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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614971 #
Numero do processo: 14041.000935/2006-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 1101-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Wilderson Botto O B/MG n° 66.037, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 0.1,14\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000935/2006-18 Recurso n° 160.431 Voluntário, Acórdão n° 1101-00.065 /—i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - incentivo fiscal Recorrente Banco do Brasil S/A Recorrida 2" Tumm/DRJ/Brasilia-DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l ' câmara / 1' turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Wilderson Botto O B/MG n° 66.037, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO 'residente n"2 • ALOYSIO J O E R ,10 DA SILVA - Relator SET 2009 Formalizado ei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da SilvaRelator), José Ricardo da Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 2 Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Relatório Trata-se recurso voluntário contra o Acórdão n° 03-20.101/2007 (fls. 211), da 2a Turma da DRJ de Brasília, relativo a auto de infração de IRPJ, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Tendo em vista a fiel descrição dos autos contida no relatório da decisão contestada, transcrevo-o na parte relevante ao presente julgamento: "De acordo com a descrição dos fatos, trata-se de lançamento decorrente de procedimento de revisão interna da DIPJ/2002 apresentada pela empresa BB Financeira S/A — Crédito, Financiamento e Investimento, incorporada pela instituição autuada. No processamento declaração revista, em que consta a opção de aplicação de parte do imposto devido em incentivos fiscais regionais (FINAM e FINOR), foi apurado que a declarante não fazia jus aos incentivos pleiteados, que foram zerados, enviando a SRF à interessada extrato com estas informações, para que a empresa delas tomando ciência pudesse contraditá-las. Como a interessada não se manifestou no prazo legal contra a glosa do incentivo pleiteado, por meio do instrumento próprio (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC), veio a ser lançado de oficio sobre a empresa sucessora o valor do imposto recolhido a menor pela sucedida, acrescido de penalidade e juros moratórios aplicáveis. Cientificado pessoalmente do lançamento de oficio em 27/12/2006 (fl 02), o autuado apresentou em 26/01/2007 a petição impugnativa às fls. 43/49, contestando a exigência com os argumentos a seguir sumariados. Preliminarmente, argumenta que como os fatos geradores ocorreram de 31/01 a 30/04/2001, o crédito exigido não mais poderia ter sido lançado porque havia sido extinto pelo efeito do instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4°., do CTN, haja vista que a partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda da pessoa jurídica passou a ser lançado por homologação, citando, em defesa de sua tese, entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em relação ao fato de não ter apresentado PERC para contestar o extrato contendo as alterações processadas pela SRF, alega que, embora tenha obtido cópia de um AR, o setor da empresa encarregado da matéria não tomou conhecimento do fato, razão porque não encaminhou PERC, cujo prazo de apresentação, entretanto, ao contrário do que consta do auto de infração, é o mesmo que a SRF tem para constiuir o crédito tributário. Na esteira do raciocínio de que ainda é oportuno contestar a glosa dos incentivos, ataca o entendimento da SRF que, com base na Norma de Execução Corat n°. 6, de 2006, normatizadora dos procedimentos de cobrança de valores do IRP.1 destinados a maior aos Fundos de Investimentos Regionais, desconsiderou os recolhimentos efetuados para aplicação no FINAM e FINOR, provocando, em decorrência, a lavratura do auto de infração." Processo tf 14041.000935 12006-18 SI-CITI Acórdão o.° 1101-00.065 Fl. 3 A DIPJ/2001 apresentada pela incorporada em 31/05/2001 correspondente ao período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril daquele ano (fls. 26). O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, assim resumindo a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Diante de inexatidão cometida pelo sujeito passivo na apuração do tributo devido, cabe à autoridade tributária efetuar o lançamento de oficio, cujo prazo decadencial submete-se ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN. GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO PERC. PRECLUSÃO. Não tendo o sujeito passivo apresentado no prazo legal PERC contestando o extrato informativo da glosa dos incentivos fiscais pleiteados, é inócuo fazê-lo em outro momento posterior, quando o precluído o direito de reclamar." Cientificada do acórdão no dia 30/04/2007 (fls. 218), a autuada interpôs o recurso no dia 31 do mês seguinte (fls. 221), renovando as razões de contestação expendidas na --- impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O fato gerador indicado no auto de infração é de 30/04/2001, correspondente,, ao período de apuração de janeiro a abril do mesmo ano, conforme informado na DIPJ/2001 da sociedade incorporada, em razão do evento societário referido no relatório (incorporação). Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, predomina o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código, fato não cogitado no auto de infração sob exame. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4 0, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n" 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o 4 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 5 montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, 111, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 27/12/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 30/04/2001. Em razão do entendimento adotado neste voto, prejudicial ao exame das outras razões de defesa, as demais questões suscitadas no recurso voluntário perdem objeto. Conclusão Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 ALOYSIO 'J e • 9 B • LVA — Relator L14" 5 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 6 6

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4502824 #
Numero do processo: 10880.032024/99-18
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 174          1 173  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.032024/99­18  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.492  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Panificadora e Confeitaria Veral Lúcia  Ltda    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 20 24 /9 9- 18 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 145 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.467, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 175          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 165, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 176          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  05/11/1999,  aplica­se  a  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão  à restituição de valores pagos a  título de Finsocial relativos aos fatos geradores de 09/1989 e  10/1989, e concluo ser tempestivo o pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial  relativos aos fatos geradores a partir de 11/1989.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores  de  09/1989  e  10/1989, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para  enfrentamento do mérito do pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial relativos  aos fatos geradores a partir de 11/1989.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 177          7   Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13971.000687/2006-41
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REGIME DE CAIXA. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa). Neste regime, as despesas com variações cambiais apropriadas pelo regime de competência, devem ser adicionadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA EM ESCRITURAÇÃO DE DESPESA. A inexatidão, quanto ao período de apuração, na escrituração de receita, custo ou despesa, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou diferença de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando incidem sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 1102-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos do IRPJ e de CSLL, relativos à despesa com a provisão para o pagamento de IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de R$824.144,36, nos termos do voto do relator. E, por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, vencido o Relator e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. João Carlos de Lima Júnior. (Documento assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente (Documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Relator. (Documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REGIME DE CAIXA. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa). Neste regime, as despesas com variações cambiais apropriadas pelo regime de competência, devem ser adicionadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA EM ESCRITURAÇÃO DE DESPESA. A inexatidão, quanto ao período de apuração, na escrituração de receita, custo ou despesa, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou diferença de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando incidem sobre a mesma base de cálculo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 850          1 884499  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000687/2006­41  Recurso nº  503.212   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.463  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REGIME DE CAIXA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração,  quando da  liquidação  da  correspondente  operação  (regime de  caixa). Neste  regime,  as  despesas  com  variações  cambiais  apropriadas  pelo  regime  de  competência, devem ser adicionadas na determinação do lucro real e da base  de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  ESCRITURAÇÃO DE DESPESA.  A inexatidão, quanto ao período de apuração, na escrituração de receita, custo  ou  despesa,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto,  se  dela  resultar  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  a  redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação  de omissão de receitas, quando incidem sobre a mesma base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 87 /2 00 6- 41 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 851          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos do IRPJ e de CSLL, relativos à  despesa com a provisão para o pagamento de  IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de  R$824.144,36, nos termos do voto do relator. E, por maioria de votos, cancelar a exigência da  multa isolada, vencido o Relator e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado para  redigir o voto vencedor o Cons. João Carlos de Lima Júnior.    (Documento assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente    (Documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé  ­ Relator.    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro  (Presidente à  época),  João Carlos de Lima Júnior,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  às  fls.  716  a  740,  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, e de Multas Exigidas Isoladamente por falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, perfazendo um crédito tributário total no  montante de R$ 2.999.425,29, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2001, 2002, 2003 e  2004,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  conforme  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 698 a 714:  ­ Adições não computadas nas apurações do lucro real e da base de cálculo da  CSLL – Variações cambiais – Anos 2001 e 2002. Valores apurados em razão do disposto na  Medida  Provisória  nº  1858­10,  e  reedições  posteriores,  que  determina  que  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  expressamente  reconheceu  (fls.  137),  em  resposta  a  intimação,  que  esta  era  a  sistemática  por  ela  utilizada  na  apuração  dos  tributos com relação às variações cambiais, ou seja, o regime de caixa, e que foi constatada que  a contribuinte fez registros em desacordo com este regime.  ­ Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada  – 2001 e 2002 – multa isolada. As estimativas devidas foram recalculadas em razão da infração  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 852          3 acima  (variações cambiais),  sendo exigida a multa  isolada sobre a diferença entre os valores  das estimativas assim calculadas e aquelas apuradas nas DIPJ.  ­ Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago – IRPJ estimativas –  2003  – multa  isolada. A multa  isolada  foi  exigida  sobre  os  valores  das  estimativas  devidas,  apuradas  pelo  confronto  da  escrituração  com  o  declarado  em  DCTF,  procedimento  fiscal  conhecido como “verificações obrigatórias”.  ­ Impostos, taxas e contribuições não dedutíveis – IRRF 2004. Despesa com  tributo  considerada  indedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  contribuição  social,  por  inobservância do regime de competência. Trata­se de valor do valor registrado em setembro de  2004 na conta contábil 02.01.04.01.01.05 – IRRF a pagar parcelado, relativo a juros incorridos  entre  os  anos  de  1994  e  2004,  decorrentes  de  empréstimos  do  exterior.  Consoante  o  entendimento  fiscal,  a  empresa  estava  amparada  a  realizar  tal  apropriação  de  despesas  incorridas  em  períodos  pretéritos  somente  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  sendo  que  a  inobservância  do  regime  de  competência  para  as  despesas  de  IRRF  dos  anos  anteriores  está  fora do campo abrigado pelo prazo decadencial, cabendo então a glosa de tais valores.  A contribuinte apresentou impugnação / manifestação de inconformidade, fls.  259 a 265, na qual apresentou as suas razões de inconformidade, as quais a seguir se resume.  Preliminarmente, alegou a impossibilidade do lançamento de ofício, por não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  situações  elencadas  no  art.  149  do  CTN  e  pela  ausência  de  fundamentação da autoridade fiscal quanto aos lançamentos de ofício.  Com  relação  às  adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base de Cálculo da CSLL (variações cambiais de 2001 e 2002), após descrever o tratamento  dado às variações cambiais pela MP 1858­10 e reedições, arremata que:  “Embora  a  contribuinte  não  tenha  demonstrado  claramente  em  suas  demonstrações  contábeis  as  atualizações  relativas  as  variações  cambiais  ativas  e  passivas, todos os direitos e obrigações da empresa já estão reconhecidos, para efeito  de tributação, na apuração da receita bruta.  (...)  As atualizações destas obrigações ou direitos perante as entidades não devem  ser tributadas enquanto não ocorrer a liquidação deste mesmos direitos e obrigações.  De  fato,  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  não  há  alteração  no  resultado final para apuração do  lucro real no que concerne a  sistemática utilizada  pela contribuinte, destaca­se o item 24 do Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  “24. Importa frisar que, no caso da apuração do IRPJ e da CSLL, o fato de a  contribuinte ter calculado valores positivos e negativos dentro das contas de VCA e  VCP não altera o resultado final, pois tratar­se­ia de mera troca de valores entre tais  contas”  Frente  a  afirmação  da  fiscalização,  conclui­se  que  o  procedimento  adotado  pela contribuinte não alterou de forma alguma o resultado final da apuração do IRPJ  e da CSLL, a medida fiscal neste aspecto é totalmente insubsistente.  Deste modo, tendo em vista a forma como procedeu a contribuinte, caso esta  variação  cambial  seja  oferecida  à  tributação,  estaria  ocorrendo  o  pagamento  de  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 853          4 imposto  em  duplicidade.  Ressalte­se  que  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa  engloba  todos  os  valores  recebidos,  não  havendo,  portanto,  razão  para  que  estes  valores sejam tributados novamente por um suposto equívoco de mera classificação  contábil, sob pena de estar tributando indevidamente o imposto.”  Com  relação  à multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  2001  e  2002, diz que esta não poderia ser aplicada, uma vez que a contribuinte não deixou de recolher  os tributos devidos por estimativa (em virtude de apuração de resultado pela forma do Lucro  Real Anual), pois o  fez conforme autorizava a legislação vigente com base em balancetes de  suspensão/redução,  fato  este  conhecido  pela  fiscalização  e  descrito  no  próprio  termo  de  verificação, todavia, como a fiscalização não considerou correto o procedimento adotado para a  apuração das variações cambiais, conseqüentemente, considerou que a contribuinte não efetuou  a antecipação dos tributos devidos por estimativa de forma correta.  Com  relação  à  multa  isolada  sobre  as  estimativas  alegadamente  não  recolhidas (2003), afirma que é totalmente improcedente a autuação, uma vez que em momento  algum a contribuinte deixou de quitar os  tributos devidos por estimativa, ou seja, não há fato  gerador  para  a  multa  aplicada,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ano  de  2003  foram  integralmente  quitados  por  estimativa  até  06/2003  e  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução para os demais meses.  Com relação ao IRRF considerado não dedutível, diz que não causou nenhum  prejuízo ao erário público ao reconhecer, na apuração do lucro real, estas despesas decorrentes  de  juros oriundos de  contratos de  empréstimos,  e que  é a própria  fiscalização quem  faz  esta  afirmação  consoante  o  item  39  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  transcreve.  Que  no  momento em que não contabilizou as despesas com os juros provenientes dos empréstimos do  exterior,  teve como conseqüência a majoração do  recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos,  fato  também  reconhecido  pela  fiscalização  no  item  41  do Termo  de Verificação  Fiscal,  que  transcreve.  Sustenta  também que  a  obrigação  principal,  no  caso  o  empréstimo,  ainda  existe,  sendo a incidência dos juros uma obrigação acessória à principal, de sorte que não é aceitável  que a obrigação acessória (juros) seja atingida pelo período decadencial, enquanto a obrigação  principal (empréstimo) ainda esteja vigente. E que a glosa efetuada em decorrência da suposta  decadência relativa aos juros anteriores ao ano de 1999 não pode prosperar, haja vista não se  estar tratando de pedido de restituição, mas sim de lançamento de uma despesa, a qual irá ter  como conseqüência um desembolso  financeiro da empresa,  enquadrando­se perfeitamente  ao  permissivo disposto no art.41 da Lei 8.981/1995.  Alega  ainda  o  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  aplicada  (75%)  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  taxa  de  juros  para  créditos  tributários,  e  finaliza  requerendo a total improcedência do feito.  A 3ª Tuma de Julgamento da DRJ/Florianópolis–SC decidiu a lide por meio  do Acórdão 07­17.023, fls. 806 a 815, considerando integralmente procedentes os lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados,  e  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  relativos  às  multas  isoladas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, com a redução destas para o percentual de 50%,  conforme ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 854          5 Preliminar. Nulidade. Falta de Enquadramento da Fundamentação Legal Com  a  Infração  Imputada  ao  Autuado.  Ausência  de  Prejuízo  à  Sua  Defesa.  Não  Acolhimento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porquanto  dos  elementos constantes dos autos é possível aduzir o infrator, a infração e o montante  do  crédito  tributário apurado, bem como os  fundamentos da  autuação e, por outro  lado,  o  recorrente  logrou  argüir  todos  os  elementos  que  entendeu  válidos  à  sua  defesa.  Lançamento de Ofício.  Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Inobservância  do  regime  de  competência.  Prazo  Decadencial.  Glosa  de  Despesas  Contabilizadas  Referentes  a  Períodos  de  Apuração  Atingidos  Pela  Decadência. Redução de Ofício do Prejuízo Fiscal.  A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em  momento posterior a cinco anos de  sua ocorrência, não pode afetar o  resultado do  exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência.   Variações  Cambiais  Passivas/  Apropriação  Pelo  Regime  de  Competência/  Adição ao Lucro Real. Fatos Geradores em dez/2001 e dez/2002.  A partir de 1º de janeiro de 2000, por força do disposto no art.30 da Medida  Provisória  nº  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  as  variações  monetárias  das  obrigações  da  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  só  serão  consideradas  dedutíveis,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  no  período­base  em  que  ocorrer a  liquidação da correspondente operação  (regime de caixa). O  registro das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  nos  termo  da  legislação,  implica  que  despesas desta natureza, uma vez apropriadas pelo regime de competência, devem  ser adicionadas na determinação do lucro real.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/01/2001  a  30/09/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  30/06/2002 a 30/11/2002  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  Cabível a multa isolada decorrente do recálculo da base estimada mensal em  face  da  glosa  de  despesas.  Esta  multa  não  se  confunde  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  imposto/CSLL  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 855          6 pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a  condutas diferentes.  Multa  Isolada.  Diferença/Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  Declarado.  Ano  calendário 2003.  Constatada a existência de imposto de renda declarado, apurado sob as regras  da  estimativa  mensal,  e  não  recolhido/compensado,  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada.  Multa  Isolada.  Legislação Superveniente. Redução  do  Percentual Aplicável.  CTN. Retroatividade Benigna. Ano calendário 2001 e 2002.  Pela  legislação atual,  é de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de multa  exigida isoladamente sobre o valor mensal do IRPJ/CSLL não recolhido.  IRPJ. CSLL. Multa Decorrente de Lançamento “Ex Officio” . Ano calendário  2001, 2002 e 2004.  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto/contribuição,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  a  ser  aplicada  por  ocasião  do  lançamento  “ex­ officio”, nos termos do artigo 44,  I da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de  ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o  contribuinte  no  seu  patrimônio.  E  exatamente  por  isso,  a  limitação  ao  poder  de  tributar do  legislador  originário,  estabelecido  na Constituição Federal,  art.150,  IV,  referer­se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por  definição legal (CTN, art.3º).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.Ano calendário 2001, 2002 e  2004.  Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na  taxa SELIC.”  Cientificada desta decisão em 01/09/2009, conforme AR de fls. 820, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  824  a  847,  em  30.09.2009,  consoante  carimbo  de  postagem  dos  Correios  às  fls.  821,  no  qual  apresenta  as  razões que a seguir se resume.  Sustenta que o levantamento efetuado pela fiscalização resta completamente  equivocado, pois para efeitos de apuração de Variação Cambial Ativa e Passiva, a recorrente  sempre foi optante pelo regime de competência, sendo possível a dedução da variação cambial  passiva na apuração de seu lucro, mesmo quando não liquidada, motivo pelo qual esta parte do  lançamento fiscal deve ser considerada  totalmente insubsistente. Sustenta que, nos  termos do  art.  30,  da  MP  2.158­35/01,  regra  geral,  as  variações  cambiais  passivas  não  podem  ser  utilizadas como despesas se ainda não ocorreu a liquidação da operação, entretanto, o § 1° do  mesmo artigo apresenta uma exceção à regra geral, de sorte que, se a empresa for optante pelo  regime de competência quando da apuração da variação cambial, é possível que a mesma seja  reconhecida para efeitos de consideração na base de cálculo dos tributos, e assim não há que se  falar em adição ao lucro líquido para determinação do lucro real.  Com  relação  ao  IRRF  considerado  não  dedutível,  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial  no  sentido  de  que  não  é  aceitável  que  a  obrigação  acessória  (juros)  seja  atingida  pelo  período  decadencial,  enquanto  a  obrigação  principal  (empréstimo)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 856          7 ainda  esteja  vigente,  e  acrescenta,  ainda,  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  tese  quanto  a  decadência de  créditos  tributários dentro do  lapso  temporal de 5  anos  há muito  tempo  já  foi  modificada,  sendo  que  o  atual  entendimento  é  de  que  os  5  anos  do  prazo  decadencial  são  contados a partir do momento em que teria se dado a homologação do lançamento, ou seja, 5  anos  para  a  homologação  do  lançamento  e  mais  5  anos  para  que  ocorra  a  decadência,  nos  termos da jurisprudência do STJ.  Com  relação  à multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  2001  e  2002, além de reprisar os argumentos já expostos por ocasião da inicial, lembra que o Conselho  de  Contribuintes  tem  jurisprudência  consolidada  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de ofício, e que, com relação à multa isolada sobre a  base  de  cálculo  estimada  em  2003,  que  uma  vez  que  a  recorrente  não  devia  tributos  para  o  Fisco  Federal  neste  ano,  a  base  de  cálculo  da  multa  deveria  ser  ZERO,  pois,  encerrado  o  período de apuração do imposto de renda, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa  de ter validade.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  totalmente improcedentes os lançamentos efetuados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Passo à análise de cada um dos itens, separadamente.  1)  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito ao regime de reconhecimento  das  variações  cambiais,  nos  termos  do  art.  30,  da MP  2.158­35/01,  o  qual  possui  a  seguinte  redação:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 857          8 §  2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal. “  De  sua  leitura,  deflui  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  cambiais,  regra  geral,  serão  consideradas  pelo  regime  de  caixa,  mas  que,  por  opção,  estas  podem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência.  Importante  ainda  ressaltar  que,  nos  termos  do  citado  artigo,  qualquer  que  seja  o  regime  a  ser  adotado,  ele  deverá  atender  às  seguintes regras:  a)  Ser aplicado durante todo o ano calendário;  b)  Ser aplicado tanto sobre os direitos de crédito quanto sobre as obrigações  do contribuinte, de modo a determinar o cálculo tanto das variações ativas  quanto das passivas;  c)  Ser aplicado para determinação da base de cálculo de todos os tributos ali  citados (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS).  Portanto, a lei exige uma aplicação consistente, durante todo o transcorrer de  um ano calendário, do método que venha a ser adotado pelo contribuinte, não sendo possível,  por  exemplo,  a  utilização  de  um  método  para  os  direitos  de  crédito,  e  de  outro  para  as  obrigações, ou então, a utilização de um método para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de  outro  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  ainda,  a  utilização  de  um  método  para  um  contrato específico, e de outro para os demais.  A  forma  de  contabilização  e  de  apropriação  das  variações  cambiais  pela  recorrente,  bem  como  a  demonstração  do  seu  cálculo,  foi  alvo  de  intimação  específica  da  fiscalização (fl. 135).  Em resposta, a recorrente informou que a sistemática por ela utilizada para a  apuração das variações cambiais foi a do regime de caixa, e juntou demonstrações dos valores  que registrou nas linhas 20 (Variações Cambiais Ativas) e 32 (Variações Cambiais Passivas) da  ficha  “Demonstração  do  Resultado”  das  DIPJ  apresentadas,  demonstrações  da  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  2001  a  2003,  acompanhado  de  cópias  dos  livros  Razão, Diário  e  planilhas  de  cálculo mês  a mês, mostrando  a  origem  dos  lançamentos detalhados nos quadros demonstrativos.  No quadro demonstrativo de fls. 138, por exemplo, elaborado pela recorrente,  e apresentado à fiscalização naquela ocasião, informa ela que os valores da linha 02 das fichas  19  e  20  da  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  2001  (linhas  relativas  ao  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS), foram apurados com base na variação cambial ativa apurada pelo regime de caixa.  Tal assertiva está corroborada pelos documentos anexos ao referido quadro.  De  fato,  confira­se,  por  exemplo,  o  valor  de R$  28.250,49  constante  neste  demonstrativo,  e  relativo à “variação cambial ativa por caixa” do mês de janeiro de 2001. Tal valor resulta do  somatório dos ajustes a débito e a crédito decorrentes da variação cambial sobre os direitos de  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 858          9 crédito  da  recorrente,  os  quais  se  encontram  discriminados  no  “Diário Auxiliar  do Contas  a  Receber” deste mês (fls. 146/147).  Neste Diário Auxiliar, por sua vez, é fácil constatar que as variações cambiais  são de fato lançadas pelo regime de caixa. Basta verificar os históricos dos lançamentos, que  identificam as datas a partir das quais esta variação é calculada, sendo esta data inicial variável,  conforme o título respectivo, e estando, em sua maior parte, compreendida entre os meses de  agosto e dezembro de 2000 (fosse o regime de competência o adotado, e a data inicial, para o  mês de janeiro de 2001, haveria de ser sempre a do encerramento do período anterior, no caso,  31/12/2000).  O  citado  valor  de  R$  28.250,49  é  o  que  está  registrado  também  na  conta  “07.05.01.02.10.03  ­ Variação Cambial Ativa” no  livro Razão da  recorrente  (fls. 141),  conta  esta que em dezembro, no mesmo Razão, por ocasião do encerramento contábil das contas de  resultado, teve transferido para a apuração do resultado do exercício, como receita, o total de  R$ 889.660,74 (fls. 249).  E  este  é  o mesmo  valor  (R$  889.660,74)  que  consta  como  informado  pela  recorrente  naquele  demonstrativo  de  fls.  138,  como  sendo  o  valor  que  foi  lançado  na  DIPJ  também para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. E, por fim, na DIPJ, pode­se verificar que, de  fato,  na  linha 20 da  ficha 06 da DIPJ– Demonstração do Resultado  (fls.  15),  é precisamente  este  valor  (R$  889.660,74)  que  consta  como  a  receita  de  variação  cambial  ativa  que  foi  submetida  à  tributação  pelo  IRPJ  e  à  CSLL,  já  que  não  constam  nem  da  ficha  09– Demonstração do Lucro Real (fls. 17), e nem da ficha 17–Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro (fls. 27), qualquer ajuste de adição ou exclusão relativo às variações cambiais ativas  assim calculadas pela recorrente.  Concluindo, todos os documentos apresentados pela recorrente à fiscalização  (demonstrativo  de  cálculo,  Diário  Auxiliar,  Razão,  DIPJ),  os  quais  foram  acima  detalhadamente analisados, corroboram a afirmativa por ela própria feita à fiscalização, de que  a  sistemática utilizada para a  apuração das variações cambiais  foi  a do  regime de caixa. E  é  exatamente  isto  o  que  aqui  também  se  demonstrou,  pelo  menos  no  que  tange  às  variações  cambiais ativas relativas aos anos­calendário 2001 e 2002.  Pois bem. Agora, na peça recursal, alega a recorrente que sempre foi optante  pelo regime de competência naqueles anos­calendário, contrariando sua assertiva antes feita ao  fisco.  Ora, além de representar uma radical alteração de rumo na fundamentação de  sua tese de defesa, há que se observar que se trata de alegação que não vem acompanhada de  elementos  que  lhe  deem  a  necessária  sustentação  ou  credibilidade,  conforme  foi  acima  demonstrado, de sorte que não há como ser acatada.  Portanto, sendo de caixa o regime utilizado, para  fins de apuração do  IRPJ,  da CSLL, do PIS, e da COFINS, e tendo sido verificado que a recorrente, com relação às suas  obrigações  em moeda  estrangeira,  deixou  de  proceder  aos  ajustes  exigidos  por  este  regime,  correto  o  procedimento  fiscal  de  considerar  indedutíveis,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  as  despesas de variações cambiais passivas no montante em que excederam ao valor  relativo às  operações liquidadas.  2)  DESPESA COM PROVISÃO PARA O IRRF  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 859          10 O  segundo  ponto  do  recurso  a  ser  analisado  diz  respeito  à  despesa,  considerada  indedutível  pela  fiscalização,  com  o  IRRF  apropriada  em  setembro  de  2004  e  relativa aos períodos anteriores ao ano­calendário de 1999, por estarem ao desabrigo do prazo  decadencial.  A  respeito  deste  lançamento  efetuado  em  setembro  de  2004,  na  conta  denominada  “IRRF  a  pagar  parcelado”,  a  empresa  foi  intimada  (fls.  638/639)  a  justificar  a  diferença entre o valor contabilizado e o valor declarado em DCTF, que no caso era  igual a  zero. Em sua resposta, fls. 642, afirmou tratar­se de “constituição de provisão de IRRF, multa e  juros sobre empréstimos no exterior”.  Em seguida, a contribuinte foi novamente intimada (fls. 645/646) a esclarecer  se o valor  ali  escriturado havia  sido  integralmente  reconhecido como despesa em 2004,  e  se  este IRRF teria sido pago ou compensado, ao que respondeu (fls. 652) que a referida provisão  foi constituída por orientação de Auditoria Externa, e que o referido valor “não foi recolhido e  nem  informado  em DCTF,  pois  se  trata  somente  de  uma  provisão,  pois  o  IRRF  incidirá  no  momento em que for efetivada a remessa para o exterior.”  O  lançamento  contudo,  não  foi  feito  sob  a  ótica  da  indedutibilidade  da  provisão  assim  constituída.  De  fato,  a  fiscalização  considerou  a  referida  provisão,  a  priori,  dedutível,  pois  apenas  não  aceitou  a  parcela  do  IRRF  apropriado  relativa  aos  períodos  anteriores ao ano­calendário de 1999, sendo de se observar que a provisão continha valores de  IRRF  calculados  sobre  os  juros  incorridos  entre  os  anos  de  1994  e  2004,  decorrentes  de  empréstimos do exterior.  A alegação fiscal é de que a inobservância do regime de competência para o  registro  de  despesas  está  limitada  ao  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago a maior ou indevido, tese esta que também foi abraçada pela autoridade julgadora a quo,  para quem este aumento indevido do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, por  força  do  aproveitamento  de  despesas  provenientes  dos  períodos  anteriores  a  1999,  além  de  poder ser utilizado para compensação, poderia também, eventualmente, ser objeto de pedido de  restituição,  sendo que  estes procedimentos  (compensação e/ou  restituição) devem observar  o  prazo a que alude o art.168 do CTN.  Não  procede  o  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização  e  pelo  julgador  a  quo. Por certo que houve lançamento de despesa com inobservância do regime de competência,  e disto sequer discorda a recorrente. Entretanto, cediço que a inexatidão, quanto ao período de  apuração,  na  escrituração  de  receita,  custo  ou  despesa,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento de imposto ou diferença de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento  do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida  do  lucro  real em qualquer período de apuração, nos  termos do que dispõe o  art. 6º, § 5º, do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  O  fisco  em  nenhum  momento  constituiu  esta  prova.  Antes  ao  contrário,  reconheceu que a inobservância em questão teria resultado em antecipação do recolhimento do  imposto, ou então em menor apuração de prejuízo, nos períodos de apuração passados. Ou seja,  concorda que,  ao menos neste aspecto, nenhum dano causou o contribuinte ao  fisco, quando  justamente o pressuposto de um lançamento sob este fundamento (inobservância do regime de  competência) é a demonstração deste dano ao erário.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 860          11 Por  outro  lado,  o  lançamento  de  despesa  com  inobservância  do  regime  de  competência, data  vênia,  nada  tem  a  ver  com pedido  de  compensação  e/ou  de  restituição,  e  neste  sentido,  despropositada  a  tentativa  de  enquadrar  esta  situação  ao  prazo  do  art.168  do  CTN,  de  sorte  que  não  há  necessidade  de  pronunciamento  deste  julgador  acerca  da  interpretação do dies a quo para a contagem do referido prazo.  Aliás,  neste  aspecto,  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  “poderia,  eventualmente ser objeto de pedido de restituição”, logo, de pedido de restituição não se trata.  Conforme dito, o lançamento não foi feito sob a ótica da indedutibilidade da  provisão para o pagamento do IRRF, tanto que significativa parcela da referida provisão (cerca  de 47% dela) foi considerada dedutível, muito embora a própria recorrente reconhecera não ter  ainda sequer ocorrido o fato gerador que daria ensejo ao nascimento da obrigação em comento,  qual seja, o efetivo pagamento dos juros ao exterior.  Ocorre  que,  neste  aspecto,  não  cabe  ao  órgão  julgador  por  qualquer  forma  aperfeiçoar o lançamento efetuado, não podendo este ser mantido sob fundamento diverso do  que aquele contido na autuação, de sorte que deve o mesmo, nesta parte, ser cancelado.  3)  MULTAS ISOLADAS.  O terceiro e último ponto do recurso a ser analisado diz respeito à aplicação  das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ e de CSLL.  A exigência tem por fundamento legal o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  tinha, à época do lançamento, a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 861          12 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Conforme  se verifica da  leitura do  supracitado artigo,  a  exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário não faria sentido a parte final do inciso IV do seu parágrafo 1º (“... ainda que tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”).  Aliás,  a  expressa  previsão  legal  de  lançamento  da  multa  isolada  mesmo  quando  apurado  resultado  fiscal  negativo  ao  final  do  ano  calendário  também  sinaliza  claramente  para  o  fato  de  que  a  multa  pode  ser  lançada  tanto  durante  quanto  após  o  encerramento do ano­calendário.  Deixa  claro,  ainda,  que  as  estimativas  mensais  devidas  representam  uma  obrigação autônoma, posto que surgem antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo,  que  se dá  em 31 de dezembro,  e dele  independem  também quanto  ao  seu valor,  pois, muito  embora as estimativas representem uma antecipação do devido ao final do ano calendário, certo  é  que,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se  materializem  a  menor  ou  a  maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo  de  imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  Ouso divergir, portanto, da construção jurisprudencial segundo a qual a multa  isolada deve restar  limitada ao valor do  imposto devido ao final do ano calendário. Se assim  fosse, então, no caso de apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa ao final do ano, não  caberia a aplicação de multa isolada, o que contrariaria frontalmente a parte final do dispositivo  acima reproduzido.  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  das  estimativas  mensalmente devidas, e que não foram recolhidas a tempo próprio. Por outro lado, a base de  cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido ao final do ano calendário e porventura  não  recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  da  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 862          13 pessoa  jurídica.  Já  a base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL é o  lucro  líquido contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  prescritas  na  legislação,  evidenciando­se,  assim,  a  completa dissonância entre as bases de cálculo de uma e de outra.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  as  duas  bases,  como  no  caso,  por  exemplo,  em  que  apurada  uma  omissão  de  receitas em determinado mês em que a empresa levantara balancete de suspensão ou redução  do  imposto.  Veja­se  que,  se  no  mês  desta  mesma  omissão  tivesse  a  empresa  optado  pelo  recolhimento por estimativa, já haveria disparidade de valores entre a base de cálculo da multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa e a base de cálculo do imposto devido ao final  do  ano.  Este  simples  exemplo  demonstra  que  a  simples  coincidência  de  valores  da  base  de  cálculo,  que pode vir  a ocorrer  em determinadas  circunstâncias,  não  autoriza  a  conclusão de  que as duas penalidades tem a mesma base de cálculo.  Concluindo,  as  estimativas mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual.  Não  há  coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os  seus  fundamentos  legais,  e,  ainda,  regra  geral,  as  suas  bases  de  cálculo.  Apenas  circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não significa que  sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a mesma infração.  Quanto  ao  fato  de  que  a  multa  isolada  aplicada,  em  certas  circunstâncias,  possa  vir  a  representar  um  ônus  superior  até mesmo  ao  próprio  valor  do  imposto  devido  e  respectiva multa, caracterizando desproporcionalidade, certo é que eventuais insurgências desta  ordem só podem ser endereçadas ao legislador, que tem o poder de livremente determinar qual  fórmula ou base de cálculo utilizar, ou até mesmo, se o desejar, estabelecer uma multa de valor  fixo, para determinada infração. A propósito, cumpre observar que iniciativa neste sentido foi  tomada com a edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por meio da qual o legislador  reduziu o percentual aplicável, sobre a infração em comento, de 75% para 50%.  No caso concreto, foram lançadas multas  isoladas em 2001 e 2002 sobre os  valores das estimativas devidas, as quais  foram recalculadas em razão da  infração relativa às  variações cambiais. Tendo sido mantida, pelo presente voto, a exigência dos tributos afetos a  estas  variações,  e  não  tendo  sido  apontada  qualquer  incorreção  quanto  ao  recálculo  das  estimativas devidas, tenho por inafastáveis as multas isoladas aplicadas, posto que decorrentes  de  expressa  previsão  legal,  não  podendo  ser  acatada  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  da  suposta concomitância de multas, pelos motivos já declinados.  Foram também lançadas multas isoladas em 2003, neste caso sobre os valores  das estimativas devidas, apuradas pelo confronto da escrituração com o declarado em DCTF.  Afirma  a  recorrente  que  é  totalmente  improcedente  a  autuação,  pois  não  haveria fato gerador para a multa aplicada, vez que o IRPJ e a CSLL devidos no ano de 2003  foram integralmente quitados por estimativa até junho de 2003, e com base em balancetes de  suspensão/redução para os demais meses, em razão de apuração de prejuízo fiscal nos meses  do segundo semestre do ano de 2003.  Entretanto, tal assertiva não corresponde à realidade. Na DIPJ/2004, anexa às  fls.  49  a  66,  verifica­se  que  a  recorrente  informou  valores  de  IRPJ  devidos  nos  meses  de  fevereiro a outubro de 2003, mesmo com o levantamento de balancetes de suspensão/redução  nestes  meses.  A  fiscalização  constatou  que  somente  os  valores  apurados  até  maio,  e  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 863          14 parcialmente em junho, haviam sido incluídos em processos de ressarcimento/compensação e  declarados  em  DCTF.  A  multa  isolada,  portanto,  incidiu  somente  sobre  os  valores  que  a  própria  recorrente  reconhecera  como  devidos  nos  seus  balancetes  de  suspensão/redução  levantados entre junho e outubro, porém não recolhera aos cofres públicos.  Em sede de recurso, argüiu a recorrente que, encerrado o período de apuração  do  imposto, a exigência dos  recolhimentos por estimativa deixa de  ter validade. Assim, uma  vez  que,  com  a  apuração  do  balanço,  restou  evidenciado  que  a  recorrente  não  devia  tributo  algum para o Fisco, a base de cálculo da multa deveria ser zero.  Entretanto, embora de fato eventuais estimativas não recolhidas não possam  mais  ser  exigidas  após o  encerramento do  ano,  e disso  cuidou a  legislação, por outro  lado é  justamente para apenar o contribuinte pela infração de seu não recolhimento em época própria  que a legislação previu a cobrança da multa isolada em questão, conforme já antes assinalado.  Portanto,  as multas  isoladas  lançadas  devem  ser mantidas,  observada  a  sua  redução  ao  percentual  de  50%,  providência  a  qual,  porém,  já  foi  tomada  pela  autoridade  julgadora a quo.  Em  conclusão,  pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar os  lançamentos fiscais de  IRPJ e de CSLL, relativos à despesa com a provisão  para o pagamento de IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de R$ 824.144,36.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.  Trata­se de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito relativo ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL e de Multas Exigidas Isoladamente por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as  bases  de  cálculo  estimadas,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  no  montante  de  R$  2.999.425,29  (dois milhões,  novecentos  e  noventa  e  nove mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais e vinte e nove centavos), já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento).  Em relação à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre  a base de cálculo  estimada, peço vênia para discordar do posicionamento  trazido no voto do  ilustre Relator.  No  caso  em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  o  que  caracterizou dupla penalização da recorrente.  Neste mesmo sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, conforme se  verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 864          15  “CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  PELA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS – Incabível a aplicação concomitante da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo  valor  apurado  em  procedimento  fiscal.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8ª Câmara  / ACÓRDÃO 108­07.493,  em  14/08/2003)   “IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  CUMULADA  COM  A  MULTA  ISOLADA  –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com a multa  isolada.”  (Conselho de Contribuintes,  Relator Dr. José Oleskovicz, acórdão nº 102­47. 087)   “PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em  procedimento  fiscal.  Incabível  a  exigência  da  multa  isolada.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Dra.  Albertina Silva Santos de Lima, acórdão nº 107­08. 274)   “IRPF  ­  MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  É  inaplicável  a  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a  mesma  base  de  cálculo.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator Dr. Remis Almeida Estol, acórdão nº 104­21. 431)   “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do  § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de  ofício (incisos  I e  II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Dr.  Alexandre Barbosa Jaguaribe, acórdão nº 103­22. 217)  Desta feita, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento  a multa isolada, frente à concomitante multa de ofício aplicada.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 865          16                 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10314.005387/99-88
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - lI Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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' 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA y;* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 10314.005387/99-88 Recurso n° 301-131.785 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.102 — 3' Turma Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Restituição do Imposto de Importação - Exigência do art. 166 do CTN Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado General Motors do Brasil Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceirq Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Iem NEGAR rovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira J dith do Ama al Marcondes Armando. CARLOS ALBERT F TAS BARRETO Presidente "HENRIQUE PINHEI1 Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 73.136,10, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do cancelamento da DI ri 98/0376005-0, registrada em duplicidade na IRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II IP 9.515, de 13/10/2004 (fls. 225/231), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/04/1998 Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo fmanceiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA n 2 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (lis. 238/244), reconhecendo que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de autuação n' 10314.006114/99-51, cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória nQ 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos_expostos, o que se_ admite_apenas_por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos 2 Processo n° 10314.005387/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.102 Fl. 383 tributos, o que implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duplicidade. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente determinação de prosseguimento da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paulo. A Câmara a quo deu provimento ao Recurso Voluntário mediante o Acórdão n° 301-32.781 (fls. 315/318), de 24/05/2006, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 320/364) contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter deixado de aplicar ao Imposto de Importação as disposições contidas no art. 166 do CTN. Por meio do Despacho n° 1312-131785 (fls. 365/367) deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Posteriormente, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 373/379. É o relatório. 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se a restituição do imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do C'TN. De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito, posto que quanto a isso não há controvérsia. Diante disso, deve-se passar de imediato ao debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional: Ar. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma inserta no dispositivo retrotranscrito é destinada, especificamente, ao tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Como bem anotou o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão n° 301-32.780, da Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo para fundamentar este voto: Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio C1N como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1', inciso I, do Decreto-lei n' 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 do Decreto-lei re 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no Pais é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica g 4 Processo n° 10314.005387/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.102 Fl. 384 entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CIN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF n 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n' 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do C1N, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n' 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit n' 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. 5 De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal restrição, e, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroversa a existência de indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e da escrituração do valor do imposto pago como custos. Todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração do indébito que se pretende repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou- se, também em linhas acima, que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do I0F. Registre-se, por oportuno, que nada impede a Fiscalização de apurar eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos e, se houver, exija, de ofício, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. 141---11ffIr0 1fRárS' 6 - -

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Numero do processo: 10314.011613/2007-77
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/10/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO. Para ter direito à tributação pela alíquota reduzida do Imposto sobre a Importação prevista para um determinado "ex" tarifário, instituído por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, o produto importado deverá ter uma perfeita identidade com o descrito na norma concessiva do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  nº  07/143529­6, de 19/10/2007, importou as mercadorias descritas  na adição 001 como:  Ex  445  ­Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação ­ marca  Komax­ modelo Gamma 255 .   A máquina  foi  classificada  na NCM 8479.89.99,  recolhendo­se  imposto  de  importação  à  alíquota  de  2,0  %  e  imposto  sobre  produtos industrializados à alíquota de 0%, conforme EX 445.   Em  ato  de  conferência  documental  verificou­se  que  a máquina  importada trabalha fios e cabos elétricos com seção máxima de  2,5 mm², razão pela qual foi solicitada perícia técnica.  Segundo laudo técnico, a mercadoria importada não se encaixa  no EX­ tarifário pleiteado em razão das seguintes divergências:  Modelo Gamma 255   o manual técnico não apresenta a informação de que a máquina  é  capaz  de  aplicar  selos  vedantes  e  também  que  realiza  suas  funções  em  fios  e  cabos  elétricos  com  seção  entre  0,123  e  2,5  mm²  04/A  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração  para  a  cobrança da diferença de imposto de importação, PIS e COFINS  vinculados  à  importação  e  multa  de  ofício,  em  razão  do  desenquadramento do Ex­Tarifário.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2007,  fl.  01,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  27/12/2007,  juntados  às  folhas  67  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  como  objeto  a  importação de maquinário industrializado;  Obteve a seu favor o Ex­tarifário nº 445, com os benefícios que  aludem a Resolução Camex nº 2, de 22/02/06.  Foi  surpreendida  com  a  proibição  do  desembaraço  aduaneiro  dos equipamentos importados, bem como exigência da diferença  de tributo mais multa.  Ataca  a  autuação,  requerendo  a  liberação  imediata  dos  bens,  mediante  carta  de  fiança  bancária,  nos  termos  da  Portaria  389/76;  Em preliminar,  alega nulidade  do  auto  de  infração em  face da  inadequação da fundamentação legal;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.011613/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.191  S3­C2T1  Fl. 309          3 Cerceamento do direito de defesa uma vez que apresentou laudo  a seu favor e não lhe foi dada oportunidade de apresentação de  terceiro laudo para exaurir o impasse.  Alega  que  na  documentação  onde  requereu  o  benefício  do  EX  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  descreveu  o  produto  como:  Máquina automática de processamento de cabos e fios elétricos  até 25 mm², para cortar no comprimento programado, decapar,  aplicar  terminais  e/ou  conectores  e/ou  selos  vedantes,  com  monitoramento de qualidade da aplicação.   Ressalta que a publicação não  fez contar a  íntegra do pedido,  suprimindo o sufixo “até” e “e/ou” do pedido original.  Elucida  que  os  equipamentos  importados,  no  caso  os  modelos  GAMMA 255 e ALPHA 355, estão todos identificados no pedido  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  não  ensejando  sequer  ao  mais atentos equívocos de interpretação.  Alega  que  o  mesmo  tipo  de  equipamento  foi  liberado  pelas  alfândegas  de  Guarulhos  e  Viracopos,  ou  seja,  a  mesma  autoridade administrativa liberou e ora impede o desembaraço.  Reafirma  que  os  equipamentos  estão  dentro  da  capacidade  máxima de 25 mm², destacado na norma do Ex­tarifário.  Apresenta  pedido  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  para  alteração do texto do Ex 445, agora  fazendo constar os sufixos  suprimidos e na forma que foi solicitada.    Insurge­se  contra  aplicação  da  penalidade  por  absolutamente  confiscatória.  Nulidade do lançamento tributário, uma vez que eivado de vício  da  inconstitucionalidade  quando  exige  tributo  ou  aplica  penalidade  baseando­se  exclusivamente  em  Decreto,  fonte  formal  secundária,  imprópria  para  instituição  de  qualquer  exigência.  Ao final requer nova perícia.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII nº  30.047, de 12/02/2009:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/10/2007  EX­TARIFÁRIO.  Máquina  de  cravação  automática,  Marca:  Komax.  Modelo:  Gamma  255.  Fabricante  Komax  AG,  não  executa  função  de  aplicação de selos vedantes, não fazendo jus ao beneficio do EX­ Tarifário 445 da NCM 8479.89.99.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 Lançamento Procedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do processo, discute­se a aplicação de ex  tarifário  para o produto importado pela recorrente, máquina de cravação automática, se este poderia ser  enquadrado no Ex­tarifário nº 445 da posição NCM 8479.89.99, que possuía esta descrição à  época dos fatos:  Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação  Quando  da  análise  do  bem  importado,  foi  constatado  que  este  (Gamma  255)  “não é capaz de aplicar selos vedantes e não pode processar fios e cabos elétricos com secção  máxima de 25 mm²”, através de laudo técnico.  A  situação  referente  ao  processamento  de  fios  foi  afastada  no  julgamento  da  DRJ, restando ainda a questão atinente à aplicação de selos.  Neste sentido, além do manual técnico não apresentar esta informação, a própria  recorrente reconhece que a mercadoria não é capaz de aplicar os referidos selos vedantes:  Observem que esta nunca foi a condição, até porque, não existe  no mercado interno máquina com estas funções.  Ora,  é  cediço  nas  normas  legais  e  jurisprudência  que,  para  que  a  empresa  possa  se  beneficiar  do  Ex  tarifário,  é  necessário  que  a  máquina  importada  se  enquadre  integralmente na descrição conferida aquele benefício.  Neste sentido dispõe o art. 129 do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos “interpreta­se­á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção ou redução do Imposto de Importação (Lei no. 5.172/66, artigo 111, II)”.   Também assim trata o artigo 134 do mesmo diploma legal:  Art.  134.  A  isenção  ou  redução  do  imposto  será  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para a sua concessão (Lei no. 5.172/66, artigo 179)  A jurisprudência desta Corte é clara:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.011613/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.191  S3­C2T1  Fl. 310          5   CLASSIFICAÇÃO. 'EX" TARIFÁRIO.   A  interpretação da  legislação que outorga benefício  fiscal deve  ser feita de forma literal.  (Acórdão CSRF /03­04.441 de 08/08/2005)    BENEFÍCIOS FISCAIS. " EX "TARIFÁRIO.   Não  restando  devidamente  comprovado  que  o  equipamento  importado exerce as funções previstas no "ex" tarifário, não está  o mesmo amparado pela alíquota reduzida, devendo sujeitar­se o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  impostos  calculados  sob  a  alíquota  estabelecida  para  a  respectiva  classificação  fiscal,  vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das  multas e acréscimos legais.  (Acórdão 301­30309 de 20/08/2002)   Como tal fato não ocorreu, não há como ser dado guarida ao entendimento da  recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 30 de janeiro de 2013.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10980.009275/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.085
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Arnorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Pro'ccsso n 0 10980.009275/2005-99 Acórdão n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 40 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de auto-de-infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF para os quatro trimestres de 2002. A multa totaliza a importância de RS 800,00. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, requerendo a aplicação do tratamento conferido as pessoas jurídicas consideradas Microempre.sas ou Empresas de Pequeno Porte. Alternativamente, alega inatividade no período e requer o tratamento de empresa dispensada de entrega da DCTF. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessárias Ano-calendário: 2002 OBRIGATORIEDADE. APRESENTACA -0. DCTF. ATIVIDADE COMPROVADA. A pessoa jurídica que realizar qualquer atividade operacional, não- operacional, financeira ou patrimonial está obrigada a apresentar DCTF a partir do trimestre em que pratica-las. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. Pro'cesso n 0 10980.009275/2005-99 Accircliio n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 41 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. 0 presente recurso trata de aplicação de multa minima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa minima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo corn a análise fatica deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legitimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se nonnatizados através do artigo 2" da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atua cão segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaremz a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados; 3 Proi.:esso n 0 10980.009275/2005-99 Acórdiio n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 42 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos aí/ministrados; X - garantia dos direitos a comunicação, à apresentação de alegações finais, ã produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do Jim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta corn outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2" da Lei n" 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva A conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente As partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como principio que norteará sua formação de juizo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacifica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Camara tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica As multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: 4 Pro'cesso n° 10980.009275/2005-99 Acórd n. ° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 43 5.1. Poder-se-6, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia ás multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3", exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. 0 direito de propriedade está assegurado no art. 5", XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (all. 5", XXIV). Assim, sendo, está inwficito - mas claramente iiizplícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei. "(in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n°82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 91.707, RTJSTF if 96, p. 1354); Do Ministro limar Galva): "0 art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo corn efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a titulo de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n°551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT ri° 139, p. 209). Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não 5 Processo n° 10980.009275/2005-99 AcOrcifio n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 44 é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância COM a Constituição Federal aos fatos relativos a presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso especifico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Camara. A titulo meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N" 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional ent lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributa cão da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n" 7.689/88, denota a inversão do principio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Adentais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n" 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício C01710 gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n" 139.335, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jafzuaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, coin a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, 6 PrOcesso n° 10980.009275/2005-99 Acórdzio n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 45 enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2" da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando .faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8 Camara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária corn base em principio constitucional da imunidade reciproca, não tendo a decisão se imiscuido na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Material amparado cm imunidade constitucional objetiva, na forma do art. 150, VI, letra "b" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTA' RIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3 3 Camara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Joao Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fitndacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes a incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2' Camara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto 6, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto corn base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei n" 9.784/99 acima transcrito. 0 primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", 7 Process() n° 10980.009275/2005-99 Acórdão n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 46 previsto no inciso XIII do referido artigo 2" e que representa o Principio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega c't compita do Estado como representante do Como Social. Interesse secundário é aquele que atina tão—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de urna obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse publico de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, corno feita nestes autos, levaria a uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais corn mero interesse arrecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do principio da finalidade, listado corno obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e corno critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada A literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal ate pode 8 Processo n° 10980.009275/2005-99 Acórdao n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 47 aplicar urna interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos corn as demais normas vigentes. No que se refere ao principio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: "Assim, o principio da .finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas ã finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade especifica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: urna é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do principio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada a pena aplicada refere-se tern um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado corn os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo a bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos a sistemática de tributação do Simples ou Aqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a urn gasto público muito 9 Processo n° 10980.009275/2005-99 Acórdão n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 48 maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior As receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o principio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram ai as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2' da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o principio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". 0 Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tern aplicado o Principio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere A matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para • pagamento de tributos. Súmula 547 IVão é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois corn a cobrança de valor superior A totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade económica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade especifica do recorrente, a inadequação desta corn relação àquela. Esta análise fática leva A conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2" da lei IV 9.784/99, apesar de ser a minima prevista em lei, e, corno conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. 'o • Processo n° 10980.009275/2005-99 Acórclzio n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 49 E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do principio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de urna avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. 0 conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 V\A/QA/0 .AÁRAA/Q - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA —láto • II Processo n° 10980.009275/2005-99 Acórdão n.° 302-40.085 CC03/CO2 Fls. 50 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo corn os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRACA -0 DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumet tos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 - LUCIANO LOPES DE A A MORAES - Redator Designado 12

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Numero do processo: 13629.002482/2008-62
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE PER/DCOMP. Os valores comprovadamente pagos ou parcelados pelo contribuinte, antes do início do procedimento de ofício, devem ser deduzidos do imposto apurado em procedimento de ofício, sem que seja necessária a apresentação de PER/DCOMP e antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Apenas no caso de compensação com débitos de outros anos-calendário ou pedido de restituição é que se exige o requerimento por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2202-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução do imposto apurado e pago na declaração original apresentada pelo contribuinte, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros), sendo vedada a restituição de eventual saldo a favor do contribuinte. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE PER/DCOMP. Os valores comprovadamente pagos ou parcelados pelo contribuinte, antes do início do procedimento de ofício, devem ser deduzidos do imposto apurado em procedimento de ofício, sem que seja necessária a apresentação de PER/DCOMP e antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Apenas no caso de compensação com débitos de outros anos-calendário ou pedido de restituição é que se exige o requerimento por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 150          1 149  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002482/2008­62  Recurso nº  502.053   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Molétia Grave  Recorrente  IRACI DUARTE CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO.  Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de  moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988,  são  isentos,  desde  que  a  doença  seja  reconhecida  por  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial  ou  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.  VALORES  PAGOS  INDEVIDAMENTE  A  TÍTULO  DE  QUOTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  APURADO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE PER/DCOMP.  Os valores comprovadamente pagos ou parcelados pelo contribuinte, antes do  início do procedimento de ofício, devem ser deduzidos do  imposto apurado  em  procedimento  de  ofício,  sem  que  seja  necessária  a  apresentação  de  PER/DCOMP  e  antes  de  qualquer  cálculo  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros).  Apenas no  caso de compensação  com débitos de outros  anos­calendário ou  pedido de  restituição  é  que  se exige o  requerimento por meio do Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 24 82 /2 00 8- 62 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 151          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para admitir a dedução do imposto apurado e pago na declaração  original apresentada pelo contribuinte, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e  juros), sendo vedada a restituição de eventual saldo a favor do contribuinte.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 152          3 Relatório  Em  12/05/2008,  foi  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  qualificado  a  Notificação  de  Lançamento  no  2007/606420035812022  (fl.  8  a  12),  pela  qual  se  exigiu  a  importância  de  R$5.423,65,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­ calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  9  e  10,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Glosa  de  dedução  de  incentivo,  no  valor  de  R$920,00,  por  falta  de  comprovação  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  as  doações  informadas  em  Declaração  de  Beneficio  Fiscal  (DBF)  pelas  entidades  beneficiárias; e  2.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, no valor de R$ 16.376,92, conforme informado na Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora.  DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1  e 2, em 06/06/2008, recepcionada como Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, que  foi parcialmente deferida, conforme despacho anexado à fl. 17, dando origem a Notificação de  Lançamento no 2007/606450100045029 (fls. 18 a 23), na qual se exige R$2.009,56, a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2006,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  bem  como R$165,05,  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física (código 0211), em virtude da apuração das seguintes infrações (fls. 19 a 21):  1.  Glosa  de  dedução  de  incentivo  no  valor  de  R$920,00,  por  falta  de  comprovação.  2.  Omissão de  rendimentos  recebidos do  Instituto Nacional de Previdência  Social, no valor de R$3.962,04. A autoridade lançadora esclarece que no  processo  no  13629.002191/2008­74,  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda emitiu o Parecer Médico 276­08, de 11/06/2008, concluindo que  o  contribuinte  tem direito a  isenção do  imposto de  renda a partir de  abril de 2006 até dezembro de 2009.  3.  Compensação  indevida  de  Imposto Renda Retido na Fonte,  no valor de  R$165,05, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$207,61)  e  o  valor  retido  sobre  os  rendimentos  recebidos  nos meses  de  janeiro  a  março de 2006 (R$42,56), tributados como omissão de rendimentos. Essa  diferença de imposto foi exigida acrescida de multa e juros de mora.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 153          4 Irresignado com o resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento, o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  43  a  46,  instruída  com  os  documentos de fls. 47 a 61, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 119 e 120):  Cientificado  do  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  em  09/07/2008  (fls.  25),  o  interessado  contestou  o  lançamento  sob  os  seguintes  argumentos, em síntese, em sua petição de fls. 43 a 46, apresentada em 24/07/2008:  1)  em  maio/2008  procedeu  a  retificação  de  suas  declarações  de  ajustes  relativas aos anos­calendário de 2003, 2005 e 2006 para excluir da base de cálculo  do IRPF seus rendimentos provenientes de benefício previdenciário tendo em vista  sua condição de portador de cardiopatia grave;  2)  por  meio  do  expediente  protocolado  em  14/04/2008  (cópia  anexa),  comunicou à RFB sobre as retificações realizadas pugnando pelo reconhecimento da  isenção dos seus rendimentos previdenciários nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88,  oportunidade  em  que  comprovou  sua  condição  de  portador  de  cardiopatia  grave  desde julho de 1993 conforme consta em laudo médico anexado (doc. 3), bem como  de  farta  documentação médica  juntada  ao mencionado  expediente  comprovando  a  evolução da doença;  3) pediu  então  a  convalidação das  retificações  realizadas  e  a  restituição dos  valores  indevidamente pagos em face da  inclusão daqueles  rendimentos  isentos na  base de cálculo do imposto por ocasião da declaração de ajuste anual;  4) as retificações realizadas apresentam saldo credor a seu favor, no montante  de R$ 13.049,30, conforme demonstra, por exercício, em quadro efetuado;  5)  a  exigência  consubstanciada  na  presente Notificação  de  Lançamento  (Nº  2007/606450100045029)  é  de  todo  improcedente,  pois  a  autoridade  fiscal  decidiu  que o impugnante é portador de cardiopatia grave apenas a partir de abril de 2006,  invalidando laudo médico oficial apresentado, no qual consta, expressamente, que o  ele é portador de cardiopatia grave desde julho/1993;  6)  tal  decisão  é  ilegal  e  arbitrária  e  extravasa  a  competência  da  autoridade  fiscal por contrariar conclusão expressa do laudo médico oficial;  7) ademais, independentemente dos fatos acima, o lançamento merece revisão  pois, conforme se vê no resumo da declaração de ajuste original apurou­se imposto a  pagar de R$ 5.669,63. Se agora na revisão da declaração a autoridade fiscal encontra  imposto a pagar de R$ 2.009,56, evidentemente que não há débito e sim crédito em  seu favor;  8)  relativamente  ao  valor  de  R$  920,00  (novecentos  e  vinte  reais)  indevidamente lançado no quadro despesas a deduzir, este implicará tão­somente na  redução do saldo credor apurado no exercício em questão;  9) é inaplicável, no presente caso, a multa no percentual de 75%, pois não se  trata de procedimento de ofício mas sim de procedimento do fisco por provocação  do próprio contribuinte, e se devido fosse algum valor de imposto a multa cabível a  de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  e  reitera  pedido  de  restituição no valor de R$ 3.583,62, com as devidas atualizações.   Instruem a defesa os documentos de fls. 49 a 61.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 154          5 Conforme  despacho  de  fl.  85,  em  22/05/2009,  foi  anexado  ao  presente  o  processo de no 13629.003164/2008­19.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de  Juiz de Fora  (MG) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  09­24.420  (fls.  117  a  126),  de  15/06/2009,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2007   ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.   Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser  portador  da  moléstia  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.   O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial,  a menos  que  a  data  em que  a  doença  foi  contraída  esteja  nele  identificada. No caso em exame a Junta Médica do Ministério da  Fazenda  concluiu  pelo  enquadramento  temporário  do  pleito,  a  partir  de  abril/2006  até  dezembro/2009,  porquanto  restam  tributáveis  os  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  interessado relativos ao ano­calendário de 2006.   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.  A  retificação  de  declarações  de  impostos  e  contribuições  administrados pela RFB, nas hipóteses em que admitida, como a  iniciada  antes  da  ação  fiscal,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Efetivado  o  ato  espontâneo  praticado  pelo  sujeito  passivo  de  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  os  recolhimentos  efetuados pelo  interessado, anteriormente à apresentação dessa  declaração  retificadora,  passam  a  representar  créditos  a  seu  favor,  não podendo  ser  vinculados pela autoridade  tributária a  futuros débitos que porventura venham a ser apurados em nome  do  contribuinte.  Todavia,  é  ressalvado  ao  sujeito  passivo  a  opção  de  compensar  os  créditos  possuídos  com  os  débitos  autuados, com os devidos acréscimos de multa de ofício e juros  moratórios, por meio do Programa PERD/DCOMP.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/07/2009 (vide AR de  fl.  127  verso),  o  contribuinte  apresentou,  em 10/08/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 155          6 128 a 134, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 3), no qual reitera,  basicamente, os termos de sua impugnação e aduz, em síntese, que:  1.  Ao excluir os  rendimentos de aposentadoria da base de cálculo na declaração do ano  ­ calendário  2006,  apurou  saldo  a  pagar  de  R$1.165,98,  conforme  cópia  da  declaração  retificadora à  fl. 37, enquanto que na declaração original (fl. 26), havia apurado e pago  imposto de renda no valor de R$5.669,63, e, portanto, recolheu a maior R$4.503,65.  2.  A  própria  junta  médica  do  Ministério  da  Fazenda  não  desconsiderou  o  fato  de  o  recorrente  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  desde  julho  de  1993,  conforme  laudo  médico de fl. 15, que não deixa margem a dúvidas ao afirmar que “... o paciente de 61  anos  sofreu  infarto  agudo  do  miocárdio  em  1993...”,  não  havendo  motivos  para  se  reconhecer  a  isenção  apenas  a partir de 2006. Transcreve  jurisprudência  administrativa  para corroborar sua defesa.  3.  Requer,  assim,  que  seja  convalidada  a  declaração  retificadora  de  fl.  37  e,  conseqüentemente,  a  restituição  de R$4.503,65,  correspondente  à  diferença  entre  valor  recolhido e o valor devido, considerando inadmissível que o contribuinte seja obrigado a  um novo processo para restituir­se.   4.  Por  fim,  defende  que  a  multa  de  75  %  é  inaplicável  ao  caso,  pois  não  se  trata  de  procedimento  de  ofício, mas  provocação  feita  pelo  próprio  contribuinte  e,  portanto,  se  fosse o caso, caberia a aplicação da multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei no 9.430, de  1996.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  05,  inicialmente  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010.  DA DILIGÊNCIA  Na sessão de 30/11/2010, este Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  2202­00.103  (fls.  136  a  139),  cujo  voto  reproduzo  a  seguir:   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente importa fazer uma pequena retrospectiva dos fatos.  Em 25/04/2007, o recorrente entregou  tempestivamente a DIRPF/2007 (ano­ calendário 2006), apurando saldo de imposto a pagar de R$5.669,63, o qual alega ter  pago (fl. 26).  Em  06/05/2008,  apresentou  declaração  retificadora  (fl.  37),  excluindo  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  alegando  tratar­se  de  portador de  cardiopatia grave.  Em  14/05/2008,  protocolizou  pedido  de  restituição  para  os  anos­calendário  2003  a  2006  (fls.  5  a  7),  que  foi  objeto  de  apreciação  no  processo  no  13629.002191/2008­74.  Conforme  Despacho  Decisório  no  196,  de  01/08/2008  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 156          7 (cópia  anexada  às  fls.  100  a  106),  o  referido  pedido  foi  considerado  “não  formulado”,  decisão  ratificada  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  conforme  cópia  do Acórdão  no  09­24.417,  de  15/06/2009, acostado às fls. 107 a 115.  A  autoridade  julgadora,  nos  autos  do  processo  no  13629.002191/2008­74,  deixa claro que (fl. 114):  Por outro lado cumpre esclarecer que nos Processos Administrativos Fiscais  números  13629.003165/2008­63,  13629.002481/2008­18  e  13629.002482/2008­62,  todos  de  interesse  do  contribuinte,  e  que  tratam  de  notificações  de  lançamento  referentes  aos  exercícios  de  2004,  2006  2007,  respectivamente, será analisado se o contribuinte faz jus à isenção requerida,  conforme previsto na Lei no 7.713/88.  No  presente  processo,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  crédito  tributário  exigido por meio da Notificação de Lançamento no 2007/606450100045029 (fls. 18  a  23),  no  valor  de  R$2.009,56,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar, ano­calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de  mora, que resultou da revisão da declaração retificadora apresentada, decorrente da  omissão de rendimentos recebidos a título de aposentadoria e da glosa de dedução de  incentivo, nos montantes de no valor de R$3.962,04 e R$920,00, respectivamente.  Não  obstante  alegue  o  interessado  haver  pago  o  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  original  (R$5.669,63),  no  lançamento  ora  questionado  foi  considerado  apenas  o  valor  apurado  na  declaração  retificadora  (R$1.165,98).  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  nada  que  indique  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu o imposto originalmente declarado.   Diante  de  todo  o  exposto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  1.  informe  se  o  contribuinte  efetuou  de  fato  algum  pagamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente  ao  ano­calendário  2006  (código 0211) e, em caso afirmativo, confirme se o mesmo não foi  alocado a débito de outro período ou restituído;  2.  Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, o  recorrente deve  ser cientificado do  resultado  do  item  1  para  que  se manifeste,  se  assim  o  desejar,  no  prazo de 30 dias.  Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem  anexadas  ao  presente  processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do  servidor responsável.  Em resposta, a unidade de origem por meio do Despacho de fl. 149 esclarece  que:  Informo  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  no  valor  de  R$5.669,60  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  referente  ao  ano­calendário  2006  (código  0211),  conforme  fls. 141/145. O contribuinte dividiu o valor original em oito parcelas de  R$  708,70,  pagou  quatro  parcelas  em  30/04/2007  (fl.  141),  31/05/2007  (fl.  142),  29/06/2007  (fl.  143)  e  31/07/2007  (fl.  144),  parcelando  o  restante  no  processo  13629.001564/2007­17, que foi encerrado por quitação em 10/04/2009 (fl. 145).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 157          8 O valor pago não foi alocado a débito de outro período ou restituído.  O  contribuinte  não  foi  cientificado  da  informação  acima  para manifestação,  pois estarem consonância justamente com o alegado por ele no recurso.  O  presente  processo  retornou  de  diligência,  vindo  numerado  até  à  fl.  149  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  O processo físico  encontra­se digitalizado no e­processo das fls. 149 a 306).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 158          9 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Inicialmente,  importa  delimitar  a  matéria  que  está  submetida  à  apreciação  deste colegiado.  O lançamento em discussão decorre de: (a) glosa de dedução de incentivo no  valor  de  R$920,00,  por  falta  de  comprovação;  (b)  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional de Previdência Social –  INSS, no valor de R$3.962,04; e (c) compensação  indevida de Imposto Renda Retido na Fonte, no valor de R$165,05, correspondente à diferença  entre o valor declarado (R$207,61) e o valor retido sobre os rendimentos recebidos nos meses  de janeiro a março de 2006 (R$42,56), tributados como omissão de rendimentos.  No que diz respeito à glosa de dedução de incentivo, o contribuinte limita­se  a afirmar que esta implicará tão­somente na redução do saldo credor que alega possuir. Quanto  à  compensação  indevida  do  IRRF  não  há  qualquer  insurgência.  Assim,  consideram­se  não  impugnadas essas duas infrações, nos termos art. 17 do Decreto no 70.235, de 26 de março de  1972.  Dessa  forma,  o  litígio  restringe­se  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  seja  restituída  a  diferença  a maior  entre  o  valor  exigido pelo fisco e o  imposto apurado e pago na declaração original,  sem que o  interessado  seja obrigado a um novo processo para restituir­se.   2   Moléstia Grave  Inicialmente, importa examinar se os rendimentos tributados pela fiscalização  gozam de isenção conforme alegado pelo contribuinte.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Previdência Social, apenas a partir de abril de  2006,  com  base  no  Parecer  Médico  276­08,  de  11/06/2008,  emitido  pela  Junta  Médica  do  Ministério da Fazenda, nos autos do processo no 13629.002191/2008­74.  No  que  diz  respeito  à  data  do  reconhecimento  da  isenção,  faz­se  oportuno  transcrever o art. 30 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (grifei):  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 159          10 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  O  comando  legal  acima  deixa  claro  que  o  reconhecimento  da  isenção  dos  proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das moléstias mencionadas no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, deve ser provado por meio de laudo  pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, que fixará sua validade nos casos de moléstias passíveis de controle.  Quanto à data do reconhecimento da isenção, o Ato Declaratório Normativo  COSIT  no  10,  de  16  de  maio  de  1996,  emitido  pelo  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal dispõem que:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados, que:   I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da  IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos  recebidos a partir  da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial;   II  ­  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.   Posteriormente, o art. 5o da Instrução Normativa no 15, de 6 de fevereiro de  2001, consolidou toda a legislação sobre proventos de aposentadoria recebidos por portadores  de moléstia grave, assim dispondo:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  [...]  §1o  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 160          11 pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §2o As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  §3o  São  isentos  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e  XXXV,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.  §4o  É  isenta  também  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV.  §5o O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  para  os  efeitos dos incisos XII e XXXV.  [...]  No caso dos autos, como bem ressaltou o relator a quo, no laudo apresentado  pelo contribuinte (fl. 15) não há a identificação do órgão a que pertence o médico que o emitiu  e, portanto, não se pode averiguar se o laudo pericial foi emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios e, portanto, não se presta ao  fim a  que se propõe.  Não  se  trata  de mero  formalismo, mas  de  exigência  legal,  corroborada  por  entendimento  pacificado  deste  Tribunal,  conforme  Súmula  CARF  no  63,  em  vigor  desde  07/12/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.   Por  outro  lado,  encontra­se  anexado  aos  autos,  à  fl.  87,  cópia  do  Parecer  Médico 276­08, de 11/06/2008, emitido pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, nos autos  do processo no 13629.002191/2008­74, com a seguinte decisão:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 161          12 Decisão: A  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais,  após  a  devida  avaliação  dos  documentos  anexos  ao  processo de interesse para o exame médico pericial documental,  concluiu pelo enquadramento temporário do pleito, a partir de  abri1/2006 até dezembro/2009.  Assim, não cabe a este Colegiado questionar a validade do Parecer Médico  emitido pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, único laudo acostado aos autos que foi  comprovadamente  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Destarte, não há reparos a fazer o lançamento no que diz respeito à omissão  de rendimentos apurada.  3  Restituição e/ou compensação do imposto pago  Quanto ao imposto que o contribuinte alega ter apurado e pago na declaração  original  (R$5.669,63),  ressalte­se  que  parte  do mesmo  (R$4.503,65)  foi  objeto  de  pedido  de  restituição (fls. 5 a 7), apreciado nos autos do processo no 13629.002191/2008­74.   Conforme Despacho Decisório  no  196  (cópia  anexada  às  fls.  100  a  106),  o  referido  pedido  foi  considerado  “não  formulado”,  uma  vez  que  “não  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade, nos termos art. 3o §1o , c/c com o art. 31 da IN SRF no 600/2005,  abaixo transcrito, razão por que dele não se toma conhecimento.” (fl. 104). Essa decisão foi  ratificada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG),  conforme cópia do Acórdão no 09­24.417, de 15/06/2009, acostado às fls. 107 a 115.   Em  consulta  realizada  no  sistema  COMPROT2,  o  processo  no  13629.002191/2008­74  foi  encaminhado  para  o  arquivo  provisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG, encontrando­se, atualmente no arquivo geral da  SAMF­MG.  Conclui­se,  assim,  que  já  houve  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  não  cabendo mais  qualquer manifestação  deste  Colegiado  quanto  ao  pedido  de  restituição.  Contudo, resta fazer algumas considerações em relação ao imposto pago pelo  contribuinte, referente ao ano­calendário 2006, no valor de R$5.669,60 (código 0211).   Conforme  despacho  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Coronel  Fabriciano/MG de fl. 149, o referido imposto foi pago pelo contribuinte que “dividiu o valor  original  em  oito  parcelas  de  R$  708,70,  pagou  quatro  parcelas  em  30/04/2007  (fl.  141),  31/05/2007  (fl.  142),  29/06/2007  (fl.  143)  e  31/07/2007  (fl.  144),  parcelando  o  restante  no  processo 13629.001564/2007­17, que foi encerrado por quitação em 10/04/2009 (fl. 145).” A  unidade de origem informa ainda que o valor pago não foi alocado a débito de outro período ou  restituído.  Não se discorda que, com a edição da Instrução Normativa no 460, de 18 de  outubro de 2004, a restituição do indébito de imposto de renda sobre o 13o salário e dos valores                                                              2 http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, em 01/10/2012.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13629.002482/2008­62  Acórdão n.º 2202­002.067  S2­C2T2  Fl. 162          13 pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física passou a ser feita  por  meio  de  requerimento,  utilizando  o  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP , nos termos do art. 9o, §2o, c/c art.  3o, §1o (art. 9o, §2o, c/c art. 3o, §1o, da Instrução Normativa no 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente à época dos fatos).   Contudo, trata­se de lançamento de ofício do ano­calendário 2006 e, portanto,  todo o pagamento de imposto referente ao mesmo ano­calendário, efetuado antes do início do  procedimento de ofício deve considerado na apuração imposto devido, sem que seja necessária  a apresentação de PER/DCOMP, tendo em visto o disposto no art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, que permite que “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo”  (inciso V) seja deduzido do imposto apurado no ajuste anual.  No caso em concreto, a primeira Notificação de Lançamento foi  lavrada em  12/05/2008, quando o contribuinte já havia pago ou parcelado o imposto apurado na declaração  original, o qual não foi alocado a débito de outro período ou restituído, consoante informação  da autoridade preparadora.  Destarte,  embora  o  contribuinte  não  tenha  direito  a  restituição  dos  valores  pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física, por tudo quanto  acima  se  expôs,  não  se pode negar o direito de deduzi­los  do  imposto  apurado de ofício,  no  mesmo período, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  para  admitir  a  dedução do imposto apurado e pago na declaração original apresentada pelo contribuinte, antes  de  qualquer  cálculo  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros),  sendo  vedada  a  restituição  de  eventual saldo a favor do contribuinte.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11080.003952/2004-91
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. DEDUÇÕES. Uma vez intimado pela fiscalização o contribuinte tem o ônus de comprovar as deduções com documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica impede a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003952/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.965  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NORMELIO FERREIRA DE AMORIM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF. DEDUÇÕES.  Uma vez intimado pela fiscalização o contribuinte tem o ônus de comprovar  as  deduções  com  documentação  hábil  e  idônea.  A  falta  de  comprovação  justifica impede a dedução.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Ewan  Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 39 52 /2 00 4- 91 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2000 e 2001, anos­calendário 1999 e 2000, respectivamente, em virtude de glosa de  dedução de despesas médicas e de instrução conforme relatado às fls. 07.  Na  impugnação  alegou­se nulidade do  lançamento porque  a  intimação para  prestar  esclarecimentos  não  observou  o  prazo  de  20  dias  previsto  no RIR1999  e  porque  foi  recebida por terceiro, requereu reabertura do prazo para apresentar documentação e intimação  do próprio  contribuinte,  protesta pela  comprovação  inclusive com extratos de movimentação  financeira e, quanto à multa, requer subsidiariamente sua redução por ausência de má fé.  A DRJ  rejeitou a preliminar de nulidade e apontou que  (a) o art. 19 da Lei  3.470/1958  com  a  alteração  determinada  pelo  art.  71  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  estabelece  que  o  prazo  para  atender  à  intimação  é  de  cinco  dias  nas  situações  em  que  as  informações referem­se a fatos registrados em declarações apresentadas à Receita Federal; (b)  a intimação obedeceu o art. 23 do Decreto 70.235/1972 e não há necessidade de a intimação ser  recebida pelo próprio contribuinte; e (c) após o lançamento o prazo para impugnar e apresentar  documentos é de trinta dias.  No  mérito  o  acórdão  recorrido  indeferiu  a  impugnação  por  caber  ao  contribuinte o ônus de provar as despesas e pelo fato de não ter sido apresentada documentação  comprobatória, ao final mantém a multa por expressa disposição legal.  Ciência do acórdão em 30/01/2008. Recurso protocolado em 28/02/2008.  A peça recursal ampara­se nos seguintes argumentos:  1.  violação  a  direitos  fundamentais  por  carência  de  fundamentação do acórdão  recorrido, quando às  fls. 04  não  indica  qual  o  posicionamento  a  ser  adotado  e  de  forma  simplista  informa  que  a  preliminar  está  em  desacordo com o entendimento dos órgãos que julgam o  processo administrativo sem indicar que entendimento é  este;  às  fls.  06  não  indica  qual  a  jurisprudência  dominante acerca do ônus da prova;  2.  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  exigir  a  apresentação  das  provas  na  impugnação,  contrariando  dispositivos  da  Constituição  (art.  5º,  inciso  LV)  e  do  CPC  e  impossibilitando  a  produção  das  provas  necessárias  à  extinção  ou  modificação  do  direito  da  autoridade fiscal;  3.  a  exigência  de  comprovar  ou  justificar  a  dedução  contém nexo alternativo, o contribuinte pode comprovar  por  documentos,  como  dispõe  o  art.  80  do  RIR,  parágrafo único, inciso II, e §1º, este último estatui que  as  deduções  somente  podem  ser  glosadas  sem  interferência do contribuinte se, se e somente se, forem  tidas como exageradas, o que não ocorreu; e  4.  a multa de 75% é excessiva e indevida porque ausente o  dolo do contribuinte, sua exigência somente pode existir  a  partir  do  momento  em  que  configurar  a  mora  do  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.003952/2004­91  Acórdão n.º 2802­001.965  S2­TE02  Fl. 72          3 contribuinte,  o  que  ainda  não  ocorreu  uma  vez  que  a  matéria está em discussão.  Nenhum documento foi juntado com o recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  glosa  de  despesas  com  instrução  porque  foram  pleiteadas  acima do limite legal anual e de despesas médicas por falta de apresentação da documentação  comprobatória. A fiscalização admitiu a dedução das despesas médicas cujos documento foram  apresentados.  Em  preliminar  é  suscitada  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  por  carência de fundamentação.  Sem  razão o  recorrente  pois o órgão  julgador não precisa  rebater um  a um  todos os argumentos do impugnante, desde que tenha argumento suficiente para fundamentar a  decisão e isto foi respeitado como pode ser resumido pelas razões abaixo:  a) ao afirmar que a alegação do recorrente contraria a correta interpretação do  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  que  normatiza  a  forma  a  ser  adotada  nas  intimações  o  acórdão de forma sucinta contém fundamento suficiente (fls. 50);  b)  o  fato  de mencionar  que  a  jurisprudência  é  clara  a  respeito  do  ônus  da  prova não significa que não foi apontado o fundamento do acórdão sobre a distribuição do ônus  da prova, pelo contrário a fundamentação do aresto recorrido foi desenvolvida desde o último  parágrafo  da  fls.  51  até  o  sexto  parágrafo  das  fls.  52,  cuja  síntese  está  contida  no  trecho  transcrito adiante.  Assim,  se  de  um  lado,  o contribuinte  tem o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a  prova  do  declarado.  De  outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. 0  mesmo vale quanto à  formação das demais provas, as mesmas  devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo  do julgador.  Também  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  impossibilidade  de  apresentação  de  provas,  pois  houve  a  oportunidade  de  apresentação  tanto  na  fase  de  fiscalização (respeitado o prazo legal como bem apontado no acórdão recorrido) como na fase  de impugnação e de recurso voluntário, ao passo que o recorrente optou por defesas indiretas  ao invés de comprovar as despesas que declarou.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Incabível  aplicar  o  CPC  neste  ponto,  pois  o  Decreto  70.235/1972  trata  especificamente do  tema em seus  art.  14,  15  e 16, §4º  e 5º. De outro giro,  não  compete aos  órgãos administrativos apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis e decretos.  A falta de comprovação das despesas impede a dedução.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4611454 #
Numero do processo: 10980.002452/2002-63
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS, BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE.Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07110, há de se concluir que faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. e — MAN* L ANTONIO t. • DELHA DIAS PRE *ENTE ANT0 1 10 CA - LOS ATULIM. REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ti 4 A00 2007 Processo n. 2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLAVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. g1; \ L 2 • Processo n. Q :10880.018724/00-13 Acórdão riQ CSRF/02-02.683 Recurso n.2 : 202-122454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTD RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12103/98, contra decisão prolatada por UNANIMIDADE de votos consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial de divergência a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, "sem que houvesse pedido expresso do contribuinte." A ementa dessa decisão na parte objeto de recurso especial, possui a seguinte redação: (...) PIS/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n Q 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n2 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1 2 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇAO MONETARIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4Q, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. 3 Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional (f Is. 490), Sic "Verifica-se que o acórdão recorrido ao aplicar de ofício a semestralidade para o PIS, violou expressamente disposições de leis que tratam da matéria, sobretudo os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, decorrentes de aplicação analógica, permissivos dos artigos da LICC e 108 do CTN." A Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão n 2 203-07.818 (Rec. 111.967) julgado em 07/11/2001, cuja ementa está assim redigida: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE - O lançamento está revestido dos pré requisitos legais indispensáveis exigidos pelo Decreto n2 70.235. Incompetente a Autoridade Administrativa para examinar constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López, que davam a semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 202-00.161 da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada tomou ciência do Recurso Especial em 16/12/2005, optando por não apresentação de Contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora. Por entender caber à relatora do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à apreciação. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. A Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão n2 203-07.818 (Rec. 111967) julgado em 07/11/2001, cuja ementa está assim redigida: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE - O lançamento está revestido dos pré requisitos legais indispensáveis exigidos pelo Decreto n 2 70.235. Incompetente a Autoridade Administrativa para examinar constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López, que davam a semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. g211 Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Em confronto com o acórdão considerado como divergente da decisão recorrida, o que se verifica pela transcrição e comparação de trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma situação fática, nota-se inexistência de identidade. A um porque no caso presente, se trata de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de indébitos do PIS, em que o Acórdão recorrido reconheceu quando da aplicação da norma aplicável - Lei Complementar n. 7/70, a semestralidade da base de cálculo. O pedido da interessada neste caso foi pelo direito à restituição, seguido de compensação de créditos de PIS (período de 01/10/95 a 31/10/98) com débitos da mesma espécie, enquanto a decisão recorrida deu parcial provimento, para admitir na formação do seu indébito (crédito para a contribuinte) a conseqüente restituição/compensação quando da aplicação da Lei Complementar n 2 7/70, com a semestralidade da base de cálculo. A aplicação da semestralidade, inserida na Lei Complementar n. 7/70 se justificou na motivação da decisão prolatada. A motivação, é essencial ao julgador, que deve obrigatoriamente explicitar o fundamento jurídico da sua decisão. E assim o fez, ao explicitar a lei aplicáve1.1 Já, no Acórdão citado como paradigma, trata-se de lavratura de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição social, em que a contribuinte apenas alega a nulidade do lançamento e a ilegalidade da multa de ofício. Situações fáticas absolutamente díspares. i No regime processual da Lei n. 9.784/99, determinou-se que 'a administração tem o dever de expressamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência"(art. 48). Os atos administrativos devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embassaram (art. 50). g) 6 i Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 Muito embora, em que pese o paradigma trazido pela Fazenda Nacional, ter versado sobre a semestralidade, o fez substancialmente em situações distintas. Um, trata-se de auto de infração (constituição do crédito tributário), outro, do direito à restituição/ compensação. Neste caso, haveria a necessidade de paradigma que tratasse de pedido de restituição/compensação. No voto citado como paradigma, o contribuinte alega a NULIDADE do auto de infração, e portanto, sob a sua ótica, o cancelamento da exigência fiscal. Diferente também neste caso, onde a interessada pede mo direitd' (subjetivo ao contribuinte) à compensação de créditos e a devolução (restituição) de importância paga a maior, e o julgador para fazer a justiça, aplicou a lei ao fato. Ad argumentandum, a verdade do fato e o conhecimento da lei são, pois, os elementos primordiais da administração da justiça. Há de se observar que o julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusão o que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. No caso, penso inexistir identidade entre os dois casos; um envolvendo o "direito" de um quantum a repetir e outro, o cancelamento de uma exigência fiscal. Em sendo vencida pelos meus pares, há de se observar que a decisão recorrida aplicou bem a norma LC n9 7/70 quando se referiu à semestralidade da base de cálculo. A matéria, semestralidade da base de cálculo do PIS, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses, já se encontra pacificada na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.2 Desnecessário a meu ver, rediscutir o tema. Tenho me manifestado, quando instada, no sentido de afirmar que a Lei Complementar n2 mo estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito O il 7 Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão ng : CSRF/02-02.683 de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6, parágrafo único: 'A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente? Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na leL O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória ng 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei ng 9.715, de 25/11/9e. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp rf 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos In% CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 3 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 22 - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no f turam nto do mês. 8 ( Processo n.2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. Concluo, na esteira do que vem reiteradamente decidindo esta Eg. CSRF no sentido de reconhecer a existência de créditos em favor da ora interessada, ressalvado o direito de a Receita verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, quando da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da LC n2 7170 (semestralidade da base de cálculo) e assim o de manter o teor da decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto preliminarmente, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no item do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), que tem como requisito a demonstração da divergência entre casos similares. Em sendo vencida pelos meus pares, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. ?tas -- MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ O 9 . . Processo n. 2 :10880.018724/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.683 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Na sessão de julgamento do presente recurso especial, discutiu-se acerca da existência e comprovação da divergência. A Conselheira-Relatora, Maria Teresa Martínez López, entendeu que a divergência não se fazia presente porque, conquanto os acórdãos recorrido e paradigma tenham tratado da semestralidade, o teriam feito em situações fáticas distintas. O acórdão recorrido se refere a um pedido de restituição do contribuinte, enquanto que o paradigma se refere a um auto de infração. Tem razão em parte a ilustre Relatora. As situações fáticas são realmente distintas. Entretanto, para que se possa rejeitar o recurso especial com base neste argumento, a diferença entre as situações fáticas deve ser tal que provoque alteração na interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Neste caso especifico, a questão divergente é a aplicação de ofício do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS e o fato de um processo ter versado sobre exigência de crédito tributário e o outro sobre pedido de compensação, não é uma diferença relevante capaz de desencadear soluções distintas quanto à aplicação de ofício do critério da semestralidade. Desse modo, divirjo da ilustre Relatora quanto à preliminar de não conhecimento do recurso por falta de comprovação da divergência e voto no sentido de que o recurso seja conhecido pelo colegiado. Sala • . essões - DP em 24 de abril de 2007. .1/ ANTONIO CARLOS A ULIM to Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002063/2001-42
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIP ASEP '. . Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: TRIBUTO SUJEITO, A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Tutina da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Relator), Elias Sampaio Freire, Gilson. Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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