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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605644 #
Numero do processo: 10480.012068/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Apr 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. A opção do importador pelo regime normal de despacho, em detrimento do regime de despacho simplificado, mesmo quando autorizado a utilizá-lo, não constitui infração ao inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.775
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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MULTA. A opção do importador pelo regime normal de despacho, em detrimento do regime de despacho simplificado, mesmo quando autorizado a utilizá-lo, não constitui infração ao inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de abril de 1995 I Presidente .~ £uetana Cortez iRoriz pontes Procar~qora da fazenda NacIonal C1-Mi ?"" tqjLe;J.; OY Im I~~ MARIA DE FATIMA PESSOA DEMELLO CARTAXO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e MIGUEL CALMON VILLAS BOAS. Ausente o Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 115.332 301-27.775 PHILIPS ELETRàNICA DO NORDESTE S/A IRFIPORTO DE RECIFEIPE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO E VOTO Retomam os presentes autos de diligência por força da Resolução nO 301-905 que determinou à repartição de origem prestar esclarecimentos acerca da tempestividade do recurso impetrado. • Em razão do teor dos esclarecimentos prestados às fls. 62, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por atender aos demais requisitos processuais. O Sr. Secretário da Receita Federal, nos termos do art. 452 do Regulamento Aduaneiro (RA) tem o poder de dispor sobre regime simplificado de despacho aduaneiro de importação, nas condições e com os requisitos nesse dispositivo listados. É condição necessária para utilização desse regime a existência de declaração do importador expressa na GI ou no aditivo respectivo. Esse regime visa agilizar o desembaraço de mercadorias importadas, tendo em vista a qualidade do importador ou a natureza ou a freqüência das operações de importação. É, pois, uma concessão que favorece o importador, mas não obriga a sua utilização, mesmo quando autorizado. Dessa maneira entendo como razão de ter sido excluída, por desnecessária, a expressão "e vice versa" da Portaria MP 40/79 (ao contrário das anteriores). Porquanto, não se trata de uma proibição para aquele que tem a faculdade de utilizar o regime simplificado e não o faz. Em face do exposto, inexistindo irregularidade na GI objeto deste processo, considero não ter ocorrido a infração devido à utilização do despacho normal e não de despacho simplificado, para o qual estava habilitada, e que era à recorrente mais favorável. Além do mais, entendo assistir razão à recorrente que, ao adotar o despacho normal, ao invés do simplificado, ao qual estava autorizada, longe de dificultar o controle aduaneiro da importação, tomou-o mais amplo, de forma a ensejar um controle mais efetivo. Assim sendo, não se configurou a infração prevista o inciso IX do art. 526 do RA, ou seja, o descumprimento de outros requisitos de controle da importação. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSON" ACÓRDÃO N° 115.332 301-27.775 Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 22 de abril de 1995 3 00000001 00000002 00000003

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4666525 #
Numero do processo: 10711.003128/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Por sua constituição química definida o produto "Sulfeto de Nonil Fenol", não pode ser classificado no capitulo 29. Não cabe a aplicação de multa de oficio quando o produto estiver CO corretamente descrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não cabe a aplicação de multa de oficio quando o produto estiver CO corretamente descrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente 4,, o • • r DAMAS' C • O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.023 ACÓRDÃO N' : 301-29.085 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES — SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF/PORTO-RIO/RJ RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO O processo foi relatado na sessão realizada em 06 de dezembro de 1991, tendo sido convertido em diligência ao INT, através da repartição de origem nos termos da Resolução 301-774, o que foi feito às fls. 93 a 98. 1110 Às fls. 101, o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do RJ solicitou ao Conselho Regional de Química que esclarecesse melhor sobre o produto para que houvesse segurança e certeza quanto à sua classificação fiscal. O parecer técnico foi anexado às fls. 116 do Cons. Regional de Química que também entendeu que não é o produto NONIL FENOL de constituição química definida. Retorna o processo e em sessão de 24 de abril de 1995, através da Resolução 301-974, decide converter o julgamento em diligência ao IPT, o que não foi cumprido. Tanto a repartição de origem como a Recorrente cumpriram todos os trâmites legais para o cumprimento da Resolução, porém o INT, não se manifestou, motivando a devolução do processo a este Conselho, sem o parecer daquele instituto. Aos 15 de setembro de 1998, em sessão, foi decidido através da Resolução 301-1-124, que o processo fosse devolvido à repartição de origem com o objetivo de fazer ajuntada do processo n o 10711-004841/90-71, Acórdão 301.28.660, para exame do laudo do INT constante desses autos, para exame e utilização da prova emprestada. Contudo, cumprida a resolução, foi devolvido a este Conselho, sem o referido processo, sob o argumento de que este se encontrava, ainda, no Terceiro Conselho, o que, em verdade, devido à demora dos trâmites burocráticos, os autos em questão, já haviam retomado à repartição. Na verdade, existe no processo um equívoco, uma vez que o INT se manifestou, conforme relato acima às fls. 93, quando. da primeira Resolução. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERItIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.085 No caso em tela, saneado o processo com o esclarecimento de que o reiterado pedido de parecer técnico já foi cumprido, entendo que além dos laudos contidas neste processo, existem inúmeros julgados sobre o produto em questão. Concluo que o produto SULFETO DE NONIL FENOL- ECA 9769, não pode ser conceituado como composto orgânico de constituição química definida, conforme entendimento dos laudos acostados ao processo. Dessa forma, deve ser classificado no item 3811.29.0000, conforme entendeu a fiscalização. Assim Dou Provimento Parcial ao Recurso, para excluir as multas, 410 com base no ADN 10/97. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 / LED , • DAMAS I.. O - Relatora • 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA '!"..;t94. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..•,- 4 c= CÂMARA Processo n°: 4 0 44 ° "2 81 9 ° 5-4 Recurso n° : 44'1.oQ 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° osT Brasília-DF, 4q. r" °A14"4"‘ °I 9 9 Atenciosamente, Ctaseiltn dn C0r."11nte3 _ ateacY r L who1/4"19. Presidente da '19-- Câmara Ciente em S-144 PROCURADORiA-G:ItAl CA rAltw • A • *c' ;c-AI Gpordneçeo-G•zal 1 f eprner • c;do Entaggliciel retendo 1 ptionGI EM LUCIANA É-afiz Kurac 1 .t • beton:Soro en r ozvida lkociono Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005178/93-78
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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DRF - SANTOS/SP RESOLUÇA0 N. 301-957 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do Brasilia-DF, em 26 de outubro de 1994. CARLOS AUGUSTO T. NOBRE- Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 24 MAR 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Ausentes os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, João Baptista Moreira, Luciano Wirth Chaibub e Márcia Regina Machado Melaré. • Recurso n 2 .: Recorrente: Re cor- rid DAMEFP/DF - SECOB N2 047/92 - H. 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.463 - RESOLUQA0 N. 301-957 RECORRENTE: DOW PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO Dow Produtos Químicos Ltda, incorporadora de Haeger & Kaessner do Brasil Produtos Químicos Ltda, importou o produto DIISOCIANATO DE DIFENIL METANO POLIMERICO (PAPI 27), classificando-o no Subitem tarifárico TAB/SH 2929.10.0100, com aliquotas de 20% para o II e 0% para o IPI, quando no entendimento da Receita, baseado em Laudo do LABANA/SANTOS, a posição correta seria no item TAB/SH 3823.90.9999, com aliquotas de 50% para II e 10% para IPI. Com esse entendimento, teria havido infringência aos arts. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro, e arts. 57 e 63 in- ciso I, alínea "a" do Regulamento do IPI, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento da diferença de tributos com os acréscimos legais e as penalidades previstas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e no inciso II do art. 364 do re- ferido RIPI. Em razão deste entendimento, foi lavrado Auto de Infração, pela DRF Santos, em decorrência de procedimento da Revisão Aduaneira, em 07/06/93. 0 referido laudo do LABANA considerou o pro- duto como "produto químico indefinido - preparação a base de mistura de isocionatos", e não um composto orgânico de cons- tituição química definida como declarou o importador. Na sua impugnação a autuada alegou que na época da ocorrência do fato gerador estava amparada por con- sulta sobre classificação dirigida & CST, e que o produto importado seria um composto orgânico de constituição química definida, portanto com a classificação TAB/SH 29.29.10.0100. A DRF julgou improcedente a AQ610 Fiscal, fun- damentando-se nas seguintes consideraçbes: • que as Declarag6es de Importação foram re- gistadas entre 08/04/91 e 15/08/91; . que as mercadorias atinente às declarações retrocitadas foram desembaraçadas entre 10/04/91 e 19/08/91; . que, em 22/11/90, foi protocolizada con- sulta sobre Classificação Fiscal de Merca- doria de denominação técnica: DIISOCIANATO 3. Rec. 116.463 Res. 301-957 • DE DIFENIL METANO (MDI) e marca registrada: PAPI 27 - MDI Polimérico", a mesma mercado- ria desembaraçada através das declarações objeto da revisão aduaneira que deu origem a autuação; • que, em 15/06/92, o Sr. Chefe da DIVTRI/ SRRF - 8a. RF (Competência Delegada pela Portaria G/0800 n. 15/89) proferiu decisão solucionando a consulta na forma da Orien- tação NBM/DIVTRI - 8a.RF n. 265/92, doc. de fls. 34 A 38; . que os fatos geradores do crédito tributd- rio exigido através do auto de infração 9p,..rmaram enquanto ainda nao havia sido proferida decisão em primeira instância relativamente a consulta formulada nos termos do DL 2227/85 e IN 59/85; . o disposto nos artigos lo, parágrafo 2o, e 2o. do Decreto-lei 2227/85, e artigos 2.3 e 4 da IN SRF n. 59, de 26/07/85, que es- tabelece normas para o processo de con- sulta sobre classificação de mercadorias. Face ao disposto na Medida Provisória n. 367/93, e a orientação contida na Circular COSIT n. 768/93, recorre de oficio a este Conselho. E o relatório. • 4 : Rec. 116.463 Res. 301-9,57 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Voto no sentido de se converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartigão de Origem, a fim de que seja esclarecido se ocorreram as situações pre- vistas no item 2.3 da IN SRF n. 59/85, quando da formulação da consulta mencionada pela defesa. Sala das Sessões, 26 de outubro de 1994. • • MOACYR ELOY=D L I ROS Pr

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4755986 #
Numero do processo: 10830.002840/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - A existência de laudo pericial descaracterizando a classificação tarifária apontada pelo importador, justifica a exigência do recolhimento da diferença de tributos e respectivos encargos. Recurso negado
Numero da decisão: 301-28.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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9348329 #
Numero do processo: 10845.003749/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.987
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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Brasilia-DF, em 27 de julho de 1995. MOACYR EL Presidente e relator KATIA A. ZAN4tfi?E?- Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 8 SET 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Joao Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Isalberto Zavalo Lima, Wlademir Clovis Moreira e Nilo Alberto de Lemos Caheté (suplente). Ausente a Conselheira Marcia Regina Machado Melaré. DAMEFP/DF - SECO9 M2 047/92 - J. H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.185 - RESOLUCAO N. 301-0.987 RECORRENTE: CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO Revisão Aduaneira. A empresa acima qualificada foi autuada por ter importado e submetido a desembaraço o produto "nitreto de ferro silício", classificando-o no código TAB/SH 2850.00.0299, e a fiscalização, com base em laudo do Labora- tório de Análise, ter concluido que o referido produto era um "nitreto de silício, contendo siliceto de ferro", do có- digo 3823.90.9999. Em razão da divergência na classificação ta- rifária, a D. Autoridade Autuante concluiu que a Recorrente teria infringido o disposto nos artigos 99, 100 e 499, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 57 e 63, inciso I, alínea "a - do Regulamento do Im- posto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82; e, em consequência, instaurou o presente pro- cedimento fiscal, exigindo o recolhimento da diferença de tributos com os acréscimos legais. A Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração. Em seguida, o processo foi encaminhado ao LABANA, que forneceu informações técnicas e laudo de Análise - adi- tamento, relativos ao nitreto de ferro-silício. A partir das informações fornecidas pelo LA- BANA, a autora do Auto concluiu que a classificação conferi- da ao produto pela ora Recorrente estava correta, opinando, em consequência, pela insubsistência da autuação. Não obs- tante, a ação fiscal foi julgada procedente, mantendo-se a exigência fiscal. 0 art. 5 inciso LV, da Constituição Federal determina que "aos litigantes, em processo judicial ou admi- nistrativo, e aos acusados em geral são assegurados o con- traditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Após a contestação foram juntados aos Autos as Informações Técnicas números 32/94 e 74/94 do LABANA, sem que a empresa tenha se manifestado sobre os mesmos, ou par- ticipado na elaboração de quesitos, tendo então a Fiscaliza- ção julgado a ação procedente, com a seguinte ementa em seu despacho: "NITRETO DE FERRO SILICIO" - De acordo com o Parecer Técnico n. 6.157 do Instituto de Pesquisas Tecnoló- gicas (IPT), anexado pela impugnante, o nome "NITRETO DE FERRO-SILICIO", apesar de comercialmente usado, 6 inadequa- do, uma vez que não foi constatada na literatura disponível a existência de um nitreto duplo de Ea e Si, o que foi cor- roborado pelo LABANA. Desta forma, não sendo um composto químico do grupo nitreto, é incorreta a classificação TAB/SH 2850.00.0299 adotada pela impugnante. O produto "NITRETO E FERRO-SILICIO", cujo no- me mais correto seria FERRO-SILICIO NITRETADO, é composto dos produtos nitreto de silicio e silicieto de ferro, sendo correta a classificação TAB/SH 3823.90.9999 proposta pela fiscalização". Em sua defesa, argumentou a recorrente: "Da análise do tipo de produtos discriminados no capitulo 28 da TAB, verificamos que se trata, basicamen- te, de elementos químicos isolados ou compostos, mesmo con- tendo impurezas, conforme esclarece nota explicativa, conti- da no referido capitulo. Em contrapartida, ao examinar a descrição do tipo de produtos discriminados nas posições do capitulo 38, é possível constatar que constituem, em geral, preparados ou misturas". Examinadas as diferenças entre as duas posi- ções, é importante tecer algumas considerações a respeito do processo de obtenção do nitreto de ferro-silício. 0 nitreto de ferro silício, ou nitreto de silício contendo ferro, ou ainda ferro-silício nitretado, segundo informações forneci- das por seu fabricante, a "Elken Materiais, INC." (doc. n. 6 da inicial), é uma substância resultante da nitrogenação de ferro-silicio, ou seja, decorre da reação do mesmo em condi- ções especiais de temperatura e pressão sem a adição de ou- tras substâncias. Assim, diferentemente do que as expressões "nitreto de silício contendo ferro" ou "nitreto de silício contendo silicieto de ferro" possam sugerir, o produto em questão tem como matéria-prima o ferro-silicio que, submeti- do a um aquecimento com atmosfera controlada de nitrogênio, sofre a nitretação (doc. n. 7 da defesa). Desse processo obtido o nitreto de silicio. Em quantidade menos significa- tiva, resultante da própria reação, lad a ocorrência do ferro silicio não reagido e impurezas. O silicieto de ferro ou ferro-silício identi- ficado na análise procedida pelo LABANA não deriva, portan- to, de qualquer tipo de mistura, mas resulta necessariamente da própria reação química. O processo de formação do nitreto de ferro- silício foi descrito nos vários laudos apresentados pelo LA- BANA e também no Parecer Técnico n. 6.157 do IPT. Em ambos os casos, esclarece-se que o nitreto de silicio é um produto de importância industrial, muito usado na indústria metalúr- gica como refratário. Sua obtenção pode ocorrer por meio de vários processos, entre os quais a nitretação do silicio pu- ro. Nesta caso, porém, a produção do nitreto de silício tem custo bastante elevado. Por este motivo, o silicio puro tem sido substituido por matérias-primas menos caras, visando o mesmo fim, que é a obtenção do nitreto de silício. E exatamente essa a hipótese do ferro-silicio. Do processo de nitretação do ferro-silício, porém, além do nitreto de silício, resulta como resíduo o silicieto de ferro. 0 produto importado pela Recorrente, -portanto, é nitreto de silicio contendo como re- síduo, o silicieto de ferro; pois decorre da nitretaQão de ferro-silício, conforme descrito nos itens anteriores. Nesse sentido, a Recorrente transcreve trecho da Informação Técnica n. 033/94 do LABANA: "Ratificamos integralmente o Laudo de Análise n. 0291/91 (fl. 11) e o Aditamento n. 0291-A/93 (fls. 57 e 58), ou seja, a mercadoria analisada trata-se de Nitreto de Silicio contendo Silicieto de Ferro, na forma de p6. Segundo referência bibliográfica, o Nitreto de Silício contendo Silicieto de Ferro é produzido como "re- síduo" da fabricação de Nitreto de Silício puro a partir da liga de Ferro-Silicio." Em consequência, o nitreto de ferro-silício não pode ser qualificado como um preparado ou uma prepara- ção. Consiste, na verdade, em produto resultante da nitreta- QàO do ferro-silício. Da referida reação, obtém-se o nitreto de silicio e o ferro-silicio ou silicieto de ferro não rea- gido. Decorre dai a denominação do produto importado, qual seja, nitreto de ferro-silício, nitreto de silício contendo ferro, ferro-silício nitretado, ou ainda, nitreto de silício contendo silicieto de ferro. Mas isso não significa, em ab- soluto, que o produto importado pela Recorrente seja mistura ou preparação. Ressalte-se que o próprio Agente Fiscal Au- tuante, ao constatar o exposto, propôs a insubsistência da autuação (fls. 59). Entretanto, a D. Fiscalização, contrariando todas as informações técnicas presentes nos autos, manteve a exigência fiscal, basicamente, sob o argumento de que o pro- duto nitreto de ferro-silicio é formado por dois compostos o nitreto de silício e o silicieto de ferro. Ora, conforme es- clarecido anteriormente, no item 8 da presente, não ha des- caracterização da classificação dos elementos ou compostos químicos inorgânicos no capitulo 28, ainda que tais compos- tos contenham impurezas. E, de acordo com todas as informa- ções técnicas fornecidas, as amostras analisadas no nitreto de ferro-silício contêm em torno de 77,5% de nitreto de si- licio, resultando o silicieto de ferro apenas como resíduo. Dessa forma, resta comprovado o acerto da Re- corrente ao classificar o produto importado na posição 2850.00.0299 da TAB, tendo em vista tratar-se de nitreto de silicio contendo silicieto de ferro. Alias, em situagão idêntica & presente, en- volvendo empresa coligada à Recorrente, em que também se discutia a classificação fiscal do nitreto de ferro-silício, o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n. 301-26.303 (doc. n. 8 da defesa), proferido nos autos do Processo n. 10845.005404/89-99, decidiu: "Classificação. Nitreto de Ferro Silício - Identificado pelo LABANA como Nitrato de Ferro Silício com Si- licieto de Ferro, continua cabendo na posi- ção 28.50, consoante NESH". E o relatório. • Rec. 117.185 Res. 301-0.987 VOTO • Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Não acato a preliminar de nulidade, tendo em vista que o Auto se baseou no Laudo do LABANA, especifico para a importação de que se trata. No mérito, tanto a autuada como a autuante fundamentou-se nos mesmos elementos técnicos para darem a interpretagão que se coadune com as suas conveniências. 0 cerne da discussão prende-se 6. possibilida- de de se considerar ou não, o produto importado Nitreto de Ferro Silício como um elemento químico isolado ou composto, mesmo contendo impurezas, ou um produto que consistia um preparado ou mistura. Para que fique perfeitamente esclarecida a matéria, voto no sentido que seja o processo encaminhado em diligência & Aduana de origem para que seja ouvido o INT sob a matéria, formulando a fiscalização oa quesitos que julgar conveniente, a convidando-se a autuada a também fazê-lo, a fim de que não fique caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 0 INT nos esclarecerá se o produto importado, e em litígio, é um composto químico do grupo nitreto. Sala das SesseSes, 27 de julho de 1995. MOACYR ELOY DE M ROS •

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4606139 #
Numero do processo: 10711.000500/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO. O Dimercetol, é uma mistura odorífera, para uso em perfumaria, à base de dihidromircenol e formiato de dihidromircelina classifica-se no código TAB 33.04.01.00. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 301-27.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10711.000500/91-90 24 de outubro de 1995 301.27.887 114.938 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA IRF/PORTO/RJ IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. O Dimircetol é u' a mistura odorífera para uso em perfumaria, à \ , base de dihidromircenol e formiato de dihidromircenila, e classifica- se no código TAB 33.04.01.00. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1995. ~r:- JOÃO BAPTI E,ÉLATOR . JIlL VIO JOSE F Procurador da F ROS VISTA EM 1 2 JUN 1996 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO E WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 114.938 301.27.887 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA IRF PORTO/RJ JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRJO Adoto o Relatório integrante da Resolução nO 301.859 de fls. 84 a 86 et segs, "ut. infra". "A recorrente, através da D.I. nO 501-257/88 - Adição 02 (fls. 6) ao amparo da G.L nO 081-881000607-9 (fls. 67), submeteu a despacho 1.080 quilos de formiato de dihidromircenila, 50% a 60% de pureza aproximada, líquido, 35% a 50% dihidromircenol, sob nome comercial Dimircetol, classificando o produto no códdigo TAB 29.14.07.99, relativo a ácido fórmico, seus sais e ésteres-qualquer outro, com alíquotas de 30% para o LI. e zero para o LP.L obtendo o desembaraço com as prerrogativas da IN SRF nO 14/85. Remetida amostra ao LABANA para análise, este emitiu o Laudo de Análise nO 2058/88 (fls.8) concluindo: "trata-se de mistura odorífera para uso em perfumaria à base de dihidromircenol e formiato de dihidromircenila" . Em ato de revisão o produto foi reclassificado para o código TAB 33.04.01.00, com alíquotas de 80% para o LI. e 12% para o IPI conforme Auto de Infração nO 31/91 (fls.Ol), retificado pelo Termo Complementar (fls. 46), sendo exigido o recolhimento das diferenças dos tributos referidos e as multas dos artigos 524 e 526, inciso II do RA, e art. 80, inciso II, da Lei nO 4502/64 e Dec.-Lei 34/66, além dos encargos legais. Intimada em 29/01/91, tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação (fls. 14/16) em 22/02/91, anexando cópia de resoluções do 3° CC, e pareceres do INT (fls. 56159), solicitando: a) apensação dos processos relacionados às fls. 50, por sua interligação com o presente processo; b) nulidade do auto de infração; c) perícia antecipada (arts. 846 e seqs. do CPC) a ser efetuada pelo INT elou por peritos técnicos nomeados, com formulação de quesitos; d) liminar revisão "ex officio" pela Divisão de Tributação da presente imposição fiscal e dos demais processos apensados, resguardando-se a impugnante à complementação impugnatória, no momento hábil, na forma da lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° decisão final. : 114.938 : 301.27.887 e) suspensão de quaisquer eventuais sanções à impugnante, até a Alegou, também, a recorrente: f) cerceamento de defesa (art. 5 XXXV, LV, da Constituição Federal e art. 142 do CTN); g) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial à impugnante; h) falta de definição do fato gerador (art. 144, do CTN). Atendendo solicitação da autoridade preparadora o LABANA na Informação Técnica nO 85/91 (fls. 40/41), esclarece: a) a mistura dos componentes do produto em causa não é intencional; b) na indústria de aromas e fragrâncias é comum o uso de ambos os constituintes; c) a TAB em suas Notas prevê de forma clara os produtos químicos que podem ser classificados no Capítulo 29; d) o Dimircetol constitui-se, à luz dos elementos da TAB, em uma mistura odorífera. Na informação de fls. 43, o AFTN autuante propôs a manutenção do lançamento, argumentando que: a) à vista da Informação Técnica nO 85/91, do LABANA verifica que o produto em questão se constitui numa mistura odorífera, sendo uma composição apropriada para uso específico em detrimento do uso geral; b) nas Notas do Capítulo 29 da TAB está prevista de forma clara que os produtos orgânicos que ali podem ser classificados, sendo correta a desclassificação do produto para o código TAB 33.04.01.00; Às fls. 46, foi lavrado Auto de Infração Complementar em virtude de erro na fixação da alíquota do 1.1., que à época de ocorrência do fato gerador era de 80%, tendo sido reaberto prazo para defesa. A recorrente impugnou o citado A.I. complementar reproduzindo os argumentos anteriores (fls. 50/53) e anexando resoluções do 3° CC laudo pericial do INT (fls. 54/59). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.938 301.27.887 A autoridade preparadora, para melhor instrução do processo, intimou a recorrente a apresentar cópia da G.L nO 81-88/000607-9 que amparou a importação efetuada através da Adição 002 da D.L nO 501257/88,tendo a recorrente atendido a intimação em 13/04/92 (fls. 66/69). A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, mediante os fundamentos seguintes: - preliminarmente, não há necessidade de promover a anexação de outros processos para exame em conjunto, e não se ajusta, também, ao caso em foco nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Dec. nO 70.235/72; - negou o pedido de diligência endereçado ao INT, pois entendeu a medida prescindível, porque os pronunciamentos técnicos, nos quais foi fundada a autuação foram emitidos pelo LABANA, órgão competente para emitir pareceres técnicos; - a recorrente estava ciente, conforme consta do quadro 24 da D.L nO 501/257/88, que a homologação do lançamento somente se efetivaria após revisão aduaneira, baseada no res.ultado do laudo laboratorial; _,.----é. descal:>ida,a- alegação' de cerceamento de' defeSa portanto, por -----oCasião-da lavratura do Auto de Infração, quando posteriormente ao Termo Complementar, foi aberto o prazo legal para impugnação facultando-se à recorrente vista do processo; - não é passível de suspensão a aplicação de sanções à recorrente, por não haver processo de consulta em curso, anterior à presente ação fiscal, sobre a classificação do produto importado; - o LABANA, ao proceder a análise da amostra do produto importado (Laudo nO 2.058/88, fls. 8), concluiu tratar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria à base de dihidromircenol e formiato de dihidromircenila, devendo sua classificação correta ser o código TAB 33.04.01.00, com alíquoatas de 80% para o LI. e 12% para o IPI, e não no Capítulo 29, que compreende, ressalvadas as disposições em contrário, os compostos orgânicos de constituição química definida apresentadas isoladamente, mesmo contendo impureza; à vista de que "a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelo texto das posições e das Notas, de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras gerais para interpretação do sistema harmonizado". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.938 301.27.887 Intimada da decisão singular em 05106/92, a recorrente no prazo legal, apresentou suas razões de recurso em 06/07/92, reiterando as alegações da impugnação e insistindo em especial, no pedido de perícia ao INT, inclusive, apresentando quesitos suplementares e nomeando perito-assistente. Preliminarmente, durante a fase impugnatória e, bem assim, no seu recurso voluntário, a recorrente insiste em que seja ouvido o Instituto Nacional de Tecnologia- INT, órgão pertencente à Administração Pública Federal, inclusive, tendo apresentado quesitos. Não vislumbro qualquer inconveniente ou expediente protelatório na pretensão da autuada. Para que não se alegue, no futuro, cerceamento de defesa, e para a completa instrução do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT através da Repartição de Origem (IRF- Porto-RJ) para que analise os produtos e emita parecer sobre os pontos controversos suscitados. Deverão ser notificados o AFTN autuante e a recorrente para apresentarem quesitos, se assim o desejarem. Houve laudo do INT, às fls. 104: Assunto: Parecer sobre o produto ••Dimircetol" Protocolo: 01240.002442/93-DV Natureza do material: V. Observações Procedência: IRF/Porto/RJ Interessado: IFF Essências e Fragrâncias LTDA Observações: Através do ofício nO 29 de 27 de setembro de 1993, o Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro encaminhou ao Instituto Nacional de Tecnologia o produto denominado "Dimircetol" DI nO 501257/88 para fins de análise e emissão de laudo em atendimento aos quesitos formulados pela empresa interessada e ALF/Porto do Rio de Janeiro. Este parecer refere-se, exclusivamente, à amostra do produto acima referido, o qual veio acondionado em recipiente de vidro, com tampa de rosca preta identificado com etiqueta auto-adesiva em manuscrito "2058/88 - Dimircetol" . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 114.938 301.27.887 Resultado da Análise 1- ASPECTO: líquido incolor com odor CÍtrico 2- Análise por cromatografia em fase gasosa O cromatograma da amostra apresenta picos com os mesmos tempos de retenção que os respectivos picos do padrão de Dimircetol. O cromatograma apresenta três picos: um de dihidromirceno1, um de forroiato de dihidromirceni1a e um terceiro pico. É o relatório 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.;~~Si,':~~f~~~HO DE CONTRIBUINTES RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.938 301.27.887 VOTO \ Conclui-se, do Laudo do INT, que o produto importado é u' a mistura odorífera para uso em perfumaria, à base de dihidromircenol e formiato de dihidromircenila. Tal conclusão é idêntica ao do Laudo-LABANAde fls. 8. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, emC-de' utubro de 1995 Ix /lar BAP~~MO EiRA' RELATOR 7 ., , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
9346669 #
Numero do processo: 10831.000925/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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WNS PROCESSO N° RECURSO N° ACÓRDÃO N° •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEffiA cÂMARA 10831-000925/90.14 112.737 01 de setembro de 1993. • • Sessão de Recorrente: Recorrida : ASGA MICROELETRONICA S/A. IRF/VIRACOPOS R E S O L U ç A O N. 301-934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de ori- gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. •• VISTA EM O Brasília DF, de setembro de 1993. COSTA D SOUZA azenda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK e MARIA DE FATIMA PESSOA MELLO CARTAXO. Ausente o Cons. MIGUEL CAL- MON VILLAS BOAS . • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA Processo nr. 10831.000925/90-14 Recurso nr. 112.737 Recorrente:. ASGA MICROELETRONICA S.A. Recorrida:. IRF - Viracopos - S.P.> R E L A T O R I O E v O T O • Retorna o presente processo de diligência aodeterminou a Resolu~ao nr. 301-794, de 24 de março defls. 92, sendo que o Relatório e voto leio em sessao . INT, como1 .992, às • A recorrente apresentou seus quesitos, às fls. 100. fI s.. 10'+" Os quesitos formulados pelo AFTN, autuante, estao às ligência, nou .. Em seu parecer, às fls. ao responder os quesitos 109/110, o INT, atendendo a di- formulados, assim se posicio- • • 3. Abai,o passamos a transcrever e responder aos Quesitos formulados pela interessada:ai Conhece 05 componentes referidos'Resposta: Sim, sao dispositivos fotossenslveis seoicondutores.b) Descreva o componente, dando @nfase a sua fun,ao. Resposta: O componente é prioariamente um diodo fotossens!ve! usado em transmissao de informa,ao por via ótica. cl Onde é utilizado o componente referido' Resposta: E usado, principalmente, em telefonia e transmissao de sinal por cabos de fibra ótica. di Como se compara com 05 fotodiodos desenvolvidos pelo grupo de Opto-eletrônicos do CpQD da TELEBRAS , Resposta: Ao nosso conhecimento tem igual fun,ao e tecnologia el O componente referido pode ser classificado como semi-acabado? Resposta: Dada a extrema confiabilidade exigida no uso em telefonia o processo de fabrica,ao inclui um envelhecimento de 96 horas ("BURN UI") a 700 C, após o Que o componente é testado para verificar a varia,ao dos parametros; caso a varia,ao exceda 51 o componente é rejeitado. Em face da complexidade dos ensaios finais sÓ se poderá considerar o componente próprio para o uso após esta fase. Neste sentido o produto, tal como importado, é semi-acabado, pois nao pode ser utilizado imediatamente pelo risco Que representa a sua utiliza,ao sem passar pelo processo acima referido. fi A classifica,ao do item da tarifa aduaneira IB541.40.9903) está correta' Resposta: Em nossa opiniao o produto importado, objeto da Questao, detém as caracterlsticas técnicas daqueles abrangidos pela posi,ao referida • • • .r;;.-. 3 Ree. '1-12.737 feRes.: 301.-934 4•.Abaixo passamos a transcrever e responder aos quesitos formulados pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Fe- deral: ai O material foi descrito corretamente? Trata-se de fotodiodo ? Resposta: Sim, a fun~ao principal é de um fotodiodo usado na transmissao de sinais óticos e a posi~ao B541 descreve dispositivos fotossens!veis semicondutores. bl Descrever suscintamente o funcionamento do material {por exemplo: deteta, pré-amplifica sinais conti- dos em fibra ótica, etc.l. Resposta: O dispositivo deteta sinais enviados por fibra ótica. O tipo QDFT 045-00! possui banda pas- sante de 45 MHz. cl Fazer um digrama elétrico/eletrônico para o material importado. Resposta: O diagrama consta do processo na página 13. dI Trata-se de produto acabado {pronto para uso imediato I ? Resposta: Nao, é necessário para a finalidade a que se destina (transmissao de sinais submeter o com- ponente a envelhecimento acelerado ('BURN IN"I, realizar os ensaios de avalia~ao das caracter!sticas e rejeitar os componentes cuja varia~ao de algum par~metro exceda 5%. O uso em telefonia, por exemplo, exige elevada confia- bilidade de todos os componentes. Outro ensaio que é feito antes do uso é a verifica~ao da auséncia de vazamentos no invdlucro.n Como se depreende fazendo a compara~ao da posi~ao do INT e do Parecer da TELEBRAS, às fls. 31/32, existem diversos pon- tos conflitantes, assim sendo, entendo que deve o processo retor- nar ao INT, em nova diligência, para que se manifeste sobre a po- si;ao que adota o CPqD da TELEBRAS. E como relato e voto~ • • • Sala das Sessoes, em 01 de setembro de 1.993 . Relatol- 00000001 00000002 00000003

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4834907 #
Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. "Unidade de fita magnética desmontada" não se confunde com "partes e peças" para a classificação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação. "Unidade de fita magnética desmontada" não se confunde com "partes e peças" para a classificação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 1997 • • MOA -"•'—'":MEDEIROS Presidente 14r: • J AO BAP TA MORE r 1 • lator •• PROCURADORIA-0FM DA FAZENDA NACIONAL Coordenação-Geral da repretentaçao ExtraludIcIal Ga Fazenda Naelonal Ent_J . o 9 AGO iqq7 4tfy.n LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES • Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfc/ac117758 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.738 ACÓRDÃO : 301-28.316 RECORRENTE : MICROLAB S/A RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-940 de fls. 820 "et seqs, ut infra": "Contra a empresa MICROLAB S.A., retroqualificada foi lavrado o auto de infração n° 1.492/90, por haver a fiscalização, na conferência fisica das mercadorias importadas, identificado a importação de unidades completas de fita magnética para montar, classificadas na TAB como partes e não como unidades prontas, sendo que as aliquotas em que foram classificadas eram inferiores às da classificação correta. DA DEFESA Da Preliminar A autuada, em sua defesa, argúi na Preliminar que "o mencionado Auto de Infração deverá ser julgado insubsistente uma vez que é completamente intempestivo". "De fato estabelece o art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, que a impugnação do valor aduaneiro ou a classificação tributária de mercadoria deverá ser feita dentro de 05(cinco) dias, depois de ultimada a conferência na forma do Regulamento Aduaneiro", o grifo consta do original. "...admitindo-se que a conferência aduaneira ultimou-se com a expedição dos Laudos Periciais, emitidos em 09 e 11 de fevereiro de 1990, como do fato ocorreu, o Auto de Infração deveria ter sido lavrado no máximo, até à data de 16 de fevereiro de 1990". "Ocorre que o mencionado Auto de Infração está datado de 23 de fevereiro de 1990, demonstrando conseqüentemente a sua total extemporaneidade". Em sua defesa, alega ainda a autuada que "teve aprovado pela Secretaria de Informática (SEI), um projeto para a fabricação de unidade de fita magnética modelo FM "100..." e "foi autorizada a importar partes e peças dos subconjuntos SKO, para serem nacionalizados progressivamente..." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 113.738 ACÓRDÃO N' : 301-28.316 "A defendente iniciou, assim, a importação das partes e peças do subconjunto SKO aos (SIC) quais não se transformam em unidades de Fitas Magnéticas SIMPLESMENTE SE JUNTADAS, como quer a fiscalização, pois, para tanto, há todo um trabalho de mão de obra altamente especializado que inclui, além de testes complicadíssimos, toda uma execução de serviços de engenharia manifestamente sofisticada e de alta tecnologia'. O grifo consta do original. Em sua defesa apresenta a autuada outros pontos, como "a politica de nacionalização progressiva dos itens de alta tecnologia, possibilitando a substituição de importações tem sido uma constante dos governos federais visando a obtenção de saldos positivos na balança comercial de pagamentos (SIC) do Brasil" e que "Na área da informática e mais precisamente no campo das fitas magnéticas, bem como dos discos de gravação de dados e/ou nas impressoras é de extrema importância o acesso à tecnologia do produto e do processo de produção (incluindo- se os testes de desempenho e da própria montagem) de partes como as cabeças da gravação e impressão, o que só é possível na medida em que diversos componentes que formam o conjunto são recebidos separadamente, forçando-se o fabricante a tomar contacto e a procurar absorver a tecnologia de cada componente isoladamente" grifei. Solicita a defesa "nova perícia, cuja realização a defendente protesta desde já, com oportuna indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos..." Continua a defesa "Por outro lado, não há como aplicar-se, à hipótese, o princípio geral da TAB segundo o qual partes e peças de um conjunto, são classificados segundo o próprio conjunto, já que esta regra é excepcionada no caso específico de a importação em separado, das partes e peças ter como conseqüência posterior, um processo industrial que resulta em um produto diferente das partes e peças importadas e com classificação fiscal diversa (vide PN CST tf 84/71)" o grifo consta do original". Houve laudos periciais, 07 "et seqs e 663 et seqs": "O EXAME DA MERCADORIA Compareci à sede da empresa MICROLAB, em companhia de representante desta Inspetoria, Sra. Telma Brígido, onde o Engenheiro representante, nos mostrou a mercadoria em questão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.738 ACÓRDÃO N° : 301-28.316 Atendendo ao questionamento formulado pela Sra. Telma, cumpre aqui estabelecer-se se a mercadoria descrita na Guia de Importação 074793, compunha um mecanismo completo, embora desmontado e estabelecerem-se referências sobre quais itens de mercadoria já caracterizam o mecanismo como completo. CONSIDERAÇÕES As Unidades de Fita Magnética sabidamente encarregam-se de possibilitar a gravação, ou a leitura de dados já gravados, em um ambiente de processamento de dados. São desta forma "conectadas" a um equipamento de processamento de dados, procedendo este ao processo de gravação e leitura de dados. Existe uma variedade de computadores que utilizam estas unidades. Para diminuir um pouco a variedade de ligações computador/unidade, os fabricantes de unidades de fita magnética procuram fabricá-las de forma a que seja possível a ligação de uma mesma unidade -- suponhamos unidade "X" — ao computador IBM, CDC, etc. Muito embora a arquitetura destes equipamento seja substancialmente diferente, a mesma unidade pode ser, com sucesso, ligada a qualquer um deles. Tal efeito é possível interpondo-se uma controladora entre o computador (qualquer que seja ele) e a unidade de Fita Magnética. Assim sendo, cada fabricante de computador desenvolve uma "controladora de unidade de fita magnética', que possibilita ao seu computador a conexão com a unidade de fita magnética. Novamente, efeito final: uma mesma unidade de fita magnética consegue servir a fabricantes diferentes de computador, desde que o fabricante desenvolva sua "controladora". A mercadoria cuja amostra pericial, consistia de uma unidade de fita magnética desmontada, porém completa. Uma vez montada, poderia ser conectada a qualquer computador que dispusesse de uma controladora para a mesma. Por outro lado, cada um dos termos constantes da Guia de Importação foi nos esclarecido. De mais relevante, entenda-se primeiramente o "Módulo Base": é o painel frontal da unidade de fita magnética, composto ainda dos dois motores de passo que se encarregam de prover movimento às fitas magnéticas colocadas naquele equipamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 113.738 ACÓRDÃO X' : 301-28.316 Já o "Módulo Bastidor de Placas" é um conjunto de soquetes onde estão encaixadas placas de circuito, compostas essas por componentes eletrônicos, desde capacitores até circuitos integrados: constituem a "inteligência" do equipamento. Outros itens como "ventilação do rack de placas" ou "turbina de vácuo, são definidos por esta perícia como de valor pouco significativo, quando comparados aos dois citados nos dois parágrafos anteriores; inclusive, nota-se na Guia de Importação que o preço destes dois itens é marcadamente maior. CONCLUSÕES Esta perícia concluiu que o equipamento "Unidade de Fita Magnética" estava completo, porém desmontado, sendo necessário um "pequeno" investimento em mão-de-obra, para torná-lo operável. Também concluiu que, dos itens de mercadoria descritos naquela Guia de Importação, são fundamentais para a "Unidade de Fita Magnética: "Módulo Base" e "Módulo Bastidor de Placas". A Autoridade "a quo", às fls. 781, assim decidiu: "LI. - Jogo completo de componentes de fita magnética classificada na TAB como partes, em vez de unidade de fita magnética. AUTO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 789 "et seqs", que leio para meus pares. Naquela ocasião, foi proferido o voto, "verbis": "A Recorrente levanta, em minha opinião, duas questões preliminares: cerceamento de defesa e irrevisibilidade do lançamento, muito embora tenha incluído esta última no mérito. Por uma questão de obediência aos princípios de celeridade e economia processuais, inverte a ordem de exame. Voto no sentido de acolher o pedido de produção de provas, já solicitado pela Recorrente na impugnação, com fulcro no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que revogou disposição em contrário do Decreto n° 70.235/76, mediante a transformação do presente julgamento em diligência, junto ao Labana-Rio, através da repartição de origem, intimadas ambas as partes a formularem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da vexata quaestio, e os deste relator: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 113.738 ACÓRDÃO N`' : 301-28.316 - A importação consistiu-se em um conjunto desmontado ou, simplesmente, de partes e peças, na acepção fiscal"? Houve Laudo do INT, às fls. 854: "M1CROLAB S.A., empresa cuja falência foi decretada no dia 20 de abril de 1994 do pelo processo n° 5.163 do Juízo de Direito da Primeira Vara de Falências e Concordatas, estabelecida no endereço acima e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 33.183.526/0013/47, importou dos Estados Unidos partes, peças e acessórios para fabricação de Unidade de Fita Magnética modelo FM-1000 cujo projeto foi aprovado pela Secretaria Especial de Informática. Em ato de fiscalização aduaneira procedendo a diligência e conferência fisica das mercadorias desembaraçadas constatou-se que a Empresa em questão vinha importando Unidades de Fita Magnética desmontadas declarando-as como partes e peças, cuja aliquota do Imposto de Importação era inferior à prevista, e devido a essas irregularidades foi lavrado Auto de Infração. No dia 11 de fevereiro de 1990 compareceram à Empresa, para perícia da mercadoria em questão, um representante da Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e um Engenheiro Certificante cujo Laudo conclusivo afirma que o equipamento "Unidade de Fita Magnética" estava completo, porém desmontado. Em março de 1990, a Empresa, inconformada com a lavratura do Auto de Infração, enviou oficio à Delegacia da Receita Federal defendendo-se das supostas infringências à legislação tributária. Por tratar-se de questão eminentemente técnica, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu, por meio da repartição de origem, o julgamento em diligência a este Instituto, solicitando pronunciamento sobre o seguinte quesito. "O bem importado consiste de um conjunto desmontado ou, simplesmente de partes e peças na acepção fiscal"?. Por não haver condições deste Instituto examinar o material• importado, pois a MICROLAB S.A. é uma empresa falida e não mais existir em suas instalações a oficina de fabricação e testes das Unidades de Fita Magnética, a resposta ao quesito formulado será dada tomando-se como base as informações contidas no processo, ou seja, os conjuntos importados declarados, com os seus respectivos PART NUMBER (referência da peça) e a documentação (folhas 690 a 773 do presente processo Volume II) com as figuras exibindo a vista explodida dos conjuntos que formam uma Unidade de Fita Magnética - modelo FM 1000 completa e seus respectivos CÓDIGO DE FABRICANTE (referência da peça) que serviram de base ao projeto de fabricação à Secretaria Especial de Informática (SEI). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.738 ACÓRDÃO N° : 301-28.316 Abaixo estão discriminados os conjuntos importados para fabricação da Unidade de Fita Magnética - modelo FM 1000 com seus respectivos PART NUMBER e a seguir os conjuntos necessários para formar a mesma unidade completa com seus respectivos CÓDIGO DE FABRICANTE. CONJUNTOS IMPORTADOS PART NUMBER (Referência da peca)_ Cobertura de Proteção 402336905 Módulo Porta Frontal 403437703 Módulo Base 403467301 Cobertura do Carretel Fixo 402370902 Módulo do Transformador de Alimentação 402573506 Módulo Regulador 402337102 Módulo de Ventilação do Rack de Placas 403777503 Módulo Bastidor de Placas 403629404 Módulo Turbina de Vácuo 403219205 CONJUNTOS PARA FOFtMACÃO DE CÓDIGO DO FABRICANTE UMA UNIDADE (Referência da Cobertura da Area de Transporte 4023369XX Conjunto da Porta Frontal 4034377XX Conjunto Base 4034673XX Cobertura do Carretel Fixo 402370930C Conjunto do Transformador de Alimentação 4025735XX Conjunto do Regulador 4023371XX Conjunto dos Ventiladores do Rack de Placas 4037775XX Conjunto do Rack de Placas 4036294XX Conjunto do Motor de Vácuo 4032192XX Observação: Os dois últimos dígitos representam a revisão da peça, conforme explicado na folha 690 deste processo. Após examinar documentalmente os conjuntos importados e os conjuntos necessários para formação de uma unidade, através das figuras e descrição do material, verificou-se que ambos possuem a mesma referência de peça e que a referência dada ao CONJUNTO (MÓDULO) BASE indica que esta peça é completa, ou seja, vem constituída de outras partes conforme evidenciado na documentação. No Conjunto (MÓDULO) BASE são agregados os outros conjuntos (módulos) importados. Em resposta ao quesito formulado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acima transcrito, podemos afirmar que o bem importado consiste de uma Unidade de Fita Magnética desmontada. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 113.738 ACÓRDÃO N'' : 301-28.316 VOTO Tendo o Laudo do INT confirmado que "o bem importado consiste de uma Unidade de Fita Magnética desmontada ile não, de partes e peças, cabe inteira razão à Decisão Recorrida. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 ‘f-' IP , JOÃO BAPTIS 'A MOREIRA ' , TOR 1 1 1 , 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005178/93-78
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Importação realizada com a indicação de classificação tarifária, amparada pelo art. 48 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 14098.000437/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 Ementa: SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS DE INCENTIVO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.049
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 117          1 116  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000437/2008­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.049  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  Ementa:   SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel De Souza, Ivacir Julio  De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marthius Sávio Cavalcante Lobato      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000437/2008­81  Acórdão n.º 2403­001.049  S2­C4T3  Fl. 118          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Campo  Grande,  acórdão  04­19.911  que  julgou  improcedente a impugnação.  O lançamento foi assim apresentado no Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AIOP  lavrado  em  face  da  empresa  acima  identificada,  sob  o  nº  37.184.073­2,  no  valor  de  R$  5.841,45,  consolidado  em  12/12/2008, com ciência pessoal em 18/12/2008.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 23­25 e anexos, o crédito  lançado  refere­se às contribuições devidas à Seguridade Social  pelos  segurados  empregados,  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência e Assistência Social (FPAS).  O  fato  gerador  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços,  pelos  segurados  empregados  identificados  no  "Anexo  I  ­  Demonstrativo  do  valor  pago  a  título  de  remuneração  com  discriminação  da  base  de  cálculo  e  contribuição  calculada  individualizada por empregado e por estabelecimento" (f. 91/93),  vinculados  aos  estabelecimentos  36.889.558/0001­17,  36.889.558/0003­89, 36.889.558/0005­40, 36.889.558/0006­21 e  36.889.558/0008­93.  A  base  de  cálculo  considerada  no  lançamento  consiste  na  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados por  meio de cartões de premiação denominados "Flexcard, Presente  Perfeito  e  Premium  Card",  no  período  de  03/2004,  04/2004  e  06/2004 a 12/2004, conforme contrato de prestação de serviços  firmado entre a empresa notificada e a empresa Incentive House  S/A  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  relacionadas  no  "Relatório  de  Lançamentos  —  RL",  extraída  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa  notificada,  registrados  nas  contas  de  despesas 5.2.2.08.001, 5.2.3.08.001 e 5.2.4.08.001.  A  composição  da  base  de  cálculo  está  demonstrada no  "Anexo  I",  o  cálculo  das  contribuições  está  demonstrado  no  "Discriminativo Analítico  de Débito — DAD"  e  os  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento  constam  do  relatório  "Fundamentos Legais do Débito — FLD".  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  as  contribuições  lançadas  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, fato este que  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no  inc. I do art. 337­A do  Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 14/07/2000,  o  que  foi  noticiado  à  autoridade  competente  por  meio de formalização de representação fiscal para fins penais.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  os  prêmios  de  incentivo,  concedidos  em  função  de  campanhas  motivacionais, não têm natureza salarial, pois, não apresentam caráter  remuneratório do trabalho;  •  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quaisquer  valores  cuja  natureza  não  seja  a  de  contraprestação  de  serviço  prestado por pessoa física;  •  os prêmios não tinham caráter de habitualidade, foram oferecidos por  um  tempo  certo  e  mediante  condições  fixadas  pela  empresa  expressamente contratada para a promoção da campanha de incentivo,  com montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo êxito alcançado naquela jornada.  É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000437/2008­81  Acórdão n.º 2403­001.049  S2­C4T3  Fl. 119          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O que está em questão é um  lançamento  fiscal no qual o Fisco entende ser  tributável o pagamento de prêmios a empregados e a recorrente entende não ser tributável.  Veremos  que  o  lançamento  está  correto  e  que  a  operação  visava  sonegar  tributos.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Conforme  artigo  195  da  Constituição  Federal  é  tributável  por  meio  de  contribuição social a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000437/2008­81  Acórdão n.º 2403­001.049  S2­C4T3  Fl. 120          7 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Embora  a  empresa  alegue  que  não  houve  a  habitualidade  nos  pagamentos,  verifica­se que no período do lançamento, 03 a 12/2004, existem pagamentos nos meses 03, 04,  06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, o que configura sim a habitualidade.  Não procede o argumento do recorrente de que os pagamentos por meio de  premiação não constituem remuneração para os empregados, uma vez que já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o premiado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000437/2008­81  Acórdão n.º 2403­001.049  S2­C4T3  Fl. 121          9 O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Claro  é o posicionamento do STF,  acerca da natureza  salarial  dos prêmios,  posto o descrito na súmula 209, nestes termos:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo,  ou  seja,  de  um  valor  pago  a  mais,  um  acréscimo  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devido  e  pago  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros.   Assim  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  é  capaz  de  afastar  a  regularidade  do  lançamento  quanto  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos por premiação.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000437/2008­81  Acórdão n.º 2403­001.049  S2­C4T3  Fl. 122          11                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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