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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690629 #
Numero do processo: 10980.002295/2003-77
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.824
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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REFRES-KO S.A.) CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. A ONIO P5,4dAy Presidente KAREM JUREtI IAS Relator FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2008 Processo n° 10980.00229512003-77 CSRP/T01 Acórdão n.° 01-05.824 p, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Pau o Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 30/11/2005 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-95.145, proferido pela P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa à período compreendido entre 1992, 1993 e 1994, cujo fato gerador mais tardio ocorreu em fevereiro de 1994. A ciência foi dada ao contribuinte em 26/04/1999 (fls. 50/53). Impugnado o lançamento (fls. 55/73), com a apresentação de razões diversas pelo contribuinte — dentre elas a decadência do direito do Fisco de lançar a CSLL dos anos- calendário de 1992 e 1993 — o lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 329/349), verbis: "Nulidade de auto de infração. Validade dos atos. São válidos os atos lavrados antes de autuação anulada, pois a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ajustes à base de cálculo. A base de cálculo da CSL é o lucro liquido apurado na escrituração, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável. Exclusões da base de cálculo — Comprovada a anterior adição de provisão para folha de pagamento de férias, indevida é a exigência quando de sua exclusão a valores corrigidos. Base de cálculo da CSL. Apuração. Erro de moeda. Exclui-se da tributação parcela decorrente de erro de moeda na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento procedente em parte." Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 371/412), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, inclusive aqueles quanto à ocorrência da decadência. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls. 487/498) acatou a preliminar de decadência argüida. Foram citadas decisões proferidas por este Conselho (Acórdão 101-93.783 e 108-05.241), e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 138.284/CE) para embasar o Acórdão proferido, que afastou, in casei, a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Segundo entendimento exarado, para as contribuições sociais são aplicáveis as disposições contidas no Código Tributário Nacional, especialmente a regra de decadência de 05 anos, èlà(P',i 2 Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 3 contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls.500/513), alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, citando jurisprudência judicial. Alega, ainda, que o acórdão combatido seria nulo, pois o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Requereu, então, a nulidade do acórdão proferido ou, ao menos, o afastamento da decadência por ele declarada e que se determine o retomo dos autos à Câmara de origem, para análise das razões de mérito. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 514), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte, por meio da qual reitera seus argumentos de que o prazo decadencial é aquele previsto no Código Tributário Nacional, inclusive para contribuições sociais, que são espécies tributárias, razão pela qual deve ser reconhecida e mantida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (fls. 522/533). Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o relatório. ffif 3 Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRF/11)1 Acórdão n.° 01-05.824 F. 4 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre autuação de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a períodos dos anos de 1992, 1993 e 1994, tendo o fato gerador mais tardio ocorrido em fevereiro de 1994. As respectivas declarações foram entregues em 14.06.93 relativamente ao ano-calendário de 1992 (fls. 130); em 29.04.94 relativamente ao ano- calendário de 1993 (fls. 140). A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 26/04/1999 (fls. 50/53). Tal lançamento de oficio foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o acórdão combatido seria nulo, pois, o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212/91. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Determina o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à Unido instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) o lucro; " 4 Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 5 Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, deve obediência ao artigo 146, III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "19'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n" 148.754-2/RJ, acerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS I., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A 1NCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. (I // . Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRFITOI • Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 6 A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular, os quais, decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerias de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n°8.212/91, em específico seu artigo 45,o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JumoR, verbis: ''Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos 1 siIntrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4 ' ed., Atlas, São Paulo 2003, pg. 212. 6 Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRE/T01 • . Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 7 valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário especifico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É 06o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito 7 Processo no 10980.002295/2003-77 CSPF/TO I • Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 8 Constitucional Tributário", 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias I". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (.) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 4" e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n" 138.284-8/CE. decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I" de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 11£ ex vi do disposto no 8 Processo n° 10980.002295/2003-77 cswroi Acórdão n.° 01-05.824 Fis 9 art. 149). Isto mão quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6 1). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, HL b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.166-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: 1-1 As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146. III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso 111 do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I 38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Também já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observáncia, dentre outras, às regras do art. 146, II!, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou 9 Processo n° 10980.002295/2003-77 CSRP/T01 Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 10 não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AR ?'. 45 DA LEI 1V° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,f 4°, DO CM, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, Hl. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no sç 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei o° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do ,f 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b i, da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com os artigos 150, § 4° e 156, V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se, inclusive, em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n°8.212/91 é uma cópia do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao início da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando-se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. 0(1 10 Processo n°10980.002295/2003-77 CSRF/T01 • Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 11 Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambas do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio com constatação de dolo, fraude ou simulação. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. (51d Processo e 10980.002295/2003-77 CSRE/T01 • Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 12 Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Nesse sentido foi a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do C77V (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) ,Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos temos do artigo 146, inciso 111, alínea b, da Constituição FederaL Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do C77V é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do C7'N, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4" estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 12 Processo e 10980.00229512003-77 CSRF/T01 • • Acórdão n.° 01-05.824 Fls. 13 É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CD! ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4", do CT1V. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de toná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionado na parte final de seu parágrafo 4". Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 o' 4:100yi - err- KARE DIAS 72// 13 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001553/99-29
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18350
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLETE APARECIDA TARTARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 C- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ádle R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA sa• s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #444^ "i\-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAw;w:rt ntsaf;:- tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'Ll-M,-3z4; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 Recurso n°. : 125.711 Recorrente : ARLETE APARECIDA TARTARI RELATÓRIO Pretende a contribuinte ARLETE APARECIDA TARTARI, inscrita no CPF sob o n° 552.634.888-15, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.)." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 15, argumentando, em síntese, o seguinte: Z/fies" 3 c",fiori ,rt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;--.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 a)Em 31/12/98 a SRF editou a IN n.° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n.° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário a Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes e PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b)A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c)O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de Ter expirado o prazo para o pedido; d)Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento de isenção só foi aprovado em 31/12198; e)Solicità revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/12/00 (lido na íntegra). Deixa de ,rnanifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 41 4r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabibdade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 1.-4",:,n•., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(eh'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(50 • . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001553/99-29 Acórdão n°. : 104-18.350 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 - MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001129/2002-64
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.430
Decisão: AACCOORRDDAAMM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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De a--1. I o* 1 04 Processo nft : 10140.001129/2002-64 Recurso n2 : 128.147 vis O Acórdão n* : 203-10.430 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis n cs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTANCIA. ACORDAMACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tomolfrratPlediii 20 91 Preside 10111111 bit" CONFERE cens.-isg r .tat, 20;41,,S 9. i nal Eman ' ar o 's i • Assis Relator Participaram, ainda, do pr sente , ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA corNFcsonRiE O enr: cet.c n . itraluinte. PAINAL 2° CCMF •..'7/;;SV. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Brasília...322, I, Processo n2 : 10140.001129/2002-64 Recurso n' : 128.147 VISTO Acórdão n* : 203-10.430 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 23/04/2002, relativo a créditos por pagamentos a maior do PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, que somam R$ 2.099.552,59 conforme o demonstrativo de fl. 18. Os valores foram recolhidos entre 06/12/91 e 08/06/94, por meio dos DARF com cópias às 03/17. Logo em seguida foi protocolizado o Pedido de Compensação de fl. 32. Nos termos do Parecer de fls. 66/68 e do Despacho Decisório de fl. 69, os Pedidos foram indeferidos em virtude da decadência. Conforme o referido Parecer, se não estivesse decaído o direito à repetição do indébito os cálculos da requerente não podiam ser acatados, por terem sido realizados com aplicação da semestralidade. Inconformada com a decisão a requerente ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 72/88, onde argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fi.115): 4.1 Os argumentos apresentados no decisório ora atacado, não obstante a forma judiciosa em que foram apresentados, não podem ser acarados, posto que, em desacordo com a realidade *tática dos autos, pois quis fazer crer, de forma equivocada, que estaria prescrito o direito da requerente de pleitear a restituição do PIS. Ledo engano; 4.2 No tocante ao prazo, nada há que se falar, uma vez estar ele totalmente em conformidade com a Instrução Normativa SRF n°31, de 07/04/1997; 4.3 Apesar do regulamento interno da Receita Federal, o Tribunal Regional Federal da 1° Região, na Apelação ave! n° 2000.33.00.001784-4BA, esclareceu por definitivo a matéria, transcrevendo ementa do julgado e voto do relator, bem como jurisprudência administrativa e doutrina além de artigo de Hugo de Brito Machado. 4.4 O artigo transcrito, quer nos parecer, data máxima vênia, a pá de cal necessária que determina o final de qualquer discussão a respeito da matéria em discussão, destacando-se os números 2, 3 e 8 que parecem ser encomendados a titulo de parecer para o presente recurso, dada a extrema similitude do que lá se expõe e do que aqui se pretende. 5. Ao final, aguarda a recorrente, pacifica e serenamente, a reconsideração do decisório, não só pelas razões articuladas, mas também diante da IN SR n° 31/1997, por tratar-se de medida da mais estrita justiça. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 114/118, indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo o Despacho Decisório de fl. 69. Referindo-se ao Ato Declaratório SRF n° 96/1999, emanado com Mero no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999, e considerando o art. 168, I, do CTN, entendeu que o prazo decadencial em questão é de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. O Recurso Voluntário de fls. 123/143, tempestivo (fls. 122/123), refuta a decisão recorrida e insiste na restituição/compensação, repisando os argumentos expendidos na impugnação. 2 4. i. a, CC-MF cf-tiei. Ministério da Fazenda ':**P.:".4:H" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 :10140.001129/2002-64 Recurso te : 128.147 Acórdão n2 : 203-10.430 Após transcrever novamente as ementas dos Acórdãos nos 202-13.668 e 203-07.929, que tratam da semestralidade e da repetição do indébito em questão, afirma que a instância recorrida não deu qualquer atenção aos julgados trazidos à colação, tampouco ao artigo de Hugo de Brito Machado, em que este defende a imprescritibilidade da ação declaratória do direito de compensar tributo indevido. Aduz que a compensação se operou em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 31/97, e em seguida menciona jurisprudência do TRF da I' Região, segundo a qual o prazo para repetição do indébito em tela é de dez anos a contar do fato gerador (tese dos cinco mais cinco). Em seguida reporta-se à doutrina acerca da necessidade de motivação das sentenças, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Carinho eg Contribuintes CONFERE Ca OM O ORIGINAL Brasília, 00,/ deacc- _L VISTu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -̀é" Ministério da Fazenda COrea"lff) enntribUlnIn CONFLERE C i.;;M O ORIGINAL 2° COME Fl. •-n.:t Segundo Conselho de Contribuintes n Processo di : 10140.001129/2002-64 Brastlia,0,2b2, /j$2,/f/S. Recurso n2 : 128.147 Acórdão ng : 203-10.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS I O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72 pelo que dele conheço. Faz-se necessário analisar a questão relativa ao prazo para solicitação da repetição do indébito em tela, para decidir se o Pedido está ou não atingido pela decadência; o período que pode (ou poderia) ser restituído — se todos os recolhimentos, independentemente das datas em que efetuados, ou se apenas parte deles; e por fim a semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do - pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição foi protocolizado em 23/04/2002, todos os recolhimentos estão atingidos pela prescrição da ação judicial para repetir o indébito (ou pela decadência do direito em repeti-los nesta via administrativa). Por pertinente, e para esclarecer porque considero o prazo para a ação de repetição de indébito como prescricional, destaco que a restituição, bem assim a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, pressupõem a certeza e liquidez do crédito alegado, pelo que cabe à Secretaria da Receita Federal verificar a apuração do indébito. A restituição, bem como a compensação - inclusive a do art. 66 da Lei n°8.383/91 -, não são direitos potestativos, posto que dependem da prestação do Fisco, consistente na apuração da certeza e liquidez do credito tributário alegado. Na restituição pura e simples a apuração do crédito é seguida da devolução do indébito, enquanto na compensação é autorizada, - ou ao menos homologada, a compensação pleiteada, que de todo modo decorre da repetição do pagamento indevido ou a maior. Por isto é que a compensação também se sujeita ao mesmo prazo de prescrição da restituição. Do contrário ter-se-ia uma instabilidade em grande escala, com ofensa ao primado da segurança jurídica, cuja efetivação é exatamente ao que visam os institutos da decadência e prescrição. Segundo Chiovenda, direitos potestativos são os que "se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do juiz.") Tendem "à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual Chiovenda, Instituições de direito processual civil; trad. port., vol. 1, p. 41/42, apud Agnelo Amorim Filho, "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. 4 c. h et MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF nn• Ministério da Fazenda r Consolho Contribuintes rt. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE COM O ORIGINAL a.:;p4;•- BrasIlia,s2p21),, / Processo n2 ' : 10140.001129/2002-64 Recurso n2 : 128.147 Acórdão n2 : 203-10.430 nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele."2 O melhor exemplo de direito potestativo em matéria tributária é o lançamento, ato administrativo isolado ou procedimento (conjunto de atos) vinculado e obrigatório que objetiva verificar os elementos do fato gerador, calcular o valor do crédito tributário e identificar o sujeito passivo, tudo conforme o art. 142 do CTN. Caracteriza-se como um direito potestativo, do qual o Estado é o titular, porque o sujeito passivo sujeita-se aos seus efeitos independente de sua vontade e, enquanto não se tomar exigível o crédito tributário, dele (do sujeito passivo) não se exige nenhuma prestação. Já os direitos a uma prestação, na denominação de Chiovenda, exigem do sujeito passivo uma dar ou fazer (prestação positiva) ou uma abstenção (prestação negativa)? I A decadência se relaciona com os direitos potestativos que para se afirmarem precisam de algo mais que uma simples declaração de vontade, por parte do titular do direito. Embora prescindam da ação do sujeito passivo e dele não se exija uma prestação, alguns direitos potestativos precisam, por exemplo, de uma formalização específica, que se não realizada num prazo prefixado extingue o direito.' ' A prescrição, por sua vez, está relacionada com o direito de agir em juizo ou na - via administrativa para exigir uma prestação, pressupondo comumente um direito já•plenamente • ••• afirmado e que precisa ser defendido através da ação porque violado.' Como no caso da compensação — tanto a do art. 170 do CTN, quanto do art. 66 da Lei n° 8.383/96, com suas modificações — há necessidade de o Fisco homologar, ao menos tacitamente, o procedimento do contribuinte, trata-se de direito sujeito à prescrição porque dependente de uma prestação (a homologação). O dies a quo desse prazo prescricional é o mesmo da restituição e, regra geral, é fixado na data do pagamento indevido ou a maior que, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, extingue a obrigação tributária, sob condição resolutória posterior do direito à extinção. Diz-se regra geral porque, como já informado acima, na situação de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.445/88 o prazo para repetição do indébito começou a contar da Resolução do Senado, para aqueles contribuintes que não possuíam ação específica e já estavam autorizados a compensar o indébito. A tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual quando não há pagamento não se trata de lançamento por homálogação, e que considera o início da contagem do prazo prescricional (ou decadencial) no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo, não me parece a melhOr interpretação. Idem, ibidem, p. 41/42, apud idem, ibidem 3 Agnelo Ainorán Filho, "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações Unprescritiveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. Fábio Fanucchi, in a decadência e a prescrição em direito tributário, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1976, p. 3. idem, ibidem, p. 3. 5 .4? MINISTÉRIO DA FAZENDA 211CC-MF ;g---e Ministério da Fazenda 26 Cangalho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília c,2p,9 1 Md 05--- , .59 Processo n2 : 10140.001129/2002-64 Recurso n° : 128.147 VISTO (#7. Acórdão n2 : 203-10.430 Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o Fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. , .• . Esclaredidó -poiqüe-coMiíreendo—co. mo' de prescrição o prazo para a ação judicial de restituição ou de compensação, passo a explicar porque considero o termo inicial do prazo em questão na data da Resolução do Senado n° 49/95, em vez de na data de extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, 1, do CTN. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do SF1 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. f;, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 1 r Conselho de Contribuintes,stre Segundo Conselho de Contribuintes -Cif> Processo n2 : 10140.001129/2002-64 CeOCONFERE COMaO OR IGINAL Fl. Recurso n2 : 128.147 Acórdão n2 : 203-10.430 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o inicio do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19107/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MI? n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Por fim, e por atenção aos argumentos da recorrente, esclareço que não comungo do entendimento de alguns doutrinadores, como Hugo de Brito Machado, para quem é imprescritível a ação declaratória do direito de compensar tributo indevido. Divirjo dessa interpretação por compreender que o direito à compensação não é potestativo, já que depende de uma prestação por parte Fazenda Pública, no mínimo para dizer da certeza e liquidez do crédito tributário, homologando expressa ou tacitamente a compensação. Não basta uma ação declaratória reconhecendo o direito à compensação, para que esta se efetive (após o reconhecimento do direito o Fisco deve apurar a certeza e liquidez do crédito a compensar). A corroborar esse entendimento, o julgado abaixo do STJ (com negrito acrescentado): AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003/0229004-0) RELATOR : MINISTRO TEOR] ALBINO 14 VASCKI AGRAVANTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR ADVOGADO: CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO B. MOTA E OUTROS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • lett7;4';`:"...4. Ministério da Fazenda r Conse lho da Contribuintes P-C-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. (.1.. .‘tk•, •-.... - Brasília, jc2j ),9 lir_ Processo n' : 10140.001129/2002-64 Recurso u" : 128.147 VISTO Acórdão n': 203-10.430 et) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCL4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENC1AL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratéria. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratéria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está 1 sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade 1 entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). (Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade para acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de dezembro de 2004.) Se o direito em debate não estivesse fulminado pela decadência, poderiam ser repetidos os recolhimentos efetuados no qüinqüênio imediatamente anterior ao Pedido de Restituição. , Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG e AGREsp. n° 449.019/PR, ambos da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14.325j Recurso n° 138.919, julgado em 7 Número do Recurso:138919 Càmara:SEXTA CÂMARANúmero do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recuno:VOLUNTARIOMatézia:IRF/ILLRecorrente:NIACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:! 1/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Aárdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restitui -- de tributo pago indevidamente inicia-se: da 8 MINIS rÉRIO DA FAZENDA 2' CC MF Ministério da Fazenda 20 Conte;;/ Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia,29 j 12 I Processo n2 : 10140.001129/2002-64 Recurso n° : 128.147 VISTCê Acórdão n9 : 203-10.430 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,' de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 9 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos,' por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. 'Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tune pode causar publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. $ Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprUnento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ••"*. Ministério da Fazenda 1 r Conselho da Contribuintes "..'• P .7 "*.' Segundo Conselho de Contribuintes ICONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasflia,12,22 Processo ni : 10140.001129/2002-64 Recurso n2 : 128.147 Acórdão n" : 203-10.430 enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez á sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não sã o afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de • inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, 1, combinado com o arts. 165, 1, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. - Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tuna da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda r Conselho d. Ceniribulntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4%;?Iekt‘ BrasIllajj, 1.1 Processo n2 I : 10140.001129/2002-64 Recurso n2 : 128.147 VIST Acórdão n* : 203-10.430 Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos er tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por último a semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70, tema que abordo levando em conta a possibilidade deste voto restar vencido no tocante ao prazo para o Pedido de Restituição. A matéria já é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. A aplicação da LC n°7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tunc, elimina por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada, caso o direito não tivesse decaído, deviam ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes» Pelo exposto, e considerando que o Pedido foi protocolizado após o prazo decadencial, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 ;4 011.11!ronre 005 EMANUEL CA • 4, !ai, SI S 'me 4e.„. I ° Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n° 144.708, rel. inistra :liana Calmon, julgado em 29/0512001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos its CSRF/02-01.570, julgado m 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. Cf. acórdãos n°1 201-77244, julgado em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802, julgado em 15/04/2603, dentre outros. 11 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001899/2001-95
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. , of- ON P E • RODRIGUES PRESIDE - ,-,OPP # 7 WIL ' IDO Áti GUSTO A UES RELATOR w FORMALIZADO EM: i 9 ABR 4-.)v4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 2 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 Recurso n° : RP/102-130129 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RICARDO REIS JUNQUEIRA RELATÓRIO Em 03 de outubro de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fls. 09/12), tendo o Requerente interposto a Impugnação de f1S. 13/17, que não logrou provimento pela 4' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 22/26) posto ter considerado decadente o pleito. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/32, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 20/24), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 a 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/56) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 07/ 3 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 57), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 61/63 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de aiir fazendo-o na conformidade do intentio le . is. " J9 7 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6" da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a 8 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do 9 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 1 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado 10 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 WIL ' IDO 4 GUST MAyeUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000966/95-11
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Merece confirmação a decisão monocrática que, atenta à prova dos autos, à legislação de regência do tributo e ao entendimento jurisprudencial consolidado, desconstituiu lançamento contaminado de vício de liquidez e certeza. RECURSO VOLUNTÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Apresenta-se mal conformado o lançamento que, para apuração da figura presumptiva da apuração de receita, desconsidera as disponibilidades financeiras totais do contribuinte, apenas se detendo sobre saldos bancários parciais. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20107
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -P Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000966/95-11 Recurso n°. :119.971 Voluntário e Ex Officio Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 A 1993 Recorrentes : DRJ em SALVADOR - BA E CONSTRUTORA XINGO LTDA Sessão de :19 de outubro de 1999 Acórdão n°. :103-20.107 RECURSO DE OFICIO - DESCABIMENTO - Merece confirmação a decisão monocrática que, atenta à prova dos autos, à legislação de regência do tributo e ao entendimento jurisprudencial consolidado, desconstituiu lançamento contaminado de vicio de liquidez e certeza. RECURSO VOLUNTÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Apresenta-se mal conformado o lançamento que, para apuração da figura presumptiva da apuração de receita, desconsidera as disponibilidades financeiras totais do contribuinte, apenas se detendo sobre saldos bancários parciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA E CONSTRUTORA XINGO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recu o voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad • . 4,0-,,,.......----Sii.-/- fr_-_-__-_-..., - -,..5-- - ......_:—.......----- - C ir 0.- iiiii-i: R P - ir E TE : Ilig VICTOR LUIS ALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 12 NOI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGENIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO & GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS frr tv • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA P• • -•1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Recurso n°. :119.971 Recorrentes : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BANIA E CONSTRUTORA XINGÕ LTDA RELATÓRIO Sob revisão nesta Colenda Câmara o r. julgado de fls. 593/604, emanado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, no âmbito do recurso de oficio quando exonerou a Construtora Xingó Ltda. (i) da acusação de omissão de receita operacional a troco do não reconhecimento de suposta aplicação financeira não contabilizada, (h) da acusação versando lançamento indevido de despesas de manutenção/reparos ao invés de ativação e consequente corolário de omissão de receita de correção monetária e (iii) do lançamento de PIS e no âmbito do recurso voluntário a inconformidade do contribuinte quanto à manutenção da acusação de omissão de receita por saldo credor de caixa. Ao ensejo é de se esclarecer inicialmente que a exoneração do crédito tributário versando omissão de receita por não reconhecimento de uma suposta aplicação financeira não encontrou a devida ressonância nos autos em face do não aprofundamento da matéria investigatório, remanescendo assim um lançamento por presunção não autorizada. A seguir, que a glosa de certos encargos contabilizados como despesas de manutenção, consertos e reformas decorreu do fato de, no âmbito do procedimento (fls. 431), ter se verificado que *os bens objeto da manutenção/reparo não pertenciam à Construtora Xingó, mas sim às quotistas desta, e eram empregados por meio de locação e à locatária (Xingó) cabiam os gastos com transporte, seguro, operação e manutenção, além daqueles necessários à devolução dos bens no estado em que foram recebido?, assim sendo por consequência incabível a ativação dos mesmos e reconhecimento de receita de variação monetária. E o cancelamento da exação do PIS se fez no âmbito da decretação de inconstitucionalidade do Decreto Lei n° 2445/88. 2 \-)\‘ k ra; • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA n//: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Já no âmbito do saldo credor de caixa o processo é a decorrência de certas investigações levadas a cabo pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apuração de crime de responsabilidade funcional praticado pelo Ex Presidente da República Fernando Collor de Mello com a colaboração de Paulo César Farias em face de certo pagamento no valor de Cr$ 270.000.000,00, efetuado a Flávio Maurício Ramos, e que não teria o devido suporte pelo exame na conta caixa da autuada. O recurso de ofício é formulado com fundamento no art. 34 do Decreto n° 70235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. O recurso voluntário se fundamenta dentro da caracterização daquilo que ali se denomina de 'mera presunção" de tributação, tendo a ação fiscal arguidamente invertido de forma irregular o ônus da prova. O oficio de fls. 63, com o despacho emanado do Juízo Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Sergipe, atesta a concessão de Medida Liminar nos autos de declinado Mandado de Segurança. É o relatório 3 es'..;•• r- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Os recursos tem o pressuposto de admissibilidade: o de oficio na circunstância de que o débito exonerado é do montante superior a R$ 500.000,00 e o voluntário na circunstância de que foi interposto no trintídio e a concessão da medida liminar afasta a necessidade do depósito premonitório. O apelo de ofício deve ser rejeitado na medida em que nenhum reparo merece a decisão da autoridade julgadora 'a quo". Com efeito, desde logo, é de se admitir como incensurável o veredicto que afasta acusação de omissão de receita financeira pelos simples fato de o contribuinte manter em caixa valores financeiros em época de inflação elevada, sem utilizar mecanismo de proteção lá que esta presunção não estava erigida em qualquer diploma legal. Ademais, em face da diligência operada a fls. 431, taxativamente se demonstrou que os encargos cuja ativação se buscava não se referiam a bens de propriedade da autuada, mas ao reverso "estranhos" a si eis que detidos pelas suas quotistas e assim tinha a autoridade que caminhar para o cancelamento da exigência na má conformação do fato delituoso já que, talvez., as despesas não fossem mesmo dedutiveis mas por fundamento diverso do constante da autuação. E o cancelamento da exação do PIS é tranquilo e aceito pela própria Administração em face da retirada do mundo jurídico das disposições do Decreto Lei n° 2445/88. No âmbito do recurso voluntário, versando assim a única matéria que remanesceu como litigiosa a partir da r. decisão monocrática, anota este Relator que este procedimento é, seguramente, uma das exceções entre aqueles que a Secretaria da Receita Federal ajuizou a partir das investigações levadas a efeito pelo Comi o 4 ..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Parlamentar de Inquérito encarregada da apuração dos ilícitos praticados na Administração Fernando Collor de Mello. Em verdade, na quase unanimidade dos procedimentos (a exceção talvez passe a ser o vertente processo), caminhou-se para a glosa de certas despesas em face de notas fiscais inidõneas fornecidas por prepostos de indicação do Sr. Paulo César Farias e pagas a pessoas físicas inexistentes. Aqui, ao reverso, não desceu a Fiscalização a tal ponto para quedar-se apenas numa suposta demonstração de que o pagamento feito a Flávio Maurício Ramos não encontraria lastro contábil na conta caixa, de tal sorte a materializar-se a presunção prevista no art. 180 do RIR/80. No âmbito restrito e excepcional assim da acusação entendo que o lançamento foi mal aparelhado e não teve o devido aprofundamento, de sorte a ficar comprometida a acusação da existência do saldo credor de caixa. Em verdade, a partir do Termo de Fiscalização de fls. 50/51, no intuito maior de examinar a conta caixa da fiscalizada, se verifica que esta se deteve, para estruturar a suposta acusação de estouro, apenas nos valores constantes de duas contas do 'Escritório Recife, quando os autos demonstram (fls. 53), ao reverso, que a empresa possuía suporte financeiro disponível muito maior. Na espécie, sabidamente é comum as empreiteiras criarem vários caixas, a partir das várias obras que se propõem a realizar e, assim, a soma dos caixas das obras aliada às disponibilidades financeiras totais é que deve ser objeto de confronto para apuração de eventual estouro de caixa, ou a figura presumptiva do chamado saldo credor de caixa. Na evidente insuficiência assim do processo investigatório, de rigor já se teria que absolver a autuada da acusação vestibular. Conforta-me, adicionalmente, a circunstância de ter sido exibido em memorial apresentado antes do julgamento a circunstância de a contribuinte ter liquidado, antes da ação fiscal e com os acréscimos devidos, crédito tributário que poderia de uma forma ou outra remanescer do seu comportamento contábil no pagamento denunciado. Ao que tudo indica este pa amento ... 1. 4- '4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ,," stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 seguramente estará ligado à circunstância maior de, em face das conclusões atingidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, não desejar o contribuinte se submeter a processo penal, pondo perpétuo silêncio a fatos que, demonstradamente, não honraram os princípios éticos de conduta da Coisa Pública. Sob tais fundamentos, assim, nego provimento ao recurso de ofício e no âmbito da matéria I' igiosa remanescente dou provimento integral ao recurso voluntário, determinando ssim o arquivamento dos autos. la da S: 4, • -s-D' ., em 19 de outubro de 1999,. il ( Aí e VICTOR LUIS Dg' :. • LLES FREIRE I k 6 z' .t: .t, i MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000966/95-11 Acórdão n° : 103-20.107 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 2 NOV 1999 i ci ti, 1 t• Ál" . C • is *O RODRIGU S NEUBER PRESIDENTE o"Ciente em, 1 : .• , il.. \s\reNILTON • UO L• • • 'I' PROCU - • e • - PA FAZENDA NA O • 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004981/96-04
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 RECORRENTE • ELPIDIO DORAIT RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre o imóvel rural de sua propriedade, haja vista que em decorrência da sua declaração conter omissões e incorreções, o valor do VTN exigido encontra-se Oequivocado. A Decisão/DRJ/DIPAC/MS n° 0578/98, julga o lançamento improcedente, cuja ementa, trata do descabimento da retificação, bem como, do laudo como prova insuficiente, em razão de não adequar-se à NBR N° 8799 da ABNT. Discordando da decisão de Primeira Instância prolatada, requer a sua reforma in (0111111. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 30 da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo 1, 1973, Lisboa). " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não • reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, • CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/O I -03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do 1TR/95 constante da notificação de fls. 03 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS- Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, itr Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 4 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.004981/96-04 Recurso n°: 121.813 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.185. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, oacylVCi- ãcn;--.--, de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 20D Ciente em: •77 L u)9,2_, Ç- C-L G ) }' 0-0 (" u 12 -0 PA f-4\--*r'i0t NP( luPIPL Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37184.001397/2006-50
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. V • - Presidente PÀ 14 .41' RIA BAN P IRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 316 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados. O Relatório Fiscal (fls. 36/45) informa que o presente lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). As contribuições foram apuradas por aferição indireta pelas razões que se seguem. A auditoria fiscal verificou que a notificada firmou contrato com órgão do Governo do Estado do Amapá para prestação de serviços se segurança e vigilância armada. Nos termos do contrato, a notificada estava obrigada a fornecer um total de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) vigilantes à Secretaria de Estado da Educação. Posteriormente, foi celebrado o 1° Termo Aditivo, onde a notificada se compromete a fornecer mais 258 (duzentos e cinqüenta e oito) vigilantes. Não obstante o contrato assumido pela notificada, a mesma fez constar em sua folha de pagamento o máximo de 177 (cento e setenta e sete) empregados para a competência 01/2005, ou seja, a notificada não registrou a verdadeira mão-de-obra empregada para a realização dos serviços. É informado, ainda, que a notificada não cumpriu o que determina a legislação e não elaborou folhas de pagamento distintas para cada contratante de serviços. Tal conduta levou à lavratura de auto de infração Foi apurado que a notificada apresentou notas fiscais, cujas vias ao serem confrontadas com a via do tomador de serviços apresentavam preenchimentos distintos, no que tange a destaques e comentários.Também foi lavrado auto de infração pela apresentação de documentos de forma deficiente. Diante das constatações, a auditoria fiscal entendeu por efetuar o lançamento utilizando o procedimento de aferição indireta tomando por base o valor da mão-de-obra contida nas notas fiscais de serviços emitidas pela notificada contra o Governo do Estado do Amapá. Foram descontados da base de cálculo aferida, o salário de contribuição apurado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem como a diferença apurada entre as GFIPs e as folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de notificações distintas, na mesma ação fiscal. 3 A notificada apresentou defesa (fls. 269/278) onde alega que os demonstrativos anexos não são claros e de difícil compreensão o que torna obscuro o entendimento por parte do contribuinte. Questiona a confiabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social e aduz que a autuação baseada em dados não confiáveis põe em cheque a validade do lançamento. Entende que o lançamento deve ser revisto haja vista constituir-se em verdadeira arbitrariedade e representar mais de 100% do valor devido. Aduz que não houve demonstração do critério de arbitramento e como conseqüência, cerceamento do direito de defesa. Considera ilegal o fato de não ter sido considerada a retenção de 11% para todo o período do lançamento devida pelo Governo do Estado do Amapá e que a fiscalização declinou de sua responsabilidade pois deveria ter ido buscar a totalidade dos créditos lançados junto àquele tomador de serviços. Afirma que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos previdenciários é ilegal e inconstitucional. Alega que a não apresentação da GFIP não ocorreu com o propósito de sonegar ao fisco qualquer dado ou informação. Afirma que após esforço para compreender a obscura autuação, cuidou de corrigir a falta, de acordo com seu entendimento, por essa razão, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. Pelo Acórdão n° 01-9713 (fls. 284/292), a 5' Turma da DRJ/Belém (PA) considerou o lançamento procedente. 1 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 301/305) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. 4 Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 317 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada na alegação de que os demonstrativos anexos não seriam claros e de dificil compreensão o que tornaria obscuro o entendimento por parte do contribuinte, do lançamento. A alegação do contribuinte de que seus direitos ao contraditório e ampla defesa teriam sido prejudicados revela-se meramente protelatória, sobretudo se considerarmos que os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições patronais, apuradas por aferição indireta em razão de demonstrada omissão de mão-de-obra por parte da recorrente em contrato de prestação de serviços firmado com o Governo do Estado do Amapá. Tampouco se pode acolher a alegação de falta de clareza quanto ao critério de arbitramento, o qual teve como base a aplicação do percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela própria recorrente contra o tomador, para determinação do salário de contribuição utilizado para o cálculo das contribuições devidas, descontando-se o salário de contribuição apurado na GFIP e folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de lançamentos distintos. Com a demonstrada omissão de mão-de-obra, consubstanciada na elaboração de folhas de pagamento com um número de segurados muito aquém do previsto na prestação de serviços, aliado ao fato de que a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador, a recorrente deixou de cumprir o que determina o art. 30, Inciso I, alíneas "a" e "b", da lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" 5 Além disso, toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação e muito menos em necessidade de revisão do lançamento, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. A recorrente alega ilegalidade pela não consideração de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A efetivação da retenção se dá pelo destaque na nota fiscal de serviços do valor correspondente e o conseqüente recolhimento por parte do tomador no CNPJ da prestadora. Assim, ao efetuar o recolhimento das contribuições devidas, as empresas prestadoras de serviços deverão considerar os valores que lhe foram retidos e recolher a diferença, caso existente. Para que a prestadora não seja prejudicada diante de eventual não recolhimento da contribuição retida por parte do tomador de serviços, no caso de lançamento, são consideradas retenções sofridas pela prestadora, ainda que o recolhimento não tenha sido efetivado pelo tomador. Entretanto, é necessário que reste demonstrado pela prestadora que a mesma sofreu o ônus da retenção. Tal demonstração se dá por meio do destaque contido na nota fiscal de serviço, cujo valor deve estar obrigatoriamente lançado em conta própria da contabilidade, como valor a ser posteriormente aproveitado quando da apuração da contribuição devida, bem como declarado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. No que tange aos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá, o que ocorre é que a recorrente não demonstra que efetivamente sofreu o ônus da retenção. Além disso, verifica-se a já argüida omissão de mão de obra por parte da recorrente, bem como as irregularidades na emissão de notas fiscais de serviços. Das cópias de notas fiscais juntadas aos autos, verifica-se que na via do tomador não há o destaque de 11% para a Seguridade Social, ao passo que na via da prestadora, a mesma fez constar o destaque. Tal conduta, considerada, no mínimo, irregular, aliada à omissão de mão-de- obra concomitante, leva a inferir que a notificada pretendeu efetivamente não sofrer a retenção devida e deixar de recolher aos cofres previdenciários a real contribuição. No que tange à retenção, vale transcrever o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 219,§§ 40 e 5°: 6 sÇ-, Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 318 "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) 42 O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §52 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. In casu, o que se verifica é que a recorrente não agiu de acordo com os dispositivos legais, os quais não exigem que haja o efetivo recolhimento da contribuição retida pelo tomador de serviços para que esses valores sejam aproveitados pela prestadora, bastando à segunda a demonstração de que sofreu a retenção, justamente o que a recorrente não logrou êxito. Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, vale ressaltar a aplicação da mesma teve previsão em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal, cuja vigência não tenha sido afastada do ordenamento jurídico, sob argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Vale lembrar que a aplicação da taxa de juros SELIC nos casos de contribuições em atraso foi objeto da Súmula n° 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26/09/2007, no Diário Oficial da União: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por fim, quanto à alegação de que a recorrente teria direito à relevação da multa aplicada, com fulcro no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, importa esclarecer que o citado dispositivo é aplicável no caso de auto de infração com aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, trata-se de aplicação de multa pelo não recolhimento de contribuições na época própria, portanto, é impertinente a alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 7 Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ' f i'd 0 M • 1 A BAN EIRA - Relatora 8

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4688334 #
Numero do processo: 10935.001687/95-01
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – ATIVIDADE RURAL – ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista que o arbitramento é forma de se apurar resultado e não penalidade, sua aplicação não subsiste quando os comprovantes de receitas e despesas possibilitam conhecer o resultado da atividade, mormente se não informado previamente o contribuinte acerca das razões do arbitramento. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Freitas Dutra, que negava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Processo n° : 10935.001687/95-01 Recurso n° : RD/102-013.408 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 a 1995. Recorrente : NEUDI ALCEU MAGRIN Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 ARBITRAMENTO — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — ATIVIDADE RURAL — ESCRITURAÇÃO — Tendo em vista que o arbitramento é forma de se apurar resultado e não penalidade, sua aplicação não subsiste quando os comprovantes de receitas e despesas possibilitam conhecer o resultado da atividade, mormente se não informado previamente o contribuinte acerca das razões do arbitramento. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDI ALCEU MAGRIN. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Freitas Dutra, que negava provimento integral ao recurso. .400: --"ií--;:i!" - .1 •N PE--- À - e wRIGUES PRESIDENTE rak,l0 DO V A I_ Pár,•VAN RE/A OR i7 " FORMALIZADI EM: 1 9 ABR 2004 Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANO ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Recurso n° : RD/102-013.408 Recorrente : NEUDI ALCEU MAGRIN RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Neudi Alceu Magrin contra decisão prolatada através do Acórdão n. 102-43.128 (f. 354-68), de 14.07.98, na parte que tem esta ementa: ARBITRAMENTO — ATIVIDADE RURAL — Intimado o contribuinte através de termo de início de fiscalização a apresentar o livro caixa a que estava obrigado a escriturar e não tendo cumprido a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no § único do art. 5° da Lei n. 8.023/90. A apresentação do livro caixa depois da autuação não modifica o método de tributação visto não existir arbitramento condicional. Sustenta o Recorrente (f. 414-17) que a Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu à lei tributária interpretação diversa daquela dada pela Sexta Câmara do mesmo Conselho e apresenta, como paradigma, cópia do Acórdão n. 106-10.283 (f. 419-33) com destaque para a parte da ementa que lhe interessa, a saber: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Apresentado o contribuinte comprovantes de receitas e despesas, de forma a possibilitar a apuração do resultado da atividade rural, descabe o arbitramento, apesar da intempestividade da apresentação da escrituração, visto que arbitramento é forma de se apurar o resultado e não penalidade. »' , 3, ,,,,, Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 , ,, ,, Entende haver igualdade absoluta dos fatos, e reitera o argumento de que o arbitramento do resultado da atividade é fruto de , atitude precipitada da fiscalização, na medida em que a escrituração do ,,, livro-caixa foi solicitada apenas no início da fiscalização. , Recebido o recurso (f. 438-40), os autos se fizeram ,, ,, presentes ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional que apresentou contra- , razões (f. 442-3) e requereu que se denegue provimento ao referido , Recurso Especial. ,, ,, Registra-se, outrossim, que a origem do litígio repousa no ,,, auto de infração de f. 170-5, com intimação pessoal em 21.09.95, lavrado , para exigir imposto de renda pessoa física a título de rendimento do ,, trabalho com vínculo empregatício, rendimento da atividade rural, , „ acréscimo patrimonial a descoberto, e ganhos de capital na alienação de , bens e direitos. E como já mencionado, nesta assentada resta examinar a parcela do rendimento da atividade rural. , É o relatório. f, ,,,,,,,. ,,,,, , , 1 , 4 Processo n° : 10935.001687195-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Cuida-se, unicamente, de se examinar a legitimidade de exigência fiscal calcada sobre rendimento da atividade rural apurado mediante o arbitramento do resultado com base na receita bruta praticadas no decorrer dos exercícios de 1993, 1994 e 1995. O arbitramento, forma extremada de apuração de resultado, terá lugar somente quando ficar comprovado a impossibilidade de se conhecer o resultado efetivo da atividade exercida pelo contribuinte, devendo ser reprimido quando aplicado com o nítido caráter de penalidade. Colho, a propósito, o entendimento consignado no Acórdão n° CSRF/01-03.474, sessão de 17.09.2001, da i. relatora Leila Maria Scherrer Leitão, que acolho: (...) tendo o contribuinte apresentado à autoridade fiscal a documentação referente às receitas, despesas de custeio, redução por investimentos, caberia àquela autoridade apurar o resultado tributável com base nesses elementos e não levar a efeito o arbitramento. Verifica-se dos autos que a documentação de despesas de custeio e de receitas ficou conhecida da fiscalização, que, ainda no curso do procedimento, apurou o resultado da atividade mediante os Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 "anexos da atividade rural" que elaborou para cada um dos períodos fiscalizados (f. 148-150). Cabe salientar, outrossim, que o aproveitamento das despesas de custeio se justifica, inclusive, pelo fato de que as mesmas refletiram na composição dos valores tributados a título de acréscimos patrimoniais a descobertos (f. 151-6), na medida em que foram tabuladas como dispêndios financeiros na análise da evolução do patrimônio (f. 158). Ou seja, como foram considerados dispêndios na equação que identificou acréscimo de patrimônio a descoberto, não poderiam ser ignoradas na apuração do resultado da atividade rural, simetria que, convenhamos, não se pode negar. Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material, pertinente às questões tributárias, tem-se como inadequado o arbitramento do resultado da atividade rural quando conhecido o resultado efetivo obtido entre as receitas e as despesas. E o excesso na adoção do arbitramento ficou ainda mais evidente quando no exercício de 1994 se apurou prejuízo de 158.740,60 UFIR, mas, mesmo assim, a tributação recaiu sobre o valor arbitrado de 55.785,32 UFIR (fls. 149 e 165), revelando que o procedimento esteve em descompasso com o princípio da razoabilidade, que cada vez mais é reclamado no relacionamento entre o fisco e o contribuinte. Também não encontra justificativa o arbitramento motivado pela falta de escrituração da atividade rural, mormente se aplicado na forma de penalidade (f. 157, último parágrafo), haja vista que a notícia da conseqüência do arbitramento somente foi revelada quando a ação fiscal já se achava concluída (f. 157-160). 6I Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Para fins de arbitramento, tem-se como insuficiente a intimação da escrituração que deixa de informa acerca do arbitramento, como foi o caso aqui examinado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004. /14(22' DORI AL PADO • N 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002832/2001-43
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 , JOSE RIBA B i‘ts PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR LSM Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Recurso n° : 104-138.980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art, 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12,03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.533, de 17 de março de 2005 (fls. 191-204), prolatado por maioria de votos, no sentido de acolher a preliminar de decadência do lançamento, segundo a ementa a seguir: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 40 - CTN), hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca tratar-se de autuação de IRPF por acréscimo patrimonial a descoberto ano-base de 1995, tendo o contribuinte sido intimado do auto de infração em 05.4.2001 (fl. 29). Assenta, ainda, que foi considerado o decurso do prazo decadencial com início em 31.12.1995 e término em 31.12.2000, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional considera equivocada a contagem do prazo, afirmando que "o lançamento por homologação se opera por ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade do contribuinte" e que a '"atividade' que se refere o CTN pode ser tanto o pagamento quanto a informação fiscal fornecida pelo contribuinte, mas depende sempre da iniciativa do contribuinte e não da administração tributária". 2 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Nos presentes autos teria havido omissão do contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência de rendimentos pelo que não restou atividade a ser homologada. Assim, pugna pela aplicação das disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional, ainda que sem cumulação com o § 4° do art. 150, considerando que não houve pagamento de tributo e nem foi levado ao fisco informações corretas sobre a "atividade" do contribuinte. Reitera que o fato gerador ocorreu em 31.12.95, poderia ser lançado de 1°.01.1997 a 31.12.2001, e o lançamento ocorreu em 05.4.2001. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-355/2005, o contribuinte, intimado, apresentou as contra-razões ao Recurso Especial, reiterando o provimento do recurso voluntário na forma do julgamento recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.533, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-355/2005 proferido pela 1. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Trata-se de lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1995, cuja ciência ocorreu em 15.02.2001 (fl. 30). A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano- calendário respectivo. Como visto a tese defendida pelo julgamento recorrido é aquela que encontra apoio na jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo o lançamento da modalidade por homologação prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária ocorre, isto é, se completa, em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, sendo irrelevante ter havido antecipação do pagamento. No caso presente, a Fazenda Nacional, concorda com o julgamento em relação à modalidade do lançamento. Contudo, segue a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser lançado, sempre que não tenha havido a antecipação da atividade, ou seja, o contribuinte não tenha prestado as informações ao fisco. Não custa reler o dispositivo da lei complementar (CTN) sobre a matéria. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 K7-11/ Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. • § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento corrente é no sentido de que a homologação a ser feita pela Autoridade Administrativa refere-se ao pagamento quando o contribuinte assim apurar e recolher e/ou a atividade de prestar as informações determinadas pela legislação. Deste juízo, o contribuinte que durante o ano-calendário não tenha apurado imposto por assim considerar sua situação passiva, mas ao completar o fato gerador do imposto em 31 de dezembro do ano-calendário cumpre a obrigação acessória de entrega da declaração e realiza os recolhimentos, se apurados, cumpre aos requisitos tendentes à concretização da modalidade do lançamento por homologação. No voto condutor do acórdão, o relator descarta a possibilidade de contagem do prazo decadencial a partir da entrega da declaração posto não tratado em nenhum dispositivo do CTN. Contudo analisa duas correntes de pensamento, uma que entende que a Fazenda Nacional homologação o pagamento; outra que afirma a Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Aos defensores desta segunda corrente, informa que o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual. 5 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais ao formar jurisprudência segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário, por conseqüência decidiu ser dispensável a apresentação da declaração de ajuste anual com vistas ao cumprimento das regras do art. 150, caput, do CTN (o lançamento por homologação). Sabidamente, a entrega da Declaração de Ajuste Anual, legalmente, é feita até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao fato gerador. Assim, em 1° de janeiro, mesmo sem acesso às informações prestadas pelo contribuinte, tem sido esta data considerada para fruição do período decadencial. Ou seja, a definição do prazo decadencial inclepende de ter havido apresentação de declaração. Fica, desse modo, entendido que a contagem do prazo decadencial tem corno ponto de partida a data seguinte da conclusão do fato gerador encerrando-se com o transcorrer de cinco anos. É esta a jurisprudência atual desta CSRF segundo os julgados a seguir: Assim sendo, o lançamento de ofício quanto a fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido no ano-calendário de 1995, poderia ser realizado até 31.12.2000. O lançamento realizado 15.2.2001, restou atingido pela decadência. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - D F, em 27 de setembro de 2006. j‘47/7 /' JOSÉ RIB MA` 'ROS PENHA VI/V 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001705/98-35
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "DRAWBACK" SUSPENSÃO - ADITIVO A não apresentação do "aditivo" ao Ato Concessório emitido tempestivamente, por si só, não constitui importação ao desamparo de Licença de Importação. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco José Pinto de Barros
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 MO Y DE MEDEIROS • Presid • • I W1 it •r • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 113 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIO NUNES R5R10 ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. —3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 RECORRENTE BILLITON METAIS S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Contribuinte supramencionado importou, dentro do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", através da Declaração de Importação n.° 500444/94 (primeira parcial) e da Declaração de Importação é n.° 500445/94 (final), 9.844,11 toneladas de carvão energético, hulha em brutoa granel, código na TAB 2701.12.0100, ao amparo do Ato Concessório "Drawback" Suspensão cobrindo 9.600 toneladas, n.° 18-94/223-2 (fls. 08 a 25). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por ter importado a quantidade a maior de 244,11 toneladas que não estavam cobertas pelo referido Ato Concessório Drawback, portanto sujeitos ao recolhimento do Imposto de Importação sobre a quantidade excedente e demais acréscimos legais (fls. 1 a 7). Declarou também a Fiscalização que o Contribuinte havia pleiteado na referida Declaração de Importação n.° 500444/94, preferência tarifária, negociada em acordos internacionais, apresentando o Certificado de Origem com data anterior à data da emissão da fatura comercial, incorrendo em descumprimento à legislação vigente. • Registrou, outrossim, que o Contribuinte solicitou que a mercadoria em questão classificada no citado código TAB 2701.12.0100, enquadra-se em "EX" tarifário que alterava de 5% para 0% a aliquota do Imposto de Importação, dada pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 145/94. Inconformada, a Empresa apresentou sua impugnação tempestiva, relatando os fatos inerentes ao Auto de Infração apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: 1. Com relação à diferença da quantidade observada entre o Ato Concessório n.° 18-94/223-2 e as quantidades observadas nas Declarações de Importação n.° 500444/94 e 2 NumsTÉrtio DA FAZENDA / • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 n° 500445/94, correspondentes a 244,11 toneladas, havia sido observada anteriormente ao desembaraço e solicitado na época uma alteração de quantidade no Ato Concessório que resultou na aprovação e emissão do Aditivo n.° 1- 94/12223, emitido em 20/07/94 pela CACEX/RJ, alterando a quantidade originalmente aprovada, através da Guia de Importação n.° 18-94/29579-5, anexando cópias de ambos os documentos (fls. 30 a 32); 2. Quanto à data do Certificado de Origem ser anterior à data do embarque, esclareceu que como o benefício outilizado foi o Drawback Suspensão, extingue-se assim a necessidade do Certificado de Origem; 3. Com relação à classificação adotada na "Declaração de Importação", confirma que o "EX" foi aplicado corretamente uma vez que a especificação técnica contida no "EX" enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do Carvão desembaraçado através dessa Declaração de Importação, conforme pode ser comprovado através do Certificado de Análise n.° 4701/730 emitido pela SGS Venezuela S/A (fls. 33 a 35). Senão bastasse a aplicação correta do "EX" na Declaração de Importação, o regime aduaneiro aplicado foi o de Drawback Suspensão. Dessa forma, descaracteriza-se aqui a cobrança adicional de impostos. 4. Declara, finalmente, a legalidade da operação e solicita seja julgado improcedente e extinta a Ação Fiscal. A Autoridade Monocrática relata os fatos constantes da Impugnação por tempestiva e apresentada por parte legítima, expõe argumentos esclarecedores das infrações cometidas pela Recorrente (fls. 38 a 46), das quais destacamos: a) Drcnvback Suspensão: A Suspensão tributária acoberta estritamente a quantidade de mercadoria prevista no respectivo Ato Concessório do 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 Regime Aduaneiro Especial, devendo a importação do excedente ser normalmente tributado. A emissão do Aditivo à Guia de Importação não implica alteração dos requisitos estabelecidos no Ato Concessório. b) Preferência percentual prevista em Acordos Internacionais. Certificado de origem emitido antes da fatura comercial. A fruição da preferência tarifária de que trata o Acordo de Alcance Parcial no 13, entre o Brasil e Venezuela, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no Acordo n° 91, firmado no âmbito da ALADI, inclusive quanto ao prazo de emissão do Certificado de Origem. c) Aliquota reduzida "EX" : A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "EX". Assim sendo, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento da presente lide, para considerar devido o crédito tributário abrangendo o Imposto de Importação, acrescido da multa de 20%, e dos juros de mora, conforme legislação aplicável e exonerar a multa de oficio no percentual de 75%. Inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Monocrática, a Empresa interpôs recurso administrativo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos anteriormente apresentados e destacando especial atenção para o documento apenso ao pedido de impugnação (fls. 1), correspondente às fls. 53 a 64 dos autos, alegando inclusive que já houvera anexado anteriormente ao presente processo, convidando-nos a confirmar que trata-se de ADITIVO AO ATO CONCESSORIO e não Guia de Importação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N" : 301-29.249 VOTO • Correto o julgamento e a decisão de Primeira Instância bem fundamentada nas peças dos Autos, inclusive pelo desconhecimento da existência do tão citado "aditivo ao Ato Concessário de Drawback Suspensão", que a meu ver, somente foi apresentado apenso ao Recurso Administrativo (fls. 53 a 64). Entretanto, não devo me abster do conhecimento da verdade material, pelo fato da real existência do "Aditivo" ao Ato Concess6rio em questão, cobrindo a quantidade excedente, emitido pelo CACEX/RJ, recebendo o n° 1-94/243-2 em 08/07/94, portanto tempestivamente. Talvez, por equivoco, o Contribuinte deixou de apresentá-lo ao setor competente no momento devido, apresentando inclusive, todos os demais documentos indispensáveis a este mister. Considerando o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessi - i• 10 de maio de 2000 • irar: 11" FRAN O JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Tifg! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10320.001705/ 98-35 Recurso n° :120.475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimentointnterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 'Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.249 Brasília-DF,..0. 5. sip.,.arnbto c&& s2000 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Dc) ZoDL Ciente em _L-'- ) r ( i\ IH—Yro/ Qt4.DP-, çct. e C eJC d 2 pç- ri I t) Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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