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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690248 #
Numero do processo: 10954.000034/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19192
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Fls. I 'ill..(44I - ": - " MINISTÉRIO DA FAZENDAC? -. . 4' ":"'; SEGUNDO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10954.000034/2001-78 Recurso e 131.368 Voluntário u.entes Matéria . CRÉDITO PRESUMIDO DE IN ...An cogfro'gractsd:;) s_ etr••'to.sastu— no on_____I -12-u-- Acórdão n• 202-19.192 dait ssubsms • Sessão de 05 de aosto de 2008 Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A • . • Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO Pl(ESUMIDO DE !PI. -MATÉRIAS- PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia _ _ térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico _ _ - -não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela - - - —• _ __ _ __ _ legislação do IPI. _ _ _ _ _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un 'nli-diae-dotos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduar o Neves SchetN r, OAB/SP 119 203.964, advogado da recorrente........_ jiii, t ' I t.t.t, MF -SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRXINTNIES ANATOI=OS S&ULIM CONFERE COMO ORIGINAL BramiMa, -I ç I AO ri...2__(4' -- Presidente Celan Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442y— A2 - Lttit-c— 66t 01 (*tf— 2 CRISTINA RO A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. i Processo n° 10954.1300034/2001-78 CO32/CO2 Acórdão n.° 202-19.192 Fls. 2 lAF SrtEGDN ERESCOELMHOODERIC:04AL PnRIBVIKTES Brasí lia . 26—J----i°C----°4 Calma Maria de Albuque :Lm Mat. SI3* 9444 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DR.' em Recife - PE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O processo versa sobre crédito presumido do IPL como • • ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, • incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme previsto na Lei n°9.363/96 e Portaria MF n°38, de 27/02/97, no total de R$ 232.540,51 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos), referente ao 1' trimestre de 2001. 2. Às fls. 48/50 consta Parecer do Setor de Administração Tributária da DRF — Marabá (PA), por meio do qual se propôs o indeferimento integral do pedido, com esteio nos seguintes fundamentos: _ _ - a) o pleito teria como base a aquisição de energia elétrica empregada - no processo produtivo da interessada; _ _ _ _ b) a energia elétrica apenas passou a integrar a base de cálculo do beneficio com o advento da Medida Provisória n° 2.202-1, de 26/07/01, convertida na Lei n°10.276, de 10/09/01; c) no período de 01/01/01 a 31/03/01, anterior, p- oriento, à vigência da menciona MP e correspondente lei de conversão, não se admitia a inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido. 3. O Chefe do SORAT da DRF — Marabá (PA), nos moldes propostos pelo Parecer n° 38, de 11 de março de 2005, indeferiu o pedido de ressarcimento (fL50). 4. O interessado, devidamente cientificado do despacho decisório 52), apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 53/69), cujas razões podem assim ser resumidas: a) o ressarcimento foi pleiteado com base na Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, cujos dispositivos autorizariam o crédito presumido decorrente da "...contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação pano exterior"; b) contrariamente ao que alegara a autoridade administrativa, não houve opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPL trazido com o advento da Lei n° 10.276/01, vez que a apuração do beneficio ocorrera nos termos da Lei n°9.363/96; C117 2 • • Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10954.00003412001-78 CONFERE COMO ORGIMAL 0302/CO2 ••Acónito n.° 202-19.192 BressIfla ____j 02 Fls. 3 Celine Maria de AIbuquerque Mat. Siape 94442 c) "...a energia elétrica deve gerar direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, pois se trata de produto intermediário ". Apesar de não se integrar -ao produto fabricado, seria consumida e efetivamente empregada no processo produtivo da empresa;) laudo técnico (fls. 72 e 73) esclareceria ser a energia elétrica "..um dos insumos utilizados no processo de produção do silício metálico, tendo em vista que é através de seu consumo que se realiza o aquecimento dos eletrodos e, conseqüentemente, do quartzo, do carvão e do cavaco (pedaços de madeira)"; e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria considerado a energia elétrica como sendo produto intermediário, conforme ementa reproduzida C164; • j) o PIPI/98, bem como o atual, expressamente contemplaria "...a possibilidade de adição no cálculo do beneficio não só das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, como também de todos os bens que apesar de não integrarem o produto fmal",houvessem sido consumidos em seu processo produtivo, como seria o caso da energia elétrica. Qualquer tentativa de interpretação - diferente ofenderia os mencionados Regulamentos e a Lei n°4.502/64; g) ao não se levar em conta a energia elétrica utilizada, ter-se-ia desrespeitado a Constituição Federal, em especial o princípio da não- cumulatividade, "...na medida em que tal proibição gera acúmulos de - - créditos e, conseqüentemente, — perda de competitividade_ exportações. "(sic). _ _ _ _ _ _ _ Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI _ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: - PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇO DE ENERGL4 ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do 1PL Art. 147, 1, do RIPI198, c/c Parecer Normativo CST n° 65/79. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 20/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que a energia elétrica efetivamente utilizada no processo produtivo, apesar de não se integrar ao produto fabricado, é produto intermediário, urna vez que não é utilizada como força motriz; b) é produtora de silício metálico, na qual são utilizados corno matérias-primas o quartzo ou quartizito, o cavaco de madeira, o carvão vegetal e a energia elétrica; 3 Ç./ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • Processo n° 10954.000034/2001-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão c.° 202-19.192 BrasIlla, J / tio 1S2.— Fls. 4 Celma Maria da Albuquejg. Mat Siape 94442 c) o processo produtivo constitui-se em: 1) extração e lavagem do quartzo; 2) peneiramento do quartzo através de esteiras rolantes e peneiras; 3) separação granulométrica do quartzo através de peneiras; 4) processo de produção do silicio metálico com a colocação no forno do quartzo, do carvão vegetal e do cavaco de madeira; 5) utilização de três eletrodos, que funcionam através de energia elétrica; 6) produção do silício metálico (reação química) pela condução de energia elétrica para a carga de matérias-primas através de eletrodos de carbono, cujo aquecimento se realiza com o consumo dela; d) o entendimento exposto na decisão recorrida contraria a jurisprudência do 22 CC e da CSRF, bem como ofende a Lei n 2 4.502/64, os regulamentos do IPI, o princípio da não-cumulatividade e a Constituição Federal; • e) alfim, enumera conclusivamente as posições acima defendidas e pede seja o recurso recebido e autorizado o ressarcimento do crédito presumido do rn, com a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica adquirida, relativa ao período de janeiro a março de 2001, inclusive, ajustados pela taxa Selic, conforme § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Colocado em pauta na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos da Resolução n 2 202-00.923, de fls. 104/108, tendo em vista que a recorrente alegou ser produtora de silício metálico, cujo processo produtivo utiliza 'em sua composição (reação química) a energia elétrica adquirida. _ A diligência foi requerida para que a fiscalização efetuasse a verificação fisica do processo produtivo e confirmasse não só_ as alegações da recorrente como também quantificasse, se fosse o caso, o consumo de energia elétrica no processo produtivo. Retomaram os autos com a diligência requerida. _ É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as conclusões da fiscalização, produzidas no relatório de diligência de fls. 247/250, ficou constatado, em diligência realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que, efetivamente, a energia elétrica não se constitui em produto intermediário na obtenção do silício metálico, a exemplo do que ocorre com o processo produtivo de obtenção do alumínio (eletrólise). Afirma a fiscalização que a energia elétrica utilizada no processo produtivo do silício metálico é transformada em energia térmica (calor) a qual provoca a necessária reação química do próprio insumo utilizado, obtendo sua transformação a partir das altas temperaturas a que é submetido. A discordância da recorrente refere-se à glosa de energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como a não correção do valor ressarcido. 4 MS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 10954.000034/2001-78 CONFERE COM O OPJGINAL CCO2/012 Acórdão n. • 202-19192• • Brasilla JCP I JO Fls. 5 Celma Maria de Albuquerque - Mat Siape 9444235 -- A análise efetuada pela decisão recorrida está irrepreensível do ponto de vista da interpretação jurídica do direito pleiteado. O voto aqui proferido tem a pretensão de somente acrescer maiores esclarecimentos à recorrente sobre o indeferimento de seu pleito. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no • processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à rela0o entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art.1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das _ - contribuições incidentes sobre as aquisições no Mercado interno de matérias-primas, material ._ de embalagem e produto intermediário. _ _ -_ O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intemiediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de sofrerem incidência das contribuições, atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI-RIPI os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" CÁ" çi _ MF . O CONSELHO DE CONTRIBDINTES . . , Processo re 10954.000034/2001-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/002 • Acórdão n.• 202-19.192 2.E-LaL ej"--B ralai ta. Fls. 6 Colma Maria de Albuquerque Mat. Sia • 94442 ar Para fins da legislação do IPI, o conceito jurídico de instnno é mais restrito que o econômico, só albergando as matérias-primas e produtos intermediários que componham o produto final ou sobre ele atuam diretamente, ou seja, tais insumos perdem sua identidade original e passam a compor o todo resultante das diversas partes, que é o produto final. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto ou do produto sobre o insumo consumido. Em laudo técnico fornecido pela recorrente, a utilização da energia elétrica está assim descrita: "... observa-se que a corrente de energia elétrica (constituída de elétrons), ao romper a resistência elétrica do ar, provoca a formação, em câmara interna ao forno, de arcos elétricos que, por sua vez, geram o calor necessário à fundição da carga de matéria-prima. Ou seja, a _ _ _ _ - - - energia elétrica, no caso, é utilizada como fonte de energia térmica, _ . _ _ _. para possibilitar a obtenção de temperaturas elevadas _no :firmo elétrico, não sendo consumida em processo de eletrólise. Em outros termos, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa consiste em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno, não havendo ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 1"Lei da Termodinámica." Portanto, a energia elétrica age e interage de forma indireta com o produto novo. Isso porque atua pela elevação da temperatura do forno elétrico, provocando a troca de energia que provocará a fundição da carga de matéria-prima. Nesses casos, essa troca de energia não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do [PI, não podendo, com isso, ser acolhida no cálculo do crédito presumido do referido tributo. Embora tal produto possa se inserir no conceito econômico de insumo, o mesmo não acontece com o conceito jurídico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue: "Rec. 20I-110144-Recurso de Divergência — IPI — Recorrente: Fazenda Nacional — Acórdão CSRF/02-01.706 — de 11/05/2004 — DPPQ - IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A si C/IL 6 • • • . „ Processo n° 10954.000034/2001-78 CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.192 Fls. 7• energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e são passíveis de ressarcimento, que é instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Com essas considerações, voto por negar provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 agosto de 2008. .‘ CRISTINA ROZAditt. C TA ME- SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. - - - — - *C- elma Maria aa Albuque.r2re_ _ _ - Mat. Ia. 94442•117- • \15, • 7 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009906/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12913
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:06Z; created: 2009-10-23T12:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:06Z | Conteúdo => t . . MF - Segundo Conse lho de Contribuintes IP Publicado no DuirdD O [leio! da União 't de R 1 og i 2001 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ip/V 11,W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.145 Recorrente : INTEC INSTALADORA TÉCNICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTEC INSTALADORA TÉCNICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das -5: s, em 18 de abril de 2001 O M. c o•s inicius Neder de Lima Pre dente , e, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 Ést_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 Recurso : 114.145 Recorrente : INTEC INSTALADORA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa qualificada nos autos, inicialmente, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO, como consta do Edital n° 007/99 de fls. 08/09, com discriminação do evento como sendo "Pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS. Inicialmente, foi apresentada a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 05, que, apreciada, foi considerada parcialmente procedente (fls. 05-verso), visto que a empresa nada tinha de pendências junto ao INSS, mas a atividade de "instalação e reformas de esquadrias, mão de obra de construção civil e serviços de pintura e vidraçaria", declarada no Contrato Social, impede a opção pelo Simples (artigo 9°, inciso V, § 40, da Lei n°9.317/96. Como o despacho que indeferiu a SRS foi fundamentado com motivo divergente do assinalado no Ato de fls. 08/09, a DRJ em Curitiba - PR devolveu o processo à DRF para que fosse instruído com novo Ato Dclaratório. Em atendimento, foi expedido e juntado o Ato Declaratório de n° 066/99, datado de 24 de agosto de 1999, de fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, tendo como evento motivador de que a pessoa jurídica exerce "atividade econômica vedada". Tal atividade é vedada com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9 0 , inciso V, § 40, com alterações pelo artigo 4° da Lei n° 9.528/97. Às fls. 16117, consta a manifestação de inconformidade apresentada no prazo pela empresa, onde, em resumo, alegou: a) que não realiza prestação de serviço de construção civil, e o que realiza é atividade complementar à sua atividade principal, pois é prestadora de serviços, consistindo na instalação de Box de alumínio em banheiros de residências; 2 r iTt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 b) em momento algum a autoridade lançou claramente a correlação direta da atividade vedada e a desenvolvida pela requerente; e c) a atividade que desenvolve, para os efeitos tributários, não há qualquer relação com a estabelecida como impedimento pela legislação; Através da Decisão DRJ/CTA n° 203, de 23 de fevereiro de 2000, a autoridade de primeiro grau manifestou-se pela procedência da exclusão, com a fimdamentação de que a contribuinte não logrou provar não ter auferido receitas das atividades vedadas durante o período de opção, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de instalações e reformas de esquadrias, mão-de-obra na construção civil e serviços de pintura e vidraçaria, é de se manter a exclusão do Simples, por integrarem tais atividades o conceito de obra civil, vedada ao Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fis 26/28, onde, em síntese, reitera os argumentos da impugnação, porque houve erro na decisão, uma vez que não realiza os serviços que venham a vedar sua opção ao Simples, e ainda que: a) o Contrato Social é datado de mais de 10 anos, que, muito embora contenha atividades diversificadas na prestação de serviços, sua atividade se direcionou para a instalção de box para banheiros em residências e reformas naqueles já instalados; b) não existe relação alguma com a atividade relacionada com a construção civil, em razão de: a) o produto fornecido - box em alumínio e vidro - não se agregar ao solo; e b) a residência não perder suas características e finalidades pela ausência do box instalado; e c) o fato de constar o código de registro CNPJ - 5279-5, incondizente com o descrito no Contrato Social, vem reforçar que o exercício da atividade 3 99— rés 14a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • $€ 4-À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 preponderante da recorrente não está ligada à construção civil, cujo código de atividade se encontra catalogado na alínea "F" como sendo "45" Requer, a final, por não existir motivos determinantes, seja cancelada a sua exclusão do SIMPLES É o relatório 9f 4 • kt - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - rr 45°A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 VOTO DO CONSELHEIRO-FIEL/COR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com enquadramento no disposto no inciso V, § 4°, do art. 90 da Lei n° 9.3 17/96, com a alteração promovida pela Lei n° 9.528/97', que veda a opção à pessoa jurídica que exerça atividades complementares da construção civil. A solução do presente litígio, portanto, resume na verificação se a legislação de regência e de suas normas complementares permite ou não enquadrar as atividades - "Serviços de colocação de box em banheiros residenciais e sua reforma com o fornecimento do produto", elencadas no objetivo social da recorrente, como obra de construção civil. Adoto para decidir as razões do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Ribeiro Bueno, no Recurso n° 1 14. 1 88, Acórdão n° 202- 12.713, que a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, é de se registrar que o fato de o ADN COSIT n° 30/99 considerar abrangidas na atividade de construções de imóveis as obras e serviços complementares da construção civil guarda perfeita consonância com o que foi considerado como compreendido na atividade de construções de imóveis pelo § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96, introduzido pela Lei n° 9.528/97, nada mais sendo do que um maior detalhamento das atividades ali delineadas e em conformidade com a norma técnica emanada do órgão competente para dispor sobre assunto dessa natureza. 1 LEI n° 9.317 DE 05/12/1996 - DOU 06/1 2/1 996 "Art. 9 0 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao lotea mento , à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. * 4° com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). 5 97"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 Ou seja, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF n° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, segundo o art. 1° da Instrução Normativa SRF n°070/98. Neste particular, bastante elucidativa a nota introdutória referente ao código 45 — Construção, a saber: "45 CONSTRUÇÃO Nota: As obras de edificações e engenharia civil são, via de regra, conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas unidades operando em área específicas. Nem todas as atividades produzindo bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta divisão. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados às obras de edificação e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré-moldados, faz parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre atividades da indústria da transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem ou instalação de equipamentos industriais estão junto a fabricação, como atividade da indústria de transformação. Por sua vez, unidades que têm como atividade principal a montagem e a instalação de equipamentos relacionados com o funcionamento do imóvel são tratadas como atividades da construção. Como atividades englobadas nesta divisão estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente." (negritei). Em seqüência, abaixo apresenta-se os códigos referentes aos serviços auxiliares de construção segundo essa norma técnica: 45.5 OBRAS DE ACABAMENTOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO 9:r 6 • • • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘• :).;41Xj- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.933 45.51-9 Alvenaria e reboco 4551-9101 Obras de alvenaria e reboco Esta subclasse compreende: - Obras de alvenaria - Os serviços de emboço e reboco 4551-9/02 Obras de acabamento em gesso e estuque Esta subclasse compreende: - Os serviços de acabamento em gesso e estuque Esta subclasse não compreende: - Os serviços de limpeza de fachada, com jateamento de areia e semelhante (45.59-4/99) - Os serviços de impermeabilização (4552-7/01) e de pintura em geral (45.52-7/02) 45.52-7 Impermeabilização e serviços de pintura em geral 4552-7/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil Esta subclasse compreende: - A impermeabilização de paredes, caixas d'água, piscinas, etc. - A impermeabilização em obras de engenharia civil 4552-7102 Serviços de pintura em edificações em geral Esta subclasse compreende: - Os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo - Os serviços de pintura em obras de engenharia civil Esta subdasse não compreende: - A sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (45.24-1/00) - Os serviços de acabamento em gesso e estuque (45.51-9/02) - A colocação de papéis de parede (45.59-4102) 45.59-4 Outros serviços auxiliares da construção 4559-4101 Instalacão de portas. 'anelas. tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, Inclusive de esquadrias Esta subclasse compreende: - A instalacão de esauadrias de metal, madeira ou qualquer outro material, quando não realizada pelo fabricante 7 • ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "É.: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;14-2 Processo : 10980.009906199-14 Acórdão : 202-12.913 - A instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas. eauipamentos para loias comerciais e similares em madeira e outros materiais, quando não realizada pelo fabricante - A execução de trabalhos em madeira em interiores: tetos, divisórias armários embutidos. etc (realcei). 4559-4102 Serviços de revestimentos e aplicações de resinas em Interiores e exteriores Esta subclasse compreende: - A colocação de revestimentos de cerámica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de edificações - A colocação de tacos, tábua corrida, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos - A calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos - Colocação de papéis de parede 4559-4/99 Outras obras de acabamento da construção Esta subclasse compreende: - Colocação de vidros, cristais e espelhos - A instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pelo fabricante - A instalação de toldos e persianas - Os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia e semelhantes - A retirada de entulhos após o término das obras - Outras obras de acabamento'. Disso resulta que, considerando a condição de fabricante de esquadrias metálicas da Recorrente, o critério técnico acima exposto a desloca do código CNAE-Fiscal 4559-4/01 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias, que a impediria de optar pelo SIMPLES, para o CNAE-Fiscal 28.12-6/00: 28.12-6 Fabricação de esquadrias de metal 9r 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.009906/99-14 Acórdão : 202-12.913 2812-6/00 Fabricação de esquadrias de metal Esta subclasse compreende: - A fabricação de esquadrias de metal (portões, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas, portas corta-fogo, portas pantográficas, etc.) Esta subclasse compreende também: - A montagem de esquadrias metálicas de fabricação própria Esta subclasse não compreende: - A instalação de esquadrias metálicas quando não realizadas pelo próprio fabricante (divisão 4559-4/01).' Mediante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 %10, ADOLFO MONTELO 9

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4691501 #
Numero do processo: 10980.007513/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10496
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (RELATORA) E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento-fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o _gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MASSA() TOSHIOKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (Relatora) e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. c. Dlrã D IGUÉS D OLIVEIRA P - NTE E RELATdRDESJGNADO FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 199n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS . CARDOZO. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007513197-51 Acórdão n°. : 106-10.496 Recurso n°. : 15.042 Recorrente : EDSON MASSA° TOSHIOKA RELATÓRIO EDSON MASSAO TOSHIOKA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Curitiba-PR, de que foi cientificado em 18.12.97 (AR de fl. 23), por meio de recurso protocolado em 09.01.98. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação eletrônica de fl. 03 exigindo-lhe multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997. Inconformado, apresenta a impugnação de fls.01102, em que alega que não conseguiu entregar a referida declaração, por ter o disquete apresentado erro de validação. Tendo que retomar à sua casa, ao voltar a agência da Receita havia encerrado a recepção às 22 horas. Protesta contra o tratamento desigual dispensado aos contribuintes, tendo em vista que em Paranaguá e Ponta Grossa, a declaração pode ser entregue até às 24 horas. A decisão recorrida de fls. 17/19 julga o lançamento procedente, sob o fundamento de que a apresentação da DIRPF fora do prazo, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação do tributo, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação. Justifica que, no caso, o interessado estava obrigado legalmente por ter apurado ganho de capital na alienação de bens, sujeito à incidência de imposto, conforme disposto na IN SRF n° 62/96, art. 1°, IV. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 24/25, em que reproduz as razões da impugnação. • 2 çg?( - — - - - - - - - — - - = . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007513/97-51 Acórdão n°. : 106-10.496 Intimado a comprovar o depósito recursal, apresenta a cópia do recibo de fl. 27. É o Relatório. AS' 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007513/97-51 Acórdão n°. : 106-10.496 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Já tive oportunidade de manifestar em julgamentos anteriores minha posição favorável à procedência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício de 1995, por força do artigo 88, II, da Lei 8.981/95. Entendo que a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não socorre o contribuinte em mora com sua obrigação tributária acessória de promover, dentro dos prazos legais, a entrega de sua declaração de rendimentos, quando legalmente obrigado à sua apresentação, pois o referido dispositivo refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. Ademais, a multa em tela tem caráter moratório e reveste-se de natureza indenizatória, ou seja, visa indenizar o fisco pela demora no cumprimento da obrigação tributária e pelos prejuízos causados à Administração. Sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, vale transcrever lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 5° Ed.: 'Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,quando 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007513/97-51 Acórdão n°. : 106-10.496 o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra? Todavia, em respeito ao princípio da economia processual e, tendo em conta a jurisprudência firmada pela Câmara Superior da Recursos Fiscais, de que é exemplo o Acórdão CSRF/01-02.369198, que decidiu por dar provimento ao recurso RD/102-0770, sob o fundamento de que "não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 ANA RaFalilEitRdOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. Na sua exposição, após externar sua posição pessoal favorável à exigência da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, a D. Relatora deixa de analisar as razões aduzidas pela Recorrente, para, em nome do que considerou "economia processual" e, em homenagem a decisões sufragadas por apertada maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluir contrariamente a tal imposição. Com o devido respeito que merece a Egrégia Câmara, as suas decisões não possuem efeito vinculante em relação aos membros dos Conselhos de Contribuintes que por essa razão, antes de deverem obediência aos seus decisórios, devem consultar suas reais convicções, sob pena de vermos engessado o contencioso administrativo fiscal aos ditames que passariam a significar as decisões daquela Instância Especial. A economia processual a que alude, só faria sentido se fosse a Conselheira Relatora a única do Colegiado da Sexta Câmara a adotar a posição inicialmente revelada em seu voto. 3. Feitas estas considerações, no que tange à matéria em discussão nos autos, tenho a expor as razões a seguir. 6 g;i( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 3.1 O recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurldicas.ygrifei) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 3.4 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o gstatue de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 3.5 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Foi acolhido pela D. Relatora do voto vencido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio? 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 3.7 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 31.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: a... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, lo - — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 3.7.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, ?k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: `O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, 13 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 3.8. Não se alegue no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 4. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgados recentes, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso a menos que se declare a inconstitucionalidade dos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.007513/97-51 ACÓRDÃO N°. :106-10.496 dispositivos leaais Que instituíram as modalidade de multas em comento toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. c DIMAS- '421iTG ES D LIVEIRA - RELATOR 15 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000293/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RECURSO DE OFÍCIO – É de ser mantida a decisão da DRJ que acolheu a comprovação feita pelo contribuinte de que parte dos valores por ele recebidos a título de honorários foi repassada a terceiros. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA/DRJ em CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA 4BARROS PENHA PRESIDEN li ãtti,taia • :ERTA DE AZEr EDO FERREIRA AG I RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '- Processo n° : 10980.000293/2005-13 Acórdão n° : 106-15.559 Recurso n° : 148.089 - EX OFF/C/O Recorrente : 4TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Interessado : MANOEL DE ANDRADE SILVA • RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 4 B Turma da DRJ em Curitiba em face de decisão que julgou improcedente lançamento relativo à IRPF lavrado em face da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte Manoel de Andrade Silva, pela indevida dedução a título de Livro Caixa (falta de comprovação das despesas escrituradas). O contribuinte, em sede de impugnação, logrou trazer toda a documentação que suportava os referidos lançamentos, tendo comprovado que era advogado e defendeu uma ação da qual constavam aproximadamente 200 pessoas físicas. O patrocínio de tal ação, que teria perdurado por 10 anos, contou com a ajuda de outros 2 advogados, os quais receberam as parcelas a que faziam jus — daí porque a dedução delas de seu Livro Caixa. Na análise dos argumentos do contribuinte, os membros da DRJ Recorrente acataram as alegações do contribuinte para considerar corretas as deduções de seu Livro Caixa naquele ano de 1998, razão pela qual o lançamento não poderia prosperar. A decisão recorrida considerou, ainda, que não haveria decadência do direito de lançar, uma vez que o prazo de cinco anos somente teria início no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afastou-se também a nulidade por alegado cerceamento do direito de defesa. É o Relatório. 2 ' •.,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e4 SEXTA CÂMARA -,.-, • ...- Processo n° : 10980.000293/2005-13 Acórdão n° : 106-15.559 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de decisão que deu provimento à impugnação do contribuinte que comprovou as despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas de valores recebidos a título de honorários advocaticios. Com efeito, da análise da impugnação do contribuinte — clara e bem instruída — resta inquestionável que os valores em questão realmente foram repassados aos referidos profissionais que com ele dividiram o ônus de patrocinar a causa trabalhista em questão. Diante de tal prova, resta também inquestionável o seu direito à dedução destes valores em seu Livro Caixa. Assim, a decisão recorrida não merece reparos. Por isso, meu voto é sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de Maio de 2006. FAL4:84% Ct/G14,01ACt ? OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG I 3 . Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002901/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS INEXISTENTES - Demonstrado não se tratar de bases de cálculo negativas inexistentes, mas sim de erro formal, reduz-se a glosa para adequá-la ao apurado em diligência fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua aplicação quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e o lançamento de ofício promovido para evitar a decadência. JUROS DE MORA - SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-94.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano de 1994; b) NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e c) por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de compensação indevida no ano de 1996 ao valor de Cr$ ... e excluir a multa que está no abrigo da liminar. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora) no item referente à multa. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.339 CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS INEXISTENTES - Demonstrado não se tratar de bases de cálculo negativas inexistentes, mas sim de erro formal, reduz-se a glosa para adequá-la ao apurado em diligência fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua aplicação quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e o lançamento de ofício promovido para evitar a decadência. JUROS DE MORA - SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROLUX DO BRASIL S/A. Processo n°. : 10980.002901/00-40 2 Acórdão n°. : 101-94.339 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano de 1994; b) NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e c) por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de compensação indevida no ano de 1996 ao valor de Cr$ ... e excluir a multa que está no abrigo da liminar. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora) no item referente à multa. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. • SON P " --- ""'-' RODRI f.UES-- -- PRESIDENT, PAULO -O', 'T CORTEZ RELATOR- • ES li? NADO FORMALIZADO EM: o 9 ar t. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. __ Processo n°. : 10980.002901/00-40 3 Acórdão n°. : 101-94.339 Recurso n°. : 124.492 Recorrente : ELETROLUX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra Eletrolux do Brasil S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 182/184, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente aos anos-calendário de 1994 a 1996. As irregularidades que deram causa à exigência consistiram em: a) Exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social em 31/12/96, a título de efeitos do Plano Verão b) Compensação de bases de cálculo negativas inexistentes, em relação aos anos calendário de 1995 e 1996; c) Compensação incorreta da base de cálculo negativa de 1991, respaldada em ação judicial, tendo sido inicialmente concedida liminar, posteriormente denegada a segurança e cassada a liminar e confirmada a sentença em favor da União pelo TRF Em impugnação tempestiva, a interessada levantou a preliminar de nulidade do auto de infração por ter o fiscal cometido equívocos, resultando na iliquidez da exigência, e ter deixado de adotar procedimentos tendentes à busca da verdade material . Levantou, ainda, preliminar de decadência em relação à CSLL relativa ao ano de 1994. Suas alegações de mérito são, em síntese, as seguintes: a) Em relação à pretendida compensação de bases negativas inexistentes, diz que houve mera falha formal no procedimento da empresa, por ter indicado no campo de "compensações" a exclusão que se fazia necessária para neutralizar a adição, no ano anterior, relativa à limitação de 30%; b) No que respeita à compensação da base negativa existente em 31/12/91, diz que o conceito de lucro só existe após a compensação de prejuízos acumulados, havendo precedentes favoráveis do Conselho de Contribuintes. c) Quanto aos efeitos do Plano Verão, alega que a lei fixou índices arbitrários, desprezando o que decorreria da variação geral de preços no período, in iti Processo n°. : 10980.002901/00-40 4 Acórdão n°. : 101-94.339 provocando distorção no conceito de renda. Que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que só se pode tributar o que excede o patrimônio ou o capital. Que o primeiro Conselho de Contribuintes também já reconheceu que o IPC aplicável a janeiro de 1989 é de 70,28%. d) Sobre a adoção da SELIC, afirma ser ilegal e inconstitucional, devendo ser afastada. e) No que se refere à penalidade, diz que a aplicação da multa punitiva é ilegítima, que por força do § 2° do art. 63 da Lei 6.430/96 deve ser exigida apenas a multa de mora e que a multa punitiva só pode ser exigida dos contribuintes que não tenham sido amparados por ação judicial. Acrescenta que o contribuinte que espontaneamente procura o Poder Judiciário na defesa de seus direitos deve receber tratamento diverso daquele que simplesmente se omite no cumprimento da obrigação. f) Quanto à limitação de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, impõe-se sua total absorção; afirma que há direito à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31/12/94, o que é reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, aduzindo que essa restrição corresponde a empréstimo compulsório disfarçado, violando o conceito constitucional de lucro/renda. O julgador de primeira instância: a) rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por não ter se configurado a hipótese prevista no inciso I do art. 59 do Dec. 70.235, e a de decadência, considerando que o prazo é de 10 anos, conforme Lei 8.212/91 ; b) deixou de tomar conhecimento da impugnação no que ser refere à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de 1991 (por ser a matéria objeto de mandado de segurança, cuja inicial se encontra às fls. 137 a 163) e no que se refere à limitação de 30% à compensação da base de cálculo negativa da CSLL (por ser matéria estranha ao presente processo). No mérito, manteve o lançamento quanto à compensação das bases de cálculo negativas inexistentes, porque a autuada não demonstrou a existência de equívocos no auto de infração, conforme alegou, e quanto à redução indevida relativa aos efeitos do Plano Verão, porque a defesa da interessada se funda em argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais, questões que exorbitam à competência legal da Delegacia de Julgamento. Sobre os juros de mora segundo a Processo n°. : 10980.002901/00-40 5 Acórdão n°. : 101-94.339 SELIC, sustenta a autoridade que descabe seu exame no âmbito administrativo da DRJ, e sobre a multa e ofício, que é a mesma aplicável visto que no momento da lavratura do auto de infração a empresa não se encontrava acobertada por liminar. No mesmo dia em que foi prolatada a decisão de primeira instância (29 de maio de 2000) o contribuinte deu entrada junto a Delegacia da Receita Federal em Curitiba de Parecer de Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. comentando o lançamento no sentido de que, no que respeita às compensações de dezembro/95 e dezembro/96, teria havido mero erro formal no preenchimento das respectivas DIRPJs, documento esse anexado às fls. 654/658. Já tendo sido preferida a decisão singular, a autoridade preparadora registrou que o documento anexado "poderá ser referido pelo interessado caso venha interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes" Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu a este Conselho. Na peça recursal, afirma, inicialmente, que não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, tendo a Recorrente, conforme art. 5 0 , inc. LV da Constituição, o direito inafastável ao devido processo legal, que lhe assegura a regular apreciação de todos os argumentos de defesa, na forma do art. 31 do Dec. 70.235/72. Além disso, o crédito fiscal foi constituído posteriormente à propositura da ação judicial, e há jurisprudência do Conselho de Contribuintes que reconhece esse direito. (Ac. 203-02590 e Ac. 103-19.844) Em seguida, reedita as alegações apresentadas com a impugnação no sentido da nulidade da peça fiscal lavrada por ter o fiscal cometido equívocos, resultando na iliquidez da exigência, e ainda por ter deixado de adotar procedimentos tendentes à busca da verdade material. Reafirma a preliminar de decadência em relação à CSLL relativa ao ano de 1994, argumentando ser a CSLL, a partir da Lei 8.383/91, lançamento do tipo por homologação, o que fica particularmente claro com o disposto no art. 38 da Lei 8.541/92, que determina a aplicação à referida contribuição das mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de Renda. Invoca entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que todas as contribuições têm natureza tributária (p.ex. RE 138.284) e, portanto estão sujeitas ao prazo decadencial de Processo n°. : 10980.002901/00-40 6 Acórdão n°. : 101-94.339 cinco anos, e não ao prazo decenal da Lei 8.212/91, de hierarquia inferior. Acrescenta que não cabe argumentar que, tendo sido aberto procedimento de fiscalização na Recorrente ainda em 1999, o prazo de decadência teria deixado de fluir em função do parágrafo único do art. 173 do CTN pelas seguintes razões : a) não é aplicável ao caso o art. 173, mas sim o art. 150, § 40 do CTN; b) tal interpretação do parágrafo único do art. 173 implicaria negar o "caput", possibilitando à Fazenda contornar o prazo de decadência; c) não houve, em 1999, início de constituição de crédito, quanto ao ano de 1994, por meio de notificação à Recorrente de medida preparatória indispensável ao lançamento, tendo havido, sim, uma notificação de início de procedimento fiscal "com o objetivo de verificar compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL a partir do ano-calendário de 1995"; d) ainda que o termo de início fosse aplicável, foi ele aberto em 29/11/99, quando todos os lançamentos referentes a 1994 (janeiro a setembro de 1994) já tinham decaído, pois sendo os tributos devidos mensalmente, conforme entendimento da CSRF "se não pago a partir do dia seguinte inicia-se a contagem da caducidade, (..)Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para o pagamento mensal o fisco pode lançar de oficio, conclui-se que, se não o fizerem estará 'dormindo". Argumenta que, por força do art. 63 da Lei 6.430/96, a multa punitiva só pode ser exigida dos contribuintes que não tenham sido amparados por ação judicial, ressaltando que o dispositivo exclui a multa de ofício na constituição de créditos cuja exigibilidade houver sido suspensa, não exigindo que ela esteja suspensa. Pondera que exigir do contribuinte, que deixou de recolher determinado tributo ao amparo de competente decisão judicial enquanto a questão jurídica permanece sub judice , os mesmos encargos daquele que permaneceu inerte, deixando simplesmente decorrer o prazo decadencial, viola o art. 112, I e IV do CTN, e os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Conclui, pois, que a aplicação da multa punitiva é ilegítima. Reafirma que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, quer por não ser fixada em lei, eis que quem a determina é o Banco Central, quer por ser pacífico na doutrina que o percentual de 1% fixado no CTN é o limite máximo, não podendo ser ultrapassado por lei ordinária, quer por ser inadequada para aplicação Processo n°. : 10980.002901/00-40 7 Acórdão n°. : 101-94.339 a débitos tributários, pois diz respeito à álea e ao risco de mercado. Contesta a afirmação da autoridade julgadora de que os juros não configuram sanção, mas indenização, rebatendo que a autoridade entendeu ter ocorrido um retardamento no recolhimento, o que configura conduta contrária ao ordenamento legal, qualificando, assim, os juros como sanção, devendo ser afastada. Sobre os efeitos da diferença de correção monetária decorrente dos planos econômicos, discorre longamente, trazendo farta jurisprudência administrativa e judicial, além de citações doutrinárias, concluindo, em resumo, que: a) o legislador fixou índices arbitrários, desprezando o que decorreria da variação geral de preços no período, provocando distorção no conceito de renda; b) a jurisprudência do STF é firme no sentido de que só se pode tributar o que excede o patrimônio ou o capital; c) o Primeiro Conselho de contribuintes também já reconheceu que o IPC aplicável a janeiro de 1989 é de 70,28%. Quanto à compensação da base negativa existente em 31/12/91, traz abundante doutrina a respeito do conceito de lucro (Fábio Comparato, Edgar Lacerda Teixeira, José Alexandre Guerreiro, Antônio Sampaio Dória) concluindo que o lucro só existe após a compensação de prejuízos acumulados. Traz precedentes judiciais e também do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua pretensão. No que respeita à base negativa gerada a partir de 1992, pondera que se impõe sua total absorção , independentemente da limitação de 30% . Argumenta com o direito adquirido, quanto à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31/12/94, o que é reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. Que essa restrição corresponde a empréstimo compulsório disfarçado, violando o conceito constitucional de lucro/renda. Traz jurisprudência nesse sentido e mencionou jurisprudência e doutrina referentes à violação aos conceitos constitucionais de lucro e renda. Conclui pedindo seja anulada a decisão recorrida ou cancelado o auto de infração. Submetido a julgamento em sessão de 25 de julho de 2001, resolveu a Câmara convertê-lo em diligência. Consta do voto condutor da Resolução 101-02.354: " Antes de cientificada da decisão singular, a empresa protocolizou junto a Delegacia da Receita Federal em Processo n°. : 10980.002901/00-40 8 Acórdão n°. : 101-94.339 Curitiba de Parecer de Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. analisando o lançamento no que respeita às compensações de pretensas bases negativas inexistentes em dezembro/95 e dezembro/96, pretendendo demonstrar que teria havido mero erro formal no preenchimento das respectivas DIRPJs, documento esse anexado às fls. 654/658. Já tendo sido proferida a decisão singular, a autoridade preparadora registrou que o documento anexado "poderá ser referido pelo interessado caso venha interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes" No seu recurso, a empresa repete as explicações trazidas com a impugnação, apenas retificando os equívocos detectados pelo julgador singular (a medida liminar que a amparava foi exarada no MS 93.0007997-2). O documento anexado, produzido pela Arthur Andersen Consultoria Fiscal-Financeira S/C Ltda. faz referências a memórias de cálculo preparadas à época onde são encontradas "indicações" de que tais compensações se relacionam, em sua maioria à base de cálculo negativa do ano-base de 1992. Menciona adição na apuração da base de cálculo de janeiro de 94 no valor de CR$ 13.494.017.087, mas somente R$ 1.596.098.455 possuem indicação efetiva da origem do valor e sua correspondência com o balancete de janeiro de 94. Para o restante diz haver menção tratar- se de base negativa de CLSS apurada em 1992, porém da análise do balancete analítico da Companhia de janeiro de 1994 não se observa nenhum lançamento que justificasse tal adição à base de cálculo de janeiro de 94. Conclui, afinal, tratar-se de erro formal que reduziu indevidamente o saldo da base negativa de 94, e que, em lugar de ter sido feita retificação da declaração, foi compensada nos meses seguintes por meio de exclusões. Apenas nas apurações de dezembro de 95 e dezembro de 96, por outro erro formal, o valor foi lançado como compensação, em vez de exclusão, o que motivou o auto de infração. Tal documento, por si só, não permite nenhuma conclusão segura, pois não traz informações precisas, apenas presunções. Parece pouco razoável, porém, que uma empresa de tal porte, sociedade anônima, cometa erro tão primário no preenchimento de sua declaração (compensação bases negativas inexistentes), podendo, eventualmente, ter ocorrido o alegado mero erro formal.. Além disso, alega a empresa que estava tentando reunir os esclarecimentos necessários, mas que a fiscalização não pôde aguardá-los, pois tinha prazo para encerrar a auditoria. Finalmente, a empresa contratou empresa de auditoria para analisar a divergência (Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda.) e juntou aos autos o parecer produzido, não tendo sido, o mesmo, objeto de análise pela fiscalização. Uma vez que o interesse da Fazenda cinge-se a receber o tributo que lhe é devido, deve o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a fiscalização, ante as explicações aditadas com o parecer da empresa de consultoria, verifique a procedência das alegações da Recorrente." Processo n°. : 10980.002901/00-40 9 Acórdão n°. : 101-94.339 Cumprida a diligência, retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 1025/1028, sendo incluído em pauta para ser julgado. Em 11 de junho, data prevista para julgamento do processo, o patrono da Recorrente solicitou a juntada aos autos de documento no qual fala sobre o resultado da diligência, tendo o processo sido retirado de pauta para que a relatora examinasse o novo documento juntado. Encontra-se, agora, o processo, em condições de ser julgado. É o relatório. Processo n°. : 10980.002901/00-40 10 Acórdão n°. : 101-94.339 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de nulidade do auto de infração foi objeto de apreciação na sessão de 25 de julho de 2001, tendo constado do voto condutor da Resolução 101-02.354: Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por carecer de liquidez e por cerceamento de defesa, com dissociação da verdade material. A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial traduzindo-se, conforme lição de Alberto Xavier 1 , por um regime de colaboração disciplinada na descoberta da verdade material. Ensina o Professor Xavier: "Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo o que torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de tratar-se de um 'procedimento de massas', dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria praticamente inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual. Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (preterminatio hearing) , mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (postterminatio hearing). Assim, a audiência, apesar de não ser 'prévia' à prática do ato primário (lançamento), ainda é 'prévia' no que respeita à decisão final da Administração Fiscal tomada pelo órgão de julgamento no processo administrativo. Xavier, Alberto- Do Lançamento- Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário- Forense, 2' edição, 1997 Processo n°. : 10980.002901100-40 11 Acórdão n°. : 101-94.339 Com o direito de audiência prévia não deve confundir-se a participação do particular no procedimento administrativo, sob a forma de declarações e esclarecimentos, que não representam uma garantia de defesa, mas a realização de diligências instrutórias, no dever de colaboração para a descoberta da verdade material.' Por outro lado, o processo administrativo fiscal se caracteriza como uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, e no seu curso os órgãos julgadores podem exonerar no todo ou em parte a exigência se forem constatados erros quanto à identificação do sujeito passivo, a incorreta aplicação de dispositivos legais que fundamentam os autos, inobservância dos requisitos formais de validade da autuação, equívocos no cálculo da exigência tributária, ausência de comprovação dos fatos descritos no auto de infração, em suma, qualquer ilegalidade cometida pela chamada administração ativa ao constituir o crédito pelo lançamento. Portanto, a alegada "iliquidez" invocada como motivo de nulidade do auto de infração é matéria de mérito, a ser apreciada pelos órgãos julgadores. O próprio diploma regulador do processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), no seu artigo 60, determina que as irregularidades, incorreções ou omissões que não caracterizem vício de incompetência do praticante do ato ou preterição do direito de defesa não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo." Renúncia ou desistência da esfera administrativa. No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, entendo que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do Processo n°. : 10980.002901100-40 12 Acórdão n°. : 101-94.339 contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : " Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Porém, mesmo não conhecendo do recurso quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário (compensação das bases negativas da CSL apuradas até 31/12/91), é preciso atentar para que essa matéria integrou fatos geradores ocorridos em 1994, em relação aos quais a Recorrente suscitou preliminar de decadência, que passo a analisar. Decadência da CSLL referente ao ano-calendário de 1994. Quanto à preliminar de decadência levantada em relação à CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, rejeitou-a a autoridade singular sob o fundamento de que o prazo é de 10 anos, nos termos da Lei n° 8.212/91. Ao entender que o prazo de decadência é de dez anos, a decisão está em desacordo com a jurisprudência desta Câmara. Em outras oportunidades, assim me manifestei sobre o tema: "As contestações à aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 têm se centrado, principalmente, na argüição da inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, por seu status de lei ordinária, para estabelecer normas sobre a decadência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais. O Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, em recente julgado, argüiu incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91, na forma da ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL - NORMA GERAL TRIBUTÁRIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Suscitado incidente de Processo n°. : 10980.002901/00-40 13 Acórdão n°. : 101-94.339 inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por invasão à lei complementar a quem cabe estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários na forma do art. 146, b da CF. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 63912 - PRIMEIRA TURMA - Relator Juiz Amir Sarti - DJU 14/02/2001. Votação Unânime). Neste esteio, vale trazer a colação, também, trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Garcia Vieira, in verbis: "...Sempre entendi que as contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, têm natureza tributária e que não passam elas de prestações pecuniárias compulsórias, criadas por lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada e têm como hipótese de incidência um fato licito e previsto no artigo 217, inciso IV do CTN. Para mim, se o artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei Ordinária n° 3.087/60 e uma Lei Ordinária (6.830/80), não tem força para alterar uma Lei Complementar ( Lei n° 5.172/66 - CTN) e se a matéria de prescrição das contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, é regulada pelo Código Tributário Nacional, este só poderia ser alterado por outra Lei Complementar e não por uma Lei Ordinária. A vigente Constituição Federal (artigo 146, III, letra "b") dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Com isto, cai por terra o argumento, às vezes usado, de que a matéria tributária sobre prescrição não é de Lei Complementar. Assim sendo, em sua cobrança aplica-se o disposto no artigo 174 do CTN..." (Resp n° 134.165-SC, Relator: Ministro Garcia Vieira, DJ de 24/11/1997, p. 61.135). Sobre a natureza das contribuições sociais, pelo menos por duas vezes o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, conforme ementas a seguir: RE n° 138.284-8-CE. Tribunal Pleno, ReL Ministro Carlos Mario da Silva Velloso. "Constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS', RDA 112/27, RDP 17/35). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Essas são uma espécie do Processo n°. : 10980.002901/00-40 14 Acórdão n°. : 101-94.339 gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição" in RTJ 143/313. RE n° 146.733-9-SP, Tribuna Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais (..) não só as referidas no artigo 149 (...) têm natureza tributária, (..) mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no § 6° deste dispositivo, que, aliás, em seu § 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art. 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais" (DJ, de 12-3-93; Resolução do Senado Federal no 11, de 12-4-95). No primeiro dos julgados do STF acima mencionados (Recurso Extraordinário n° 138.284- CE) em que o Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8° e constitucionais os artigos 1 0, 2° e 3° Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei Processo n°. : 10980.002901100-40 15 Acórdão n°. : 101-94.339 complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, Ill, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, D; art. 149).' Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, por não caber a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento, por aquela Suprema Corte, da natureza tributária das contribuições sociais não seria suficiente para que fosse, no caso, acatada a preliminar de decadência . Todavia, entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Assim, o prazo referido no art. 45 seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS . (Note-se que as normas quanto a acréscimos moratórios, parcelamento, lançamento, inscrição na Dívida Ativa, previstas nos artigos 34 a 40 da Lei 8.212/91 dizem respeito às contribuições arrecadadas pelo INSS , e todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.)" Por essas razões, acolho a preliminar de decadência levantada pela Recorrente, relativa à Contribuição Social dos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1994. Erro formal quanto às bases de cálculo negativas inexistentes Em sua impugnação, sustentou a empresa que, em relação à compensação de bases de cálculo negativas inexistentes (anos-calendário de 1995 e 1996) ocorrera mera falha formal nos procedimentos por ela adotados (ter indicado, no campo "compensações", a exclusão que se fazia necessária para \f Processo n°. : 10980.002901100-40 16 Acórdão n°. : 101-94.339 neutralizar adição do ano anterior, relativa à limitação de 30% para compensação das bases negativas da CSLL. Menciona que estava amparada por liminar que lhe assegurava a compensação sem a limitação de 30% (processos 95.0001565-0 e 96.0007784-3), e que adicionou aos seus resultados em janeiro/94, por excesso de zelo, o valor de Cr$ 11.897.918.632,00, correspondente à base de cálculo diferida de 1992. Desta base, excluiu algumas parcelas nos meses de outubro a dezembro de 1994, restando um saldo de adição indevida equivalente a 34.331.652,03 UFIR. Aduz que, por lamentável equívoco, quando da elaboração da DIRPJ relativa ao ano de 1994 deixou de fazer o correspondente estorno de resultados da impetrante (tendo em vista que sua indicação se deu apenas por excesso de zelo e para que tal ativo não deixasse de ser mencionado em suas demonstrações financeiras). Assim sendo, no exercício seguinte procedeu à exclusão dos respectivos montantes (indicados como compensação na DIRPJ, de forma a neutralizá-los, bem como à compensação da base negativa de R$1.728.585,12. Tendo em vista o parecer de Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. (fls. 654/658), que pretende demonstrar que teria havido mero erro formal no preenchimento das respectivas DIRPJs, foi levado a efeito procedimento de diligência, que resultou na Informação Fiscal de fls. 1025/1028, instruída com os documentos de fls. 863/1024, na qual o auditor diligenciante registra: o objetivo de nossa diligência resume-se a verificar se o valor de CR$ 11.897.918.632 foi incluído de forma indevida (ou desnecessária) nas "Outras Adições" da "Demonstração do Cálculo da CSLL" do mês de janeiro da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte relativamente ao ano-calendário de 1994, e se os valores excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores guardam correspondência com aquele valor. Ao preparar nossa diligência, defrontamo-nos com uma séria limitação em nossa capacidade investigativa, e que deve ser destacado: a legislação de regência não obriga as pessoas a manterem um livro detalhando a determinação da base de cálculo da CSLL. Não existe, portanto, um livro escriturado e autenticado tal qual a grande maioria dos livros comerciais e fiscais, que nos forneça de forma clara e inegável a informação procurada — ao serem intimadas a esclarecer pontos relativos à base de cálculo da CSLL, as empresas podem refazer seus Processo n°. : 10980.002901100-40 17 Acórdão n°. : 101-94.339 demonstrativos de acordo com os interesses do momento. Além disso, no decorrer da diligência surgiram algumas dificuldades para a contribuinte fornecer os esclarecimentos por nós solicitados pois, segundo ela, os fatos investigados se referem a gestões anteriores da empresa. A planilha à fl. 880 procura mostrar a origem dos valores adicionados que seria a Base de Cálculo Negativa da CSLL acumulada durante o ano-calendário de 1992. Os valores do "Lucro Líquido antes da CSLL", das "Adições" e das "Exclusões" constantes da planilha conferem com os da declaração de rendimentos respectiva apresentada pela contribuinte (fls. 883/898). Os valores da Ufir também estão corretos, o mesmo ocorrendo com o valor da Base de Cálculo Negativa Acumulada de 46.867.102,02 Ufir. A planilha procura ainda mostrar que os valores adicionados teriam atingido o valor total de 46.867.100,85 Ufir, havendo uma diferença mínima de 1,17 Ufir com a Base de Cálculo Negativa Acumulada. Isto, entretanto, não corresponde à realidade. As planilhas às fls. 881 e 882 indicam que ocorreram adições nos meses de janeiro, outubro, novembro e dezembro de 1994, e não somente nos meses de janeiro, outubro e novembro, e que o valor adicionado foi de 47.373.193, 00 Ufir havendo, portanto, uma diferença de 506.090,98 Ufir em relação à Base de Cálculo Negativa Acumulada. Os valores das adições indicadas às fls. 881 e 882 coincidem com os constantes na Demonstração do Cálculo da CSLL do ano de 1994 apresentada pela contribuinte (fls. 889/911), e são compatíveis com a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 (fls. 8631872). As adições indicadas nas planilhas às fls. 880/882 aparecem na Demonstração do Cálculo da CSLL do ano de 1994 sob a rubrica "Contribuição Social-Tax 1992" (fls. 899/911). Como esta rubrica aparece nos meses de janeiro a novembro na demonstração relativa ao ano de 1995 apresentada pela contribuinte (fls. 912/933), solicitamos através da intimação às fls. 1019/1021 que ela nos esclarecesse o porquê dos valores respectivos não terem sido considerados nas planilhas. Em resposta à nossa informação a contribuinte se restringiu a informar (fls. 1022/1024) que "se observarmos o lucro acumulado do ano-calendário de 1995 podemos observar que as adições não foram afetadas pela base negativa da CSLL referente ao ano- calendário de 1992". Os valores das exclusões relativas a outubro, novembro e dezembro de 1994, indicadas na planilha à fl. 881, são coincidentes com os constantes da Demonstração do Cálculo da CSLL do ano de 1994 apresentada pela contribuinte (fls. 899/911), e são compatíveis com a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 (fls. 863/872). O valor da Processo n°. : 10980.002901/00-40 18 Acórdão n°. : 101-94.339 compensação (que na planilha aparece como exclusão) relativa a dezembro de 1995, indicada na planilha à fl. 881, não coincide com o constante da Demonstração do Cálculo da CSLL do ano de 1995 apresentada pela contribuinte (fls. 9121933), mas coincide com o constante na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1995 (fi.19). O valor da compensação (que na planilha aparece como exclusão) relativa a dezembro de 1996, indicada na planilha à fl. 881, coincide com o constante da Demonstração do Cálculo da CSLL do ano de 1996 apresentada pela contribuinte (fls. 934/938) e na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1996 (fl.21). A planilha à fl. 881 procura demonstrar a que os valores indevidamente adicionados em alguns meses de 1994 foram excluídos/compensados em alguns meses de 1994, em dezembro de 1995 e em dezembro de 1996, restando ainda 506.092,09 Ufir a ser excluída. A planilha, entretanto, considera uma diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão no valor de 2.085.899,75 Ufir. O Plano Verão foi implementado através da Lei n° 7.730, de 31/01/1989. Muito antes, portanto, do ano de 1992, ano em que foi criada a Base de Cálculo Negativa em questão. Não há, portanto, como considerar esta diferença de correção monetária. Se refizéssemos as contas efetuadas na planilha, não considerando a diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão, concluiríamos que a diferença residual de 506.092,09 Ufir a ser excluída não existe — encontraríamos, ao contrário, um excesso de exclusão/compensação no valor de 1.579.807,66 Ufir. Em relação ao ativo fiscal diferido decorrente da base de cálculo negativa da contribuição social relativa ao ano- calendário de 1992 a contribuinte apresentou os documentos de fls. 978/1018. As planilhas de fls. 978/985 demonstram a evolução da conta representativa do ativo fiscal diferido. Podemos verificar que tal ativo foi reconhecido inicialmente em dezembro de 1992. As cópias dos livros fiscais às fls. 986/1018 apresentam os principais lançamentos efetuados nessa conta. Na cópia do razão à fl. 1003, podemos verificar que no início de janeiro de 1994 o saldo da conta representativa do ativo apresentava um valor de CR$ 787.957.222.96. Durante o referido mês, efetuou-se um lançamento relativo à atualização monetária, no valor de R$ 302.670.662,54, e o saldo da conta no final do mês ficou com R$ 1.081.627.785,50. Este valor realmente confere com o apresentado na planilha à fl. 880. Entretanto, não houve durante o mês de janeiro de 1994 nenhum fato novo que pudesse justificar a adição indevida; o ativo fiscal diferido já estava devidamente contabilizado no início do mês, e somente houve um lançamento relativo à correção monetária. Verificamos, ainda, o Livro Diário de janeiro de 1994 da contribuinte. Anexamos o balancete nele transcrito às 6-(7 Processo n°. : 10980.002901/00-40 19 Acórdão n°. : 101-94.339 fls. 939/972. Neste demonstrativo, e também em todo o Livro Diário, não encontramos nenhum valor ou conjunto de valores que justificassem a adição indevida, confirmando a informação prestada pela empresa de consultoria Arthur Andersen. Às fls 973/977 anexamos cópias do LALUR de janeiro de 1994. Nele verificamos que também não há nenhum valor que corresponda à adição indevida noticiada pela contribuinte.' Falando sobre o resultado da diligência, pondera a Recorrente que, sobre a diferença de 506.090,98 UFIR adicionada a maior (adição que superou a base negativa de 1992), tal parcela adicionada não foi posteriormente excluída ou compensada, não acarretando prejuízo para o Fisco, e que o valor excluído em 1995 e em 1996, via compensação, restringiu-se ao valor correspondente à base de cálculo negativa de 1992. Quanto à referência do Fiscal Diligenciante a que o valor excluído no ano de 1995 não guardaria correspondência com o valor adicionado em 1994 da base negativa de 1992, por se referir a diferença de correção monetária do Plano Verão, que fora implementado muito antes de 1992, explica que " entendia que tinha o direito de aplicar o diferencial de correção expurgada quando do Plano Verão e assim o fez, gerando diminuições da CSL a pagar no ano de 1995, bem como no ano de 1996, tanto que o Auto de Infração que originou este processo administrativo traz como uma das supostas infrações da Recorrente a exclusão de efeitos do Plano Verão, no ano de 1996, de base de cálculo da CSL desse ano (item 1 do AI). Logo, a exclusão efetuada a titulo de diferença do Plano Verão não guarda pertinência com a exclusão da base negativa de 1992, realizada por meio de compensação de base negativa e que era objeto da diligência." Os esclarecimentos trazidos pela recorrente após a diligência não demonstraram nem que a adição de 506.090,98 UFIR (montante não compreendido na base de cálculo negativa adicionada) teria sido indevida, nem que a exclusão realizada em 1995 a título de correção monetária do Plano Verão foi legítima. Sintetizando este item do litígio, tem-se que o lançamento ocorreu em razão de ter sido compensada, nos anos-calendário de 1995 e 1996, base de cálculo negativa para a qual não havia explicação (ou seja, considerada inexistente) . A compensação glosada como indevida foi de 17.815.483,21 Ufir Processo n°. : 10980.002901/00-40 20 Acórdão n°. : 101-94.339 (R$14.763.690,96) em dezembro de 95 e 19.182.771,85 Ufir (R$ 15.896.763,03) em dezembro de 96, totalizando 36.998.255,09 Ufir (R$ 30.550.453,99). Uma vez explicado que as compensações/exclusões foram feitas de forma a neutralizar adição indevida (ou desnecessária) da base de cálculo negativa de 1992, feita a título de "Outras Adições" na "Demonstração do Cálculo da CSLL" do mês de janeiro da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte relativamente ao ano-calendário de 1994, foi procedida diligência para apurar se realmente a adição fora indevida e se os valores excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores guardam correspondência com aquele valor. O relatório da diligência registra que: • A Base de Cálculo Negativa Acumulada em dezembro de 1992 era de 46.867.102,02 Ufir. • No ano-calendário de 1994 foram feitas as seguintes adições: o Janeiro — 46.286.398,10 o Outubro - 390.899,19 o Novembro 177.961,92 o Dezembro 517.934,09 • A soma das parcelas adicionadas em janeiro, outubro e novembro é praticamente igual à base de cálculo negativa acumulada de 1992 (46.867.100,85). Esse valor, somado à base de cálculo negativa adicionada em dezembro de 1994, perfaz 47.373.193,00 Ufir, o que ultrapassa em 506.090,98 Ufir a Base de Cálculo Negativa Acumulada em dezembro de 1992. Há, portanto, uma parcela de adição em dezembro de 94 que não corresponde à base de cálculo negativa de 1992. • O auditor diligenciante declarou ter verificado o Livro Diário de janeiro de 1994 da contribuinte e anexado o balancete nele transcrito, não tendo encontrado, quer no balancete, quer em todo o Livro Diário, nenhum valor ou conjunto de valores que justificassem a adição indevida, confirmando a informação prestada pela empresa de consultoria Arthur Andersen. Ou seja, ficou confirmado que as adições foram indevidas. Processo n°. : 10980.002901/00-40 21 Acórdão n°. : 101-94.339 • Partindo do valor da base de cálculo negativa de 1992 adicionada indevidamente em janeiro de 1994 (46.286.398,10 UFIR), e deduzindo os valores compensados/excluídos em períodos posteriores, tem-se que: o Valor adicionado em 01/94 46.286.398,10 o Excluído em 10/94 (4.299.891,10) o Excluído em 11/94 (1.957.585,37) o Excluído em 12/94 (5.697.269,10) o Saldo a excluir 34.331.652,53 o Excluído em 1995 17.815.483,24 o Saldo a excluir em 1996 16.516.169,29 o Excluído em 1996 19.182.771,85 o Excluído a maior 2.666.602,56 Portanto, valor equivalente a 2.666.602,56 UFIR excluído em 1996 não encontra fundamento na alegada adição indevida da base de cálculo negativa de 1992. Assim sendo, deve ser parcialmente mantida a glosa da compensação indevida, no ano-calendário de 1996, em montante de R$ 2.209.546,88 (2.666.602,56 UFIR) Redução indevida no ano-calendário de 96, em virtude de ajustes decorrentes do Plano Verão. A autoridade singular manteve a exigência por se tratar de argüição fundada em ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, cuja apreciação refoge ao âmbito da Delegacia de Julgamento. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 586 e seguintes consta réplica da empresa (Refrigerações Paraná, antigo nome da Recorrente) apresentada nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 94.0014262-5, cujo objeto se relaciona com as diferenças de correção monetária referentes ao mês de janeiro de 1999, exatamente a matéria objeto deste índice do auto de infração. Assim, a submissão da matéria ao Poder Judiciário implica renúncia à instância administrativa, razão pela qual não conheço do recurso quanto a esse item. Limitação (30%) da compensação da base negativa Processo n°. : 10980.002901100-40 22 Acórdão n°. : 101-94.339 Trata-se de matéria que, embora abordada na impugnação e no recurso, não integrou o lançamento, não sendo de ser conhecida. Ilegitimidade da aplicação da multa punitiva- Quanto à invocação do art. 63 para afastar a multa de ofício, só tem ela aplicação aos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de liminar, sendo o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência. E esta não é a hipótese dos autos, eis que quando o lançamento foi efetuado, não se encontrava a empresa ao abrigo de liminar. A jurisprudência mais recente desta Câmara tem sido no sentido de que, uma vez obtida a liminar, não mais pode ser aplicada a multa de ofício, cabendo apenas a de mora, cujo curso , todavia, fica interrompido entre a data da concessão da liminar e a sentença definitiva que julgar cabível o tributo questionado. Vencida inicialmente, acabei por me render a esse entendimento, tendo assim votado em três julgamentos. Todavia, no último mês de fevereiro, pedi vênia aos meus pares para retornar ao meu entendimento inicial, no sentido de que, se no momento em que é formalizado o lançamento o contribuinte não se encontra abrigado por medida judicial, cabe a aplicação da penalidade. Argumenta a recorrente que o dispositivo legal que trata da matéria (art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996) não restringe a não aplicação da multa aos casos em que a exigibilidade esteja suspensa, mas sim, quando houver sido suspensa. O argumento, a meu ver, não é convincente. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do CTN. Note-se que embora a Código fale em suspensão da exigibilidade , o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina, em princípio, a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na ti Processo n°. : 10980.002901/00-40 23 Acórdão n°. : 101-94.339 cobrança (chegando até à execução forçada). A prevenção da decadência é conseqüência, e não objetivo do lançamento. Assim, naqueles casos em que, antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento, a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação imediata do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência. Por outro lado, o § 2° do mesmo art. 63 não pode ser analisado isoladamente, mas deve ser visto em consonância com o caput. Dessa forma, só se há que falar em interrupção da multa de mora desde a concessão da liminar e até 30 dias após a data da publicação da sentença que considerar devido o tributo ou contribuição naqueles casos que se enquadrarem no caput, ou seja, quando, na vigência da liminar, o crédito houver sido constituído para prevenir a decadência, sem a multa de ofício. Sobre os efeitos da cassação da liminar, vale trazer a lume as lições de Ricardo Mariz de Oliveira2, Normalmente isto ocorre através da obtenção de uma medida liminar , e aí surge o problema de que, se a liminar vier a ser cassada em qualquer fase posterior do processo judicial, perderá totalmente seus efeitos, inclusive de maneira retroativa. Esta conseqüência da cassação da liminar já é matéria pacífica nos tribunais, constituindo-se mesmo na Súmula n° 405, de Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, "in verbis": " Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" Nem de outra forma poderia ser, uma vez que a liminar em mandado de segurança tem função objetivamente prescrita em lei. Com efeito, a lei que regula o mandado de segurança (Lei n° 1.533/51) prescreve que o juiz, ao despachar a inicial, deve determinar "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida" (art. 7°, inciso II). Portanto, a função da liminar é apenas a de suspender o ato da autoridade que, numa preliminar apreciação do juiz, seja por este tido como ilegal e causador de imediato dano ao impetrante. Da mesma forma, segundo o CTN, a liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz- A Sujeição Passiva da Fonte Pagadora de Rendimentos, quanto ao Imposto de Renda Devido na Fonte- Revista Dialética de Direito Tributário n°49 Processo n°. : 10980.002901/00-40 24 Acórdão n°. : 101-94.339 inciso IV), mas não o extingue nem altera as regras legais definidoras da obrigação tributária, inclusive quanto ao seu sujeito passivo. Vê-se, pois, que, quer pela lei processual, quer pelo CTN, a liminar não significa um julgamento definitivo do mérito da causa, mas apenas uma suspensão provisória do ato da autoridade enquanto a causa não receber apreciação definitiva, sempre que o magistrado encontrar os requisitos de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Por essa razão, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. É que, ante a decisão final, não mais subsiste aquele único efeito da liminar — suspensão da cobrança — e passa a ser possível a execução do crédito tributário por todos os meios legais cabíveis. Aliás, o desaparecimento de todos os efeitos da liminar também decorre do fato lógico de que a cassação significa que os pressupostos de possível direito, que o juiz havia entendido existir quando concedeu a liminar, na verdade não existem, porque se existissem, a liminar teria sido confirmada e não revogada. Daí que, a partir da decisão seguinte, não é possível remanescer qualquer efeito jurídico daquela primeira manifestação jurisdicional, a qual, como visto, somente visa afastar as medidas de cobrança enquanto o processo estiver em andamento e ela estiver em vigor. Chega a ser intuitiva a razão da súmula do nosso maior tribunal, porque a liminar não passa de uma barreira precária à exigibilidade do crédito tributário, barreira essa que perde esse único efeito — impedir a exigência enquanto vigorar — a partir do momento posterior àquele em que for cassada. Ademais, a decisão posterior que cassar a liminar, se abordar o mérito da ação, fundamenta-se no reconhecimento da existência do crédito tributário desde a ocorrência do fato gerador, e, portanto, devido desde o vencimento legal e vinculando os sujeitos ativo e passivo da obrigação. A admitir-se qualquer efeito da liminar, após a sua cassação, estar-se-ia a outorgar-lhe ultratividade que o ordenamento jurídico não lhe reconhece, e, de certa forma, valor prevalecente sobre a própria decisão posterior. Aãrn disso, o impetrante vencido na ação ficaria em injustificada posição privilegiada frente a outros contribuintes que não demandaram em juízo e cumpriram suas obrigações no tempos certo, assim como seria privilegiado inclusive em relação à sua própria situação se não tivesse proposto a ação. O que a liminar garante, pois, é apenas que o contribuinte não será molestado enquanto estiver discutindo a questão. Todavia, se perder a demanda, restará com a situação de devedor exatamente como estava antes da liminar, inclusive sem direito de excluir o período de suspensão da exigibilidade do cômputo dos encargos da mora3. 3 Esta situação ficou bem delineada na jurisprudência, como, por exemplo, nos recursos especiais n' s 7722-0 SP e 20915-1-SP, julgados em 8 6 1994 r 18.5 1992 pela 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça. Particularmente expressivo também é o recurso em mandado de segurança n° 11115/SP, um dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que desembocaram na Súmula n° 405 Processo n°. : 10980.002901/00-40 25 Acórdão n°. : 101-94.339 Aliás, se não fosse assim, forçoso convir que todas as demais hipóteses de suspensão da exigibilidade, elencadas no art. 151 do CTN, inclusive as meras defesas administrativas, também teriam o condão de excluir os períodos de sua subsistência na computação da mora. Este quadro legal quanto aos efeitos da liminar somente foi modificado por força da Lei n° 9.430, a qual no seu art. 63 determinou que o lançamento dos tributos federais durante a vigência de uma medida liminar, quando necessário para evitar a decadência do direito do fisco, seja feito sem a multa "ex officio", e previu que a liminar interrompe a contagem da multa moratória até trinta dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido. " (negritos acrescentados) Aplicação dos juros segundo a SELIC Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, não conheço do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e dou provimento parcial ao recurso reduzir a glosa da compensação indevida, no ano-calendário de 1996, ao valor de R$ 2.209.546,88. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 2003 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 10980.002901/00-40 26 Acórdão n°. : 101-94.339 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator-Designado Discordo da ilustre relatora apenas quanto ao aspecto da aplicação de multa de ofício, tendo em vista que a contribuinte, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' Por seu turno, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado'' Processo n°. : 10980.002901/00-40 27 Acórdão n°. : 101-94.339 Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, I, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário.' Ou seja, a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, tornando irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. P--// Processo n°. : 10980.002901/00-40 28 Acórdão n°. : 101-94.339 Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. Cabível de citação no presente caso, são os ensinamentos de Eduardo Arruda Alvim, em sua obra "Mandado de Segurança no Direito Tributário: "De outro lado, ocorrido o fato imponivel, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder ao lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade". A respeito da exigibilidade, o autor manifesta-se no sentido de que: "No caso do ato administrativo exigível, mas não executável, o acesso à via executiva é de rigor, mas, diferentemente do ato do particular, a Administração não necessita de uma sentença judicial que diga que a ordem emanada do ato administrativo é exigível. Processo n°. : 10980.002901100-40 29 Acórdão n°. : 101-94.339 Doutra parte, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato imponível (fato gerador in concreto), de tal modo que não se pode dizer seja imperativo o ato administrativo de lançamento, pois não se impõe "a terceiros, independentemente de sua concordância". Ao contrário, se a eficácia do ato de lançamento é meramente declara tória da obrigação tributária, o que se conclui é que a obrigação tributária nasceu antes, por fato alheio à vontade da Administração (fato imponível). Finalmente, o ato administrativo do lançamento é dotado de presunção ( juris tantun) de legitimidade. Essa a razão pela qual decorre do lançamento o atributo da exigibilidade, salvo se vier a provar sua irregularidade. Deste modo, o que se tem é que os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo, no entanto, essa presunção ser afastada por prova em sentido contrário. A liminar em mandado de segurança, como visto, retira do ato administrativo de lançamento o atributo da exigibilidade, ficando o contribuinte a salvo do processo executivo fiscal, enquanto não revogada a liminar por ele obtida contra o fisco". Com relação a suspensão da exigibilidade, Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo, pág. 241, ensina que: executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato... Quer-se dizer: pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente". Sobre essa matéria, cabe citar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, no Acórdão n° 101-94.012, em sessão de 06 de novembro de 2002: "A redação do artigo 63 da Lei 9.430/96, por sua vez não é precisa, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. No caso teve-se mais, isto é a sentença concessiva da segurança. Processo n°. : 10980.002901100-40 30 Acórdão n°. : 101-94.339 Por isso são admissíveis mais as seguintes indagações: 0 uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou reforma, liberaria a aplicação daquela? ii) ou pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial contrária a pretensão do impetrante, é que esta multa seria aplicável? iii) ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de ofício, por isso que tratada no seu parágrafo segundo a multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa pena de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de mora. Quanto aos juros de mora, não há previsão para que fique afastado do lançamento. Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após, vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não haveria como se justificar a divisão. Ao que parece quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o Poder Judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Nestes casos, penso, quando a fumaça do bom direito e o perigo da mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado só será devida após 30 (trinta) dias, da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está ele afirmando o momento inicial de sua incidência, que nada tem a haver com a constituição do crédito pel lançamento." Processo n°. : 10980.002901100-40 31 Acórdão n°. : 101-94.339 Diante disso, da análise do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, conclui-se que ao determinar que não cabe lançamento de multa de ofício, no caso de existência de liminar em mandado de segurança, a norma legal está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade da exigência do imposto. O citato artigo estabelece que a multa só não poderá ser exigida no caso de, antes da constituição do crédito, houver sido obtida a liminar. Logo a seguir, o parágrafo segundo prevê a interrupção da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. Sala das Ses (DF), em 09 de setembro de 2003ttf ' ,7 t l , PAULO Re ERT CORTEZ RELATO 'IDESI NADO , V i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001354/95-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na escrituração comercial, relativo a exercícios em que a empresa foi tributada pelo lucro real, sendo incabível a compensação de prejuízos levantados em exercícios em que a empresa apresentava sua declaração do imposto de renda pelo formulário II, microempresa, sem a escrituração regular dos livros contábeis e fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04568
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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OITAVA CÂMARA Processo n.°. :10980.0001354/95-64 Recurso n.°. : 114.544 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1990 Recorrente : DATAGRAMA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM COMUNICAÇÕES DE DADOS LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n.°. :108-04.568 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na escrituração comercial, relativo a exercícios em que a empresa foi tributada pelo lucro real, sendo incabível a compensação de prejuízos levantados em exercícios em que a empresa apresentava sua declaração do imposto de renda pelo formulário II, microempresa, sem a escrituração regular dos livros contábeis e fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAGRAMA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM COMUNICAÇÕES DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10980.001354/95-64 Acórdão n°. :108-04.568 2... f NELSON L SSO RELATO DESI - O FORMALIZADO EM: 20 AG° 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA c"'.-1•:*- 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-001.354/95-64 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N°. : 114.544 RECORRENTE : DATAGFtAMA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM COMUNICA- ÇÕES DE DADOS LTDA. RELATÓRIO DATAGRAMA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM COMUNICAÇÕES DE DADOS LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 16. Refere-se às glosas da compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores porque, à época, o contribuinte apresentara a DIRPJ no formulário II e de parte do Imposto de Renda na Fonte, compensável na Declaração, uma vez detectado que no REMAF o contribuinte sofreu retenção de 13,44 BTNF's e não 41,77 como consta no Mexo 3 e sio quadro 15 da referida Declaração. Impugna somente a glosa dos prejuízos fiscais, alegando que possui contabilidade regular de suas atividades, desde a sua abertura, mesmo tendo sido enquadrada como microempresa. Sempre contabilizou as receitas e despesas de acordo_ com _ a legislação _vigente,- apurando seus - resultados- e-demais- demonstrações contábeis, conforme demonstram os Balanços Patrimoniais cujas cópias anexou, e que, além destes procedimentos, apurava os valores do Lucro Real, também apresentando por cópias as partes A e B. Que nos exercícios de 1987 e 1988 optou por apresentar suas declarações no Formulário II, apesar de contabilizar os fatos ocorridos na empresa de acordo com as leis comerciais e fiscais.. No exercício de 1990, optou por apresentar a DIRPJ no Formulário I — Lucro Real, para compensar os prejuízos fiscais apurados, devidamente corrigidos. Solicita, ao final, o arquivamento do presente processo. Decisão de primeira instância pela manutenção do lançamento. • 3 jrl ksz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10.980-001.354/95-64 ACÓRDÃO N°. : 108- Recurso, no mesmo diapasão da impugnação. Apresenta, por cópia, o Termo de Abertura do Livro Diário e parte da contabilidade do mês de Dezembro dos anos de 1986- a 1996 para comprovar que a escrita contábil era efetuada durante todo- - - - o período em que esteve em funcionamento e que no momento, está com suas atividades encerradas como comprova a baixa efetuada pela Prefeitura Municipal de Curitiba, que emitiu a Certidão de Baixa emitido por aquele Órgão. Também requer, ao final, o arquivamento do processo. Relatório. Pir 4 irl — rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-001.354/95-64 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele conheço. Trata-se de uma microempresa, que tem como finalidade a representação comercial e a prestação de serviços em comunicações de dados. Ao apresentar parte da contabilidade, já na fase impugnatória, o contribuinte demonstra que manteve, durante todo o período em exercício de suas atividades, uma escrituração contábil regular, o que lhe dá o direito de, ao apresentar a Declaração de Rendimentos pelo Lucro Real, compensar os prejuízos fiscais apurados anteriormente. Esta escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte e era de se analisar a documentação apresentada .na fase impugnatória porque, de pronto, estaria o contribuinte obrigado a mantê-la nas condições de representante comercial e, em segundo plano, porque estaria demonstrando um prejuízo fiscal apurado, impugnado pela fiscalização. Neste sentido é o VOTO proferido pelo I. Conselheiro, á época, ANTONIO DA SILVA CABRAL, ao julgar o Recurso de Divergência 105-0.093, cujo Acórdão recebeu o n° CSRF/01-0.777, que peço vênia para transcrever parte: • "Trata-se, repita-se, de apreciar um feito em que a empresa apresentou declaração de rendimentos, no ano anterior, pelo Formulário II, • específico para os casos em que a pessoa jurídica tem reduzida receita bruta ou está isenta e, no ano seguinte, declarou pelo Formulário I, próprio para as hipóteses em que o imposto é pago mediante sistema de apuração de resultados com base no lucro real. C77° 5 lrl - **- MINISTÉRIO DA FAZENDAfrrc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr:e,••n PROCESSO N° 10 980-001 354/95-64 ACÓRDÃO N° 108- Outra nota preliminar, que delimita o campo do exame ora encetado, é o fato de a empresa, apesar de não estar obrigada ao pagamento do imposto e não ter apresentado a Declaração no Formulário 1, ter, assim mesmo, mantida a escrituração regular, inclusive a do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e o Fisco não ter dúvidas sobre a existência do prejuízo. Cumpre não perder de vista o disposto no artigo 156 do RIR/80, cujo texto é o seguinte: • 'Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o Lucro Real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras (art. 172). Toda pessoa jurídica, portanto, há de ter sua escrituração de • acordo com as leis comerciais e fiscais, a fim de demonstrar seu lucro ou prejuízo operacional segundo conclui o artigo 157 do mesmo RIR/80, nestes termos: • 'Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.' Por via de consequência, a primeira condição para uma empresa compensar o prejuízo registrado em sua escrituração, com o lucro de determinado exercício é_ que_mantenha_escrituração regulara fim_de_que se possa perceber o que é prejuízo e o que é lucro. • Parte a Procuradoria da observação de que a empresa que declara pelo Formulário II está desobrigada de manter escrituração contábil e fiscal da mesma forma que exige para as empresas que pagam o imposto pelo lucro real e que, portanto, não está obrigada a apresentar o verdadeiro lucro real do exercício, o que não lhe permite, por decorrência, apurar prejuízo. Tem-se que observar, contra essa espécie de raciocínio, que estar desobrigada não equivale a estar proibida. Pelo contrário, o normal seria a empresa, mesmo isenta, con uar escriturando suas operações de acordo com 6 — • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-001.354/95-64 ACÓRDÃO N°. : 108- as leis comerciais e fiscais, sobretudo se se tratar de empresa amparada em isenção ou por ter reduzida receita bruta. Ora, afirmar que só porque a pessoa jurídica não apresentou sua declaração pelo Formulário I estará impedida de compensar um prejuízo real é ir além do que disse a lei. É evidente que a faculdade de compensar prejuízos não se aplica no caso de a empresa ter optado pela tributação com base no lucro presumido (Formulário III), conforme ficou assentado no Acórdão n° - CSRF/ 01-0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pela tributação pelo lucro presumido implica, necessariamente, pela própria _ sistemática . deste regime de tributação, na renúncia implícita ao aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme consta do item I da Portaria • Ministerial n° 24, de 12.01.79, bem como do Parecer Normativo CST n° 14, de 21.09.83. Não vem ao caso aprofundar-se mais esta matéria, pois não está em •• julgamento semelhante hipótese. Cumpre acentuar, apenas, que em se tratando de apresentação de declaração pelo Formulário II não há lugar para semelhante presunção, pois a empresa isenta não está renunciando à apuração do lucro real, mas apenas valendo-se de um privilégio legal, qual seja, o de a Fazenda Pública não poder cobrar imposto em razão da isenção. Saliente-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de VOTOS, negou provimento ao recurso especial interposto. Entendo que está o fisco quando não verificou os documentos apresentados na peça impugnatária, o que possibilitaria comprovar se verdadeiras as razões contidas na impugnação. Considerando que é de se admitir a compensação dos prejuízos fiscais quando apurados através da escrituração contábil regularmente efetuada, mesmo tendo apresentado a D RPJ no formulário II, com os lucros apurados no 7 6,„iL jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "?'•-lz•-•/" PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-001.354/95-64 ACÓRDÃO N°. : 108- exercício em que o contribuinte apresenta a Declaração de Rendimentos de acordo com as normas contidas para a determinação do Lucro Real ; constatado que o contribuinte não impugnou a glosa do IR Fonte e, considerando que ao final do recurso o contribuinte pleiteia o cancelamento do auto de infração, VOTO no sentido _ de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação efetuada pelo contribuinte. Sala das sessõe , 17 de •. -mbro de 1997. CONSELHEIRA - MARIA II ej; " !"" S I? CARVALHO - Relatora . . g)( • 8 ir] Processo n°. : 10980.001354/95-64 Acórdão n°. :108-04.568 VOTO VENCEDOR Conselheiro: Nelson Lósso Filho — relator designado. Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vénia para dela discordar quanto a compensação de prejuízo fiscal apurado em período em que a empresa não foi tributada pelo lucro real. O cerne da controvérsia entre a recorrente e a Fazenda Nacional, resume-se na possibilidade de a empresa que voltou a apresentar sua declaração pelo lucro real compensar os prejuízos eventualmente apurados em exercícios anteriores, quando foi isenta do Imposto de Renda e apresentava declaração de rendimentos no modelo II. A compensação de prejuízo fiscal está regulamentada no artigo 382 do RIR/80, constante do Subtítulo II — Lucro Real, tendo por base o lucro líquido do exercício apurado com observância da lei comercial, art. 154 a 157 do citado — —regulamentorin verbis — "Subtítulo II — Lucro Real Art. 154 — Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). Art. 155 — Lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo II), dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítulo IV) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos das lei comercial (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 1°). - - Art. 156 — A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras ( Artigo 172) Decreto-lei n° 5.844/43 — Art. 32) G4) g Processo n°. : 10980.001354/95-64 Acórdão n°. : 108-04.568 Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°) Capítulo VI— Compensação de Prejuízos Seção I — Regime de Compensação Art. 382 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 04 (quatro) períodos-base subseqüentes. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 64) § 1° - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 64, § 1°)" Da análise dos artigos citados, vejo que são três as condições - fundamentais para que a empresa possa compensar prejuízos fiscais de períodos- base anteriores com o lucro real apurado: 1-que o lucro ou prejuízo líquido, ponto de partida para a apuração do prejuízo fiscal, tenha sido levantado com observância da lei comercial; 2- que o prejuízo tenha sido apurado e escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real; 3-que apresente declaração do imposto de renda com base no lucro real. Para que se possa pretender compensar prejuízos fiscais é evidente que não haja dúvida a respeito de sua existência. Deverá ele ser apurado na Demonstração do Lucro Real, elaborada com base em escrituração regular, com observância dos ditames das leis comerciais e fiscais, pois o lucro ou prejuízo é determinado segundo as Demonstrações Financeiras, estar transcrito e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Além disso, somente o contribuinte que apresente sua declaração com base no lucro real faz juz à compensação de prejuízos. No caso em questão a contribuinte não comprova a escrituração regular dos livros comerciais e fiscais, apenas trazendo à colação demonstrações financeiras que não confirmam soer oriundas da escrituração comercial, podendo ter Ge\tr 30 Processo n°. : 10980.001354/95-64 Acórdão n°. : 108-04.568 origem em levantamentos extracontábeis, documentos de fls. 71/77, não provando, portanto, que o prejuízo fora apurado com base em escrituração comercial/fiscal regular. Por outro giro, entendo que mesmo que fosse comprovada a existência de escrituração com observância da lei comercial, não poderia uma empresa que apresentou declaração pelo formulário II — isenta - pretender compensar os prejuízos fiscais na época apurados com lucro real de exercícios seguintes, porque cada regime de tributação, em razão dos pressupostos em que se apóia, abandona certos elementos, os quais propiciam vantagens e encargos, não podendo aquele que foi beneficiado opcionalmente pela isenção reduzir o lucro real apurado em exercícios seguintes. É por esta razão que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, separou em subtítulos próprios as formas de tributação do imposto de renda das pessoa jurídicas. lucro real, presumido ou arbitrado, só estando disciplinada a compensação de prejuízos no Capítulo VI ( art. 382/386) no Subtítulo II que trata do lucro real, não existindo nenhuma menção à compensação de prejuízos no subtítulo I, capítulo III que dispõe sobre as isenções. A interpretação sisterhática da lei não socorre à recorrente, sendo necessário que existisse dispositivo outorgando tal direito. Caso ocorresse tal situação se estaria contrariando todo a sistemática de compensação de prejuízo pretendida no Decreto-lei n° 1.598/77. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 65/68. Sala das sessões — DF, 17 de setembro de 1997 Nelcon sso G./ J3 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008245/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim, deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:24Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:25Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:25Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:24Z; created: 2009-10-21T11:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:24Z; pdf:charsPerPage: 2762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:24Z | Conteúdo => 1/4 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ; de _Dra-1 ?e_510.2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2, RECORRI DE A DECISÃO Processo : 10945.008245/97-93 P i1 _ si Acórdão : 201-74.276 C Em..141Já L de 211;50- C :fizer Sessão • 20 de março de 2001 Procura PP. •a F Na-e7Ons. '' ' Recurso : 110.145 f" Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRO IRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI — LEI N° 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA - A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o 2° da Lei n° 9.363/96. 3) TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselh e Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos ter u . d 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA , s EG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge reire:". Presidei • 410 - 111111t Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 J911 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Recurso : 110.145 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, em relação ao período de apuração de 1995. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 245/248, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, pessoas fisicas e cooperativas e energia elétrica. A DRF em Foz do Iguaçu — PR seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Foz do Iguaçu — PR, questionando a exclusão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e energia elétrica. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR manteve o indeferimento. De tal decisão, a condibuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o re :rio. 3 315 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange três itens: a) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas físicas); b) exclusão de energia elétrica e derivados de petróleo; e c) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que, nesta oportunidade, reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe COF1NS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações das contribuições COFINS e PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% ( 2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere a última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu : "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita e 4 39É MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97 que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172166, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso,- ei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Nonnati 5 341'n_ , .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . fX..i..::,-,o-:-í-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•`..,,I.:!...Por Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 33 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das tik aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala em, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das uisições de pessoas , , fisicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° ( , .i. \ 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DERIVADOS DE PETRÓLEO Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo 4 art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição ederal ou receitas patrimoniais de mesma espécie destinação constitucional, apurado em períodos subseqü s. 1n;0, § 1° (VETADO) 10' 7 MI NISTÉRIO DA FAZENDA " fl'W • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto ri° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria if/b da Receita Federal, a, requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante roc(edimento interno, observado o disposto neste Decreto 110( ":. MINISTÉRIO DA FAZENDA " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual ozmontante do crédito tributário extinto pela compensação , sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débto y ., 9 • 10/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão • 201-74.276 II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de j.. eiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. 11/ ( 0) 10n •' 410, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 10 de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos 4 produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, t\"ffl 11 110- , MI NISTÉ RIO DA FAZENDA ' SEGU INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 10945-008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Itnposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, prã9dutos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicaçá-o do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabeleci/nento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parcigrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabeleci/net to da empresa para efeito de compensação com o Impos 12 4oLi MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo s9, ‘1:1, conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arrematVqu 4,t 13 405 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;r:'1-4,Y Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura corno sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe urna camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (:fato gerador ), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujei to passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigaçã o; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haj a incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a ex ressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do term 11'e 14 110C INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que ttlf) a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desse tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações ant crio s 15 4 oR ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiramn. em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Cãrnara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação dY Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela/mo 0? ( 16 908 . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ',OW:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945_008245/97-93 Acórdão : 201-14_276 rios ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n°s 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho 'meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratári os em ressarcimento de créditos incentivados. Ex postas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM l'Ir•TIC O DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. Per-rnitam—me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e• evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetá • . 17 s •1 NEN 909_ , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?~-:-.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:• Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de divida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam -ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 70 e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de / , /11 é coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triêt;o::_v-4, dIç'" 18 — 910 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,I;Ct! • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 3 0, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1 0, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 19 6, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990, 4, 19 1111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ";iW:;,..•,,j;y,f-.1:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 10 de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Ref rência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária tri utos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária feder/ 11(i) 40 ' 20 iem ... . .._ ,•_.., ._ 4 1 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA : -..4",;t"V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s • Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do 14 151 p\d' parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e • -lo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, pará • • • U•ico, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à tax., -í sere , .:. *o 21 1115 : ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 15 Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por f9rç9At ( 22 ..... '1HLI _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.'W."::.'n.-'7'-ige. - .:. 2kgR- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." lig,i1 Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do!,rédit )z1 41,1 23 , .. _ 1 1 _ 1-1 I 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :144%,:gnO.i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 50, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COHNS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO ,,5 assim,Sendo ass. dou provimento parcial ao recurso para admitir// 24 10, , .. . ._. i 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f.t rt4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessõ - _O-cle-rnárV—D e 01 4110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 41,1T 25 A l*N. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo dá inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, clo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente." Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1" defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma N'Ad 26 SIJV _ . . L119 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de - industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálcub l o crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em .0 de arço de 2001 it41‘ ,4 4 ' 1/4- ANTONIO MÁRIO *E :REU PINTO 27 , 919 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;n;-";- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,• --° . Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser 41 transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 2Rti '-)r, ti 4°, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '....:r._...- y- .'•3,4-4,e:: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..s'è:,, si. Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como N sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. à Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o ej 29 A'n , . AD-il , ..--.,,,.k., ,,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.`'..:;,(,' -' 1"b"'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ....:,,,.;...,..::- Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (cio Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 11)I, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há. como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criczr regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3.. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. op. cit, p. 133. e i 30 4V ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporczções. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, TO c) tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o tu:minero real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do TI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12v, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 31 -441( n,h; tv, 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008245/97-93 Acórdão : 201-74.276 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 JORGE FREIRE 4111%f' ‘4/ 32

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Numero do processo: 10983.001919/97-27
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.049
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ABBAS KHALED DAYEH. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /- EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘ate.V" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl ,v.PW MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wk\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 Processo n°. : 10983.001919/97-27 Recurso n°. : 106-015.900 Recorrente : ABBAS KHALED DAYEH Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte ABBAS KHALED DAYEH. protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão N.° 106-10.827, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, na parte em que entende que a multa de ofício é incabível. Como razões de recorrer, aponta o fundamento constante de Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, alegando: Acórdão n.° 104-17.035 "MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido." Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial apenas em relação a matéria referente à multa de ofício, com o seguinte despacho, em síntese: 3 jrl :n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 "A terceira matéria argüida — aplicação da multa de ofício quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — não está apresentada no acórdão recorrido, mas foi negado provimento aos argumentos do recorrente, sendo mantida a multa de ofício. O acórdão paradigma, no entanto, apresenta entendimento divergente, porquanto não aplicaria tal multa por erro escusável do sujeito passivo, como se encontra à redação da ementa. Assim, no uso da competência conferida pelo parágrafo 4.° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n.° 055, de 16/03/1998, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial apenas no que tange à terceira divergência — aplicação da multa de ofício, quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — por restarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DECLARANDO DEFINITIVO o julgamento quanto à preliminar de ilegitimidade da DRF Florianópolis efetuar o lançamento, por não ter o recorrente juntado cópia do acórdão divergente, de sua publicação ou de até duas ementas de acórdão." Convenientemente intimado, apresenta a Fazenda Nacional suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Convenhamos... Independentemente de qual tenha sido o intento do legislador ao criar o ajuste anual, o fato concreto, inquestionável e certo é que o contribuinte, no caso dado, deixou na época apropriada de tributar os lucros disfarçados; em tal caso, o mesmo contribuinte não só pode, como deve, usar o ajuste anual; o que não pode acontecer é o fisco não receber o IRPF devido ou receber (e isto quando recebe) labutando no jurássico e pré- histórico executivo fiscal ... Logo, no caso destes autos, mesmo que o contribuinte tenha recebido valores nominados de "isentos e não tributáveis" pela sua fonte pagadora, isto não o impediria de oferecê-los à tributação, vez que é de sabença geral e irrestrita que ajuda de custo serve para indenizar despesas feitas pelo empregado; se o empregado não efetuou tais despesas, evidentemente, a verba perde o seu caráter indenizatório. Em suma: diga a fonte o que disser, para uma pessoa de meridiana clareza, resta bastante induvidoso que ajuda de custo que não custeia nada não é ajuda de custo mas uma espécie de "sobressalário", razão pela qual deve o imposto incidir, Dr." 4 Jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA = CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 Identificado nos autos que o não seguimentos das demais matérias não havia sido dada ciência ao recorrente, foram os autos baixados para esse fim, ocasião em que o recorrente apresentou Agravo Regimental em relação ao despacho n.° 106-1.308/00-A do i. Presidente da Sexta Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas na matéria identificada como multa de ofício. Devidamente examinado o referido agravo, pela i. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, desta Casa, através do Despacho n.° CSRF/104-28/01 de fls. 308/314, foi o mesmo indeferido, mantendo seguimento parcial contido no Despacho proferido pelo i. Presidente da Câmara recorrida. Encaminhados os autos ao i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi proferido o Despacho CSRF/N.° 184/2002 de fls. 315, que negou seguimento ao pedido de reexame (agravo regimental) interposto nos autos, acolhendo integralmente os fundamentos do Despacho n.° CSRF/104-28/01, de fls. 308/314. É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA j, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44Z:)4V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Narinnal Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 52/53), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 6 jrl v.,05/e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0 217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 7~, 7 jrl ,i-..%-•-• : .--i. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001919/97-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.049 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 EMIS ALMEIDA ES OL 0 8 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001882/2001-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9º., da Lei nº. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei nº 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1º de janeiro de 1997.
Numero da decisão: 107-07.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1997 Recorrente : CONSTRUTORA TOMAS) LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBNPR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.572 CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDLMBIUDADE - O §10 do art. 9°., da Lei n°. 9.249195, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso )(XVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TOMAS) LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • // 4 4 , CLÓVI 'VES SIDE I ,J-67 _ . S VALERO - ELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. oli Processo n° : 10980.001882/2001-87 Acórdão n° : 107-07.572 Recurso n° : 136.481 Recorrente : CONSTRUTORA TOMAS) LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TOMAS) LTDA., recorre a este Colegiado contra Decisão constante do Acórdão n° 03.496 da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. A acusação fiscal é de que a empresa teria deixado de adicionar ao lucro líquido, para fins de composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, o valor dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio e o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros relativamente ao ano-calendário de 1996. O fisco adicionou ao lucro líquido, base de calculo da CSLL, R$ 1.500.000,00 de juros mais R$ 225.000,00 de IR/Fonte, totalizando R$ 1.725.000,00, face à indedutibilidade prevista no § 10 do art. 90 da Lei n° 9.249/95. Na Impugnação a autuada alegou que a vedação à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da CSLL foi revogada pelo art. 87 da lei n° 9.430/96 já para o mês de dezembro de 1996. • Citou jurisprudência deste Colegiado em apoio à sua tese. O Acórdão recorrido está assim ementado: Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO. Por expressa disposição legal, os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados ao lucro Itquido do perlodo-base, para a apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 199 , 7 , 2 YO , - Processo n° : 10980.001882/2001-87 Acórdão n° : 107-07.572 Lançamento Procedente A recorrente teve ciência do Acórdão em 12.05.2003, tendo protocolado seu recurso em 05.06.2003. O arrolamento de bens para seguimento do recurso foi formalizado no Processo n° 10980.001882/2001-87, informa a autoridade preparadora às fls. 45. A recorrente limita-se a repetir seus argumentos de impugnação. É o Relatório 1 1 , 3 )2 Processo n° : 10980.001882/2001-87 Acórdão n° : 107-07.572 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para o seu conhecimento. Sem entrar no mérito das questões relativas à constitucionalidade ou não do § 10 do art. 9° da lei n° 9.249/95, de fato, os juros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas a seus sócios, a título de remuneração do capital próprio investido, eram indedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL. Mas essa disposição legal feria a sistemática compensatória do fim da correção monetária do balanço, trazida pela introdução da possibilidade de redução do lucro pelo cálculo de despesas financeiras a título de remuneração do capital próprio investido na empresa. É que a correção monetária do balanço tinha por finalidade eliminar os efeitos da inflação nos lucros apurados, tomando-os líquidos para a incidência da tributação. Nada mais era do que uma correção do capital próprio colocado à disposição da empresa. Por isso foi revogado o impedimento a que as despesas com juros remuneratórios do capital reduzissem o lucro para efeito da CSLL. A revogação se deu a partir da publicação no DOU da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI, ocorrida em 30 de dezembro de 1996. Entretanto, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997, no rigor do art. 87 da Lei n° 9.430/9 4 Processo n° : 10980.001882/2001-87 Acórdão n° : 107-07.572 Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1997. Portanto, somente nos balanços encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997 é que a despesa com juros sobre o capital próprio passou a ser dedutivel da base de cálculo da CSLL. Por isso, meu voto é por se negar provimento ao recurso. a das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. ikkeLUI MARTI VALERO Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015912/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Prestigiando-se a legalidade, a certeza e a segurança jurídica a Fazenda Pública não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo qüinqüenal de decadência do respectivo direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - Tendo em vista a natureza tributária ínsita à CSLL, a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de a Fazenda Nacional efetuar o respectivo lançamento, deverá obedecer às prescrições do CTN, por ser tal matéria submetida à regência de lei complementar, consoante as disposições da Carta Magna. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20329
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. A recorrente foi defendida pelo Dr. Amador Otterelo Fernandez, inscrição OAB/DF nº 7.100.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DECADÊNCIA — Tendo em vista a natureza tributária insita à CSLL, a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de a Fazenda Nacional efetuar o respectivo lançamento, deverá obedecer às prescrições do CTN, por ser tal matéria submetida à regência de lei complementar, consoante as disposições da Carta Magna. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ARAUCÁRIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Amador Outerelo Femández, inscrição OAB/DF n°7.100. •ODR re s - • : R SIDENTE MLalLgG04-7: R T RA FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Co elheiro NEICYR DE ALMEIDA. 1, ‘-.. -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - rOcesso n° : 10980.015912(98-11 Acórdão n° : 103-20.329 Recurso n° :121.018 Recorrente : BANCO ARAUCÁRIA S/A RELATÓRIO BANCO ARAUCÁRIA S/A empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 309/315, de decisão proferida, às fls. 298/305, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente, em parte, os lançamentos objetos dos Autos de Infração, contra ela lavrados, com ciência na data de 22/12/1998, relativos às exigências para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 252, e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 258. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legai de fls. 253/254, o lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa considerou como indevida a exclusão efetuada pela contribuinte, na apuração do lucro real, relativa ao saldo devedor correspondente à diferença IPC/BTN, no ano-calendário de 1992 — 1° semestre. Enquadramento legal: IRPJ — Lei n° 8.200/1991, art. 3°; Decreto n° 332/1991, arts. 32 a 43; Lei n° 8.682/1993, art. 11; e arts. 154, 157, §1°, e 388, I do RIR/1980. Em sua impugnação às fls. 265/268, a contribuinte insurgiu-se contra a citada exigência, argüindo, sinteticamente, que: 1. Preliminarmente suscita a decadência do lançamento por entender que já se encontra extinto o direito do Fisco; 2. No mérito, argumenta que as questões acerca da diferença IPC/BTNF/90, já se encontram pacificadas no âmbito do Conselho de Contribuintes, transcrevendo a ementa de vários acórdãos para justificar a sua pretensã 2 e g MINISTÉRIO DA FAZENDA n , N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•1„; • rocesso n° : 10980.015912/98-11 Acórdão n° :103-20.329 3. Questiona a aplicação da multa de 75%, por entender que não há base legal para a sua exigência, pois a dedução objeto de lançamento foi informada na declaração de rendimentos, e era, assim, um fato conhecido da autoridade lançadora. Acrescentando, também, igualmente, que é manifestamente ilegal a cobrança da multa por atraso na declaração, de acordo com o entendimento da própria jurisprudência administrativa. Às fls. 273 consta despacho da DRJ em Curitiba, mediante o qual foi solicitada a juntada aos autos de cópia da sentença que julgou o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tendo em vista que a matéria objeto do lançamento do crédito tributário e constante do presente processo administrativo também estar sendo discutida na esfera judicial. As fls. 274/297, foi atendido o citado despacho. Por meio da Decisão DRJ/CTA n° 583/1999, às fls. 298/305, a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, julgou procedente, em parte, os autos de infração objetos do presentes autos, cuja ementa transcreve-se a seguir. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 3010611992 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO REAL. Tratando-se de apuração do resultado do lucro real e na falta de pagamento antecipado do imposto, deve-se obedecer à regra geral estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ÁÇÃO JUDICIAL A interposição de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 03/1996. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito, a‘ ) \Y t'. 4. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 10980.015912/98-11 Acórdão n° : 103-20.329 contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. É de se excluir a multa, quando a entrega da declaração de rendimentos, ainda que em atraso, houver sido efetuada espontânea e anteriormente ao procedimento de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, em face da conexão entre tais procedimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Releva observar que R. autoridade julgadora de primeira instância decidiu por rejeitar a preliminar suscitada pela contribuinte e deixar de apreciar o mérito do lançamento, por entender que a matéria objeto do processo administrativo já havia sido decidida na esfera judicial, inclusive com julgamento favorável à Fazenda Nacional. As fls. 308, consta o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual a contribuinte foi intimada do teor da decisão a quo, onde consta como data de postagem o dia 22/09/1999. Mediante a apresentação da petição de fls. 309/317, na data de 08/1011999, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, argumentando em sua defesa: 1. Inicialmente suscita cerceamento do direito de defesa uma vez que a decisão a quo não conheceu do mérito do lançamento. Informa que a liminar em mandado de segurança que lhe assegurou o direito de deduzir, no período-base de 1992 o IPC integral do período-base de 1990, foi obtida em maio de 1992, antes de iniciado o procedimento de ofício. Que após a decisão do TRF 4 a Regi o que deu proviment 4 -i, . v„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ... • rocesso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° : 103-20.329 à apelação da Fazenda, decidindo contrariamente à apelante, foi objeto de embargo de declaração, recurso especial, recurso extraordinário e agravo de instrumento, este em 03/06/19%. Portanto, entende que o não conhecimento da impugnação quanto ao mérito implica em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade da decisão; 2. No tocante a preliminar de decadência quanto ao IRPJ, entende que é equivocada a interpretação da autoridade julgadora singular, pois ela desconsiderou, indevida e ilegalmente, o termo inicial da decadência ocorrido com a entrega da declaração anual feita no dia 01/06/1993. Mesmo que se aplicasse a decadência por falta de recolhimento no 1° semestre/1992, ainda assim caberia aplicar a regra do lançamento por declaração prevista no artigo 173 do CTN, não havendo qualquer fundamento para contar o prazo decadencial como iniciado no primeiro dia do exercício seguinte, inciso I do artigo 173, no caso o dia 01/01/1994; 3. Quanto à decadência da CSLL, que a decisão de primeiro grau considerou como regida pela Lei n° 8.212/1991, que prevê 10 anos, e não pelo CTN, entende equivocado tal entendimento, uma vez que, por se tratar de lançamento decorrente do IRPJ, ele deverá submeter-se ao que for decidido no âmbito desse imposto. Acrescenta, ainda, que à falta de lei complementar específica sobre a decadência, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a contagem do prazo decadencial da CSLL deverá seguir as regras previstas no CTN; 4. Quanto ao mérito dos lançamentos, reitera o manifestado na impugnação, pois são incontáveis as decisões do Conselho de Contribuintes referendadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidando o direito de os contribuintes procederem os cálculos da Correção Monetária de Balanço pelos índices do IPC; 5. Relativamente à ilegalidade da multa de ofício, alega que, para a respectiva exclusão dessa é suficiente que a liminar tenha sido concedida em qualquer tempo, desde que antes do lançamento, não importando que tenh"do revogada oty 5 t , i., 1 4t „:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;"(»tri . --; rOcesso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° : 103-20.329 denegada a segurança, em vista de serem eventos futuros que não modificam a regra excludente da penalidade. Às fis. 3161317, consta requerimento da recorrente, mediante o qual ela esclarece que somente na data de 22/10/1999 procedeu ao depósito recursal, exigido pela Medida Provisória 1863-53 de 24/09/1999, considerando que tal exigência foi tempestivamente satisfeita. Às fls. 318, foi anexada xerocópia do documento de arrecadação por meio do qual a contribuinte cumpriu a exigência do depósito recursal. É o relatório. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° : 103-20.329 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora, Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e face o depósito recursal efetuado, consoante fls. 318 dos autos, em cumprimento da MP n° 1.621. Após a análise minuciosa dos elementos do processo especialmente dos argumentos do recurso voluntário em confronto com as provas e legislação tegente da matéria, conclui-se que: AI, initio, cumpre examinar, em prestígio à legalidade, à oficialidade, ao contraditório e ampla defesa, a existência, nos presentes auto, de preliminar prejudicial, no tocante à argüição de decadência, que obsta a análise dos fatos e fundamentos quer do lançamento do crédito tributário quer da decisão da autoridade julgadora administrativa de primeira instáncia. Efetivamente assiste razão à recorrente, haja vista que nos presentes autos é cristalino que o exercido do direito de a Fazenda Pública Federal exercer o seu direito à constituição do crédito tributário deu-se extemporaneamente ao prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Cumpre ressaltar que a ordem jurídica impõe limites e prazo para o lançamento do crédito tributário, no sentido de impedir que a relação jurídico-tributária possa procrastinar-se indefinidamente no tempo, em afronta à certeza e à segurança. No campo tributário, o instituto da decadência tem tratamento específico e encontra-se expressamente disciplinado n%Código Tributário Nacional. De acordo com esse diploma legal, releva observar que nos tributos lançados por homologação, como no caso do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando for constatada, pela autoridade administr tiva fiscal, qualqueW 7 . . „'-' k 44 , . ,,v MINISTÉRIO DA FAZENDA .3*. P- ^ kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015912/98-11 Acórdão n° :103-20.329 omissão ou inexatidão relativamente ao cumprimento, por parte do sujeito passivo, das obrigações previstas no artigo 150 do CTN, exsurge a hipótese prevista no artigo 149, V, desse mesmo diploma legal de ser procedido lançamento de ofício. Ora, tratando-se de lançamento de ofício, é inegável que a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa exercer o seu dever-poder de lançar créditos tributários deverá obedecer às prescrições do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, o início do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. , Acerca da matéria, a jurisprudência administrativa tem consagrado o entendimento de que, no caso de haver a entrega da declaração de rendimento para o , Imposto sobre a Renda, e considerando-se que a partir daquela data o Fisco já poderia exercer o seu direito, há a antecipação do termo inicial do prazo de decadência para tal data, passando, assim, a serem aplicáveis as disposições contidas no parágrafo único 1 do mesmo artigo 173 do CTN. Na hipótese ora sub judice, como argüido pela recorrente, não existem quaisquer dúvidas acerca do término do prazo qüinqüenal de decadência quando do momento do lançamento do crédito tributário, como passa-se a explicitar no presente caso o fato gerador é relativo ao ano-calendário de 1992, 1° semestre; a declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ foi entregue na data de 01/06/1993, às fls. 41; a ciência da lavratura dos Autos de Infração, para exigência do crédito tributário, deu-se em 22/12/1998, consoante às fls. 252 e 258. Portanto, quando do ato de lançamento, por parte do Fisco, já havia ocorrido a caducidade do seu direito ao exercício de constituir e exigir o crédito tributário. , i\ , 8 , , e I. . -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I \ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;•QT.10 '; iocesso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° : 103-20.329 Na decisão de primeira instância atacada no recurso voluntário, observa-se que a autoridade administrativa julgadora não acolheu as razões da autuada com relação à decadência, sob o argumento de que havia um óbice impeditivo ao lançamento tributário em razão da contribuinte se achar sob abrigo de medida judicial. Em que pese a respeitável motivação adotada por aquela douta autoridade, a mesma não pode prosperar por não ser aplicável ao presente caso. Consoante os termos da liminar concedida, na data de 14104/1994, no mandado de segurança impetrado pela contribuinte, cópia às fls. 294/295, verifica-se que a autoridade judicial não determinou qualquer medida impeditiva à execução do lançamento com vista à garantia do crédito tributário que é um bem público indisponível, e nem poderia ser de outro modo, uma vez que por se tratar de exercido de atividade vinculada e obrigatória não poderiam ser criados obstáculos ao exercido do dever-poder do Fisco de lançar. É importante observar, ainda, que apesar de a contribuinte obter sentença favorável em primeira instância, em segunda instância foi dado provimento à apelação da Fazenda Nacional julgando-se desfavoravelmente à ela. Contra tal julgamento, na data de 02/10/1995, a contribuinte interpôs Embargos de Declaração; na data de 16/02/1996 apresentou Recurso Especial; e, na data de 03/06/1996, apresentou Agravo de Instrumento. Portanto, o lançamento já poderia ter sido anteriormente efetuado, sem que houvesse qualquer desobediência à ordem judicial, uma vez que não mais existia qualquer medida que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário. Saliente-se que somente na existência de mandado de segurança ou depósito do seu montante integral, o crédito ficaria com a sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 do CTN, até a posterior decisão judicial final. Acerca do assunto, já tivemos oportunid de de nos manifestar\-\,y_, defendendo a posição de que: 9 ti Y.r“ MINISTÉRIO DA FAZENDA: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ -wricesso n° : 10980.015912/98-11 • Acórdão n° : 103-20.329 "Inicialmente, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer decisão judicial, despacho, liminar ou antecipação de tutela, no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento, com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário, haja vista a qualidade de indisponibilidade do direito de crédito da Fazenda Pública e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório. Não pode a autoridade judicial proferir qualquer decisão no sentido de proibir ou restringir o dever-poder da autoridade administrativa tributária para o exercício do ato de lançamento a cuja prática ela esteja obrigada por expressa determinação de lei, desde que se configure e comprove a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou a ocorrência de infração, nos termos das hipóteses de incidência previstas em abstrato na lei, sob pena de que a obediência à ordem judicial, pela autoridade fiscal, implique em omissão do cumprimento de dever legal e possa ser configurada como crime de prevaricação. Neste sentido são as lições de James Marins, para o qual "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) (...)", acrescentando, ainda, que *(...) se a ordem judicial não estiver limitada à suspensão da exigibilidade do tributo, mas, erroneamente contiver expressa proibição ao lançamento (i.e., proibição de autuação com conteúdo de lançamento) deve ser neste particular judicialmente impugnada por via de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos termos do Código de Processo Civil.' (MARINS, James. In 'Suspensão Judicial do Crédito Tributário, Lançamento e Exigibilidade", pp. 59 e 60). Deste modo, concluído que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça a sua atividade, deverá ela, sempre, proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo sob o abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Mister se faz ressaltar, todavia, que tal procedimento não viola qualquer direito individual, princípio constitucional ou implica em desrespeito à soberania do Poder Judiciário para decidir em definitivo as lesões ou ameaças de direito (artigo 5°, XXXV, CF), mas, tão- somente, visa garantir que o crédito resultante do nascimento da obrigação tributária, que é indisponível, seja efetivamente lançado e constituído. 10 -;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , rocesso n° : 10980.015912198-11 Acórdão n° :103-20.329 Entendimento em contrário, no sentido de se impedir a execução do lançamento, poderia levar à hipótese extrema de que, após ser proferida a decisão judicial, se favorável à Fazenda Nacional, esta decisão não poderia mais ser cumprida, perdendo inteiramente o seu objetivo, pois, após todo o curso do processo judicial, inclusive com os inúmeros recursos disponíveis para o sujeito passivo, se quando aquela for prolatada já houvesse transcorrido o prazo qüinqüenal de decadência não mais poderia se obrigar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário. Neste caso, mesmo que o débito posteriormente venha a ser declarado judicialmente como devido, não haveria mais como se efetuar qualquer lançamento por já se encontrar então extinto o direito do Fisco de lançar e cobrar o respectivo crédito, haja vista que pelos princípios que regem a decadência do direito da Fazenda de lançar, ela não se suspende ou interrompe nem mesmo com a interposição de ação ou medida judicial para discutir com quem está o direito, se com a Fazenda ou com o contribuinte. É relevante observar também que, na forma prevista I no artigo 151 do CTN, apenas as medidas judiciais ali indicadas (liminar em mandado de segurança e depósito do montante integral) têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que pressupõe a anterior constituição deste e que somente se encontra suspensa a sua cobrança ou exigibilidade não estando vedada, portanto, a execução do lançamento tributário, desde que após a ciência, ao sujeito passivo, da formalização do lançamento, seja sustada a cobrança do crédito tributário até a posterior decisão judicial.' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do Lançamento Tributário — Execução e Controle. São paulo: Dialética, 1999, pp. 150-152). Ad atpumentandum tantum, os motivos apresentados pela autoridade julgadora a quo para justificar a sua decisão somente seriam pertinentes se a ordem judicial fosse no sentido de impedir ou vedar, expressamente, o exercício do dever- poder do Fisco de lançar e formalizar do crédito tributário, o que não configura a hipótese em causa. Somente na presença de óbice decorrente de ordem judicial era que poderiam ser aplicáveis tais razões, uma vez que, nesse caso, a Fazenda Pública não poderia ser prejudicada sob o argumento de inércia no exercício do seu direito, pois ela estaria paralizada por determinação judicial e não teria exercido o seu direito por motivos alheios à sua vontade, não podendo, em conseqüênci , er prejudicada. ov 11 b • • ' -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I s ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-; • rcesso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° :103-20.329 Em conseqüência do exposto, e tendo em vista , a necessidade imperiosa de se prestigiar os princípios da certeza e da segurança jurídica, no sentido de ser dada garantia aos contribuintes de que o exercício do direito de lançar crédito tributário não poderá procrastinar-se indefinidamente no tempo, devendo todo aquele que permanecer inerte arcar com o ônus da sua inação, na hipótese, a respectiva caducidade para o exercício dos seus direitos. No caso, a Fazenda Pública, apesar de ser detentora do dever legal de assegurar a cobrança do crédito tributário, por ser ele bem público indisponível e relevante, demorou a proceder o lançamento, e, como a garantia constitucional da segurança das relações jurídicas sobrepõem-se aos interesses coletivos, por decorrência, quando o Fisco deixou de exercer o seu direito no prazo qüinqüenal, inquinou de decadência o lançamento do crédito tributário. Quanto à decadência, tendo em vista que ela fulmina o próprio direito ao crédito tributário, é importante salientar, ainda, que ela deverá ser declarada de oficio pela autoridade administrativa julgadora, sob pena de afronta à legalidade e no intuito de evitar posteriores querelas judiciais indevidas e maiores prejuízos à Fazenda Pública. CSLL No tocante ao lançamento para exigência da CSLL deverá ser adotado idêntico entendimento como o do IRPJ, haja vista que, por ter natureza tributária, igualmente, o exercido do direito à constituição do crédito tributário também obedece ao prazo qüinqüenal de decadência. Nesse sentido, sendo a decadência, consoante o artigo 146 da Constituição Federal, matéria a ser regida por lei complementar, somente esse tipo de diploma legal poderá tratar a espécie sob pena de flagrante inconstitucionalidade de qualquer lei ordinária que estabelecer prazo maior, diverso daquele estabelecido. Acerca do prazo de decadência para a constituição do crédio tributário, o Códigk 12 e • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;L:Sr•-:•• • récesso : 10980.015912198-11 Acórdão n° : 103-20.329 Tributário Nacional, instrumento legal ao qual coube dispor sobre a matéria, expressamente prescreveu o lapso qüinqüenal para o exercício do direito de lançar. Desse modo, não se poderá considerar que o prazo para o lançamento da CSLL é de 10 anos, como constante no Auto de Infração de fls. 258, tendo em vista que essa contribuição, está submetida, também, ao lapso do prazo decadencial de cinco anos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DAR provimento ao recurso voluntário. Saia das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 gnBE GO if OUE1(01--MIZN-- 13 • o. • — • y MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Ps CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Process sso n° :10980.015912/98-11 Acórdão n° :103-20.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 AGO 2000 CAI IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 3 . o . *Zoo-, el-AeLN D CoORSTDAA G ROCU‘I;) F DA NACIONAL 14 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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