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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550582 #
Numero do processo: 10980.902945/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 45 /2 01 1- 96 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.938,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.902945/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.812  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 60DF CARF MF

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7508803 #
Numero do processo: 10530.720966/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, referente aos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NORMAS  PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA.   O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a  análise  de  vinculo  de  emprego  para  fins  das  normas  previdenciárias,  em  especial no que diz  respeito ao no  inciso  I,  alínea "a", do art. 12, da Lei nº  8.212, de 1991.   Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”,  do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que  aprova  o Regulamento  da  Previdência  Social RPS,  referente  aos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo  229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, c/c Pareceres/CJ  nºs 330/1995 e 1652/1999.  A  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  desconsiderar  os  contratos  pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que  são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com  exclusividade,  utilizando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  quando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 66 /2 01 0- 11 Fl. 3683DF CARF MF     2 identificado  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITALAR  LTDA.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador­  BA  (6ª  Turma  da  DRJ/SDR), que julgou parcialmente procedente impugnação e manteve as demais disposições  do  crédito  tributário  lançado,  assim  decidido:  "Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO,  excluindo  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  de  R$97.741,94, e mantendo o valor originário de R$377.767,66, acrescido de juros e multa".  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  21  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  identificado  pelo  DEBCAD  nº  37.264.2020,  foi  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  patronal,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei. nº. 8.213, de 24 de julho de 1991,  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 3          3 e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  devidas  no  período  de  fevereiro  de  2005  a  dezembro  de  2005, inclusive 13º de 2005, com valor atualizado de R$ 475.509,60 (treze mil e oitenta reais e  sessenta e sessenta centavos), acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício (valor esse  reduzido, como visto à cima).  O relatório do Acórdão recorrido (fls. 3.584/3.610 do e­processo), descreve o  seguinte:  "De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  divergências de Base de Cálculo e desconto de segurados entre  os resumos de folhas de pagamento apresentadas em meio papel  confrontadas  com  os  valores  Declarados  em  GFIP.  Anexa  planilha Divergências FOPAG X GFIP, Anexo  III  – FOPAG X  GFIP.  O Relatório  informa que  foram encontrados ainda, pagamentos  a  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  diversos)  nos  Livro  Razão  09  (pag.  89  e  112),  15  (pág.  138)  e  17  (pág.  117),  Conta  4.1.03.010.0001  003991  SERVIÇOS  PRESTADOS  PF,  sem  terem  sidos  oferecidos  à  tributação,  sem  constar  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  bem  como  sem  o  respectivo  desconto  (Livro Razão 15 e  17)  da  "parte  segurados",  prevista  na  Lei  obrigação  acessória.  A  contribuição  dos  contribuintes  individuais  prevista  na  Lei  nº10.666/2003  foi  calculada  à  alíquota de 11%.  O Relatório fiscal informa que a empresa não possuía convênios  com  Outras  Entidades,  entretanto,  face  aos  mandados  de  seguranças  impetrados  contra  o  INSS,  vinha  informando  as  GFIP's e recolhendo da seguinte forma: A empresa informou nas  GFIP's  competência  01/2005,  02/2005,  04/2005  a  11/2005,  código de terceiros (0049 FNDE, SENAC e SESC), competências  03/2005  e  13/2005  ,  código  de  terceiros  (113  FNDE,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  e  competência  12/2005  código  de  terceiros  (115 FNDE, SENAC, SESC , SEBRAE e INCRA). Tais diferenças  foram cobradas em débito separado constituído nesta ação fiscal  Foram  considerados  no  procedimento  fiscal,  todos  os  pagamentos  feitos  em  época  própria  através  de  GPS  Guia  da  Previdência Social cód. 2100, 2119, 2631 e 2640.  Foram  considerados  ainda  os  valores  de  compensação  e  dedução salário família e maternidade declarados em GFIP.  Os  créditos  foram  apropriados  no  levantamento  FP  FOPAG  DECLARADA,  PL  PROLABORE  DECLARADO  e  CT  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DECLARADA.  As  sobras  de  GPS  por  competência  foram  apropriadas  nos  demais  levantamentos  objeto  da  ação  fiscal.  O  RADA  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  demonstra  todas  as  apropriações realizadas, inclusive as presentes em levantamento  e  competências  de  Valores  Declarados  em  GFIP,  não  considerados neste débito.  Fl. 3685DF CARF MF     4 Foram aplicadas as  seguintes  alíquotas:  2,5% Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE):  Art.  212  §  5°  da  Constituição Federal; Leis ns. 9.424, de 24/12/1996 e 9.766, de  18/12/1998, e Decreto n°. 3.142, de 16/08/1999, com a redação  dada pelo Decreto n°. 4.943, de 30/12/2003, e Decreto n°. 6.003,  de 28/12/2006;   ­  0,2%  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA): Lei n°. 2.613, de 23/09/1955 e Decretos­Leis ns. 1.146,  de 31/12/1970 e 1.989, de 28/12/1982;   ­  Alíquota  1,0%  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial  (SENAC): Decretos­Leis ns. 8.621 e 8.622, de 10/01/1946;  Alíquota 1,5% Serviço Social do Comércio (SESC): Decreto­Lei  n°.  9.853,  de  13/09/1946  e Decreto  n°.  60.466,  de  14/03/1967;  Alíquota  0,6% Serviço Brasileiro  de Apoio  à Micro  e Pequena  Empresa (SEBRAE): Decreto n°. 90.414, de 07/11/1984; Lei n°.  8.029, de 12/04/1990, com a redação dada pela Lei n°. 11.080,  de 30/12/2004 e Decreto n°. 99.570, de 09/10/1990;  O Relatório informa que a empresa enquadra­se no FPAS 5150,  Terceiros  115  e  ainda  CNAE  Fiscal  Código  Nacional  de  Atividades Econômicas 7020400 e CNAE 7416.0, que não foram  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados.  O crédito foi apurado através dos seguintes levantamentos:  FN  FOPAG  NÃO  DECLARADA,  que  corresponde  aos  valores  pagos  aos  empregados,  apurados  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  efetivamente  apresentadas,  não  declarados  em  GFIP.  CA  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO  que  corresponde à remuneração aferida por pessoas caracterizadas  como  segurados  empregados,  através  da  análise  dos  contratos  de prestação de serviços por pessoa jurídica"  (CONTRATADOS), onde se evidencia a utilização simulatória da  roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de  serviços por uma específica pessoa física (sócio da empresa).  Para  justificar  a  caracterização  de  segurado  empregado,  o  auditor explica que as provas sinalizam no sentido de que houve  uma  contratação,  em  verdade,  da  pessoa  física  de  médicos,  fisioterapeutas,  dentistas,  assessores  e  gestores,  radiologistas,  técnico de segurança do trabalho inclusive com pessoalidade.  Diz que a  constituição e  contratação por  intermédio da pessoa  jurídica  operou­se  unicamente  com  o  intuito  de  fraudar  a  legislação  trabalhista,  tendo  sido  a  contratação  efetivada,  em  verdade, em virtude da pessoa física do prestador. Ressalta que  a  prestação  pessoa  jurídica  tinha  por  certa  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  física.  Tanto  assim  que,  realizada  a  contratação,  o  nome  dos  sócios  constavam  nos  Boletins  de  Medição  dos  serviços  prestados,  ora  prestando  plantões,  recebendo produtividade médica, diárias, ficando de sobreaviso,  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 4          5 substituindo  outro  profissional,  autorizando  pagamentos  pela  empresa,  passagem  de  enfermaria,  enfim  atividades  típicas  de  funcionários empregados.  O  Relatório  transcreve  cláusulas  contratuais  para  demonstrar  que  a  empresa  contratante,  SM  Assessoria  tinha  ingerência  direta na contratada.  CLÁUSULA  TERCEIRA  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA:  c) fornecer relação nominal dos profissionais a serem utilizados  na prestação dos serviços, indicando a especialidade e juntando  o respectivo currículo;  o)  guardar  sigilo  absoluto  inclusive  através  de  seus  sócios,  empregados  e  prepostos,  de  toda  e  qualquer  informação  e/ou  documento  que  tiver  conhecimento  em  razão  da  execução  do  objeto do presente Contrato, sendo vedada a sua divulgação ou  reprodução  total  ou  parcial  sob  qualquer  pretexto  ou  objetivo,  sem a prévia autorização da CONTRATANTE;  r)  informar  à  CONTRATANTE,  qualquer  modificação  na  sua  composição social Diz que isso acentua a necessidade que tinha,  a  CONTRATANTE,  de  que  o  prestador  pessoa  física  e  ele,  pessoalmente, comparecesse para prestar o serviço. Afirma que  o  contrato  era  feito  para  que  aquele  determinado  médico  ou  profissional,  com  aquela  determinada  qualificação,  cumprisse,  pessoalmente, o contrato firmado. Não poderia ele mandar outro  médico  ou  profissional  qualquer  em  seu  lugar,  à  medida  que  precisava avaliar o curriculum antes.  Para demonstrar a não eventualidade, fala da responsabilidade  de  comparecimento  em  determinado  dia  da  semana  para  um  plantão de 24 horas, prestação habitual de serviço.  As  notas  fiscais  demonstram  que  os  contratados  recebia,  mensalmente,  uma  quantia  equivalente  ao  trabalho  prestado  à  contratante, ou seja, uma remuneração.  Para  demonstrar  a  subordinação  argumenta  que  a  CONTRATANTE administra hospitais na realização dos serviços  médicos, administrativos e de enfermagem. Diz que a função do  hospital  é  promover  serviços  de  saúde  e  que  no  desempenhar  dessa  atividade  ,  a  empresa  precisa de médicos  e  profissionais  de  saúde  trabalhando.  O  auditor  diz  ter  constatado  não  haver  médicos com carteira assinada trabalhando para a contratante.  Diz que os médicos ora são cooperativados ora são contratados  através  de  pessoas  jurídicas  e  que  a  noção  de  subordinação  objetiva encaixa­se com perfeição à hipótese em exame.  Argumenta  que  não  se  questiona,  aqui,  a  sujeição  à  pessoa  do  empregado, mas  que  o  hospital  tinha  ingerência  sobre  o modo  como  a  sua  atividade  fim  seria  realizada,  sobretudo  porque  nenhum daqueles prestadores era, em tese, seu empregado, todos  Fl. 3687DF CARF MF     6 seguiam  o  mesmo  modus  operandi  para  a  consecução  da  atividade fim do contratante.  Transcreve a Cláusula Terceira Das Obrigações da Contratada:  São obrigações da CONTRATADA:   i)  cumprir  e  lazer  cumprir  por  si,  seus  sócios,  empregados  c  prepostos,  os  princípios  éticos  profissionais  as  normas  e  procedimentos  da  CONTRATANTE,  da  SESAB  e  do  SUS;  Diz  que sob essa ótica objetivista, não resta dúvida de que o  CONTRATADO  estava  subordinado  às  ordens  da  CONTRATANTE, na forma de consecução do contrato firmado,  quando  teria  de  informar  qualquer  modificação  no  quadro  societário  da  empresa.  A  subordinação,  não  estava  ligada  à  pessoa do empregado, mas ao próprio objeto do contrato. Tanto  assim, que a CONTRATANTE não possuía qualquer médico que  fosse  seu  empregado.  Era  necessário,  então,  que  todos  os  prestadores seguissem um mesmo modo de realização do objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado,  pela  CONTRATANTE.  e,  ainda,  com  exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com a  relação  de notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  sequenciada  para  o  CONTRATANTE.  Transcreve  o  art.  442  da  CLT  e  afirma  que  o  contrato  de  trabalho  é  um  contrato  realidade,  assim,  caracterizada  a  existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação,  não­eventualidade,  pessoalidade  e  remuneração)  restam  nulos  os atos praticados com o objetivo de desvirtuá­lo.  Diz  que  a  existência  de  contrato  de  sociedade,  ou  simples  contrato  de  serviço,  que  mascaram  essa  realidade,  podem  ser  ignorados sempre que a fiscalização disponha de elementos que  comprovam a existência do contrato de trabalho.  Afirma que as decisões judiciais da Justiça do Trabalho Tribunal  Regional da 5ª. Região, referente a Reclamatórias Trabalhistas,  nas  quais  a  SM  ASSESSORIA  figura  como  reclamada  e  como  reclamante  figuram  sócios  pessoas  físicas  que  simularam  pessoas jurídicas, corroboram o exposto acima pois, as decisões  diante do conjunto probatório, e com fundamentação detalhada  nas  linhas  anteriores,  aponta  para  a  fraude  à  legislação  trabalhista  e,  consequentemente,  o  reconhecimento  da  relação  de emprego entre as partes.  Reconhecem  o  vínculo  empregatício  e  condenam  a  SM  ASSESSORIA  a  pagar  as  parcelas  decorrentes  do  vínculo  e  parcelas  rescisórias,  anexando  cópia  das  decisões  dos  processos:  00068.2007.561.05.007,  00067.2007.561.05.002  e  00066.2007.561.05.008.  Pelos  motivos  acima  explicitados  a  fiscalização  procedeu  ao  enquadramento como segurado empregado, tomando como base  o art. 229 § 2º do Decreto 3.048/99 e aplicou a alíquota mínima  com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de2009.  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 5          7 A aferição  foi  feita  conforme Lei nº.  8.212, de 24/07/1991, art.  33 e § 3°, 5° e 6° e Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999, arts. 233 e  235 e alterações posteriores.  A  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo,  a  discriminação  por  rubricas,  a  origem  do  débito  e  competências  das  contribuições  apuradas  para  estes  levantamentos,  bem  como  as  alíquotas  empregadas,  bem  como  as deduções feitas constam no Relatório de Lançamentos RL e o  montante apurado por competência, bem como o montante para  o período de lançamento do débito, inclusive com juros SELIC e  multa  constam  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  DD,  também anexo.   A fim de instruir o processo administrativo junto à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  foram  juntadas  planilhas  demonstrativas,  com  a  relação  das  pessoas  caracterizadas  segurados  empregados,  contratos  de  prestação  de  serviços  da  CONTRATANTE,  Notas  fiscais  de  prestação  de  CONTRATADOS, movimento financeiro, boletim de medição de  serviços  de  CONTRATADOS,  documentos  comprobatórios  do  Gestor da SM ASSESSORIA, cópias de processos de decisões da  Justiça do Trabalho,  que  comprovam os  fatos mencionados  em  cada levantamento.   Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  acolhidos  parcialmente,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  3620/3.649,  aduzindo  resumidamente o seguinte:  ­ Preliminarmente, a incompetência do agente fiscal para declarar a existência  da relação de trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho".  No mérito alega:  ­  a  improcedência do  auto de  infração,  em  razão da não ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  sociais,  uma vez que não haveria  elementos  caracterizadores  para  a  caracterização  de  vinculo  empregatícios,  trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância  quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequemente não haveria  tributo a ser recolhido.  ­ erro na base de cálculo.  ­ aplicação da multa mais benéfica.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 3689DF CARF MF     8 O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL  A  recorrente  alega  incompetência  do  agente  fiscal  em  caracterizar vínculos  empregatícios,  referente  a  prestadores  de  serviços  que mantiveram  relações  jurídicas  com  a  contribuinte.  Nesse tópico, a preliminar arguida de nulidade guarda relação em dispositivo  específicos no PAF. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  a  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  seria  competente  para  declarar a  relação de vinculo empregatício em relação à seara trabalhista entre a recorrente e  seus prestadores de serviços.   Na  realidade,  o  agente  fiscal  não  declarou  irregular o  vinculo  empregatício  em  relação  ao  direito  trabalhista,  mas  sim  perante  a  norma  previdenciária  entre  as  partes  envolvidas,  tendo em vista que descaracterizou uma operação  jurídica que configura em si  a  possibilidade de incidência da norma tributária.  Nesse  sentido,  o  §  2°,  do  art.  229  do  Decreto  n°  3.048/1999,  dispõe  o  seguinte:  "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado".  Com  isso,  o  segurado  obrigatório  do  Regime Geral  de  Previdência  Social­  RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas:  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 6          9 "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Portanto,  sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  detém  competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios,  e  determinar,  conforme  as  normas  vigentes,  a  relação  de  vínculo  empregatício  para  fins  de  incidência  tributária,  e  tão  somente  para  esse  fim,  não  havendo  correlação  com  a  esfera  judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal.   DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  presente  autuação  refere­se  à  fiscalização  seletiva  com  o  objetivo  de  analisar  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos), no período de 01/2005 a 12/2005.  Com isso a autuação, que foi julgada parcialmente procedente, gira em torno  de possível ocorrência de vínculo empregatício entre a recorrente e os prestadores de serviços,  pessoas físicas revestidas por pessoas jurídicas, e estariam caracterizados com os elementos de  vínculos impostos pela CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991 incide  os  seguintes  requisitos  para  caracterizar  para  fins  da  legislação  previdenciária,  sendo  aquele  que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade.  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados,  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.    Primeiro, cumpre esclarecer que, em seu recurso a recorrente aborda o tema  partindo da premissa de que nem toda "atividade meio" teria a característica da "atividade fim".   Para que seja analisado de forma adequada sua alegaão, é importante reportar  ao  núcleo  principal  da  atividade  da  empresa.  Conforme  se  constata  do  contrato  social  da  contribuinte (página. 3.424), na clausula 2ª: "a sociedade tem por objeto social a prestação de  serviços de assessoria empresarial, gestão hospitalar, serviços médicos, bem como a promoção,  administração, e desenvolvimento de entidades na área da saúde".  Em seu recurso, a recorrente alega:  "57. Logo, alguns serviços, justamente por serem especializados,  a exemplo dos serviços médicos, de enfermagem, de laboratório,  Fl. 3691DF CARF MF     10 radiologia  e  planejamento,  foram  contratados  de  empresas  especializadas  em  cada  ramo  de  atividade  em  razão  do  (art.  982").  Com  isso,  constata­se  que  a  própria  recorrente  alega  que  os  serviços  contratados  foram para  justamente  atuar  conforme o  próprio  contrato  social  da  empresa.,  ou  seja: para a atividade fim da sociedade empresarial.  Nesse  sentido,  analisando  os  contratos  trazidos  pela  fiscalização  pode­se  concluir,  sem  dúvida  alguma,  que  todos  eles  atendiam  às  "atividades  fim"  da  empresa  recorrente.  Nota­se  que,  não  foram  juntados,  pela  fiscalização  na  autuação,  contratos  de  atividade  meio  com  a  descrição  acima,  a  exemplo  de  um  serviço  de  copeiro,  atendente,  segurança  (guarda),  ou  outra  atividade  que  pudesse  ser  considerada  "atividade  meio"  em  relação ao objeto social da empresa autuada. Todos contratos celebrados e utilizados pelo fisco  foram específicos na área da saúde para serviços médicos.  Portanto,  diferente  do  que  argumenta  o  sujeito  passivo,  os  contratos  analisados possuem correlação direta com a situação de atividade fim da empresa recorrente.  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  par  dos  conceitos  trazidos  pela  fiscalização  ou  pela  recorrente,  o  que  realmente  importa  é  ter  a  caracterização  dos  elementos  de  sujeição  e  dependência  pelos  prestadores  de  serviço.  Nesse  contexto,  quanto  à  subordinação,  entendo  não  ter  relevância  predominante  de  qual  é  o  melhor  conceito  jurídico  adotado  para  definir  o  que  vem  a  ser  subordinação, tanto por quem acusa (fiscalização) quanto por quem se defende (contribuinte).  O que, ao meu ver, é mais importante e necessário são as provas que possam  formar a convicção do julgador ao presente caso e que vão caracterizar, aí sim, a subordinação  pelas partes envolvidos no contrato pactuado e trazido aos autos.  Nesse sentido, a fiscalização diz que (fls. 31 e seguintes):   "Constata­se nas ação fiscal que “não há médicos com carteira  assinada  trabalhando  para  a  CONTRATANTE,  ora  são  cooperativados ou contratados através de pessoas jurídicas”.   (...)  Tanto  assim,  repise­se,  que  as  CONTRATANTE  não  possuía  qualquer  médico  que  fossem  seu  empregado.  Era  necessário,  então, que todos estes prestadores seguissem um mesmo modo de  realização  do  objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado, pela CONTRATANTE. E ainda com exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com  as  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  seqüenciada  para o CONTRATANTE".  Já a recorrente alega que:  "76.  Dessa  forma,  resta  comprovado  também  que  a  simples  padronização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  não  são  suficientes para caracterizar o vínculo empregatício, e, portanto,  não prospera a fundamentação de que "os contratos celebrados  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 7          11 pela  impugnante  com  as  prestadoras  são  contratos  padrões"  para a caracterização de tal vínculo".  Nesse  ponto,  no  quesito  subordinação,  compreendo  que  a  recorrente  não  obrou afastar a acusação do fisco em seu recurso.   De fato, somente a padronização do contrato não tem o condão de por si só  configurar o vínculo empregatício, mas é um forte indício de que os profissionais que entravam  no "setor médico", na qual prestavam serviços na atividade fim da empresa, eram consequente  contratados por meio de pessoas jurídicas, e que deveriam reportar obediência à recorrente. Os  contratos previam que os contratados deveriam informar lista com currículos para    Isso porque, poderia sim a recorrente ter algum tipo de contrato terceirizado,  mas o que chamou atenção do fisco foi que nenhum especialista na área médica era contratado  por meio da CLT, podendo disfarçar a possível ocorrência do fato gerador do tributo.  No que diz  respeito à pessoalidade, o  fisco constatou que todos, ou grande  parte dos  contratados,  seriam executados pelos próprios  sócios das pessoas  jurídicas. Os que  não  foram  considerados  assim,  tiveram  afastadas  da  autuação  a  caracterização  de  vinculo  empregatício.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  recorrente  não  apontou  outros  elementos  ou  obrou afastar a acusação de que um profissional sozinho prestava serviço por meio da pessoa  jurídica, e somente ele. Por exemplo, poderia a recorrente trazer ao feito notas fiscais de alguns  prestadores de serviços para outras empresas que não a recorrente. Seria ao menos uma prova  que pudesse afastar o quesito "exclusividade".  Já  quanto  à  onerosidade,  ficou  constatado  que  os  serviços  prestados  diretamente pelas pessoas físicas eram remunerados de maneira mensal.   Isso pode ser verificado nos contratos juntados pelo fisco, pois na sua grande  maioria  o  período  de  pagamento  era  acertado  em média  por  12  (doze)  meses,  podendo  ser  renovado  a  critério  das  partes,  mas  que  exigia  que  toda  e  troca  de  profissional  fosse  comunicado à contratante e que fosse submetido currículo de novo profissional á contratante.   Fato  esse  que,  além  de  configurar  uma  possível  subordinação,  exigia  de  forma indireta que as pessoas físicas que estivessem no contrato da pessoa jurídica fossem as  únicas a prestarem os  serviços, e que numa eventual substituição dessas pessoas a  recorrente  deveria  ter  ciência,  não  havendo  liberdade  dos  contratados  de  direcionar  ao  serviço  o  profissional que fosse de sua preferência. Alias, não ficou sequer provado que haveriam outros  profissionais  direcionados  aos  serviços  contratados  pelas  empresas  jurídicas,  constatando­se  que a onerosidade do labor realizado era direcionado à pessoa física de forma indireta. Não há  também informações de distribuição de lucros dessas empresas para seus sócios, o que é mais  uma prova do elemento onerosidade.  A não eventualidade também foi objeto de debate nos autos.  Nesse  sentido  o  REFISC  alega  que:  "decerto  esse  trabalho,  com  a  responsabilidade de comparecimento especificamente em determinado dia da semana para um  plantão  de  longas  24  horas,  não  pode  ser  considerado  eventual.  Trata­se  de  prestação  habitual de serviço, que, de tão óbvia, dispensa maiores ilações".  Fl. 3693DF CARF MF     12  Com  isso,  a  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato  para prestação  de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas  de  valores  fixos  (independente  do  número  de dias trabalhados ou tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo,  com  os  pagamentos mensais.  Isso,  também, diz  respeito  aos contratos  feitos  junto às as empresas de  medicina do trabalho, segurança do trabalho, assessorias e consultorias, que prestam serviços  ao estabelecimento como empregados.  A contribuinte somente alegou ocorrer visitas eventuais desses profissionais,  o que não foi constatado pela fiscalização que apontou a permanência ou "circulação" desses  de forma constante nas dependências da recorrente. Caberia então à recorrente fazer prova de  que esse profissional seria contratado de forma eventual, por meio de algum tipo de contrato  diferente do que  foi  juntado aos autos,  a  exemplo do Técnico em segurança do  trabalho, que  visa diminuir os riscos de acidente de trabalho, e que ao que se constou dos autos a contribuinte  mantém  esse  profissional  em  seus  quadros  de  trabalhadores  para  que  seja  atingindo  o  fim  específico de sua atuação.   Nesse sentido, a recorrente não obrou dizer para qual fim foi contratado esse  profissional, somente alegou que "é absurdo enquadrar este como sendo seu empregado", para  fins previdenciário. Ora, se a fiscalização lançou como sendo passível de tributação, o ônus de  prova passou a ser do contribuinte, que deveria explicar o porque esse agente  foi contratado,  para que fim estava laborando na empresa contratante, e como ele atuava perante a sociedade  autuada. Fato esse que não foi devidamente detalhado pela contribuinte, e, tampouco, provado.  Já  em  relação  às  ações  judiciais,  onde  se  constatou  de  fato  o  vínculo  empregatício, a recorrente para rebater a essa prova traz aos autos outra ação com numeração e  partes diferentes das apontadas pela fiscalização, ajuizada, inclusive, por pessoa terceira pessoa  contra terceirizada (constando no pólo passivo outra empresa e a própria autuada), em relação a  mais  uma  empresa  que  intermediou  a  contratação  da  reclamante  para  laborar  atividades  nas  dependências  da  recorrente,  e  que  no  meu  entender  não  são  suficientes  não  afasta  as  informações da fiscalização. Alias essa alegação também não foi afastada pela decisão a quo.   Ficou  claro  que  nas  ações  mencionadas  pela  fiscalização  que  houve  sim  vinculo  empregatício  para  fins  da  interpretação  previdenciária,  e  que  esses  constavam  da  relação das pessoas da autuação lançada. Não há decisão somente de primeira instância. Alias,  a  recorrente  não  obrou  trazer  cópia  de  alguma  decisão  contrária  relativo  aos  processos  mencionados pela fiscalização, mas sim de processo de outra situação ocasionada por vinculo  empregatício de também empresa contratada pela recorrente para prestar serviços médicos. Só  que  esses não  foram objetos da  autuação. Portanto, mais uma vez não obrou comprovar por  meio de provas idôneas que a fiscalização teria se equivocado na sua interpretação.  Assim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  se  sobrepôs  aos  contratos  pactuados, devendo ser mantida a autuação.   QUANTO ÁS DIFERENÇAS DECLARADAS EM FOPAG  A recorrente alega situação já analisada e excluída pela DRJ de origem, uma  vez que o Auto de infração contém a cobrança de contribuições destinadas a outras Entidades e  Fundos, incidentes sobre FOPAG não declarada e Caracterização de segurado empregado.  Analisando a decisão de primeira instância, essas verbas que foram lançadas  a maior já foram devidamente corrigias pela decisão a quo.  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 10530.720966/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.582  S2­C3T1  Fl. 8          13 Portanto, não há o que se manifestar quanto ao referido pedido.  DA BASE DE CÁLCULO  A contribuição dos contribuintes  individuais prevista na Lei 10666/2003 foi  calculada à alíquota de 11%, referente às notas fiscais da prestação de serviço identificado.  A quantia do percentual da base de cálculo, no direito  tributário, é definido  em lei, conforme determinação do art. 97,  inciso IV, do CTN, e não por "ordem de serviço",  como  aduz  a  recorrente  que  gostaria  de  ver  aplicada  o  limite  total  de  40%  do  pagamento  realizado, e não sobre o valor bruto da nota fiscal referente aos serviços prestados.  Portanto, não assiste razão a recorrente no que diz respeito ao tema da base  de cálculo.  MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF determina nº 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.     CONCLUSÃO  Fl. 3695DF CARF MF     14 Nessas  circunstâncias,  voto  por  conhecer  do  recurso  não  conhecer  da  preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.           (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 3696DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724935/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo referentes às obras de construção civil sob sua responsabilidade. O proprietário da obra é responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração mensal da mão-de-obra utilizada na construção civil. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de construção. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE COMPONENTES PRÉ- MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO. Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da remuneração apurada, em virtude de utilização de componentes pré-moldados, o percentual do material pré-moldado fornecido deve ser, no mínimo, de 40% do custo global da obra. DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. A competência do lançamento é determinada pelo mês de emissão do ARO, época que se deu na vigência das disposições introduzidas pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.783  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias  a seu cargo referentes às obras de construção civil sob sua responsabilidade.  O  proprietário  da  obra  é  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  mensal  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção civil.  O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída e ao padrão de construção.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  COMPONENTES  PRÉ­  MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO.  Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da  remuneração  apurada,  em  virtude  de  utilização  de  componentes  pré­ moldados,  o  percentual  do  material  pré­moldado  fornecido  deve  ser,  no  mínimo, de 40% do custo global da obra.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob  pena de preclusão.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 35 /2 01 0- 22 Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.120          2 INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   A competência do lançamento é determinada pelo mês de emissão do ARO,  época  que  se  deu  na  vigência  das  disposições  introduzidas  pela  Medida  Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009).  MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA CARF Nº  04.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.724935/2010­22, em face do acórdão nº 02­40.038, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada  em 27  de  agosto  de 2012,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado que, de acordo com o relatório  fiscal de  fls. 112 a  151,  refere­se  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.121          3 benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  apurada por aferição indireta.  Foram  verificadas  na  ação  fiscal,  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  41.390.03200/75  (Centro  de  Exposições),  41.390.03198/71 (Centro Esportivo) e 41.390.03199/73 (Grande  Teatro)  detalhadas,  respectivamente,  nos  itens  4,  5  e  6  do  relatório fiscal.  Relativamente às obras dos centros de exposições e esportivo, a  fiscalização constatou utilização de mão­de­obra não declarada  e  não  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  uma  vez  que  as  remunerações  declaradas  nas GFIPs  específicas  das  obras  eram  insuficientes  para realização de todos os serviços.  Quanto  a  obra  Grande  Teatro,  aduz  o  auditor  que  não  se  comprovou a mão­de­obra utilizada na mesma.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  nos  anos  de  2007  a  2009,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios  todos  os  custos  relativos  às  obras  de  construção  civil  objeto  da  ação  fiscal,  conforme  descrição  do  item  7  do  relatório  fiscal.  Foi  lavrado o auto de infração (CFL 34) nº 37.293.871­0.  Acrescenta que por não contabilizar todos os custos relativos às  obras de construção civil em títulos próprios, os livros contábeis  apresentados  não  atendem  as  formalidades  legais,  são  deficientes e  falta  registro em contas  individualizadas por obra  de todos os fatos geradores de contribuições sociais. Foi lavrado  o auto de infração (CFL 38) 37.293.872­8.  De acordo com o relatório fiscal, mesmo intimada pelo Termo de  Início de Procedimento Fiscal, de 24/8/2010, a empresa deixou  de apresentar os Certificados de Conclusão das Obras Centro de  Exposições,  Centro  Esportivo  e  Grande  Teatro,  alegando  não  possui­los.  O  lançamento  deu­se  por  aferição  indireta,  efetuando­se  o  cálculo da mão de obra empregada com base no CUB – Custo  Unitário Básico.  No procedimento fiscalizatório, foram estabelecidos três padrões  de  auditoria:  dois  relativos  ao  custo  da  mão­de­obra  e  outro  relativo a capacidade de produção dos empregados alocados na  obra.  No  padrão  de  auditoria  “custo  da mão­de­obra”  teve­se  como  objetivo comparar o custo da mão­de­obra declarado em GFIP  com o valor contido no CUB – custo unitário básico divulgado  pelo Sinduscon­PR,  conforme  itens 4.3  (Centro de Exposições),  5.3 (Centro Esportivo) e 6.3 (Grande Teatro), inclusive subitens.  No  padrão  “remuneração  da  mão­de­obra  terceirizada  informada em GFIP”  teve­se como objetivo comparar os  totais  mensais  das  remunerações  declaradas  nas  GFIPs  específicas  com o custo dos serviços mensais executados na obra, a  fim de  mensurar  a mão­de­obra  terceirizada  formalmente  declarada  e  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.122          4 avaliar a capacidade de executar todos os serviços contratados  (itens  4.4  (Centro de Exposições),  5.4  (Centro Esportivo)  e  6.4  (Grande Teatro), inclusive subitens).  O  autuado  firmou  contrato  de  construção  no  regime  de  preço  fechado, em 2/7/2007, com a empresa Ferreira Filho Engenharia  Ltda.  Estabeleceu­se  na  cláusula  terceira  do  referido  contrato  que  a  contratada  poderia  firmar  contratos  de  subempreitada  com  outras  construtoras  e  que  o  faturamento  seria  efetuado  diretamente  para  a  contratante.  A  relação  das  subcontratadas,  notas  fiscais  e  valores  constam  do  relatório  fiscal  (itens  4.4.2,  4.4.3, 5.4.2, 5.4.3, 6.4.2 e 6.4.3).  No  padrão  “produtividade  da  mão­de­obra”  teve­se  como  objetivo  mensurar  a  capacidade  de  execução  dos  serviços  através  do  confronto  entre  as  horas  de  trabalho  efetivamente  alocadas  na  obra  com  as  horas  de  trabalho  orçadas  (itens  4.5  (Centro  de  Exposições),  5.5  (Centro  Esportivo)  e  6.5  (Grande  Teatro), inclusive subitens).  Nos  itens  4.6,  5.6  e  6.6,  o  auditor  fiscal  faz  considerações  a  respeito das justificativas apresentadas pela empresa de que nas  obras  foram  utilizadas  lajes  e  estruturas  pré  moldadas  e  estruturas  especiais  para  o  telhado  e  deve  ser  enquadrada  na  IN/SRP  03/2005  com  redução  de  70%  no  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra, entendendo como correto o procedimento por ele  adotado.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  03,  o  contribuinte  apresentou  diversas  notas  fiscais  e  o  contrato  firmado  com  a  empresa  LC  Costa  Engenharia  Ltda,  cujo  objeto  consiste  na  execução da estrutura pré­fabricada de concreto e das fundações  do Centro de Eventos e Exposições.  Da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas  constantes  dos  itens  4.6.4 a 4.6.5, constatou­se que:  ­  Somente  parte  da  estrutura  da  obra  foi  executada  com  pré­ moldado e, mesmo assim, sem a prova concreta do fornecimento  das  peças  (não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  venda  de  pré­moldados).  ­  Não  há  elementos  objetivos  suficientes  como  prova  para  aplicação da  redução de 70% no  valor  da  remuneração,  como  previsto no artigo 364 da Instrução Normativa RFB 971.  Informa ainda  a  fiscalização que  a  empresa  não  se manifestou  sobre  as  divergências  apontadas  nos  comparativos  entre  horas  orçadas e efetivamente alocadas na obra.  Concluiu o auditor fiscal, considerando que os empreendimentos  foram integralmente concluídos e que os dados apresentados nos  itens relativos ao padrão de auditoria “remuneração da mão­de­ obra  terceirizada  informada  em  GFIP”  e  “produtividade  da  mão­deo­bra”  comprovam  os  indícios  apontados  no  item  relativo  ao  padrão  “custo  da  mão­de­obra”,  bem  como  a  inconsistência  das  justificativas  da  empresa,  que  os  segurados,  cujas  remunerações  foram  declaradas  nas  GFIPs  das  obras,  foram  insuficientes  para  a  realização  de  todos  os  serviços.  Inferiu,  desse modo,  que  houve  utilização  de mão­de­obra  não  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.123          5 declarada  e  não  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  todos  os  empregados utilizados na execução das obras.  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$  1.157.820,33.  O contribuinte  teve ciência da autuação em 19/11/2010,  fl. 2, e  apresentou  impugnação em 20/12/2010,  fls.  521 a  551,  com as  seguintes alegações:  RAZÕES DE FATO  Contratou com a Ferreira Filho Construções Ltda a construção  do  Centro  de  Exposições,  do  Centro  Esportivo  e  do  Teatro  Positivo.  A  obra  poderia  ser  executada  mediante  contratação  de  subempreitada,  conforme  autorizado  na  cláusula  terceira  do  contrato.  O  agente  fiscal  entendendo  que  os  livros  contábeis  do  impugnante não atendem as formalidades legais, utilizou­se dos  métodos  “custo  da  mão­de­obra,  custo  unitário  real  e  remuneração  da  mão­de­obra  terceirizada  informada  em  GFIP”, para apurar a mão­deobra empregada na construção.  Com isso, concluiu­se que o impugnante empregou mão­de­obra  insuficiente  à  construção das  obras do Centro  de Exposições  e  do  Centro  Esportivo  e,  que  relativamente  ao  Grande  Teatro  houve mão de­ obra não declarada. Consequentemente, segundo  o  auditor,  o  contribuinte  recolheu  a  menor  as  contribuições  previdenciárias devidas.  A aferição indireta só pode ser aplicada quando houver recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações  por  parte  do  contribuinte, o que não ocorreu no caso.  O  auditor  fiscal  equivocadamente,  deixou  de  considerar  a  aplicação  de  material  pré­moldado  e/ou  pré­fabricado  na  construção das obras, o que por si, implicaria redução da mão­ de­obra aplicada e,  por  conseguinte,  das  contribuições devidas  pelo empreiteiro.  Para  afastar  a  comprovação  documental  de  que  mais  de  40%  dos  materiais  empregados  na  construção  são  de  pré­moldados  e/ou pré­fabricados, o agente fiscal utilizou­se do argumento de  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pelo  impugnante  não  indicam, de forma precisa, em qual obra o referido material foi  empregado.  Entretanto,  não  há  na  legislação  atinente  à  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  de  mercadoria,  dispositivo  que  imponha  ao  emitente  do  documento  a  indicação  da  obra  em  que  a  mercadoria vendida será aplicada.  Todos os materiais descritos nos documentos, com indicação do  seu endereço e em data contemporânea à  realização das obras  passaram a integrá­las.  O baixo índice de utilização de mão­de­obra nas construções em  comento,  além  da  utilização  de  produtos  pré­moldados  e  pré­ Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.124          6 fabricados,  justifica­se pela utilização de grande quantidade de  concreto  usinado  e  de  equipamentos  tecnológicos  capazes  de  reduzir o emprego de mão­de­obra.  Finaliza,  dizendo  que  lançamento  fiscal  encontra­se  em  descompasso  com  o  ordenamento  jurídico.  Primeiro,  porque  é  ilegal  a  aplicação  do  arbitramento  –  aferição  indireta,  pois  o  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  solicitados pelo auditor fiscal. Segundo, porque o sujeito passivo  no caso em questão é a empresa Ferreira Filho Engenharia Ltda  e as demais subcontratadas. Terceiro, porque a ora impugnante  faz  jus  a  redução  de  70%  incidente  sobre  o  valor  da  remuneração paga, na forma do artigo 364 da INRFB 971/2009,  benefício esse decorrente da aplicação de material pré­moldado  e/ou pré­fabricado  em percentual  igual ou  superior a  40% dos  produtos aplicados na obra.  RAZÕES DE DIREITO ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA  A fiscalização ao imputar ao impugnante o dever de recolher as  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  pelas  empreiteiras/subempreiteiras,  acabou  por  eleger  contribuinte  diverso  daquele  estabelecido  pelo  artigo  195  da  Constituição  Federal  e  alheio  à  relação  jurídico­tributária  em  questão,  contrariando o artigo 128 do CTN.  A  responsabilidade  solidária  do  autuante  só  poderia  ser  aplicada após frustradas todas as tentativas possíveis de receber  as  contribuições  previdenciárias  das  prestadoras  de  serviço  de  construção, empreiteiras e subempreiteiras.  Por  se  tratar  de  responsabilidade  subsidiária,  como  é  o  caso,  deve ser aplicado o benefício de ordem, exaurindo as tentativas  de satisfação de  sua pretensão junto ao contribuinte de direito,  para depois exigir do tomador dos serviços as contribuições não  recolhidas.  Conforme GPS em anexo (doc. 5), o  impugnante exigiu de seus  prestadores  de  serviços  todos  os  comprovantes  de  pagamento  relativos  à  contribuição  previdenciária  em  comento,  demonstrando sua boa fé.  REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA  A  autoridade  fiscal  lançou  a  contribuição  em  09/2010,  contrariando o artigo 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece que a  obrigação  previdenciária  é  devida  mensalmente,  no  curso  da  execução das obras.  Não  foram  observados  na  autuação  os  requisitos  previstos  nos  artigos 30 da Lei 8.212/1991e 10 do Decreto 70.235/1972, por  não  discriminar  com  clareza  e  precisão,  o  fato  gerador  e  o  período de apuração da contribuição exigida.  AFERIÇÃO INDIRETA  Se  a  fiscalização  entendeu  que  a mão­de­obra utilizada  para  a  construção  dos  referidos  bens  não  foi  devidamente  declarada,  deveria,  então  exigir  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  do  prestador  de  serviço,  das  empreiteiras e subempreiteiras, mas não do impugnante.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.125          7 Possuindo a empresa escrita contábil que permite a identificação  de  todos  os  prestadores  de  serviços,  não  é  permitido  ao  fisco  utilizar  o  método  de  aferição  indireta,  o  que  se  dá  em  observância aos princípios da segurança jurídica e legalidade.  A  inexistência de contabilização dos custos relativos à obra em  títulos  próprios  não  autoriza  a  utilização  da  sistemática  da  aferição indireta. Não obstante tal fato, o impugnante criou para  cada  obra,  uma  conta  distinta,  onde  lançou  individualmente,  respectivos  custos,  o  que  se  comprova  pela  análise  dos  livros  contábeis já apresentados à autoridade fiscal.  Como  observou  a  fiscalização,  o  impugnante  apresentou  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  relativos  à  execução  das  obras,  afastando  toda  e  qualquer  alegação  de  infração  à  legislação  previdenciária.  Não há  indício  de  que  a  contabilização  do  impugnante  contém  erro  ou  omissão  quanto  a  mão  de  obra  utilizada  nos  empreendimentos,  o  que  impede  a  utilização  do  método  de  aferição indireta.  A apresentação de livros fiscais com pequenas incorreções, não  tem  o  condão  de  levar  à  desconsideração  integral  da  contabilidade  do  contribuinte,  principalmente  se  os  livros  apresentados  permitirem  apuração  da  mão  de  obra  utilizada  para  execução  das  obras  realizadas  e  o  recolhimento  da  contribuição em questão por parte dos prestadores de serviço.  Somente  a  inexistência  de  contabilidade  autoriza  a  aferição  indireta, conforme artigo 33, §§ 4º e 6º, da Lei 8212/1991.  O  auditor  fiscal  utilizou  apenas  dados  estatísticos,  não  observando  a  realidade  dos  fatos,  qual  seja,  a  de  que  a  construção dos  empreendimentos  se deu mediante utilização de  material  pré­moldado,  pré­fabricado  e  de  concreto  usinado,  o  que por si comprova suficiência da mão­de­obra empregada.  Inexiste  irregularidade  capaz  de  ensejar  a  desconsideração  da  contabilidade  do  impugnante,  uma  vez  que  o  movimento  registrado coincide com a real remuneração despendida para os  segurados alocados no respectivo canteiro.  INCONSISTÊNCIAS  DO  LANÇAMENTO.  EQUIVOCADA  APLICAÇÃO  E  CUSTOS  UNITÁRIOS  BÁSICOS  DE  CONSTRUÇÃO ­ CUB.  O  auditor  fiscal,  além  de  tomar  por  base  o  CUB  de  08/2010,  aplicou equivocadamente a tabela GI e a tabela CSL (comercial  salas  e  lojas) para o Centro de Exposições  e para as obras do  Centro Esportivo e Grande Teatro a  tabela ACL­8N (comercial  andares livres).  As  obras  mencionadas  como  se  verifica  pelo  parecer  anexo  (Doc.  06),  possuem  as  características  inerentes  ao  projeto  galpão  industrial  e  não  de  salas  comerciais  ou  de  estabelecimentos  comerciais  com andares  livres  (artigo  346  da  INRFB 971/2009).  O artigo  346,  IV,  “j”,  da referida  IN,  é  taxativo  ao  classificar  ginásios  de  esportes  como  projeto  galpão  industrial,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.126          8 equivocando o auditor  ao  enquadrar  o Centro de Esportivo  na  tabela CAL­8N, enquanto o correto seria na tabela GI.  Relativamente ao Centro de Exposições enquadrado nas tabelas  CSL e GI deveria ter sido feito exclusivamente na tabela GI, por  expressa determinação do artigo 346, IV, “d”, da IN 971/2009.  Anexa  fotos  das  construções  do Centro Esportivo  e de Eventos  (Doc.  07)  e  parecer  técnico  (Doc.  06),  demonstrando  a  impropriedade do enquadramento efetuado pela fiscalização.  A  obra  do  Grande  Teatro  deve  ser  enquadrada  na  tabela  GI,  pois o mesmo possui destinação e construção similar ao Centro  de Exposições.  Requer sejam as obras enquadradas na  tabela GI, procedendo­ se  novo  cálculo  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  em  questão.  EQUIVOCADA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NOS  ARTIGOS  364  E  SEGUINTES  DA  INRFB  971/2009.  Mais  de  40%  dos  componentes  utilizados  nas  obras  são  pré­ moldados  e/ou  pré­fabricados,  como  provam  os  documentos  fiscais  e  os  projetos  arquitetônicos  apresentados  pelo  impugnante,  sendo  devida  a  redução  de  70%  do  valor  da  remuneração  para  fins  de  apuração  da  contribuição  previdenciária.  Sob  o  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  não  indicam  com  exatidão,  o  CEI  da  obra  a  que  se  destinam,  o  auditor fiscal desconsiderou sua existência e aplicou método de  aferição indireta para apuração da contribuição previdenciária.  Pretende provar o alegado por meio de prova pericial que será  oportunamente  acostada  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  instaurado após o protocolo da presente impugnação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  CONFISCATÓRIA  PELA  IMPUGNADA.  A multa aplicada pelo auditor fiscal (Lei 8.212/1991, artigo 35­ A, acrescentado pela Lei 11.941/2009), não observa a legislação  de regência à época da ocorrência dos fatos que deram origem à  autuação, deixando de observar o artigo 144 do CTN.  Além  disso,  a  penalidade  imposta  se  mostra  desproporcional,  evidenciando o seu nítido caráter confiscatório.  Nenhuma das  circunstâncias agravantes da aplicação da multa  está configurada na hipótese em questão.  A  incidência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  vem  sendo reiteradamente afastada pelo Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais – CARF, conforme acórdão que cita.  Requer:  O  recebimento,  processamento  e  provimento  integral  da  impugnação para reconhecer a absoluta inexistência de relação  jurídico­tributária, anulando o auto de infração.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.127          9 A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários arrolados  no auto de infração, em observância ao disposto no artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional.  A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em  especial  prova  pericial  que  será  oportunamente  acostada  ao  Processo Administrativo Fiscal.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE/MG,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237,  de  12/8/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme despacho de fl. 831.”    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 858/898, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Consoante  relatado, o crédito é  referente  a contribuições da empresa para a  previdência social, inclusive, a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – GILRAT, incidentes sobre a remuneração de mão­de­obra empregada na execução de obras  de construção civil, apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra.  Ilegitimidade do sujeito passivo indicado ­ ilegitimidade da cobrança.  Alega a contribuinte não ser o sujeito passivo da obrigação e que a exigência  do crédito tributário deveria recair sobre a empreiteira e subempreiteiras.  A DRJ  de  origem  bem  apreciou  a matéria,  referindo  que  de  acordo  com  o  artigo 322, inciso XXXII, da Instrução Normativa RFB 971/2009, considera­se proprietário do  imóvel  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora  legal  da  titularidade  do  imóvel,  sendo  este,  o  proprietário,  o  responsável,  dentre  outros,  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  (art.  325).  Prossegue  o  voto  da  DRJ,  nos  seguintes  termos, adotando tais fundamentos como razões de decidir:  "Conforme  verificação  feita  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  como  consta  do  relatório  fiscal,  o  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo  Ltda  efetuou as matriculas de  suas obras no Cadastro Específico do  INSS – CEI, sendo: ­ 41.390.003200/75 – Centro de Exposições;  ­  41.390.03198/71  –  Centro  Esportivo;  e  41.390.03199/73  –  Obra Teatro.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.128          10 Assim, os procedimentos de auditoria­fiscal devem ser realizados  no  sujeito  passivo,  enquanto  titular  da  matrícula  no  CEI,  na  condição de proprietário, dono da obra, incluindo a verificação  da mão­de­obra própria e a mão­de­obra de  terceiros, a partir  da  análise  da  escrituração  contábil,  folha  de  pagamento  e  respectivos  documentos  de  suporte,  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  contratos  de  prestação  de  serviços, GFIP, dentre outros."  Logo,  não  tem  razão  a  contribuinte  quando  afirma  não  ser  ela  o  sujeito  passivo da obrigação principal lançada por meio do auto de infração combatido.  Aferição indireta.  Assevera a  contribuinte  que  é  ilegal  a  aplicação  do arbitramento –  aferição  indireta, pois apresentou todos os documentos e livros fiscais solicitados pelo auditor.  Consoante  se  verifica,  os  fatos  que  ensejaram  a  utilização  do  método  da  aferição indireta foram devidamente explicitados pela autoridade lançadora, no relatório fiscal,  mais especificadamente nos itens 3.6, 7 e 8, consistindo em síntese:  3.6)  Em  decorrência  da  apresentação  de  livros  contábeis  que  não atendem as formalidades legais e, ainda considerando que a  mão­de­obra declarada em GFIP é insuficiente para a execução  das  obras  matrículas  CEI  41.390.03200/75  (Centro  de  Exposições)  e  CEI  41.390.03198/71  (Centro  Esportivo)  e,  também,  pela  não  comprovação  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  matrícula  CEI  41.390.03199/73  (Grande  Teatro), as contribuições previdenciárias devidas em função da  execução  das  mesmas  foram  apuradas  por  AFERIÇÃO  INDIRETA.  7) DA AUDITORIA CONTÁBIL  7.1)  os  custos  incorridos  na  execução  das  obras  foram  contabilizados  em  contas  únicas  sem  que  fosse  observada  a  previsão  legal  de  contabilização  em  títulos  próprios.  Este  critério  contábil  adotado  pela  empresa  impossibilita  a  identificação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias haja vista a contabilização dos custos de forma  englobada em uma única conta.[...]  7.2)  O  procedimento  contábil  assim  adotado  não  atende  ao  previsto no artigo 32, inciso II, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafo  13  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999. [...]  7.3)  Também  se  constata  não  existir  subconta  específica  das  obras,  relativa  a  retenção  de  11%  incidente  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços.[...] a contabilização de retenções de 11% foi efetuada  na  conta  genérica  215030  –  outros  impostos.  Nesta  conta  constam  lançamentos  relativos  a  diversos  outros  impostos,  tais  como: IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS, INSS. [...]  7.4) [...] foi lavrado o auto de infração 37.293.871­0 (CFL 34).  7.5) [...] a empresa apresentou livros contábeis que não atendem  as  formalidades  legais,  considerados  desta  forma,  por  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.129          11 disposição  legal,  como “documentos deficientes”. Esta conduta  configura­se como infração prevista na legislação federal, tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  37.293.872­8  (CFL  38  –  legislação citada no item 9 abaixo).  8) DAS CONCLUSÕES FINAIS  (reflexos  da AUDITORIA DAS  OBRAS E DA CONTABILIDADE na AUDITORIA FISCAL)  8.1)  Considerando  a  apresentação  deficiente  de  documentos  e,  ainda,  considerando  que  a mão­de­obra  declarada  em GFIP  é  insuficiente para a execução das obras, aferiu­se a remuneração  da mão de obra empregada, com base nos fundamentos descritos  no  item  9  deste  relatório,  utilizando­se  dos  procedimentos  previstos n Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB  971, de 13/11/2009 (trata da regularização de obra por aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  construção).  Tal situação configura hipótese prevista na Lei 8.212/1991, artigo 33:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos  salários pagos pela execução de obra  de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com critérios  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  cabendo ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário.  (grifou­se)  A  Lei  8.212/1991  determina  no  artigo  32,  inciso  II,  que  é  obrigação  da  empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De igual forma,  o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, no artigo 225, inciso  II e § 13º, determina:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.130          12 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  [...]  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Com relação a obras de construção civil, a Instrução Normativa RFB nº 971,  de 13/11/2009, estabelece que:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  [...]  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.   [...]  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  [...]  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  [...]  Ainda, a IN 971/2009, artigo 447, inciso IV, alínea “c”, como acertadamente  o  acórdão  a  quo  mencionou,  prevê  a  aplicação  da  aferição  indireta  quando  constatada  a  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante confronto desses documentos  com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos.   Assim,  quanto  a  alegação  de  que  não  poderia  ser  utilizado  o  critério  de  aferição indireta porque foram apresentados todos os documentos solicitados, concordo com o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  de  que  não  basta  a  simples  disponibilização  dos  livros contábeis, mas é necessário que os mesmos estejam de conformidade com a legislação.  Portanto, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado de conformidade  com a legislação vigente à época de sua lavratura, não há que se falar em nulidade do mesmo,  posto  que  foi  constituído  observando o  princípio  da  legalidade. A atividade  administrativa  é  obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.131          13 jurídico, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de  responsabilidade administrativa.  Fornecimento de componentes pré­moldados.  Quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  redutor  de  70%  no  valor  da  remuneração apurada, verifica­se, conforme apurado pela autoridade lançadora (fls. 123 a 125  –  Das  considerações  sobre  as  justificativas  da  empresa),  que  não  restou  comprovado  pelos  documentos  apresentados  em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  03,  a  utilização  de  material  pré­moldado  em  percentual  igual  ou  superior  a  40%  do  somatório  atualizado  dos  valores brutos das notas fiscais de fornecimento e montagem dos elementos pré­fabricados e/ou  pré­moldados, como determinado no artigo 364 da IN RFB 971/2009:  Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por  cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art.  359, desde que:  I ­ sejam apresentados, conforme o caso:  a) a nota fiscal ou a fatura mercantil de venda do pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  a  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pelo  fabricante,  relativas  à  aquisição  e  à  instalação ou à montagem do pré­fabricado ou do pré­moldado;  b)  a  nota  fiscal  ou  a  fatura mercantil  do  fabricante  relativa  à  venda do pré­fabricado ou do pré­moldado e as notas fiscais, as  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  emitidos  pela  empresa contratada para a instalação ou a montagem;  c) a nota  fiscal ou a  fatura mercantil do  fabricante, se a venda  foi realizada com instalação ou montagem;  II  ­  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  em  cada  competência,  atualizado  com a  aplicação das  taxas  de  juros  previstas  na  alínea  "b"  do  inciso  II  e  no  inciso  III  do  art.  402,  desde  a  data  da  emissão  desses  documentos  até  o mês  anterior  ao  da  emissão  do  ARO,  seja  igual  ou  superior  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  CGO,  calculado conforme o art. 350, observado o  enquadramento no  tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º.  A  contribuinte  não  apresentou  outros  elementos  em  sua  impugnação  diferentes  daqueles  apresentados  à  fiscalização,  como  prova  de  atendimento  ao  dispositivo  acima citado e com isso, fazer jus a redução pleiteada.  Importa referir que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar o que alega.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem  reparos o acórdão recorrido.  Regime mensal de competência.  Considerando a apresentação deficiente de documentos e que a mão­de­obra  declarada  em GFIP  foi  insuficiente  para  a  execução  das  obras,  o  salário  de  contribuição  foi  aferido  utilizando­se  dos  procedimentos  previstos  na  Seção  II  do  Capítulo  IV  da  IN  RFB  971/2009, que trata da regularização de obra por aferição indireta com base na área construída  e no padrão de construção.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.132          14 O cálculo da remuneração aferida  teve por base o CUB de agosto de 2010,  divulgado  pelo  Sinduscon­PR  em  setembro  de  2010,  respeitado  o  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal (início da ação fiscal 24/8/2010 e encerramento 18/11/2010),  na forma do artigo 344, § 2º,  inciso  III, da  IN RFB 971/2009. O  lançamento só se daria por  competência  se  a  aferição  tivesse  ocorrido  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação de serviços, o que não é o caso dos autos.  As  bases  de  cálculo  lançadas  correspondem  às  diferenças  entre  as  remunerações aferidas e a somatória das remunerações contidas nas notas fiscais de concreto e  argamassa usinados (5%) e das remunerações declaradas em GFIPs válidas e atualizadas (item  8.2.4 do relatório fiscal – fl. 144).  Inconsistência do  lançamento.  ­ equivocada aplicação e custos unitários  básicos de construção – CUB.  Pretende o autuado a retificação e a  redução do valor do  lançamento, sob o  argumento de estar incorreto o enquadramento das obras procedido pela fiscalização na tabela  CUB.  Entende  que  o  enquadramento  do  Centro  Esportivo,  do  Centro  de  Exposições  e  do  Grande Teatro seria na tabela GI, como galpão industrial. Apresenta parecer técnico assinado  por administrador da empresa Sottomaior & Sottomaior acompanhado de fotos, fls. 811 a 828.  Conforme  relatório  fiscal,  foi  com  base  no  projeto  arquitetônico  e  alvará  concedido  pela  Prefeitura  que  o  fisco  procedeu  ao  enquadramento  das  obras,  sendo  Centro  Esportivo,  com  destinação  comercial  andares  livres,  enquadramento CAL­8N  (área  5.220,00  m²,  valor  CUB  1.033,97),  Centro  de  Exposições,  destinação  comercial  salas  e  lojas,  enquadramento  CSL  08N  (áreas  de  apoio  –  1.403,50 m²  ­  valor  do  CUB  903,37)  e  galpão  industrial (áreas de exposição – 7.175,00 m² ­ valor CUB 503,48), Teatro Positivo, destinação  comercial andares livres, enquadramento CAL­8N (área 6.375,00 m² e valor CUB 1.033,97). É  o que traz o relatório fiscal:  4.1  ­  Centro  de  Exposições  ­  Pela  análise  do  projeto  arquitetônico,  verifica­se  que  corresponde  a  empreendimento  comercial  constituído  de  três  áreas  de  exposição  e  saguão  de  entrada  (construção do  tipo galpão  industrial  – 7.175,00 m²) e  de  diversas  áreas  de  apoio  (construção  do  tipo  salas  e  lojas  –  restaurante,  depósitos,  escritórios,  sanitários,  copas,  etc  –  1.403,50  m²).  As  áreas  destinadas  a  exposição  estão  assim  distribuídas:  área  de  exposição  1  –  2.050,00  m²,  área  de  exposição  2 –  790,00 m²,  área de  exposição  3  –  3.780,00 m²  e  saguão  de  entrada  –  555,00  m².  A  área  construída  total  do  empreendimento foi de 8.578,50 m².  4.3.2  ­ No período de execução da obra o CUB médio apurado  pelo  Sinduscon  com  base  na  NBR  12.721/2006  para  a  construção de galpão industrial foi de 395,56R$/m² (tabela GI) e  a participação média da mão­de­obra no CUB  foi de 18,48% ­  73,11 R$ p/m². Além das áreas de exposição (que se enquadra na  tabela  de  “galpão”),  também  foram  construídas  outras  edificações  de  apoio  (que  se  enquadram  na  tabela  “salas  e  lojas”)  e  para  estas o CUB médio  foi  de  720,76 R$/m²  (tabela  CSL­8N) e a participação média da mão­de­obra no CUB foi de  18,24% ­ 131,42 R$/m².  4.3.3 ­ Considerando as áreas e os custos unitários aplicados a  cada  uma  delas,  tem­se  que  o  CUB  médio  de  toda  a  obra,  conforme valores divulgados pelo Sinduscon – PR foi de 448,76  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.133          15 R$ p/m² e a participação média da mão­de­obra no CUB médio  foi de 18,41% ­ 82,64 R$ p/m².  5.1.1 ­ Centro Esportivo ­  trata­se de área destinada a práticas  esportivas  .  Além  das  quadras  poliesportivas  existem  grandes  áreas  construídas  de  apoio  à  atividades,  tais  como  arquibancadas,  diversos  vestiários  salas  de  aquecimento,  banheiros masculinos e femininos, depósitos e diversas salas sem  uso especificado.  5.3.2  ­  Diante  da  complexidade  do  empreendimento  –  grande  área coberta sob a qual existem grandes áreas construídas (não  se assemelhando a nenhum projeto padrão específico), com salas  sem  uso  específico,  adotou­se  para  fins  comparativos  o  custo  médio  do  projeto  padrão  COMERCIAL  ANDARES  LIVRES  (tabela  CAL8N)  previsto  na  norma  NBR  12.721/2006.  Esta  opção fica referendada quando se compara o custo real unitário  obtido pela empresa – 876,98 R$/m² com o custo unitário básico  médio  calculado  pelo  Sinduscon­PR –  822,68 m²,  sendo ambos  bastante próximos.  6.1/8.2.3  ­  Grande  Teatro  –  corresponde  a  construção  de  um  teatro sendo a área construída total do empreendimento igual a  6.375,00 m², destinação andares livres (CAL­8N).  Os demonstrativos de cálculo da remuneração arbitrada por aferição indireta  –  CUB,  das  remunerações  declaradas  em  GFIP,  inclusive  da  mão­de­obra  terceirizada,  fornecimento  de  concreto  usinado,  horas  alocadas  e  orçadas  na  obra  e  produtividade  por  unidade de serviço constam dos anexos de fls. 152 a 180 (Centro Esportivo), 181 a 206 (Centro  de Exposições) e 207 a 222 (Teatro Positivo).  Sobre  o  enquadramento  de  obra  de  construção  civil  a  Instrução Normativa  RFB 971, de 13/11/2009, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2009, estabelece:  Art.  345. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a  destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo  da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o  procedimento de cálculo a ser adotado.  [...]  Art. 346. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes  tabelas:  I­ PROJETO RESIDENCIAL  [...]  II ­ PROJETO COMERCIAL ­ ANDAR LIVRE, para os imóveis  cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulação, escada,  elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer  elemento  de  sustentação  no  vão,  com  sanitários  privativos  por  andar;  III  ­  PROJETO  COMERCIAL  ­  SALAS  E  LOJAS,  para  os  imóveis cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulção,  escada,  elevador,  andar  com  pilares  ou  paredes  divisórias  de  alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.134          16 IV  ­  PROJETO  GALPÃO  INDUSTRIAL,  para  os  imóveis  compostos  de  galpão  com  ou  sem  área  administrativa,  banheiros, vestiário e depósito,...  [...]  V ­ PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, para os imóveis que se  destinam a:  [...]  §  3º  Caso  haja,  no  mesmo  projeto,  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  e  construções  com  as  características  das  tabelas  previstas  nos  incisos  IV  ou  V  do  caput,  deverão  ser  feitos  enquadramentos  distintos  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas  nas  tabelas  dos  incisos  IV  ou  V  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas nas  tabelas dos  incisos  I,  II ou  III,  observado o  disposto no §1º deste artigo e no art. 369.  [...]  §  8º  As  edificações  listadas  nas  alíneas  do  inciso  IV,  que  contenham,  no  mesmo  projeto,  outras  instalações,  além  das  referidas  neste  inciso,  serão  enquadradas  na  tabela  projeto  comercial ­ salas e lojas.  (grifou­se)  Para contrapor os argumentos da fiscalização, o recorrente apresenta parecer  técnico  emitido  pela  Sottomaior  &  Sottomaior,  assinado  pelo  administrador  Luciano  Sottomaior  –  CRA­  PR  18377  e  diz  que  os  fatos  serão  provados  oportunamente  por  laudo  pericial.  Conforme  referido  pela  DRJ  de  origem,  a  NBR  13752  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem por objetivo fixar as diretrizes básicas, conceitos,  critérios  e procedimentos  relativos  às perícias de  engenharia na construção civil,  bem como:  classifica  o  objeto  quanto  à  natureza;  institui  a  terminologia,  as  convenções  e  as  notações;  define  a  metodologia  básica  aplicável;  estabelece  os  critérios  a  serem  empregados  nos  trabalhos; e prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Esta norma é  exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção  civil. O trabalho pericial é de exclusiva competência dos profissionais  legalmente habilitados  pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), de acordo com  a  Lei  nº.  5.194/1966  (Regula  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro,  Arquiteto  e  Engenheiro­Agrônomo, e dá outras providências).  Assim,  concluiu­se  no  acórdão  recorrido  que  considerando  que  o  parecer  anexado  não  preenche  os  requisitos  acima,  não  pode  ser  aceito  como  prova  suficiente  para  invalidar  o  feito  fiscal.  Quanto  a  pretensão  do  recorrente  em  relação  à  perícia  que  diz  ser  oportunamente  realizada,  cabe  ressaltar  que,  conforme  determina  o  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  o  recorrente  deve  apresentar, junto com a peça de defesa, as provas em direito admitidas, sob pena de preclusão.  Dispõe o artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16 A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.135          17 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional de seu perito;  Verifica­se  dos  autos  que  a  contribuinte  não  mencionou  os  motivos  que  justificariam o pedido de perícia, além disso, não foi indicado o perito e não foram formulados  os quesitos em relação aos exames desejados, pelo que se aplica a regra do §1º, do mencionado  artigo 16, Decreto 70.235/1972:  Artigo 16 [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Ademais, salienta­se que a oportunidade para tal se dá em impugnação, não  podendo, somente em recurso voluntário, fazer o pedido com a devida atenção dos requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.  Importa referir, novamente, que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar  o que alega. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte,  com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal,  tal  qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu,  da contribuinte ora recorrente.   Multa aplicada.  Alega o contribuinte que a multa aplicada não observou a legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e que a aplicação de  juros com base na  taxa SELIC  vem sendo afastada pelo Carf.  De  acordo  com  as  disposições  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009,  a  competência  a  ser  considerada,  como  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  setembro  de  2010  (aplicação do parágrafo segundo), como identificado nos demonstrativos de fls. 152, 181 e 207,  e  quando  já  tinha  vigência  as  disposições  introduzidas  pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida na Lei 11.941/2009).  Alegação de caráter confiscatório da multa.  Quanto  a  suposta  ofensa  a  Constituição  Federal  na  aplicação  de  multa,  importa referir a Súmula CARF nº 02, que impede a apreciação deste Colegiado de alegações  de inconstitucionalidade.   Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Taxa SELIC.  Em  relação  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  destaca­se  que  o  CARF  possui  a  Súmula CARF nº 04, que trata da legalidade da incidência da SELIC, vejamos:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10980.724935/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.783  S2­C2T2  Fl. 1.136          18 Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900595/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/04/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 05 95 /2 00 8- 98 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.900595/2008­98  Acórdão n.º 3302­006.077  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.480,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900595/2008­98  Acórdão n.º 3302­006.077  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900595/2008­98  Acórdão n.º 3302­006.077  S3­C3T2  Fl. 5          4 segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900595/2008­98  Acórdão n.º 3302­006.077  S3­C3T2  Fl. 6          5 Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961002/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 2/ 20 08 -2 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.961002/2008­28  Resolução nº  3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 126            7 compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901579/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 15 79 /2 01 0- 37 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901579/2010­37  Acórdão n.º 3301­005.151  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.703.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901579/2010­37  Acórdão n.º 3301­005.151  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901579/2010­37  Acórdão n.º 3301­005.151  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900108/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência e, no mérito, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.031  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  DATASIST INFORMÁTICA S/C LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência e, no mérito, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 08 /2 00 8- 55 Fl. 390DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/08, de n.  24786.99204.141103.1.3.02­2012,  de  14/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Crédito  Saldo  Negativo de IRPJ referente ao 4°Trimestre / 2002 no valor principal de R$ 10.212,80.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  n°  749.329.595,  de  07/03/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  não  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  do  período.  Nos  termos  daquela  decisão:  "Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­25.311  ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  e­fl.  47/52) em que alega que houve erro na apuração do  IRPJ a pagar  referente ao 4°Trimestre  /  2002,  por  erro  na  declaração  do  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão  Público”.  Reproduzo  parcialmente  um  resumo  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade contido no Relatório do Acórdão citado:    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis  concernentes  ao  novo  valor  de  IRPJ  a  pagar  ou  restituir  referente  ao  4°Trimestre  /  2002.  Asseverou aquela Decisão:  Em resumo, compete ao contribuinte trazer aos autos os meios o  conjunto  probatório  previsto  na  legislação  tributária,  acompanhado  pelas  respectivas  Demonstrações  Financeiras,  Livros  Fiscais  (LALUR  e  Livro  Razão)  e  Livros  Comerciais  (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados, à época  dos  fatos, a  fim de demonstrar a autenticidade da apuração do  crédito  pleiteado,  evidenciando  a  composição  da  origem,  o  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.900108/2008­55  Acórdão n.º 1001­001.031  S1­C0T1  Fl. 391          3 controle  do  saldo  da  conta  patrimonial  pertinente  ao  saldo  negativo do imposto apurado no encerramento do período­base,  bem  como  as  destinações/compensações  ulteriormente  imputadas ao pretenso direito creditório.  Em  sentido  geral,  é  cediço  que  o  apoio  de  defesa  pautado  em  meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade com a legislação tributária.  Sob este aspecto, sinalizam de maneira expressa os arts. 15 e 16,  inciso III e parágrafo 4° do Decreto n ° 70.235, de 1972 (PAF),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  cujo  excerto  segue  abaixo  transcrito,  quando  estabelece  normas  acerca  dos  trâmites  do  processo  administrativo  fiscal,  evidenciando  que  é  da  essência  da  relação  processual  que  as  alegações  sejam  devidamente  instruídas  com  as  respectivas  provas  no  ato  da  interposição da manifestação de inconformidade:  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/09/2010  (e­fl.  58)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/10/2010 (e­fl. 59), em que repete os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  (em  que  informa  que  enviou  nova  DIPJ  retificadora  referente  ao  exercício  de  2002  em  10/04/2008)  e  requer  junção  de  provas  e  realização de diligência.          Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar (através dos  demonstrativos contábeis,  e não somente com retificação da DIPJ) à autoridade  julgadora de  primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da apresentação da manifestação de inconformidade, e­fls. 14/15) dos atributos necessários de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Fl. 392DF CARF MF     4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.900108/2008­55  Acórdão n.º 1001­001.031  S1­C0T1  Fl. 392          5 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  Fl. 394DF CARF MF     6 hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao  recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.005890/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 90 /2 01 0- 23 Fl. 441DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  às  fls.  11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  10.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  16/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  13/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.884  S3­C4T2  Fl. 442          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.278  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  197/203), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 200):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.772,  de  26/04/2016,  fls.  353/361),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 443DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 390/439).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.884  S3­C4T2  Fl. 443          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 445DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.  2  28/1994,  alterado  pelo  art.1º,  da  IN/SRF  nº  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  Fevereiro  de  2008  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo  de  fls.  11  e  12,  separado  por  numero  de  DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação e nº do Vôo, sendo que tais informações foram extraídas do Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX,  módulo  EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle  informatizado  que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e  transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.884  S3­C4T2  Fl. 444          7 prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 35.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos  de  fl.  11,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias: 08/02/2008  (vôo AF/447);  10/02/2008  (vôo AF/443)  e 15/02/2008  (vôo AF443),  visto  que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o  estabelecido  no  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010), sendo exoneradas as penalidades em que a prestação de informações ocorreu em  prazo inferior.  Assim, deve ser reparado na decisão a quo, uma vez que encontra­se correto  o critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 03 vôos (a decisão de piso foram considerados 02) que, no caso em apreço, resulta no valor  de R$ 15.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Fl. 447DF CARF MF     8 Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2007 (fls. 188/193).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei    4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.884  S3­C4T2  Fl. 445          9 Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:      Fl. 449DF CARF MF     10     Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.     Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  7. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se a cobrança da penalidade no valor de R$ 15.000,000, nos  termos do "item 2" deste voto.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.884  S3­C4T2  Fl. 446          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 451DF CARF MF

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7561530 #
Numero do processo: 10880.909632/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As estimativas compensadas devem integrar o ajuste anual. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e o respectivo oferecimento à tributação dos rendimentos, a parcela retida deve incluir o saldo negativo correspondente.
Numero da decisão: 1302-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  As estimativas compensadas devem integrar o ajuste anual.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a retenção na fonte e o respectivo oferecimento à tributação dos  rendimentos, a parcela retida deve incluir o saldo negativo correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli  e Luiz Tadeu Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que  seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 32 /2 01 3- 59 Fl. 193DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  22/02/2011,  fls.  2/8,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$93.724.044,25, do  ano­calendário de 2010, para  extinguir  sob  condição resolutória vários débitos.  Despacho Decisório eletrônico à folha 9 reconheceu a composição do crédito  informada  em  DComp  no  valor  de  R$75.189.312,25,  não  sendo  confirmadas  as  seguintes  parcelas indicadas pela Recorrente:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    ESTIMATIVAS COMPENSADAS    Em  Manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  alegou  que  indicou  erroneamente o CNPJ da Fonte pagadora  e que parte dos valores  retidos e  recolhidos  teriam  sido utilizados para compensar valores de IR sobre juros sobre capital próprio por ela pagos e  que os valores não  foram  considerados na  formação do  saldo negativo  do  ano­calendário de  2010.  Quanto às estimativas compensadas, informa que estão sendo discutidas nos  processos  nº  10880.915177/2012­40  e  10880.930206/2012­01,  restando  extintas  por  compensação. Subsidiariamente requer o sobrestamento.  A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, em acórdão de 26 de janeiro de 2017,  reconheceu  um  saldo  negativo  remanescente  de  R$17.234.254,38,  tendo  considerado  comprovado  o  equívoco  em  relação  ao  CNPJ  e  reconhecido  o  valor  disponível  de  R$12.231.421,58; mantido a desconsideração das estimativas compensadas e quanto ao IRRF  sobre rendimentos de renda fixa, não considera comprovada parcela do declarado, uma vez que  não foi apresentado o comprovante de rendimentos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Empresa entende que no acórdão da DRJ  foram  indeferidos:  o  crédito  das  estimativas  compensadas  (R$130.759,64);  e,  o  IRRF,  no  montante de R$1.194.738,30.  Alega, quanto às estimativas, que as compensações estão sendo discutidas em  processos  específicos  e  que  a  compensação  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória,  havendo a cobrança do respectivo valor no processo de compensação. A desconsideração dos  valores na composição do saldo negativo implicará dupla cobrança, caso não haja a respectiva  homologação. Nesse sentido cita decisão da 1ª Turma da CSRF.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.909632/2013­59  Acórdão n.º 1302­003.235  S1­C3T2  Fl. 194          3 Subsidiariamente,  requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  daqueles.  Quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras, informa que o valor informado  nos autos a título de retenção na fonte perfaz R$92.520.113,75, dos quais 92.042.905,90 foram  efetivamente  reconhecidos  pelo  acórdão  da  DRJ.  A  diferença,  no  valor  de  R$477.207,80,  decorre  do  IR  retido  pelo  Itaú  Unibanco  S/A  (CNPJ  60.701.190.0001­04),  sob  o  código  de  retenção  3426,  que  injustificadamente  deixou  de  ser  informada  na  composição  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, na DComp, mas consta da DIPJ. A comprovação  está acostada à Manifestação de  Inconformidade (doc. 5), mas não foi objeto de análise pela  DRJ.  Requer a reforma total do acórdão recorrido e o  reconhecimento integral do  direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 5 de maio de 2017, sexta­feira,  (fl. 118),  tendo apresentado o  recurso em 5 de  junho de 2017, portanto,  tempestivamente. A  representação é regular, conforme instrumento de folha 130.  Conheço do recurso voluntário.  Quero  destacar  inicialmente  que  consta  deste  processo  apenas  a  DComp  19830.68273.220211.1.7.02­4086,  na  qual  é  solicitado  um  direito  creditório  de  R$46.449.328,60, de um crédito total de R$93.724.044,25.  Já o Despacho Decisório (DD) homologou a compensação desta DComp e a  de  nº  34281.90153.240111.1.3.02­3839,  homologou  parcialmente  a  DComp  11643.91097.180211.1.7.02­9776 e não homologou as DComp 12098.46561.25.03.11.1.3.02­ 3816  e  04409.19337.200411.1.3.02­6621,  como  se  vê  do  documento  de  folhas  14,  reconhecendo um direito creditório de R$74.808.651,52.  O acórdão recorrido reconheceu um valor adicional de R$R$ 17.234.254,38,  todo relativo ao IRRF, o que dá um saldo negativo total deferido de R$92.423.568,64.  Portanto,  dos  R$93.724.044,25  de  saldo  negativo  requerido  inicialmente,  R$1.300.475,61  resta  não  reconhecido,  sendo  que  R$130.759,54  se  referem  a  estimativas  compensadas e R$1.169.716,07 a IRRF não comprovado.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  Fl. 195DF CARF MF     4 No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.909632/2013­59  Acórdão n.º 1302­003.235  S1­C3T2  Fl. 195          5 imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim dou provimento ao recurso quanto às estimativas compensadas.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  No  que  concerne  ao  IRRF,  a  Recorrente  aduz  "conforme  apontado  pela  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  comprovado  nos  autos  a  título  de  retenção  de  IR,  perfaz  o  montante  de  R$92.520.113,75,  dos  quais  R$92.042.905,90  foram  efetivamente reconhecidos no r. acórdão da DRJ".  Informa que a diferença, de R$477.207,80 decorre de valor comprovado que  deixou de constar na DComp, injustificadamente.  E, ao final  requer a reforma  total do acórdão,  requerendo o reconhecimento  da integralidade do crédito pleiteado.  À  folha 45  dos  autos  se  vê  que  no  informe de  rendimentos  que  há  o  valor  referido  pelo Recorrente  e  que  este  não  está  declarado  na  composição  do  saldo  negativo  da  DComp (fl. 4). O investimento do qual decorreu o IRRF é compatível com o valor declarado  em  "Outras  Receitas  Financeiras"  (linha  23  da  ficha  06A  da  DIPJ),  no  valor  de  R$89.041.224,76, como constou do acórdão recorrido.  Portanto, em relação ao valor apontado, de R$477.207,80, resta confirmado o  equívoco de não informá­lo na DComp, pelo que, uma vez comprovado, deve ser reconhecido.  Todavia,  embora o  solicitado em recurso voluntário  tenha sido  reconhecido  (estimativas  compensadas  de  R$130.759,64  e  IRRF  de  R$477.207,80),  isto  não  implica  reconhecimento do direito creditório total como, de forma temerária, requereu o Recorrente.  Partindo de uma premissa falaciosa, a de que teria comprovado determinado  valor  de  fonte,  ao  invés  de  partir  da  premissa  relativa  ao  total  do  IRRF  requerido  na  composição da base de cálculo, concluiu a Requerente que faria juz a todo o direito creditório,  e  assim  formulou  seu  pedido,  o  que  até  poderia  ter  sido  deferido  no  caso  de  pequena  desatenção do julgador.  Assim,  feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  como  válidos  e  integrantes  da  ajuste  anual  de  IRPJ  2010  os  montantes  de  R$130.759,64,  relativo às estimativas compensadas, e R$477.207,80,  relativo ao  IRRF  sobre  investimento  em  Letras  Financeiras  do  Tesouro,  que  deverão  ser  a  adicionados  valores  já  reconhecidos anteriormente.  Fl. 197DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF

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7549788 #
Numero do processo: 13888.903125/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 25 /2 00 9- 43 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.392, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA  ­ Os dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso."  (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.903125/2009­43  Acórdão n.º 3301­005.387  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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