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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619864 #
Numero do processo: 13653.000261/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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CC-MF Fl. Ministério da Fazenda MINiSTER10 DA FAZENDA I P Seaund(lConselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diario da União Processo n2 13653.000261/2002-67 De, Recurso n2 : 128.146 Acórdão : 204-00.198 / 66 : ,1,0- I 0 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Henrique Pinheiro orres Presi • • Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • •• •,11,••• „ • 2•Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n : 204-00.198 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada formulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto referente ao segundo trimestre de 2002 com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. 0 Auditor responsável pela verificação a priori, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 545/548, concluiu, em síntese, que o saldo acumulado pela empresa em 31.12.1998, no valor de R$1.155.593,19, foi aproveitado em relação às saídas havidas em janeiro, fevereiro e março de 1999, mas "sem nenhuma correspondência com os estoques de 31.12.1998", desta forma não atendendo a previsão normativa do § 2° do artigo 5° da IN SRF n° 33/99, que determina que o aproveitamento do crédito existente em 31.12.1998 s6 poderá ser utilizado para dedução do IPI devido dos produtos fabricados posteriormente aquela data, mas desde que esses tenham utilizado os "insumos geradores desses créditos". Concluindo o Fisco que a "empresa não apresentou o controle e a forma de aproveitamento dos créditos constantes em 31.12.1998", opinou pelo indeferimento do presente pleito que estaria vinculado a tal questão, vez que o § 5° do mesmo ato administrativo estatui que o credito decorrente do referido diploma legal só pode ser admitido após esgotados os créditos em 31.12.1998, o que não teria sido comprovado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora — MG mantido o despacho decisório denegatório (fl. 550) do ressarcimento postulado, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tendo a IN SRF n° 33/99 sido publicada em 24 de abril de 1999, não poderia ela ser aplicável a fatos anteriores a março de 1999, uma vez que a escrituração dos livros fiscais do IPI, com base no REPI/98 (Decreto n° 2.637/98), deve ser feita em cinco dias da ocorrência do fato gerador. Com base nessa assertiva, conclui que a IN mencionada estaria a contrariar o Decreto regularnentador do IPI, assim como o artigo 105 do CTN. No mérito, alega que atendeu ao artigo 5° da IN n° SRF n° 33/99, pois que anotou em sua escrita fiscal o crédito existente em 31.12.1998, tendo anexado aos autos prova dessa providência. Especifacamente em relação à motivação do aresto ora objurgado, aduz que a expressão constante no § 2° do artigo 5° "... com a utilização de insumos originadores desses créditos", deve ser interpretada no sentido de que "os insumos produtivos adquiridos até 31/12/1998 somente tenham seus créditos compensados corn saldos devedores gerados pelas vendas dos produtos acabados que os tenham utilizados, mas não exclusivamente" Demais disso, insurge-se pela não conclusão do trabalho fiscal, alegando que ao não prosseguir com a verificação dos períodos posteriores ao 1° trimestre de 1999 o agente fiscal teria incluído em sua glosa valores que não estariam sob a justificação do alegado por ele, o que se revestiria uma infração ao serviço que lhe compete, nos termos, argúi, dos artigos 428 e 443 do 1jPJJ82. o relatório. Ministério da Fazenda •••••• •;• 0 '':':;';••:•';- 1 Segundo Conselho de Contribuintes s Processo n : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n9. : 204-00.198 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juizo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legitima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: Art. 40 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados ei aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1 ° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° 0 aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados CO/fl a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3' 0 aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos ref idos neste artigo. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf--,H.77 r‘, • • 5: i Processo n 2 : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n : 204-00.198 2Q CC-MF FL A mim, claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do WI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado As escancaras no § 2° do artigo 5°. E o que o Fisco fez, corretamente, foi refazer a escrita da contribuinte desde janeiro de 1999 de modo a chegar no período abrangido por este pedido. Todavia, não conseguindo o contribuinte provar a utilização dos insumos geradores do crédito acumulado em 31.12.1998 nos produtos industrializados a partir de então, no poderiam eles ser aproveitados com os débitos gerados por estes. Assim, prejudicada a análise dos períodos posteriores, pelo que não identifico nenhuma infração aos pugnados artigos 428 e 443, do RIPI/82. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição para aproveitamento do crédito acumulado em 31.12.1998, que poderia ser feito por vários meios, eis que a legislação não estabeleceu uma forma especifica, até, e justamente, para resguardar particularidade do processo fabril de cada empresa. Mas não o fez, centrando sua defesa em aspectos formais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. assim que voto. Sala dçis Sessões, em 19 de maio de 2005 JORGE FREIRE ( 4

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10388623 #
Numero do processo: 10880.917638/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 38 /2 01 5- 61 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/04/2013 a 30/06/2013], no valor de R$ 2.267.876,05, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79 (após incorporação em janeiro de 2014 da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pela AMBEV S/A), vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fls. 918/919, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 05/17) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.174, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.551, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 15/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Recolhimentos ocorreram apenas dois em abril/2013, nos códigos de receita 0821 (cervejas) e 0838 (demais bebidas), mas destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos ocorreram; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, a não ser os dois recolhimentos em abril/2013, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, com exceção dos dois apurados em abril/2013, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917639/2015-14, 10880.917640/2015-31, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19, 10880.917642/2015-20 e 10880.917641/2015-85. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP”. Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado no período o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED- EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301- 004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1272DF CARF MF Original

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10401171 #
Numero do processo: 10830.004342/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 2402-012.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de imunidade tributária, face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento fiscal. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de imunidade tributária, face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento fiscal. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 42 /2 01 0- 60 Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 1.668) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-31.475 (p. 1.618), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Processos apensados Na ação fiscal, da qual resultou a lavratura do lançamento em análise, foram realizados os seguintes lançamentos: 1. COMPROT 10830.004342/2010-60, DEBCAD 37.212.743-6: * Denominado “principa1”, em relação aos que lhe sejam apensados; * Relativo às contribuições previdenciárias do empregador sobre a remuneração (na forma de custeio de seguro de vida) de segurados empregados. 2. COMPROT 10830.004343/2010-12, DEBCAD 37.212.744-4: * Apensado ao processo COMPROT 10830.004342/2010-60, DEBCAD 37.212.743-6: * Relativo às contribuições previdenciárias de segurados (empregados), cuja arrecadação e recolhimento é de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a remuneração, na forma custeio de seguro de vida. 3. COMPROT lO830.004879/2010-20, DEBCAD 37.212.747-9: * Relativo à imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória (deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias); * Inicialmente, encontrava-se apensado ao processo COMPROT 10830.004342/2010- 60, DEBCAD 37.212.743-6, tendo sido desapensado. Fica, entretanto, assegurada uniformidade e compatibilidade das decisões, já que os Acórdãos serão proferidos pela mesma Turma de Julgamento. 4. COMPROT 10830.004344/2010-59, DEBCAD 37.212.746-0: * Relativo às contribuições do empregador para outras entidades (salário-educação, INCRA, SESC e SEBRAE), sobre a remuneração de empregados, na forma de custeio de segurado de vida; * Inicialmente, encontrava-se apensado ao processo COMPROT 10830.004345/20l0- 01, DEBCAD 37.256.571-9, tendo sido desapensado. Fica, entretanto, assegurada uniformidade e compatibilidade das decisões, já que os Acórdãos serão proferidos pela mesma Turma de Julgamento. 5. COMPROT 10830.004345/2010-01, DEBCAD 37.256.571-9: * Denominado “principal”, em relação aos que lhe sejam apensados; * Relativo às contribuições previdenciárias do empregador sobre as remunerações de segurados empregados, assim caracterizados os segurados considerados contribuintes individuais (“autônomos”) pelo Contribuinte. 6. COMPROT 10830004346/2010-48, DEBCAD 37.256.572-7:3 * Apensado ao processo COMPROT l0830.004345/2010-01, DEBCAD 37.256.571-9; * Relativo às contribuições do empregador para outras entidades (salário-educação, INCRA, SESC e SEBRAE), sobre a remuneração de empregados, assim caracterizados os segurados considerados contribuintes individuais (“autônomos”) pelo Contribuinte. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Os Acórdãos relativos aos processos apensados serão juntados aos autos dos respectivos processos principais, nos quais dar-se-ão os trâmites processuais dos correspondentes lançamentos. Fundamentos do lançamento O Relatório Fiscal (fls. 14/17) informa que: l. Em relação aos pagamentos considerados remunerações dos segurados empregados (seguro de vida em grupo) não se encontrariam presentes os requisitos legais estabelecidos pelo inciso XXV do parágrafo nono do artigo 214 do Decreto 3.048/1999, pois não foram estendidos a todos os empregados (foram pagos apenas ao pessoal da “administração”) e constituíram liberalidade do empregador (não havia expressa previsão em convenção/acordo coletivo de trabalho). 2. Os lançamentos foram classificados como levantamentos “SV” e “SV1”, de acordo com a multa incidente (sistema anterior à MP 449/2008 e sistema introduzido pela MP 449/2008, respectivamente). 3. Os valores lançados não foram declarados pelo Contribuinte em GFIP. 4. Foram analisadas as convenções/acordos coletivos de trabalho do período, assim como a respectiva apólice de seguros. 5. Em face da constatação da ocorrência, em tese, do tipo penal previsto no artigo 337-A do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Fundamentos da Impugnação Com sua impugnação (fl. 371/399), o contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: l. O lançamento teria uma “primeira inconsistência": os pagamentos não se destinariam a “retribuir o trabalho”, já que tratando-se de seguro de vida, jamais será revertido aos empregados da Impugnante, e sim a seus beneficiários l. Mencionando o artigo 110 do CTN e como a lei tributária não pode alterar conceitos e institutos de Direito Privado ”, seria inconsistente a expressão “integra a remuneração para fins da legislação previdenciária”. 2. Além do mais, não se tratando de pagamentos destinados a “retribuir o trabalho ”, não teria havido “ausência de informação ” e, por isso, não estaria caracterizado o crime de sonegação de contribuição previdenciária. 3. Ressalva que os atuais dirigentes assumiram seus cargos apenas em 2008, não se podendo, responsabiliza-los pelos créditos cobrados, tampouco constaria a fundamentação legal de tal inclusão como responsáveis. 4. Advoga a improcedência do lançamento seja pela aplicação do artigo 195 da Constituição Federal (CF ); seja pelas “inconsistências” na formalização do lançamento; seja, finalmente, pela “inexistência de subsunção dos fatos a incidência de contribuição social 5. Passa a abordar a “natureza jurídica de entidade de apoio a educação e assistência social ”, cujos objetivos estatutários seriam “inteiramente orientados no sentido de dar apoio à UNICAMP”, uma “fundação de apoio”. 6. Segue, manifestando entendimento de que, tratando-se 'fundação de direito privado”, a F UNCAMP não faz parte da Administração Pública e não se lhe aplicam as disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal Entretanto, suas atividades seriam de interesse público, uma vez que são totalmente voltadas ao apoio às atividades de sua instituidora... ”. 7. Nesta mesma ordem de argumentação, a F UNCAMP serve de instrumento para que os projetos de interesse da UNICAMP, possam se transformar em ações e serviços com resultados imediatos, produtivos e, com isso, ela ajuda o Poder Público a cumprir parte de suas funções primordiais, de forma bastante eficiente, beneficiando Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 consequentemente a sociedade”. Assim, prestaria serviços assistenciais à comunidade em razão de seus convênios com a UNICAMP". 8. Informa que detém a declaração de utilidade pública expedida pelas três esferas governamentais; que se submete à fiscalização do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; que aplica seus recursos financeiros integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais... ”; que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros com formalidades plenamente capazes de assegurar a sua exatidão ” e que os membros de sua administração não são remunerados, tampouco distribui dividendos. 9. Descreve suas atividades, “... como interveniente em convênios vários que a UNICAMP celebra com instituições públicas e privadas (convênios tripartite), sendo responsável pela administração financeira, administração de compras e administração de pessoal, bem como demais atividades necessárias para viabilizar o plano de trabalho acordado entre os partícipes dos convênios de pesquisa Menciona convênios dos quais participa e conclui pela ”... sua atuação no apoio à área de educação e assistência social ”, o que a habilitaria para o gozo da imunidade tributária prevista no parágrafo sétimo do artigo 195 da CF, assim como também preencheria os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), inclusive porque “viabilizaria” a concessão de bolsas de Ensino, Pesquisa e Extensão, o que conduz ao aprimoramento pessoal dos participantes e, consequentemente, à melhoria do nível deformação dos estudantes matriculados nestas instituições ”. 10. Teria sua imunidade tributária reconhecida em relação ao IPTU, ISS, ITBI e IPVA, além de ter “homologadas como imune ” suas declarações para o ITR. 11. Menciona ações judiciais relativas à cobrança de COFINS e ISS, como “precedentes” que tornariam “pacífico ” o entendimento de que faria jus à imunidade. 12. Defende que os pagamentos considerados não se enquadrariam na previsão do artigo 28 da Lei 8.212/1991, e, portanto, não ensejariam a incidência de contribuições previdenciárias. 13. Ressalva que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no inciso V do parágrafo segundo do artigo 458 exclui expressamente o seguro como salário utilidade, em razão do que não há que se falar em base de cálculo para contribuição previdenciária 14. Aduz que a exigência do crédito lançado estaria também em desacordo com o que estabelece o artigo 110 do CTN. 15. Retoma a questão de que o lançamento fiscal teria “apontado como co- responsáveis” os dirigentes atuais da FUNCAMP, o que careceria de fundamentação legal, além de não serem dirigentes no período a que se refere o lançamento. Requer a decretação da total improcedência do lançamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 05-31.475 (p. 1.618), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, PAGA NA FORMA DE CUSTEIO DE SEGURO DE VIDA; ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Não caracterização. Falta de atendimento aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, vigente na época. Contribuinte também não cumpre os requisitos legais do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal, nem mesmo o de se constituir “entidade beneficente de assistência social”. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Incompetência da instância administrativa. Aplicação das vedações do artigo 26-A do Decreto 70.235/ 1972. SEGURO DE VINDA EM GRUPO Pagamento de seguro de vida à parte dos segurados. Não enquadramento na hipótese de isenção estabelecida pelo art. 214, § 9°, XXV do Decreto 3.048/1999 (falta de imposição legal e não extensível a todos os empregados). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 1.667, reiterando os termos da impugnação apresentada. Ato contínuo, à p. 1.704, a Contribuinte peticiona nos presentes autos destacando que, conforme o Ato Declaratório PGFN n° 12/2011, o Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda aprovou o PARECER PGFN/CRJ/N° 2119/201 l. que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles (destaque original). Na sessão de julgamento realizada em 05 de abril de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente PAF em diligência para que a autoridade administrativa fiscal se manifestasse, em síntese, acerca da imunidade defendida pela Contribuinte. Na sequência, através do expediente de p. 1.722 (e respectivos documentos anexos), a Contribuinte requer a juntada do relatório fiscal emitido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.724509/2011-93, reconhecendo – após minuciosa fiscalização – que a Fundação-Recorrente promove a educação e assistência social, sem fins lucrativos, e cumpre os requisitos do art. 14 do CTN. Destaca ainda que, no âmbito de fiscalização levada a efeito pela Diretoria Executiva de Administração Tributária – Deat/SP, ficou evidenciada a presença dos requisitos para a Fundação-Recorrente fazer jus à imunidade tributária. Concluiu, por fim, destacando que a matéria também é pacífica no âmbito judicial, uma vez que a C. 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região reconheceu que a Fundação- Recorrente é entidade de educação e assistência social e fez prova de atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e tem direito à imunidade tributária em face das contribuições previdenciárias (Cpmf), com fundamento nos artigos 150, inciso VI, alínea c, e § 4º, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 15), constituem fatos geradores do presente lançamento fiscal os valores pagos a título de “seguro de vida” em desacordo com a legislação de regência da matéria. Confira-se: 2. Das razões do levantamento do crédito Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo, e referem-se aos valores a título de “Seguro de vida em grupo", pagos aos segurados empregados do setor "Administração", estando em desacordo com a legislação vigente. Dispõe o artigo 214, § 9°, item XXV do Decreto 3048/99 (alterado pelo Decreto 3265 de 29/11/99) que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de Vida em grupo não integra o salário de contribuição, desde que previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e disponível a todos seus empregados e dirigentes. Nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela entidade, relativos ao período especificado no item "1" deste relatório fiscal, não houve a previsão para pagamento deste benefício. Portanto, a rubrica “seguro de vida em grupo" integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) imunidade tributária e (ii) inexistência de fato gerador. Pois bem! No que tange especificamente à alegação de imunidade tributária, analisando-se o expediente apresentado pela Contribuinte à p. 1.722 e respectivo doc. de p. 1.744, verifica-se que a mesma foi levada pela Recorrente ao crivo do Poder Judiciário. Confira-se, a propósito, a ementa do Acórdão nº 28433/2019 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005437-69.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.005437-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF No. ORIG. : 00054376920104036105 4 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC. COFINS. INEXIGIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, CF. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RETRATADO. APELAÇÃO PROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). - No caso dos autos, decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte suprema no Recurso Extraordinário n.º 566.662/RS, porquanto afastou a imunidade tributária ao fundamento de que "não satisfeitas as condições estabelecidas em lei, prevalece a exigência da contribuição em tela". De outro lado, foram juntadas aos autos cópia do estatuto social, das declarações de utilidade pública, dos balanços patrimoniais, do livro diário, da DIPJ, de declarações de imunidade municipal, relação de bolsistas, certidões de regularidade fiscal e dos convênios celebrados com o INCRA, com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, com a Secretaria da Segurança Cidadã do Estado do Maranhão e com a Prefeitura de Campinas. Tais documentos que comprovam a presença das exigências postas no artigo 14 do Diploma Tributarista, porquanto trazem informações suficientes, tais como as relativas à escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão dos seus objetivos institucionais, bem como a prova da aplicação no Brasil de seus recursos para obtenção da sua finalidade social (artigo 14, inciso III, do CTN). Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do parágrafo 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), para adequação à jurisprudência consolidada e reconhecer ser a ré entidade imune, a teor dos artigos 150, inciso VI, alínea c, e § 4º, e 195, § 7º, da Constituição Federal. - Com o reconhecimento da imunidade tributária, tem-se que o recolhimento da CPMF pela Caixa Econômica Federal foi indevido, bem como não há que se falar em condenação da apelante à restituição da quantia paga. Assim, a devolução do montante pleiteado (R$ 44.704,65) deve ficar a cargo da União, mormente porque foi a destinatária de tal quantum. De outro lado, estabelecido o indébito tributário, deverá incidir correção monetária sobre o valor a ser devolvido, visto que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, será efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, o qual prevê a incidência de índices expurgados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012 - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, estabeleceu o entendimento, de que "nas ações em que foi vencida ou vencedora a União o arbitramento da verba honorária deverá ser feito conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação" (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010), e entendeu que o montante não pode ser arbitrado em percentual inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Dessa forma, considerados, o valor da demanda (R$ 44.704,65), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Civil de 1973, aplicável em razão da regra do tempus regit actum, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP e a União ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 2,000,00 (dois mil reais) para a Caixa Econômica Federal. - Aresto retratado. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, retratar-se do acórdão de fls. 929/929v a fim de reconhecer ser a ré entidade imune, a teor dos artigos 150, inciso VI, alínea c, e § 4º, e 195, § 7º, da Constituição Federal, e, em consequência, dar provimento à apelação para condenar a União à restituição para a entidade financeira da quantia recolhida a título de CPMF, acrescida de correção monetária e de juros de mora, bem como condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP e a União ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 2,000,00 (dois mil reais) para a Caixa Econômica Federal, custas ex lege, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Como se vê, no que tange à alegação de defesa referente à “imunidade tributária”, tem-se que a lide objeto do presente processo administrativo corresponde exatamente àquela referente à ação judicial em destaque, razão pela qual a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da já mencionada ação judicial ajuizada pelo Contribuinte. Da Contribuição Previdenciária sobre Seguro de Vida No que tange ao mérito das razões de defesa da Recorrente, considerando que a matéria já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho no julgamento do processo nº 10830.004344/2010-59 (PAF do mesmo contribuinte, referente à cobrança das contribuições destinadas a outras entidades – “terceiros), adoto como razões de decidir as conclusões consubstanciadas no Acórdão nº 2301-007.830, de relatoria do Conselheiro João Maurício Vital, in verbis: Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 2 Incidência de contribuição previdenciária sobe seguro de vida Quanto ao mérito, o acórdão recorrido considerou a impugnação improcedente porque o contribuinte teria desatendido duas condições previstas no inc. XXV do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que se reproduz: XXV-o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, osarts. 9o e468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não há, na acusação fiscal constante do auto de infração (e-fl. 14), qualquer referência ao pagamento seletivo do seguro de vida, de forma a não abranger todos os empregados. O lançamento está calcado exclusivamente na ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva: 2. Das razões do levantamento do crédito Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo, e referem-se aos valores a título de "Seguro de vida em grupo", pagos aos segurados empregados do setor "Administração", estando em desacordo com a legislação vigente. Dispõe o artigo 214, s 9°, item XXV do Decreto 3048/99 (alterado pelo Decreto 3265 de 29/11/99) que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de Vida em grupo não integra o salário de contribuição, desde que previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e disponível a todos seus empregados e dirigentes. Nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela entidade, relativos ao período especificado no item "1" deste relatório fiscal, não houve a previsão para pagamento deste benefício. Portanto, a rubrica "seguro de vida em grupo" integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. A questão da não incidência de contribuição previdenciária sobre seguro de vida em grupo contratado com abrangência universal encontra-se pacificada na jurisprudência judicial e administrativa. Desde que os valores do prêmio pago não sejam individualizados, não há como atribuir à verba o caráter de salário indireto, independente de o benefício constar de acordo ou convenção coletiva. A matéria sequer é mais objeto de contestação judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20 de dezembro de 2011, que se fundou no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, com aprovação ministerial. No presente caso, a diligência apontou que não houve individualização do montante para a cada empregado (e-fl. 137): 2 — Não houve individualização do montante para cada um dos segurados empregados beneficiados do setor "Administração", razão pela qual o valor tributável foi apurado mensalmente com base no valor da fatura paga dividido pelo número dos beneficiados discriminados no referido relatório citado no item "1" acima. Os valores estão discriminados no ANEXO - AI DEBCAD's 37.212.743-6, 37.212.744-4 e 37.212.746-0 PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA Considerando que o único fundamento do lançamento foi a falta de previsão do pagamento do seguro em acordo ou convenção coletiva e que os pagamentos não foram individualizados, dou provimento ao recurso. Registre-se pela sua importância que, contra a decisão supra reproduzida, não houve interposição de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade tributária, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando- se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1768DF CARF MF Original

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10399651 #
Numero do processo: 10410.902391/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na referida base de cálculo.
Numero da decisão: 1003-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na referida base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 23 91 /2 01 1- 91 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.383 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.902391/2011-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 12-106.023, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 42/47). Versa o presente processo sobre declaração de compensação efetuada por meio das dcomps n° 04978.59312.280307.1.7.02-5920, 37080.52625.280307.1.7.02-1652 e 22572.60254.270407.1.3.02-9828, sendo que a primeira possui as informações sobre o crédito. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 219.983,78, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004. Segundo o despacho decisório (fl. 32) o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 22.852,87 e a dcomp considerada parcialmente homologada nos seguintes termos: Nas informações complementares citadas acima, fl. 34/35, tem-se os valores das parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não confirmadas ou parcialmente confirmadas. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 02/03) em 21/12/2011, alegou em síntese que se teria se equivocado no preenchimento da dcomp desconsiderando o fato de que as retenções sofridas também se referiam a PIS, Cofins e CSLL. Contestou, também, a cobrança dos débitos compensados, afirmando que está compatível com o saldo negativo apurado. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.383 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.902391/2011-91 A d. DRJ esclareceu que não foram trazidos aos autos quaisquer comprovantes conforme o estabelecido no § 2º do art. 943 do RIR/99, vigente à época. Assim, com base nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em que constam a manifestante como beneficiária foram reconhecidas retenções da ordem de R$ 85.025,11. Portanto, como o Despacho Decisório já teria reconhecido retenções da ordem de R$ 22.852,87 a d. DRJ reconheceu retenções adicionais no valor de R$ 62.172,24: Diante do exposto voto por considerar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 62.172,24, além do que já foi reconhecido e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito deferido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 15.3.2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 49), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 16.4.2019, à fl. 51, assim sintetizado (fls. 53/55): Sustentou que, de fato, todo o crédito objeto dos pedidos de compensação em tela seriam válidos. Defendeu a necessidade de um prazo maior para apresentação da documentação comprobatória, tendo em vista que se tratam de retenções efetuadas no ano-calendário de 2004, que, por já estarem distantes no tempo, torna-se difícil a obtenção dos respectivos comprovantes de retenção. Asseverou que quando estiver de posse de tais comprovantes pedirá sua juntada aos autos do presente processo. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer lhe seja concedido prazo para apresentação dos mencionados comprovantes, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o julgamento deste recurso, conforme estabelece o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Ao final, requer sejam homologados os PER/DCOMP objeto do presente recurso, reconhecendo o crédito pleiteado em sua totalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.383 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.902391/2011-91 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano 2004, envolvido alcança valor não reconhecido de R$ 134.958,67 (R$ 219.983,78 1 – R$ R$ 85.025,11 2 ). Em sua defesa a Recorrente sustenta tão somente a necessidade de mais tempo para apresentação das provas do seu alegado direito creditório. Pois bem. Vejamos que a jurisprudência deste e. CARF admite, somente quando comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a dedução do imposto retido, cuja retenção pode ser comprovada por outros meios que não a DIRF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Interessante destacar que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo certo que a Recorrente poderia ter se valido de quaisquer outros meios de prova tais como extratos bancários, escrita contábil, notas fiscais etc. Contudo nada apresentou. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.383 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.902391/2011-91 aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.383 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.902391/2011-91 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Assim, rejeitam-se as alegações trazidas neste ponto. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.736069/2011-21
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-07T23:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-07T23:32:40Z; Last-Modified: 2024-04-07T23:32:40Z; dcterms:modified: 2024-04-07T23:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-07T23:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-07T23:32:40Z; meta:save-date: 2024-04-07T23:32:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-07T23:32:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-07T23:32:40Z; created: 2024-04-07T23:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-04-07T23:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-07T23:32:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.736069/2011-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.882 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa de n° 19079.07648.190407.1.1.09-1708 (transmitido em 19/04/2007), relativa ao 1° trimestre de 2007, no valor de R$ 2.566.022,16, formulado em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das exportações de mercadorias, conforme a Lei n° 10.833, de 2003, e a IN SRF n° 404, de 2004. Foram transmitidas as DCOMPs abaixo listadas (Tabela 1), com o intuito de se compensarem os débitos apontados na Tabela 2, no total de R$ 4.410.682,31, conforme segue: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 36 06 9/ 20 11 -2 1 Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 De acordo com o Despacho Decisório n° 802/2011 (fls. 2.031/2.037), cuja ementa abaixo se transcreve, os créditos referentes aos meses de janeiro e fevereiro foram utilizados, respectivamente, em Declarações de Compensação de n° 22592.44740.280207.1.3.09-3200, n° 26208.61287.150307.1.3.09-5621 e n°26835.69711.190307.1.3.09-9031, conforme informação constante do próprio Pedido de Ressarcimento. A ciência do referido despacho deu-se em 04/01/2012. Ressarcimento de crédito de Cofins não-cumulativa em virtude da não incidência sobre as receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, conforme previsto nos parágrafos 1° e 2°, artigo 6° da Lei n° 10.833/2003 e na IN SRF n° 404/2004. A exatidão das informações contidas no pleito foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, em que se constatou a procedência parcial do direito creditório pleiteado, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal. (grifou-se) Como houve transmissão de DCOMPs anteriormente ao pedido de ressarcimento e considerando-se que o valor apurado como passível de ressarcimento/compensação a título de Cofins não-cumulativa para o período em referência é insuficiente para extinguir totalmente os débitos compensados, as compensações pleiteadas foram homologadas , homologadas parcialmente e não homologadas, conforme demonstrativos de cálculo de fls. 2.022/2.030, abaixo reproduzidos: Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Foi reconhecido parcialmente o crédito de R$ 1.973.078,15, pelas razões que se passa a expor: O reconhecimento parcial do referido crédito se deu em razão da glosa de itens que compuseram a base de cálculo da contribuição, decorrente do seu não enquadramento como insumos da produção agroindustrial. O procedimento fiscal foi realizado para verificação da liquidez e certeza dos créditos de Cofins apurados no regime não-cumulativo, referentes ao 1° trimestre de 2007, declarados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs), e tomou por base os livros, arquivos digitais e outros documentos apresentados em resposta aos termos de intimação emitidos, encontrando-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 524/2.015. Ao encerrar o procedimento fiscal, a autoridade autuante efetuou diversas glosas de créditos utilizados no cálculo da contribuição no período analisado, por entender que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. De acordo com o TVF, a autuada é empresa que atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool para uso carburante e demais usos. Também compra e revende produtos, tanto no mercado interno como no externo. Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio para atribuição dos créditos no regime da não-cumulatividade, a Fiscalização excluiu as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras. Também não considerou para efeito de rateio a receita de revenda de exportação do álcool carburante, do que resultou o recálculo do percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Ponderou, ainda, que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos de Cofins, regra esta só rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica. Esclareceu que nesse trimestre não há crédito presumido referente à aquisição no mercado interno de produtos de atividade agroindustriais, uma vez que não houve compra de cana-de-açúcar. Quanto às glosas procedidas pela autoridade autuante, no montante de R$ 74.141.824,46, tem-se que abrangeram os itens a seguir descritos: Centros de custos agrícolas: Foram glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos agrícolas por não estarem ligadas diretamente à produção do açúcar e álcool, sendo exclusivos da área agrícola, não gerando direito a crédito de PIS e Cofins. São basicamente: i) aquisições de adubos, fertilizantes, inseticidas e herbicidas; mão-de-obra, materiais e peças utilizados em manutenção de caminhões utilizados na lavoura; ii) mão-de-obra e materiais aplicados na manutenção de instalações (equipamentos de bombeamento de vinhaça, conjuntos de bombas, redes elétricas rurais, moto-serras, calculadoras, barracas, lonas, cabos telefônicos etc.); iii) mão-de-obra, materiais e peças utilizadas na manutenção de máquinas agrícolas, tratores, automóveis e caminhonetes utilizados na administração dos serviços rurais; iv) itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos (insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito das contribuições). Centros de custos não ligados à área agrícola: Além disso, foram glosadas outras despesas não vinculadas à área agrícola, por não se tratarem de insumos da produção, tais como despesas de natureza administrativa, alimentação, lanches, uniformes, utensílios domésticos, materiais de escritório, materiais de limpeza, recargas, testes e pinturas em extintores de incêndio, locação de toalhas, conserto de cadeiras, mão-de-obra em consertos de ferramentas e aparelhos diversos etc. Combustíveis: Foram glosadas as aquisições de óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, por se tratar de combustíveis utilizados em máquinas, caminhões e veículos utilizados na área agrícola, já que neste trimestre não houve moagem de cana, e, portanto, não se trata de combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda. Embalagens: Foram glosadas as aquisições de container big bag, lacres,conserto, lavagem e higienização de big bags, que são embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar, que não atendem o previsto na legislação. A Fiscalização acrescentou que a empresa não utiliza as "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito a crédito, pois incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, e sim as "embalagens de transporte", que não fazem parte do processo produtivo. Graxa: De acordo com o art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, dá direito ao desconto das contribuições pagas a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência Cosit n° 12, de 2007, distingue graxa de lubrificante, não dando à graxa direito ao crédito de PIS e Cofins. Veículos e Caminhões: Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Foram glosadas as despesas com materiais, peças e mão-de-obra utilizados na manutenção de caminhões, automóveis e caminhonetes sem identificação do centro de custo ou vinculados a centros de custos não ligados à área agrícola, não tendo qualquer ligação com a produção dos bens destinados à venda. Materiais de manutenção: Foram glosadas as despesas com materiais utilizados nas áreas industriais de forma genérica, sem identificação do centro de custo, por não se tratarem de insumos da produção, tais como: rolamentos, correntes, pastas, lixas, cabos, tubos, chapas, barras de aço, vigas de aço, robolos, esmeris, mancais, polias, molas, parafusos, porcas, arruelas, aneis, grampos, pinos, válvulas, engrenagens, juntas, cordões, discos de corte, conexões, grades,telas, filtros, retentores, pestanas, arames, terminais, eletrodos de solda, gás dióxido carbono industrial e gás argônio. Serviço de movimentação de mercadoria: Foi glosada despesa com movimentação de carga de produto acabado para transporte entre unidades do contribuinte, da indústria para armazéns externos, portanto não se caracteriza como insumo (prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo). Essa movimentação também não pode ser considerada como despesa de frete na venda. Energia elétrica: Foram glosadas despesas com energia elétrica não consumida em estabelecimentos da empresa ou pagas a pessoa física, conforme abaixo especificado: 4.habitação - pagamentos de contas de energia elétrica vinculadas aos centro de custo "alojamento agrícola" e "serviços habitação", referente a residências localizadas em diversas fazendas e alojamentos agrícolas, que não são estabelecimentos da pessoa jurídica. 4.p física - pagamentos de energia elétrica a Amauri Souza Prado, Benedito de Mello e Sergio Rubens Lupatto. 4-recreativo - pagamentos de contas da Associação dos Empregados da Cosan Santa Helena. Alugueis: Houve glosas de valores informados na linha 5 do DACON, por não se tratarem de alugueis de prédios: 5.condomínio - pagamento de condomínio e fundo de reserva Spazio JK. S.hangaragem - pagamento de pernoites de aeronaves, serviços de hangaragens, atendimento de pista. 5.republica - pagamento de república para funcionários, não atendendo a previsão legal de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa. Também foram glosadas despesas informadas na linha 6, em razão de se tratar de arrendamento de máquinas e implementos agrícolas, embarcações e veículos, firmado entre coligadas. Além disso, veículos e embarcações não são máquinas ou equipamentos. Adicionalmente, foram glosadas as seguintes despesas: 6. veículos - alugueis de veículos da Fundação de Assistência Social Cosan de acordo com Instrumento Particular de Contrato de Locação de Veículos, sendo permitido a apuração de crédito apenas de maquinas e equipamentos, e veículo não atende este conceito. Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 (>.outros - pagamentos de servidão de passagem para Antonio Odair Manfrim e Vilma Maria de Almeida, hangaragem, locação de cadeiras para evento, datashow, aluguel de equipamento de som pago a pessoa física, pagamentos de pipoqueiro, garapeiro, doceiros, aluguel de sofás, etc, por não se enquadrarem nas previsões legais. 8.arrend terras - como linha 8 do Dacon - Despesas de Arrendamento Mercantil - foram identificados creditamentos referentes à despesa de arrendamento, relativos aos centros de custo -ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PJ e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, respectivamente, que serão integralmente glosados, uma vez que se referem a aluguéis de propriedade rural, conforme análise dos instrumentos de arrendamentos agrícolas apresentados, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito, c também, não se trata de arrendamento mercantil. Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: Foram feitas as seguintes glosas: 7.alc carbur - valores relativos aos fretes vinculados aos centros de custo HIDRATADO CARBURANTE ME, VENDA ANIDRO CARBURANTE e VENDA HIDRATADO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a créditos, conforme inciso IV do §3° dos artigos I o das Leis 10637/02 e 10833/03. 7.portuárias - Não foram aceitas despesas de serviços como atracação de navio, supervisão dc embarque de açúcar, controle de peso e qualidade, despachos aduaneiros, seguro de carga, carregamentos extraordinários, capatazia, pois o inciso IX do artigo 3 o e art. 15, II da Lei 10.833/03 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda. Encargos de Depreciação: Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial foram glosados. Assim, não foram consideradas as depreciações de armário de roupas, cadeiras, armário para escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava-olhos, ar condicionado, cortinas persianas, freezer, impressora, microcomputador, mesa de escritório, monitor, móveis e utensílios, no break, rádio móvel, rádio portátil, rádio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e CPU, telefones, dentre outros. Foram mantidos os valores relativos às edificações e reformas, por estarem vinculados às atividades da empresa. 9.ag depr maq/equip - foram glosados os valores ligados aos centros de custo considerados como da área agrícola: ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALSA, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, COLHEDETRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LABORATÓRIO LUBRIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MÀO DE OBRA AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLI1EDEIRAS, OFICINA MECÂNICA - TRATOR, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, PLANTIO, R EFLOR ESTA M ENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, VINHACA, exceto edificações. Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 9,não é produção — depreciação ligadas a centros de custos não agrícolas, mas não ligados à produção: ADMINISTRAÇÃO IN D CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CENTRAL AR COMPRIMIDO, HIGIENE E MED TRABALHO, INSTRUMENTAÇÃO, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, OFICINA MEC/MANUT/AUTOM, OFICINA MEC VEÍCULOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA E DESENV TECNOL, RECPEÇÃO/ARMAZEN/ALIM e TRATAMENTO AGUA. Em centros de custos ligados à produção houve glosas de lavadoras, esmerilhadeiras e rádios. A Fiscalização esclareceu que todos os créditos que não foram aceitos estão identificados no Anexo I - DESPESAS GLOSADAS - 1° trimestre de 2007, composto com as informações fornecidas pela empresa em seu arquivo digital que foram objeto de glosa da base dos créditos. O Anexo II - APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E CRÉDITOS -1° trimestre relaciona as receitas, rateios das receitas, bases de cálculo dos créditos, rateios dos créditos, contribuições devidas, compensações e ressarcimentos calculados pela empresa e pela Fiscalização e informações dos DACONs. Ambos os anexos são partes integrantes do TVF. Da análise dos dados extraídos dos DACONs, constatou que o contribuinte utilizou os créditos do mercado interno para desconto da contribuição devida em cada mês. Porém, após as glosas efetuadas, não restou valor suficiente, no mercado interno, para suportar o citado desconto da Cofins devida nos meses de janeiro, fevereiro e março/2007. Tais valores (saldo de crédito insuficiente apurado pela Fiscalização) foram objeto de lançamento por meio dos Autos de Infração de que trata o processo n° 10880.735817/2011-59 (não houve utilização de créditos vinculados ao mercado externo na apuração dos Autos de Infração). Os créditos vinculados às receitas de exportação apurados pela empresa em seus DACONs foram objeto de pedido de ressarcimento e compensações por meio dos PER/DCOMPs de que cuida este processo. Assim, a Fiscalização apurou os seguintes créditos passíveis de ressarcimento: Portanto, o total passível de ressarcimento de Cofins apurado pela Fiscalização foi de R$ 1.973.078,15, para o 1° trimestre de 2007. Subsidiada na constatação da Fiscalização supra, externada no TVF, a autoridade do SEORT, por meio do já referido Despacho Decisório assim concluiu: 1) RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado a títulode ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao I o trimestre de 2007,no valor de R$ 487.353,39 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos ecinquenta e três reais e trinta e nove centavos), valor este referente ao crédito domês de março de 2007, haja vista que os créditos dos meses de janeiro efevereiro de 2007 foram integralmente utilizados nas Dcomp n°22592.44740.280207.1.3.09-32,26208.61287.150307.1.3.09-5621e 26835.69711.190307.1.3.09-9031, subsidiada pelo Termo de Verificação Fiscal de folhas 524 a 2015; 2) HOMOLOGAR as compensações dos débitos solicitadas nas Declarações de Compensação, conforme abaixo: Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 1) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações dos débitos solicitadas nas Declarações de Compensação, conforme abaixo: 2) NAO HOMOLOGAR as compensações dos débitos solicitadas nas Declarações de Compensação, conforme abaixo: Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores ÍR$) Situação 295 38.5 85 66.300407.1.3.09-3 65 0 2362 Ago/2003 30 09.2003 30.402,03 Não Homologada 295 38.5 85 66.300407.1.3.09-3 65 0 2484 Ago/2003 30 09.2003 443.950,11 Não Homologada 22 9 53.5 7 8 84.10 0 5 07.1.3.09-2071 2484 Fev/2005 31 03.2005 1.828,11 Não Homologada 22 9 53.5 7 8 84.10 0 5 07.1.3.09-2071 2484 Abr/2005 31 05.2005 2.556,38 Não Homologada 22 9 53.5 7 8 84.10 0 5 07.1.3.09-2071 2484 Mai/2005 30 06.2005 13.638,47 Não Homologada 09168.91058.170507.1.3.09-7252 8109 Abr/2007 18.05.2007 253.216,54 Não Homologada 11345.78990.170507.1.3.09-6802 2172 Abr/2007 18.05.2007 239.606,49 Não Homologada Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, o contribuinte apresentou, em 31/01/2012, a Manifestação de Inconformidade às fls. 2.045/2.065, por meio da qual refuta a procedência das glosas de forma individualizada, alegando que os créditos apropriados pela empresa possuem sustentação nas Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. O argumento central da impugnante, e que perpassa toda sua defesa, é o de que a Fiscalização adotou conceituação de insumo coincidente com a da legislação do IPI e em dissonância com a definição jurídica adotada no Acórdão n° 3202-00.226 da 2 a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas. Acrescenta que nem a Lei n° 10.637, de 2002, nem a Lei n° 10.833, de 2003, conceituam "insumos", tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, do que se depreende que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. Dispõe que a acepção jurídica do termo "insumos" no campo dessas contribuições pode ser encontrada na Lei Complementar n° 95, de 2002, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis, e prescreve que a clareza da norma deve ser obtida mediante o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Neste ponto, infere que, de acordo com o significado comum, a palavra insumo representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão- de-obra, energia elétrica etc. A autuada sustenta que a restrição do conceito de "insumos" contida na IN SRF n° 404, de 2004 (art. 8°, §§ 4° e 9°), ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Por fim, argumenta que as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo. Requer que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer integralmente os créditos de Cofins não -cumulativa do trimestre ora debatido, confirmando seu direito de ressarcimento e compensação. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo CARF, exceto suas Súmulas Vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não vinculam os julgadores de primeira instância. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com itens da etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos na determinação da Cofins devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. Despesa com a manutenção de veículos não gera crédito a ser descontado na apuração da Cofins devida por empresa industrial. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, com compensações atreladas, referente ao 1º trimestre/2007, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de COFINS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar algumas situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736069/2011-21 Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2582DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000891/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente. MULTA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-011.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente. MULTA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 08 91 /2 01 1- 17 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000891/2011-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-37.615 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2008 – por verificar omissão de rendimentos. A impugnação foi apresentada em 17/06/2011 (e-fls. 02 a 35) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial em face do Instituto de Seguro Social, do período de 1994 a 2006, decorrente de aposentadoria por tempo de serviço; b) Do valor recebido foi descontado o valor de R$ 8.513,63, que foi retido pela fonte pagadora como imposto de renda; c) Segundo o impugnante, a homologação do crédito tributário deve ser feita dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, pois o contribuinte foi notificado em 2011 e os créditos compreendidos na notificação de lançamento são do período de 1994 a 2006, indica o artigo 150, § 4º do código tributário nacional; d) Além dos fatos acima, segundo o contribuinte, a forma de cálculo foi equivocada considerando que os rendimentos não foram rateados ao seu tempo, pois, refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente, e, portanto, deveriam ser calculados mês a mês, e sim ainda não seriam tributáveis por se tratar de beneficio previdenciário, e mesmo que fosse tributável não poderia ser tributado sobre sua totalidade; e) Argúi em relação aos juros e correção monetária, que estas tem caráter indenizatório, não havendo incidência do imposto de renda tendo em vista que não caracteriza acréscimo patrimonial, mas, uma reparação por dano sofrido ao qual tem o único escopo de recompor o patrimônio da impugnante; f) Acrescenta que os honorários advocatícios devem ser excluídos da tributação, caso fossem tributáveis os rendimentos recebidos; g) Indica a Instrução Normativa RFB 1.145/2011 que altera a IN RFB 1.127, que tratam da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, rateados por períodos; h) Alega ainda, que a capacidade contributiva esta intimamente ligada à capacidade do contribuinte, ao seu índice de riqueza, e, neste caso, o contribuinte trata-se de pessoa humilde que não possui capacidade econômica para suportar os valores constantes na notificação de lançamento; i) Transcreve ementas de decisões judiciais com o objetivo de trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico. j) Diante do exposto requer que seja cancelada a notificação de lançamento, que sejam reconhecidos os direitos do contribuinte constantes da impugnação, requer ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos caso seja necessário; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000891/2011-17 O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 149 a 154) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, reconhecendo a dedução de R$ 10.735,57, relativo aos honorários sucumbenciais (e-fls. 71). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, na forma da legislação vigente à época dos fatos. Impugnação Procedente em parte Crédito Tributário Mantido em parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 09/12/2014 (e-fl. 159). Em 08/01/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 161 a 192, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência Aduz pela aplicação da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN, argumentando que a disponibilidade jurídica teria ocorrido entre 08/1994 e 06/2006, assim com a ciência em 05/2011, teria ocorrido a decadência. Não há motivos para alterar a decisão de piso, que muito bem motivou a data correta de início da contagem do prazo de decadência, do recebimento dos valores relativos à ação judicial: Equivoca-se o impugnante ao afirmar ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento pelo fato de os rendimentos recebidos referirem-se a créditos relativos ao período de 1994 a 2006, pois, de conformidade com o artigo 43 do CTN, O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000891/2011-17 natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e isso ocorreu quando do recebimento dos valores da ação em 2008; Mérito Regime de Competência A controvérsia é para determinar o regime aplicável para a apuração do imposto de renda – se o de caixa ou o de competência. Até o ano de 2010, vigorava o art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos dos custos da ação judicial, ou seja, seguia o regime de caixa: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, e alterou a sistemática de tributação dos RRA: Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA provenientes de trabalho, aposentadoria, pensão e transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por entidades publicas, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês, e com aplicação da tabela progressiva aplicada ao número de meses que se referia- regime de competência. A redação do art. 12-A, foi modificada pela MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, eliminando a restrição quanto a natureza do RRA: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000891/2011-17 Até 11/03/2015, os RRA’s pagos por entidade de previdência privada, estavam sujeitos ao regime de caixa, passando para competência, somente a partir de 2015. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), pelo Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em conclusão, deve-se empregar o-regime de competência, qualquer que seja o ano-calendário da apuração e a origem dos rendimentos. A aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 99, do RICARF. Deste modo, o cálculo do imposto de renda deve ser refeito nos termos do art. 12A, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015. Juros de Mora O Supremo Tribunal Federal – STF, na apreciação do RE nº 855.091, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A expressão “remuneração por exercício de cargo, emprego ou função” inclui as verbas descritas nos incisos I a XI do art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Portanto, inclui as complementações de aposentadoria, que é o caso dos autos. A aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 99, do RICARF. Deste modo, devem ser excluídos da base de cálculo do tributo o valor de R$ 76.409,82 (e-fls. 55 e 56), que correspondem aos juros de mora recebidos. Honorários O tema foi analisado pela decisão recorrida e reconhecida a existência de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.735,57, (fls. 71) que devem ser excluídos da base de cálculo, conforme cálculo da DRJ. Quanto aos honorários contratuais, conforme decisão de piso, foram alegados mas não comprovados, mesmo tendo sido intimado para isso., motivo pelo qual não podem ser considerados. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000891/2011-17 Multa de Ofício A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá- la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.729670/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS IMPERTINENTES E ALHEIAS AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade, assim como, de matéria alheia e impertinente ao julgamento do processo.
Numero da decisão: 3401-012.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS IMPERTINENTES E ALHEIAS AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade, assim como, de matéria alheia e impertinente ao julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ): Do lançamento: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DRF/Salvador-BA e cientificados à interessada acima identificada em 10/12/2015, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 96 70 /2 01 5- 76 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729670/2015-76 conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fls. 23/24: de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, no valor de R$ 21.568,64 (fls. 02/09), e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.673,20 (fls. 10/18); acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 19/22, decorre da apuração de receitas escrituradas nos Livros Razão e Diário em todos os meses do ano de 2011, mas não declaradas nem oferecidas à tributação, no montante de R$ 2.580.600,36, não tendo oferecido o mesmo à tributação, devendo ser lançado de ofício. O PIS e Cofins retidos na fonte e constantes do demonstrativo denominado "DIRF DE TERCEIROS -TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE" (fls. 29/33) foram aproveitados para reduzir os valores devidos apurados, conforme demonstrado nos Autos de Infração. Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 11/01/2016, a impugnação de fls. 695/698, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese, que nem todos os créditos retidos relativos ao PIS e Cofins (com base na planilha "DIRF TERCEIROS -TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE") foram deduzidos, conforme tabela de fl. 697, restando valores totais de R$ 1.948,11 de Cofins e R$ 422.11 de PIS que pede sejam compensados com débitos de PIS e Cofins do processo n° 10580.729668/2015-05. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ 07), por meio do Acórdão nº 107-005.434, de 09 de fevereiro de 2021, não conheceu da impugnação e manteve os créditos tributários lançados, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considera-se não impugnado o lançamento quando preliminares e matéria de mérito do mesmo não são expressamente contestadas pela impugnante, deixando-se assim de conhecer da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: II. 2 - DA DEPENDÊNCIA AO PROCESSO n° 10580-729.668/2015-05. Apesar de o auditor-fiscal ter deflagrado, no procedimento de fiscalização relativo a 2011, dois processos administrativos (Processos n°s. 10580-729.668/201505 e 10580- 729.670/2015-76), não é possível julgá-los de forma separada, pois, os créditos tributários cobrados no auto de infração combatido no presente recurso, quais sejam, créditos de PIS e COFINS sobre Supostas " RECEITAS DA ATIVIDADE Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729670/2015-76 ESCRITURADAS, MAS NÃO DECLARADAS", são reflexos daqueles lançados no processo 10580-729.668/2015-05; (...) Dentro dessa linha de dependência entre os processos, analisando-se o quanto disposto no processo 10580-729.668/2015-05, inclusive na peça recursal apresentada pela recorrente naquele processo, quanto à suposta "OMISSÃO DE RECEITAS: RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS", após a conciliação das planilhas elaboradas pelo Auditor fiscal denominadas "DEMONSTRATIVO DE BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITAS " com os "Relatórios de NFS-e Emitidas por Período" gerados pelo sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas da SEFAZ da Prefeitura Municipal de Salvador, os quais foram anexados ao referido processo (10580-729.668/2015-05), constata-se que as notas fiscais emitidas em 2011 que aparecem na planilha "DEMONSTRATIVO DE BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITAS " também foram identificadas nos relatórios de emissão de NFS-e e, por isso, foram indevidamente consideradas como receitas tributáveis em duplicidade, contrariando o quanto afirmado pelo AFRF no Termo de Verificação Fiscal (pág.3) do processo 10580-729.668/2015-05 de que "as Notas Fiscais que suportam esta infração são aquelas que não foram escrituradas. ". Portanto, o AFRF equivocou-se quando utilizou receitas representadas por notas fiscais emitidas em 2011 tanto na apuração do PIS e da COFINS sob a rubrica de "RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS, MAS NÃO DECLARADAS" neste processo, quanto na apuração dos mesmos tributos sob a rubrica de "OMISSÃO DE RECEITAS: RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS" no processo 10580- 729.668/2015-05. (...) II. 3 - DA DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. (...) Neste tópico, a peticionante impugna a planilha Denominada "DIRF TERCEIROS - TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE", utilizada pelo AFRF para levantamento dos valores de PIS e COFINS retidos no ano de 2011 pelas fontes pagadoras e, consequentemente, para dedução de tais valores no momento da apuração dos referidos tributos supostamente devidos. Ocorre que a referida planilha não contempla os créditos da recorrente sob estas rubricas na integralidade, pois, conforme resta comprovado pelos extratos anexos ao processo 10580-729.668/2015-05, os quais foram emitidos pelo site oficial da Controladoria-Geral da União - CGU, http://www.portaltransparencia.gov.br/, alguns créditos não foram utilizados pelo AFRF na apuração dos tributos lançados nos autos de infração ora guerreados. Analisando-se tais documentos, constata-se que, nas competências de fevereiro/11 e março/11, o AFRF deixou de considerar os tributos retidos pelo Ministério da Defesa (35° Batalhão de Infantaria) nos valores totais de R$ R$ 8.260,07 e R$ 7.740,40, respectivamente. Verificando-se a referida planilha "DIRF TERCEIROS - TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE" anexos ao processo 10580-729.668/2015-05, constata-se que nas referidas competências (fevereiro/11 e março/11) o 35° Batalhão de Infantaria (Ministério da Defesa) sequer aparece como órgão pagador e retentor de tributos. Fl. 877DF CARF MF Original http://www.portaltransparencia.gov.br/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729670/2015-76 Tal fato ocorreu, provavelmente, em razão de ausência de declaração por parte do referido órgão público, porém, a empresa recorrente não pode ser prejudicada por isso, pois, conforme atestam os documentos oficiais anexos (extratos emitidos pelo "Portal da Transparência") a empresa tem direito aos créditos supracitados relativos aos tributos retidos pelas fontes pagadoras no momento do pagamento das notas fiscais que emitiu. (...) Assim, requer a recorrente seja refeita toda a apuração dos tributos lançados e cobrados através dos autos de infração inerentes ao Processo n°. 10580.729.670/2015- 76. para que os créditos discriminados na tabela acima de R$ 5.079.53 de COFINS e R$ 1.100,55 de PIS (valores originais) sejam deduzidos dos tributos porventura devidos, caso tais créditos não sejam abatidos dos valores porventura devidos pela recorrente no Processo n°.10580-729.668/2015-05. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 05/05/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 05/04/2021 (fl. 745). Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido deixou de conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente os créditos tributários lançados. Para tanto, apresentou os seguintes fundamentos: Lançamentos não impugnados: A impugnação em nada se insurge contra preliminar ou mérito da autuação de PIS e Cofins objeto do presente processo, se limitando a pedir que parte dos créditos retidos na fonte de PIS e Cofins (com base na planilha "DIRF TERCEIROS - TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE") que deixaram de ser compensados no presente processo, conforme tabela de fl. 697 (R$ 1.948,11 de Cofins e R$ 422.11 de PIS), sejam compensados com débitos de PIS e Cofins do processo n° 10580.729668/2015-05, onde já consta tal pedido, devidamente acatado. Desta forma, devem os lançamentos do presente processo serem considerados não impugnados, por força do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal-PAF, deixando-se de conhecer da impugnação. Em seu Recurso Voluntário, além de não contestar a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, a recorrente apresenta novos argumentos, sustentando uma suposta dependência entre o presente processo e o processo nº 10580-729.668/2015-05, assim como, alegando a desconsideração de certos tributos retidos na fonte na planilha elaborada naquele processo. Com a devida vênia, além de tais argumentos não constarem da impugnação, o que, por si só, já geraria o não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 16, inciso III, e Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729670/2015-76 17 do Decreto nº 72.235/72, verifica-se a total impertinência das alegações em relação as autuações objeto do presente processo administrativo. Conforme bem descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/21), após procedimento de fiscalização realizado em face da recorrente, foram lançados autos de infração que deram origem a dois processos administrativos distintos, o presente e o PAF nº 10580.729.668/2015-05, nos seguintes termos: Esta infração foi decorrente da não tributação das receitas escrituradas pelo contribuinte, conforme relato a seguir. O sujeito passivo escriturou parte de suas receitas, de forma resumida, no montante de RS 2.580.600,36 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos), mas não as tributou. Destarte, constituímos de ofício o PIS e a COFINS devidos sobre estas receitas, cujos valores estão descriminados nos livros RAZÃO e DIARIO. Cabe esclarecer que neste procedimento de fiscalização forma constituídos de ofício no processo n° 10580.729.668/2015-05, o PIS e a COFINS apurados sobre omissão de receitas. Por conseguinte, considerando que no mencionado processo foi apurada omissão de receitas sobre Notas Fiscais não escrituradas e não declaradas, esclarecemos que foi efetuada a segregação das Notas Fiscais que compuseram aquela infração da infração apurada neste Auto de Infração, ou seja, as Notas Fiscais que compuseram as receitas escrituradas, lançadas neste Auto de Infração, não são as mesmas que serviram de base de cálculo no outro processo, baseado na omissão de receitas. O PIS e a COFINS retidos do contribuinte na fonte foram integralmente aproveitados nesta infração para deduzir dos valores devidos apurados neste procedimento de fiscalização, conforme demonstrado no Auto de Infração. Estas retenções foram extraídas das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cujos valores estão discriminados no demonstrativo denominado de "DIRF DE TERCEIROS - TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE". Deste modo, tributamos as receitas escrituradas e não declaradas do ano-calendario de 2011, aproveitando integralmente as contribuições retidas na fonte. Em breve síntese, o presente processo trata do lançamento das contribuições ao PIS e da COFINS relativas às receitas escrituradas pelo contribuinte, mas não tributadas, no ano- calendário de 2011. Por sua vez, o PAF nº 10580.729.668/2015-05 trata da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativa à suposta omissão de receitas sobre Notas Fiscais não escrituradas e não declaradas pelo contribuinte, no ano-calendário de 2011. Além de possuírem objetos distintos e bem delimitados, o que já afastaria a alegação de dependência entre os processos, verifica-se que o recorrente alega que, naquele processo, foram consideradas como omissão de receita determinadas receitas que são identificadas nos relatórios de emissão de NFS-e e que compõe as autuações objeto do presente processo. Ou seja, trata-se de matéria que deve ser apreciada no julgamento daquele processo, inexistindo qualquer alegação de irregularidade quanto ao presente, o que ressalta a total impertinência da matéria alegada no recurso. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729670/2015-76 É certo que eventuais receitas identificadas nos relatórios de emissão de NFS-e e já submetidas a tributação nos presentes autos não podem ser consideradas omissão de receitas, bem como, não podem ser cobradas em duplicidade no processo nº 10580.729.668/2015-05. Ocorre que tal matéria deve ser devidamente apreciada e julgada naquele processo, e não no presente. Da mesma forma, a desconsideração de certos tributos retidos na fonte na planilha elaborada naquele processo também não podem ser apreciadas no presente, seja pela total impertinência em relação ao presente processo, seja pela incompetência desta e. Turma para julgar processos alheios a sua competência. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por não CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 880DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.003424/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 1º trimestre de 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, sem prejuízo do enfrentamento administrativo da matéria diferenciada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1º trimestre de 2003 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. PRODUTOR EXPORTADOR. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos nacionais utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior é restrito às pessoas jurídicas qualificadas, cumulativamente, como produtoras (lato sensu) e exportadoras.
Numero da decisão: 3101-000.857
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade: (1) porque caracterizada a renúncia implícita à via administrativa, em não conhecer das razões do recurso voluntário inerentes (1.a) à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas, (1.b) ao conceito de “receita de exportação” e (1.c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic; (2) em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 1º trimestre de 2003  NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente interposto, sem prejuízo do enfrentamento administrativo da  matéria diferenciada.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 1º trimestre de 2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  PRODUTOR  EXPORTADOR.  O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  nacionais utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o  exterior é restrito às pessoas jurídicas qualificadas, cumulativamente, como  produtoras (lato sensu) e exportadoras.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade:  (1)  porque  caracterizada a renúncia implícita à via administrativa, em não conhecer das razões do recurso  voluntário  inerentes  (1.a)  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  (1.b)  ao  conceito  de  “receita  de  exportação”  e  (1.c)  à  atualização  dos  créditos  presumidos  do  IPI  pela  taxa  Selic;  (2)  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 537  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 12/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  imposto  sobre produtos  industrializados (IPI) apurado no 1º trimestre de 2003, para ressarcimento do PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas para o exterior, benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de  1996, com os preceitos do regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de  2001.  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [3],  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com as  razões de  folhas 310 a                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 452 a 456 (volume III).  2   Manifestação  de  inconformidade  acostada  às  folhas  310  a  339  (volume  II),  repetida  às  folhas  400  a  434  (volume III).  3   Indeferimento do ressarcimento às folhas 278 a 306, repetida às folhas 368 a 396 (volume II): “(20) Fomos  informados que aquela filial e as demais, compram milho, trigo e soja em grãos, efetuam secagem e limpeza  dos  grãos  e  revendem  os  produtos  a  granel.  Estes  grãos  são  adquiridos  dos  produtores  rurais —  pessoas  físicas,  que não  são  contribuintes da COFINS e do PIS. Adquirem os  grãos,  os quais  são  classificados  na  TIPI —Tabela do IPI como NT – não tributados e como não sofrem modificação após a limpeza e secagem,  são  revendidos  pela  mesma  classificação  fiscal,  NT.  Esta  secagem  é  realizada  apenas  para  poder  ser  armazenada  por  determinado  período  de  tempo  e  depois  ser  revendida,  conforme  informação  recebida  na  empresa. CONCLUSÃO [...] (71) Nestes termos, em que pese as decisões judiciais (Liminar em Mandado de  Segurança  e  Agravo  de  Instrumento,  já  citados),  [...]  a  empresa  requerente  não  se  habilita  à  fruição  do  beneficio fiscal do Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS,  visto  que  não  se  caracteriza  como  estabelecimento  industrial  (produtor),  como  demonstram  os  próprios  registros  (CFOP)  nos  livros  fiscais.  (72) Portanto, Vilela Vilela & Cia  Ltda.  é  estabelecimento  comercial,  exercendo somente atividade de compra e venda, e como tal não faz jus ao Crédito Presumido do Imposto  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 538  _________          339 (volume II), repetida às folhas 400 a 434 (volume III), assim sintetizadas no relatório do  acórdão recorrido:  Devem  ser  reconhecidas  e  aplicadas  as  decisões  judiciais  proferidas  no  citado  Mandado  de  segurança  e  no  Agravo  de  Instrumento  n° 2008.04.00.001316­9/PR;  O despacho decisório deve ser reformado considerando que, por  beneficiar os grãos, deve ser considerada como estabelecimento  industrial, com a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  dos  produtos  NT,  inclusão  no  cálculo  do  crédito presumido das  aquisições de pessoas  físicas  e  corrigir os valores  a  serem  ressarcidos pela taxa SELIC;  Encerrou  pugnando  por  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  pela  realização  de  diligências  para  aferir  in  loco  seu  processo  produtivo.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e  impede a apreciação das  razões de mérito pela autoridade  administrativa competente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  estabelecimento  que  executa  operação  que  resulta  em  produto  não­ tributável,  não  é  considerado  estabelecimento  industrial,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  estabelecimento  produtor­exportador.  Por  conseguinte, não faz jus ao crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 484  a  527  (volume  III).  Nessa  petição,  reitera  as  razões  iniciais  noutras  palavras  e  requer, verbis:  a)  Recebimento  e  processamento  do  presente  Recurso  Voluntário;  b)  Reconhecimento  e  aplicação  do  Acórdão  do  processo  judicial no 2007.70.01.007272­7/PR que atende a Recorrente em caso concreto;                                                                                                                                                                                        sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  na  forma  prevista  nas  Leis  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  e  10.276, de 10 de setembro de 2001. [...]”  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 539  _________          c)  A reforma total da r. decisão ora combatida, reconhecendo o  direito da ora recorrente ao crédito presumido de que tratam a Leis 9.363 e 10.276,  pelas razões de fato e de direito ofertados nesta, quais sejam: 1) Considerar como  Receita de Exportação o somatório das vendas ao exterior ou com o fim específico  de  exportação  das mercadorias  classificadas  na  TIPI  como NT;  2)  Considerar  o  processo  produtivo  (beneficiamento);  3)  Considerar  como  integrante  da  base  de  cálculo para a incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e  jurídicas); 4) Correção dos valores pleiteados pela incidência da taxa SELIC desde  o mês subseqüente ao fato gerador conforme decisão judicial em caso concreto.  d)  Ressarcimento  integral  dos  créditos  solicitados  corrigidos  pela Selic em conta de titularidade do Contribuinte/recorrente.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 535 folhas.  Na última delas, no e­processo, consta despacho com registro da distribuição mediante sorteio  e encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo  de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, com valor do crédito presumido determinado na forma do artigo 1º da Lei  10.276, de 10 de setembro de 2001.  A  existência  de  litígio  judicial  sobre  fatos  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento  é  tema  incontroverso:  Mandado  de  Segurança  2007.70.01.007272­7/PR,  sentença às folhas 458 a 463 (volume II, frente e verso) [5].                                                              4   Despacho acostado à folha 534 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  5   Apelação da União, remessa oficial e apelação da impetrante: acórdão da 2ª Turma do TRF­4 às folhas 464 a  478 (volume II).  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 540  _________          Desse  modo,  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  o  ajuizamento  de  ação  judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente  interposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  sem  prejuízo  do  enfrentamento  administrativo da matéria diferenciada.  Ademais,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação  judicial  está  em  curso  ou  se  transitou  em  julgado,  porquanto  a  decisão  lá  proferida  será  sempre soberana.  Na  leitura  do  relatório  da  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  identifico  três  pontos  concomitantes  das  vias  administrativa  e  judicial:  (a) inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas; (b) conceito de “receita de exportação”; e (c) atualização dos créditos presumidos do  IPI pela taxa Selic.  A cognição  liminar e a  cognição  exauriente estão destacadas no  trecho do  relatório da sentença do mandado de segurança que aqui transcrevo:  Vilela, Vilela & Cia Ltda. impetrou mandado de segurança em face de suposto ato  coator  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina,  visando  em  cognição liminar:  "a)  determinar ao  Impetrado, que em prazo não superior a cinco dias, dê  regular  seguimento  e  impulsione  os  pedidos  administrativos  da  impetrante  (indicado  na  exposição  fática),  consoante  documentos  em  anexo,  solicitando  eventuais  esclarecimentos para a contribuinte impetrante e instrua­os em 30 dias e, em igual  prazo,  proceda  ao  respectivo  julgamento  motivado  do  pleito,  procedendo  aos  ressarcimentos  dos  valores  apurados,  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276;  b)  determinar  que  a  digna  autoridade  coatora  ao  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  crédito  presumido  de  que  tratam  as  leis  9.363  e  10.276  da  impetrante, protocolados e sob os números já expostos, não deixe de computar no  cálculo  os  insumos  adquiridos  de  fornecedores  da  impetrante  que  são  pessoas  físicas, tampouco exclua da Receita de Exportação o produto da venda ao Mercado  Externo e a comercial exportadora das mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob  a condição NT ­ Não tributadas e apure todos os valores de créditos constantes do  pedido mediante a incidência da SELIC;" (fls.43/44)  Em cognição exauriente, buscou a concessão da segurança para, in verbis:  "a)  Declarar o direito da Impetrante e determinar ao Impetrado que em prazo não  superior  a  cinco  dias,  dê  regular  seguimento  (impulsione)  os  processos  administrativos  da  impetrante,  consoante  documentos  em  anexo,  solicitando  eventuais esclarecimentos para a contribuinte impetrante e instrua­o em 30 dias e,  em  igual  prazo,  proceda  ao  respectivo  julgamento  motivado  dos  pleitos,  procedendo  aos  ressarcimentos  dos  valores  apurados,  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  que  tratam  as  leis  9.363  e  10.276,  declarando o direito da impetrante ao impulso e andamento do feito administrativo  em tempo razoável e nos termos da Lei;  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 541  _________          b)  em  reconhecendo  e  declarada  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidades  do  § 2°,  art. 2° da IN 23/97, do § 2° art. 50 IN 69/01, do § 2° art. 5° da IN 315/03 e do § 2°  art. 5º  da  IN  420/04,  e,  ao  depois,  das  disposições  contidas  no  §  1°  e  Inc  II  do  Art. 21 da IN 69/2001, § 1° e Inc .II do Art. 21 da IN 315/2003 e § 1° e Inc. II do  Art.  21  da  IN  420/2004,  seja  reconhecido  o  direito  da  impetrante  e  determinado  que  o  impetrado  não  deixe  de  computar  no  cálculo  dos  créditos  os  insumos  adquiridos  dos  fornecedores  da  impetrante  que  sejam  pessoas  físicas;  tampouco  exclua  do  conceito  de  Receita  de  Exportação  o  produto  da  venda  ao  mercado  externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob  a condição NT ­ Não Tributadas;  c)  Outrossim, seja determinado que o impetrado apure todos os valores de créditos  constantes do pedido mediante a incidência da SELIC a partir de cada período de  apuração" (fls.44/45)  Consequentemente,  por  inferir  caracterizada  a  renúncia  implícita  à  via  administrativa, não conheço das razões do recurso voluntário inerentes: (a) à inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas; (b) ao conceito de  “receita de exportação”; e (c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic.  Na matéria diferenciada, conheço do recurso voluntário interposto às folhas  484  a  527  (volume  III),  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  São três os temas remanescentes:  ­  atividade  econômica  exercida  pela  ora  recorrente  (compra  e  venda  ou  produção de mercadorias);  ­  pessoas  jurídicas  destinatárias  do  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as balizas do regime alternativo oferecido pela  Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001; e  ­  base de cálculo do crédito presumido.  A propósito da primeira dessas três questões remanescentes, na inauguração  do litígio,  logo no primeiro parágrafo da exposição dos fatos, resta  incontroversa a natureza  comercial das atividades exercidas pela ora recorrente, senão vejamos:  A Recorrente é empresa comercial que desempenha atividades que se equiparam à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais classificadas na TIPI como não tributados ­ NT (tais como mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo,  submetidos  a  processos  que  se  equiparam  a  industrialização,  de  acordo  com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 542  _________          Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento produtor [6], tenho como fato de somenos importância a alegada equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento  não  equipara  estabelecimento  comercial  a  estabelecimento  produtor.  A  equiparação  tem  pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964  [7], regulamentado no artigo 9º tanto do RIPI 1998 (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998)  quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002). Distintas  da equiparação,  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento  são  características  próprias  das  operações  industriais [8] [9].  É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes somente consideram estabelecimento industrial, stricto sensu, aquele que executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento)  e  cuja  produção  resulta  produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Isso acontece porque a saída  de mercadorias do estabelecimento produtor é  fato gerador do  IPI  [10] e não há  se  falar em  fato gerador do tributo diante de produtos não tributáveis (NT).  Por  outro  lado,  o  crédito  outorgado  pela  Lei  9.363,  de  1996,  é  uma  presunção e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.                                                              6   Lei 9.363,  de 1996,  artigo 3º,  parágrafo único: Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  7   Lei 4.502, de 1964, artigo 4º: Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: (I) os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  (II)  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; [inciso com redação dada pela Lei 9.532, de  1997]  (III)  os  que  enviarem  a  estabelecimento  de  terceiro,  matéria­prima,  produto  intermediário,  moldes,  matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. (IV) os que efetuem vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens  de  produção.  [inciso  incluído  pelo  Decreto­Lei  34,  de  1966]  (V)  [...]  [inciso  V  revogado  pela  Lei  9.532,  de  1997]  (§ 1º) O  regulamento conceituará para efeitos  fiscais, operações de venda e bens  compreendidos no  inciso IV deste artigo. [parágrafo incluído pelo Decreto­Lei 34, de 1966] (§ 2º) Excluem­se do disposto no  inciso  II  os  estabelecimentos  que  operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo.  [parágrafo  renumerado  do  parágrafo único pelo Decreto­Lei 34, de 1966].  8   Lei  4.502,  de  1964,  artigo  3º,  parágrafo  único:  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (I) o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; (Il) o  acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (III) O preparo de medicamentos oficinais ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita  médica.  [inciso  incluído  pelo  Decreto­Lei  1.199,  de  1971]  (IV)  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e  varejista não sejam empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  [inciso  incluído pela  Lei 9.493, de 1997].  9   Lei 4.502, de 1964, artigo 3º, parágrafo único, regulamentado pelo artigo 4º  tanto do RIPI 1998 quanto do  RIPI 2002.  10   Lei 4.502, de 1964, artigo 2º: Constitui fato gerador do imposto: [...] (II) quanto aos de produção nacional, a  saída do respectivo estabelecimento produtor. [...].  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 543  _________          Outrossim, quando determina o uso da  legislação desse  tributo,  expressamente  indica o  seu  emprego  subsidiário  [11],  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado  aos  ditames da norma extravagante.  Além  disso,  a  confessada  natureza  comercial  da  pessoa  jurídica  corrobora  fato  denunciado  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento:  a Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  cadastrada  na  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  da  matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício  de  atividade comercial, ora atacadista, ora varejista [12].  Igualmente demonstram o exercício de atividade comercial os livros fiscais  “Registro  de Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos  os  documentos  fiscais  neles  escriturados.  Nesses  livros  não  existe  um  só  registro  de  saída  de  produtos industrializados pelo estabelecimento, nem de entrada de insumos (matérias­primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem), sejam insumos provenientes de pessoas  jurídicas, sejam insumos oriundos de pessoas físicas. Quanto ao Código Fiscal de Operações e  Prestações  (CFOP) consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais [13].  De mais a mais, é cediço que a escrituração contábil e fiscal é uma confissão  dos dirigentes da sociedade empresária e goza da presunção de verdade. As notas fiscais que  amparam  os  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  quando  contêm  declarações  inexatas,  são  inidôneas  para  todos  os  efeitos  fiscais,  mas  fazem  prova  inequívoca  em  desfavor  do  contribuinte,  por  força  do  §  1º  do  artigo  7º  do Convênio  de  15  de  dezembro  de  1970,  por  intermédio do qual o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda  ou de Finanças dos  estados  e  do  distrito  federal  criaram  o  Sistema  Nacional  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais (Sinief) [14] [15].                                                              11   Lei 9.363, de 1996, artigo 3º, parágrafo único.  12   Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  folhas  278  a  306,  repetida  às  folhas  368  a  396  (volume  II),  parágrafo 21, tema não controvertido.  13   Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  folhas  278  a  306,  repetida  às  folhas  368  a  396  (volume  II),  parágrafo 49, tema não controvertido.  14   Convênio  (Sinief),  de  15  de  dezembro  de  1970,  artigo  6º:  Os  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicações  emitirão,  conforme  as  operações  que  realizarem,  os  seguintes  documentos  fiscais:  (I)  Nota  Fiscal,  modelos  1  ou  1­A;  (II)  Nota  Fiscal  de  Venda  a  Consumidor,  modelo  2;  (III)  Cupom  Fiscal  emitido  por  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF); (IV) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. [...] [artigo 6º com a nova redação dada pelo Ajuste Sinief 5,  de 1994, efeitos a partir de 14 de dezembro de 1994].  15   Convênio (Sinief), de 15 de dezembro de 1970, artigo 7º: Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V  do  artigo  anterior  deverão  ser  extraídos  por  decalque  a  carbono  ou  em  papel  carbonado,  devendo  ser  preenchidos a máquina ou manuscritos  a  tinta ou a  lápis­tinta, devendo ainda os  seus dizeres e  indicações  estar  bem  legíveis,  em  todas  as  vias.  (§  1º)  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova apenas em favor do Fisco, o documento que: (1) omitir indicações; (2) não seja o legalmente exigido  para a respectiva operação; (3) não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Convênio; (4) contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente  emendas  ou  rasuras  que  lhe  prejudiquem a clareza. (§ 1º­A) Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro  ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (I) as variáveis que  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 544  _________          Praesúmptio  juris  tantum,  ela  admite prova  em  contrário. No  entanto,  em  caso  de  retratação,  é  ônus  exclusivo  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  material  demonstração do erro escusável.  In concreto, não se tem notícia nos autos deste processo administrativo da  existência  de  qualquer  prova  material  apontando  que  a  ora  recorrente  exerce  atividade  industrial, ou a exerceu no período de apuração do crédito presumido objeto do  litígio,  tais  como: (a) mudança da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) cadastrada  na Receita Federal  do Brasil,  de atividade  comercial  para  atividade  industrial;  (b) cartas de  correção vinculadas às notas fiscais de aquisição dos alegados insumos (CFOP original aponta  mercadorias  para  revenda);  (c)  cartas  de  correção  vinculadas  às  notas  fiscais  de  saída  dos  supostos  produtos  industrializados  (CFOP  original  indica  revenda  de  mercadorias);  e  (d) retificação dos assentamentos contábeis e fiscais, inerentes à alegada compra de insumos e  à  suposta  saída  de  produtos  industrializados  [16]  originalmente  lançados,  na  entrada,  como  aquisição de mercadoria para revenda e, na saída, como revenda de mercadorias.  Concluo, por conseguinte, que o comércio (varejista e atacadista) é a única  atividade econômica exercida pela ora recorrente.  Passo,  doravante,  à  identificação  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  do  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  com  as  balizas  do  regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  A resposta para essa dúvida está expressamente respondida nos textos legais  das duas normas citadas.  Com efeito, no artigo 1º de ambas, o favor fiscal representado pelo crédito  presumido  do  IPI  nelas  definido  tem  como  destinatárias  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como produtoras (lato sensu) e exportadoras [17] [18] de mercadorias nacionais, o que limita  o direito à fruição do benefício ao implemento das duas qualificadoras, cumulativamente.                                                                                                                                                                                        determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da  operação  ou  da  prestação;  (II)  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique mudança  do  remetente  ou  do  destinatário;  (III) a data de emissão ou de saída.  [§ 1º­A acrescido pelo Ajuste Sinief 1, de 2007, efeitos a  partir de 4 de abril de 2007] [...].  16   IN DNRC 102, de 2006, artigo 5º: A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela  Junta  Comercial,  deverá  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.  17   Lei 9.363, de 1996, artigo 1º: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Parágrafo único) O  disposto neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.  18   Lei 10.276, de 2001, artigo 1º, caput: Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o  valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16366.003424/2007­00  Acórdão nº 3101­00.857  S3­C1T1  Fl. 545  _________          Portanto, a produção de mercadorias conjugada com a prática de operações  de  comércio  exterior,  na  modalidade  exportação  de  produção  própria,  são  condições  necessárias para o ressarcimento do crédito presumido do IPI pela sociedade empresária.  Finalmente, não há se  falar em inclusão de insumos na base de cálculo do  crédito  presumido  se  sequer  existem,  nos  livros  da  ora  recorrente,  registros  contábeis  ou  fiscais relativos à aquisição de insumos. Tampouco foram apresentadas notas fiscais relativas  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem:  nem  adquiridos de pessoas jurídicas, nem adquiridos de pessoas físicas.  Com essas considerações, por inferir caracterizada a renúncia implícita à via  administrativa, não conheço das razões do recurso voluntário inerentes: (a) à inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido, de insumos adquiridos de pessoas físicas; (b) ao conceito de  “receita de exportação”; e (c) à atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic. Na  matéria diferenciada, conheço das razões recursais para negar­lhes provimento.  Tarásio Campelo Borges                                                                                                                                                                                        contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   S3­C1T1  Fl. 536      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Fl. 581DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10398945 #
Numero do processo: 11080.738613/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.751, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729254/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.751, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729254/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 13 /2 01 8- 24 Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738613/2018-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento perante o Colegiado, Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte acima identificada em processo paradigma e em PA em rito repetitivo em face de decisões exaradas pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 16 de julho de 2020 que julgaram parcialmente procedentes as impugnações apresentadas em ambos os processos e mantiveram parte dos lançamentos perpetrados pelo Fisco, relativos a Multa por Compensação não Homologada e formalizados por Notificações de Lançamento. Referidos lançamentos decorrem de compensações apenas parcialmente homologadas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnações nos dois processos nos quais alega correção no seu procedimento, confisco em razão da multa aplicada, aduz não ter agido com dolo, pede a aplicação do artigo 112, do CTN, cita decisões e pede deferimento do pedido. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/CTA, a 2ª Turma Julgadora, por unanimidade, deu provimento parcial às impugnações, mantendo parte dos lançamentos Irresignada, a recorrente acostou recursos voluntários junto aos dois processos (paradigma e repetitivo), basicamente reafirmando suas ponderações feitas nas peças inaugurais de defesa. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os dois Recursos Voluntários são tempestivos e os demais pressupostos para suas admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos (e no PA repetitivo) a multa isolada aplicada em razão de compensações transmitidas pela recorrente e consideradas pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADAS. O embasamento legal tem supedâneo no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738613/2018-24 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF vigente – artigo 98): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual Fl. 34DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738613/2018-24 se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.6343, de 21 de dezembro de 2023, dispor ficar vedado “aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, o inciso I, do § 1º, do mesmo dispositivo excepciona a regra: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738613/2018-24 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Fl. 36DF CARF MF Original

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10402594 #
Numero do processo: 13312.000656/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. PROCESSO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e, em consequência, não se conhece do recurso em relação à mesma. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito contestado inexiste mérito a ser analisado, de forma que não se conhece do recurso por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal, submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-010.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. PROCESSO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e, em consequência, não se conhece do recurso em relação à mesma. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito contestado inexiste mérito a ser analisado, de forma que não se conhece do recurso por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal, submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de processo de cobrança de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, em razão de lançamento de ofício por omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 06 56 /2 00 7- 35 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000656/2007-35 depósitos bancários de origem não comprovada, impugnado em parte, sendo a parte não impugnada apartada para cobrança no presente Processo Administrativo Fiscal (PAF). O contribuinte impugnou o lançamento e, em relação à omissão de rendimentos da atividade rural, o colegiado de piso considerou a infração não impugnada, conforme ementa abaixo copiada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. O crédito tributário correspondente deverá ser objeto de cobrança, não podendo ter sua exigibilidade suspensa. Diante disso, o crédito tributário lançado em relação à infração não impugnada foi apartado para ser cobrado no presente processo. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/7/2011 (fls. 25 2), após receber carta de cobrança (fl. 93), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/8/2011 (fls. 253 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, alega ter impugnado totalmente o lançamento, requerendo preliminarmente a improcedência e inadequação total da Decisão da DRJ, determinando a devolução do presente PAF àquele Colegiado para que nova e adequada decisão seja prolatada e, no mérito, a extinção do débito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém não será conhecido. De acordo com a descrição dos fatos e com o enquadramento legal dispostos no Auto de Infração, e com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 173/189), apurou-se crédito tributário decorrente das seguintes infrações: 1 - omissão de rendimentos da atividade rural. O contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, logrou comprovar três depósitos bancários, feitos através de TED, que foram tidos como originários da atividade rural (pescado) exercida pelo contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte declarou um pró-labore recebido da sua microempresa, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO GELO ME, CNPJ 04.915.936/0001-01, como também rendimentos recebidos de pessoas físicas. Portanto, não declarou nenhum rendimento da sua atividade rural. Diante disso, foi apurada infração de omissão de rendimentos no valor total de R$ 44.000,00; 2 - omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. O objeto do presente processo é tão somente a cobrança do crédito tributário lançado em relação a primeira infração, matéria considerada não impugnada pelo julgador de Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000656/2007-35 piso, de forma que o crédito tributário a ela referente foi apartado para cobrança no presente PAF. Ora, tratando o presente de Processo de cobrança, não cabe a apresentação de recurso a este Conselho, pois tendo respectivo crédito sido considerado não impugnado, até prova em contrário, sobre ele não se instaurou o litígio, sendo que eventual contestação quanto à conclusão da DRJ deve ser apresentada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) onde se discute o lançamento, e não no presente processo. Ademais, informo que o PAF em que se discute o lançamento, qual se o PAF nº 13312.000656/2007-35, também se encontra sob minha relatoria e sendo apreciado nesta mesma sessão. Percebe-se naquele que o contribuinte apresentou a mesma alegação preliminar relativa a impugnação total, matéria que foi analisada naquele PAF, cujo resultado é: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. O crédito tributário correspondente deverá ser objeto de cobrança, não podendo ter sua exigibilidade suspensa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 294DF CARF MF Original

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