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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4328201 #
Numero do processo: 10980.006973/2003-71
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mantém-se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito, mas apresenta comprovante de recolhimento efetuado em nome de terceiro, bem como, pertencente a outro período e que já foi vinculado ao débito ali devido. MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de lançamento realizado conforme declaração prestada pelo contribuinte não cabe a exigência da multa de oficio, mas apenas a multa moratória e não é caso de substituição, se a autuação se fez de forma equivocada.
Numero da decisão: 2202-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mantém-se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito, mas apresenta comprovante de recolhimento efetuado em nome de terceiro, bem como, pertencente a outro período e que já foi vinculado ao débito ali devido. MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de lançamento realizado conforme declaração prestada pelo contribuinte não cabe a exigência da multa de oficio, mas apenas a multa moratória e não é caso de substituição, se a autuação se fez de forma equivocada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006973/2003­71  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.990  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  Food Land Comércio de Alimentos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Mantém­se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito,  mas apresenta comprovante de  recolhimento efetuado em nome de  terceiro,  bem como, pertencente  a outro período e que  já  foi  vinculado ao débito ali  devido.  MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Tratando­se  de  lançamento  realizado  conforme  declaração  prestada  pelo  contribuinte  não  cabe  a  exigência  da multa  de  oficio,  mas  apenas  a multa  moratória  e  não  é  caso  de  substituição,  se  a  autuação  se  fez  de  forma  equivocada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir da  exigência  a  incidência da multa de ofício, nos  termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 73 /2 00 3- 71 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 2202­001.990  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF do ano­calendário de 1998, mantendo parte da exigência de R$ 802,52  (543,28+ 259,24), multa de ofício de 75%, com base art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e juros pela  taxa Selic.  O  auto  de  infração  (fls.  36/38)  foi  lavrado  após  a  realização  de  Auditoria  Interna  da  DCTF,  onde  foi  constatado  irregularidades  no  crédito  vinculado  informado  na  DCTF (falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, multa vinculada e  falta de pagamento de multa de mora).  Com a notificação do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls.  01/14).  Houve uma revisão de lançamento (fls. 54/58) com cancelamento parcial e o  contribuinte notificada da revisão (fls. 61), onde apresentou nova impugnação (fls. 63/86).  A  decisão  recorrida  de  fls.95/100,  com  ciência  em  20.02.2008  (fls.  103),  entendeu cabível  a exigência de multa por  falta  de  recolhimento de  IRRF não  recolhido nos  períodos de 03­07/1998, 01­12/1998 e 02­12/1998, com base no artigo 44, I e § 1º , II da Lei nº  9.430/1996.  Recurso Voluntário  a  fls.  104/120, onde  sustenta,  em preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  os  tributos  que  estão  sendo  exigidos  foram  pagos.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  admite  o  recolhimento  do  imposto,  mas  não  aceito  devido  a  erro  no  preenchimento  da DARF,  o  que  demonstra  que  a  contribuinte  não  deixou  cumprir  nenhuma  exigência da legislação.   Alega ainda, o auto de infração está equivocado, pois o valor de R$ 802,52,  devidos  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  foi  recolhido  em  09/12/1998  e  23/12/1998.  A  multa  é  indevida,  pois  conforme  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  ela  será  aplicada no lançamento de ofício, o que não ocorreu, pois o lançamento do IRRF foi feito pelo  próprio contribuinte (lançamento por homologação).  Por fim, alega que os juros só poderiam incidir a partir da data do vencimento  até  o  efetivo  pagamento,  não  conforme  foi  feito,  calculado  até  30/06/2003,  e  que  a  taxa  de  juros  deveria  ser  de  1%  ao mês  conforme §  1º,  do  art.  161,  do CTN  e  §  3º  do  art.  192.  da  CF/88.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 2202­001.990  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  aqui  da  exigência  remanescente  de R$  802,52  (R$ 543,28 + R$  259,24) do imposto de renda retido na fonte, com multa e juros, apurado mediante confronto  dos pagamentos com a DCTF entregue pelo contribuinte.  Sustenta que fez o pagamento pela guia Darf.  O lançamento original fazia a seguinte exigência:    ­ R$ 543,28, mês de novembro, vencimento em 02/12/1998 e recolhido em  09/12/1998, DARF de fl. 31;  ­ R$ 259,24, mês de dezembro, recolhido em 23/12/1998, DARF fl. 30, e  ­ R$ 419,38, mês de dezembro, recolhido em 06/01/1999, DARF fl. 30.   A  decisão  recorrida  admite  a  existência  das  guias  de  recolhimento  nos  valores,  mas  apenas  em  relação  o  primeiro  valor  houve  possibilidade  de  reconhecer  o  pagamento.   Conforme  destacou  a  decisão  recorrida,  sem  contrariedade,  há  pagamento,  mas com outro CNPJ e o autuado não pediu e não fez qualquer retificação, daí não se possível  o reconhecimento do alegado pagamento.  Num  ponto,  contudo,  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Não  é  possível  manter a penalidade.  Por se tratar de declaração do próprio contribuinte deveria haver a exigência  apenas da multa moratória e não de ofício, como se fez.  Também não é possível nesta  fase o  lançamento  a  substituição da multa de  oficio pela multa moratória, dada a natureza e a capitulação legal de uma e de outra.  Assim, a solução que se apresenta é cancelar a exigência da multa de oficio,  posto que a autuação se fez com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para reformar em parte a decisão recorrida e a autuação com a finalidade de excluir da  exigência a multa de oficio.  (Assinado digitalmente)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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4463395 #
Numero do processo: 11060.002305/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 502          1 501  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002305/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DA REGIÃO CENTRO DO RGS ­  SICREDI REGIÃO CENTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  Ementa:  COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 05 /2 00 6- 61 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 503          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004,  conforme  constou  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  que  se  encontra  às  fls.  e  dos  Autos  de  Infração  e  seus anexos, que se encontram às fls..  A contribuinte apresentou as impugnações aos dois lançamentos,  que se encontram às fls., ambas com os mesmos argumentos de  defesa, que podem ser assim resumidos:    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei n° 5.764, de 1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN n° 3.321, de 2005. As sociedades cooperativas de  crédito!  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação  de  poupança  e  prestar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas e demais custos dos associados são destinadas à cobertura  das despesas da sociedade.  ­  No que diz respeito ao tratamento tributário das sociedades  cooperativas,  o art.  146 da Constituição Federal de 1988  (CF)  instituiu que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento  tributário ao ato cooperativo. Anteriormente à vigência da CF,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 504          3 já  o  art.  111,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  dispunha  que  seriam  tributáveis  os  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  com  não associados.  ­ Tal dispositivo da Lei n° 5.764, de 1971, foi recepcionado pela  CF, por não haver contradição com esta, tratando­se, assim, de  ato  materialmente  recepcionado  como  lei  complementar,  que  somente  pode  ser  alterada  via  legislação  complementar,  entretanto,  a  lei  ordinária  ou  mesmo  a  lei  complementar  não  podem  determinar  a  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos.  ­ A Lei n.º 11.051, de 2004 apenas veio a permitir a exclusão do  que  já  deveria  ser  excluído,  pois  a  sociedade  cooperativa  não  possui  receita  ou  faturamento  seu  e  sim  de  seus  associados,  assim o entendimento da fiscalização no sentido de que antes de  1°/01/2005 não poderiam ser feitas as exclusões procedidas das  bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é equivocado.  ­  Esse  entendimento  vincula­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  constante do art. 150,  inciso  IV da CF,  representando  um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do  princípio  da  isonomia,  não  se  podendo  exigir  tributo  além  da  capacidade contributiva do contribuinte.  ­  A  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  a Medida  Provisória  (MP) n° 1 212, de 1995 e a Lei Complementar n° 70, de 1991,  respeitaram  a  natureza  jurídica  e  as  particularidades  da  sociedades  cooperativas  e  determinaram  a  tributação  do  PIS/Pasep somente sobre a folha de pagamentos em relação aos  atos cooperativos, somente tributando o faturamento quando da  prática  de  atos  não  cooperativos,  pois  somente  estes  geram  reeita para a sociedade. A mesma legislação também reconheceu  a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.  ­  A  alteração  promovida  na  exigência  da  Cofins  para  as  sociedades  cooperativas  por meio  da MP n°  1.858,  de  1999,  é  inconstitucional,  mesmo  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, não alteram a não­incidência das contribuições  nas sociedades cooperativas, porque as sociedades cooperativas  atuam em nome dos  seus associados,portanto, a prática do ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa não há base de cálculo para incidência de  tributos  ou contribuições.  ­ As disposições da Lei n° 11.051, de 2004, não criam um direito,  declaram  um  direito  já  existente,  visto  que  dispõe  no  mesmo  sentido  das  decisões  judiciais  interpretaram a Lei  n°  5.764,  de  1971,  caracterizando­se,  portanto,  como  lei  interpretativa,  aplicando­se aos fatos pretéritos.   ­ Mesmo que se considere que o ato cooperativo não poderia ser  excluído da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep no período  anterior  a  janeiro  de  2005,  a  fiscalização  não  observou  a  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 505          4 legislação  tributária  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  pois  não foram excluídas da base de cálculo as despesas de captação,  que podem ser excluídas, na forma das disposições da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002.   Mencionou  a  impugnante  apontamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  reforçam  e  dão  embasamento  ao  seu  entendimento.   Requereu  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação para declarar  insubsistente o auto de  infração, ou  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  despesas  de  captação.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 361.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  conforme  Decisão DRJ/STM nº 9.683, de 26/09/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 506          5 Intimado  o  contribuinte,  apresenta  recurso  voluntário,  sendo  encaminhados  os autos são encaminhados para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  discussão  nos  autos  se  resume  à  verificação  da  tributação,  pelo  PIS  e  COFINS, dos chamados atos cooperados.  A  decisão  recorrida  entende  que,  forte  na  Lei  n.º  9.718/98,  é  irrelevante  a  distinção dos atos cooperados e não cooperados para fins da incidência daquele tributo.  A  recorrente,  ao  contrário,  entende  que  os  atos  cooperados  não  podem  ser  tributados pelo PIS e COFINS, por não existir lucro.  Entendo que independentemente da norma que se analise o tema, da Lei n.º  9.718∕98  ou  a  Lei  n.º  5.764∕71,  a  conclusão  que  se  chega  é  a  mesma,  qual  seja,  de  que  as  sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do  PIS E COFINS.  As cooperativas praticam atos que lhes são próprios ­ por isso, chamados de  "atos  cooperativos"  ­  e,  também,  atos  comuns  a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão, denominados "atos não cooperativos".  Os atos  cooperativos encontram­se definidos no art. 79 da Lei n.º 5.764∕71,  que assim dispõe:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação  de mercado,  nem contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria.  Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não  cooperativos,  que  seriam  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se, neste caso, de nítida feição mercantil.  O ato cooperativo, por expressa dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei  n.º 5.764∕71, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 507          6 A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são inerentes, não aufere lucro. Tanto as  despesas  como  o  resultado  positivo  do  exercício  são  partilhados,  proporcionalmente,  entre  aqueles que fazem parte da cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados. Inexiste, portanto, faturamento ou receita resultante de atos cooperativos que possa  ser titularizado pela sociedade. Assim, não há base imponível para o PIS e COFINS.  O  ato  não  cooperativo,  entretanto,  está  sujeito  a  regime  jurídico  diverso.  Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764∕71:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social' e serão contabilizados em separado,  de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Por  apresentarem  nítida  feição  mercantil,  os  atos  não  cooperativos  geram  receita  e  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa,  devendo  ser  tributado  este  resultado  positivo; somente esse.  Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente,  não  está  sujeito  à  incidência do PIS e COFINS.  Trata­se  de  uma  não­incidência  pura  e  simples,  e  não  de  uma  norma  de  isenção.   Já  os  atos  não  cooperativos,  aqueles  praticados  com não  associados,  geram  receita  à  sociedade, devendo o  resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica para que  possa servir de base à tributação.  No presente caso, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar  as  atividades  do  cooperado  via  assistência  creditícia.  É  ato  próprio  de  uma  cooperativa  de  crédito  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  o  que  propicia  melhores  condições  de  financiamento aos associados.  Assim,  relativamente  a  tal  espécie  de  cooperativa,  toda  a  movimentação  financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS e  COFINS.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 508          7 As cooperativas de crédito, via de regra, estão impedidas de realizar negócios  jurídicos  com  não  associados,  sob  pena  de  praticarem  atividade  típica  das  instituições  financeiras, que apresentam normatização específica e uma série de limitações  impostas pelo  Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.   O art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71 condiciona a possibilidade de  transação  entre  cooperativa  de  crédito  e  não  cooperado  à  específica  previsão  legal.  O  dispositivo encontra­se redigido da seguinte forma:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.  Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas,  o  disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a  serem estabelecidas pelo órgão normativo,  Assim, salvo previsão normativa em sentido contrário, estão as cooperativas  de crédito impedidas de realizar atividades com não associados, de molde a obstar a prática de  atos não cooperativos e, por conseqüência, a possibilidade de titularizarem faturamento.   Atualmente, por força da Resolução BACEN n.º 3.106∕2003, as cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  de  seus  associados;  bem  assim,  a  realização  de  empréstimos restringe­se, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que  apresenta a seguinte redação:  Art. 23. As cooperativas de crédito podem:  I  ­  captar  depósitos,  somente  de  associados,  sem  emissão  de certificado; (...)  II  ­  conceder  créditos  e  prestar  garantias,  inclusive  em  operações  realizadas  ao  amparo  da  regulamentação  do  crédito  rural  em  favor  de  produtores  rurais,  somente  a  associados;   Diga­se,  ainda,  que  a  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  se  atuassem  isoladamente,  sob  pena de desestímulo ao cooperativismo, em escancarada violação à Constituição da República  (arts. 174, § 2º e 146, III, "c").   Nesse  sentido,  assim  se  manifestou  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  em  consulta formulada pela Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB:  Se  as  pessoas  físicas  isoladamente  consideradas  podem  celebrar  empréstimos  civis  que  renderão  juros  ou  aplicar  no  mercado  financeiro  seus  recursos  e  com  isto  obter  rendimentos  que  não  são  alcançados  pela  incidência  do  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 509          8 PIS  e  COFINS,  o  simples  fato  de  reunirem­se  em  cooperativa não altera o regime tributário de tais juros ou  rendimentos.  (...)  Reunir­se  em  cooperativa  não  gera  incidência  tributária  nova  que  não  exista  em  relação  aos  cooperados  isoladamente considerados.  Na  medida  em  que  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  ingressos  (ainda  que  verdadeiras  receitas)  obtidos  por  pessoas físicas, os ingressos que surgirem no âmbito do ato  cooperativo  (dos  cooperados  com  as  cooperativas  de  crédito  e  destas  com  as  cooperativas  centrais  ou  com  o  mercado  financeiro)  também  não  estarão  sujeitos  a  tais  incidências.  (...)  A  Constituição  de  88,  além  de  exigir  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo, determina que a  lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. Também por  isso a reunião em cooperativa não pode implicar em maior  carga  tributária  do  que  a  resultante  da  ação  isolada  dos  cooperados. Se cooperativar­se viesse a gerar mais tributos  do  que  a  ação  isolada  haveria  desestímulo  ao  cooperativismo o que conflita com o § 2º do artigo 174 da  CF∕88.  Ao fim e ao cabo, inexistindo faturamento ou receita para a cooperativa, não  há que se falar em tributação pelo PIS E COFINS..  Lembremos que a majoração da base de cálculo do PIS E COFINS realizada  pela  Lei  n.º  9.718/98  já  foi  devidamente  afastada  pelo  STF,  ou  seja,  somente  as  receitas  decorrentes do faturamento das empresas é que podem ser tributadas tanto pelo PIS quanto pela  COFINS, não havendo então como se manter a presente tributação.  Este posicionamento foi o adotado pelo STJ no voto do Ilustre relator, MIn.  Castro Meira, no julgamento do Resp 591.298/MG, realizado pela 1ª Seção:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764∕71.   1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que  foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura  constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte  ou  declarada a  não­recepção,  a Lei  n.º  5.764∕71  continua  em  pleno  vigor,  não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 510          9 recurso  especial  por  violação  de  um  ou  alguns  de  seus  dispositivos.   2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência,  não  há  base  imponível  para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta específica para que possa servir de base à tributação  (art. 87 da Lei n.º 5.764∕71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo a captação de recursos, a realização de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância  a  impedir  a  incidência  da  contribuição ao PIS.  5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71), estão as cooperativas  de  crédito  impedidas  de  realizar  atividades  com  não  associados.   6. Atualmente,  por  força do art.  23 da Resolução BACEN  n.º  3.106∕2003, as  cooperativas de crédito  somente podem  captar depósitos ou realizar empréstimos com associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência, não  titularizam faturamento, afastando­se a  incidência do PIS.   7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo ao cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por  ausência de materialidade sobre a qual possa  incidir essa  contribuição social.  9. Recurso especial provido.  Ademais,  ainda  que  entendêssemos  que  a  referida  contribuição  ao  PIS  e  COFINS pudesse tributar os atos cooperativados, a Lei n.º Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004 esclareceu de vez o tema:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 511          10 Art.  30.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  e  de  transporte  rodoviário de  cargas,  na apuração dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­faturamento,  poderão  excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  infra­estrutura.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005).  A  referida  norma,  como  se  percebe,  possui  cunho  interpretativo,  podendo  assim ser aplicada também a fatos anteriores à sua vigência.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.     Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10983.901227/2008-77
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 199          1 198  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901227/2008­77  Recurso nº  10.983.901227200872   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE  FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2000  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela  correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o  valor  das  receitas  auferidas,  retenção  essa  que,  por  lapso  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  deixou  de  ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como pago  a maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 27 /2 00 8- 77 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.315,  de  06/10/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.176, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  1.637,01  seriam  referentes  ao  PIS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (maio/2000),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 24,67.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901227/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.056  S3­C4T1  Fl. 200          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  [...]  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  71,34%,  conforme  fl.  42.  Essa  taxa  engloba  a  SELIC  de  maio/2000  (de  1,49%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em abril/2000. O correto é posicionar o pagamento indevido em maio/2000 (data de  recolhimento  do  PIS  de  abril/2000).  Assim  procedendo,  a  taxa  de  correção  seria  69,85% (fls. 186/188).  Feita a alocação do crédito de PIS (R$ 1.637,01, posicionado em abril/2000)  ao débito compensado (R$ 2.805,13), verifica­se que o crédito seria suficiente para  suportar a quase totalidade da compensação declarada, restariam em aberto R$ 24,67  do débito. Neste processo, o prejuízo para a Fazenda Nacional seria irrisório, mas, se  permitirmos  que  contribuintes  utilizem  retenções  na  fonte  como  pagamentos  indevidos,  nada  garante  que  da  próxima  vez  o  dano  aos  cofres  públicos  não  será  significativo.  [...]  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11176.000294/2007-69
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991, REVOGAÇÃO, RETROATIVIDADE TRIBUTARIA BENIGNA, CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as multas aplicadas em processos pendentes de julgamento, com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu a previsão de responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos públicos por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000294/2007­69  Acórdão n.º 2402­003.336  S2­C4T2  Fl. 239          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  3.268,41  (três mil  duzentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  em  razão  do  Recorrente, na qualidade de dirigente de Fundo de Previdência do Município de Amaporã, ter  deixado  de  apresentar  –  em  conjunto  com  a  Prefeitura  Municipal  ­  GFIP  (Guia  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  referentes  aos  meses  de  novembro de 2004 e julho, agosto e setembro de 2006.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  passiva  do  dirigente público e requerendo o cancelamento do AIIM (fls. 21/29).  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  ao  analisar o processo (fls. 138/147), julgou o lançamento procedente, reconhecendo, entretanto, a  relevação da multa em relação às competências em que houve a correção integral da falta pelo  contribuinte.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 153/164) reiterando os termos  da impugnação de fls. 21/29.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  penalidade  foi  imposta  ao Recorrente  por  ser  este,  à  época  dos  fatos geradores, responsável pessoalmente por infrações aos dispositivos da Lei nº 8.212/1991,  conforme previsto em seu art. 41, in verbis:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Com o advento do art. 65, inc. I, da MP nº 449/2008 e posteriormente do art.  79, inc. I, da Lei nº 11.941/2009, revogou­se a responsabilidade pessoal dos dirigentes públicos  prevista na norma supramencionada.  De acordo com o art. 106, inc. II, do CTN, a lei deve retroagir quando a nova  penalidade for mais benéfica ao sujeito passivo, quando comparada com a penalidade antiga.   Assim,  tem­se  que,  com  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente,  é  certo  que  atualmente  nenhuma  penalidade  lhe  seria  imputável, razão pela qual se revela mais benéfica a legislação em vigor.  Diante disso, é mister que o instituto da retroatividade benigna insculpido no  art. 106,  inc.  II, do CTN, seja aplicado ao presente caso, a  fim de afastar a  responsabilidade  pessoal da Recorrente, transferindo­a para a pessoa jurídica de Direito Público.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009:  “22.  Inicialmente,  entendemos que nesse  caso aplica­se a  regra  do art. 106 do CTN, unia vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a  lei deixou de definir  tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.  Em  consequência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades  aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Outro não é o entendimento pacificado por esta Colenda Corte. Vejamos:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000294/2007­69  Acórdão n.º 2402­003.336  S2­C4T2  Fl. 240          5 “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES DE ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  REVOGAÇÃO  RETROATIVIDADE  TRIBUTARIA  BENIGNA.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.º  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova  excluiu  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso, a  responsabilidade pessoal do dirigente público pelo  descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função  pública encontra­se revogada, passando o próprio ente público a  responder pela mesma.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma,  PAF  nº  10435.002343/2007­37,  RV  nº  157.631,  Cons.  Rel.  Ronaldo  de  Lima Macedo, Sessão de 22/10/2010)  Em vista do exposto acima, deixo de apreciar as demais questões suscitadas  no processo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  dar­lhe  total  provimento, a fim de que a penalidade ora imposta seja baixada.  É o voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10850.000345/2004-48
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. Na ausência de tal comprovação, mantém-se a glosa..
Numero da decisão: 2202-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, retificando o Acórdão n.º 2202-01.492, de 29/11/2011, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução com despesa de previdência privada no valor de R$ 1.164,29. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­002.071  S2­C2T2  Fl. 108          3     Relatório  Contra a Recorrente Neiva Tonello Fauaz foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 61 a 66, relativo ao Imposto de Zenda Pessoa, Física, ano­calendário 1999, com a exigência  de crédito tributário no montante de R$ 26.994,18, calculado até 30/01/2004.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  lançamento  decorre  de  ação  fiscal  iniciada  em  razão  de  apuração  especial  que  concluiu  pela  existência  de  disseminação de recibos de despesas médicas inidôneos.  Por  conseguinte,  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  as  despesas médicas decorrentes dos seguintes serviços:  1998  ­ Carlos Eduardo Carvalho de Freitas — R$3.000,00  ­Jefferson Alciati Thomé — R$ 8.000,00  ­ José Jorge Faiçal — R$8.000,00  1999  ­ Carlos Eduardo C. Freitas — R$10.000,00  Segundo  a  autoridade  lançadora  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  os  pagamentos  a  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Fieitas,  alegando  tê­los  feito  em  moeda  corrente.  A  fls.  27/28  consta  declarações  do  profissional, que confirma tal informação.  Em atendimento ao Termo n° 02 ­  Intimação Fiscal  (fls. 32),  apresentou os  recibos de  fls. 36 a 40,  relativo a pagamentos a  Jefferson Alciati Thomé, alegando não  tê­lo  feito antes em razão da inidoneidade dos mesmos, informada pela própria fiscalização.  No que se refere aos serviços que teriam sido prestados por José Jorge Faiçal,  este declarou não tê­lo feito, conforme documento de fls. 55/56.  A autoridade lançadora concluiu que a Recorrente não havia se utilizado dos  serviços dos profissionais acima citados, o que caracterizaria evidente intuito de fraude visando  a reduzir o tributo devido nos anos­calendário 1998 e 1999, foi efetuada a glosa desses valores,  aplicando­se  a  multa  qualificada  prevista  art.  957,  do  Decreto  n.°  3.000/99  (RIR  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  além  da  conseqüente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, de acordo com o Decreto n.° 2.730/98 e Praria SRF n.° 2.725/01.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A  autoridade  fiscal  acrescenta  que  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  as  despesas médicas cuja dedução, pleiteara, conforme cópia de DARF às fl.s 51/53.  A contribuinte  foi  também intimada a comprovar pagamentos feitos a  título  de Previdência Privada,  apresentando os documentos de  fls. 29/31, no valor de R$ 5.000,00,  em  1998  e  R5.000,00,  em  1999.  Como  o  valor  da  dedução  lançada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  1999  foi  de  R$6.164,2,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  de  R$1.164,29, tendo em vista a não comprovação do pagametno. •  • Cientificada do Auto, de Infração, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 77/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/81, alegando, em síntese, que:  1. Durante a  fase de  fiscalização,  intimada pelo Ministério Público Federal,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto,  devido  relativo  aos  recibos  de  despesas  médicas  considerados  inidôneos,  cujos  comprovantes  foram  apresentados  à  fiscalização,  fato  confirmado no Termo de Constatação Fiscal.  2.  Quanto  à  glosa  do  valor  de  R$  1.164,29,  relativo  à  contribuição  para  Previdência  privada,  esclarece  que,  apesar  de  o  documento  estar  em  seu  nome,  a  instituição  financeira  usou  o  CPF  de  seu  esposo.  Acrescenta  que,  além  dos  dois  recolhimentos  de  R$  5.000,00 cada, há um de IR$10.000,00, cujo comprovante junta.  3.  Requer  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  os  débitos  já  terem sido pagos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/FOR n°  08­13.350,  de  29  de maio  de  2011  (fls.  92/101),  consubstanciando  na  ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999 •  Glosa de despesa médica. Matéria não impugnada.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas,  posto  não  ter  sido  impugnada  pela  contribuinte,  que  inform  a  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em razão da mesma.  Previdência privada. FAPI. Glosa.   São  passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Na  ausência  de  tal  comprovação,  mantém­se a glosa.  Devidamente  intimado  em  31  de  julho  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 14 de agosto de 2008, de fls. 93/94, onde reitera os argumentos da  impugnação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­002.071  S2­C2T2  Fl. 109          5 Em sessão de julgamento ocorrida em 29 de novembro de 2011, a turma de  julgamento deu provimento parcial  ao  recurso, Acórdão nº 2202­01.492,  consubstanciado na  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:   DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo  em  vista  o  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do  STJ  e  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não  pagamento.  Se  houve  pagamento  aplica­se  o  parágrafo  4,  do  artigo  150  do CTN,  se  não  houve  pagamento  aplica­se  o  inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN.  PREVIDÊNCIA PRIVADA – DEDUÇÃO ­ COMPROVAÇÃO  São  passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Na  ausência de tal comprovação, mantém­se a glosa.  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  embargos  de  declaração,  protocolado.  A  Embargante  se  opõe  contra  a  omissão  no  voto  condutor  em  relação  a  decadência e sobre a dedução das despesas médicas.  Fui designado para analisar os embargos  interpostos e verifiquei que assiste  razão a Embargante, uma vez que houve omissão no voto condutor.  Por força dessa omissão, o presente processo retorna para julgamento  É o relatório  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, relativo ao Acórdão nº 2202­01.492, de 29 de novembro de 2011.  A  Embargante  se  opõe  contra  a  omissão  no  voto  condutor  em  relação  a  decadência, o voto condutor embasou­se no parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, como houve a  aplicação  da  multa  qualificada  e  não  houve  a  desqualificação  da  multa  pelo  colegiado  o  fundamento correto deveria ser o inciso I, do artigo 173 do CTN, com base no entendimento  esposado  atualmente  pelo  STJ,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Além  do  mais  como  a  Recorrente  não  impugnou  ou  recorreu  sobre  as  deduções das despesas médicas o colegiado não poderia ter decidido sobre tal matéria.  São esses os fatos, passo a examiná­los.  Entendo que assiste razão à Embargante, uma vez que não foi analisado pelo  colegiado a questão da desqualificação da multa, nem a respeito da dedução da despesa médica  matéria não impugnada pela Recorrente.  Desta forma, há omissão a ser saneada uma vez que o voto condutor analisou  matéria que não foi impugnada ou recorrida pelo Recorrente.  Como  a  glosa  das  despesas  médicas  que  foi  a  motivadora  da  multa  qualificada  não  foi  impugnada  ou  recorrida  pelo  Recorrente,  este  colegiado  não  poderia  ter  apreciado tal matéria.   Neste  sentido,  acolho  os  embargos  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para sanear a omissão no voto condutor relativo a decadência e a glosa da  despesa médica, reformando a decisão proferida no Acórdão n.º 2202­00.398, de 07/02/2011,  permanecendo somente a decisão referente a dedução da despesa com previdência privada.    Portanto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.492,  de  29/11/2011,  sanando  a  omissão  apontada,  reformando  a  decisão  original  proferida  atribuindo  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial ao recurso reconhecer a dedução com despesa com previdência privada no valor de R#  1.164,29.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10850.000345/2004­48  Acórdão n.º 2202­002.071  S2­C2T2  Fl. 110          7                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10620.000846/2007-81
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Em havendo Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que no período objeto de restituição o Recorrente era portador de moléstia grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório do IRRF de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos eventuais valores já restituídos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Em havendo Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que no período objeto de restituição o Recorrente era portador de moléstia grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 190          1 189  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000846/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.930  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELCIO MEIRELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  PÚBLICO  MUNICIPAL.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Em  havendo  Laudo  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  atestando  que  no  período  objeto  de  restituição  o Recorrente  era  portador  de moléstia  grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório do IRRF  de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos eventuais valores já restituídos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 08 46 /2 00 7- 81 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernandes Leite e Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro  Barros.    Relatório    Versam os autos sobre pedido de restituição do valor relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF). O pleito se fundamenta no reconhecimento de isenção de moléstia  grave  por  neoplasia maligna,  formulado  em  10/10/2002  (fl.  1)  e  deferido  parcialmente  para  restituir o valor de R$ 825,80 (oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), referentes ao  IRRF  sobre  o  13°  salário  dos  proventos  de  aposentadoria  do  ano­calendário  de  2003  (fls.  105/106).  O  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  128,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  129/133,  comprovando  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna para fins do reconhecimento da isenção.   Manifestação  de  Inconformidade deferida  em parte,  para  considerar  isentos  do imposto de renda nos períodos de abril/2003 até março/2004 e de abril/2008 a março/2010,  os proventos de aposentadoria  recebidos da Fundação Forluminas de Seguridade Social  e do  INSS. A decisão menciona que em relação aos exercícios 2004 e 2005, o Recorrente já obteve  a  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  parcelas  devidas  (imposto  retido  na  fonte  sobre  a  gratificação  natalina  fls.  105  a  107)  e  de  retificações  das  respectivas  declarações  (imposto  retido na  fonte  sujeito  ao  ajuste  anual  fls.  140 a 148). Com  respeito  ao período de  abril/2008  a  março/2010,  o  interessado  foi  informado  sobre  a  necessidade  de  pleitear  as  restituições devidas por meio das Declarações de Ajuste Anuais dos exercícios 2009, 2010 e  2011 (fls. 149/151).  Nas  razões  recursais,  requer  seu  direito  à  restituição  da  integralidade  dos  valores recolhidos a título de IRPF nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Alega que o Laudo  Médico  Pericial  emitido  em  2  de  outubro  de  2007  (fl.  129),  comprova  que  o  Recorrente  é  portador de  neoplasia maligna  (câncer  de  próstata)  desde  abril  de  2003,  tendo o  diagnóstico  validade até abril de 2017 (fls. 157/164).  Pedido de tramitação prioritária, em razão da idade avançada do Recorrente.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.          Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10620.000846/2007­81  Acórdão n.º 2802­001.930  S2­TE02  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Recurso tempestivo e sem preliminares.  Decido.  Pretende o Recorrente seja acolhido pedido de restituição referente a valores  de IRRF indevidamente retidos, por se tratarem de rendimentos provenientes de aposentadoria  de portador de moléstia grave (neoplasia maligna) nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  A  decisão  da  DRJ  acolheu  parcialmente  a  Manifestação  apresentada,  nos  seguintes termos:  O  contribuinte  auferiu,  nos  exercícios  apontados,  proventos  de  aposentadoria  da  Fundação Forluminas de Seguridade Social e do INSS. Tais proventos merecem ser  considerados isentos do imposto de renda nos períodos de abril/2003 até março/2004  e de abril/2008 a março/2010.  Em  relação  aos  exercícios  2004  e  2005,  o  interessado  já  obteve  a  restituição  do  imposto retido na fonte sobre as parcelas devidas por meio deste processo (imposto  retido na fonte sobre a gratificação natalina _  fls. 105 a 107) e de  retificações das  respectivas declarações (imposto retido na fonte sujeito ao ajuste anual _ fls. 140 a  148).  Com respeito ao período de abril/2008 a março/2010, o interessado deverá pleitear  as  restituições  devidas  por meio  das Declarações  de Ajuste Anuais  dos  exercícios  2009, 2010 e 2011.  Do  teor  da  decisão  e  do  deferido  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  é  de  concluir  que  a  DRJ  decidiu  pelo  direito  creditório,  nos  termos  dos  pareceres emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda de fls. 104 e 139, de modo a  restringir  o  direito  pleiteado  ao  período  de  abril/2003  a  março/2004  e  de  abril/2008  a  março/2010.  Há  nos  autos,  entretanto,  laudo  médico  pericial  de  fl.  129,  emitido  pela  Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Felixlândia, em outubro de 2008, no  qual se atesta ser o Recorrente portador de neoplasia maligna, submetido a protectomia radical  em  abril  de  2003  e  devido  a  uma  recidiva  do  adenocarcinoma  de  próstata,  em  tratamento  radioterápico.  Entendo que a neoplasia maligna constatada em abril de 2003, nos termos do  Laudo de fl. 129, não é passível de controle. Logo, o Laudo emitido pela Secretaria Municipal  de Saúde da Prefeitura Municipal de Felixlândia atesta que no período objeto de restituição não  atendido  pela DRJ,  o  Recorrente  era  sim  portador  de moléstia  grave,  de  sorte  a  fazer  jus  à  isenção dos proventos da aposentadoria, nos termos da lei.  Diante do Laudo de fl. 129, reconheço o direito creditório de abril de 2004 a  dezembro de 2005 (ano­calendário), excluídos eventuais valores já restituídos.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não reconheço o pleito recursal de restituição dos valores referentes ao ano­ calendário 2007, por se tratar de inovação no pedido feito no pleito de restituição inicialmente  formulado (fl. 77).  Ex positis,  conheço e dou provimento parcial  ao  recurso voluntário,  apenas  para reconhecer o direito creditório do IRRF de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos  eventuais valores já restituídos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10620.000846/2007­81  Acórdão n.º 2802­001.930  S2­TE02  Fl. 192          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4614781 #
Numero do processo: 13866.000334/00-64
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DANIEL GALLI NETTO - ESPÓLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. fil 1 G1/4/ i I Processo n° 13866.000334/00-64 CSIRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 2 CARLOS A : ' II FREITA'. ?ARRETO — Presidente hafit it, I •,i5" JULIO '.';$9' VIE I' • GOM S — Redator-Designado 2 ' 1 1. 2009EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.155 Fl. 3 Relatório DANIEL GALLI NETTO - ESPÓLIO, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si layrado ..Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Fitopfieciade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Marcos do Marco Zero", localizado no município de Querência do Norte-PR, código SRF n° 0789933- 5, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 3.626/2004, às fls. 23/30, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 25/05/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-32.851, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL VERDADE MATERIAL O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGALAVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITRnão está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). 'se 3 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 4 O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA VIN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 89/97, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma máéria, conforme se extrai dos Acórdãos n`'s 302-36278 e 302-36465, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a mátéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precipuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo' 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigoi 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada 4 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 5 alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 1211.130340, às fls. 102/105. I1 1 Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 117/123, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 1 (S\' 5 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela FaZenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razoes recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali espoadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n°s 302-36278 e 302-36465, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a 1' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771 1/65 e atualizações), bem como as normalizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, '§ 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal jurito à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência • do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paRamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 6 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 7 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V1N, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior • $7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, k 1°, deste artizo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo _paRamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. 7 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 n Fl. 8 É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as Criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação q I ue o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem seridr de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição le2a1 para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11* Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 9 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprOvaç'áo por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." 9 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 10 Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulseri, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculac'do absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa fona, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância coin os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL D 't PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. e, alsU 1401•404119 Rycardo Henriq agalhães de Oliveira — Relator 1 10 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n o 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ,111 § 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos: ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro • 11 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 fl. 12 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela ái-ea o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou 111 negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. viI A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da' Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: h EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplica çâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente àí: - , . legal não averbada à época do fato gerador. \ \ n,),,' tt'à Julio Cesar ¥ ire 1 " ornes — Redator-Designado , 1 , 15 1

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Numero do processo: 10510.002491/2004-69
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO. A notificação entregue por via postal no endereço eleito pelo contribuinte é válida, principalmente quando entregue a empregado da empresa fiscalizada. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos que demonstrem a apuração do IRPJ permitem o arbitramento do lucro com base na receita apurada em livros de registro de ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A base de calculo do IRPJ é o lucro (real, presumido ou arbitrado), que não se confunde com a receita apurada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato.
Numero da decisão: 1301-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, afastar a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Pelo voto de qualidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 2' TURMA DRJ/SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO. A notificação entregue por via postal no endereço eleito pelo contribuinte é válida, principalmente quando entregue a empregado da empresa fiscalizada. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos que demonstrem a apuração do IRPJ permitem o arbitramento do lucro com base na receita apurada em livros de registro de ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A base de calculo do IRPJ é o lucro (real, presumido ou arbitrado), que não se confunde com a receita apurada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, afastar a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Pelo voto de qualidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 1 MARCOS RODRIGUE MELLO — Relator (Lc LJJW eAJP LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO J • ' *I' 0 10 NASCIMENTO — Redator Designado EDITADO EM Jui 201i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira. Ausente, justificadamente o conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). 2 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.485.123,47, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$615.696,30, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, e da Multa de Oficio Cobrada Isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no valor de R$342.248,47, em decorrência das seguintes infrações, descritas pela autoridade autuante, que resumo: IRPJ 1- OMISSÃO DE RECEITAS — a Contribuinte apresentou cópia de comunicado publicado no Diário Oficial, datado de 25 de janeiro de 2002, no qual informa terem sido extraviados vários documentos e livros comerciais e fiscais relativos aos anos de 1999 e 2000 (fl. 68). Foi solicitada A SEFAZ de Sergipe os valores das saídas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICMS. Comparando os valores declarados a SRF com os registrados no Livro de Apuração do ICMS foram encontradas diferenças, caracterizadas como receita não oferecida A. tributação: 31/12/1999, receita de R$1.618.470,00; 31/12/2000, receita de R$ 3.598.351,95; 2- FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO — do confronto dos valores declarados na DIPJ com os recolhimentos realizados a titulo de estimativa, foram apurados os seguintes valores: 31/12/2000, R$11.920,06, 31/12/2001, R$7.874,58; 3- RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO-IMOBILIÁRIA) — REVENDA DE MERCADORIAS — intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais estão zeradas. Assim, foi arbitrado o lucro com base nas receitas extraídas dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$1.798.707,69; 30/06/2003, R$1.980.459,44; 30/09/2003, R$2.274.399,29 e 31/12/2003, R$2.291.913,24; 4- RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO-IMOBILIÁRIA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais estão zeradas. Assim, foi arbitrado o lucro com base nas receitas extraídas dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$78.923,30, 30/06/2003, R$69.807,15, 30/09/2003, R$91.653,39 e 31/12/2003, R$86.860,73; 5- MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — anos de 1999 e 2000, não foram apresentados os livros comerciais e fiscais e foram constatados pagamentos por estimativa mensal no SINAL. A partir dos documentos fornecidos pela SEFAZ/SE, foram apurados os valores da estimativa mensal corn base na receita bruta e acréscimos e, depois de aproveitados os pagamentos realizados, foram 3 totalizados os valores, chegando as multas isoladas abaixo (fl. 11); anos de 2001 e 2002 — os livros foram apresentados, havendo, no SINAL, registro de pagamentos por estimativa. 0 LALUR não foi apresentado e não consta no Livro Diário balanços de suspensão/redução que poderiam justificar os valores recolhidos a titulo de estimativa mensal com base nos livros comerciais (fls. 203/214). Conforme detalha o demonstrativo de fl. 94, foram apurados os valores de estimativa devidos, com base na receita bruta e acréscimos, aproveitados os pagamentos realizados, chagando aos montantes de multa isolada devidos (fls. 12/13); CSLL 1 — CSLL - OMISSÃO DE RECEITA — CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS - a Contribuinte apresentou cópia de comunicado publicado no Diário Oficial, datado de 25 de janeiro de 2002, no qual informa terem sido extraviados vários documentos e livros comerciais e fiscais relativos aos anos de 1999 e 2000 (fl. 68). Foi solicitada A. SEFAZ de Sergipe os valores das saídas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICMS. Comparando os valores declarados a SRF com os registrados no Livro de Apuração do ICMS foram encontradas diferenças, caracterizadas como receita não oferecida à tributação: 31/12/1999, R$1.618.470,00, 31/12/2000, R$3.598.351,95; 2 — CSLL — CSLL SOBRE 0 LUCRO ARBITRADO — intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais, estão zeradas. Assim, foi apurada a CSLL com base no lucro arbitrado a partir dos valores conhecidos de receitas extraídos dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$71.798.707,69 (ICMS) e R$78.923,30 (ISS); 30/06/2003, R$1.980.459,44 (ICMS) e R$69.807,15 (ISS); 30/09/2003, R$2.274.399,29 (ICMS) e R$91.653,39 (ISS), e 31/12/2003, R$2.291.913,24 (ICMS) e R$86.860,73 (ISS). Cientificada em 27 de dezembro de 2004, a Empresa apresentou, por intermédio de procurador (instrumento A fl. 260), impugnação ao lançamento do IRPJ (fls. 229/259) e da CSLL (fls. 218/223), alegando, resumidamente, o seguinte: PRELIMINAR (comum As duas impugnações): - a Contribuinte pretende a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada, uma vez que o "office boy" da Empresa, Sr. Jose Rinaldo do Espirito Santo, conforme declaração de fl. 261, quando passava pela agência do Correio, foi informado por um servidor que havia uma correspondência para a sua Empresa, e que, prontamente, a recebeu e levou para o escritório do contador. Assim, a fiscalizada jamais tomou ciência do procedimento fiscal de oficio, desenvolvido inteiramente nas dependências da Receita Federal. A intimação inicial jamais chegou no endereço da impugnante, pois foi recebida pelo "office boy" na agência do Correio, motivo por que pede a nulidade do lançamento, apresentando acórdãos do Conselho de Contribuintes (CC) que afirmam que a intimação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mediante comprovação por AR, implica presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo A recorrente comprovar que não foi intimada. 0 representante legal da Impugnante, Sr. Gesse Francisco de Carvalho, estava em viagem na cidade de Nossa Senhora da Glória, Sergipe, no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, como faz prova a nota fiscal de serviço n° 519 do Hotel e Churrascaria Augusto's, não estando no estabelecimento, portanto, no dia 12 de fevereiro, dia do recebimento da intimação. IRPJ MÉRITO: 4 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 3 - o lançamento teve como fundamento os valores registrados no Livro de Apuração do ICMS. Esses registros, quando apresentam diferenças em relação ao IRPJ, servem de indícios, os quais devem ser aliados a outros fatos relevantes para dar sustentação ao lançamento. Os elementos levantados pelo fiscal são insuficientes e é insubsistente a acusação apurada tão somente em dados fornecidos pela SEFAZ/SE. 0 autuante não efetuou o levantamento econômico fiscal para dar sustentação A exigência do crédito tributário. Transcreve jurisprudência que decide ser nulo o lançamento no qual as receitas não contabilizadas foram consideradas lucro liquido, citando o art. 535 do RIR/99. Diz, com isso, que a omissão de receita total não poderá ser considerada como base de calculo do imposto como pleiteia o agente fiscal. Havendo omissão de receita, o lucro suplementar há de ser arbitrado conforme os ditames regulamentares, o que o Fisco não observou; - aduz que o fato não constitui hipótese de incidência do IRPJ, vez que os conceitos de renda e receita não se confundem, e mais, fosse procedente a omissão, teria que ser aplicada a regra do art. 528 do RIR/99, que transcreve (fl. 234), e que no foi observada pelo fiscal; - transcreve jurisprudência sobre a improcedência de lançamento com base em presunção, quando o contribuinte a elide com prova convincente; - diz que houve excesso de exação, pois houve recolhimentos de estimativa nos anos de' 1999 e 2000, que não foram abatidos no auto de infração, o que gera a improcedência do lançamento; - sobre o item 3 do auto de infração (AI) relativo ao arbitramento, informa que as intimações que solicitavam os livros e documentos não foram recebidas pelo representante legal da Empresa, o que torna o lançamento nulo. A Impugnante possui toda a escrita contábil e fiscal, logo, o lançamento deve ser pelo lucro real, fato que afasta o famigerado arbitramento; - o fato de ser juntada prova emprestada pelo Fisco de outro poder tributante e de haver o contribuinte recolhido crédito tributário exigido pelo Fisco Estadual, por si s6, não implica omissão no registro de receitas. Há que haver um aprofundamento da investigação de modo a propiciar a convicção de que é devido tributo na área federal. E nulo, também, o lançamento feito com base em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, se não vier acompanhada de provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir o correto julgamento. Cita acórdãos do CC que decidem pela nulidade de lançamentos com base em prova emprestada, com certa fragilidade; - cita legislação que obriga à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a manter a escrituração contábil e fiscal, bem como a legislação que autoriza o arbitramento do lucro, afirmando que nenhuma das hipóteses se aplica A Impugnante, uma vez que possui contabilidade regular de acordo com a legislação fiscal e comercial e os livros atualizados. Apresentada a escrituração sem vícios, ela faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados. A escrita regular impede a aplicação do arbitramento em substituição ao lucro real, não podendo, o Fisco, deixar de efetuar a investigação analítica dos fatos concernentes A base de cálculo primária, socorrendo-se direta e imediatamente do mecanismo do arbitramento. O arbitramento é uma opção excepcional. A Impugnante possui escrita regular que deixou de ser apresentada por falta de nVificação válida. 5 - a notificação válida é requisito de perfeição do lançamento e os representantes legais não foram notificados para apresentar os documentos exigidos pela fiscalização. 0 principio da segurança jurídica assegura à Contribuinte o direito de tomar conhecimento de todos os atos que possam, direta ou indiretamente, dilapidar o seu patrimônio. O lançamento pode ser válido, mas ineficaz em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. 0 lançamento, se existente e válido, não irradiará qualquer efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação; - o CC tem se pronunciado em inúmeros julgados quanto à aplicação do arbitramento somente em casos especialissimos, tendo em vista que penaliza o contribuinte de forma confiscatória. Nos Tribunais está sedimentada a impossibilidade de utilização do arbitramento em situações desnecessárias, em especial quando se pode calcular o lucro real com base nos livros e documentos da empresa. Transcreve ementas de decisões judiciais sobre vários temas(fls. 241/252); - a multa aplicada, de 75% é confiscatória, o que é constitucionalmente proibido. E não só o confisco é proibido, mas qualquer outra forma de expropriação sem justa indenização.Cita vários doutrinadores e transcreve jurisprudência (fls. 255/258). Conclui que a multa, tanto a moratória quanto a por sonegação, pode ser confiscatória na medida em que ultrapassa o limite da razoabilidade e desvirtua sua finalidade. A proibição da multa confiscatória é outra garantia do contribuinte, conforme previsto no caput do art. 150 e no § 2° do art. 5°, inciso XXII, e art. 170, inciso II, todos da Carta Magna, que garantem o direito A. propriedade privada; - é necessária diligência fiscal para que fique constatada a existência de escrita contábil e fiscal regular, de acordo com a legislação fiscal e comercial. 0 CC tem anulado decisões pela falta de pronunciamento sobre questões levantadas pelo contribuinte, bem como sobre pedidos de diligência e perícia (cita acórdãos); - requer a improcedência do auto de infração e a realização de diligência para provar a existência dos livros fiscais e contábeis regularmente escriturados. CSLL - o lançamento da CSLL, como descrito pelo fiscal, é decorrente da fiscalização do IRPJ. t, portanto, lançamento reflexo. Não declarada a nulidade, deve ser sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do processo matriz. S6 quando declarado definitivo o lançamento matriz o crédito tributário estará legitimamente definido e configurado. Assim, o lançamento da CSLL deve ser declarado nulo por falta de objeto, já que não pode haver tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado. Somente após a constituição definitiva do crédito relativo ao IRPJ poderia ser iniciado o procedimento relativo a CSLL, nunca antes disso. Transcreve acórdão do CC (fl. 223). - requer a nulidade do auto de infração ou, na eventualidade de não o ser, o sobrestamento do curso do presente processo até a decisão final do processo de origem, relativo ao IRPJ. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 6 Processo n° 10510.002491/2004-69 S 1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 4 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para o julgamento de inconstitucionalidade de norma legal vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Lançamentos juntados no mesmo processo em função de dependerem dos mesmos elementos de prova não perdem sua independência, devendo ser julgados na mesma peça decisória. INTIMAÇÃO. PROVA VALIDA. A juntada de aviso de recebimento assinado por "office boy" da Contribuinte é prova da intimação feita no domicilio fiscal, sendo inverossímil declaração do recebedor que a contrarie. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios implica arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. Os valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS e ISS são suficientes para a determinação da receita da Empresa para fins de arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2003 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS E PROVAS. Tributação decorrente dos mesmos fatos e provas do lançamento do IRPJ acompanha o decidido naquele processo. A Recorrente tomou ciência em 24307/2007 e apresentou recurso em 23/08/2007. L 7 No recurso alega: - que foi surpreendida pelo auto de infração pois acreditava encontrar-se em dia com suas obrigações tributárias; - que após o lançamento tomou conhecimento que seus pagamentos e até parcelamentos não constavam dos sistemas informatizados da SRFB; PRELIMINAR (comum as duas impugnações): - a Contribuinte pretende a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada, uma vez que o "office boy" da Empresa, Sr. José Rinaldo do Espirito Santo, conforme declaração de fl. 261, quando passava pela agência do Correio, foi informado por um servidor que havia uma correspondência para a sua Empresa, e que, prontamente, a recebeu e levou para o escritório do contador. Assim, a fiscalizada jamais tomou ciência do procedimento fiscal de oficio, desenvolvido inteiramente nas dependências da Receita Federal. A intimação inicial jamais chegou no endereço da impugnante, pois foi recebida pelo "office boy" na agência do Correio, motivo por que pede a nulidade do lançamento, apresentando acórdãos do Conselho de Contribuintes (CC) que afirmam que a intimação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mediante comprovação por AR, implica presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo a recorrente comprovar que não foi intimada. 0 representante legal da Impugnante, Sr. Gesse Francisco de Carvalho, estava em viagem na cidade de Nossa Senhora da Glória, Sergipe, no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, como faz prova a nota fiscal de serviço n° 519 do Hotel e Churrascaria Augusto's, não estando no estabelecimento, portanto, no dia 12 de fevereiro, dia do recebimento da intimação. IRPJ MÉRITO: - o lançamento teve como fundamento os valores registrados no Livro de Apuração do ICMS. Esses registros, quando apresentam diferenças em relação ao IRPJ, servem de indícios, os quais devem ser aliados a outros fatos relevantes para dar sustentação ao lançamento. Os elementos levantados pelo fiscal são insuficientes e é insubsistente a acusação apurada tão somente em dados fornecidos pela SEFAZ/SE. 0 autuante não efetuou o levantamento econômico fiscal para dar sustentação A exigência do crédito tributário. Transcreve jurisprudência que decide ser nulo o lançamento no qual as receitas não contabilizadas foram consideradas lucro liquido, citando o art. 535 do RIR/99. Diz, com isso, que a omissão de receita total não poderá ser considerada como base de cálculo do imposto como pleiteia o agente fiscal. Havendo omissão de receita, o lucro suplementar há de ser arbitrado conforme os ditames regulamentares, o que o Fisco não observou; - aduz que o fato não constitui hipótese de incidência do IRPJ, vez que os conceitos de renda e receita não se confundem, e mais, fosse procedente a omissão, teria que ser aplicada a rega do art. 528 do RIR199, que transcreve (fl. 234), e que não foi observada pelo fiscal; - transcreve jurisprudência sobre a improcedência de lançamento com base em presunção, quando o contribuinte a elide com prova convincente; - diz que houve excesso de exação, pois houve recolhimentos de estimativa nos anos de 1999 e 2000, que não foram abatidos no auto de infração, o que gera a improcedência do lançamento; ■2::„-l_k-," Pe---) 8 Processo n° 10510.002491 12004-69 S 1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 5 - sobre o item 3 do auto de infração (AI) relativo ao arbitramento, informa que as intimações que solicitavam os livros e documentos não foram recebidas pelo representante legal da Empresa, o que torna o lançamento nulo. A Impugnante possui toda a escrita contábil e fiscal, logo, o lançamento deve ser pelo lucro real, fato que afasta o famigerado arbitramento - o fato de ser juntada prova emprestada pelo Fisco de outro poder tributante e de haver o contribuinte recolhido crédito tributário exigido pelo Fisco Estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas. Há que haver um aprofundamento da investigação de modo a propiciar a convicção de que é devido tributo na area federal. E nulo, também, o lançamento feito com base em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, se não vier acompanhada de provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir o correto julgamento. Cita acórdãos do CC que decidem pela nulidade de lançamentos com base em prova emprestada, com certa fragilidade; - cita legislação que obriga A pessoa jurídica tributada pelo lucro real a manter a escrituração contábil e fiscal, bem como a legislação que autoriza o arbitramento do lucro, afirmando que nenhuma das hipóteses se aplica A Impugnante, uma vez que possui contabilidade regular de acordo com a legislação fiscal e comercial e os livros atualizados. Apresentada a escrituração sem vícios, ela faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados. A escrita regular impede a aplicação do arbitramento em substituição ao lucro real, não podendo, o Fisco, deixar de efetuar a investigação analítica dos fatos concernentes A. base de cálculo primaria, socorrendo-se direta e imediatamente do mecanismo do arbitramento. 0 arbitramento é uma opção excepcional. A Impugnante possui escrita regular que deixou de ser apresentada por falta de notificação válida. - a notificação válida é requisito de perfeição do lançamento e os representantes legais não foram notificados para apresentar os documentos exigidos pela fiscalização. 0 principio da segurança jurídica assegura A Contribuinte o direito de tomar conhecimento de todos os atos que possam, direta ou indiretamente, dilapidar o seu patrimônio. 0 lançamento pode ser válido, mas ineficaz em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. 0 lançamento, se existente e válido, não irradiará qualquer efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação; - o CC tem se pronunciado em inúmeros julgados quanto à aplicação do arbitramento somente em casos especialissimos, tendo em vista que penaliza o contribuinte de forma confiscatória. Nos Tribunais está sedimentada a impossibilidade de utilização do arbitramento em situações desnecessárias, em especial quando se pode calcular o lucro real com base nos livros e documentos da empresa. Transcreve ementas de decisões judiciais sobre vários temas(fls. 241/252); - a multa aplicada, de 75% é confiscatória, o que é constitucionalmente proibido. E não só o confisco é proibido, mas qualquer outra forma de expropriação sem justa indenização.Cita vários doutrinadores e transcreve jurisprudência (fls. 255/258). Conclui que a multa, tanto a moratória quanto a por sonegação, pode ser confiscatória na medida em que ultrapassa o limite da razoabilidade e desvirtua sua finalidade. A proibição da multa confiscatória é outra garantia do contribuinte, conforme previsto no caput do art. 150 e no § 2° do art. 5°, inciso XXII, e art. 170, inciso II, todos da Carta Magna, que garantem o direito A propriedade privada; 9 - é necessária diligência fiscal para que fique constatada a existência de escrita contábil e fiscal regular, de acordo com a legislação fiscal e comercial. 0 CC tem anulado decisões pela falta de pronunciamento sobre questões levantadas pelo contribuinte, bem como sobre pedidos de diligência e perícia (cita acórdãos); - requer a improcedência do auto de infração e a realização de diligência para provar a existência dos livros fiscais e contábeis regularmente escriturados. CSLL - o lançamento da CSLL, como descrito pelo fiscal, é decorrente da fiscalização do IRPJ. t, portanto, lançamento reflexo. Não declarada a nulidade, deve ser sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do processo matriz. S6 quando declarado definitivo o lançamento matriz o crédito tributário estará legitimamente definido e configurado. Assim, o lançamento da CSLL deve ser declarado nulo por falta de objeto, já que não pode haver tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado. Somente após a constituição definitiva do crédito relativo ao IRPJ poderia ser iniciado o procedimento relativo CSLL, nunca antes disso. Transcreve acórdão do CC (fl. 223). - requer a nulidade do auto de infração ou, na eventualidade de não o ser, o sobrestamento do curso do presente processo até a decisão final do processo de origem, relativo ao IRPJ. Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação à alegação de nulidade, mantenho a decisão recorrida por seus próprios argumentos: "A primeira alegação da Contribuinte diz respeito h. nulidade do auto de infração em virtude de não ter sido validamente notificado do Termo de Inicio de Fiscalização. Segundo a Impugnante, a assinatura no Aviso de Recebimento foi feita pelo "office boy", na agência do Correio, e o Termo foi por ele levado diretamente para o contador da Empresa. Aduz que o responsável pela empresa, Sr Gesse Francisco de Carvalho, estava viajando no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, o que seria comprovado por cópia de nota fiscal de serviço de hospedagem e alimentação (fl.263). Saliento, inicialmente, que a notificação de todos os atos do procedimento fiscal pode ser feita, alternativamente, pessoalmente pelo Auditor responsável ou via Correio, com aviso de recebimento. Isso é o que informa o art. 23, incisos I e II, com a redação vigente A. época, verbis: Art. 23. Far-se-6 a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a 1 0 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 6 assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, pela declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 3 0 Os meios de intimação previstos no caput deste artigo do estão sujeitos a ordem de preferência. §4° Para fins de intimação, considera-se domicilio do sujeito passivo: I — o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, a administração tributária; e O endereço fornecido à SRFB pela Contribuinte é o constante dos avisos de recebimento juntados aos autos. Em todos eles, sem exceção, a assinatura de recebimento é do Sr. José Rinaldo do Espirito Santo, que, segundo informação da própria Impugnante, é empregado da Empresa, exercendo as funções de "office boy". A intimação entregue no domicilio do contribuinte é válida, ainda que recebida por serviço tereeirizado de portaria, quanto mais por empregado da Empresa. Por outro lado, existem nos autos documentos dos Correios que atestam que as intimações foram entregues no domicilio e recebidas pelo referido "office boy" (fls. 36, 39, 41, 43, 45 e 216). A declaração de que ele teria recebido fora das dependências da Impugnante é inverossímil ante os avisos de recebimento juntados e é questão que transcende ao processo fiscal em julgamento, a requerer dilação probatória absolutamente desnecessária, urna vez que se presumem válidos os avisos de recebimento. Além disso, a própria Defendente afirma que seu Contador também tomou conhecimento dos atos processuais. Então, além da ciência Empresa, o responsável pela contabilidade também estaria cientificado. A informação de que o responsável pela Empresa estaria viajando no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004 não exerce nenhuma interferência nas intimações, pois a intimação dos atos fiscalizatórios não precisa ser pessoal ao representante da Sociedade. Foram cinco intimações, mais a ciência do auto de infração, todas com avisos de recebimento no domicilio do Autuada, assinados por empregado da empresa. Além disso, conforme descrito no auto de infração, a Empresa apresentou cópia de publicação no Diário Oficial sobre o extravio de livros, bem como os livros relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002, deixando claro que estaria ciente da ação do Fisco. Diante disso, considero que a Impugnante foi regularmente intimada de todos os atos procedimentais." Quanto às alegações da recorrente sobre desvios de recursos destinados ao pagamento de tributos e também de fraude em parcelamento, atos atribuidos a contador, essas em nada alteram o lançamento, pois este decorreu da_falta de pagamento de tributos e de omissão de receitas pela recorrente. p-t-) 11 A relação da recorrente com o se contador não diz respeito ao fisco e deve ser solucionada pelas partes envolvidas, sem qualquer reflexo na matéria tratada nestes autos. Em relação ao lançamento referente a 1999 e 2000 a DRJ afirmou: "A Reclamante afirma que o fundamento do auto de infração é constituído do livro de Apuração do ICMS, que serviria apenas de indicio, requerendo uma maior investigação, tratando-se de prova emprestada que não permite conclusões por si só. Ocorre que as investigações são feitas em auditoria dos livros e documentos contábeis e fiscais, que não foram apresentados pela Impugnante quando solicitados. Em relação ao ano de 1999 e • 2000, anos em que os livros e documentos foram extraviados, foi feito o confronto do declarado nos livros do ICMS e ISS com o declarado na DIPJ, feita com base nos livros contábeis, e foi encontrada omissão de receita. Com relação ao ano de 2003, a empresa apresentou declaração zerada, e não ofereceu os livros ao Fisco, o que motivou o arbitramento do lucro utilizando os valores declarados de ICMS e ISS como receita conhecida. Sobre a consideração da receita omitida como base de cálculo do tributo, verifica-se que em 1999 (fl. 56) e em 2000 (fl. 60) a Impugnante teve lucro real de R$17.367,66 e R$79.467,05, respectivamente. Por esse motivo, toda a receita omitida deve ser somada ao lucro declarado, ou seja, toda a receita omitida é tributada pelo IRPJ, e essa soma foi realizada, como se vê nos demonstrativos de folhas 14 e 15 dos autos." Observo que foi isso mesmo que ocorreu: não tendo sido entregue os livros daqueles períodos, a fiscalização obteve os dados de saídas informados A Secretaria da Fazenda e comparou com a DIPJ. Como havia divergências, entendeu que essa era receita omitida e somou ao lucro declarado nos anos-calendários. No entanto, verifico que a Secretaria da Fazenda informou não somente as saídas, mas também as entradas. Se as saídas declaradas em DIPJ eram inferiores ao declarado Secretaria da Fazenda (R$ 2.422.160,97 X R$4.040.630,97 em 1999 e R$ 5.845.743,12 X R$ 9.444.095,07 em 2000), o mesmo ocorreu com as entradas, quando comparadas com os custos constantes das DIPJ's ( R$ 2.230.579,29 X R$ 3.994.474,92 em 1999 e R$ 5.793.118,63 X R$ 9.005.444,16 em 2000). Pode se argumentar que as entradas não se confundem com os custos e isso é verdade, mas não me parece admissivel que o fisco possa aproveitar apenas parcela de prova que lhe seja conveniente. Ao somar as receitas ao declarado em DIPJ tendo em mãos documentos que indicavam fortemente que também os custos declarados eram diferentes e, diante da ausência de livros e documentos, me parece inevitável o arbitramento no caso. Pode se argumentar que, diante da omissão de receitas (provada pelo fisco) caberia ao contribuinte provar seus custos e despesas, com o que concordo, mas no caso, o fisco teve acesso e trouxe aos autos elementos de prova que entendeu válidos para apurar as receitas mas que também indicam fortemente que também os custos eram outros. No caso concreto, concordo com a tese defendida pelo recorrente que foi tributada a receita e não o lucro, o que não é aceitável na legislação que rege o IRPJ e a CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 e 31/1/2000. Quanto à alegação de que a multa de 75% é confiscatória, não tem este colegiado competência para apreciar a matéria,pois refere-se controle de constitucionalidade de lei, no caso a Lei 9430, que é válida, vigente e eficaz. 12 Processo n° 10510.002491/2004-69 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 7 Inclusive, há súmula do Conselho de Contribuintes neste sentido: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento da CSLL, entendo que desnecessário analisar tal pedido, tendo em vista que, tratando-se de lançamento reflexo, os julgamentos estão sendo feitos conjuntamente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a nulidade alega e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, afastando a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 13 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divirjo do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. O valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no calculo estimado. O pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n" 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência e duas hipó s de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. ,...,..., 14 Processo n° 10510.002491/2004-69 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 8 Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicaçdo da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalizaçdo do mesmo fato e, por isso mesmo, alargo o provimento dado ao recurso pelo relator originário para afastar a multa isolada. PAULO JAC TO DO ASCIMENTO — Redator Designado - 15

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Numero do processo: 13820.000148/2003-93
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o pagamento realizado se tornou indevido em face das circunstâncias advindas da discussão judicial acerca do tratamento tributário da verba que gerou o imposto de renda na fonte, impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  IRRF,  fls.  01,  no  valor de R$682,11, protocolizado em 26/02/2003, por  entender  a contribuinte que,  diante do  oficio n° 1288/01, expedido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0048738­7, em trâmite  perante a 4ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, a empresa suplicante  recolheu o referido  valor  em duplicidade,  uma  em  favor do  Juízo,  através  do  código  7431,  fls.  12,  (retenção  do  imposto de renda sobre a verba "Abono Aposentadoria" do impetrante Armando Mazo, inscrito  no CPF sob o n° 058.156.498­72) e outra em favor da Receita Federal.  Após  analisar  a  solicitação,  a  DRF  exarou,  em  07/12/2005,  o  Despacho  Decisório, fls. 37 a 40, que indeferiu a solicitação feita pela Contribuinte por entender que na  realidade  o  crédito  que  a  contribuinte  detém não  seria de R$ 682,11,  relativo  ao  pagamento  indevido  efetuado  em 19/12/2001, mas  de R$ 421,99,  sendo R$260,64  relativo  à  parcela  do  saldo negativo do IRPJ do AC 1995; e R$161,35 relativo à parcela do saldo negativo do IRPJ  do AC 1996. Dessa forma, o referido direito créditório já estaria extinto, nos termos do art. 168  do CTN, uma vez que o Pedido de Restituição somente foi protocolizado em 26/02/2003.  Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, às fls. 42 a 46, alegando em síntese que:  O  equívoco  foi  cometido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.0048738­7,  através  do Oficio  n°  1288/01,  uma  vez  que  a  empresa  ao  invés  de  efetuar  o  depósito  no  valor  de  R$  682,11em  favor  do  Juízo,  o  fez  em  favor  da  Receita  Federal  em  19/12/2001 (código 7431).  Explica que o citado ofício judicial se deu em virtude de a empresa, apesar da  ordem judicial de se efetuar o depósito a favor daquele MM. Juízo, por lapso teria repassado os  valores  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  calculado  sobre  o  Abono  Aposentadoria  diretamente à Receita Federal.  Diante disso, entende ter direito à devolução integral do imposto retido com  os acréscimos  legais cabíveis,  acrescentando não haver que se  falar em prescrição,  tendo em  vista  que  o  depósito  judicial  somente  teria  sido  efetuado  em  19/12/2001  e  o  pedido  de  restituição teria sido formulado em abril de 2002, e não em 26/02/2003, conforme constou da  decisão da DRF.  Aduz  que  após  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  em  abril  de  2002,  teria sido proferido despacho pelo Seort da DRF determinando que o pedido fosse formalizado  por  meio  do  "site"  da  SRF,  o  que  teria  sido  efetivado  em  26/02/2003,  para  atender  às  exigências burocráticas daquele órgão.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas  (SP)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  48  a  51,  cujas  razões  de  decidir  foram  assim  resumidas na ementa do Acórdão nº 05­15.453 – 2ª Turma da DRJ/CPS:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  Compensação Indevida. Indébito Tributário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.000148/2003­93  Acórdão n.º 2802­001.978  S2­TE02  Fl. 145          3 Apesar de o pagamento e a compensação serem modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  os  demais  efeitos  deles  decorrentes não podem ser  confundidos,  sob pena de afronta a  outros dispositivos legais.  Se,  em  caso  de  pagamento  indevido,  o  direito  creditório  do  sujeito passivo surge com o próprio pagamento, a compensação  indevida  não  faz  nascer  um  novo  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  mas  apenas  disponibiliza  o  mesmo  crédito  utilizado  para compensações futuras, se ainda passível de utilização, nos  termos da legislação.  Decadência. Indébito Tributário. Saldo Negativo de IRPJ.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  o  contribuinte  requerer  administrativamente  o  reconhecimento  do  indébito  relativo ao saldo negativo do IRPJ do Ano­calendário de 1996,  teve por termo de  início o dia de 10 de abril de 1997,  tendo se  expirado  em  1°  de  abril  de  2002,  haja  vista  o  prazo  de  cinco  anos, previsto no art. 168, I, do CTN.  Solicitação Indeferida  Cientificada  em  17/01/2007,  fls.  56,  verso,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2007,  fls.  58  a  61,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, para aduzir que:  ­ a documentação acostada aos autos não deixa margem de dúvida quanto ao  repasse indevido à Receita Federal;  ­  ao  contrário  da  r.  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  de  DRJ/Campinas, não houve extinção por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1996.  ­ não há que se  falar em prescrição, menos ainda em decadência,  eis que o  depósito  judicial  foi  efetuado  em  19/12/2001  e  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  abril/2002;  ­ ocorre que, após a apresentação do pedido de restituição, em abril de 2002,  foi proferido despacho pelo Chefe do SEORT determinando que o pedido de restituição fosse  feito  através do  "site" da Receita Federal. Assim, não obstante o pedido  tenha sido  feito  em  abril de 2002, a suplicante somente o fez novamente em 26/02/2003 para atender as exigências  burocráticas da Secretaria da Receita Federal.  ­ resta totalmente afastada a ocorrência de prescrição e decadência.  ­ não há como ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição  formulado pela suplicante, eis que infundada e desprovida de amparo legal.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  IRRF,  fls.  01,  protocolizado em 26/02/2003, no valor de RS 682,11, cuja motivação foi assim redigida pela  contribuinte:  “POR  FORÇA  DO  OFICIO  N°  1288/01,  EXPEDIDO  NOS  AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°98.0048738­7,  EM TRÂMITE PERANTE A 4° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL  /SP, A EMPRESA RECOLHEU A FAVOR DESSE ÓRGÃO, EM  19.12.01,  A  IMPORTÂNCIA  DE  R$  682,11  (SEISCENTOS  E  OITENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), CÓDIGO DA  RECEITA 7431, REFERENTE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  A  VERBA  "ABONO  APOSENTADORIA"  DO  IMPETRANTE  ARMANDO  MAZO,  QUANDO  DEVERIA  TER  EFETUADO DEPÓSITO A FAVOR DAQUELE MM. JUÍZO.  Para tanto, a interessada juntou às fls. 12 dos presentes autos cópia da guia do  depósito judicial, realizada em nome de ARMANDO MAZO (autor) e a favor do réu “DEL. REC FED  SANTO ANDRE”.  De plano, ressalte­se que, tendo em vista tratar­se de matéria levada ao crivo  do Poder Judiciário, a discussão do depósito judicial não comporta nessa esfera administrativa  juízo  de  valor  daquilo  que  lá  foi  decidido. Alie­se  ao  fato,  ainda,  que  o  deposito  feito  para  garantia  do  juízo  não  representa  pagamento,  pois  não  transfere  a  propriedade  do  dinheiro  depositado para a Fazenda Pública e/ou contribuinte. Representa tão somente uma garantia de  que a transferência do numerário depositado se fará, se devido a um ou a outro, no momento  oportuno.  O despacho decisório negou o pedido de  restituição ao argumento de que a  contribuinte  possui,  na  verdade,  um  crédito  de  natureza  e  valores  diversos,  o  qual  já  estaria  prescrito.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que  “em  19/12/2001  foi  realizado  depósito  judicial (fls. 12), no valor de R$682,11, determinado pelo ofício do Poder Judiciário (fls. 13);  e não o pagamento indevido, como alega o contribuinte”. O acórdão proferido pela DRJ, por  sua vez, entendeu por “prestigiar a decisão da DRF, porque, de fato, não ficou caracterizada  a duplicidade de pagamentos invocada pela defesa”.  Em sua peça recursal, alega a Recorrente que “a documentação acostada aos  autos não deixa margem de dúvida quanto ao repasse indevido à Receita Federal”.   Contudo, do exame da alegada documentação, constata­se que a contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer documento  comprobatório  informando  se o  valor  depositado  em  19/12/2001  foi  convertido  em  renda  da  União  ou  liberado  a  favor  do  impetrante  do  Mandado de Segurança, Sr. Armando Mazo.   Diante  disto,  uma  vez  que  prejudicada  a  demonstração  de  que  o  depósito  judicial  questionado  foi,  de  fato,  convertido  em  renda  a  favor  da  União,  não  há  como  configurar eventual pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte.   Ao reverso, a contribuinte não  juntando provas de que referido depósito  foi  liberado a  favor do  impetrante do Mandado de Segurança,  também não há o que se falar em  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.000148/2003­93  Acórdão n.º 2802­001.978  S2­TE02  Fl. 146          5 pagamento indevido, eis que a importância retida sobre abono de aposentadoria é devida, tendo  em  vista  que  ausentes  dos  autos  qualquer manifestação  acerca  da  não  tributação  das  verbas  percebidas a título de Abono de Aposentadoria.  Portanto,  à  falta  de  comprovação  de  que  o  pagamento  realizado  se  tornou  indevido  em  face  das  circunstâncias  advindas  da  discussão  judicial  acerca  do  tratamento  tributário da verba que gerou o imposto de renda na fonte, impede a confirmação da liquidez e  certeza da restituição pleiteada, à luz do disposto no art. 165 e seguintes do Código Tributário  Nacional.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4610825 #
Numero do processo: 10580.011115/2003-51
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:19:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:19:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:19:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:19:42Z; created: 2009-09-09T20:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T20:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:19:42Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. I ;,,a1:.nkn MINISTÉRIO DA FAZENDA w.n -,1-eZtt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.01115/2003-51 Recurso n° 106-146.101 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.987 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente CLÁUDIO BELFORT DE OLIVEIRA. Interessado FAZENDA NACIONAL 4* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANA 71d.O P. ' A denteP esi ' r IA sa...2..a(L.0 • J EIRO flõS REIS Redatora Designada FORMALIZADO EM: O o° JUN 20094v 1 . . • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/704 , Acórdão R904-00.987 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. .4., Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. . fi.e-.....------- 2 • • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRUF04 Acórdão n.° 04-00.907 Fls. 3 • Relatório O processo correspondente ao presente recurso tem por objeto a constituição de crédito tributário, no ano-calendário de 1998, em face à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. Além do crédito tributário exigiu-se multa de oficio, sendo que o lançamento deu-se no mês de novembro de 2003. O autuado apresentou impugnação alegando a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Sustentou, ainda, que nos termos do artigo 5°, XX, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo de dados, incluindo-se entre estes os dados referentes à movimentação financeira das pessoas. Quando do exame pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram os Conselheiros, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Sueli Efigêni Mendes de Brito e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que acolheram a decadência do lançamento até outubro de 1998. Intimado do acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 345 a 387, cujo seguimento, por meio do despacho de fls. 393/395, está limitado a matéria relacionada à alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 396 a 406, por meio das quais expõe os fundamentos pelos quais defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISÉS G1ACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogado, é o mesmo que admitir que a norma revogado não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre moviment ção 3 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.987 Fls. 4 - ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°' desta Lei, possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70, possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § I°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Po er 4 11/7 Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 5 Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituirdes financeiras conservarão :trilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operardes ativas e passivas e servicos restadosS I". As in nnet nritbinformações prestadas vedada sua utilização para P ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco constituição do crédito tributário relativo a outras Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a contribuicões ou st ." exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram s depósitos bancários. • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRFITO4 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 6 Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim material. ^1/ 6 • Processo n° 10580.011 I 5/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 7 Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de • caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174. de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem. 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela 7 Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 8 "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. "- 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas unta ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse principio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, 8 • Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 9 portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n°105, de 2001, sem o crivo do judiciário." ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. MOISEES GIA S DA SILVA Voto Vencedor A matéria objeto do presente recurso cinge-se à retroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, matéria em que permito-me discordar do nobre relator. O art. 1° da referida lei deu nova redação ao § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: Art. 1° (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, 4.4 9 72( • Processo n°10580.01115)2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 10 facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (.)" (grifei). A análise do artigo leva à conclusão de que o seu caput põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Por outro lado, o § 1°, regulando matéria diferente do caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse sentido, a lição de José Souto Maior Borges', que, ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, 'capeie, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário, 2' ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. /10 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF7T04 Acórdão ri.• 04-00.957 Fls. I I O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput s desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto sin fie& o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes - não são inconstitucionais; I I • • Processo re 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.°04-O0.987 Fls. 12 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. O referido Parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção 1, pág. 00007): Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/IV° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, assim decidiu no julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: . AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, l eD0 CT/V. . I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos, fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a . teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização4, II Processo rr 10580.01115/2003-51 CSRF/T04• • Acórdão n.° 04-00.987 Eis. 13 a õ dispõe: aa rat. c6o onsAti stuiaç itoortd de acdreésdieto or sefear agentes en ntetesa fio su etraoiss tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujojs osasari tn,fo6n n° tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Processo cautelar acessório ao processo principaL 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especiaL 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." (Ac. da Primeira Turma do STJ, Rel. Ministro Luiz Fux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento, acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: C- A' 13 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 0400.987 Fls. 14 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTZLIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11,5 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.1 74/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1 44, § 1° DO CTN. 1.O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/91. permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4.Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § I° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do SU, Rel. Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) Firme também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPME — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 —É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei e: 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuraçáo e processos de 14 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF,T04 Acórdão n." 04-00.987 fls. 15 fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Ac. CSRF/04-00.500, sessão de 20/03/2007) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. ANX S RL64 bS REIS 7i71' • 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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