscalização esclareceu que para as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” a fiscalização manteve a classificação adotada pelo contribuinte, dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Tratam-se de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção. Do mesmo modo que no caso analisado das partes e peças, item 1, os serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato) dão direito ao crédito, o que não ocorre no caso dos veículos utilitários e aeronaves não utilizadas na lavoura. 4. Bens utilizados como insumos. Combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Argumenta que foram glosados créditos utilizados sob a rubrica “combustíveis e lubrificantes”, relativos à álcool e gasolina utilizado nas atividades de suporte, apoio e monitoramento da produção, que são realizadas com motos, quadriciclos e motobombas. A fiscalização noticia que a empresa apresentou planilhas referente à aquisições de combustíveis e lubrificantes, aclarando que são utilizados nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam do seu processo produtivo. Declarou que utiliza o combustível Álcool nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, milho e soja, já o combustível “Gasolina Comum” é utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclos) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas. Não foi informado o percentual de gasolina que é consumida em cada atividade. Ocorreu a glosa do álcool e gasolina por utilização em atividades de apoio/suporte à produção, e não na produção propriamente dita. Para os demais combustíveis e lubrificantes foi apresentada a descrição “utilizado nas máquinas agrícolas e equipamentos que operacionalizam os processos dentro das culturas de algodão, soja e milho”, e com o percentual de utilização durante o ano. A fiscalização considerou as datas das notas fiscais de aquisição, permitindo o crédito, e concluindo que apesar das divergências na forma de apropriação não houve alteração de valores apropriados. No caso do álcool e gasolina, que restaram controversos, a partir da informação prestada pela recorrente, entendo que são utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, e não na produção propriamente dita, por isso não é possível o crédito. Já no caso do álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores, hipoteticamente, é possível o crédito, desde que seja possível identificar o percentual utilizado. Como a recorrente não apresentou qual o percentual de combustível foi utilizado nas motobombas, e cabia a ela apresentar esse valor, que foi solicitado pela fiscalização em intimação, não é possível o estorno da glosa. 5. Aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes. Parte foi considerada no item Bens utilizados como insumos e parte no item serviços utilizados como insumo, mas como o recurso foi sobre ambos, será aqui tratado dessa maneira, envolvendo os dois grupos. Menciona no Recurso Voluntário que adquiriu insumos como adubos, fertilizantes, corretivos e sementes sujeitos a alíquota zero das contribuições, sobre os quais não houve aproveitamento de créditos. Porém contratou serviços de transporte dos insumos que foi suportado por ela, e esses fretes foram tributados na etapa anterior, na pessoa jurídica que prestou o serviço. Concorda com a fiscalização que o frete compõe o custo de aquisição da mercadoria, ressaltando que são operações distintas. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 A informação fiscal traz que foram informados fretes de aquisições de adubos, fertilizantes e corretivos de solo de origem mineral, como adubos diversos, boro, cloreto de potássio, sulfato de amônia, ureia, e calcário, que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. E que a recorrente informou fretes de aquisições de sementes de soja para plantio não sujeitas ao pagamento das contribuições. Continua elucidando que os fretes sobre compra para revenda ou referentes à aquisições de insumos, somente podem ser creditados quando o ônus for suportado pelo comprador, compondo o custo de aquisição do bem; e somente é possível quando o bem adquirido der direito ao crédito. Não existindo previsão para apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. E a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduz a 0 (zero) as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de uma série de produtos, entre estes: adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários, corretivos de solo de origem mineral e sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Concordo com o que foi exposto pela fiscalização. O frete faz parte do custo de aquisição do insumo, e se o insumo não é tributado não é possível o crédito do insumo e por consequência não é possível o crédito do frete, já que o acessório segue o principal, e principal é a aquisição do insumo. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. No caso de fretes para aquisições de sementes, algumas aquisições são de semente de soja para revenda e outras de semente de soja para plantio. Foram glosadas apenas as sementes de soja para plantio. No caso de sementes para semeadura são produtos sujeitos a alíquota zero do PIS e Cofins. E pelos mesmos motivos acima não é possível o crédito do frete na aquisição de sementes para plantio. Tal matéria já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo o Acórdão nº. 9303-005.156, julgado na sessão de 17/05/2017, firmado o entendimento de que os dispêndios com transporte de insumos tributados à alíquota zero não ensejam o creditamento das contribuições não-cumulativas, conforme as razões consignadas no voto vencedor do Cons. Andrada Márcio Canuto,: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:(...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.(..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução.(...) 6. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis A contribuinte possui diversos imóveis onde realiza sua atividade social, com uso de imóveis próprios e imóveis de terceiros, mediante arrendamento. A legislação e doutrina equiparam o arrendamento ao aluguel. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 A fiscalização entendeu tratar-se de arrendamento de áreas pertencentes a imóveis rurais, com áreas de terras desmatadas e prontas para o cultivo, um loteamento com construções residenciais e comerciais, benfeitorias como unidades armazenadoras, beneficiadora de algodão e misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura: Conforme consta da descrição acima, as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, constando também das áreas arrendadas um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. ... Os itens “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato) se tratam de benfeitorias, fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. Sendo, portanto, conforme já anteriormente relatado, o objeto do contrato de arrendamento as áreas de terras com 51.590,40, 120 e 200 hectares, e suas respectivas benfeitorias, conforme corrobora o trecho a seguir do contrato de arrendamento. A fiscalização, a partir da análise dos contratos apresentados, concluiu não ser possível ampliar a diretriz estabelecida pela legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos. A possibilidade de crédito do arrendamento rural já foi objeto de julgamento nessa turma, conforme acórdão nº 3201-007.349, de 20 de outubro de 2020, de minha relatoria: O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402- 004.759. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (Acórdão: 3403002.318; 25.06.2013) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão 9303-007.535) Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. A Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21/06/2017 reconheceu o direito ao crédito no arrendamento rural: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. 7. Créditos sobre encargos de depreciação. Veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias A recorrente entende que os veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, tem direito sobre o valor da depreciação, já que são essenciais para o desempenho de suas atividades. Os veículos, ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões, são utilizados no transporte de pessoas e insumos nas áreas de produção, e devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais são necessários para o deslocamento. A radiocomunicação é utilizada na área agrícola devido à grande extensão territorial, e no georeferenciamento, permitindo maior eficiência da produção. Os prédios e benfeitorias são locais para alojamento dos funcionários do processo produtivo. A fiscalização agrupou os itens a partir das informações prestadas pelo contribuinte. Foram glosados os grupos veículos, radiocomunicação, e móveis e utensílios, e parte do grupo prédios e benfeitorias, por não atenderem os critérios da legislação e não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa. A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Os veículos são ônibus, motocicletas, caminhões e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, e os caminhões são utilizados para transporte de insumos agrícolas. Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A empresa foi intimada a apresentar notas fiscais por amostragem, onde se verificou que adquiriu bens que pertenciam ao ativo imobilizado das empresas vendedoras, e se tratando de bens usados, não são sujeitos ao pagamento do PIS e Cofins. Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. No caso dos caminhões, é diferente, e possível o crédito considerando que são utilizados para transporte de insumos agrícolas. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. 8. Equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação Conforme a orientação da DRF-CBA e para evitar imposição de penalidades, a recorrente efetuou o estorno de parte dos créditos. No momento da manifestação de inconformidade solicitou a revisão de ofício dos procedimentos adotados, para reverter o estorno dos créditos equivocadamente efetuados, acrescentando estes créditos ao saldo a ser ressarcido. O acórdão recorrido entendeu que não poderia proceder a revisão de ofício da matéria, por falta de competência para efetuar a revisão de ofício. A intenção da recorrente não era que o julgador efetuasse a revisão de oficio, mas sim que ao julgar o mérito, o julgador determinasse o retorno do processo para a delegacia de origem para a DRJ proceder conforme lhe compete. Cabe também afastar o argumento que a revisão de ofício seria inviável em virtude do estorno do crédito ter sido efetuado pela contribuinte na DACON, sendo dever da administração tributária verificar se os valores declarados estão corretos e havendo divergências apontar e quantificar as diferenças existentes, sendo elas menores ou maiores que o valor declarado. E após o despacho decisório estaria impedida de retificar o pedido de ressarcimento. 8.1. Estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação No período analisado efetuou aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, posteriormente efetuando a exportação, expedindo a seus fornecedores os memorandos de exportação. Sobre essas aquisições a contribuinte não realizou créditos de PIS e Cofins, segundo orientou a DRF que não poderia efetuar a realização desses créditos e que demais créditos sobre outras aquisições deveriam ser estornados proporcionalmente. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 A empresa efetuou o estorno de créditos apurados na proporção destas aquisições, mais especificamente créditos sobre despesas de armazenagem e fretes sobre vendas, a partir das orientações da DRF, entretanto entende ter direito a tais despesas e fretes, por ela suportados. Ao contrário do afirmado pela recorrente todo o procedimento foi revisto pela fiscalização, conforme consta no inicio do relatório fiscal. No item 5 do relatório consta que para apurar a exatidão das informações prestadas, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de seu direito creditório. No item 11 informa que foram utilizadas as informações contábeis referentes ao período em análise. No item 13 consta que a análise dos diversos itens geradores de crédito partiu do que foi indicado pelo contribuinte nos DACONs. A partir do item 452 foram analisados especificamente as mercadorias recebidas com fim de exportação. E esclarecido que a Legislação referente à matéria determina que no caso de Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação a empresa que efetua a operação de Exportação não tem o direito de apurar créditos referentes a essa operação. No item 455 está que o contribuinte informou que os créditos a serem estornados referem-se a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. E no item 456 consta que , nos Demonstrativos de Créditos, para o cálculo do valor a ser estornado o contribuinte multiplicou o percentual das Exportações referentes à Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação por apenas parte do valor referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E que uma vez que ele adotou o critério de rateio para indicar o percentual de suas Exportações que corresponde à Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação, o correto é a multiplicação do percentual por ele informado pelo total do valor apurado referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E continua nos itens seguintes esclarecendo que por isso foi adotado critério para cálculo do valor a ser estornado da base de cálculo dos créditos aceitos, apurando o valor correspondente as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda relacionadas às exportações totais do contribuinte. Sendo assim, a revisão de ofício pleiteada foi efetuada no momento da apuração fiscal, que apurou todo o valor incorrido com despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. A fiscalização ao efetuar o rateio proporcional, entendeu que não caberia o crédito das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, quando as vendas estivessem relacionadas a mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação. Independente da argumentação efetuada de maneira tortuosa pela recorrente, estamos diante da possibilidade ou não de apropriação de créditos de dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Entendo não ser possível o crédito nesses casos. E adoto o decidido no acórdão nº 3201-007.511, de 18 de novembro de 2020, que participei do julgamento: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 O tema já foi julgado na CSRF acórdão nº 9303-009.670, em 16/10/2019, no mesmo sentido aqui adotado: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. 8.2. Estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS Da mesma forma que no item anterior a recorrente informa que acompanhou a orientação da RFB de não ser possível a manutenção de créditos relativamente a vendas com suspenção do PIS e Cofins, e efetuou o estorno dos créditos. Cita em seu favor o art. 9º da Lei nº 10.925/04, a Medida Provisória nº 206/2004, art. 16, convertida na Lei nº 11.033/2004, a Lei nº 11.116/2005, art. 16, Solução de Consulta SRRF04 nº 77, 27/09/2005. A IN RFB nº 660/2006, art. 3º, contrariando entendimento anterior, inovou, impedindo o aproveitamento de créditos e determinando o estorno. Apesar de haver previsão no sentido da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004), a legislação aplicável ao setor agroindustrial, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004, veda o aproveitamento desse crédito pelo fornecedor pessoa jurídica para minimizar os efeitos do desequilíbrio entre estes e os fornecedores pessoas físicas, que não tem direito ao crédito. Diversamente do que entende a recorrente, a vedação ao aproveitamento de créditos não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelo inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004. Nesse ponto, há que se lembrar, que o referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos no caso em tela, não existindo qualquer conflito entre referida norma e aquelas que vedam o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão de produtos animais e vegetais listados no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004: o referido art. 17 se aplica, exclusivamente, aos casos de manutenção de créditos, sem adentrar no regramento próprio das hipóteses de expressa vedação ao creditamento – como é o caso do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Deve, portanto, manter-se hígida a decisão neste ponto. 8.3. Aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos Requer que sejam reunidos todos os processos originários da execução do MPF para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando que a ordem do aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se de primeiramente com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não forma objeto de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. O pleito da recorrente foi atendido, na medida que os processos foram reunidos em lote de repetitivos e constam da mesma pauta de julgamento. Quanto a assegurar a ordem do aproveitamento dos créditos, da leitura do relatório fiscal, principalmente itens 173 e 174, depreende-se que a autoridade fiscal, no aproveitamento de ofício dos créditos apurados, seguiu a sistemática prevista na legislação tributária, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, razão pela qual deve ser afastado o pleito da recorrente. 9. Previsão legal para a incidência da Selic. Créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. Por fim solicita que os créditos ressarcidos sejam corrigidos pela taxa Selic, a partir do fato gerador, no presente caso, a partir de cada período de apuração. No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não- cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou parcial provimento para reverter a glosa de: 1. as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados ; 2. as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; 3. Importante ressaltar que o crédito só poderá ser concedido se as partes e peças não implicar o aumento de vida útil superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem; 4. os serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato) ; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 5. arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; 6. depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. Resultado Julgamento Durante o julgamento restou consignado que, foi dado provimento por unanimidade: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. Restei vencida nos seguintes itens, para os quais foi designado o conselheiro Márcio Robson Costa para redigir o voto vencedor: II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não-cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF- Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode- se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901786/2012-89 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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9017437 #
Numero do processo: 10183.901781/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. 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Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. 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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 81 /2 01 2- 56 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42613.31577.211207.1.3.09-2440, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 – energia elétrica; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas; 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos; Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 IV – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização; V – previsão legal para a incidência da selic; - créditos escriturais; - créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; - créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos; A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901781/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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