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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109615 #
Numero do processo: 10880.950687/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 87 /2 01 5- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950687/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950687/2015-14 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950687/2015-14 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950687/2015-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9141157 #
Numero do processo: 10880.902540/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.977, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 40 /2 01 2- 67 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.511 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902540/2012-67 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.511 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902540/2012-67 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906271/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-009.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 62 71 /2 01 6- 04 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo, referente ao período em questão. Conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico e do Relatório de Fiscalização, identificou-se o desconto indevido de créditos das contribuições, sendo refeita a apuração realizada pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%. O Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMJNHOES-COMBOIOS, CAMINHÕES BOMBEIROS, CAMINHÕES CANAVTEIROS, CAMINHÕES MUNKS, CANA DE ACUCAR, COLHEITADERAS DE CANA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. OFICINA MECÂNICA, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES EXTRA PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUTOPROPELIDOS, CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, CAMINHÕES BOMBEIRO. CAMINHÕES COMBOIO, CAMINHÕES DE APOIO. CAMINHÕES MUNK, CAMINHÕES OFICINA, CAMINHÕES PRANCHA, CAMINHÕES TRANSBORDO, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA, CAMINHÕES TRANSPORTE VINHACA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, FABRICA DE ADUBO ORGÂNICO, FERTIRRIGACAO, GERENCIA AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DIVERSOS. IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS TRATOS CULTURAIS, LUBRIFICAÇÃO E LAVADOR. MECÂNICA AUTOMOTIVA, MOTONTVELADORAS, PAS CARREGADORAS, POSTO ABASTECIMENTO, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO. SUPERVISÃO TRANSPORTES. SUPERVISÃO TRATOS CULTURAIS, TRATOR REBOQUE/TRANSBORDO. TRATORES EXTRA PESADOS. TRATORES LEVES. TRATORES MÉDIOS, TRATORES PESADOS e VEÍCULOS GERENCIA AGRÍCOLA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda. Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS - ÁLCOOL. ETA (estação de tratamento de águas efluentes), LABORATÓRIO INDUSTRIAL, PAS CARREGADEIRAS e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ETA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL. LABORATÓRIO SACAROSE, SUPERVISÃO LABORATÓRIOS, TANQUES DE ÁLCOOL e ZELADO RIA E LIMPEZA. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA e SERVIÇO ANALISE QUÍMICA. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8o, § 3o, inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar como base de cálculo o valor correspondente a 35% do Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 valor da aquisição de cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com as alíquotas corretas anteriormente mencionadas. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3o remete ao inc. III do § 1o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1o, com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3o da Lei 10.833/2003, é permitido independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Diferença de Base de Cálculo no Mês 07/2012 Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 045/2016, o valor da base de cálculo de crédito referente à Linha 10 das Fichas 06A/16A do DACON para o mês 07/2012 seria de R$ 5.257.127,50 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme se verifica no DACON do mês 07/2012 foi informado na Linha 10 o valor de RS 5.887.081,82 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em desconformidade com a própria Memória de Cálculo apresentada pelo sujeito passivo. Levando-se em conta que não houve qualquer outra glosa de crédito referente a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado no mês 07/2012, é possível afirmar que a glosa desta diferença de base de cálculo, mesmo sem identificar exatamente a que se refere, não representa qualquer risco de glosa em duplicidade. Tudo indica, conforme descrição nos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito. Considerando que o sujeito passivo demonstra e comprova base de cálculo de crédito inferior àquela que informa em DACON, a diferença de base de cálculo, no valor de RS 629.954,32 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) foi glosada pela autoridade fiscalizadora. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) nos meses de 04/2013 a 06/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014. a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) - código NCM 1701.14.00 - nesta safra. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Iacanga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1o e 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Iacanga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como vendas de energia elétrica gerada, além de subprodutos como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel e de outras mercadorias. Também houve vendas esporádicas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo, sendo algumas delas não tributadas em períodos específicos. Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 11/2011 e de 04 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: • Nos meses de 10 a 12/2011 não foram consideradas no cálculo as receitas com a venda de energia elétrica no mercado interno, nem como Receita MI, nem como receita bruta: • Nos meses de 04 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como Receita MI: ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% tiveram vigência até 09/07/2013; por conta disso, houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições: • Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3); • No mês 11/2011 não foi considerada no cálculo a receita com a venda de cana-de- açúcar no mercado interno, nem como receita NT (uma vez que havia suspensão), nem como receita bruta. Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. [...]” Ciente das glosas e ajustes realizados, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 12/09/2019, apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância. Inexistindo Recurso de Ofício, os temas relativos a tópicos já providos no Acórdão recorrido consideram-se não conhecidos em razão da inexistência de interesse recursal. Inicialmente, não foram conhecidos os argumentos relativos aos temas: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Restaram para apreciação deste Conselho Administrativo os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Segurança Patrimonial” e “Zeladoria e Limpeza” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 (vi) Juros e Multas; (vii) Duplicidade de exigência – Processos de Compensação e Auto de Infração. Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando- se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados aos centros de custo: SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como as relacionadas aos imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente e somente é possível para dispêndios incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...]§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Especificamente em relação aos itens de zeladoria e limpeza, alega que os dispêndios são exigidos para que o maquinário permaneça em funcionamento, visto que é “submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. Sem razão a recorrente. O julgamento de primeira instância foi claro ao concluir pela inexistência de relação dos dispêndios nesse grupo ao processo produtivo e, não tendo sido juntado aos autos qualquer documentos que permita conclusão em contrário, a decisão deve ser mantida. Apesar da inexistência de maiores detalhamentos, a aproximação do centro de custo “zeladoria e limpeza” à manutenção do maquinário não merece prosperar. Em verdade, as despesas relativas à manutenção do maquinário já foram revertidas e o crédito conferido ao contribuinte. Quanto ao centro de custo “segurança patrimonial”, a recorrente não traz qualquer justificativa específica, se limitando a afirmar que são despesas essenciais/relevantes ao processo produtivo. De maneira geral, ainda que tais dispêndios (inclusive os imobilizados) sejam essenciais ou relevantes ao regular funcionamento da empresa, não possuem uma vinculação, sequer indireta com o processo produtivo. Despesas de segurança e zeladoria/limpeza via de regra possuem destinação geral ao estabelecimento empresarial, sem utilização específica na produção de bens destinados à venda. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Não procede. A depreciação acelerada é excepcional para os casos previstos na norma. Como se nota da leitura do texto expresso no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 O texto da Lei foi apropriado posteriormente pela IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, cuidando de repetir os exatos termos da Lei nº 11.488, de 2007 quanto à limitação dos bens passíveis de inclusão na depreciação acelerada. Portanto, devem permanecer as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como às relativas aos dispêndios realizados em período anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. Diferença da Base de Cálculo – Julho 2012 De acordo com o Relatório de Fiscalização, foi apurada diferença na Base de Cálculo de crédito das contribuições relativas ao período de 07/2012. Explica o Auditor-Fiscal que no DACON foi informada base de cálculo de crédito maior do que a efetivamente comprovada nos documentos apresentados em resposta às intimações nº 045/2016 e 008/2017. A fiscalização verificou que, apesar dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte apresentarem valor menor da base de cálculo do crédito, no DACON de 07/2012 foi informado valor diferente daquele apresentado em resposta às intimações. Conclui que a diferença apurada se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, relacionada a ativo imobilizado, que o contribuinte considerou nos Anexos apresentados mas acabou não informando no DACON. No entanto, os Anexos apresentados não indicam qual operação teria gerado o estorno desse crédito: “141. Tudo indica, conforme descrição dos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito.” Em sede de Manifestação de Inconformidade, em um único parágrafo, o contribuinte limitou-se a informar que o Fisco não realizou qualquer prova do efetivo valor. Agora, em Recurso Voluntário, explica que na verdade teria lançado um estorno de devolução de ativo no valor de R$ 629.954,32, deduzido da apuração na linha “Ajuste negativo de crédito”, o que ensejaria o reconhecimento do crédito pelo valor líquido. Apesar de razoável a explicação da recorrente, não vejo como dar-lhe provimento, especialmente quando o fundamento da glosa realizada não foi atacado, “os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito”. Em outras palavras, a existência de um ajuste negativo no DACON, por si só, não faz prova da vinculação do ajuste ao Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 valor informado a maior na Linha 10 do demonstrativo, persistindo a ausência de prova do ajuste realizado e de que ele se referia à divergência de valores detectado pelo Fisco. Ademais, essa ausência de demonstração do estorno já consta dos autos desde as conclusões da autoridade fiscal, devendo a prova ter sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade para apreciação do Colegiado de primeira instância. Pelo exposto, entendo pela manutenção da glosa. 4. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014 da Usina Icanga (atual recorrente), indicava a produção somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 5. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio e duplicidades de cobranças, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 6. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 7. Juros sobre Multa O tópico refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 8. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco) A multa exigida refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, o tema será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 9. Duplicidade de exigência Tendo em vista que a alegação relaciona-se exclusivamente à exigência indevida de contribuição, terá seu mérito apreciado no Processo de Auto de Infração nº 10825.723386/2017-38. Por tudo exposto, VOTO por não conhecer do recurso relativos aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906271/2016-04 Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência. Na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003836/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. REPLICAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Replica-se no processo que julga a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar a contribuição social em GFIP a decisão que, no julgamento do processo que trata do lançamento, para a exigência do crédito tributário correspondente (Acórdão nº 9202-006.033, de 28 de setembro de 2017)Pariri, afastou ou manteve a exigência.
Numero da decisão: 9202-010.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a multa sobre o abono único e a retenção do 11% do Simples. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a multa sobre o abono único e a retenção do 11% do Simples. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. REPLICAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Replica-se no processo que julga a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar a contribuição social em GFIP a decisão que, no julgamento do processo que trata do lançamento, para a exigência do crédito tributário correspondente (Acórdão nº 9202-006.033, de 28 de setembro de 2017)Pariri, afastou ou manteve a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a multa sobre o abono único e a retenção do 11% do Simples. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão de Embargos nº 2401-003.299, proferido na Sessão de 21 de novembro de 2013. Antes foi proferido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 36 /2 00 9- 14 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003836/2009-14 o Acórdão nº 2401-002.725, em 17 de outubro de 2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32A da Lei nº 8.212/91. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/11/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. A contribuinte interpôs embargos de declaração os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-003.299, na Sessão de 21 de novembro de 2013, que assim decidiu: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringente, passando o resultado do julgamento a ser: CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa aplicada os fatos geradores aux. Estágio, nos estritos limites da exclusão imposta no resultado do PROCESSO. 10510.003832/2009-28 Acordão 2302-01.858. Ainda com relação ao mérito para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. O Acórdão foi assim ementado: Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003836/2009-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS ERRO MATERIAL EVIDENTE EQUÍVOCO NO RELATÓRIO DO VOTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. Padecendo o acórdão de evidente erro material quanto ao relatório do voto, o mesmo deve ser ajustado, contudo sem alteração do julgamento desse ponto, já que o erro não alterou o julgamento proferido por este colegiado. EMBARGOS OBSCURIDADE E OMISSÃO PROPOSITURA RECORRENTE ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. Existindo contradição no acordão no que diz respeito a correlação com o resultado do AI de obrigação principal, devem os embargos serem acatados com efeitos infringentes, para que o resultado do julgamento se adeque aos exatos termos do voto proferido. AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AIOP CORRELATO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. A contribuinte interpôs, então, Recurso Especial contra o Acórdão de Embargos ao qual, em exame preliminar de admissibilidade, acatando preliminar arguida no recurso, foi dado seguimento para que o processo fosse julgado em conjunto com o processo nº 10510.003832/2009-28. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugnava pela manutenção dos lançamentos e da obrigação acessória e que na apreciação da multa mais benéfica a comparação seja feita com o art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. O processo foi incluído na Pauta desta Turma na Sessão de 29 de agosto de 2017, que decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse complementado o exame de admissibilidade. Em cumprimento da diligência, proferiu-se novo exame de admissibilidade ao qual foi dado seguimento em relação às seguintes matérias: a) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Abono Único, b) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Auxílio- Educação, c) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Participação nos Lucros e Resultados d) Multa por omissão em GFIP quanto à retenção de 11% para empresas do SIMPLES, que se somam à primeira, referida acima (julgamento em conjunto deste processo com o processo nº 10510.003832/2009-28). Em suas razões recursais a contribuinte aduz que o caso em apreço é distinto daquele referido no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1.991; que no caso a recorrente celebrou contratos de prestação de serviços com Fundações estabelecendo a contratação das tarefas pelo preço ajustado e tarefas especificadas, caracterizando a empreitada; que, conforme reconhece o próprio recorrido, a empreitada é a execução de serviço por preço ajustado; que, por outro lado, o contrato de cessão de mão-de-obra visa o atendimento de necessidades permanentes do Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003836/2009-14 contratante, não eventual; que, tratando-se de contratação por empreitada, incide apenas a contribuição à alíquota de 11%; que os processos administrativos devem privilegiar a verdade material. A Fazenda Nacional apresentou novas Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Para maior clareza, faço breve resumo dos fatos. Da autuação Fiscal resultaram a emissão de vários DEBCAD, resultando na abertura, originalmente, dos processos 10510.003832/2009-28, 10510.003833/2009-72, 10510.3834/2009-17, 10510.003835/2009-61, 10510.003836/2009-14 (que é este processo) e 10510.3838/2009-03. O presente processo refere-se ao DEBCAD nº 37.157.872-8, e trata de multa pelo descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, prevista no art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Apenso a este processo está o processo nº 10510.003834/2009-17, também incluído nesta pauta de julgamento, que trata do DEBCAD nº 37.157.870-1, e refere-se a lançamento de contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração dos empregados, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Conforme relatado, o primeiro exame de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte acatou preliminar para que o Recurso Especial do processo ora em análise fosse julgado em conjunto com o Recurso Especial do processo nº 10510.003832/2009-28. Tendo em vista o seguimento parcial do Recurso do contribuinte e o seguimento total do Recurso da Procuradoria, o processo 10510.003832/2009-28 foi apartado, transferindo-se para o processo nº 10510.720437/2016-98 o crédito tributário que permaneceu em litígio. Os Recurso Especiais foram julgados na Sessão de 28 de setembro de 2017, que proferiu o Acórdão nº 9202-006.033, que assim decidiu (decisão que se tornou definitiva na esfera administrativa): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, quanto à exclusão do abono único da base de cálculo de contribuições previdenciárias, bem como afastar a exigência da retenção de 11% sobre os valores pagos a Pessoa Jurídica optante pelo Simples. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao recurso do contribuinte, os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003836/2009-14 RECURSO DO CONTRIBUINTE. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário- de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório N. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. RETENÇÃO OPTANTE SIMPLES A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As condições para eximir as parcelas pagas a título de auxílio educação das contribuições previdenciárias devem ser aquelas exigidas por Lei, sem inovações de qualquer ordem. Na hipótese os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. O processo 10510.003832/2009-28 (assim como o processo número 10510.720437/2016-98) refere-se ao DEBCAD nº 37.157.868-0, que exige crédito tributário referente a contribuições da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e sobre os serviços de cooperativas de trabalho, que lhe foram prestados, destinados ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O que se tem, portanto, é que o presente processo trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (deixar de declarar corretamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias) sendo que a obrigação principal correspondente constituiu o processo nº 10510.003832/2009-28, cujos recursos especiais foram julgados, por meio do Acórdão nº 9202-006.033, de 28 de setembro de 2017. Pois bem, quanto ao julgamento em conjunto com o processo nº 10510.003832/2009-28, a questão está prejudicada, por razões óbvias: os Recursos Especiais desse processo já foram julgados. Quando às demais matéria, penso que é o caso de se replicar aqui o que decidido no processo principal. As matérias aqui discutidas são: : a) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Abono Único, b) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Auxílio-Educação, c) Multa por omissão em GFIP quanto à rubrica Participação nos Lucros e Resultados d) Multa por omissão em GFIP quanto à retenção de 11% para empresas do SIMPLES. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003836/2009-14 Quanto ao abono único, o Acórdão nº 9202-006.033 decidiu por afastar a incidência da contribuição, devendo tal decisão ser replicada para afastar a incidência da multa incidente sobre essa parcela. Quanto ao Auxílio-Educação, o Acórdão nº 9202-006.033 manteve a exigência da contribuição, devendo essa decisão ser replicada para manter a exigência da multa sobre essa parcela; Quanto à multa incidência sobre a parcela correspondente à Participação nos Lucros e Resultados – PLR o Acórdão Recorrido manteve a exigência, tendo o contribuinte interporto recurso especial, o qual não teve seguimento, tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Assim, a multa incidente sobre essa parcela também deve ser mantida. Por fim, sobre a retenção dos 11% para empresas do SIMPLES, o Acórdão nº 9202-006.033 afastou a exigência, devendo essa decisão ser replicada para afastar a exigência da multa referente a essa parcela. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para afastar a exigência da multa sobre as parcelas correspondentes ao abono único e à retenção do 11% do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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9167934 #
Numero do processo: 11128.721030/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-29T14:55:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-29T14:54:03Z; Last-Modified: 2022-01-29T14:55:03Z; dcterms:modified: 2022-01-29T14:55:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2b11fc8a-42de-42fc-9f51-3cfe7d84a4f7; Last-Save-Date: 2022-01-29T14:55:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-29T14:55:03Z; meta:save-date: 2022-01-29T14:55:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-29T14:55:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-29T14:54:03Z; created: 2022-01-29T14:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-29T14:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-29T14:54:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721030/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.408 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 30 /2 01 8- 71 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 16-84.413,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque não há descrição dos fatos (artigo 10, III Decreto 70.235/72), e, ainda, que o auto de infração é extremamente superficial e genérico, limitando-se a juntada de uma planilha sem alicerce em quaisquer documentos comprobatórios (art. 9º do Decreto 70.235/72); Alega que o agente de cargas só pode informar os conhecimentos desconsolidados após a informação da escala e do CE máster pelo transportador. Afirma que a fiscalização não informou as intercorrências relativas aos CE genéricos máster. Afirma que não teve acesso a essas informações pois o registro foi realizado por terceiros habilitados à época. Afirma que sem essas informações não pode atestar a natureza da autuação. b) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. c) a responsabilidade pela informação intempestiva é do transportador, pois esse inseriu os dados do conhecimento máster fora de prazo. Alega a inaplicabilidade do art. 136 do CTN. Cita doutrina sobre o tema. Afirma que deveria estar presente a culpa stricto sensu da impugnante É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DEFICIENTE INSTRUÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 9º E 10º DO DECRETO N° 70.235/1972 Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de “ na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração a Autoridade Fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CE's e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração e que o auto de infração não faz sequer menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações da recorrente não se deu por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente, ou ainda da antecipação da atracação.” Assim estão redigidos os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 : Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sem razão a recorrente. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento aos artigos 9º e 10 acima transcritos, pois todos os requisitos neles exigidos foram devidamente cumpridos. Quanto á falta de instrução, também não a verificamos, pois a autoridade fiscal anexa documentos aos autos, que corroboram a infração. Também na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” componente do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o fato originário da infração, a fundamentação legal da penalidade e realiza vários esclarecimentos. É relevante destacar a descrição minuciosa feita pela autoridade fiscal : 1. FATO OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 06/03/2017 16:08:45 O Agente de Carga BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA, CNPJ Nº 46355806000101, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705028555901 a destempo em/a partir de 06/03/2017 16:08:45, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705043634140. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TGHU9883496, pelo Navio M/V MSC FLORENTINA, em sua viagem 84S, com atracação registrada em 18/02/2017 16:32:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000051424, Manifesto Eletrônico 1517500321029, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705028555901 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705043634140. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705028555901 foi incluído em 10/02/2017 19:06:09, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 MÉRITO INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimentos Eletrônicos (CE's) nº MBL 151705028555901 (CE agregado HBL/MHBL nº 151705043634140), cuja cópia consta ás e-fls. 33/36 destes autos Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721030/2018-71 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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9109537 #
Numero do processo: 10880.921066/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:22:11Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:22:11Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:22:11Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:22:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:22:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:22:11Z; created: 2021-12-18T17:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:22:11Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:22:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921066/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.540 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 66 /2 01 7- 87 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921066/2017-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921066/2017-87 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921066/2017-87 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921066/2017-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723897/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 38 97 /2 01 2- 22 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723897/2012-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.904437/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017)
Numero da decisão: 3402-009.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 44 37 /2 01 9- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS vinculados a receitas de exportação deferido em parte pela fiscalização. A glosa foi justificada nos seguintes termos pela fiscalização no relatório fiscal anexo ao despacho decisório: (...) observa-se que o contribuinte não procedeu conforme os mandamentos acima, ao aplicar os percentuais de rateio anteriormente analisados sobre os valores das bases de cálculo constantes nas respectivas notas fiscais de entrada cujos valores perfizeram, em diversos períodos de apuração, montantes superiores aos valores da COFINS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5629) e PIS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5602) efetivamente pagos, conforme veremos adiante por meio dos dados extraídos das respectivas EFD – Contribuições e do relatório de DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais). (grifei) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. MOMENTO DE APURAÇÃO. O período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS- importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou petição denominada de "Resposta manifesto de inconformidade" alegando em síntese que concorda e conhece a legislação informada na decisão acerca do fato gerador do PIS e da COFINS importação, mas discorda que a apropriação de créditos está clara. Alega que fato gerador e apropriação de créditos são situações distintas, em tempos distintos e não podem ser entendidas como fatos idênticos e tratados da mesma maneira pelo fisco. A legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Afirma em sua conclusão: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 Neste sentido a empresa demostra que se apropriou dos créditos de PIS e COFINS de importação recolhidos, conforme previsto em legislação, comprovados através das Declarações de importações citadas nos autos, pela emissão da nota fiscal de importação, acarretando neste caso uma apropriação tardia dos créditos pela empresa que não beneficia o contribuinte e não causa prejuízo erário ao fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recebo a Petição como Recurso Voluntário considerando que foi apresentada dentro do prazo legal do art. 33, do Decreto n.º 70.235/72 1 e por buscar enfrentar os argumentos trazidos pela r. decisão de primeira instância. Atentando-se para o despacho decisório e para a r. decisão recorrida, em alguns períodos de apuração o contribuinte buscou tomar o crédito de PIS e COFINS importação considerando não a data do registro da Declaração de Importação, mas sim a data da emissão da nota fiscal de importação. Vejamos os termos da r. decisão recorrida: Como visto, a legislação é clara ao estabelecer o momento em que o crédito deve ser apurado pelos sujeitos passivos, ou seja, no caso em análise, na data do registro da DI (inciso I do artigo 4º). Relembre-se que o crédito deve ser apurado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições na forma do art. 7º. Como a base de cálculo dos créditos e dos débitos é a mesma, consoante determina o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, tem-se que o momento de se apurá-los também é o mesmo. Dito de outro modo, o período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS-importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Em suma, o procedimento aplicado pela autoridade fazendária segue fielmente o que a legislação determina, pois aplicou os percentuais de rateio ao valor total dos DARF efetivamente recolhidos em determinado mês para se chegar ao montante correto do crédito a que faz jus a empresa. Deste modo, fica claro que o procedimento de apuração de créditos descritos pela Manifestante no recurso apresentado não encontra respaldo legal. Segundo informou, ela só registra as notas fiscais de importação na data de entrada da mercadorias em seu estabelecimento, de modo a existir um lapso entre o registro da DI e a chegada das respectivas mercadorias em seu destino, ocasionando, por conseqüência, uma postergação da apropriação de créditos já recolhidos anteriormente. Como analisado, tal forma de apuração está incorreta, pois a data do registro da DI indica de forma inelutável o mês (período de apuração) correto para apuração dos créditos e dos débitos da contribuinte. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 Sendo assim, em função do princípio da legalidade a que a Administração Tributária está vinculada, não se pode acolher a alegação de que tal procedimento não acarretou prejuízo ao erário público. Além do mais, a ausência de prejuízo não foi demonstrada pela interessada. (grifei) (e-fl. 83) Por sua vez, em sua petição o contribuinte sustenta que a legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. A fiscalização e a DRJ pretendem fazer uma relação entre o fato gerador do PIS e da COFINS Importação em relação à tomada do crédito, indicando que somente pode ser tomado o crédito na data do fato gerador das contribuições (data do registro da DI na forma do art. 4º da Lei n.º 10.865/2004) Neste aspecto, entendo que ao contrário do que indicam o despacho decisório e a r. decisão recorrida, a legislação do PIS e da COFINS importação não traz o momento da tomada de crédito, exigindo, tão somente, que para a tomada de crédito os valores tenham sido objeto de pagamento. Ou seja, exige-se que as contribuições tenham sido pagas. Nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Vejamos os termos desta Solução de Consulta nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins- Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins– Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 21, de 08 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de setembro de 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 13 e 15; IN SRF nº 680, de 2006, art.11. (...) Esta solução de consulta faz referência à Solução de Divergência COSIT n.º 21/2017 que tratou com clareza quanto a ausência de restrição legal ao momento de tomada de crédito das contribuições na importação, desde que tenha sido objeto de pagamento: Fundamentos (...) 14. Em regra, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ocorre por ocasião do registro da declaração de importação. Nesse sentido dispõe o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, quanto ao pagamento dos tributos devidos em operações de importação que “será efetuado no ato do registro da respectiva declaração de importação (DI) ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro”. 15. Contudo, o termo “contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (condição para o desconto do crédito previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004), não exclui os pagamentos realizados em momento subsequente ao do registro da declaração de importação. O que se exige é que ocorra o recolhimento dos valores aos cofres da União a título de pagamento de “Contribuição para o PIS/PasepImportação e de Cofins- Importação”. Explica-se. 16. A expressão “na importação” disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser lida enquanto causa, como referência aos pagamentos que ocorram em razão da operação de importação, e não enquanto imposição de um momento exato ao pagamento (momento do registro da DI). 16.1. As importâncias efetivamente pagas na importação de bens e serviços abrangem os montantes recolhidos a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja no registro da DI ou em posterior lançamento de ofício. 17. Não se aplica ao caso o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A interpretação literal não se presta a diminuir o sentido exposto pela norma, ou a impor condicionantes que nela não estejam escritas. Logo, não se aplica neste caso a leitura de que o termo efetivamente pagas “na importação” estaria a exigir o pagamento por ocasião do registro da DI. 17.1. É certo que, no contexto da importação – diferentemente do que ocorre com o creditamento previsto no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 2003 –, o fornecedor (estrangeiro) de bens ou serviços não está sujeito ao pagamento das contribuições e, por essa razão, seria incoerente adjudicar créditos ao importador, sem que ele (importador) tenha efetivado o recolhimento das contribuições incidentes na importação. 17.2. Todavia, efetivado o recolhimento pelo importador a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, a não adjudicação do crédito correspondente à importação – por haver, e. g., atraso no recolhimento – resulta em cumulatividade de incidências tributárias, o que se pretende evitar por meio do disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 17.3. Assim, o termo “na importação”, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004, não deve ser entendido necessariamente como determinante do momento relativo ao pagamento (registro da declaração de importação), mas como uma condicionante de causa. 18. A previsão de desconto de crédito decorre da sistemática da não cumulatividade para a qual é indiferente o momento em que ocorra o pagamento (em razão da importação). Logo, aplica-se o disposto no §1º do art. 15 ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao registro da DI. 18.1. É importante destacar que o creditamento deve se restringir aos valores efetivamente pagos a título dos tributos indicados no art. 15 e que devem ser observados os demais limites disposto na Lei nº 10.865, de 2004. 19. Por outro lado, o direito de desconto a crédito pode gerar um excedente com direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) 20. Assim, cumpre esclarecer que o §1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, é aplicável às importâncias pagas em razão da importação de bens e serviços, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao momento do registro da declaração de importação. 21. O efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação ou da CofinsImportação devidos em decorrência da operação de importação praticada é condição para que se possa descontar o crédito para fins de determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, e não há na lei condicionante quanto ao momento em que deve ocorrer esse pagamento. 22. Satisfeita a condição do ‘efetivo pagamento’ (a título de PIS/Pasep-Importação ou Cofins- Importação), o crédito em tela, ressalvadas as exceções previstas em lei, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a base de cálculo da Cofins-Importação, ou de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação na forma definida pelo art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acrescida do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, conforme expressa previsão legal constante do § 3º do art. 15 dessa Lei (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004). 23. Cumpre ressaltar, contudo, que no caso de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.8965, de 2004, a ser descontado do valor apurado de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade, exclui-se a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses valores não compõem base das contribuições incidentes na importação, como previsto no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004. Conclusão 24. Com base no exposto, conclui-se que recolhimentos de PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904437/2019-12 posterior ao do registro da declaração de importação, estão abrangidos pela expressão contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e conferem à pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins o direito ao desconto dos créditos relativo a esses pagamentos, observados os limites dos valores efetivamente recolhidos a título dessas contribuições. Nos casos de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser excluída a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, pois não contemplados pelo art. 15, §3º, da mesma lei. Para o aproveitamento do direito ao desconto do crédito devem ser observadas todas as demais condições previstas na legislação tributária.” No presente caso, o contribuinte procede com a tomada do crédito após o registro em sua contabilidade das notas fiscais de importação, em momento posterior à Declaração de Importação e após o efetivo pagamento das contribuições. Como visto, inexiste qualquer restrição legal para a tomada do crédito da forma como feita pelo contribuinte, inexistindo um limite quanto ao momento em que o crédito será tomado. Com fulcro nessas razões, entendo que cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito da Recorrente em relação aos recolhimentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento posterior ao do registro da declaração de importação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729352/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T19:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T19:25:49Z; Last-Modified: 2022-02-14T19:25:49Z; dcterms:modified: 2022-02-14T19:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T19:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T19:25:49Z; meta:save-date: 2022-02-14T19:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T19:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T19:25:49Z; created: 2022-02-14T19:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-14T19:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T19:25:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729352/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.327 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente YAMANECO YACON CARGA AÉREA LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 93 52 /2 01 3- 53 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729352/2013-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907316/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 31 6/ 20 09 -1 3 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: No mês de Outubro de 2006, a Requerente declarou em DCTF/DACON e recolheu um débito de COFINS não-cumulativa no valor original de R$ 50.522,40. Ocorre, todavia, que tal débito supera o montante efetivamente devido pela Requerente, tendo havido recolhimento a maior no importe de R$ 12.659,19. Desta forma, tal recolhimento se mostrou indevido, pelo o que foi compensado pela Requerente com outros débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Tendo constatado o equivoco da DCTF e da DACON, e em função da atual cobrança indevida, a Requerente procedeu à retificação da DCTF e da DACON, conforme documentação anexa. Logo, não deve subsistir a cobrança dos valores legitimamente compensados pela Requerente, tendo em vista que tal compensação foi realizada nos moldes da legislação tributária em vigor. Houve mero erro formal no preenchimento da DCTF e da DACON, o qual já foi devidamente corrigido.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade a apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/11/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o despacho decisório é destituído de motivação, pois foi expedido sem qualquer análise manual do caso, deixando de apreciar, dessa forma, fato não conhecido (erro de preenchimento da DACON e da DCTF no sentido de demonstrar o pagamento indevido); (ii) não se pode admitir a sobreposição das formas sobre a essência, o formalismo exacerbado sobre o direito material, devendo-se buscar a verdade material; (iii) o reconhecimento do direito creditório que detém independe do cumprimento única e exclusivamente das formalidades inerentes ao preenchimento correto de suas obrigações acessórias, considerando que o crédito, de fato, existe, independentemente das incorreções outrora verificadas e posteriormente retificadas; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 (iv) eventuais erros no preenchimento das obrigações acessórias não podem servir de fundamento para qualquer exigência tributária; (v) em decorrência dos arts. 142, 145 e 149 do CTN compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial; (vi) a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução Interna COSIT nº 16/2012 definiu “...é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigara exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo (...)”; (vii) pelo Parecer PGFN/CAT nº 591/2014 deve ser respeitado o princípio da verdade material; (viii) o erro material no preenchimento das obrigações acessórias (DCTF e DACON) não afasta o seu direito à utilização e compensação do crédito existente em seu favor; (ix) caso ainda persistam dúvidas, o julgamento do processo deve ser convertido em diligência ou perícia técnica (x) encontra-se nos autos o comprovante de arrecadação no importe de R$ 50.522,40 referente ao débito de COFINS de outubro/2006, igualmente e corretamente atrelado à DCTF retificadora no período em que foi informado em débito de R$ 37.863,21 e uma DARF recolhida de R$ 50.522,40; (xi) também está presente nos autos a DACON retificadora demonstrando as apurações, de tal modo que o valor devido a título de COFINS no período foi de R$ 37.863,21, resultado de uma Receita de Vendas de Bens e Serviços de R$ 1.262.107,10, havendo, por consequência lógica, um crédito de R$ 12.659,19 resultado de pagamento a maior; e (xii) na planilha de cálculo acostada, o valor devido de COFINS no período foi de R$ 37.863,21, resultado da receita de vendas de bens e serviços que alcançou a base de cálculo de R$ 1.262.107,10, conforme apurado no Livro Razão e espelhado no Balancete do pedido em discussão e DACON e DCTF retificadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A Declaração de Compensação objeto do presente processo foi transmitida 15/01/2007, sendo que o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009 com ciência pela Recorrente em 20/10/2009. A decisão recorrida fundamentou o entendimento pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade pelo fato de as DCTF e DACON retificadoras terem sido entregues após a prolação do despacho decisório e por ausência de documentos aptos a lastrear o seu direito, nos seguintes termos: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Em defesa do crédito que pretende, a contribuinte limita-se a dizer que fez um recolhimento maior do que o devido, sem relatar por que assim o seria. A título de comprovação do que alega, apresenta um Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificadores, ambos posteriores à ciência do Despacho Decisório, pelo que não podem servir de prova em favor da tese esposada pela contribuinte. Aparte tais retificações, nada traz a interessada. Nenhum argumento de direito ou elemento de fato que comprove a sua alegação de que haveria um pagamento indevido.” Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório para homologação da compensação. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente com a demonstração de que o seu crédito decorre de pagamento indevido ou a maior, aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada pela Recorrente, ocasião em que anexou documentos, a saber: - PER/DCOMP nº 29635.54808.150107.1.3.04-5073; - DACON retificadora; - DARF no valor de R$ 50.522,40 (código 2172); - PER/DCOMP; - DCTF retificadora; e - Despacho Decisório; Com o Recurso Voluntário, além dos documentos já apresentados, a Recorrente trouxe: - Planilha de cálculo; - Livro Razão; e - Balancete. Muito embora a Manifestação de Inconformidade da Recorrente tenha sido singela, com a alegações de que o crédito tem origem em pagamento a maior e que houve mero erro formal no preenchimento da DCTF, a qual foi devidamente corrigida, por ocasião do Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe explicação mais detalhada do seu crédito, esclarecendo que pagou COFINS no importe de R$ 50.522,40, quando o devido e corretamente informado na DCTF retificadora é o importe de R$ 37.863,21 (valor devido sobre a receita de vendas de bens e serviços de R$ 1.262.107,10), o que gerou o crédito de R$ 12.659,19. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907316/2009-13 No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório e da compensação, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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