Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9146861 #
Numero do processo: 10680.913286/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições.
Numero da decisão: 3201-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.913286/2014-41

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546439

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.635

nome_arquivo_s : Decisao_10680913286201441.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10680913286201441_6546439.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9146861

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227834421248

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-16T15:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-16T15:06:47Z; Last-Modified: 2022-01-16T15:06:47Z; dcterms:modified: 2022-01-16T15:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-16T15:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-16T15:06:47Z; meta:save-date: 2022-01-16T15:06:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-16T15:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-16T15:06:47Z; created: 2022-01-16T15:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-16T15:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-16T15:06:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913286/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.635 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente LGA - MINERAÇÃO E SIDERURGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo tem por objeto manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento – PER nº 31515.19487.151012.1.1.09-2049 (fls. 557 a 560), além da homologação parcial das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 86 /2 01 4- 41 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 compensações a ele vinculadas (fls. 561 a 586), de acordo com Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belo Horizonte (fls. 555). O referido PER contém demonstração de crédito de Cofins não-cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 218.623,77. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão reconhecendo direito creditório no valor de R$ 0,03. Essa decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 276 a 285), o qual está sintetizado a seguir. Inicialmente, a fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte, dentre as quais a fiscalização destacou as seguintes: - Valores de pedido de ressarcimento maiores que os passíveis de ressarcimento; - Não declaração de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Cofins no período de apuração do crédito; - Divergências entre valores de créditos e saldos de créditos; - Valores relevantes de devoluções de compras informadas em notas fiscais sem informações de ajustes negativos de créditos; - Informações de operações com direito a crédito sem informar uma NCM ou informando uma NCM não existente; - Percentual de rateio da receita bruta aplicado nas rubricas de crédito incompatível com valores da receita bruta; - Valores de créditos informados de notas fiscais incompatíveis com os valores constantes no Dacon. Dessa forma, a fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados conforme o demonstrado nas planilhas de apuração anexas ao TVF. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 463 a 475) contendo os argumentos a seguir. Do direito ao creditamento do frete A manifestante afirma que a fiscalização contraria o posicionamento da própria RFB acerca do direito ao crédito do frete. Alega que, ao utilizar os conceitos das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, a fiscalização restringiu o conceito de insumos ao previsto no Regulamento do IPI, desconsiderando a discrepância material entre os tributos, o que viola frontalmente a não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Ademais, sustenta que a melhor forma de operacionalizar a não cumulatividade do PIS/Cofins é considerar a legislação do IRPJ, concedendo créditos a todos os insumos e gastos necessários à geração das receitas tributadas. Por fim, afirma que o frete pago é um custo na aquisição e uma despesa na venda inerentes e essenciais à compra e venda de minério e, portanto, estão sujeitos ao crédito. Motivação equivocada para a glosa do crédito com base nas supostas aquisições e revenda com benefício da suspensão das contribuições A manifestante afirma que, no curso da fiscalização, retificou informação anteriormente apresentada para declarar que “no ano de 2008, a determinação da base de cálculo das contribuições sobre a venda decorrente de exportação de minério por comercial exportadora não foi calculada com base em regime de suspensão de contribuições, contido no art. 40 da Lei n°10.685/04. Informou ter sido calculada com base em não incidência de PIS e de COFINS, nos termos do inciso III, art. 50, da Lei n° 10.637/02 (PIS) e do inciso III, art. 6° da Lei n° 10.833/03. (COFINS), não sendo utilizado o Ato Declaratório mencionado nestas operações”. Nesse contexto, alega comprovar a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas. Assim, sustenta que a fiscalização deve demonstrar os motivos pelos quais entende que a declaração do contribuinte não condiz com a realidade dos fatos, indicando em quais elementos de prova se baseia e listando, por exemplo, as notas fiscais que foram beneficiadas com a suspensão. Dessa forma, requer que o despacho decisório seja anulado por falta de motivação válida. Pedidos A manifestante requer que seja declarada insubsistente a glosa, homologando as compensações pretendidas.” Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) esclarece que o recurso versará apenas sobre o tópico 3 (“Creditamento sobre os fretes”), em que a DRJ entendeu pela impossibilidade de creditamento das despesas com frete na aquisição de produtos destinados à revenda; (ii) ao caso deve ser aplicado o decidido no REsp 1.221.170/PR, direito ao creditamento de insumos, devendo o conceito de insumos ser analisado à luz da essencialidade e relevância; (iii) exerce a compra e venda de minério de ferro, contexto no qual o serviço de frete por ela contratado é essencial e deve, portanto, ser reconhecido como insumo para sua atividade econômica; (iv) o ponto central para a caracterização de um insumo consiste na essencialidade do bem ou serviço no contexto da atividade desempenhada pelo contribuinte, sendo irrelevante qual é essa atividade, devendo ser considerado insumo o bem ou serviço imprescindível à atividade do contribuinte, a despeito de qual seja a atividade por ele exercida; (v) a Corte não limitou a identificação dos insumos ao contexto da prestação de serviços e da produção ou fabricação de bens, ao contrário, a expressão utilizada na tese foi “atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, do que se conclui que o insumo é identificado como essencial no contexto da atividade econômica do contribuinte, qualquer que seja ela; (vi) não há razão que justifique colocar o setor comercial, no qual inclui-se a atividade de revenda, em posição diferente dos setores de prestação de serviços e produção ou Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 fabricação de bens. Impõe-se, no caso, a observância da igualdade, que reforça o entendimento de que o direito de crédito dos insumos essenciais aplica-se, também, ao setor comercial; (vii) a contratação de frete na aquisição de produtos para revenda é essencial à atividade desempenhada, que consiste na compra e venda de minério; e (viii) o fato de a Recorrente exercer atividade comercial (revenda) não é capaz de limitar esse direito. Como se infere do entendimento do STJ, o creditamento de insumos na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, não está limitado aos insumos utilizados unicamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens, alcançando também a atividade comercial. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, entendeu que o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, podem gerar o direito à reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. Entretanto, apesar da aceitação, em tese, dos argumentos trazidos pela manifestante neste ponto, não houve aquisição de minério sem suspensão no trimestre em análise e, portanto, não há glosas a serem revertidas. Assim, pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas, sendo que no caso concreto, por não ter ocorrido aquisição de minério e contratação de frete sem suspensão no trimestre em análise, não há glosas a serem revertidas. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”.” Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913286/2014-41 Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9144796 #
Numero do processo: 10821.720274/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10821.720274/2015-01

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546110

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.361

nome_arquivo_s : Decisao_10821720274201501.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10821720274201501_6546110.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9144796

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227866927104

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-21T13:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-21T13:37:16Z; Last-Modified: 2022-01-21T13:37:16Z; dcterms:modified: 2022-01-21T13:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-21T13:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-21T13:37:16Z; meta:save-date: 2022-01-21T13:37:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-21T13:37:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-21T13:37:16Z; created: 2022-01-21T13:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-21T13:37:16Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-21T13:37:16Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10821.720274/2015-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.361 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 02 74 /2 01 5- 01 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Querosene de Aviação. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para¡ apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Bill Of Lading" e o "Invoice". Como estes documentos foram apresentados após o prazo de cinquenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneiro quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 1. Violação do princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o art. 70 da Lei n° 10.833, de 2003, estabelece penalidades para duas únicas hipóteses: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; 2. Neste contexto, a penalidade prevista não pode ser aplicada ao caso, pois ela prevê a multa para não apresentação dos documentos, quando a contribuinte apenas os apresentou com atraso, o que difere substancialmente do tipo infracional previsto no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; 3. O objetivo da norma é penalizar as hipóteses em que o Fisco não tem acesso aos documentos relativos às operações realizadas, diferentemente do que ocorreu na hipótese de DI n° (...), onde todos os documentos foram entregues, ainda que eventualmente não observado o prazo para tanto; 4. Não por outra razão é imposta penalidade tão severa, qual seja o montante equivalente a 5% do valor aduaneiro da mercadoria, o que se demonstraria totalmente desproporcional em se tratando de simples atraso na entrega de documentação; 5. Como parâmetro, pode-se observar que nas hipóteses de omissão ou informação inexata, e até mesmo no caso de erro na classificação fiscal, a penalidade prevista na legislação é a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, o que corrobora com a idéia de desproporcionalidade da multa de 5% caso o art. 70 tratasse de simples atraso na entrega de documentação; 6. Como seria sabido, a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte depende de expressa e taxativa previsão em lei, sendo vedada a utilização da analogia ou interpretação extensiva pela fiscalização para a imputação de multas ou outros gravames. Cita decisão do CARF que acredita convergir com esse entendimento; 7. Pondera que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Transcreve trechos de decisões do STJ e do CARF, a qual se basearia no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, com o entendimento da não configuração da declaração inexata da mercadoria quando não se constatasse intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitigaria a própria regra do art.136 do CTN, e no caso em tela isso também deveria ocorrer. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves Esclarecimentos sobre o Contexto Negocial das Operações Realizadas: Observância Obrigatória do Costume Internacional: neste item discorreu sobre as operações seu objetivo social e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 econômico, sobre suas operações e documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) o que implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) Não Aplicação da Multa no Curso do Despacho Aduaneiro, até o Desembaraço da Mercadoria. Violação da Tipicidade Cerrada. Ausência de Correlação entre a Hipótese de Incidência da Penalidade e o Fato Apurado: alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do art. 710 do Decreto 6.759/2009; 3) Boa-fé, Ausência de Dano ao Erário, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) Da Mutação Normativa: Aplicação da Retroatividade Benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF, permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF julgou o recurso voluntário desse mesmo contribuinte, objeto do processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão “transitou em julgado” e também visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado”. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720274/2015-01 correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175064 #
Numero do processo: 10580.902383/2014-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.902383/2014-36

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553743

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.354

nome_arquivo_s : Decisao_10580902383201436.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580902383201436_6553743.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9175064

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227884752896

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:14:34Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:14:34Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:14:34Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:14:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:14:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:14:34Z; created: 2022-01-31T17:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:14:34Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:14:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902383/2014-36 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.354 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 83 /2 01 4- 36 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.354 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902383/2014-36 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9138149 #
Numero do processo: 10580.720314/2016-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-010.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.720314/2016-78

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543450

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.032

nome_arquivo_s : Decisao_10580720314201678.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580720314201678_6543450.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9138149

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227887898624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T19:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T19:47:53Z; Last-Modified: 2021-12-10T19:47:53Z; dcterms:modified: 2021-12-10T19:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T19:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T19:47:53Z; meta:save-date: 2021-12-10T19:47:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T19:47:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T19:47:53Z; created: 2021-12-10T19:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-10T19:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T19:47:53Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720314/2016-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.032 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 1302-004.427, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 12 de março de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3391: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 14 /2 01 6- 78 Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9' da Lei n' 10.426/2002 e mantida pela Lei n' 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. APLICAÇÃO. No caso ausência de retenção de imposto devido como antecipação em que a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á, além da multa isolada, juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3114 e seguintes, houve sua admissão parcial, em sede de Agravo de fls, 3468 e seguintes, por meio do Despacho de fls. 3506 e seguintes, para rediscutir a seguinte matéria: IRRF - Multa isolada de 75% - Revogação do art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 351/2007. Em seu recurso, aduz o Sujeito passivo, em síntese, que: a) houve a efetiva comprovação de que o beneficiário do JCP ofereceu a receita à tributação; b) previamente a qualquer procedimento a recorrente recolheu a multa de mora, fato que a exonera da imputação de qualquer modalidade de penalidade, inclusive a imputação de multa isolada; c) a coordenação geral de tributação afirma que extingue-se a responsabilidade pela retenção no momento em que o beneficiário do pagamento oferece os rendimentos à tributação; d) o artigo 9º da lei 10425/02 previa a hipótese de aplicação da multa isolada apenas nos casos em que o pagamento a destempo estivesse desacompanhado do recolhimento da multa de mora; e) a aplicação da multa isolada foi revogada com a nova redação do artigo 44 da lei 9430. Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº 102-48.531, cuja ementa, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve na sequência: Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 Acórdão nº 102-48.531: Ementa: IRRF - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Lançamento praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos. Responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída ao beneficiário dos rendimentos. Parecer Cosit n° 1 de 2002. MULTA ISOLADA — REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de 2.007, revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora quando o lançamento é praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos pagos. Recurso provido Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 3528 e seguintes, sustentando, em suma: a) a imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002; b) a mera falta de retenção já é expressamente caracterizada como o tipo legal ensejador da multa, sendo irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e estrita vinculação do lançamento previsto no art. 142 do CTN, que a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido os rendimentos à tributação; c) a criação de nova hipótese de dispensa de multa não configura integração ou interpretação extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade no ordenamento jurídico, tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de um juízo de equidade, inadmitido pelo Ordenamento para criar situações de dispensa do pagamento do crédito tributário devido. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, pleiteia a Recorrente à rediscussão sobre a multa isolada pela ausência de retenção. A respeito da matéria, o Colegiado a quo assim dispôs: O lançamento fiscal, como relatado, foi realizado para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por força do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se constata, ao contrário do sustentado pela Recorrente, a imposição da referida penalidade se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada por meio do art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007 (posteriormente, convertida na Lei nº 11.488, de 2007). As inovações legislativas trazidas pelo referida Medida Provisória, de fato, alteraram o disciplinamento das multas aplicáveis em relação aos tributos federais, inclusive aquelas aplicadas isoladamente, sem a exigência de tributo. No caso da multa de que tratam os presentes autos, porém, o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002 (que ganhou a atual redação exatamente por meio da referida Lei nº 11.488, de 2007), não determina genericamente a aplicação de multa isolada, mas sim, expressamente, da multa contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em que pese a multa isolada estar prevista no inciso II do referido art.44, a penalidade prevista pelo art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, é a multa de ofício calculada “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado”. Como se vê, a penalidade não se presta apenas às hipóteses de ausência de recolhimento do IRRF (como defende a Recorrente), mas também à hipótese de ausência retenção, ainda que o tributo seja posteriormente recolhido ou submetido à tributação pelos beneficiários. E, contrariamente, ao alegado no Recurso Voluntário, há base de cálculo explicitamente prevista na legislação, para as hipóteses de ausência de retenção. A literalidade do dispositivo legal, remetendo ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, também não deixa dúvidas acerca do percentual da penalidade aplicável (75%), não cabendo a tese da aplicação do percentual de 50%. A Recorrente traz alegação incompreensível, ao afirmar que a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, exige a concomitância de duas condições: ausência de retenção/recolhimento e não recolhimento de multa de mora. Ora, como se pode constatar acima, o texto legal não faz qualquer ressalva referente ao recolhimento de multa de mora como condição excludente da aplicação da penalidade. De outra parte, não há qualquer dúvidas quanto à aplicação da penalidade. Os dispositivos legais são bem claros, de modo que não se pode cogitar a aplicação do art. 112 do CTN, como pleiteado no Recurso Voluntário. A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais amparam tal entendimento, como se confere pelas ementas a seguir: (...). No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n.º 9202-005.537, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no âmbito dessa 2ª CSRF, como bem destacado na citada decisão. Nesse contexto, considerando a jurisprudência reiterada acerca da matéria, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720314/2016-78 Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175382 #
Numero do processo: 11065.100041/2010-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-012.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.100041/2010-47

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553817

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.722

nome_arquivo_s : Decisao_11065100041201047.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100041201047_6553817.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9175382

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227913064448

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T15:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T15:17:26Z; Last-Modified: 2022-01-27T15:17:26Z; dcterms:modified: 2022-01-27T15:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T15:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T15:17:26Z; meta:save-date: 2022-01-27T15:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T15:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T15:17:26Z; created: 2022-01-27T15:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-27T15:17:26Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T15:17:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.100041/2010-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.722 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado H. KUNTZLER & CIA. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 41 /2 01 0- 47 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302-009.388, de 23/09/2020, proferido pela 2º Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes às despesas com uniforme/vestuário, com equipamentos de proteção individual e com tratamento de resíduos industriais. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Em seu recurso especial, a PGFN alegou divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de creditamento sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais, uniformes/vestuário e equipamentos de proteção individual como insumos, indicando como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-001.088 e 202-19.127. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho de e-fls. 601 e ss, em relação às glosas de créditos sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais e uniformes/vestuário, além de afastar o acórdão nº 202- 19.127 como paradigma. A PGFN não interpôs agravo sobre a parte não admitida. Em contrarrazões, o contribuinte arguiu que o conceito de insumo abrange todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. A lide se restringe à possibilidade de creditamento sobre custos de tratamentos de resíduos industriais e uniforme/vestuário. Concernente ao tratamento de resíduos industriais, considero que tais dispêndios se enquadram no critério de relevância, por decorrerem de imposição legal de órgãos de fiscalização ambientais e de regulamentação da atividade do contribuinte, sendo notória tal exigência legal. Neste sentido, o Parecer Normativo RFB nº 5/2018 expressamente dispôs em seu item 4: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. No que tange às despesas com uniformes/vestuário, o acórdão recorrido considerou que seu uso e dos EPIs seria essencial e obrigatório para utilização na fabricação dos produtos, visto que determinam segurança dos funcionários que atuam no processo industrial, além de sua falta de utilização poder acarretar a paralisação do setor produtivo por parte dos órgãos de controle. Compulsando a manifestação de inconformidade, o recurso voluntário e as contrarrazões ao recurso especial, a única referência aos uniformes e vestuário foi a seguinte: “22. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc.” O contribuinte informou apenas que são dispêndios necessários à atividade da empresa. Ocorre que a tese adotada pelo STJ expressamente afastou o conceito de insumos como consistente nas despesas necessárias à atividade da empresa, que efetivamente, são as despesas Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 dedutíveis para o IRPJ. O voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, adotando as razões do voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, acolheu a tese da essencialidade e da relevância, excluindo do conceito de insumos diversas despesas que certamente são necessárias à atividade da empresa. O excerto abaixo transcrito do voto proferido no RESP 1.221.170/PR esclarece (página 21 e ss. do voto): “[...] Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não-cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011). Verifica-se, mais recentemente, que esse entendimento tem sido observado no âmbito do Conselho, porquanto mantidas as matizes da essencialidade e da relevância como referências decisivas na formação do conceito de insumo (v.g. Cooperativa Central Aurora Alimentos, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, processo n. 10925.000820/200716, acórdão n. 3402-003.097, j. 21.06.2016), como também pelo afastamento do parâmetro de crédito físico do IPI (v.g. Predilecta Alimentos Ltda., 3ª Turma, processo n. 18088.720015/2012-82, acórdão n. 9303-004.192, j. 06.07.2016). Anote-se que esses parâmetros são encontrados em precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE DESPESAS TAIS COMO: VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa , não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. [...] É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita , manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 ii) orientação intermediária , acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada , protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisiçãona produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes , veículos , materiais e exames laboratoriais , equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza , seguros , viagens e conduções , "Despesas Gerais Comerciais " ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio , inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 com: água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. [...] Nesse contexto, proponho as seguintes teses para efeito do art. 543-C do CPC/73: I . É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e I I . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra.” Verifica-se que a decisão do STJ foi pelo provimento parcial ao recurso do contribuinte, considerando a possibilidade de creditamento sobre água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI e negando o creditamento, por não ser essencial ou relevante, sobre seguros, viagens e conduções, despesas gerais comerciais ("despesas com vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões), lembrando tratar-se de empresa do setor de alimentos. Assim, constata-se que essas despesas para as quais o STJ entendeu não serem passíveis de creditamento são despesas necessárias e dedutíveis para o IRPJ, denotando que os critérios de essencialidade e relevância não se equivalem ao conceito de necessidade para a obtenção da receita ou dedutibilidade para o IRPJ. No caso das despesas de uniformes/vestuário, seria necessário que o contribuinte demonstrasse em suas contrarrazões a essencialidade ou relevância de tais despesas em seu processo produtivo de fabricação de calçados. Contudo, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus, pois apenas informou que são necessários à atividade, sem fazer qualquer relação com a essencialidade ou relevância. Por outro lado, em relação a tais bens, o creditamento somente foi autorizado no inciso X 1 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009, com a publicação da Lei 11.898/2009, quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Este entendimento está exposto em diversos acórdãos do STJ, como AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.990 - SC 1 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.822 - PE. A exemplo, transcreve-se ementa do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. DESPESAS COM VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. DESPESAS QUE SÓ FORAM EQUIPARADAS A INSUMO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.898/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale- transporte, vale-refeição e fardamento não possuem a natureza de insumo, nem em seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. 3. Assim, apenas a partir da edição da Lei 11.898/09, que incluiu o inciso X no art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03 equiparando as despesas com vale-transporte, vale- refeição e fardamento a insumo, possibilitou-se o creditamento na forma postulada pelo ora recorrente. 4. Não possuindo as referidas despesas natureza de insumo e não havendo expressa autorização legal ao creditamento para o período postulado pelo recorrente, não merece reparos o acórdão objurgado. 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. Veja que o próprio STJ não considera, de forma genérica, os uniformes como elemento essencial ao processo produtivo. Contudo, ressalvo, por exemplo, o caso de indumentária utilizada em indústrias alimentícias em decorrências de exigências legais de ordem sanitária ou trabalhista, que, neste aspecto, se subsomem ao critério de relevância (imposição legal) estabelecido no RESP 1.221.170/PR. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100041/2010-47 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9122986 #
Numero do processo: 10580.726314/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.726314/2010-96

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540189

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-009.694

nome_arquivo_s : Decisao_10580726314201096.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726314201096_6540189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9122986

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227925647360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-16T20:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-16T20:40:40Z; Last-Modified: 2021-12-16T20:40:40Z; dcterms:modified: 2021-12-16T20:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-16T20:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-16T20:40:40Z; meta:save-date: 2021-12-16T20:40:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-16T20:40:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-16T20:40:40Z; created: 2021-12-16T20:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-16T20:40:40Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-16T20:40:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726314/2010-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.694 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada é objetiva, não comporta intepretação subjetiva. Em ocorrendo algumas das circunstâncias de descumprimento da lei a fiscalização tem o dever de aplicar a penalidade de agravamento, diante de não apresentação de documento ou falta de atendimento à intimação da fiscalização. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade de tributária não são de competência do tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 14 /2 01 0- 96 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., referentes às contribuições sociais previdenciárias cota patronal, parte da empresa e parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, assim dispõe: 2.1. A sociedade empresária, a partir de julho de 2007, fora excluída do SIMPLES, conforme documento expedido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador –DRFB; 2.2. do exame das folhas de pagamento, das rescisões de contrato de trabalho, recibos de pagamentos de pró-labore das competências de janeiro a março de 2007, dos recibos de férias, das RAISs e das GFIPs entregues, verificou que a sociedade empresária não recolheu integralmente as contribuições previdenciárias, e tampouco as declarou em GFIPs; 2.3. para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias utilizou as remunerações informadas no resumo das folhas de pagamento de julho de 2007 a dezembro de 2009, inclusive 13º Salário; 2.4. os valores lançados encontram-se nos levantamentos FP, FP1 e FP2, abarcando os períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, 13º Salário de 2007 e dezembro de 2008 a dezembro de 2009, inclusive 13º Salário, respectivamente; 2.5. as GFIPs das competências janeiro/2007 a novembro/2008 foram entregues após a entrada em vigência da MP 449/2008, portanto, não foi aplicado o princípio da retroatividade benigna da norma (CTN, art, 106, inciso II, “c”), sendo cobrada a multa da legislação vigente à época do fato gerador. Que para a GFIP da competência 13/2007 (13º Salário) promoveu a comparação das multas aplicáveis, lançando a menos gravosa ao Contribuinte; 2.6. pela não apresentação dos documentos intimados em arquivos digitais, agravou a multa de ofício em 50%, de acordo com o artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/1996. A contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: i) Responsabilidade pessoal do profissional contabilista por entender que esse errou e causou prejuízos fiscais à recorrente, entendendo que este seria um preposto da empresa; ii) Agravamento da multa indevido, ocorrendo o bis in idem, bem como alegando que a multa é confiscatória e inconstitucional; iii) Pede afastamento da taxa SELIC. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica do recurso voluntário a contribuinte não contesta o mérito da atuação, somente a responsabilidade do contador no presente caso, bem como o agravamento da multa de ofício. Assim passo a analisar as razões recursais. DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Para apuração de responsabilidade de terceiros deve ser verificado por meio do devido processo legal, e não onde a responsabilidade direta e objetiva é da própria contribuinte, por determinação legal, ligada diretamente aos fatos geradores do tributo. Ainda que tivesse algum tipo de responsabilidade de terceiros no presente caso, esse fato por si só não afasta a legitimidade passiva da contribuinte para responder pelo presente crédito fiscal. Assim, não acolho a alegação da contribuinte. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do relatório fiscal e da decisão de piso: 13. Observa-se no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – e no Termo de Intimação Fiscal 01, lavrados em 07/06/2010 e 30/06/2010, respectivamente, que a sociedade empresária fora intimada a apresentar os documentos solicitados em formato digital como especificado nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. 14. O não atendimento da intimação motiva o agravamento da multa previsto para o lançamento de ofício, como determinado pela Lei 9.430/1996, art. 44, inciso I e § 2o, II. Tendo em vista que, a multa agravada possui caráter objetivo, não comportando interpretações na sua aplicação, salvo exceções, e não tendo o contribuinte apresentado motivos ou provas de força maior, deve ser mantida a penalidade que culminou o agravamento da multa. Cabe mencionar que, o ato de não cumprir com determinação imposta pela fiscalização ou solicitação tem previsão legal e taxativa, gerando graduação da multa de ofício, Logo, não há se falar em afastamento da exigência legal. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA MULTA CONFISCATÓRIA Alegou a recorrente também que a exigência da multa agravada é confiscatória e inconstitucional. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726314/2010-96 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. No que tange à multa confiscatória, também deve ser reconhecida a incompetência desse colegiado para apreciar tal matéria dada a sua interpretação de pedido de reconhecido de inconstitucionalidade. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Ainda, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para não acolher as alegações de institucionalidade de lei, e no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9100474 #
Numero do processo: 16643.720054/2013-92
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 9101-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16643.720054/2013-92

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.803

nome_arquivo_s : Decisao_16643720054201392.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16643720054201392_6531872.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9100474

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227935084544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T02:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T02:11:37Z; Last-Modified: 2021-11-29T02:11:37Z; dcterms:modified: 2021-11-29T02:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T02:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T02:11:37Z; meta:save-date: 2021-11-29T02:11:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T02:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T02:11:37Z; created: 2021-11-29T02:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-11-29T02:11:37Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T02:11:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16643.720054/2013-92 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.803 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 54 /2 01 3- 92 Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Afirma a recorrente que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1201-002.636, integrado pelo acórdão nº 1201-003.152, emprestou à legislação tributária interpretação distinta daquela acolhida por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à seguinte matéria: Impossibilidade de emprego do método PRL-20 no cálculo do preço-parâmetro quando houver "agregação de valor" ao bem importado, ainda que se trate de mero acondicionamento. O recurso especial foi interposto antes de decorrido o prazo regimental de 15 (quinze) dias contados da ciência do acórdão que julgou os embargos opostos pela Fazenda Nacional, logo, é tempestivo. Ademais, foi interposto por parte legítima, qual seja, a Fazenda Nacional, por meio de Procurador habilitado. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos para admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A Fazenda aponta divergência de interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador. A r. presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao especial nos seguintes termos: Pois bem, pelo cotejo entre os trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas acima transcritos, bem como pelo exame do inteiro teor desses julgados, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, pois (i) enquanto no recorrido entendeu-se que a "agregação de valor" mediante mero acondicionamento do bem importado não afasta a adoção do método PRL-20 para o cálculo do preço-parâmetro, (ii) nos acórdãos paradigmas entendeu-se que a colocação de embalagem no bem importado implica "agregação de valor", daí porque nessa situação não é aplicável método PRL-20 para o cálculo do preço- parâmetro. Por fim, é de se dizer que os demais pressupostos para admissibilidade do especial encontram-se presentes, senão vejamos: a) o colegiado que exarou o acórdão recorrido é distinto dos colegiados que exararam os acórdãos paradigmas; b) o acórdão recorrido não adotou como fundamento nenhuma das súmulas do CARF, da CSRF ou do Conselho de Contribuintes expedidas até a data do presente despacho, no que concerne a divergência interpretativa sob exame; c) a recorrente reproduziu as ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal; d) os paradigmas não foram exarados por qualquer das turmas extraordinárias de julgamento; e) até a data do presente despacho, os acórdãos paradigmas não contrariam: (i) súmula vinculante do STF; (ii) decisão definitiva do STF ou do STJ, exarada sob o rito dos recursos extraordinários ou especiais repetitivos; (iii) súmula ou resolução do Pleno do CARF; e (iv) decisão definitiva plenária do STF que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; f) até a data do presente despacho, os acórdãos paradigmas não foram reformados na matéria que aproveita a recorrente. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: Impossibilidade de emprego do método PRL-20 no cálculo do preço-parâmetro quando houver "agregação de valor" ao bem importado, ainda que se trate de mero acondicionamento. Encaminhem-se os autos à Unidade de Origem da RFB, para que o sujeito passivo seja cientificado (i) dos acórdãos nos 1201-002.636 e 1201-003.152, (ii) do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e (iii) do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial, conforme disposto no art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No mérito, alega que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96), mas não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Sustenta ser evidente que no presente caso, como em geral nas embalagens para medicamentos, também está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação dos comprimidos à legislação brasileira (em especial à lei nº. 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, na qual está inserida a comercialização de medicamentos), em geral acondicionando, adicionando bula e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto. Intimado do Recurso Especial, o contribuinte sustenta que além de restringir as hipóteses de aplicação do PRL 20 apenas às hipóteses de revenda de bens (e não mais a todas as demais hipóteses em que não houvesse produção local), a IN 243/02 acabou por incluir dispositivo adicional, também inexistente na Lei 9.430/96, que inova em relação ao texto legal para limitar a aplicação do PRL 20 às situações em que não há “agregação de valor” aos bens importados. As orientações gerais vigentes à época em que foram realizadas as importações (2011) declaravam ser aplicável o método PRL 20 na hipótese de mero acondicionamento ou reacondicionamento. aA Recorrida destaca haver orientações gerais vigentes em 2011 na forma de: (i) jurisprudência administrativa majoritária do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF); e (ii) Solução de Consulta e publicação “Perguntas e Respostas”, da Receita Federal do Brasil (atos públicos de caráter geral). Somente quando ocorre a produção de um novo bem, a partir do insumo importado, é que se torna aplicável o PRL 60 da Lei 9.430/96. Para as “demais hipóteses”, ou mesmo quando não é produzido um “novo bem”, como expressamente determinam o texto legal e a própria IN 243/02, o controle de preços de transferência deve ser feito pelo PRL 20, mesmo que o produto importado sofra procedimentos de acondicionamento ou reacondicionamento que representem alguma agregação de valor no Brasil. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. A análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma demonstra que ambos tratam da aplicabilidade ou não da PRL-20 nos casos de colocação de embalagem pelo importador. Enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela aplicação do PRL-20, no acórdão paradigma decidiu- se por sua não aplicação. Por tal razão, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Fazenda - Mérito No mérito, a discussão gira em torno à aplicação do art. 18 da Lei n. 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) Neste aspecto, é importante determinar o conceito de produção para determinar se este conceito engloba ou não o acondicionamento. A Recorrente sustenta que seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL-20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao trabalho feito pela autoridade fiscal que, adequadamente, adotou o método PRL-60 para determinação do preço parâmetro. Contudo, conforme bem explicita a contribuinte diferentemente do termo “industrialização”, que é definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), não há, na legislação de preços de transferência (ou em qualquer dispositivo da legislação aplicável ao imposto sobre a renda), a definição do termo “produção”. Transcrevo por entender relevante o conceito adotado pelo voto condutor no acórdão recorrido: Por "produção" deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie" (SILVA, 2007, p. 1106). Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. Sobre a matéria, e como bem observou a Recorrente, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho (2005): Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 [...] inexiste incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta não altera as particularidades do bem importado. O conceito de "revenda" não exclui o de "industrialização". Nos termos do art. 3o do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". A revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão somente como a operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e tornar a vende- las no exato estado em que as comprou, pois, muitas vezes, para dar-se o repasse ao consumidor são necessárias alterações relativas ao acondicionamento e apresentação do bem. A revenda pode englobar, então, formas mais simples de industrialização, que modificam a aparência do produto sem, no entanto, influir em suas características intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade. No âmbito jurisprudencial, restou assentado no antigo 1 Conselho de Contribuintes que o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. (Acórdão 105.17210. Sessão de 17 de setembro de 2008.) Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão 1402001.467, de 08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo: Vê-se que a lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao entendimento de que qualquer agregação descaracterizaria o processo de revenda. Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente. Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da IN/SRF nº 243/2002 só pode ser interpretada como aquela relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza: (...) 5. O artigo 2º admite. para fins de controle de preços de transferência. a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro PRL. nos casos de importação de bens. serviços ou direitos empregados. utilizados ou aplicados na produção de outros bens. serviços ou direitos. Estabelecendo-se para tanto uma margem de lucro de sessenta por cento. (...) Nesse ponto, concordo com a recorrente quando afirma que generalizar o alcance da agregação de valor para definir o método de ajuste adequado tornaria quase impraticável a utilização do PRL20. Cabe então avaliar se o processo de colocação de embalagem, pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo. Em primeiro lugar, convém esclarecer que entender ou não o processo de embalagem como industrialização mostra-se irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente. Na análise feita pela Fiscalização no procedimento fiscal e corroborada na diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar a desqualificação do método PRL20. Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização do método PRL60. Quanto à utilização do bem no processo produtivo, o Fisco baseou-se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de codificação do bem após o embalamento o que implicaria na assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se transformado em outro com características distintas. Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho de levantamento e verificação de dados, penso que tal entendimento está na esfera da hipótese. Até porque poder-se-ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve questões de controle interno. Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento da diligência com verificações que permitissem em primeiro lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa quanto à caracterização ou não desse procedimento como modificador do estado original do bem. Ratifica-se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do estado Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para ajuste dos preços de transferência. No presente caso, tratando-se de indústria farmacêutica essa possibilidade é até mais significativa. Entretanto, nem a ação fiscal nem o procedimento de diligência lograram trazer elementos de prova suficientes a demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser dirimida nos autos. Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse caso a viabilidade do método PRL60 foi admitida pela recorrente. Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Não há reparos a serem feitos! Concordando com os termos do acima transcrito, Luís Eduardo Schoueri identifica a referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que já não mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor: “7.2.4.5.3. Tal não é o caso de processos de beneficiamento, acondicionamento e reacondicionamento. Na montagem, pode ser possível fazer referência a um todo, sem que se mencionem as partes. Estas, entretanto, são plenamente localizáveis e individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.” “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos termos da legislação do IPI, basta que um produto obtenha nova classificação fiscal para que se tenha uma transformação. Ocorre que, muitas vezes, se dão classificações fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos. Ora, tal ‘transformação’ não implica se perca o produto, que continua plenamente localizável e, portanto, sujeito a ser revendido, tal como entende a fiscalização.” Verifica-se ainda que esse era o entendimento adotado pela própria RFB no perguntas e respostas: Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 “Pergunta 041: Segundo previsão do §1º do art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando o produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado? Resposta: Sim, o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito.” (não destacado no original) Por todos estes motivos, estou convencido do acerto do acórdão recorrido no que aplicou a PRL-20. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em seus fundamentos e conclusão para CONHECER do recurso especial da PGFN, por entender que o exame de admissibilidade do recurso especial bem demonstra o dissídio jurisprudencial que demanda solução, ao assim expor: Pois bem, pelo cotejo entre os trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas acima transcritos, bem como pelo exame do inteiro teor desses julgados, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, pois (i) enquanto no recorrido entendeu-se que a "agregação de valor" mediante mero acondicionamento do bem importado não afasta a adoção do método PRL-20 para o cálculo do preço-parâmetro, (ii) nos acórdãos paradigmas entendeu-se que a colocação de embalagem no bem importado implica "agregação de valor", daí porque nessa situação não é aplicável método PRL-20 para o cálculo do preço- parâmetro. Vale notar que a decisão contrária à Fazenda no acórdão recorrido está pautada na interpretação da legislação tributária de regência, que resultou na distinção entre “produção” e “agregação”, e consequente afirmação da ilegalidade da regulamentação que fez equivaler os efeitos destes dois processos: Nota-se, portanto, que aos olhos da lei, o que vai definir a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar", acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação". Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Em outras palavras, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito), a IN veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20. Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso , não está em conformidade com a lei. Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Por "produção" 1 deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. [...] É certo que o voto condutor do acórdão recorrido traz críticas à investigação fiscal, mas isto sob a ótica de que produção é distinta de agregação, e que a averiguação, apenas, da existência de agregação é insuficiente para negar ao sujeito passivo a utilização do PRL 20. Veja-se: Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho Rio de Janeiro 2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho da fiscalização (fls. 820/821) percebe-se que quase todos os produtos correspondem há mais de 80% do bem acabado. Assim por exemplo, o item importado que deu mais ajuste (F1587 - FR TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que o segundo item que proporcionou maior adição (F1607 – DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final. Assim sendo, e apenas a título de argumentação, entendo que esses percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter sido usados como motivação da infração imputada. Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas... Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que a fiscalização não poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu. É sob esta leitura do acórdão recorrido que não se vislumbra dessemelhança significativa em face do paradigma nº 9101-002.147. O voto condutor de referido julgado, de fato, tem em conta a descrição fiscal acerca da agregação promovida pelo sujeito passivo, mas assim o faz depois de infirmar a premissa do acórdão recorrido, no sentido de a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Isto é o que se conclui da exposição feita no paradigma antes da referência às provas que evidenciariam a agregação promovida: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: [...] No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: [...] A dessemelhança vislumbrada em face desse paradigma, portanto, não impede a conclusão de que o Colegiado que o proferiu reformaria o recorrido. Apenas permite cogitar que, reformada a premissa maior do recorrido, poderia ser necessário o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de eventual alegação acerca da inexistência de prova, no lançamento formalizado nestes autos, da agregação que o sujeito passivo teria promovido. Quanto ao paradigma nº 9101-003.503, a decisão divergente também é evidente, frente à resposta dada à questão: se o processo de embalagem do insumo importado é suficiente para caracterizar a agregação do valor e a aplicação do bem à produção, resposta esta que, a partir do mesmo precedente invocado no paradigma anterior, é frontalmente contrária à premissa do recorrido: O didático voto destaca aspectos relevantes na agregação do valor: não há "meio- termo", ou se fala em agregação ou não; e não há que se falar que o processo de embalagem teria um custo mínimo, porque é fundamental para a apresentação comercial Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 do produto, trazendo ao conhecimento do consumidor a empresa que é a responsável pela fabricação do produto e se constituindo em fator relevante na composição do preço final. No mérito, o presente voto favorável à pretensão fazendária se dá com fundamento nas razões de decidir do Acórdão nº 9101-002.417 2 , expressas pela Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo e aqui adotadas: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor doutrina, posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada (input), agrega- lhe valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos da organização para gerar resultados concretos” (HARRINGTON, H. J. Aperfeiçoando processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10). Por sua vez, Hammer e Champy (HAMMER, Michael; CHAMPY, James. Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”. Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa, e divergiram na matéria os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Fez declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: Do ponto de vista, do processo de produção, é fácil comprovar a agregação de valores, conforme a seguir: 1. Importação de comprimidos à granel (semi-acabado); 2. Processo de Blisterização no Brasil (agregação de valor no Brasil): 2.1. Aquisição de imobilizado (máquinas e equipamentos) p/ Blister; 2.2. Despesas de Depreciação do imobilizado; 2.3. Despesas do Seguro da Fábrica; 2.4. Despesas de Energia Elétrica; 2.5. Despesas de Manutenção; 2.6. Mão de Obra Direta e Indireta; 2.7. Blister e Papel Alumínio; 2.8. Embalagens e Bulas; 2.9. Despesas de Combustíveis; 2.10. Outras Despesas Gerais, etc. Como pudemos observar, o processo de blisterização, implicou em agregação de valor ao produto semi-acabado importado. Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto semi- acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065, e deu saída a quatro produtos acabados: a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos) c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos). Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Negritei) Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Bem como transcrevo o seguinte trecho: 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...) Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os cálculos adotados pela IN. Este entendimento foi reiterado no Acórdão nº 9101-004.833 3 , de cujo voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se os seguintes fundamentos replicados do acórdão lá recorrido (nº 1201-002.926): A presente lide reside na interpretação do que seja um bem aplicado na produção. O termo produção é aberto e comporta conteúdos em número suficiente para uma ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado. A industrialização é, sem dúvida, uma espécie de produção. A legislação pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II – o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III – O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Portanto, a alteração da apresentação do produto é considerada uma industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção. Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em ampolas, mas necessitavam de acondicionamento adequado para a comercialização, com identificação dentro dos padrões regulamentares e embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode ser considerada como alterações na "apresentação do produto" e, assim, considerada como industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção. Saliento que o acondicionamento em tela não se destina exclusivamente a possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que a aposição da marca do produto agrega-lhe valor efetivo. Para tornar claro que a atividade realizada pelo contribuinte afeta não somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto (agregação de valor), permitam-me a utilização de um instrumento retórico, no sentido de levantar a hipótese de se encontrar, na mesma prateleira, uma ampola de insulina humana identificada com a marca Lilly e outra ampola de insulina humana identificada com a marca Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço maior pela primeira, produzida por uma reconhecida empresa multinacional da indústria farmacêutica, do que pela segunda, apresar de a Farmácia Oswaldo Cruz possuir uma bem sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar de ter importado ampolas, ainda por hipótese, do mesmo lote das ampolas da concorrente, diferenciando-se apenas pelo rótulo. Portanto, concluo que a atividade do contribuinte em alterar a apresentação do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao produto final, sendo justificável a adoção de método que considere o reflexo positivo da atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60. Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de medicamentos, no que foi muitas vezes referido como "blisterização". Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº 9101-002.198, de 02/02/2016, e Acórdão nº 9101-002.840, de 12/05/2017, cujas ementas seguem parcialmente transcritas, respectivamente: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. Com isso, entendo que não há reparos a fazer no procedimento fiscal adotado. Nestes termos, portanto, quando o sujeito passivo aplica o método PRL 20 a produtos resultantes de blisterização de insumos importados, os ajustes de preço de transferência devem se submeter, como feito pela autoridade fiscal, ao método PRL 60. A Contribuinte aduz, em contrarrazões, que a Receita Federal do Brasil teria manifestado entendimento diverso do aqui defendido pela PGFN, mormente tendo em conta Solução de Consulta expedida e esclarecimentos consignados no Perguntas e Respostas de 2008. Quanto a este último, trata-se da resposta à Pergunta nº 41, referente à DIPJ 2008, na qual se consigna que o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito para fins de aplicação do PRL20. Contudo, a abordagem contrária a este argumento foi bem posta na decisão de 1ª instância, a seguir transcrita e adotada como razões de decidir: Conforme se observa no documento de fl. 820-821 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) Quanto à Solução de Consulta 9/2003, que refere produção como operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, nada neste ato permite inferir que se tratou, ali da pretendida aplicabilidade do método PRL 20 para medicamentos destinados à revenda, sujeitos a mero reacondicionamento no País, e quanto menos se esta classificação seria por tal ato atribuída às operações realizadas em relação aos insumos importados que foram submetidos ao método PRL 60. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720054/2013-92 A Contribuinte ainda associa estas interpretações administrativas a jurisprudência deste Conselho, novamente citando julgados que tratam de acondicionamento e, no máximo, de fracionamento de produto importado, para indicar outros acórdãos proferidos apenas a partir de 2016 com abordagem específica de blisterização, momento no qual esta 1ª Turma já havia firmado entendimento favorável à aplicação do método PRL 60 em tais circunstâncias, na forma do Acórdão nº 9101-002.198, proferido na sessão de 1 de fevereiro de 2016. De toda a sorte, tais correlações foram feitas para afirmar a necessária observância dessas orientações gerais da época, por força do art. 24 da LINDB pretensão reiteradamente não acolhida por este Colegiado, inclusive com consolidação na Súmula CARF nº 169 (O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.) Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR- LHE PROVIMENTO para, no ponto em debate, restabelecer a premissa da acusação fiscal, quanto à aplicação do método PRL 60 nos itens em debate. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9134000 #
Numero do processo: 11610.006491/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11610.006491/2003-91

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542817

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.901

nome_arquivo_s : Decisao_11610006491200391.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 11610006491200391_6542817.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9134000

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227950813184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T00:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T00:39:31Z; Last-Modified: 2021-12-29T00:39:31Z; dcterms:modified: 2021-12-29T00:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T00:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T00:39:31Z; meta:save-date: 2021-12-29T00:39:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T00:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T00:39:31Z; created: 2021-12-29T00:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-29T00:39:31Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T00:39:31Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.006491/2003-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1401-000.901 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de dezembro de 2021 AAssssuunnttoo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RReeccoorrrreennttee EDITORA FTD S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A contribuinte protocolizou, junto à SRF, DCOMP (fls.01/02), objetivando o aproveitamento de saldos negativos de IRPJ e da CSLL, referente ao ano calendário de 2002, nos valores de R$ 1.092.159,04 e R$ 1.362.259,35, respectivamente, para compensação de débitos de período de apuração subseqüente. Em 31/01/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 360/365) HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP nos valores de R$ 1.052.527,98 para o IRPJ e R$ 853.832,85 para a CSLL, pelos motivos expostos a seguir: • IRPJ: Para o ano-calendário de 2002, a requerente utilizou-se de saldo negativo do ano-calendário anterior (2001) e neste exercício, os rendimentos auferidos de operações de SWAP não foram oferecidos à tributação bem como os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), tributados parcialmente. Mencionadas faltas acabaram por refletir na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, o qual teve seu valor reduzido de 54.037,42 (f1. 64) para R$ 53.560,51 (fl.362), no entanto, referido saldo foi suficiente para extinguir a compensação efetuada com o débito do PA de 01/2002; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 49 1/ 20 03 -9 1 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 • Para o ano-calendário de 2002 o saldo negativo do IRPJ foi reduzido de R$ 1.052.545,41(f1. 258) para R$ 1.052.527,98 (fl.362) em virtude de dedução a maior de IRRF de Órgão Publico no montante de R$608.137,90 (fls.289/294) sendo que foi comprovado na DIRF o valor de R$ 608.120,46 (fls.298 e 362); • O montante reconhecido pela autoridade fiscal de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002 foi de R$ 853.832,85 (fl.363) de um total informado em DIPJ de R$ 1.516.307,65 (11.306) em decorrência de Deduções a maior de CSLL retido de órgão publico no valor de R$ 506.781,56 (115.300/306) tendo sido, na verdade, comprovado R$ 506.767,04 (11.298) bem como compensações com saldo negativo do ano- calendário anterior no montante de R$ 765.250,58 (processo n° 11610.002132/200365) os quais não foram suficientes para liquidar os todos os débitos constituintes dos pagamentos por estimativa do ano calendário ora pleiteado. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16/02/2008 e dela apresentou Manifestação de Inconformidade. As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • Os rendimentos de operações de SWAP foram informados equivocadamente na linha 24 da Ficha 6 A (outras receitas financeiras); • O IRRF sobre os JSCP do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1,55 foi compensado com o IRRF de ISCP creditados aos acionistas no mesmo ano-calendário e não com o IRRF sobre o Lucro Real, portanto, não fazendo parte da composição da Ficha 12 A, linha 13 da DIPJ/2002; • Quanto às deduções a maior de IRRF do ano-calendário de 2002 no 608.137,90 (fls.289/294), comprova com base na documentação apresentada, os valores utilizados: R$ 608.120,46 proveniente da retenção sofrida (alíquota de 1%) da FNDE (CNPJ n° 00.378.257/0001- 81) e R$ 17,45 da UFRG; • Quanto às deduções a maior de CSLL retido de órgão público no valor de R$ 506.781,56 (fls.300/306), comprova com base na documentação apresentada, os valores utilizados: R$ 506.767,04 proveniente da retenção sofrida (aliquota de 1%) da FFIDE (CNPJ n° 00.378.257/0001- 81) e R$ 14,54 da UFRG; • Quanto às compensações com saldo negativo do ano-calendário (processo n° 11610.002132/2003-65), o referido pleito encontra-se suspenso em virtude de apresentação de manifestação de inconformidade; • Pede a suspensão do tratamento manual das DCOMP de n° 3717.00635.300503.1.3.03-9810 e 21681.68441.300603.1.3.03-8567 e a suspensão dos débitos do presente processo. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Compensação não Homologada Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade, contestando também alguns dos argumentos da DRJ. O processo fora então encaminhado ao Carf que, em 12 de abril de 2012, teve seu julgamento convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1401-000.133, nos seguintes termos: Analisando a questão entendo que o presente feito deve ser baixado em diligência para que seja efetuada a seguinte análise: (a) considere, no direito creditório e compensação pleiteados, eventuais efeitos da nova apuração do saldo negativo ao final do ano-calendário 2001, objeto do processo nº 11610.002132/2003-65, cujo julgamento também foi convertido em diligência nesta sessão; (b) descreva em relatório circunstanciado as providências adotadas; (c) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 828 a 836), em 05 de abril de 2021, cujo conclusão transcreve-se a seguir: CONCLUSÃO 32. Opino pelo reconhecimento integral do direito creditório, com relação ao Saldo Negativo do IRPJ do AC 2002, no valor de R$ 1.052.545,41 e pela homologação das compensações transmitidas até o valor do direito creditório deferido. 33. Com relação ao Saldo Negativo da CSLL do AC 2002, sou pela RATIFICAÇÃO da decisão exarada em Despacho Decisório pela DIORT/DERAT/SPI, em 20/09/2007 (folhas 368 a 372), a qual deferiu parcialmente o valor do Saldo Negativo da CSLL no AC 2002 no valor de R$ 853.832,85, e homologou as compensações até o limite do direito creditório deferido. 34. Nesta data estou dando ciência à interessada do presente Despacho de Diligência, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 35. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Verifica-se, no presente caso, que o saldo negativo do AC 2002 de CSLL está diretamente ligado ao reconhecimento do saldo negativo do AC 2001, que está sendo discutido no processo administrativo nº 11610.002132/2003-65. Ressalta-se que o referido processo está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujo resultado fora por uma nova conversão em diligência, para a realização de alguns ajustes na última apuração realizada pela autoridade fiscal. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006491/2003-91 Assim, no mesmo sentido da última resolução, entendo que o julgamento do presente processo deve também ser convertido em diligência, conforme dispositivos a seguir. Ademais, entendo que na oportunidade da diligência, deve ser incluído no saldo negativo do AC 2002 a estimativa de OUT/2002, independentemente do reconhecimento de crédito para a sua compensação, vez que esta estimativa fora compensada via PER/DCOMP, e caso não seja confirmada, será cobrada no processo nº 11610.002132/2003-65, conforme entendimento da Súmula CARF, nº 177, in verbis: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Considerando o resultado da nova diligência do processo, objeto do processo nº 11610.002132/2003-65, em que será realizado ajustes na apuração do saldo negativo de CSLL do AC 2001, informe se o crédito lá reconhecido será suficiente para compensar as estimativas do AC 2002, e por consequência apurar o saldo negativo informado pela contribuinte; ii. Em caso de reconhecimento parcial, informar quais estimativas foram compensadas; iii. Incluir no saldo negativo do AC 2002 a estimativa de OUT/2002, independentemente do reconhecimento de crédito para a sua compensação, vez que esta estimativa fora compensada via PER/DCOMP, e caso não seja confirmada, será cobrada no processo nº 11610.002132/2003-65, conforme entendimento da Súmula CARF, nº 177; iv. Após todos os ajustes, apure o novo saldo negativo do de CSLL AC 2002; v. Por fim, que o presente processo retorne junto com o processo administrativo nº 11610.002132/2003-65 para que sejam julgados conjuntamente. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097246 #
Numero do processo: 10831.001683/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 RECOF. RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.
Numero da decisão: 3201-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 RECOF. RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10831.001683/2007-78

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.361

nome_arquivo_s : Decisao_10831001683200778.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10831001683200778_6530354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9097246

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227962347520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T00:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T00:08:20Z; Last-Modified: 2021-12-07T00:08:20Z; dcterms:modified: 2021-12-07T00:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T00:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T00:08:20Z; meta:save-date: 2021-12-07T00:08:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T00:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T00:08:20Z; created: 2021-12-07T00:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-07T00:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T00:08:20Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10831.001683/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.361 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 RECOF. RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 83 /2 00 7- 78 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 913 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 890 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 810, apresentada em oposição aos Autos de Infração de II de fls. 3 e de IPI de fls. 319 e relatório fiscal de fls. 656. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A impugnante, por meio do Ato Declaratório n° 55 de 1999 e do Ato Declaratório Executivo n° 35 de 2002, foi autorizada a operar no regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime prevêem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%. Tal exclusão é condicionada à entrega de um relatório de perdas a cada trimestre de operação. A fiscalização, considerando que a impugnante não entregou o relatório relativo ao 3° trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando através do presente auto de infração os tributos que deixariam de ser pagos relativos ao percentual de perda. Foram lançados o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e os respectivos juros de mora e multas de oficio. Tendo em vista limitações técnicas do sistema SAFIRA, responsável pela formulação dos autos de infração, o presente lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78, 10831.001684/2007-12. Intimada do Auto de Infração em 15/03/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/04/2007, juntados às folhas 797 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Entende ainda que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subseqüente. Entende que essas obrigações principais são idênticas. Por este entendimento, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas. 2. Alega que a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo. Invoca o art. 112, II do CTN, afirmando que há dúvida em relação às condições do lançamento. 3. Reafirma sua condição de empresa adimplente com suas obrigações fiscais. 4. Alega serem incabíveis as demais penalidades aplicadas visto n4 ser devido o montante principal cobrado.Cita os arts. 138 e 112 do CTN. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 5. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. RECOF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO DE PERDAS. TEMPESTIVIDADE. A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto na respectiva instrução normativa, qual seja, até o quinto dia do mês subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais, seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal e aduaneira. Conforme relevante precedente consubstanciado no Acórdão n.º 310200.901, de relatoria do ex-Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que tratou das mesma matéria, as instruções normativas que regularam o relatório de perdas no âmbito do RECOF são conflitantes: “De fato, tal como precisamente descrito no voto do i. Conselheiro Relator do voto vencido, não restam dúvidas quanto ao prazo expresso na norma da Secretaria da Receita Federa do Brasil para a apresentação do relatório de perdas, tampouco quanto às conseqüências advindas do atraso no adimplemento da obrigação, respectivamente, o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização e a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Inobstante, peço vênia para divergir do nobre colega em relação à solução que devesse ser dada à lide, pelas razões que passo a expor. Como consta nas explicações apresentadas pela recorrente na tentativa de justificar o atraso na apresentação do relatório de perdas, tal teria ocorrido por força de dispositivos infra-legais, cuja orientação terminou por confundir a ação da contribuinte. Assevera que a IN SRF nº 80/01, se por um lado fixa prazo até o quinto dia do mês para a entrega do relatório de perdas, por outro determina que o mesmo seja acompanhado do recolhimento dos tributos devidos, cujo prazo se estende até o quinto dia útil do mesmo mês. Tais considerações são confirmadas pela leitura das disposições contidas na IN 80/01, já reproduzida nos autos. Assim sendo, antes de analisar a possibilidade de que a responsabilidade da empresa autuada seja excluída, é preciso preliminarmente admitir que os prazos fixados pela Instrução Normativa regulamentadora do RECOF são, no mínimo, incoerentes. Explico. A IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos, sendo que a segunda frequentemente acontecerá depois da primeira. Simultaneamente, determina que a providência tomada antes seja acompanhada dos documentos que comprovam a adoção da medida que será tomada depois. Ora, isso não faz nenhum sentido. Se o administrado tem prazo até o quinto dia útil do mês para efetuar o recolhimento dos tributos devidos, como exigir que no quinto dia do mês, data frequentemente anterior àquela, ele apresente um relatório e comprove que já adotou a providência cujo prazo ainda não venceu? Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Não se está aqui afirmando que trata-se de uma exigência impossível. É claro que tais prestações poderiam ser regularmente adotadas pela empresa, bastando, para tanto, que antecipasse o recolhimento dos tributos para o quinto dia do mês, permitindo, com isso, que o relatório de perdas fosse entregue com o comprovante exigido; inobstante, a interpretação da norma não pode ser levada por uma visão tão estreita, sem que se admita que alguma coisa parece não ter sentido quando se examina a consistência lógica do conjunto completo. Isto posto, penso que se deva, sim, admitir a possibilidade de que a empresa tenha-se confundido com os prazos para o adimplemento de suas obrigações fiscais, pois o processo de compreensão e assimilação da palavra escrita não prescinde de critérios lógicos instantâneos, que podem perfeitamente recusar a incorporação de regras nas quais a consistência lógica não esteja presentes. Ademais, não se pode olvidar o disposto no Código Tributário Nacional quando à legislação que trata de infrações e penalidades. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ¬ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por todo o exposto, VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2011. “ Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado. Como explicado pelo redator do voto vencedor, a IN 80/01 exige que o relatório das perdas seja entregue no quinto dia corrido do mês subsequente 1 e exige que este seja acompanhado do comprovante do pagamento dos tributos, que é somente exigido no quinto dia útil do mês subsequente 2 . 1 AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR O REGIME Art. 8o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 3o No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. 2 APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Ou seja, o pagamento dos tributos é exigido dentro dos 5 dias corridos, em conjunto com o relatório de perdas (Art. 8.º, §3.º) e, na mesma instrução normativa, o pagamento de tributos é exigido até o quinto dia útil (Art. 20). A instrução normativa não é clara, pois ora exige pagamentos de tributos em 5 dias corridos e hora em 5 dias úteis. Independentemente da situação do pagamento do tributo ou da singela diferenciação que existe entre os tributos mencionados no Art. 8.º, §3.º e os mencionados no Art. 20, a dúvida sobre qual prazo aplicar para o pagamentos dos tributos que acompanham o relatório de perdas foi gerada desde a edição de tal instrução normativa, na medida em que o mesmo diploma legal, sem nenhuma razão lógica ou factual, estabeleceu datas diferentes para providências semelhantes. Ou seja, tais determinações prejudicam os contribuintes, na medida em que penalidades são aplicadas em razão do descumprimento de tais prazos. A instrução normativa exige em data adiantada o pagamento em conjunto com o relatório, sendo que o dispositivo específico do pagamento exige data posterior. A prática de tal determinação infra legal invalidaria a data específica exigida para o pagamento, na própria instrução normativa que regulou o cumprimento do RECOF e, como bem registrado no precedente, o Código Tributário Nacional – CTN exige que a norma deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte no caso de dúvida e, dúvida há. Qual prazo deve ser aplicado para o pagamento de tributos no RECOF, os cinco dias corridos ou os cinco dias úteis? Por qual razão a mesma instrução normativa determinou cinco dias corridos e cinco dias úteis para providências semelhantes? Em respeito ao Art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN, havendo dúvida sobre o prazo a ser utilizado para apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos, a legislação deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Logo, deve ser aplicado o prazo mais abrangente e, no presente caso em concreto, verificou-se que tanto o relatório de perdas como o pagamento foram apresentados dentro dos cinco dias úteis do mês subsequente, conforme trecho extraído da decisão a quo: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 “Observando os autos, vemos que tanto o relatório de perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva, fls. 686 a 731 e 733. O quinto dia do mês subseqüente ao terceiro trimestre de 2003 era o dia 06/10/2003. Os pagamentos e o relatório forma entregues em 07/10/2003.” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça recursal, acolhidos por parte dos membros deste Colegiado, e em que pese o precedente deste Conselho, mencionado no voto vencido, onde foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente em outro processo que tratava da mesma matéria, divirjo das conclusões apresentadas no voto do i. Conselheiro relator, por entender que as instruções normativas que regulam o relatório de perdas no âmbito do RECOF, ao contrário do que foi afirmado, NÃO são conflitantes. Na visão da recorrente, a IN SRF nº 80, de 2001, vigente à época dos fatos, trazia um único artigo estabelecendo o prazo para o recolhimento dos tributos (art. 20), que deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante registro de declaração de importação: APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Ainda segundo a recorrente, o art. 8° dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, criava apenas obrigação acessória ao prever que "o estabelecimento autorizado a operar no Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM”, e que o fato de estar prevista nesse art. 8º a apresentação do relatório de perdas “acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos", “não cria e tampouco antecipa a obrigação principal, consistente no pagamento do tributo”: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 Art. 8º A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. .............................. § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. .............................. Ora, a simples leitura dos artigos mencionados revela o equívoco na interpretação da recorrente de que haveria apenas um prazo estabelecido na IN SRF nº 80, de 2001, para o pagamento dos tributos suspensos. O art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, claramente se referia ao pagamento dos tributos suspensos, mediante registro de declaração de importação, das mercadorias destinadas ao mercado interno, que deveria ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, o que não se confunde, em absoluto, com o § 3º do art. 8º dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, que tratava da apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos relativos às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado, que deveria ocorrer até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o que, segundo o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos de e-fls. 657 a 671, era apurado trimestralmente. Além disso, é preciso considerar que, quando a norma dizia que devia ser apresentado até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização o relatório das perdas que tivessem excedido o percentual de tolerância fixado, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos, não há outra interpretação possível que não a de que ali estava sendo estabelecida uma obrigação de apresentação do relatório de perdas juntamente com uma obrigação de pagamento dos tributos devidos. Eram, pois, pelo menos dois artigos existentes na IN SRF nº 80, de 2001, tratando de pagamento dos tributos suspensos, aplicáveis em situações distintas, um relacionado com as mercadorias importadas destinadas ao mercado interno (art. 20) e outro relacionado com as perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (§ 3º do art. 8º). Por isso não vejo como concordar com a premissa estabelecida pelo voto vencedor do Acórdão 3102-00.901, mencionado no voto vencido do presente Acórdão, de que “a IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos”. E sem essa premissa, há uma desconstrução da conclusão a que lá se chegou. Como se isso não bastasse para elucidar a questão, é preciso destacar que nem haveria como aplicar a regra do art. 20, que previa um pagamento mensal em relação às mercadorias destinadas ao mercado interno, às perdas excedentes ao percentual de tolerância Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 fixado, apuradas trimestralmente, pelo simples fato de que os períodos de apuração definidos eram diferentes. Diante disso, não há como prosperar a tese levantada pela recorrente de que o pagamento relativo às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (obrigação principal), que definitivamente não são mercadorias destinadas ao mercado interno, deveria ocorrer nos termos fixados no art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, o que a impossibilitaria de apresentar o relatório de perdas (obrigação acessória) antes do prazo ali definido (quinto dia útil do mês subsequente). A recorrente alega, ainda, que se o art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, “tivesse a intenção de efetivamente criar de maneira indireta uma nova data de vencimento do tributo (...) essa alteração indireta seria (como de fato é) ilegal, posto que extrapola os limites de competência da instrução normativa, alterando de forma tácita prazo de vencimento de tributo que é regulado por norma legal expressa (5º dia útil)”, citando como “base legal” o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, que assim dispunha: Art. 10. O recolhimento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e destinada ao mercado interno, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da apuração. Mas também nesse aspecto não tem razão a recorrente. A uma, porque a mencionada “base legal” se trata de um Decreto. A duas, porque o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, era claro em disciplinar o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, situação essa que não se confunde com as perdas inevitáveis ocorridas no processo produtivo. A três, porque o Decreto nº 2.412, de 1997, quando da ocorrência dos fatos discutidos no presente processo, já havia sido revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que, além de nada dispor sobre a data de exigência dos tributos suspensos, delegou expressamente essa competência para a Receita Federal: Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos. Outro argumento trazido pela recorrente é de que a Instrução Normativa nº 757, de 2007, não teria deixado “dúvidas acerca da existência de uma única obrigação principal de pagamento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e admitidas no RECOF”. Para ela, “a IN 757/07, em seu artigo 37, deixa claro que o pagamento dos tributos referentes às perdas excedentes no processo produtivo está sujeito ao mesmo artigo que determina o prazo de recolhimento dos tributos devidos por ocasião da destinação das mercadorias ao mercado local (nacionalização)”, de tal forma que “a obrigação de pagamento dos tributos em função da nacionalização das mercadorias é a mesma para todos os casos, inclusive no caso do excesso de perdas, tendo a obrigação vencimento em uma mesma e única data”. Vejamos o que diz o art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007: Art. 37. O recolhimento dos tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno, correspondentes às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, ou aplicadas em serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado até o décimo Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 dia do mês subseqüente ao da destinação, mediante registro de DI em unidade que jurisdicione estabelecimento do beneficiário autorizado a operar o regime. § 1º O disposto no caput se aplica ao recolhimento dos tributos devidos em razão da destruição: I - de mercadoria importada com cobertura cambial; e II - das perdas inerentes ao processo produtivo, a que se refere o art. 43, que excederem o percentual de exclusão nele referido. § 1º A declaração a que se refere o caput será desembaraçada sem a verificação da mercadoria pela autoridade aduaneira. § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. § 3º Na hipótese do § 2º, o importador deverá consignar, no campo "Informações Complementares da DI", a condição de mercadoria despachada para consumo no mesmo estado em que foi importada ou de mercadoria destruída. De fato, o inciso II do § 1º desse art. 37 determina a aplicação do disposto no caput, que trata da destinação ao mercado interno das mercadorias importadas, também para as perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido. Mas, obviamente, com os ajustes necessários. É preciso identificar, dentro da própria IN RFB nº 757, de 2007, as especificidades estabelecidas em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, para que o caput do art. 37 seja aplicado a ela de forma adequada Por exemplo, em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, não podemos ler o caput do art. 37 como uma obrigação de pagamento que deve ocorrer em razão da destinação da mercadoria importada para o mercado interno, uma vez que não há destinação para o mercado interno nesse caso. O que há é uma perda maior do que a tolerada, de tal sorte que a leitura que deve ser feita é que o pagamento deve ocorrer em razão de a apuração (trimestral) ter identificado perdas superiores ao percentual de exclusão permitido. Ainda nessa linha de interpretação, se fôssemos aplicar o caput do art. 37 de forma literal às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, teríamos que fazer uma apuração mensal, o que contraria o que está previsto expressamente no § 6º ao art. 43 da mesma Instrução Normativa: § 6º As perdas serão apuradas trimestralmente, tendo por base a quantidade total de mercadorias aplicadas no processo produtivo, classificadas de acordo com a NCM. Da mesma forma, estender o prazo de pagamento dos tributos suspensos relativos às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado para décimo dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas contraria o disposto no § 8º do art. 43 da IN RFB nº 757, de 2007, que estabelece, para essa hipótese, um prazo de pagamento dos tributos suspensos até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001683/2007-78 § 8º O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB a que se refere o art. 11, até o quinto dia do mês subseqüente ao trimestre de apuração, relatório das perdas excedentes ao limite de tolerância verificadas, por part number, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. Dessa forma, o que dispõe o inciso II do § 1º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, em relação às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado é, fundamentalmente, que o pagamento se dará mediante registro de declaração de importação, que deverá ser efetivado até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas. Observe-se, inclusive, que o § 2º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, estabeleceu uma regra para a segregação das mercadorias quando da extinção da aplicação do RECOF, de tal forma que não podem ser registradas em uma mesma declaração de importação as mercadorias destinadas ao mercado interno e as perdas que excederem o percentual de tolerância fixado: § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. Dessarte, é de se concluir que a beneficiária do RECOF, nos termos do § 3º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, deveria ter apresentado à unidade da RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4º desse mesmo art. 8º, que implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097511 #
Numero do processo: 10805.720819/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2202-008.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.720819/2015-70

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.947

nome_arquivo_s : Decisao_10805720819201570.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10805720819201570_6530412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9097511

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227988561920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T02:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T02:26:52Z; Last-Modified: 2021-12-05T02:26:52Z; dcterms:modified: 2021-12-05T02:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T02:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T02:26:52Z; meta:save-date: 2021-12-05T02:26:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T02:26:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T02:26:52Z; created: 2021-12-05T02:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-05T02:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T02:26:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.720819/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.947 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente SALVADOR JOSÉ DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 08 19 /2 01 5- 70 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada (fls. 84/86): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 76.733,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Consoante Relatório do Acórdão 12-86.890 da 19ª Turma da DRJ/RJO, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o contribuinte em decorrência da revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), exercício 2011, ano calendário 2010, que implicou apuração de imposto suplementar, multa e juros legais, no valor total, consolidado em 02/04/2012, de R$ 30.973,68, em face da constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281 (e.fls. 10/13), o contribuinte declarou despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, implicando na glosa de R$ 76.733,00 de despesas informadas em livro caixa e indevidamente deduzidas. O contribuinte impugnou a exigência em 26/03/2015 (e.fl. 02), afirmando que: (...) - O valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado ou de receita decorrente da prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro que foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. - Outras alegações: ANEXO COMPROVANTES DO LIVRO CAIXA. Seguem anexos os seguintes documentos: Qtd. Documento 2 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO 1 COMPROVANTE DE REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL 1 –Outros documentos: 48 – COMPROVANTES DO LIVRO-CAIXA 06 – FOLHAS REFERENTES A NOTIFICAÇÃO INICIAL E OUTROS Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Não estou anexando os seguintes documentos: Qtd. Documento 0 COMPROVANTE DE TODOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTES E/OU SEUS DEPENDENTES NO ANO-CALENDÁRIO 0 CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi considerada improcedente, sendo mantido todo o crédito tributário (e.fls. 84/86). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Relevante também destacar os seguintes excertos do Acórdão relativo à decisão de primeira instância: 4. De início, registre-se que o lançamento não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro-caixa, pelo que, os documentos apresentados, a esse título, não serão objeto de análise. 5. A exigência fundamenta-se no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, a defesa não logrou comprovar a existência de rendimentos aptos, em valor superior ao que já foi admitido no curso da ação fiscal. 6. Do exposto, considerando, ainda, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a manutenção da exigência. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2017 (e;fl. 93), nos termos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS O recorrente é profissional liberal e sempre fez suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de forma clara, objetiva e transparente como deve ser. No exercício de sua profissão o recorrente presta serviços em sua maioria para Pessoas Jurídicas, e para lançar estes rendimentos sempre usou a cédula própria indicada pela Receita Federal "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", isto ocorre desde as primeiras Declarações feitas pelo recorrente. O recorrente lançou todas as suas despesas com o desempenho de suas funções na cédula "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E... na seção "DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA" a Receita Federal, através de notificações e intimações (cópias em anexo), simplesmente ignorou os fatos, e “GLOSOU" pura e simplesmente os valores deduzidos lançados como despesas no Livro Caixa apresentado a Receita Federal juntamente com a impugnação do lançamento alegando valores superiores aos lançados como rendimentos, não considerou os valores lançados na cédula própria "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS". II - O DIREITO II.1 PRELIMINAR. Não foram aceitas as impugnações impetradas pelo recorrente (cópias em anexo), alegando-se que: "SOMENTE PODE DEDUZIR DESPESAS ESCRITURADAS, EM LIVRO CAIXA, O CONTRIBUINTE QUE RECEBER RENDIMENTOS DO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 TRABALHO NÃO ASSALARIADO, O TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO." O recorrente embora tenha recebido rendimentos de pessoas jurídicas, sempre foram de natureza de trabalho AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL, mas sim rendimentos do trabalho autônomo e sem vínculo empregatício. Mas onde lançar estes rendimentos se foram emitidos informe de rendimentos pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços do recorrente se não naquela informada no tópico anterior deste instrumentos? Receita em outra negação a impugnação alegou a falta de comprovantes. O recorrente apresentou juntamente com a impugnação cópias do referido livro caixa, conforme cópias em anexo. II.2 MÉRITO A decisão não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. O recorrente acha injusto e foi levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo "glosado" integralmente suas despesas (em anexo documentos de n 9 13 numerados manualmente de 01 a 13). III - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim se decidido cancelando-se o débito fiscal reclamado. (sic) Em sessão deste Colegiado ocorrida no dia 15/01/2020, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência junto à unidade fiscal de origem, conforme a Resolução nº 2202-000.897, para análise: - quanto à natureza dos rendimentos declarados pelo contribuinte na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” em sua Declaração de Ajuste Anual e nas respectivas “Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte” apresentadas pelas fontes pagadoras; e, - caso constatado tratar-se de rendimentos relativos a prestação de serviços autônomos sem vínculo empregatício, análise dos recibos apresentados pelo contribuinte durante a impugnação, documentos de fls. 16 a 63, para, se for o caso, manutenção das deduções relativas às despesas que se entender necessárias à percepção das receitas ou à manutenção da fonte produtora, conforme disposto no art. 75 do RIR/99, vigente à época dos fatos e art. 68 do Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, atual Regulamento do Imposto sobre a Renda. Cumprindo a diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.897, manifestou-se a Equipe Regional de Revisão Fazendária, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL Trata-se de diligência solicitada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para verificar a natureza dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, quais sejam: (...) De acordo com consultas feitas aos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não foram encontradas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregues pelas fontes pagadoras citadas no quadro acima para que fosse possível verificar se os rendimentos recebidos são referentes a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Desta forma, considerando que o contribuinte não apresentou à época da Solicitação de Revisão de Lançamento, da Impugnação ou do Recurso, cópia dos comprovantes de rendimentos que discriminassem, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos, e diante da ausência de outros elementos que possibilitem identificar a que título tais rendimentos foram pagos, não há como considerá-los rendimentos que autorizariam a dedução do Livro Caixa, nos termos do art. 75 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Juntamente com a Informação Fiscal foram acostadas tela de consulta ao “Relatório de detalhamento mensal de beneficiário”, relativo a Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e tela de consulta ao “CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Vínculos Originais – Portal Cnis”, e.fls. 125/127, relativos ao autuado. Cientificado do resultado da diligência e informações prestadas pela unidade fiscal, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 135, e instado a se manifestar, o interessado permaneceu silente, voltando os autos a este Conselho para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 19/04/2017, por meio do Aviso de Recebimento de e.fl. 90. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/05/2017, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar O contribuinte alega em sede preliminar que não foram aceitas as impugnações por ele impetradas e complementa tal afirmação, já na parte que classifica como mérito, alegando não ter sido fiscalizado, tendo “tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem que ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente.” Entretanto, conforme consta dos autos, e nos termos da legislação de vigência, foi oportunizada ao recorrente a possibiildade de apresentar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), logo após o recebimento da Notificação de Lançamento. Verifica-se que inicialmente foi emitida a Notificação de Lançamento 2011/421788433983281, sendo que, ao receber tal notificação o contribuinte exerceu seu direito de apresentação da SRL (documento de e.fl. 9). Entretanto, limitou-se a argumentar que: - o valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro - O AGENTE FISCAL NÃO CONSIDEROU A CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL DO RECORRENTE APONTADA NA FOLHA O1 DA DECLARAÇÃO DE IRPF, O RECORRENTE É PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO.(sic) Anexou ainda à SRL cópia de sua Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP) e cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, do ano de 2011, onde afirma atestar sua condição de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 profissional liberal, entretanto, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. A SRL foi indeferida, devido à não comprovação pelo solicitante dos valores informados na declaração, constando ainda, em complementação da descrição dos fatos, a seguinte informação: “Não comprovação de despesas constantes do livro caixa” (e.fl. 8). Na apresentação da impugnação o contribuinte, mais uma vez ratifica a afirmação de que o valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado que foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Além de tal afirmação, anexa novamente à impugnação cópia de sua Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo CRC/SP e 48 recibos e notas fiscais diversos, relativos a supostos gastos que afirma incorridos no exercício da atividade de profissional autônomo não assalariado, acrescentando a seguinte declaração: Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuintes e/ou seus dependentes no ano-calendário - Contrato(s) de prestação de serviços. Ciente da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, o ora recorrente apresenta seu recurso e novamente ratifica os termos das alegações constantes da SRL e da Impugnação, de que todas as suas despesas estariam escrituradas no livro caixa. Alega ainda que a decisão da DRJ: (...) não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. (...) Conforme acima relatado, sem razão a alegação do recorrente de que não tenha sido convocado para apresentar provas, pois lhe foram oportunizados vários momentos para apresentação dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes de sua Declaração. Ademais, o tema não é estranho a este Conselho, encontrando-se sumariado no verbete nº 46, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que o interessado poderia ter procedido à correção de sua declaração mas, desde que antes da notificação de lançamento, uma vez que uma das principais consequências da notificação é justamente a perda da espontaneidade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando que o crédito tributário já se encontra formalizado e constituído. Também exclui a espontaneidade qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 Em resumo, uma vez cientificado da Notificação de Lançamento não é mais possível a elaboração de DIRPF retificadora pelo notificado, como determinado pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) c/c art. 832, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos objeto do presente lançamento. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada não poderia a autoridade fiscal oportunizar ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, uma vez que já ultrapassada a fase em que poderia ser retificada espontaneamente. Mérito Quanto à análise de mérito, o recorrente limita-se a afirmar que entende que a decisão de primeira instância não pode prosperar, porque não foi fiscalizado, teve tão somente de maneira arbitrária a glosa de suaS deduções, sem ao menos ter sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. Entende ainda que apresentou os documentos necessários à comprovação dos fatos, “tendo sido levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo glosado integralmente suas despesas.” Complementa a sucinta peça de defesa informando que anexa documentos em número de 13 (numerados manualmente de 01 a 13), requerendo assim o cancelamento do débito fiscal. Verificando os documentos a que se refere a peça recursal (numerados manualmente de 01 a 13), temos que se tratam: - documentos de numerações 01 a 03 (fls. 97/100) – Notificação de Lançamento nº 2011/421788433983281; - documento de numeração 04 (fls. 101) - Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento; - documento de numeração 08 (fls. 102) – SRL nº 2011/20000007019; - documento de numeração 06 (fl. 103) – Impugnação de Lançamento; - documentos de numerações 07 a 13 (fls. 104/110) – Intimação nº 120/2017, da DRF/Santo André, com envio do Acórdão da DRJ/RJO, relativo à impugnação apresentada, demonstrativo de débitos e DARF para recolhimento. Analisando a relação de documentos acima, únicos apresentados pelo contribuinte juntamente com sua peça recursal, facilmente se verifica que o mesmo não se incumbiu de apresentar, juntamente com a peça recursal, um único efetivo comprovante das eventuais receitas e despesas constantes de sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 2010. Limita-se a ratificar que “entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos”. Há que se destacar o fato de que o recorrente alega no recurso ter apresentado o livro caixa no momento da impugnação, alegação esta inverídica. Verifica-se na peça impugnatória, documento de e.fl. 3, que foram anexados à impugnação a Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo CRC/SP e 48 recibos e notas fiscais diversos, relativos a supostos gastos que afirma incorridos no exercício da atividade de profissional autônomo não assalariado, entretanto, em momento algum foi anexado o livro caixa. Conforme consta do Acórdão nº 12-86.890 – 19ª Turma da DRJ/RJO, no momento de elaboração do voto pelo ilustre relator, foi adotada a premissa de que o lançamento Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro caixa, de forma que os documentos apresentados a esse título não foram objeto de análise, uma vez que a exigência se fundamenta no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do RIR/99. Tanto na impugnação, quanto no recurso apresentado, o contribuinte afirma que o valor contestado refere-se a despesas dedutíveis de rendimentos do trabalho não assalariado, que foram devidamente oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Afirma ser profissional liberal que presta serviços em sua maioria para pessoas jurídicas e, para lançar tais rendimentos, sempre usou a ficha de “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”, apesar de se tratar de rendimentos relativos a trabalho autônomo de natureza não salarial, sem vínculo empregatício. Questiona onde deveriam ser lançados tais rendimentos, uma vez que as fontes pagadoras informam tais pagamentos à Receita Federal, mas a fiscalização não considerou esses rendimentos declarados como oriundos de exercício de atividade de profissional autônomo sem vínculo empregatício e, por conseguinte, sem direito à dedução de despesas efetivamente incorridas na prestação dos serviços e escrituradas em livro caixa, conforme permitido pela legislação tributária. No que se refere ao campo onde devem ser declarados os rendimentos recebidos por profissionais autônomos, oriundos de pessoas jurídicas relativos à prestação de serviços sem vínculo empregatício, o aplicativo “Perguntas e Respostas IRPF 2019”, elaborado pela Receita Federal apresenta as seguintes orientações: MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2019 Ano-calendário de 2018 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2019 (...) AUTÔNOMO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA 416 — Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica? O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro- caixa deve incluir o rendimento recebido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da Declaração de Ajuste Anual. As deduções, limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos, devem ser incluídas na coluna Livro-caixa da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, deixando em branco as demais colunas. A orientação acima também consta do “Perguntas e Respostas IRPF-2021”, pergunta de nº 414. Conforme se depreende da orientação acima, oriunda da Receita Federal, no caso de recebimento de rendimentos de pessoas jurídicas, por profissional autônomo, o valor desses rendimentos deve ser informado pelo beneficiário na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”, da DIRPF, procedimento este adotado pelo ora recorrente. Considerando os argumentos de defesa apresentados e que o profissional autônomo pode escriturar o livro caixa para deduzir as despesas de custeio, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas, entendeu este Colegiado pela conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificada a natureza dos rendimentos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720819/2015-70 declarados pelo contribuinte na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” de sua DIRPF e nas respectivas “Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte” (DIRF’s) apresentadas pelas fontes pagadoras, Cumprindo a diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.897, manifestou-se a autoridade fiscal da unidade fiscal lançadora, informando não terem sido encontradas quaisquer DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras informadas pelo autuado em sua DIRPF, para que fosse possível verificar se os rendimentos recebidos seriam referentes a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Instado a se pronunciar sobre tal informação, o recorrente não apresentou qualquer manifestação. Compete ao recorrente não somente alegar mas, necessária e suficientemente, provar, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento, o que se traduz, no presente caso, na apresentação dos documentos que lastreariam os valores declarados, comprobatórios de auferimento de receitas oriundas de atividades exercidas como profissional liberal. O art. 6º da Lei 8.134/90 prevê que poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinados gastos, entretanto, o § 2° desse mesmo art. 6º, é categórico ao preceituar que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência: Nesse mesmo sentido, o art. 73 do RIR/99, ao preceituar que todas as deduções ficam sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a natureza das receitas auferidas, bem como efetivar a devida correspondência entre as despesas e os eventuais serviços por ele prestados na qualidade de profissional liberal, deve ser mantida a glosa contestada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0