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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769826 #
Numero do processo: 13738.000179/90-99
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87017
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.000625/84-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76966
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 10 de dezettibro de 19 86 ACORDÃO N.°_1(111.6.,9_6.5. Recurso n.° 47.682 - IRPF dos exercícios de 1980 e 1983 Recorrente UTA SCHWIETZER Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE CEITA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA E AU MENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Impor tãncias creditadas a sócio, por pes soa jurídica da qual participa, sej -a- o crédito feito a título de suprimen tos de recursos de caixa ou sob ari mento do capital social em dinheiro, devem ter demonstradas comprovadamen te a origem de onde provieram e a -e-- fetividade da entrega de tais impor= tãncias, indicando-se os meios pelos quais elas se transferiram de um pa trimOnio para outro. A falta dess-a. dupla comprovação implica na convic ção de omissão de receita em benefi_ cio do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTA SCHWIETZER: _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos t:- 4ss do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.Ve c. Sal'. das ',..s-JoJIDFI, 10 de dezembro de 1986./ 097,' /A:2)0k4 : 4F, E;Nmy'Z - PRESIDENTE 1111WP- ‘INI41110 - RELATOR 1r Ir ...,. VISTO EM A 0 TINHO FLORES- PROCURADOR DA FAZENDAr SESSÃO DE: 12 Gd 198 NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A= GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 • • i 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 13706-000.625/84-21 RECURSO N9: 47.682 ACORDÃOW 101-76.966 RECORRENTEW UTA SCHWIETZER RELATÓRIO UTA SCHWIETZER, com residência e domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro, em apelo voluntário, manifesta recur so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que lhe indeferiu a petição impugnativa com que se opu sera à cobrança do crédito tributário, relativo aos exercícios de 1980 e 1983, consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência do crédito tributário decorre da incidên cia do tributo sobre as importâncias de Cr$ 1.050.000 e Cr$ 16.764.471, apuradas, respectivamente, nos exercícios de 1980 e 1983 e nas empresas Rio Verdinho Empreendimentos Limitada e Exim trade Comércio Internacional Limitada, das quais a recorrente par ticipa como sócia-quotista. Ditas importâncias lhe foram credita das a título de suprimentos de numerário de caixa e de aumento de capital em dinheiro e a tributação se fez sob o fundamento de não haverem sido comprovadamente demonstradas a origem de onde os re— cursos provieram nem a efetividade da entrega deles. Os recursos n9s 89.189 e 89.194 interpostos pelas pes soas jurídicas de Rio Verdinho Empreendimentos Limitada e Eximtra de Comércio Internacional Limitada seguiram os trâmites legais, tendo sido julgados, respectivamente, pelos Acórdãos nRs 101-76.042 e 101-76.041 que confirmaram a tributação daquelas importânci. / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i 3 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.625/84-21 Acórdão n9 101-76.966 , creditadas à recorrente por falta de comprovação hábil quanto à origem dos recursos e à efetividade da entrega deles. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física da recorrente re_ flete, na espécie dos autos, uma conseqüência de tributação de importãncias objeto da autuação sob a capitulação de omissão de receita por suprimentos de recursos de caixa e de aumento de ca_ pital em dinheiro, por créditos que lhe foram feitos nas empre_ sas Rio Verdinho Empreendimentos Limitada e Eximtrade Comércio In_ ternacional Limitada, das quais participa como sócia-quotista,cu jos valores se submeteram à incidência tributária sob o fundamen to de não terem sido comprovados quanto ã origem de onde provie_ ram e à efetividade de sua entrega. Embora o fato econômico seja um só, ele gera dispo nibilidades tanto para a sociedade, quanto para os seus sócios, em virtude de reciprocidade do vínculo unitivo que liga estes ã pessoa jurídica de que participam, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obriga ções tributárias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Daí por que a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos _sócios, pois o princípio da isonomia dá a entender que às situações das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as devidas proporções, e o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, uma vez que daí provém uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efeito ...,1 --. 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.625/84-21 Acórdão n9 101-76.966 Nos processos das pessoas jurídicas de Rio Verdinho Empreendimentos Limitada e de Eximtrade Comércio Internacional Li mitada, havidos por matrizes ou principais da conexão por depen ciência, dos quais o presente é mero efeito daqueles que lhe dão causa, após o julgamento dos Recursos n9s 89.189 e 89.194, respec tivamente pelos Acórdãos n9s 101-76.042 e 101-76.041, ficou con firmada a omissão de receita memorizada por suprimentos de recur sos de caixa e aumento do capital social em dinheiro, contabiliza I dos a crédito da recorrente, em virtude de não terem sido compro vadamente demonstradas a origem e a efetividade da entrega de tais recursos. Constituindo a decisão proferida nos recursos da pes soa jurídica prejulgado aplicável à hipótese dos autos, dada a In tima relação de causa e efeito, o lator vota pela negativa de I/provimento do presente recurso .,-P ÁA,r 111( _ih./14111: , 41110,n0 ROD w. RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00930.052122/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75260
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DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo valor se repu- ta distribuído aos sOcios/á de se man- ter a decisão recorrida. MATÉRIA PRECLUSA - Não se toma conheci- mento do recurso na parte referente a questão não impugnada em primeira ins- tancia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIN° PACKER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento .,par- cial ao recurso para acolher a preliminar de caducidade do direito da Fazenda, quanto ao exercício de 1978, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad v.v. Sala das SE1 (DF), em 18 de junho de 1984. 11 AMADOR OU 0 , FERNÃNDEZ - PRESIDENTE 1 CARLOS ALB /'-TO GONÇALVES UNES RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 20 ILÃ 19114 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0930-052.122/83-45 RECURSO N.o: 43.128 i ACÓRDÃO N.o: 101-75 . 260 RECORRENTE N.o: LINO PACKER RELATÓRIO LINO PACKER, qualificado nos autos, manifesta recur_ so a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Londrina (PR) que manteve o lançamento suplementar do im posto de renda dos exercícios de 1978 e 1979. O contribuinte conformara-se em primeira instância com o lançamento relativamente aos exercícios de 1981 a 1983, fican do o litígio restrito a exigência referente aos exercícios de 1978 e de 1979, reflexo do lançamento feito contra a firma Comercial Ex portadora de Cafê e Cereais Ltda (cuja totalidade do capital possui juntamente com sua mulher) por omissão de receitas indiciada por saldo credor de caixa. Em seu apelo ao Colegiado, alega, preliminarmente caducidade do direito da a Fazenda Pública lançar o imposto que lhe foi cobrado no exercício de 1978, pois, em seu entender, o tributo 1 corresponderia ao exercício de 1977 da pessoa física, uma vez que a omissão decorrera de saldo credor de caixa verificado em novem - bro de 1976. A notificação da exigência data de 20.12.83 (f is. 88). Alega também que não houve mâ-fê na omissão de re • ceitas de Cr$ 5.102,089,0Z, exercício de 1979, tudo não passando de simples falha contãbil, e que os recursos oriundos de ordem de paga mento, no exercício de 19-80, prov'èm de remessas de numerêxios ,p a C D M F - DF/to C-C- Secgraf -54316 /5 k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-052.122/83-45 3. ACÔRDÃO N9 101-75.260 intermediação de negócios de café-, cuja prova não pode, infelizmente produzir, em face do tempo decorrido. O recurso de n1 84.078, interposto pela pessoa juri dica, foi improvido por esta Câmara, conforme Acórdão n9 101-72.795 (fls. 107). A autoridade recorrida rejeitara a preliminar de de cadência por entender que a "existência de saldo credor de caixa evi dencia desvio de receitas da contabilidade da empresa, ensejando o lançamento de oficio do imposto incidente sobre o maior valor apura- do em cada período-base (exercício de 78 - 01.07.76 a 30.06.77) cuja distribuição na pessoa física do sócio ocorre automaticamente por o- casião da apuração do resultado do balanço. No mais, a tributação á de natureza reflexiva, - a decisão deve ser consentânea com o decidi do no processo matriz /f É o -,: atOrio. CIC 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-052.122/83-45 4. ACÔRDÃO N9 101-75.260 , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A justificativa de origem não comprovada de recur- sos referentes ao exercício de 1980 não pode ser considerada por se tratar de matéria não litigiosa e cuja tributação já fora expressa- mente aceita. A caducidade do direito ao lançamento de imposto in_ cidente sobre a impartância de Cr$ 17.394.880,83, por omissão de re- ceitas indiciada por saldo credor de caixa,no mês de novembro de 1976, deve ser reconhecida pela Câmara, pois, como sustenta a parte, o exercício correspondente ã percepção do lucro seria de 1977 e não o de 1978. Como se sabe, o saldo credor de caixa é simplesmente o in_ dicador de uma receita já omitida anteriormente e que se considera, para os efeitos fiscais, ocorrida naquele instante, e automaticamen- te repassada aos sócios. A prática tem, assim, repercussão na pessoa jurídi- ca e na pessoa física, devendo a tributação, em cada caso, obedecer o regime próprio. Se o período-base da pessoa jurídica pode ser difE_ rente do ano civil RIR/75, art. 221 e 388), como ocorreu na espé- cie, o mesmo não acontece com a pessoa física, cujo período de apura ção coincide obrigatoriamente com ele CRIR/75, art. 87). Ocorrendo e omissão de receitas na pessoa jurídica e sua repassagem ao sócio er novembro de 1976, tem-se que( o exercício financeiro da pessoa jurld: ca seria realmente o de 1978 enquanto o da física, referindo-se a( período compreendido entre 01/0La 31/12/76, seria o exercício finai ceiro de 1977, cujo prazo mais favorável ao fisco, de acordo com ( "caput" do art. 173 do CTN, seria 31112/82, enquanto a notificação d lançamento se deu em 20/12183, quando já decaíra a Fazenda Públic, do seu direito de lançar o tributo. , Assim, o argumento de que só no encerramento do pe ríodo-base da pessoa jurídica se poderia determinar o mais eleva di4 ^./.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-052.122/83-45 5. ACÔRDÃO N9 101-75.260 saldo credor de caixa e concluir-se pelo exato montante do lucro ab- sorvido pelo sócio não pode vingar, face, como se disse, aos regimes diferentes de apuração e a independência dos exercícios. Na realida de, o fisco chegou atrasado para lançar o imposto relativo ao rendi- mento cuja apropriação foi revelada nesta data e que se refere ao e- xercício de 1977e procurOu deslocar o evento para o exercício seguin te ainda não alcançado pela decadência. No mais, em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum- bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo ã autoridade n ad quem" reputa-se ocorrido o fato econOmi co, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar e uma decorrência da omis- são de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato econômico bico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sOcios.Pre sentes ai o fato gerador do imposto e as bases de câlculo das respec tivas obrigações tributésias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso pa , . acolher a preliminar de caducidade relativa ao exercício de 1978 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002971/89-48
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80847
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Numero do processo: 10783.005290/84-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75956
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Recorrente - AGROPEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA PA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES. IRPJ - MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMEN- TO DE PARCELAS DE DUODÉCIMOS - Decreto -lei n9 1,967/82: A multa de lançamen- to ex officio não serã devida se o con tribuinte deixar de recolher as parce- las de duodécimos estimando não ter im posto a pagar no exercício, confirma,: do pela declaração de rendimentos apre sentada antes da ação fiscal que a exI- giu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PAR TICIPAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadc4P Sala das SeS ] v (DF), em 20 de junho de 1985.5 4 AMADOR Ow • O -- PRESIDENTE 4011.- -- 'A L PI EL -, RELATOR f A GOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2e JUN 10 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,97---: . ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10783/005.290/84-17 RECURSO N9: 88.871 ACÓRDÃO N9: 101 -75.956 RECORRENTE: AGROPEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO AGROPEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PARTICIPA_ ÇõES LTDA.,com sede em Vitória - ES, recorre da decisão do Delega do da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confir- mada a cobrança dos duodécimos do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido da multa de 50%, consoante artigos 29 ao 79; 10, incisos 1 e III; 13, 16, 18, 20, 23 e 24 do Dec.-lein91.967/82. 2. Em sua impugnação de fls. 07/10, a interessada ale_. ga, resumidamente, que no exercício financeiro de 1984, ano-base 1983, embora tivesse apurado resultado positivo, a compensação de prejuízos de exercícios anteriores acabou por determinar a inexis tência de qualquer imposto de renda a recolher, e que o pressupos Q to necessário ao recolhimento das antecipações ou duodécimos é a J, '_i ) existência de imposto a pagar, o que não ocorrera, conforme cópia da declaração juntada aos autos. 3. Pela informação de fls. 19/20, o fiscal autuante manifesta-se pela procedência do feito sob a fundamentação de que a declaração de rendimentos apresentada acusava resultado po- .. sitivo no exercício de 179-$3 e não prejuízo a ser compensado, como alegava o contribuinte ;::) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.290/84-17 3 Acórdão n9 101-75.956 4. Através do memorando de fls. 21, o contribuinte foi intimado a apresentar seu livro Diário, ou cópias autenticadas das fls. de registrodo balanço referente ao ano-base de 1983, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real referente ao mesmo período, o que fora satisfeito às fls. 24/33. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadorade pri meira instância ao manter integralmente a exigência: "Considerando que, o elemento de pra va trazido à luz dos fatos contraria o alegado pela defendente, haja vis- to que, no exercício de 1983 a empre sa consignou lucro no valor de Cr$ 96.075.096; Considerando que, cai por terra a pre tensão da empresa, diante da prova irrefutável contida nos autos; Considerando a informação fiscal de fls. 19/20 corroborada pelas demais peças processuais; Considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, julgo procedente a ação fiscal para determinar que se prossi ga na cobrança como determina a 6. 'As fls. 38/43 o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, no qual reitera as razões apresentadas na fase impugnatória, enfatizando a legitimidade da parcela compensada na apuração do imposto correspondente ao exercício de 1984. 7. Pela Resolução n9 101-01.858, às fls. 55/56, o processo foi baixado em diligência a fim de que a repartição de origem intimasse o contribuinte a apresentar quadro demonstrativo' dos prejuízos fiscais anteriores, passlveis de compensação no exer cicio de 1984 e, com base na escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), emitisse minucioso parecer sobre a matéria em questão. 8. O Relatório da Diligência, lido em Plenário, el4 77)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.290/84-17 4 Acórdão n9 101-75.956 contra-se às fls. 62. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 _faculta ao contribuinte estimar o valor das antecipações e dos duodécimos' com base na projeção do lucro do próprio exercício, daí ser possí- vel que o contribuinte nada recolha antes da entrega da declaração de rendimentos, presumindo-se, neste caso, que estimou não ter lu- cro tributável no exercício. No caso em questão a multa de lançamento exof- ficio pelo não recolhimento das parcelas foi mantido pela autorida_ de a quo basicamente porque não ficara suficientemente comprovado que o contribuinte naquele exercício de 1984 nada devia a titulode Imposto de Renda. A dúvida surgida nos presentes autos consiste portanto, em saber se o contribuinte, realmente, não tinha imposto a recolher, isto é, se o PREJUÍZO DE EXERCÍCIO ANTERIOR consignado j no item 60, quadro 14, da declaração de rendimentos de fls. 45-v reunia condições para ser compensado com o LUCRO REAL DO EXERCI-- CIO DE 1984, de forma a liberar o sujeito passivo do recolhimentodo tributo naquele exercício. Informa-nos o fiscal diligenciante em seu rela- tório de fls. 62: "Em cumprimento ao despacho de fls. 59 verso, efetuei diligênciapa empresa Agro pec - Comércio de Produtos Agrícolas e participações Limitada, onde através do exame de livros e documentos d contabi lidade verifiquei o seguinte: — , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.290/84-17 5 Acórdão n9 101-75.956 1 - que a empresa no exercício de 1983, período-base de 01/01 a 31/12/82 distri buiu lucros através da filial de São Paulo no valor de Cr$ 50.000.000 confor me lançamento n9 3401 de 31/12/82 n5 Diário n9 7 Reg. na JUCESP sob o número 98529 em 17/08/83 e cópia da ficha do Razão anexa às fls. 62 e item 12 - Qua- dro 05 da Declaração de Rendimentos Exer - cicio 1983 fls. 81 verso; 2 - que referido lucro foi tributado na fonte conforme lançamento acima . citado e declaradó no Anexo 2 das declarações' dos beneficiários conf. cópia anexa às fls. 67 e 75; 3 - que na consolidação dos balanços das filiais foi apurado prejuízo contábil e em face disto o valor do lucro distri- buído em balancete foi adicionado ao Lu cro Real conforme cópia da folha do LA LUR anexa às fls.84 e item 20-Q-14 da Declaração de Rendimentos do Exercício' de 1983 - fls. 79 verso; 4 - que na parte B do LALUR (fls-53)_tal lucro distribuído foi devidamente corri gido e parte compensado na Declaraçãod5 Exercício de 1984; Isto posto e considerando o disposto no ADN CST n9 3/79 que determina que o lu- cro distribuído em balanço intermediá- rio será tributado integralmente ainda que o balanço do período-base pl-P, juízo "neste caso, o prejuízo desse pe- ríodo-base poderá ser acrescido do lu- cro sujeito à incidência do imposto para compensação em exercícios posteriores", concluimoS que o procedimento da empre- sa está amparado pela -legislação, ou se _ ja existe o direito de compensar o va- lor de Cr$ 50.000.000 corrigido moneta- riamente =4 (quatrol exerciciós poste- . riores ao de. 1983." Ora, uma vez comprovada a legitimidade da parce- la compensada na declaração de rendimentos de 1984, têm-se que o con_ tribuinte nada devia a título de imposto de renda naquele período e, ,. conseqüentemente, lhe era facultado deixar de recolher as parcelas de duodécimos estimando não ter imposto a pagar no exercício g i , V.v. . 2-) Ante o exposto egio-é ovimento ao recurso. // / 1;7-- R-Á - 11~-- ENTEL - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007211/89-36
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PROCESSO N9 10845-007.211/89-36 £:- . :e. *11'. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 16 de maio 101-81.585 Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO Ng Recurso n2 - 61.528 - FINSOCIAL - EX: 1986 Recorrente - ENSA-ESCRITÓRIO NACIONAL DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe lo Colegiado, no julgamento do recur so interposto no processo principal' instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com a wntrrxiição para o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSA-ESCRITÓRIO NACIONAL DE SERVIÇOS' ADUANEIROS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa's (DF), em 16 de maio de 1991 L L-1,,,:» URGEL PEI-tEIRA -,OPE - _ •,,. 'DENTE. , • Á0.A," 4,4 e--0 \\...,,, • • .s • FRANCISCO DE ASS/ S M Á NDA - RI LATOR VISTO EM AFONSO SO FERREIRA '.,L, CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i ,--, p ,„-,n1 FAZENDA NACIO-- 1 O MM i'd.:1 1 NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI_ MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , JL-,---74L SERVIV) PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10845-007.211/89-36 RECURSO P19 ; 61.528 ACAROU N2: 101-81.585 RECORRENTE: ENSA-ESCRITÕRIO NACIONAL DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos , autos, inconformada com a decisão de 19 grau que manteve a exi- gência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, articu- la recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 15/16. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 2/5, lavrado quanto ao exercício de 1986, período-base de 1985, como decorrência do que consta do processo principal ,- n9 10845-007.207/89-69, instaurado contra a pessoa jurídica, on- de foi apurada omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega e origem não foram comprovadas. As fls. 07, o autor do procedimento informa que houve contestação ao lançamento do processo matriz e propõe que este aguarde o julgamento do processo que lhe deu origem. Pela decisão de fls. 11, a autoridade monocrãti_ ca julgadora, decidiu-se pela procedência do Auto de Infração de_ terminando a manutenção da exigência nele formulada. No tempestivo recurso interposto contra essa decisão, informa a recorrente que o processo principal, do qual este decorre, encontra-se em fase de recurso. Assim, pede o so- brestamento de seu julgamento, até o desfecho do processo matriz, do qual dependerá a sorte deste. , 2 o relatOrio. \, 1 ' tEK . DAMEFP/DF - SECOB N2 065/90 1 , PROCESSO N9 10845-007.211/89-36 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.585 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização a purou, ao pro ceder a auditoria contãbil-fiscal da recorrente. O procedimento fiscal estã previsto no art. 82 do Regulamento da Contribuição para d FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21.05.86. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, praticou omissão de receita na forma explicita da no relatõrio supra. Sendo a contribuição do FINSOCIAL calculada so- bre a receita bruta de venda de mercadorias (art. 19, § 19 do Dec. lei n9 1940, de 25.05.82), é claro que, caso seja confirmada a omissão de receita, a contribuição se prejudica em parcela pro- porcional àquela calculada mediante aplicação dh aliquota de 0,5%' (meio por cento) sobre o montante omitido. Na espécie dos autos, entretanto, a omissão de receita não se confirmou, eis que esta Câmara, ao julgar o Recur- so n9 98.131, interposto no processo principal, deu-lhe provimen- to à unanimidade, conforme nos informa o Acôrdão n9 101-81.504 de 13.05.91. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejul- gado aplicãvel ao processo decorren, , oto pelo provimt , to do recurso.4 ti/1 /1-4'. '- W411Wr FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL.'e: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÀ0 N° .1.0.1-76.331 Recurso n° - 46.279 - IRPF - EXS: DE 1982 e 19-83 Recorrente - OSMAR PEREIRA SOARES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (15/1G). SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte-. fático que também alicerça a relação jurídica re ferente a exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por OSMAR PEREIA SOARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con$elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso para que: a) o tributo, tanto no exercício de 1982, como no exercí- cio de 1983, seja calculado com inteira obediência à tabela estabelecida para esses exercícios, isto e, respeitando o limite de isenção e a prei- pria progressividade inerente ao cálculo do tributo da pessoa física; b) reduzir o valor incluível na Cêdula "F", no exercício de 1983, como refle xo do apurado nos autos do Processo n9 10.670-000.245185-42, de Cr$ 3.447.477 para Cr$ 2.791.135, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgadoij )952 Sala das 5ifs ;ies(4), em 12 de dezembro de 1985 / AMADOR O - 4 FE! ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO -." - PROCURADOR DA FAZEN Inr n~7 °ad'. SESSÃO DE: i[LL DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , , ifigg?; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.242/85-54 RECURSON9: 46.279 ACÓRDÃO N9: 101-76.331 - RECORRENTE N9: OSMAR PEREIRA SOARES RELATÓRIO Quanto à descrição dos fatos e enquadramento le- gal, le-se no Auto de Infração, lavrado em 18/04/85 (doc. de -fls. 01 dos presentes autos): "EXERCICIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 - , Reflexo no Imposto de Renda Pessoa Física , decorrente de Passivo Fictício apurado duran te a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa' . Jurídica no contribuinte Cerealista Irmãos' Soares Ltda., no valor de Cr$ 10.342.431, ca bendo ao contribuinte acima a responsabilid -a- de pelo pagamento do Imposto, correspondente a um terço do valor acima, perfazendo uma ba se de cálculo rio valor de Cr$ 3.447.477, dee' ta forma o contribuinte infringiu o disposto no Inc. I do Art. 34 do Decreto n9 85.450 de 04/12/80. EXERCÍCIO DE 1982 - ANO BASE DE 1981 Reflexo no Imposto de Renda Pessoa Física , decorrente de Passivo Fictício apurado duran te a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no contribuinte cerealista _Irmãos Soares Ltda., no 'valor de Cr$ 3.195.164, ca- bendo ao contribuinte acima a responsabilida de pelo pagamento do Imposto, correspondente a um terço do valor acima, perfazendo uma ba se de cálculo no montante de Cr$ 1.065.054 desta forma o contribuinte infringiu o dis- posto no Inc. - I do Art. 34 do Decreto núme- ro 85.450 de 04/12/80.0 nane _ nc r_r• _ _ annnr, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910670-000.242/85-54 Acórdão n9 101-76.331 Na impugnação de fls. 07, protocolizada em 20 de maio de 1985, disse o autuado: "O Auto de Infração não procede. Lavrou-o a fiscalização autuante, ao argu mento de "Reflexo no I. Renda Pessoa Física. decorrente do Passivo Fictício... apurado no- contribuinte Cerealista Irmãos Soares Ltda". Ora, para haver reflexo, necessário seria que as infrações imputadas ã pessoa jurídica, fossem regularmente comprovadas. Ocorre que elas são insubsistentes, con- formese depreende da defesa apresentada pela Cerealista Irmãos Soares, pelo que, também in subsistente o reflexo. , Entende mais .o contribuinte que tal refle xo só deveria ser autuado, após a provação -e- comprovação das imputações que deram .origem ao reflexo. Mas, se a fiscalização entendesse por bem descurar de tal entendimento, tributando a pessoa física, deveria levar em conta as dedu ções e abatimentos legais (sendo que simples- mente zerou tal coluna., o que não é correto.) Portanto, p. o cancelamento do Auto de In fração ora impugnado." Em contra-razões, disse a Fiscalização: "Quanto as alegações apresentadas, temos' a informar: Que a pretensão do contribuinte de que pa ra haver reflexo necessário seria que as in- frações imputadas ã pessoa jurídica, fossem regularmente comprovadas, não procede, pois as infrações cometidas pela pessoa jurídica ' estão devidamente comprovadas com base nos documentos que compõem o processo e devidamen te esclarecidas na apreciação da impugnação. Que a pretensão do contribuinte de se le- var em conta as deduções e abatimentos, temos que esclarecer que estes valores já foram uti lizados quando da apresentação da Declaração" 001 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.242/85-54 4 Acórdão n9101-76.331 • de Rendimentos Pessoa Física e se não o foram é porque o contribuinte não quis exercer um di reito seu assegurado por lei naquela época 7 portanto incabível nova inclusão destes valo- res para efeito de dedução ou abatimento. Pois em se tratando de Receitas Omitidas não há que se falar em dedução ou abatimentos de tais re- ceitas." Submetidos os autos ã apreciação da autoridade julgadora singular, esta prolatou a decisão de fls. , em cuja ementa e fundamentos se lê: !.'ENTREGA.. DA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Se o contribuinte não apresentou declara= ção de rendimentos nos exercícios fiscali- zados, para se utilizar dos abatimentos e deduções ;a que tem direito, não há que, se falar', agora, em tais abatimentos e dedu- ções sobre rendimentos omitidos detectados em Auto de Infração. CÉDULA "F" - Rendimentos Distribuídos Pe- las Pessoas Jurídicas Classifica-se e tributa-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do contribuinte disponibilidades provenientes de ...omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica , da qual o mesmo é sócio ou titular. Ação Fiscal Procedente." "O processo está revestido das formali- dades legais; Os autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica dos quais este é decorren- te, foram julgados procedentes, conforme' cópias das Decisões ánexadas à fls. • Não procedem as alegações do impugnan- te, cõm referência a dedução e os abatimen tos, uma vez que o mesmo nem sequer apre-y- sentou declaração de rendimentos nos exer- cícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, conforme informação de fls. 12, .não podendo, agora pleitear qualquer abatimen- to e dedução sobre os rendimen s omitidos apurados no Auto de Infração.' 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_670-000.242/85-54 Acórdão n9 101-76.331 Cientificada dessa decisão em 30/08/85, conforme A. R. de fls. , e com ela não se conformando, o notificado apresentou em 01/10/85 o recurso de fls. , onde escreve: "A r. decisão recorrida não pode prosperar: Ao fundamento de que a impugnação não tinha procedência, aprovou inteiramente o Auto de Infração objeto do processo, lavrado, ao im- pulso de I. Renda reflexo. •Em primeiro lugar, Não procede a decisão, uma vez que, anterior ménte ao dec.-Lei n9 2.065, NÃO HAVIA QUAL: • QUER AMPARO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA, NÃO PAS- SANDO DE UMA INCAB1VEL E INTOLERÁVEL PRESUN- ÇÃO, Ã MINGUA DE AMPARO LEGAL. O dec.-Lei 2.065, veio precisamente para dar respaldo legal a uma exigência que anterior- mente se fazia, completamente arrepiando a lei. • AO DEPOIS, se se entendesse devida a exigência, sobres- tada inteiramente deveria ser, uma *vez que ainda em tramitação o processo contra a pes- soa jurídica (processos n9s 10670-000245/85-42 e 10670.,-000244/85-80.) Sem a conclusão (desfavorável ao Recorrente) não há falar-Se em exigência reflexa, ;pela evidente conexão entre-as duas imputações (a principal e a reflexa). Mais a mais, • estreme de dúvida que a notificação presente 'foi mais acerba do que poderia, uma vez que tributou inteiramente o rendimento, sem as deduções e abatimentos a que teria direito o Recorrente. O argumento de que "não há que se falar" em apatimentos e deduções, porque não apreãen.,- tou declaração de renda, realmente não vinga, sequer .o limite de isenção foi observa do E TANTO 2- UM , IMPOSTERGÁVEL DIREITO DO RE- CORRENTE. • P. pois, o cancelamente integral Auto de Infração que compõe o processo." 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.242/85-54 Acórdão n9101-76.331 • Segue-?se a informação fiscal de fls. , on- de se declara: 't presente processo é reflexo dos proces- sos matriz n9 10670-000244/8580 e n9 10670.245/85-42. Como foi considerado que se excluisse no processo n9 10670-000245/85-42 a importância de Cr$ 1.568.201 ref. a pas- sivo comprovado, há que se admitir também' a exclusão de 1/3 deste valor que é a par- ticipação da pessoa física no capital da empresa. Quanto as demais alegações da impugnante as devidas considerações já se encontram manifestadas na informação fiscal da 1Q, instânc*a às fls. 10 e 11 do presente. _ cessó." É o Relatóri•. . . •, • 7' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-00(1,24Z/85-54 Acórdão n9 101-76.331 - VOTO . . Conselheiro AMADOR OUTERELO ,FERNANDEZ, :Relator: , , - Preliminarmente, cabe esclarecer ser ,inexata alegação de que antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 1983, não eram tributáveis na Cédula "F", das pessoas físicas, os lucros distribuídos contábil ou extracontábilmente apurados pelas . pessoas jurídicas. O dispositivo legal citado na peça básica está correto e sua redação não deixa a menor dúvida. • . • , . , Por outro lado, a exemplo do que ocorre com os . lançamentos efetuados contra as pessoas jurídicas, também os lança' mentos contra as pessoas. físicas podem ser alterados por . issO mes mo as omissões apuradas nas pessoas jurídicas e seus reflexos de- . vem de imediato, ser lançados, daao que além de os sujeitos passi_ - vos não serem prejudicados, pois od .litígios fiscais instaurados contra a'pessoa jurídica sempreJsão obrigatOriamente julgados an tes dos referentes às pessoas físicas, também é certo que ajais-- pensão da exigibilidade dos créditos formalizados contra as pes- soas jurídicas não. suspende o prazo decadencial contra as pessoas físicas, conseqüentemente, -se não efetuados os lançamentos refle_ • xos, a Fazenda Pública poderá perder'o direito de formalizar á exigência fiscal contra as pessoas físicas. , • Não procede a subcitação de deduções e abata .mentos, porque os. rendimentos classificáveis na Cédula "F" não ad_ • mitem qualquer- espécie de dedução e para fazer jus aos abatimen- tos era necessário que- o Sujeito passivo os pIeitea-se individua- lizadamente- para aquilatar-se do seu eventual • direito, o que n.z. hipótese não ocorreu.' • - O direito ao limite de isenção, porém,. é ! in. _ . questionável, dado que provado que o'sujeito passivo ainda não st beneficiou no exercício dessa redução da base de cálculo, o tribx_ to dever ser calculado em obediência à progressividade e tabelec: . da na tabela de cálculo do tributo, para cada exercício . . . , • 'N , . 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.242/85-54 Acórdão n9101_76.331 Finalmente, como o montante a tributar nas pes soas físicas é aquele resultado que afinal prevalecer no procedi- mento instaurado contra as pessoas jurídicas -- respeitado o per- centual no capital social -- e tendo este Colegiado dado provimen to parcial ao Recurso n9 89.791 para excluir da base de cálculo' a quantia de Cr$ 1.969.026, no exercício de 1983, impõe-se que se dê provimento parcial ao presente recurso para que: a) o tributo, tanto no exercício de 1982, como no exercício de 1983, seja calcu lado com inteira obediência à tabela estabelecida para esses exer cicios, isto é, respeitanto o limite de isenção e a própria pro- gressividade inerente ao cálculo do tributo da pessoa física; _b) reduzir o valor incluível na Cédula "F", no exercício de 1983, co mo reflexo do apurado nos autos,do Processo n9 10.670-000..245/85-42, . de Cr$ 3.447.477 para Cr$ 2.791.135. É o meu voto. / g /# 1 / / / AMADOR OU • O ERNANDEZ - PRESIDENTE E,itELAIOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000103/89-76
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:38:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:38:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:38:21Z; created: 2009-07-05T16:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T16:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:38:21Z | Conteúdo => rKUUESSO NY litSZ/-UUU-LU...5/0J-/O _ 4'47P,4*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 16 de julho,101-81.751 Sessdo de de 19 9 1 ACORDÃONe Recumon e:- 98.285 - IRPJ - EXS; 1984 e 1986 Recorrente:- CEREALISTA QUATIGUÃ LTDA. Recorrido:- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSI- TOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DO LU CRO - A escrituração contábil pe-r- de a confiabilidade, acarretando o arbitramento do lucro, pela omiásão de receita memorizada em depOsitos' feitos em contas bancãrias parale < las ern+nonte ,de'terceiro, usado com-O- "testa-de-ferro", e tamb jm em nome de pessoa desconhecida, sob conta "fria". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA QUATIGUX LTDA.: ACORDAM os Membros da Prirmeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. - ala das SessOes (DF), em 16 de julho de 1991 or,-J,' Awfir MAIAN S P Fr - PR DENTE gr/ cD vinw FRANCISCO DE :SSIS MIRANDA RELATOR 010 VISTO EM AFONSO IELS) FERREIRA v CANTOS- PROCURADOR DA DA , • I. ' — 1) JL' kBA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA,Crã DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA, RAUL PIMENI-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -A 741 DAMEFP/DF- SEÇO9 N g 064/90 J.H. • Ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13827-000.103/89-76 RECURSO Ne : 98.285 ACORDA° Ne: 101-81.751 RECORRENTE: CEREALISTA QUATIGUÃ LTDA. RELATÕRIO CEREALISTA QUATIGUA LTDA., empresa estabelecida, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, em recurso tempestivo pleiteia a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Bauru que, ao julgar-lhe a petição impugnativa oposta ao Auto de Infração de fls. 01, a indeferiu, ap g s rejeitar preliminar de nülidade argüida. Sob o fundamento de falta de escrituração de ope- raçOes comerciais, vícios da escrituração e omissão de receita representada por dep gsitos em contas bancarias mantidas pela em presa em nome de terceiros, houve arbitramento do lucro nos exer cicios de 1984 e 1986, como se discrimina no Termo de Verifica-- ção Fiscal de fls. 04 a 07, ao qual se faz refer2ncia na peça de autuaçao. No citado Termo de Verificação Fiscal, descre veu-se que a empresa realizou operaç'Oes bancarias, decorrentes ' de sua atividade comercial, junto ao Banco Itari. S.A, Agancia Jaú, deixando-as sob o nome de Lucas Gomes Filho. Alam disso,des creve-se, tambem que, num dos cofres existentes na empresa, a fiscalização encontrou uma quantidade muito grande de documentos eu- constam do Termo de A.reensão de Documentos Fiscais, lavra- do em 18.03.1987 (fls. 57), referentes ãs contas bancarias n9 4151.60 do Banco Geral do Cornarei° S.A - Bangeral e n9 3432.42 do Banco Sudameris do Brasil S.A. - Sudameris, ambas em nome' 041/1 de Pedro Maria Machado. 4111i DAMEFP/DF - 5E009 N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13872-000,103/8976 3. Ac g rdío n9 101-81.751 Os documentos, aos quais o Termo de Apreensão' se refere como estando sob o nome de Pedro Maria Machado, se encontram relacionados: a) - quanto ao Banco Geral do Com grcio S.A: - 9 folhas de es- tratos de operaçães de "open market", - 50 talonários de cheques, uns em branco e outros total g alguns parcialmen te utilizados; - 117 folhas de extratos de contas corren- tes; - 29 notas de venda e recompra de ORTN's; - 171 avi- sos de lançamentos; - 650 recibos de depgsitos; b) - quanto ao Banco Sudameris S.A: - 105 folhas de extratos de contas - correntes; - 117 recibos de dep g sitos; 19 avisos de lançamentos; - um contrato de cheque; um canhoto de talão de cheque emitido; c) - 59 folhas de controle de contas - correntes bancárias re ferentes aos bancos mencionados nas letras "a" e A fls. 04 verso, no Termo de Verificação Fis- cal, se afirma que toda a movimentação dessas duas contas, a do Banco Geral do Comgrcio S,A e a do Banco Budameris do Bra- sil S,A., era efetuada por procuração pelas seguintes pessoas por Jos g Luiz Lopes que , al gm de ser empregado da empresa, g filho de Ant8nio Lopes e irmão de Pedro Aparecido Lopes Totene, os dois gnicos s g cios da autuada; por Mirene Garcia Lopes, es posa de Pedro Aparecido Lopes Totene; e por Ad g lia de Fgtima' Lopes Gomes, filha de AntSnio Lopes (c g pia da procuração a fls. 77, 80 e 81). De acordo com a ficha "Informaçg'es"Cadastrais - Pessoa Ffsica" (fls. 82) do Banco Sudameris do Brasil S.A., se lg do contexto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 04 verso) que Pedro Maria Machado não possuia recursos suficientes para movimentação dessas contas, expressamente estando ali dito: "que sua função era de encarregado na Chãcara Primavera, no munic/pio de Itaipui, que g pro- \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13812,0X10,10.3/89.76 4. Ac6rdão n9 101-81.751 priedade dos scricios da empresa; seP s al í r io e 1--- ra de Cr$ 70.0.00,00 em 26.05.19_83; não possui talão de imposto predial, notificação de impos to de renda, , -ará'o apresentou comprovante de residencía e o endereço resiencial indicado fOi a Rua Octacflio Gomes 40 - Centro - Ja g , mesmo da empresapna poca. Na ficha de Proposta do Banco Geral do Comercio S.A., no campo de anota ç rcies está indicado: CEREALISTA QUATIGUAT LTDA. Deve se %:3a1ientar ainda, que o Sr. Pedro Miaria Machado não apresentou e não vem apresentando Declaração de Rendimentos de Pessoas Ffsicas". 1 A- fls, 83, se anexaram cinco fichas do Banco Suda- meris Brasil S.A„ a respeito das procuraç3es feitas por Pedro' Maria Machado a Mirene Garcia Lopes, Ad g lia de Fátima Lopes Go- mes e Jose Luiz Lopes. Com relação ã conta bancaria n9 21.650-3, mantida no Bauco Itail S.A., Agencia de Jaú em nome de Lucas Gomes Filho de acordo com a resposta ã intimação de 12.07.1988 (fls. 61), o- ferecida a fls, 68, por Gerson Luiz Pereira de Camargo, diz es= se subgerente da aludida ag2ncia bancaria que a referida conta era movimentada por Pedro Aparecido Lopes Totene, Francisco Lo_ pes e Jose Luiz Lopes. Alem disso, o mencionado subgerente da a- gencia bancaria disse a fls. 68 não conhecer Lucas Gomes Filho. Em ,resposta ã intimação de fls. 63, Pedro Apareci- do Lopes Totene, s6cio da empresa disso, atra-sies da peça de fls. 70, não conhecer Lucas Gomes Filho. 'A' mesma pergunta feita a Francisco Lopes pela intimação de fls, 64, foi respondida a fls. -- 72, no sentido de afirmar no conhecer Lucas Gomes Filho. Em suas contra-razOes, por síntese que delas se faz, a defesa argumenta: - que as contas bancarias n9 4151,60 do Banco Geral do Comercio S.A. = BANGERAL e n9 3432.42 do Banco Sudameris do Brasil S.A, = SUDAMERIS pertenciam a Pedro Maria Machado, que exercia atividade de intermediação d nevicios; ,‘ , P14 16 01 141 ‘ J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13872-000.103/89-76 5. Ac6rdão n9 101-81.751 - que por motivo de Pedro Maria Machado ausentkar-- -se constamente da cidade, ele nomeou seus procu radores as pessoas físicas dos s6cios e paren- tes e afins dos s6cios da empresa, por lhe mere- cerem confiança; - que a conta n9 21.650 - 3 do Banco Itall S.A. e ra movimentada com recursos das pessoas físicas dos s6cios titu1ares3da empresa, originãrios de alugueis, de atividades classificadas na cedula "G", de carretos e fretes e produtos de even- tuais a1ienaç3es de bens m6veis; - que o Agente Fiscal se equivoca no entendimento' de que os depositos e extratos bancarios, por si s6s, caracterizam a omissão de receita e a irre- gularidade da escrita contãbil e fiscal; - que o Agente Fiscal agiu por presunção, carecedo ra de maior solidez; - que, na conformidade da jurisprudencia que ci ta, o Tribunal Federal de Recursos editou a SUmula n9 182, deste teor: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em ex- tratos ou dep6sitos bancg.rios." Tais argumentaçO' es foram extraídas das contra-ra-- ~ zoes da petição impugnativa. Em relaçao a petiçao de recurso, as contra-raz-Oes' de defeáa podem ser resumidas no sentido de dar a entender: - que a -_atenção do Agente Fiscal não se con- centrou nos livros e emais documentos conta beis da empresa; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13872-000.103/89-76 6. AcOrdio n9 - que o caminho normal -da fiscalização seria a ve_ rificação do lucro real, como determina o art. 174 do RIR/80; - que o abandono da via normal ocorreu sem que se fizessem presentes quaisquer dos requisitos pre vistos no ar. do RIR/80 para que se proce- desseao arbitramento do lucro; - que de acordo com vários arestos colhidos nas a- notaç&es do RIR/80, feitas por Alberto Tebechram e outros, o procedimento fiscal não se pautou pela jurisprud-gncia de aproveitar-Se a tributa- ção pelo lucro real; _ - que-mesmo que se espose a orientação de que se a pessoa jurfdíca mant gm contas bancarias e não contabiliza a totalidade das operaçJes, tornan- do a contabilidade imprestavel O confer'gncia do lucro real, tal orientação deve procurar saber se as contas bancarias pertencem â pessoa jurfdi _ ca e não dizer que tais contas em nome de pes- soas flsicas sejam consideradas, como pertèncen_ tes a tal pessoa jurfdica, unicamente pela ,éir- cunstância de estarem os respectivos extratos ou cheques na sede desta última. É o relatrio. N(0 - f r4 ‘ __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13872,7s0aO,1 , O3/89,76 7. AcGrdio n? 10181.751 `/ST\O''T\Q Conselheiro TaAxcrs'co DE ASS IANDA, Relatar; - As longas exposiçOes, fei'.tas por todoo curso da lide pela defeaa, seja no curso da fiscalizaçgo, seja na peti - ç go impugnativa, ou seja na petiç'âb de recurso, se det gm muito em fazer refer gncta a presunçS'es e a jurisprud gncia, com invoca çgo g Súmula n9 182 do Tribunal Yederal de Recursos, que tem por ilegi'timo o lançamento do imposto de renda com base apenas em ex tratos ou dep gsitos banc grios, Acentuese, desde j g , que a juris prudencia cttada pela recorrente se refere a pessoa fi'sica e no a j urU tca, uma vez que esta, ao invgs daquela, g obrigada a pos- auir csoxi:turaçR0 contibIA„, Na,espg c j=a dos autos, o lançamento em debate resul- ta de uma sgrte de diltge'nciaa e intimaç g'es, como se descreve no Termo de lIeTifi\ca9i0 scal, no sentido de que no a g se escla- rece como Pedro 'Maria 'Mahcado, humilde encarregado da OhgcaraPri mayara„ com mlmgmado sallrio de Cr$ 70,000,00, sem nenhuma .outra fonte de renda, pudesse movtmentar as altlasimas import gncias de r.duas contas bancarias abertas em seu name, no banco Geral do Co- -mgrciu S,A., e Banco Sudaparts do BTasii seno tamb gm quem g o j:\nvsYal Lucas Gomes Filho, que ningugm vim, ningu gm conhe- ce e nem sahe se axiate (Como se depreende das peças de fls. 68 7a e 72 dadas em respostas gs tnt--maçes de fls, 61, 63 e 64 ) Pa- ,, ra manter conta r no Banco Itai $,A., Aggncia Numa demonstraç go inequ'Zvoca de que o lançamento n çao tem por base tio-,-a g extratos Q11 depsttos banc grtos, COMO quer A defesa -dar a compreender, est g na quantidade de documen tos que a fiscalizaçgo fez anexar aos autos de fls. 57 a 276. O ato recorrido, com base nesses documentos, ex pOe, a.fls, 388, que; "Nas fls, 164 a 166 encontram-se e gpas de che ques emitidos em nome de "Pedro Maria Machado", em seu verso o carimbo da empresa "Cerealista Qua 221V, PROCESSO N9 13827-000.103J8976 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 la1-81.351 tigug Ltda", demonstrando assim a completa vincula ção entre ambos, Ãs.' fls. 16a a 1 64 obseXvase que vgrios cheques emitidos em nome de "Pedro fiaria 'Machado" tiveram como destinat grios os mesmos fornecedores dos che Tuas pagos' Pa la "Cerealis,ta Quatigug Ltda." - Al gm das imformaçSes supra-mencionadas, em ne nhum momento a imOugnante trouxe aos autos provas de crue o Sr, Pedro Maria Machado exercia a ativi- dade de intermediação de neg6cios e nem tampouco,' qual o produto que transacionava. Os valores e as quantidades das operaç -Oes constan- tes dos extratos banc grios de fls. 84 a 133 reali zados diariamente, indicam que estas não são típi--- cas daquelas que realizam intermediação de nego- cios e sim denotam tratar efetivamente de atos de comg rcio.,Ademais, nRo podemos deixar de salien- tar que o intermediador recebe comissCies pelo seu trabalho e não o produto da comercialização. Nota-se ainda que a autuada deixou de justificar a consulta do estabelecimento banc grio ao Serviço de Proteção ao Cr g dito - SPC de Jail, em nome da empre sa "Cerealista Quatigu g Ltda." e constante da fi- cha de proposta de abertura de conta de dep6si- to (fls. 75), como tamb gm qual a razão de toda a quela documentaçao se encontrar nos cofres empresa." Com pertin gncia a conta banc gria n9 21.650-3 do Banco Itaii S.A., Ag gncia Jaii, sob o nome de Lucas Gomes Filho,em razão de terem os s6cios da recorrida dito que essa conta lhes pere-g-fiCia como pessoas físicas e era movimentada com recursos de exploração agrícola, alugu g is recebidos, carretos e fretes e alienaçao eventuais de bens m6veis, salienta o ato recorrido, a fls. 390: - "1 - Os referidos s6cios não dispunham e no obtiveram durante o período fiscalizado recur- sos suficientes para justificar o montante dos dep3sitos efetuados e nem tampouco lograram comprovar a origem dos mesmos, embora intima- dos para faz g-lo. O montante dos dep6sitos da conta no ano de 1985 foi de Cr$7.779.786,961 enquanto que a soma dos rendimentos, tributa dos esclusivamente na fonte e não tributgveis' das trg s pessoas físicas foi de Cr$ 388.055.972; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138/7-,000,.103/89,76 9. Ac g rdio n9 1G181.751 2 '" No verso das ÇgPiae dos cbeques as fls. 183 a 1986 sacados da conta corrente em nome de Lucas Gomes Filha constam o nome e o telefo ne da empresa "Cerealista Quatigua Ltda.", in= cando assim se tratar de pagamento de obriga- ç6 es comerciais da empresa. Da mesma forma as fls. 187 a 198, vamos encontrar cheques emiti dos pela empresa "Cerealista Quatigua Ltda" co mo tambgm cheques da conta de "Lucas Gomes' nlho", os quais foram destinados ao meamofor- necedor, o que vem mais-uma vez reforçar que na realidade representaram desembolsos para pagamentos de compromissos da empresa autuada; 3 'lambam no podemos deixar de observar a grande quantidade e volume de operaçSes cons, tantos doa extratos de fls. 169 a 178, que de manstram cabalmente no se referir a simples mavimentaçâo de conta corrente de pessoas frsi cas mas sim de atos de comarcío praticados p; la empresa, saliente-se que tantos os depgsT tas cama os saques foram realizados diariamen- te," O ato recorrido.exp&e„ a fls. 391, que, na movimen taçâo dessa conta, foram opostas assinaturas diferentes, - aem qualquer proouraçao ou autorizaçãe-de Lucas Games Filho, pes- soa que nem g conhecida. Depreende-se da . prpy a dos autos que Pedro Maria Na ch,ado gura apenas COPO "testade,ferx0" nas contas bancarias n9s 4151.60 e 3432,42 respectivamente do banco Geral do Comgr- cio e do banco Sudameria da brasil S.A., e que a conta ban- caria n9 21.650-,3 do Ranoo Ita g S.A., Aggncia Jaa, mantida sob o name de Lucas Gomes Tinia g "fria". Por toda a extenso da lide, desde a'apoca em que a fiscalizaçâo se desenvolveu, em seu estabelecimento, quanto ao exame dos fatos descritos no Termo de Verificaçâo Fiscal Cf() lhas 0.4/a71, a empresa sempre se houve com evasivas, embora as circunstânctas demonstrem "al evid gncia que os recursos _idisPOra veis nas cttadas contas bancirtas foram utilizados em Seu ru owujeLÇ:Zal, defesa ficou sempre no vazio das meras alegaçSes, tentando dar a entender que a aço fiscal se baseia apenas em/ 'yr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 1382.7,-000.103/89.,-76 10. Acg rdão n9 101-81.751 presunção e que não ha previsão legal para se tributar depOsitos bancarios. A linguagem g elíptica a servir de ref ggio para ra ciocinios repletos de sofismas. Em verdade, os depOsitos ou cr g ditos efetuados em conta bancaria, por si s6s, n2o se revelam constiturdos de rendi mentos tributaveis, mas isto é assim,se eles são apenas vistos por seus aspectos externos, sem se perquirir como eles se for- mam, pois aqueles que no tenham as import gncias, que lhes dão base, comprovadas quanto ã origem de onde prov gm, firmam a con vicção de que advgm de receitas, rendimentos ou ganhos omitidos' incidencia tributaria. Nenhum depOsito ou credito bancária para efeitos' fiscais, deve ser visto isoladamente das causas que lhe servem de base. Dentre essas causas ha aquela em que g comum incorpo rar-se a renda ao dep g sito ou crédito bancario. E sob este angu lo, a mataria tributavel não se alheia do depOsito ou crgdito bancario, pois sob qualquer deste se formam disponibilidades jurí dicas por percepção de renda. Fique, portanto, bem claro que não se tributa o depOsito ou cr g dito bancaria em si mesmo considera do, e sim a receita ou renda que se omitiu e que ele (depOsitocm credito bancario) encobre. O fisco provou, por indícios bem frisantes, que a recorrente se utilizou de tr g s contas bancarias paralelas,duas em nome de "testa-de-ferro" e uma, "fria". Partiu, assim, de uma prova indireta, indiciaria, que, ap6s intimação de praxe para que fossem esclarecidas, se transformou em prova presuntiva,dian te da falta de esclarecimentos convincentes. g certo que, no universo das causas jurídicas: há fatos que somente se provam por indicios de tal modo veementes , - que formam inabalavel presunçao a res-peito da causa que se pre- tende demonstrar. E como meio de prova, a presunçio g admitida pelo COdigo Civil (dit.. 136, iilLiso V), pelo C g digo dc Proccsco Civil (art. 332) e pelo Direito Tributário (art. 29_ do Decre- ^, 1 , i PROCESSO N9 13827 .r.,00a.la3J 89_76 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-81.751 , to n970.235/72). i Entretanto, na espacie dos auto, h_g mais do que -- 1 presunção a apoiar o procedimento do fiscal. Este poderia ter par_ i tido de uma presunção, mas chegou a uma materialidade de provas. 1 : A materialidade das provas que o ato recorrido ex_ p5s, a fls, 388 e 390, e que se transcreveu neste voto, transcen — 1 , de a presunção, com que improficuamente a defesa utilizou em sua loquacidade. Na esp g cie, não g de albergarem-se teses comumen- te ouvidas de que os depasitos ou cr g ditos bancarios não são tri- but gveis por falta de amparo legal, 1 Afirmaç&es dessa natureza 40 plenas de intenciona lidade para impressionar os incautos, porquanto se entendendo por mataria tribut gvel a disPouni l idad e jurfdica que o C.T.N. (arti- go 43) define como sendo a percepção de renda, jamais ; , semelhan- te mataria irra ficar fora das cogitaçSes da lei. , Por todo o ep,ost, nego provi i-nto ao recurso. idge 10/, oglí,""Nr: , ,4t0...?...4 C2,1 GD FRANCISCO DE A S IS lIrRANDA---~ ATOR x :,lb 1 , 1, 1,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000262/90-51
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Re""ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA (SP). , SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os valores escriturados como fornecidos ã em- presa, a titulo de suprimentos de caixa ou aumento de capital em dinheiro, são tidos por omissão de receita, se a efetividade da entre ga e a origem dos recursos credi- tados a s6cíos ou administradores, não forem comprovadamente demons- tradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ODETE XAVIER DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala das Sessões (DF), em 10 de junho de 1991 MA 1 :Ei r PRESIDENTE 111~. • 114"".'"44111111V FRANCISCO DE A' m 'k DA - e LÁTOR VISTO EM AFON'SO CkLSO FERREIRA„—DE--CAMPOS - PROCURADOR DA \'`›SESSÃO DE: i- 11 -,) ,N EAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA 1D-É- PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI \. v.v DAMEFP/DF — SECOS N e 064/90 J.H MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ‘ ‘ÁV * n;--.%'. px< , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/000.262/90-51 2. FNECURSON9 : 98.386 AÇORMÃOW: 101-81.628 RECCOMENTE: ODETE XAVIER DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA. RELATI5RIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 41144, lavrado em 29/03/90, no qual foram apuradas as seguintes ir regularidades: "EXERCÍCIO DE 1986 ANO BASE DE 1985 CZ$ a) Omissão de receitas, evidenciadas por suprimentos de Caixa, sem a respecti- va comprovaçao, conforme Termo de Constatação n9 01 •..•, 82.000,00 (-) Compensação de prejuízos apura- do no exercício de 1985 ano base de 1984, corrigido ate- 31.12.85 12.630,00 VALOR TRIBUTÁVEL NESSE EXERCÍCIO 69.370,00 EXERCÍCIO DE 1987 ANO BASE DE 1986 a) Omissão de receitas, evidenciada por saldo credor da conta Caixa, confor- me Termo de Constatação n9 02, 89.601,00 (-) Prejuízo declarado no exercíciode 1987 ano base de 1986 562,667,00 VALOR TRIBUTÁVEL NESSE EXERCÍCIO , "Zero" EXERCÍCIO DE 1988 ANO BASE DE 1987 a) Omisso dc zcc,itas, cvidcncicLda por saldo credor da conta Caixa, conforme Termo de Constatação n9 03. 677.751,00 1741 DANIEFP/DF 5ECOB N9 065/90 J.N.s smvioNnwonDERAL PROCESSO N9 10855/000.262/90-51 3. Ac6rdão n9 101-81.628 (-) Prejuízo declarado no exercício de 1988 ano base de 1987 1.100.999,00 VALOR TRIBUTÁVEL NESSE EXERCÍCIO "zero" Dentro do prazo prorrogado a interessada ingressou com a impugnação de fls. 52/55, na qual sustenta em síntese que: - O procedimento fiscal basea-se apenas na suposi- ção, por isso que inexiste lei impedindo ao sacio de fazer empr6stimo a sociedade a qual integra, nem que dele exija a procedencia do numerãrio en- tregue, ainda mais quando e publico e not6rio que os s6cios supridores -Cem recursos mais que sufici- entes para os suprimentos; - Não pode concordar com o crit -erio fiscal no tocan- te a contagem período de incidencia dos juros mora tOrios, que não guardou consonãncia com decisão do Supremo Tribunal Federal, que em sessão plenaria decidiu-se pela ilegalidade da aplicação dos arti gos 16 e 18 do Decreto-lei n9 2.323/87; Ap6s a informação fiscal de fls. 58160, que opinou pela manutenção da exidencia, veio a decisão de 19 grau (fls. 62/ 63), julgando procedente o lançamento, por isso que: - na fase de impugnaç2o o contribuinte nada alega, em relação a tributação por ocorrencia de saldo credor da conta caixa; - - nenhum comprovante da efetiva entrega dos numera rios, bem como a origem dos mesmos, foi apresenta- do, ainda nesta fase processual; No tempestivo apelo de fls. 68/71, a apelante repro- .uz, em in as gerais,a mesma argumentação desenvolvida na fdbe impugnatOria concluindo pelo pedido do cancelamento do procedi- mento fiscal. Ê o relat6rio. Ok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108551000.262/90-51 4. Ac6rdio n9 101-81.628 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; Os recursos contabilizados como tendo sido forneci- dos -a'. empresa por seus sOcios,: acionistas .e dirigentes, ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a titulo de suprimentos ou aumento de capital, tam recebido inúmeros pronuncia mentos no sentido de mostxar .-se a necessidade de comprovarem-se,por meio de documentos hãheis, a origem precisa de ondetais recursos provem e a forma como eles se transferiram do património da pes- soa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o credito. Sio condiçSes cumulativas a origem -e a efetividade da entrega dos recursos ., que se no forem documentadas, mediante prova material idSnea e coincidentes em datas e valores,configuram omissão de receita operacional -nos registros contãbeis da empresa. Sio necessários como prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a proced-2ncia dos recursos supri- dos, com a indicaçio'precisa da operação antecedente a feitura do credito, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. Em suas razSes de defesa a autuada rebela-se contra a exigencía de apresentação da • documentaçio lastreadora dos lança- mentos contãbeis. A juríspxuel2nci:.a administrativa consolidou-se no sentido de que e perfeitamente lícito 'à autoridade fiscal inves- tigar a veracidade dos creditos feitos a titulares, siScios ou dire tores de empresas, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuinte dissipar dUvidas purventUra surgidas quauLo duleuLZLI.dade dus referidos creditos, mediante- apresentação de prova documental, mos trando indebitavelmente, a origem e a efetividade da entrega de SEEWIÇONBLICORDERAL PROCESSO N9 108551000,262190-51 5. AcOrdio n9 101-81.628 tais recursos. Na ause'ncia de tal comprovaçâo, a prova indireta, ou seja indiciaria, transmuda-se em prova presuntiva, sendo esta admi tida quer pelo C gdígo Civil (art. 136, inciso IV), quer pelo Pro- cesso Administrativo Tributãrío (arte 29 do Decreto n9 70.235172). No caso dos autos não trouxe a interessada a cola- ção, qualquer elementó capaz de compxovar a origem e a entrega dos recursos creditados aos s6cios, razâo porque voto pela negativa de provimento do recurso. rs's L IF4In _ • • FRANCISCO DE ASSI 4IR' , e RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007637/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79372
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Recurso n. o 54.622 ‘..., PIS REPIQUE EXS: DE 1983 A..1986 Recorrente CONVIBRAS CONSERV. E VIGILANCIA BRASILIA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). , PIS-REPIQUE - TEMPESTIVIW-DE DO RE- • ÇURSO..A incerteza da repartição de origem quanto à data do ingresso do recurso voluntário recomenda seu co- nhecimento, como tempestivo. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Sendo procedente a exigência de diferenças de IRPJ, apuradas em processo .pró, prio, decorrente de lançamento de ofício, procede, igualmente, a co= brança das correspondentes diferen- ças de PIS-REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - , dúrã6 interPõáto por CONVIBRAS CONSERV. E VIGILANCIA BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em . parte, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a _integrar o presente julga . do. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989 URGE ' EREIRJ LOPES;7 - PRESIDENTE E RELA-- ., TOR. it____n ., /. , VISTO EM AFONSO CL 4 FER —. RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN ra - SESSÃO DE: 4 ,,,, ,-, m DA NACIONAL 1 ,' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FEANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . ., io n 4 i, , n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ PROCESSO N9 10.166-007.637/87-12 RECURSO A19: 54.622 ACÓFIDÂ0N9: 101-79.372 RECORRENTE : CONVIBRAS CONSERV. E VIGILANCIA BRASILIA LTDA. RELATÓRIO CONVIBRAS CONSERV. E VIGILANCIA BRASILIA LTDA.,, con- tribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30.11.87, trata-se de cobrança do PIS-REPIQUE, relacionado com o lançamento de ofício que determinou cobrança de diferença de IRPJ , - em consequência de omissões de receitas apuradas (Processo n9 10.166-007.652/87-14). Demonstrando: Exercício PIS-REPIQUE EM OTN's PIS-REPIQUE EM CrS/Cz$ 1983 24,44r 71,14 1984 75,64 570,78 1985 11,22 274,13 , 1986 20,47 1.638,58 3. Impugnação a fls. 08 pedindo o,tratamento que fosse dispensado ao processo matriz. 4. Decisão de primeiro grau a fls. 24, mantendo, em par- te, lançamento, de vez que os valores providosno processo princi- pal já foram aqui considerados. .. 5. Ciente em 23.03.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 27/32, mera cópia daquele interposto no processo' Patriz, /9) 1/4 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.637/87-12 Acórdão n9 101-79.372 6. Como o recurso não contiwsse protocolo ou anotação da data do ingresso na Repartição, prolatei o despacho de fls. 34, para que fosse certificada a data da protocolização na Repar tição de origem. Voltaram os autos com a anotação de que fora protocolizado em 15.02.89. 7. O processo principal foi julgado nesta Câmara em sessão de 15.08.89, pelo Acórdão n9 101-79.001, não se conhecen- do do recurso por perempto. 2 o relatório. VOTO_ _ .... _. Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: A decisão de primeiro grau tem a data de 31.01.89. A intimação que se seguiu tem data de 21.03.89. O AR de fls. 25 acusa o recebimento da intimação, pela contribuinte, em 21.03.89. Faltaram carimbos ou canetas para registrar a data do ingresso do recurso voluntário. Solicitada a Repartição a cer_ tificar a data do ingressado recurso, a funcionária escalada pa- ra fazê-1o, servidora Maria Lúcia R.G. Feitosa, Mat. 2.045.373-2 acometida de grave distração, assinalou a data de 15.02.89. Quer dizer: a contribuinte recorreu antes de inti- mada da decisão recorrida: Receio que insistir no}tema provoque resposta igual mente bizarra. Por isso prefiro, a esta altura, dar o recurso por tempestivo... No mérito propriamente dito, não tenho dúvidas de que a contribuinte majorou custos através de notas fiscais ideo- logicamente falsas e cometeu as demais irregularidades que lhe 14L7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.637/87-12 Acórdão n9 101-79.372 foram imputadas. Neste processo nada trouxe ã colação capaz de infir- mar a acusação irrogada. No entanto, aplicou-se, indevidamente, a multa de 50% no exercício de 1983, não criada por lei até o fim do ano-ba- se de 1982. Na linha do que temos decidido a respeito dou pro- vimento,em parte, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983. 4 /1‘URGEÍ, fl'' LOPE . - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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