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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807081 #
Numero do processo: 10855.001304/93-88
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 89.310. MATÉRIA : FINSOCIAL - MESES-BASE 11/91 A 03/92. RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CERÂMICA ITUANA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP. SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 AcóepÃo a°. : 105-10.880 FiesociAL/FAT. - CONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-lei n° 1.940/82 vigorou até sua ab- rogação, que ocorreu através do art. 9 0 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, poria, é inconstitucional o art. 9 0 da Lei n° 7.689/88, assim cozo as majorações do aliquota determinada pelo art. 7 0 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, cozo já manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória n° 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item "III", objeto de medições anteriores • que vem sendo sistematicamente reeditado, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da Uni&o, de valores cuja exigência foram efetuadas et desacordo coa o referido ato. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "INDÚSTRIA DE CERÂMICA ITUANA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /24 11 ~num» Liwir: DA SILVA ft. PRESIDENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO N° 105-10.880 JORGE PORBONI AMOR= RELATOR. FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO 143 105-10.880 RECURSO No. 89.310 RECORRENTE INDÚSTRIA DE CERÂMICA ITUANA LTDA. RELATORI 0. 01 - A empresa "INDÚSTRIA DE CERÂMICA ITUANA LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 50.223.593/0001-23, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exação está materializada no auto de infração de fls. 06/10 e se refere a exigência da contribuição social denominada FINSOCIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses-base de novembro de 1.991 a março de 1.992, que o contribuinte teria recolhido com insuficiência. 03 - O lançamento está capitulado nos artigos 1°, 5 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; 16°, 80° e 83° do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 1° da Lei 8.147/90, e demais dispositivos legais e administrativos citados no auto de infração e folhas complementares. 04 - Inconformado com o feito fiscal o contribuinte impugnou-o (fls. 13/17), alegando, em síntese, que é inconstitucional a majoração das aliquotas da contribuição de 0,5% (meio por cento) para 1% (um por cento), 1,2% (um virgula dois por cento) e 2% (dois por cento), majorações essas determinadas pelos artigos 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, e mais, que já efetuou o recolhimento da importância que considera devida e que j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÕRDA0 tf 105-10.880 decorre da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo. 05 - O Auditor Fiscal autuante, manifestando-se a respeito da impugnação, alegou, em resumo, que enquanto o Senado Federal não suspender, no todo ou em parte, a aplicação da legislação que alicerça a exigência, a autoridade administrativa não poderá deixar de aplicá- la, propondo, portanto, a manutenção do lançamento (fls. 22). 06 - A autoridade singular, julgando o litígio, negou provimento à impugnação por entender que não cabe, na esfera administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade, e que a legislação na qual a exigência se ampara está em vigor, uma vez que o Senado Federal ainda não determinou a suspensão da aplicação da mesma (fls. 23). 07 - Inconformada com a decisão da autoridade monocretica a empresa apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, nele desfiando, em resumo, os mesmos argumentos já apresentados por ocasião da impugnação. 08 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO Ir 105-10.880 V O T O. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO -RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Quanto a alegada inconstitucionalidade do FINSOCIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 03 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - ',INSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta • indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, (1% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO tf 105-10.880 emprestou-se ao nesocIAL característica de contribuiflo, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo A adiçai:, da lei prevista no referido artigo. Conflita coa as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo peraanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, tona de empréstimo por siaples remissão, a disciplina do FIESOCIAL. Incoapatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contesto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, as conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provinento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezenbro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 04 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem editando sucessivas Medidas Provisórias, dentre elas a de n° 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17°, inciso "III", cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: •• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO hr 105-10.880 Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento • a inscrição, relativamente: - II - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, coa fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1.988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro do 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22° do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.907. 05 - Assim sendo, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, e o próprio sujeito ativo da obrigação tributária, através do ato supra, abdicado do direito de cobrar a parcela do débito em discussão, entendo estarem atendidas todas as pretensões da recorrente. 06 - A recorrente já efetuou o recolhimento das importâncias devidas no período objeto do lançamento, aplicando sobre a base de cálculo a aliquota de 0,5% (meio por cento), fato que se constata pelos comprovantes de fls. 04 e 05 e pelo demonstrativo de fls. 06, este elaborado pelo próprio fisco, Os recolhimentos foram efetuados, inclusive, antes do inicio da ação fiscal, apesar de com atraso, ocorrência que se comprava através da comparação da data das 7 L-Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001304/93-88. ACÓRDÃO N° 105-10.880 autenticações dos comprovantes de fls. 04 e 05 (16/09/93), com a data do documento de fls. 01 (22/09/93). 07 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabivel as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal" quando do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também no item "III", artigo 17°, da Medida Provisória n° 1.360, de 12 de março de 1.996, e suas reedições posteriores, e como o contribuinte já efetuou o recolhimento do saldo do valor devido antes da ação fiscal, dou provimento integral ao recurso. 08 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 „ `' .7C— GiS PONSONI AWRO -r) . 8 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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Numero da decisão: 105-0329
Nome do relator: Não Informado
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MULTA DE LANCAMENTO "EX-OFFICIO"- É devi- da a multa de lançamento "ex-officio" no caso de declaração inexata decorrente de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY CAGGIANO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primam Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos tjermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadofflt Sala das s essõessa 10 de agosto de 1983 MEN , -,frittfiam PEDRO MARTINS -ERNANDES PRESIDENTE E RELA- TOR C;21~4 VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:A601963 ZENDA NACIONAL 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- v.v. mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.96r a e ; A.‘`‘Jr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90980/001.333/82-06 RECURSO N9: 40.566 ACÓRDÃO N9: 105-0 . 329 RECORRENTE N9: RUY CAGGIANO RELATÓRIO RUY CAGGIANO, contribuinte domiciliado em Curitiba, através de procurador constituído mediante instrumento particular de mandato (fls. 36), recorre a este Conselho (f is. 35), da deci- são do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 29/32). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 18/19), .mantendo, em conseqügncia, o lançamento contestado (f is. 15/15 verso) -- pe lo qual foram incluídas as parcelas de Cr$ 1.000.000,00 na cédula "F m de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-ba se de 1979, relativa ã omissão de receitas apurada na pessoa juri dica e considerada como lucro automaticamente distribuído, e, de Cr$ 78.058,00 na cédula "H", relativa ã distribuição disfarçada de lucros, irregularidades apuradas no processo n9 0980/001.335/ /82-23, instaurado contra CAFESUL-CAFEEIRA SUL LTDA.— sob a se- guinte fundamentação: "Tendo em vista que o lançamento ora con- testado decorre de irregularidades verificadas na firma já mencionada, com o conseqüente re- flexo na pessoa física de seus sócios e con- siderando que no tocante ã pessoa jurídicafoi_L integralmente mantida a exigéncia consubstan-(a DM F • DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 2. Acórdão n9 105-0.329 ciada no Auto de Infração (decisão fls. 25/28, em fotocOpia), hã que se concluir que a mesma sorte deve caber ao presente lançamento. Nessa linha de raciocínio e tomada deccns ciência, existem inúmeras decisões administra- tivas, da qual será transcrito a seguir um e- emplo: "Tratando-se de lançamento estritamente decorrencial, aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, cujo mé- rito passa a ser matéria vencida, consti- tuindo seu desfecho Prejulgado em relação ã exigência formalizada como reflexo (Acôr dão n9 16.323, de 09.03.77, da Segunda C-5 mara do 19 CC)." _ Assim sendo, hã que se manter integralmen te o lançamento impugnado, mesmo porque o pro- cedimento administrativo-fiscal que apura omis- são de receita revelada pela salda de ntzwrãriõ sem correspondente registro na escrituração do Caixa, parte questionada, levanta a presunção relativa de distribuição, entre os sécios, na proporção em que cada um participe no capital da sociedade (no caso, 1/3), devendo a parte que tocar ao contribuinte (Cr$ 3.000.000,00 t 3), ser considerada automaticamente distribulda,in cluido seu valor na cédula "F" da declaração da pessoa física - art. 34, Inciso I, do RIR/ 80 )." Cientificado dessa decisão através de cOpia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 33), recebida conforme A. R. datado de 27/11/82 (fls. 34), o contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 29/12/82 (f is. 35), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em síntese: a) que o presente processo é decorrente de outro lavrado contra a pes soa jurídica; b) que, por isso, a decisão a ser prolatada neste de_ ve ser coerente com aque foicroferida naquele processo; c) que no processo matriz também foi interposto recurso, cujas razões e ane- xos juntamos ao presente para fazer parte deste como integrante no mérito. 4ir No mencionado recurso interposto no processo princi pai, a única matéria comum a estes autos se refere 5. multa aplica- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 3. Acórdão n9 105-0.329 da que o recorrente alega indevida. É o relatOrioàí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 4. Acórdão n9 105-0.329 • VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto encontra arrimo no artigo 33 do Decreton9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pelo recor rente, tendo em vista que a data da ciência, 27/11/82, foi um sãba do, considerando-se feita a intimaão no dia 29/11/82 (segunda-fei ra), iniciando-se a contagem no dia 30/11/82 e esgotando-se o pra- zo em 29/12/82, de acordo com o artigo 59 e seu parágrafo único, da ta em que foi interposto o recurso. A representação é legítima, eis que lastreada por instrumento particular de procuração, com a firma devidamente reco nhecida, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. O recorrente se conforma, tacitamente, com a.tribu tação da matéria relativa ã distribuição disfarçada de lucros, uma vez que não se insurge contra a mesma tanto no recurso interposto nestes autos, como no apresentado no processo matriz. Desta maneira, nessa parte, a decisão de primeiro grau tornou-se definitiva, a teor do disposto no parggrafo único do artigo 42 do mesmo Decreto, e em face da ocorrência de preclusão processual, a matéria correspondente não pode ser apreciada neste grau de jurisdição. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere ce reforma a decisão de urimeiro grau. Analisando-se os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, temos que a pessoa jurídica,da qual o recorrente é sócio, omitiu receitas no exercício de 1980, corres pondente ao valor de ordem de pagamento emitida e não contabiliza- da, cujo registro implicaria saldo credor de caixa411. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 5. Acórdão n9 105-0.329 Cabe indagar quem se beneficiou da omissão de receita detectada na pessoa jurídica. Em se tratando de omissão de receita apurada pelo fis_ co, ã margem da escrita da firma, milita em favor da administração tributária a presunção legal "juris tantum", de que os beneficiá- rios desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa soui damente embasada nas disposições dos artigos 288, 302 inciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 56, de 25.06.1850), e do artigo 29 . do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, segundo os quais é da própria na- tureza jurídica das sociedades a participação de todos e de cada um dos sócios, quer nos lucros, quer nos prejuízos sociais. A presunção retro citada é meio de prova admitido pe- lo artigo n9 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916), e igualmente reconhecida pelo artigo n9 332, do Código do Processo Cl. vil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como pelo artigo n9 29, do De- creto n9 70.235, de 06.03.72, ilidível, contudo,por prova em contra rio. Aludida presunção tem seu fundamento no fato de que toda a técnica e a sistemática da tributação do imposto sobre a ren_ da das pessoas jurídicas, estão inteiramente estruturadas em função da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato, evidente por si mesmo, de que dos 141 artigos (do artigo 95 ao 235 do RIR/75, baixa do com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e dos 369 (do 145ao513)do RIR/80,baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, apenas 06 (os artigos 145 a 150), e 16 (os artigos 389 a 404), respectivamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, aquele como opção da empre- sa desde que satisfeitas as condições próprias, e este como faculda_ de do fisco a ser aplicada quando a firma, impossibilitada de optar pelo lucro presumido e estando em conseqüência obrigada a apurar o lucro real mediante escrituração - não tiver escrita ou este for desclassificada por conter vícios que a tornem imprestável. 4ã • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 6. Acórdão n9 105-0.339 Reforça esse entendimento a circunstância bastante especial de que, nos dois aludidos casos que não têm por base o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbi trado, esse resultado é, por presunção legal, considerado distri buído aos sócios consoante dispõem o artigo 34, alínea "a"db RIR/ /75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção cfli-gecla ramente do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a pro var a destinação do lucro - e sendo a escrituração o único ins- trumento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou imprestabilidade desta tornam absolutamente impossível referi da comprovação. A Contabilidade como ciência, e, igualmente,a téc- nica de sua aplicação, integrando a função administrativa de con trole, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fa- tos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documenta ção hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente ã pessoa jurldi ca a prova de que os registros efetuados em sua escrituração cor respondem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a estrita observância das referidas normas, è. ela meio de prova contra ter ceiros, inclusive da destinação dada aos lucros asstmapurados,que podem ou não serem distribuídos, ã escolha da firma. Nestes autos, trata-se de omissão de receita apura da ã margem da contabilidade da empresa cujo lançamento, pelo Acórdão n9 105-0.328, desta Câmara, adquiriu foros de definitivi dade no plano administrativo. Ao deixar de proceder oportunamen te ã sua escrituração, a pessoa jurídica abriu mão de todas as me didas que permitiriam seu controle, e,fato mais importante, teve completamente esvaziada a possibilidade de prova -- o que somen- te a ela caberia fazer - que tais valores permaneceram no patri nónio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar, comgt • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.333/82-06 7. Acórdão n9 105-0.329 absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por todos os bens, direitos e obrigações - é lícito presumir que qual ' quer desses valores que deixar de constar da escrituração/não per tence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significaque o numerário correspondente ã receita não escriturada, desde o seu recebimento pela empresa, constitui permanente disponibilidade e- conômica de seus s5cios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, pois co- mo já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres da pes- soa jurídica, o numerário correspondente - pela absoluta inexis- tência de controles - constitui permanente disponibilidade econô- mica de seus sócios. Esse entendimento está fundamentado no entendimento unãnime dos tratadistas da ciência da Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos, não in tegraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transita- ram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais integraram o patrimônio da pessoa jurídica. No que se refere ã multa de lançamento "ex officio" exigida, é ela devida na forma do disposto no artigo 728 e seu in ciso II, do RIR/80, que determina a sua aplicação no caso de de- claração inexata, combinado com o artigo 678 e seu inciso III do mesmo Regulamento, que define como declaração inexata também aque la em que se omite rendimentos como é o caso destes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso vo luntãrio interposto pelo contribuinte.9h, Brasília-DF, em 10 de agosto de 1983 OLalelw 'I'MAntel~ PEDRO MART "ANDES - RELATOR Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001077/92-16
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8434
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.001165/93-99
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10728
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 de SETEMBRO de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.728 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segundo grau, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equívoco da decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA PAULA BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GILBERTO GILBERTI (relator) que conhecida do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. .44 VERINALDO HE 1ZE DA SILVA PRESIDENTE E RE - - OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e VICTOR WOLSZCZAK. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/001.165/93-99 ACÓRDÃO NP- 105-10.728 Recurso nr.: 108.400 Recorrente : PADARIA PAULA BRITO LTDA RELATÓRIO O presente processo versa sobre a notificação de lançamento, no qual está sendo exigido da empresa acima identificada o crédito tributário no valor de 547,75 UFIR. A empresa interessada apresentou impugnação, fora do prazo previsto, sendo, portanto, intempestiva. A autoridade julgadora, decidiu em não conhecer a impugnação por ser intempestiva e que se prossiga a cobrança do crédito tributário. Inconformada com a decisão a empresa interessada apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1P_ tc g 1:- A ofti 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/001.165/93-99 ACÓRDÃO NR. 105-10.728 VOTO VENCIDO Relator Conselheiro: Gilberto Gilberti A matéria posta à análise em caráter preliminar e prejudicial ao mérito, vem provocando, de há muito, estudo e reflexão quanto aos efeitos projetados nos procedimentos administrativos à luz dos princípios que o informam. Em resumo, quando o contribuinte não oferece razões de impugnação ao lançamento tributário, estará encerrada, sobre a matéria, a esfera administrativa, permitindo concluir que o crédito tributário estará passível de sumária inclusão no rol de devedores do Estado, mediante inscrição do débito em dívida ativa O preceito já é consagrado na esfera federal (art. 21, Decreto n° 70.235/72), nos procedimentos administrativos fiscais correspondentes e tal prescrição foi concebida - para não quebrar o ritmo de celeridade do processo, mormente no que tange a instrução processual que necessariamente exige a contestação do ilustre agente lançador quanto aos argumentos e provas carreados aos autos com a impugnação. Assim, toda a vez que o contribuinte recorresse de decisão que lhe fosse desfavorável em razão da revelia (caso dos autos) e apresentasse provas e argumentos, o processo deveria ser restituído à origem para a competente contestação porque naturalmente o fiscal autuante deveria se pronunciar quanto a tais fatos, inerentes ao juízo de valor por ele firmado no lançamento tributário. Este deveria ser o rito se inexistente a regra transcrita e em comento. Sem reparos à interpretação posta, a conclusão encontra suporte razoável sobre a cronologia da instrução processual e não resta dúvida de que a volta do procedimento à instância originária para a contestação interrompe o ciclo normal do trâmite do processo. Não obstante, a única razoável sustentação a que tal providência não se positivasse estaria circunscrita ao fato de que as provas não oferecidas na fase de instrução, ao depois juntadas, até seriam - teórica e estrategicamente - passíveis de serem inapreciadas, porquanto a fase para tanto, com a audiência do diligente autuante, já estaria ultrapassada, esgotada ou preclusa Sem adentrar agora nos preceitos constitucionais e princípios que regem a matéria, tal posição estaria inclusive contaminada à luz da sistemática vigente em que o contribuinte pode, em recurso voluntário, oferecer provas e inovar em razões tendentes a anular a exigência fi cal. de, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/001.165/93-99 ACORDA° NR 105-10.728 Parece-me que o preceito contido na legislação processual contida na esfera federal não merece prosperar no tocante ao não cabimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, como impedimento de interposição deste recurso, de análise ou de busca do direito e da justiça, por alguns motivos que passo a declinar. De ordem constitucional, haja vista que se implícita nos textos anteriores, agora expressa a Magna Carta de 1988, art 5°, inciso LV, o ordenamento está posto nos seguintes termos: "LV - aos litigantes, em processo judzaal ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos aela inerentes;" Dessume-se do preceito de eficácia plena que a Magna Carta assegura aos litigantes e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes. Indaga-se, não obstante, que meios e recursos inerentes seriam estes? Por certo, na dicção do preceito em comento, os meios e recursos inerentes à defesa ampla que imprime a plenitude do contraditório. Daí indagar-se novamente! Como se asseguram os meios e recursos ao contraditório e defesa ampla em caso de revelia em P instância em processo administrativo? E mais. Se o contribuinte não detém mais nenhuma via de defesa na esfera administrativa em caso de revelia, de que serve o procedimento administrativo, onde, até por eventual esquecimento, pode o contribuinte não ingressar com sua impugnação ao auto de lançamento? Sem embargo, o processo administrativo existe, única e exclusivamente, em defesa da liquidez e certeza do título de execução em favor da Fazenda contra o contribuinte. E tais qualidades e requisitos presuntivos, inerentes à certidão de dívida, peça instrumental e essencial à execução, somente se perfazem à luz do implemento de todos os princípios que informam o processo em questão, dos quais cabe destacar o contraditório, defesa ampla, informalismo e busca da verdade material. Parece evidente que tais dógmas somente se tornam efetivos e concretos, a medida em que há defesa, ou que se permita o ingresso da mesma; se o contribuinte renuncia determinada instância, sofrerá, como sofre, os ônus correspondentes a perda de não ver apreciada e discutida matéria de seu exclusivo interesse em uma esfera decisória. Este é - precipuamente - o maior efeito que a própria revelia provoca à parte, como dito, a inapreciação de questão de seu interesse na respectiva instância. Agora, daí impedir a interposição de recurso, como dá a enteder o preceito citado, há distância abissal, que só não guarda 5 ' MINISTÉRIO DA FAMTDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/001.165193-99 ACÓRDÃO NR. 105-10.728 sintonia com os princípios que informam o procedimento em questão, como também não encerram coerência e respeito ao preceito constitucional, por igual transcrito. Sem outras digressões, só na análise destes efeitos e à luz dos preceitos postos na parte processual na legislação local, já. poriam no mínimo em dúvida a pragmática e peremptória regra em análise. Aliás, oportuno o registro de que igual efeito consagrado na legislação processual administrativa local sequer se desponta em juizo, porque mesmo revel a parte (cujos efeitos são direcionados a concordância das argtiições produzidas pela outra), sempre terá assegurado o direito de recorrer a instância superior, é claro com desvantagem, posto a renúncia de discutir na respectiva instância. Ademais, mesmo com a renúncia do contribuinte de apresentar impugnação, a autoridade, à luz da lei, pode inclusive cancelar a exigência fiscal, como em diversos casos esta providência foi tomada na esfera administrativa. A jurisprudência de nossos Tribunais até assinala posicionamento salutar à reflexão dos intérpretes, condicionando os efeitos da revelia ao exame, em recurso, a matéria de direito. O Tribunal de Alçada do Estado do Paraná assim decidiu: "Entbatgos à exeawda - Excesso de e:cecuçõto - Rejeitados liminarmente - Coisa julgada - Revelia - Atinge questtto de fato e neto de direito - Erro material, em tese - Nao apreciaçeto do mérito sob pena de supressdo de instânca - Recurso provido para que os embargos sejam recebidos e processados pelo juizo singular. Apelapio provida. Os *tos da revelia atingem tifo somente as questões de fato, rido as de direito. Havendo, em tese, erro material na sentença que homologou valor acima do pactuado em contrato, tal questdo pode ser decidida em sede de embargos. riflo pode, entretanto, este Thbunal, neste momento,Mgar procedentes os embargos, pois estar-se-ia suprimindo uma instância. Desta forma, o recurso é provido, para determinar sejam os embargos recebidos e processados, junto ao juízo singular. Apelaçõo provida." (Apelação Cível 0081863-5, Ac. 4318, Sexta Câmara Cível, DJ de 29.09.95) Parece-me, não obstante, até em socorro à busca da verdade material, da defesa ampla e do informaliemo, como sustentação do crédito revestido de liquidez e certeza, os recursos voluntários, mesmo na revelia em P instância, devem ser acolhidos e apreciados, no mínimo para a análise de matéria de direito, porquanto, em sentido contrário, destacada regra em nada contribui para a eficiência do sistema e sim o prejudica em muito porque questões que podem ser resolvidas na instância administrativa, representam - sem dúvida - formidável, contudo desnecessário, desgaste à Fazenda Pública. Por estas razões tenho conhecido dos recursos como ora me posiciono, superando a preliminar que aponta a ilustrada Representação da Fazenda. 40//1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRID.4EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/001.165/93-99 ACÓRDÃO NR 105-10.728 É como voto. Brasília, DF, 18 de setembro de 1996 4-1 \ÃijÀ 7 PROCESSO N°: 13710/001.165/93-99 ACÓRDÃO N°: 105-10.728 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado O ilustre Conselheiro GILBERTO GILBERTI, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve conhecer do recurso, não obstante a peça impugnatória tenha sido interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235, de 06.03.72. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 20.05.93 (fls. 14). Por sua vez, a impugnação de fls. 01 foi protocolizada em 09.08.93 (carimbo de protocolo aposto na capa do processo), i. é., 81 (oitenta e um) dias depois. A decisão de primeiro grau não tomou conhecimento da Impugnação, por ser intempestiva. Correta a decisão recorrida, pois o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na hipótese da impugnação ser intempestiva, o litígio não se instaura, encerrando-se, conseqüentemente, a questão no âmbito administrativo. In casu, portanto, por ter ocorrido a perempção, deixo de conhecer do recurso. Este, o meu voto. Brasília (DF), 18 de setembro de 1996 Á VERINALDO HEN DA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006644/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 Mmorn~ PLENOVALE FLORESTAL LTDA Recorrida: DRF EM CURITIBA - PR PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLENOVALE FLORESTAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, devendo os valores da exigência serem adequados ao que ficou decidido no processo principal, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira. e Hissao Anta. Sala das Ses Cies, em 07 de julho de 1993 llf, CELI DEPINE NARIZ LDUQUE - PRESIDENTE E RELATO- RA P L VISTO EM RICARDO I". G !ES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 16 SET19911 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.333 v.v. 0 ert19~-• 86C-04 M 4441142 J. . e ‘..nr __ I- A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: GILBERTO CONGRO BASTROS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS. LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ DO NASCI °M MENTO DIAIS. I 1 I I I 1 ! I ! n ,...n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PC 10980/006.644/90-17 RECURSO W? : 66.213 ACORDÃOW: 105-7.584 RECORRENTE: PLENOVALE FLORESTAL LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exi gência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04 a 08. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 10980/006.643/90-54. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1986 e 1987, atendido o estabelecido n9 art. 39 da Lei Complementar n9 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 20 a 21. DZILIEFP/OF- SECOS N i 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.644/90-17 3. Acórdão n9 105-7.584 Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresen- tou recurso voluntário de fls. 29 a 31. Como razões do recurso, a contribuinte se ,reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. el É o relatório. _ ' knpransa Nacional sumo PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.644/90-17 04. Acórdão n9 105-7.584 VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de .causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado aualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciado no Acór dão n9 105-07.583 , de 07.07.93 , que deu provimento parcial ao re Curso. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recur- so, devendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos àqueles constantes do processo principal. Brasília (DF), 07 de julho de 1993 e24,(224L,./o CELI DEPINE IZ DE DUQUE - RELATORA newskuka Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.020437/83-08
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0982
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VARGAS TEIXEIRA DE CAMARGO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.0 Sala das -ssões, em 09 de agosto de 1984 si Asar- nitheals RN DES - ' "A":PEDRO , R N - PRESIDENTE - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM A 0 DOEH ER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 03 AG O 1984 ZANDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digeãio Gurgel Fernandesç Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares ePaulo Jorge Fa rias Galvãoárn rfr SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/020.437/83-08 RECURSO N9: 43.008 AcÓRDÃO N9: 105-0.982 RECORRENTEM ROBERTO VARGAS TEIXEIRA DE CAMARGO RELATÓRIO ROBERTO VARGAS TEIXEIRA DE CAMARGO, CPF 024.278.428- -34, domiciliado em São Paulo, São Paulo, recorre para este Conse- lho da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve, parcialmente, o lançamento do imposto suplementar para o exercício de 1980, no qual foram tributadas as importâncias utiliza das como abatimentos em sua declaração de rendimentos a titulo de Médicos, dentistas e hospitais, no montante de Cr$ 84.050,00, sob alegação de que tais abatimentos foram utilizados indevidamente,con forme a notificação de imposto suplementar constante de fls. 02. Na impugnação, o interessado alega que tais abatimen tos estão de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda e anexa, às fls. 04/15, os respectivos comprovantes. A autoridade julgadora de primeira instância, via da decisão de fls. 36, assim se manifestou, verbis: "Conforme documentos de fls. 02, o contri- buinte foi notificado a pagar o imposto suple- mentar no valor de Cr$ 28.924,00, resultante de glosa de abatimentos com despesas médicas no va lor de Cr$ 84.050,00. Tendo em vista os documentos de fls. 04 a 06, 08 all, 13 el5 restabeleço° abatimantocan despesas DMF - DF/19C-C -Seegraf . 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.437/83-08 2. Acórdão n9 105-0.982 dicas no valor de Cr$ 15.950,00. O documento de fls. 12 não diz respeito a despesa médica utilizada como abatimento da renda bruta no a- no base de 1979, uma vez que o contribuinte de clarou ter efetuado pagamento ao Pronto-Socor- ro Infantil Sabarã no valor de Cr$ 1.030,00 (f is. 25) e comprovou o total declarado com os documentos de fls. 10 e 11. Os documentos de fls. 07 e 14 são referen tes a tratamentos com psicólogos. O contribuiU te, apesar de intimado, conforme fls. 33 e 347 não apresentou comprovante médico que ateste a necessidade de tais tratamentos. Face ao expos to, mantendo a tributação sobre o valor de Crj 68.100,00. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito,DE FERI-LA EM PARTE, determinando seja cancelada a notificação relativa ao lançamento impugnado. A Divisão de Arrecadação, para emitir no va notificação, de conformindadeflomamimta cálculo de fls. 35, que faz parte integrante desta decisão, e, após, à ARF/Liberdade, para dar ciência ao impugnante, intimando-o a reco- lher os valores abaixo indicados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, facultado recurso, no mesmo prazo, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." No recurso para este Conselho (fls. 38), o interes- sado alega o seguinte: "ROBERTO VARGAS TEIXEIRA DE CAMARGO, abai xo assinado, portador do CIC.- n9 024.278.482- -34, vem por meio deste solicitar a VSs. que se digne rever o processo de n9 0810-020.437/ /83-08, onde fui intimado a pagar - imposto suplementar com juros e correção monetaria, ou apresentar comprovante médico que ateste a ne- cessidade de tratamentos PSICOLOGICOS. Assim sendo anexo a este vai, atestado da "CEDAL CLINICA FONIATRICA", assinada pelo medi co DR. MAURO SPINELLI, que atesta a necessida- des do meu filho! . ser submetido a tratamento PSIQUIATRICOS."91( SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.437/83-08 3. Acórdão n9 105-0.982 Junto com o recurso, encontra-se anexo o documento • de fls. 39. ?") É o relatório.l SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo 319 0810/020.437/83-08 4. Acórdão n9 105-0.982 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex-vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 16.03.84, via do AR de fls.40, e recurso protocolado em 29.03.84, através do carimbo de fls. 38. Verifica-se pela decisão da autoridade a quo, que dos comprovantes apresentados pelo contribuinte somente não foram aceitos os de fls. 07, no valor de Cr$ 55.200,00, e de fls. 14, no valor de Cr$ 12.900,00, cujo total atinge a importância de Cr$ 68.100,00, que foi a parcela mantida na sobredita decisão. Ambos os comprovantes referem-se a despesas com psicólogos que, segundo o documento de fls. 39, foi realizado no filho do recorrente. _ A matéria, hoje, é. pacífica neste Primeiro Conse- lho de Contribuintes, podendo ser destacado o Acórdão n9104-2.587, de 29 de janeiro de 1982, cujo relator foi o eminente Presidente desta Quinta Câmara, Conselheiro Pedro Martins Fernandes, que rece beu a seguinte ementa: "ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - Despesas comysicólogos - Admite-se o abatimento, a titulo de despesas médicas, do valor dos honorários pagos a psicólogos em ra- zão de tratamento especializado." Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto noentido de dar provimento ao recurso vo- luntariamente apresentado. 11; Brasília-DF., 09 de agosto de 1984 /1•....../L-C--......---&",„--CL----- - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR .9 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006226/90-67
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO, MEYER, SENDACZ, OP10E E ALBINO ADVOGA- DOS ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisào de la. instancia, por falta de apreciação da matéria litigiosa, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pre- sente ao julgamento, com sustentação oral, o Dr. Nei Schilling Delma- novits - OAB-SP nr. 95.371. Sala c / D, S. es“s1 ,1, 18 .- r,10 de 1994 / (14 AFONS• Crr • TeS kW . -* - VICE-PRESIDENTE 94 _adi! I ! ... . - BI' . 3 A s ITA - RELATOR .7--- 4, VISTO EM • w , é .0. r • RIB4IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL1 1NOV 114(14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MU- RILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEI- DER. Ausentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS (jus- tificadamente) e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. PROCESSO N4 10.880-006.226/90-67 1 RECURSO N4 69.808 ACORDO N4 105-8.354 RECORRENTE: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGA- DOS RELATÓRIO MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que indeferiu, em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 21. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, que, por sua vez, gerou insuficiência da base de cálculo da Comtribuição para o PIS - modalidade DEDUÇAD. Formalizada a impugnação da exigência, nforme petição de fls. 26/30, decidiu a autoridade monocr tic pela procedência parcial da ação fiscal (fls. 66/67).2..... PROCESSO N4 10.880-006.226/90-67 2 ACÓRDÃO n9 105-8.354 Irresignada com esta decisão, apresenta o sujeito passivo o recurso de fls. 71/99, invocando como razões de defesa o principio da decorrência. O Processo principal, também objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n4 101.852, foi julgado nesta mesma data, tendo esta Câmara decidido por anular a decisão singular, determinando a devolução dos autos à repartição de origem, para proferir nova decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão ora recorrida deixou de apreciar matéria litigira. É o relatór 3 PROCESSO 114 10.880-006.226/90-67 ACÓRDÃO n9 105-8.354 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar matéria litigiosa, objeto de recurso a este Conselho, ao proferir a decisão do Processo do qual este é decorrente. Tendo esta Câmara determinado novo julgamento, no Processo matriz, nova decisão igualmente se impõe neste feito decorrente, em função do que for decidido naquele Processo. Desta forma, voto no sentido de que se retornem os autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida em consonância com o decidido no Processo matriz, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Brasília (DF), em 18 de maio de 1994 Al" _00011 Ah IIPIPP -1141, A 0 TA - RELATOR Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10623
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Numero do processo: 10530.001484/86-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8516
Nome do relator: Não Informado
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Recomaa . DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IR? - DECORRENTE - O lançamento de- corrente, relacionado a mesma maté- ria, segue o decidido no processo matriz, pela relação de causa e efei_ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODIBEL - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE BE- BIDAS E ESTIVAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, nos moldes do processo matriz. , 2 Sala .. 4 -, •b% , 06 dz . ,ulho de 1994 1 li r A •`S. • LSO , O Jó-ENÇO- PRESIDENTE 4 \ PINkirift e, a. - ‘. C :-- nfiloN-R1) EY/..STOS- - RELATOR VISTO EM , ONSO8ZSTO RIBEIRO COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 / : , Y,2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias, Nissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 313:n - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO re 10530/001.484/86-13 RECURSO IA: 79.502 ACORDAOSA: 105-8.516 RECORRENTE: SODIBEL - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ESTIBAS LTDA. RELATÓRIO O AI de fls. 01/03 refere-se ao lançamento reflexivo do IRE dos exercícios de 1984 e 1985. O procedimento fiscal calcou-se em prova emprestada do Fisco Estadual "conforme cópia da fl. 31 do Livro de Registrode Utilização de Documentos Piscais e Termos de Ocorrências" anexado ao AI. Para o exercício de 84, ano base 83, o autuante des- creve como omissão de receitas, no valor de Cr$ 6.642.217,00 (seis milhões seiscentos quarenta e dois mil duzentos e dezessete cruzei ros) e para o exercício de 85, ano base 84, essa omissão é de Cr$. 31.771.059,00 (trinta e hum milhões setecentos e setenta e um mil e cinquenta e nove cruzeiros). O AI foi encaminhado através de AR, cujo carimbo tem data de 29/09/86 (fls. 04). Em 28/10/86, tempestivamente portanto, a autuada im- pugnou a exigência, manifestando inconformidade e pleiteando a in- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.484/86-13 3. Acórdão n9 105-8.516 subsistência da mesma, porque o lançamento do Fisco Estadual não é coisa julgada, pois é pendente de julgamento e que o autuante esta dual laborou em equívocos. Solicita perícia e indica um profissio- nal de sua confiança. As fls. 35-vro autuante Adilson Gaivão Carvalho faz a sua informação fiscal dizendo que em função deste processo ser, decorrente a informação fiscal do principal é válida para o lança- mento reflexo. Ê de todo interessante que transcrevamos o relato do processo principal: "As fls. 41 o autuante Adilson Gaivão Carvalho faz a sua informação dizendo que a 'provável falha do agente estadual ca racteriza erro de forma e não de conteúdo e que a possível nulida- de formal não anula, necessariamente, as situações que motivaram o lançamento do IR objeto do Processo." Diz ainda, que a própria impugnante confirma a exis tência de mercadorias adquiridas sem Nota Fiscal (fis.16) caracte- rizando compras efetivadas com recursos estranhos ã contabilidade da empresa, que confirmaria o lançamento. Quanto ao pedido de perícia 'considerou irrelevante, pelo fato de o próprio contribuinte declarar na impugnação a vera- cidade dos fatos que motivaram o lançamento'. As fls. 42 o Serviço de Tributação da DRF/Feira de Santana, emitiu Parecer, no qual entende como válido o lançamento, mas que tratando-se de presunção relativa, cabe prova em contrá- rio. Entende também que o AI não estaria devidamente ins truído para julgamento e opina pelo retorno ã Divisão de Fiscaliza SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.484/86-13 4. Acórdão n9 105-8.516 ção para apreciar a contestação e através de diligências - que foi pedida - elaborar os demonstrativos que o autuante entendera pres- cindível. As fls. 43 o autuante Adilson G. Carvalho volta a manifestar-se propondo o encaminhamento do processo ã „autoridade preparadora para pronunciar-se sobre o pedido de diligência e peri cia, de acordo com o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72. As fls. 43-v o Chefe da Divfis Paulo César Barreto Carneiro designou o AFTN Rubens Bento de Morais para proceder a di ligência. O AFTN Rubens Bento informa que não foi possIvelcum prir a diligência em consequência da greve da fiscalização esta- dual e anexa o Of. 17/88 da Inspetoria Estadual Fazendãria em Ita- beraba, datado de 24/08/88, informando que a Sodibel Soc. Distr. de Bebidas e Estivas recolheu parcialmente o débito de sua autuação e apresentou defesa da outra parte, que foi a julgamento e não retor nou. As.fls. 54, o autuante Adilson Carvalho volta a ma- nifestar-se. Nesse documento ele informa que segundo o Of. 052/92 da Agência da Receita Federal em Itaberaba - doc. fls. 52 - a em- presa autuada efetuou o pagamento da parte impugnada, antes do jul gamento, aproveitando benefícios fiscais da legislação do ICM." A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento - fls. 45 - em vista ao parecer de fls. 43/44, cuja ementa é: "Obrigações das fontes pagadoras - Retenção do Imposto. Decidido, de forma cabal, o contencio- so referente ao lançamento do IRPJ, os lançamen tos decorrentes, relacionados ã mesma matéria aa fato, seguirão destino idêntico ao daquele, se nada a isso se opuser." É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.484/86-13 5. Acórdão n9 105-8.516 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo por que foi apresentado no pra zo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72. Nesse documento, ao manifestar sua inconformidade pe- la decisão de 1 Instância, o recorrente informa que aproveitou uma anistia do Fisco Estadual, de multa e correção monetária que redu- ziu o débito substancialmente e que o próprio imposto também fora reduzido após diligência - docs. fls. 51, 51-v, 52, 53 - assim: Ano base - 1983 - Valor tributável De Cr$ 6.642.217,00 para Cr$ 3.817.269,00 Ano Base - 1984 - Valor tributável De Cr$31.771.059,00 para Cr$11.881.842,00 No item IV do recurso, confessa ser, esta a parte devi da ao Fisco Federal e por fim pede diligencia para apuração real. Conforme evidenciado no relato, o litígio instaurou-se em consequência do lançamento calcado exclusivamente em prova em- prestada do Fisco Estadual, discriminado às fls. 31 do Livro de Re- gistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sem que efetivamente o Fisco Federal fiscalizasse a empresa. O lançamento estadual fora objeto de impugnação par- cial, que após diligência do mesmo Fisco culminou com a redução da base impo:limei. A diligência e perícia pedida ao Fisco Federal na im- pugnação foi considerada precindivel... n*".?, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10530/001.484/86-13 6. Acórdão n9 105-8.516 Assim, dado que todo o lançamento do IRPJ norteou-se integralmente pelo lançamento do Fisco Estadual, é evidente que o valor tributável deva também ser o mesmo pós diligencia e que a re corrente confessa ser devido ao IRPJ. Nesse sentido o meu VOTO é pelo provimento parcial ao recurso. Brasília (o 06 de Saro de 1994 lieWW 'eis 41 ,jr • — GILB RTO CO .T40 In: OS - RELATOR Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000010/86-34
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PROCESSO N9 13846/000.010/86-34 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL sessão d. 03 de novembro da 1985_ ACCARDA~....1n5=2...1112_ Recurso n.° 90.434 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente EXPRESSO ADAMANTINA S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As contraprestações devidas em decorrência de arrendamento mer cantil não se confundem com despesas ceiras, para efeito de cálculo do lucro Si exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO ADAMANTINA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade devotos,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. . 4tegrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaec, em 03 ovembro de 1'86 f I 0.8888~n_ CA e, ASTINHO AL SSIO OLIVETO - PRES DENTE '1/4L• JOS' 'OCHA - RELATOR, VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascigento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de &cirieiros. Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadamen . . 4 ' 41, 153Pg'el - t1;-.4 ,Nate.m;ito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROcESSONg 13846/000.010786-34 REcuRSON ch 90.434 ACÓRDÃO N9: 105-2.012 RECORRENTE EXPRESSO ADAMANTINA S.A. RELATÕRIO EXPRESSO ADAMANTINA S.A., empresa sediada em Adaman tina (SP), sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Pre sidente Prudente (SP), recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela Chefia da Divisão de Tributação daquela Delegacia, a qual, por delegação de competência, apreciando a impugnação in- terposta pela recorrente contra o lançamento suplementar de fls. 19, a indeferiu. A exigéncia fiscal decorre de revisão interna da de claração, conforme o documento de fls. 19, com cópia às fls. 25, no qual a fiscalização constatou erro no preenchimento do item 06 do quadro 04 do Anexo 2 (fls. 27), onde constou Cr$ 25.060.389, quando o correto seria Cr$ 36.771.957, consoante as instruções con tidas na página 45 do MAJUR/84, a saber: Soma dos valores constantes dos itens Cr$ 13/08 e 13/14 do Formulário I (fls 29) 39.430.176 mentis Soma dos valores constantes dos itens 13/24 e 13/30 do Formulário I (fls 29) 2.658.211) --411 DMF • DF/19 C • Secgraf - 1600175 .. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13846/000.010/86- 34 2. Acórdão n9 105-2.012 29) 2.658.219 Diferença a transportar para o i- tem 06 do quadro 04 do Anexo 2 (fls. 27) 36.771.957 Em decorrencia da retificação desse erro, o Lu- cro deexploração passou de positivo, Cr$ 7.453.949, para negati vo, (-Cr$ 4.257.619), com o que deixou de haver parcela de lu- cro tributável com 6%, passando o total do lucro apurado, Cr$ 17.029.813 (item 62 do quadro 14 do Formulário I, às fls. 29- -verso), a ser tributado à alíquota de 35%. Contra a exigência, a interessada interpôs ini- cialmente a "Solicitação de Retificação do Lançamento Suplemen- tar - SRLS" n9 021/85, às fls. 21, esclarecendo que do valor constante do item 26 do quadro 13 Cr$ 11.711.567 refere-se a va fiação monetária de contrato de arrendamento mercantil e Cr$ 486.459 refere-se a atualização do imposto de renda. A solicitação foi indeferida sob o fundamento de que a parcela de Cr$ 11.711.567 é constituída de Cr$ 11.225.108 de despesas com arrendamento mercantil e Cr$ 486.459 decorrente de atualização monetária do imposto de renda, portanto correção monetária pós-fixada passiva, não afetando, qualquer uma delas, a base do lançamento suplementar (f is. 28-verso). Inconformada com esse indeferimento, a interessa_ da interpôs a impugnação de fls. 01/02, reiterando as alegações já apresentadas no SRLS, de que o valor de Cr$ 11.711.567 cons tou indevidamente no item 26 do quadro 13 do Formulário I, quan do deveria ter constado no item 65 do quadro 11 do referido for mulário. As fls. 12 e 13 junta novo Formulário I, com as retificações indicadas. Apreciando a impugnação, às fls. 30/33 Chefia SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13846/000.010/86-34 3. Acórdão n9 105-2.012 da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Pre sidente Prudente a indeferiu, sob o mesmo fundamento pelo qual o SRIS também fora indeferido, isto é, porque as alterações pre tendidas pela autuada não modificam a situação apurada no lança mento suplementar. Notificada dessa decisão em 16/05/86, conforme AR às fls. 34, em 13/06/86 a autuada interpôs contra ela o re- curso de fls. 36/41, alegando, em resumo, que: a) as correções monetárias embutidas nos contra- tos de "leasing" prefixadas poderiam ser con- sideradas como despesas financeiras; b) portanto, a questão não é de erro no preenchi mento do Anexo 2, mas sim definir "qual deve ser o tratamento das correções monetárias em- butidas nos contratos de leasing"; c) no artigo 253 do RIR/80, "o legislador se referiu somente às (correções monetárias) prefixadas em decorrência de estar tratando exclusi- vamente sobre o regime das receitas e das despesas financeiras"; d) o entendimento da requerente, ao incluir a correção monetária resultante dos contratos de leasing, na apuração do lucro de explora- ção, está correto e foi confirmado pelo Decre to-lei n9 2.283, de 27/02/86, em seus artigos 89 a 11, ao determinar a conversão dos débi- tos em cruzeiros para cruzados, com índices de deflação. "Conclui-se que em todos os contratos a prazo, admitia-sea existência de uma variação monetária, não importand a ... SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13846/000.010/86-34 4. Acórdão n9 105-2.012 forma ou a maneira que a mesma se re- i vestia, isto porque no fundo é realmen_ te um encargo financeiro. Assim, o valor das prestações do con- trato de leasing se compunham em qua- se a sua totalidade de "variação mone- riria" e variação monetária está mais para "despesas ou encargos financei- ros" de que para "aluguel". (Grifei) Pelas razões que expôs, considera ter provado que o Lançamento Suplementar é improcedente, pelo que requer o seu arquivamento. V-) É o relatóriok)5 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13846/000.010/86-34 5. AtOrdão n9 105-2.012 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decteto n9 70.235/72 As alegações da recorrente não procedem. O erro no preenchimento do Anexo 2 existiu e está demonstrado às fls. 19. Mesmo com a transferência do valor declarado no item 26 do quadro 13 para o item 65 do quadro 11 do Formulário I, o erro na apuração do Lucro de Exploração não se modifica. , A pretensão da recorrente, de que os valores pa- gos por conta do contrato de "leasing" constituem despesas fi- nanceiras, não tem amparo legal. As contraprestações pagas em decorrência de arrendamento mercantil ("leasing") estão disci- plinadas no artigo 235 do RIR/80, e não se confundem com despe- sas financeiras. E o fato de as prestações devidas à data do De_ creto-lei n9 2.283/86, ficarem sujeitas à conversão pelo valor do cruzeiro deflacionado à data do seu vencimento, não alterou a natureza jurídica daquelas contraprestações. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo,pa ra, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasí ia (DF), 03 de novembro de 1986 \.\\ JOSÉ t;e A - RELATO Q) , Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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