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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788941 #
Numero do processo: 13856.000203/95-58
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41347
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributãveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE f/ /( \ - JCSÉ—CLOVIS ALVES --" fitELATOR FORMALIZADO EM 15 MA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;.:7` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.,..,"!:•-•~.. n."1.; PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41347 RECURSO N° 09 568 RECORRENTE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA RELATÓRIO SILVIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA, CPF 981658.368-20, inconformada com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 05 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 25/72, Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, onde pede o cancelamento da notificação e o restabelecimento do imposto a restituir constante da declaração, e que o valor recebido no acordo judicial foram divididos em 90% "indenização" URP sem tributação e 10% verba salarial com tributação A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Inconformada com a decisão monocrática, a cidadã apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte ç 2 kl' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41347 - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 a JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r Decisão transitado em julgado, - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3 a JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais, - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda Cita o artigo 50 inciso XXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide / imposto de renda; 3 .:::i. • -- is MINISTÉRIO DA FAZENDA, : • f __ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •:. <4+, !..='~' , PROCESSO N° 13856/000 203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41347 - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS; - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma "De fato, é principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido É o relatório / /// / _ ( , / /Á\\ ---- \_----- , ', 1 / ‘\ '—>--/ I / , 4 ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41 347 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988 É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art.. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens (4NN:- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • gi PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41347 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre. I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!sik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41 347 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmip . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41.347 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis. "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art.. 6° do DL 2 434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -."'n ;-,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000203/95-58 ACÓRDÃO N° 102-41 347 recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o princípio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões'-70/ / F, em 18512 Março de 1997 , -, --77 77 /7 i /- - (7y , ' ,, ,/' JOS ÓVIS ALVES--, — i i 9 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001938/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28327
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo N ? 105301001.938191-96 06 de julho 93102-28.327 Sessdo de de 19 ACORDÃO N2 Recurso ng: 104.014 IR PJ EXS.; 1988 e 19.89. Recorrente: ALUMTNIO RUBYS INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrido : DFRF 't FEIRA DE SANTANA BA IRRJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CAL CULO - A base de cãlculo do Imposto de Renda das Pessoa Jurfdicas tributadas pe lo lucro real, é aquela declarada pelo contribuinte, adicionada das parcelas le Vantadas pelo Fisco em revisão interna ou ação fiscal externa. Vistos, relatados e discutidos os presentes tos de recurso interposto por ALUM/NIO RUBYS INDOSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso. Saladas Sessôes, em 06 de julho de 1993 4.1 aI ra IRIN Jr-g""NER PRESIDENTE trk WALDEVAN A ,die --OLIVEIRA RELATOR ermomemm.a, VISTO EM UILDE IIARA ZANICOTTI OLIVEIRA •pROCURADORA DA SESSÃO DE; FAZENDA NACIONAL 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ,Cone lheiros; Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni Kazuki Shio bara, Ursula Hansen JÚlio César Domes da Silva e Carlos Rbbetto Monteiro Bertazi, Ausente iustificadamente a Conselheira Maria -C16 — lia de Andrade Figueiredo, DANIEFP/DF- SECOS N2064/90 - rit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 1.0530/0.01,938/9l-96 RECURSO N9: 104,014 MUMDM30 : 10.228,327 RECORRENTE: ALUMINIO RUEYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ALUMINIO RUBrS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., se,r' diada à Rua Ipamerim, 1-1 .9 48, Sobradínhó, Feira de Santana,Ba, ins - crita no C.G.C. sob o n 9 16.121'.2871000148, inconformada com a decisão de primeira inst gncia, vem interpor recurso voluntãribiplei teando a reforma desta dacisão. Segundo o lançamento de pf- Icio, -ocorreram as se, guintes irregularidades: 1 - Omissão de Receita caracterizada pela manutenção de obriga-: çaes já'. liquidadas no Passivo Exigi:vai, -conta "Fornecedores", apu rado pelo Fisco Estadual; Exercicio de 1988 Cz$ 850.335,00 1 ExerClcio de 1989 Cz$ 15.,919.029.,00 2— Omissão de Receita - detectada através de levantamento ffsico de estoque, no 'qual foram apuradas omissão de saldas e omissão de compras de Mercadorias, conforme demonstrativos de fls.10 a 27, no valor de Cz$ 6.929.105,95; 3 Majoração do Saldo devedor da Conta de Correção Monetéria a empresa aumentou capital em 06.115'.88 utilizando Reserva de Capi- tal, cujo saldo permaneceu inalterado acarretando correçãó em dobro do mesmo valor, conforme damonstrativos de fls t . 28 e 29., no • valor de Cz$ 2.484,353,47.; 4 Majoraçâo do Saldo devedor da Conta de Correção Monetãria:-, a empresa superavaliou o saldo inicial da canta de Lucros Acumulados- corrigindo, desta forma, um valor superior ao devido, gerando sal do devedor Maior que o devido, conforme demonstrativo de fls. 30, J.N. DANIEFP/DF COa N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo N9- 1053-01001,938791,9,6-03- Ac6rdão N9 10228.32.7 no valor de Cz-$ 1,031.559,84. Na impugnação[fls.39 a 421, apresentada tempeati Vamente, a interessada alega que a autuação totalmente improce- dente, tendo em vista que ásimpresa 6 isenta por força Ldo-, que prescreve o art e 440 do Regulamento do Lmpoeto de Renda, conforme deixa evidenciado a Portaria DAL/fTE 0,657188 do Ministêrio do InteriorLf1s,45 e 461. Aduz, ainda, Que o valor constante da -aúTtuação, se contabilizado fosse, não teria, mesmo assim, gerado a [-Obriga- ção tributãria alagada pelo Pisdo, em face da isenção da empresa autuada. O fiscal autuante, na sua informação fiscal de fls, 54 e 55, opinou pela manutenção integral da autuação, aduzin do que a isenção concedida não exime a empresa de escriturar ragu lamente todas as suas operaçEits, nem, tampoúdo, de que esta seja mantida de acordo com as normas legais. Ressalta, tambem, que a omissão de receita não é obrigat6ria pela isenção, E, numa hip6te se improvãvel, se assim fosse, a isenção, sempre que concedida„vi sa uma atividade especifica da empresa, no presente caso, a fabri— cação de artefatos de alumínio. Além de Passivo Picticio, rouse outras formas de omissão de receita, tais „como ornissEresnde compras e de vendas, em atividades não abrangidas pela „isenção, revenda de mercadorias não fabricadas pela empresa, Quanto aos demais itens da autuação, glosa de despesa de correção monetãria indevida face a majoração, pelo Con tribuinte, do saldo devedor da correção,maritém o mesmo entendimen to dos itens anteriores, ou seja, S6 podem ser objeto de incenti, Vo as receitas contabilizadas, Os custos e despesas glosadas de V em ser adicionadas ao lucro real, não afetando o lucro líquido e,. consequentemente, o lucro da exploração, base de cãlculo do bene fício fiscal, A autoridade julgadora de primeira instAncia„atta vés da decisão de fls. 56 a &G, manteve o lançamento, com „''baeoe nos seguintes fundamentos; \,\ n000 Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N 9 10530/001.938'91,96 -04- Acôrdão N9 102-:28.327 o contribuinte provou, suficientemente, que goza de isenção do Imposto de Renda, desde 19_87 e atã 1996Canosbase1„ em função de a SUDENE ter aprovado seu projeto industrial, com capacidade de 240 toneladasJano„ no ramo de fabricação de artefatos de -alumf-, nio; - a isenção, nos ternos do artigo 440 do Regulamento do Impostdo -de Renda, aprovado pelo Decreto N 9 85,450/80, é' do imposto e adicio- nais incidentes sobre o lucro da exploração, tal como definido no art, 12 do mesmo Regulamento; ê o lucro lfquido do exercicio ajus — -bacio pela exclusão do excesso das receitas financeiras sobre as despesas financeiras, dos rendimentos e prejufzos das ,pattiCipa-r çaes societârias e dos resultados não operacionais,;. essa disposição já' levou as instâncias administrativas a estabe, , — lacerem jurisprudência, no sentido de que o incentivo fiscal . da isenção alcança a atividade incentivada, mas não toda e qualquer receita percebida pelo beneficiârio, excluindo os resultados cosi tivos de atividades paralelas mentidas pela Empresa, corrNmmeAddr dão N 9 10173.447182 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A autoridade singular resume seu ponto de vista, aduzindo que a'isenção concedida pela SUDENE não abrange as recei tas que o contribuinte omitiu. As omissBes ocorreram e estão mui to bem demonstradas e comprovadas nos anexos do Auto de Infração, e, sobretudo, não são negadas pelo prdprio contribuinte, O que não pode subsistir é a sua pretensão de que o beneffcio fiscal de que goza seja uma autorização para a prâtica de sonegação. Manifesta-se, ainda, dobre a utilização indevida da correção monetãria da reserva de capital, levantada no Auto e não impugnada, para dizer que sua opinião coincide com a do autu ante, no sentido da inteira procedência da tributação efetuada. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntâ rio de fls, 63 a 67, fazendo as seguintes argumentações; - o Fisco interpretou o artigo 411 do RIR em vigor ,literelmente, chegando a uma conclusão inadmissLyel, qual seja a de excluir do lucrq da exploração parcelas que integrem o lucro operacionalpain — da que apurado& mediante açâo-fiscal, precisamente porque não dem ser dele deduzidas, por força de disposiçes expressas da le Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo N9 1115311/1101,938191,g6 Acardão N9 102,28,327 gislação pertinente', - a expressão lucro líquidd, no art, 411 do RIR est g a significar "lucrp real", vale dizer, lucro Líquido ajustado nos termos da le gislação tribut4ria; - desse "lucro real", que á a base de c g lculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas em geral, ê que são feitas as ex, clus6es determinadas pelo art, 412 do RIR, que corresponde ao lu- cro efetivamente auferido no desámpenho da atividade objeto , de tratâlnento tributârio favorecidos, conforme se pronunciou o TRF da 5a, RegiãoCAc, 10.351-,CE1; , de modo que, a isenção, fruída pela autuada, alçança, tambáffi,as receitas omitidas, Ê o relataria, ' 1 H Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 105301001.938/91-96 -06- AcOrdão NR 10228,327 V O T O Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Discute-se nos presentes autos o lançamento cot-1- substanciado no auto de infração de fls, 01106, envolvendo omissão de receita apurada com base em passivo fictfcio, diferença de esto — que e majoração do saldo devedor da conta caixa, tudo conforme dis criminação ás fls. 03104. Em suas razOes de recorrer, pretende a interessa-: da desconstituir o lançamento relativamente a Imposto de Renda Pes soa Jurídica e Imposto de Renda Fonte, reconhecendo a exigência em relação a P is Pa t uramento, Pis Dedução, Finsocial e Contribuição So — dial. Destaca-za isenção do Imposto de Renda por 10 anos em razão da aprovação de projeto na area da SUDENE, ressaltandoain da a base de cálculo, fazendo referencia a jurisprudencia em socor — ro de sua pretensão. Do exame dos elementos que instruem o processo,se conclui que a decisão recorrida não deve ser alterada. Efetivamen te, as omissOes de receitas apontadas a rigor sequer foram direta-, mente contestadas, Limitou-:se a contribuinte, consoante se infere do relatdrio, a fazer consideraçaes de natureza geral, se reportan do a legislação do imposto de renda no que diz respeito a apuração do lucro tributavel, sem contudo lograr produzir qualquer prova ca paz de infirmar o lançamento, Com efeito, a jurisprudência administrativa e no sentido de que a isenção do imposto, nos casos de empresas instala das na —área. , da Sudene, abrange exclusivamente o lucro da explora-ç. çãq da atividade incentivada, que deve ser apurado dentro das re- gras estabelecidas pela legislação de regencia, Isso vale dizarque a omissão de receita detectada pelo fisco em razão de uma irregula ridade contabil, não esta contemplada com a isenção do imposto de renda. \ Imprensa Nacional , I, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N 9 105301001,938/9196 -07- I' Aci5rdão N9 102-28.227 l' P il 1Ne hipatese vertente omissões de receita . apon tada pelo fisco não foram afastadas, devendo assim prosperar o lançamento e bem assim a decisão recorrida, esta pelos seus prc'S iprios fundamentos, aos quais nos reportamos como fundamentos de t 1 decidir, E ,, , [Pelo exposto, nego provimento ao recurso, II ')).1 WaldevanA' e- de Oliveira -, Relator1. V 11 _ [ , „ , , ; I' l' [ : , 1 1 , 1 , , i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003349/94-49
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40539
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL RAIMUNDO VIGA DO ROSÁRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. — fias 1.7 '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 RECURSO N°. : 06.408 RECORRENTE : ABEL RAIMUNDO VIGA DO ROSÁRIO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls.1/2 do Contribuinte à notificação de lançamento de fls. 3, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito de 6.163,42 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art. 27 da Lei n° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei n° 8.383/91; d) a Lei n° 8.383/91 art. 19, obriga a fonte pagadora que pague rendimentos sujeitos à tributação de fonte e forneçam documento comprobatório em 2 (duas) vias, o que não foi feito; 2 ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 e) o manual de declaração de rendimentos determinava que se juntasse o comprovante fornecido pela fonte pagadora e o INSS não forneceu não obstante ter retido 20% do rendimento; f) que além do INSS não cumprir o dispositivo legal induziu o Recorrente a erro com a retenção, que o Contribuinte pensou que fosse para ser recolhida; g) que não retendo o imposto o rendimento deveria ser reajustado e o INSS obrigado a recolher o imposto, e como determina os arts. 576 e 577 do RIR/80. Em decorrência de diligência foram juntados, às fls. 19, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte na reclamação trabalhista. A informação de fls. 21, informa que o Contribuinte contestou somente o imposto cobrado sobre a omissão de rendimentos e propugna pela formação de auto apartado, de conformidade com o art. 21, parágrafo 1° do Decreto n° 70.235/72, para a cobrança da parte não contestada, caso não tenha sido recolhida. Comprovado o recolhimento, foi o processo a julgamento, tendo sido julgada parcialmente procedente a impugnação pelas seguintes razões: a) que a obrigação da fonte pagadora não isenta o Contribuinte ao pagamento do imposto, conforme acórdão n°102-26.346 do 1°Conselho de Contribuintes; b) que o fato de não ter recebido a Comunicação de rendimentos da fonte pagadora não excluía o Contribuinte de incluí-los na sua declaração de ajuste; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 c) que a alegação de que sofreu a retenção de 20% no recebimento da condenação judicial não foi comprovada; d) que considerando os rendimentos recebidos reconhece ter havido erro no cálculo, razão porque reduz o imposto e determina o prosseguimento da cobrança; Em recurso tempestivo o Contribuinte alega: a) que a lei n° 7.713/88, não autoriza a conclusão da decisão recorrida, uma vez que o rendimento, como indenização, é isento e porque, como débito trabalhista, o ônus do imposto é da fonte pagadora; b) que a verba paga pelo INSS representa a obrigação de indenizar e, como tal, se subsume ao comando dos arts. 477 e 499 da C.L.T.; c) que as indenizações trabalhistas gozam da presunção de liquidez e, portanto, isentas de qualquer ônus; d) que a própria lei deteirnina ser do devedor a obrigação de reter e recolher o imposto; e) que a decisão monocrática reconhece este fato na sua argumentação e decide em contrário; 4 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 f) que a obrigação de recolher o imposto é do INSS que inclusive fez a retenção de 20%; g) que a notificação não especificou as parcelas sobre os quais o imposto recaia, principalmente quando a parcela recebida era composta de vários institutos jurídicos, alguns deles isentos; h) que assim o lançamento está eivado de nulidade por deportar os elementos essenciais de identificação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c-0 PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 32 a 39 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhistas onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei n°8.218 de 29.08.91, considera liquido o rendimento pago em decorrência da ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem correto tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. / 6 1,Ç4k, ;75:ei3O5,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.349/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.539 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mas, sim, sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei n° 8.218, de 29 08.91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial; Não tem procedência também, a alegada nulidade não suscitada na impugnação que, de qualquer forma, não teria amparo legal, uma vez que o pagamento foi realizado sem identificação de parcelas. Assim, mantendo a orientação das decisões CIPCt2 Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. c) JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002237/95-07
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41270
Nome do relator: Não Informado
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA ROSANE MACHADO CASTILHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMtS DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. , ,- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.237/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.270 RECURSO N°. : 113.000 RECORRENTE : MARA ROSANE MACHADO CAS11LHO - ME RELATÓRIO MARA ROSANE MACHADO CASTILHO - ME, jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificada pelo documento de fl 08, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 12/13. Às fls. 17/20, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA ) Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 27/29 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios,' 2 - .,, „.' MINISTÉRIO DA FAZENDA\-, --°' • , 9-): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,-- PROCESSO W. : 11060/002.237/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.270 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de IRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fis. 32/33 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório.p CMA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • =n" • . fe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N • I PROCESSO N°. : 11060/002.237/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.270 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 - (s* PROCESSO Ne. : 110601002.237/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.270 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1' do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bP. : 11060/002.237/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.270 Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar ptovimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro' de 1997. ANTONIO D FREITAS DUTRA CMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000740/92-14
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09221
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Numero do processo: 13884.000382/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28064
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13634.000128/94-59
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40447
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLÍMPIO AUGUSTO DE FARIA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFIFREITAS DUTRA PRESIDENTE fi /ti ,//0 ti "4 .- -4/ 1 10ES DE BRITTO LA 41 • FORMALIZADO EM: 20 T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE., JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 orr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 RECURSO N°. : 110.544 RECORRENTE : OLÍMPIO AUGUSTO DE FARIA - ME RELATÓRIO OLÍMPIO AUGUSTO DE FARIA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - ME n° 18.466.722/0001-00, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR194. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: to 4íj, 3 - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA P ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 06/06/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 15/16, repisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou os Documentos de fls. 17/20. É o Relatório. ti," 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Leis n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9. - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) 5 1,-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação kgat,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Ito.- /40 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.447 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES ME1RELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Corno ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca , invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, alimentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. /1) 8 $n MINISTÉRIO DA FAZENDA p - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.128/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.447 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. 4,11>4; ippg . Es DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003539/96-82
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42234
Nome do relator: Não Informado
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Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1° do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIDUCIAL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. /12 _ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: , 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NC A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- -- Processo n°. : 11080.003539/96-82 Acórdão n° 102-42.234 Recurso n°. : 114 060 Recorrente FIDUCIAL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO FIDUCIAL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 07, onde é cobrada a muita de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 11/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada. "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17. Às fls. 19/20 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003539/96-82 Acórdão n°. 102-42.234 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzenas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2' a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P )'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003539/96-82 Acórdão n°. : 102-42234 a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosle II do mesmo artigo; - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação corno um todo, cabendo portanto a penalizaç'ão regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, — tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. 11080.003539/96-82 Acórdão n°. : 102-42.234 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." - . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,=f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003539/96-82 Acórdão n°. . 102-42 234 Claro está, portanto, que o disposto no art 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões DF, em 16 de outubro de 1997. FRANCISCO DE P-ÀULA CORRÊA CARN IRO GIFFONI ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 11080 003539196-82 Acórdão n°. : 102-42.234 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar Designado O ilustre Relatar do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 7 -f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11080003539/96-82 Acórdão n°. : 102-42.234 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco, A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. R .n,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •N'P, ',.. 4/." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,-__.,•. i •,..,.. ;;,,, Processo n°. :11080.003539/96-82 Acórdão n°. : 102-42.234 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. - 0 ;--"v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. ; 11080.003539/96-82 Acórdão n°. 102-42.234 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e os empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997, ANTONIO DE'FREITAS DUTRA 1 () Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001033/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10510.000765/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28150
Nome do relator: Não Informado
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O C O 1 152 1. O „5 1. O O0() 6 5 / 9 1. -36 SESSAU DE 15 DE ABRIL DE 1993 ACóRDAU 102-28.150 RECURSO 70.680 - IRPF - EXS .. 1988 e 1989 RECORRENTE - ANTONIO CARLOS COSTA. RECORRIDO - D.R.F. em ARACAjU - SE D.N.S. IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, decisão proferida no processo matriz é aplicavél ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito gue vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por a ANTONIO CARLOS COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vmr 15 de abril de 1993. : I A 1%1 R 1"' R 1:::5.3 DIENT A 1 's ~1111~ O R :1: ST O E:11 Ufl DF MARA ZANICLifi OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSM DEN ri dl t 1 A Z E 1%1 D :1: 14 'S.:2 t..) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosN WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA C1.1 .1 IA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. -3P, I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n8-11NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.510-000.765/91-36 2 RECURSO Na : 70....680680 Ar,ffinA0 No : 102-28.150 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COSTA R Pi ATg4.RTn No presente processo ANTONIO CARLOS COSTA recorre contra a decisão do Delegado da Receita Federal EM ARACAJU que manteve a exigncia contida no Auto de Infração de fls. 01. A exig@ncia se refere a credito tributário de 1 Impo::::to de Renda Peisoa a SEUS wp resscimi,::ys, COM base no Art. 403 do RIR/80, apurado em decorr gincia do lançamento levado a efeito na firma. O tributo 'f oi calculado com a inclusão na cédula 1'1 "F” do lucro arbitrado na pessoa jurídica nos exercícios de 1988 11,e 1989 na qual a autuada participa com 100% do capital social. Impugnação tempestiva e id g;ntica ao processo matriz. I Contraditando a impugnação, a decisão do ia. E Inst2ncia afirma que tratando-se de ação reflexa, a conexão desta com o processo que lhe dá origem O matéria CUE não comporta qualquer discuss,:::: valer-ido dizer que a decisão proferida no processo base influirá, decisivamente beste. No recurso a Necorrente reitera argumentos 1.1.:n1:ii.ms aos uti11.z.adc-Js na implÀgna0o a rECIACr :julgado insubsistente o Auto de Infração. relatório. . . _.t. ..;....AI ., ,"-.",:t1=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .....1.:>,. À, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —,. PROCESSO NP.: 10.510-000.765/91-36 3 ACÔRDA0 N2: 102-28.150 VOTO 1 Conselheiro .)].1 L. GOMES DA SILVA, Relatorg , O recurso está revestido das formalidades legais e nele'o Contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2a. C2mara do 12 Conselho de 1Contribuintes. 1 1 1 1O recurso interposto no processo matriz, foi I negado provimento pela 2a. Cãmara relativamente a exig@ncia do IRP3 resultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto i de Infra0o. 1 i Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho, de que o . decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicavél ao julgamento do processo decorrente, dada a relaçã:b de causa e efeito que vincula um ao outro, nego I provimento ao recurso interposto. I t t ' Brasília ., 15 de abril de 1993. ........-----..... , jULTO CÊSAR G .In v:: . ....:-. c,-.1,...,,'A - RELATOR F [ i. .c_--- I. i ii ' 1 [i ii. • 5kJ1 ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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