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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104762 #
Numero do processo: 10880.923388/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 38 8/ 20 11 -7 5 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fl. 62), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 296.247,26, referente a saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2006 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 55.781,33. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 127/131), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regmlarmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 66/79, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.121, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179 à 194. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66. É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 10855.723800/2011-66 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Isto porque, o processo n° 10855.723800/2011-66 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especificamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 10855.723800/2011-66, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 10855.723800/2011-66, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 10855.7238000/2011-66. Não houve ingresso de Recurso Voluntário. Em pesquisa ao COMPROT da Receita Federal do Brasil: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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9158504 #
Numero do processo: 10183.720373/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 73 /2 00 7- 38 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2202-005.753, proferido na Sessão de 3 de dezembro de 2019, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: ITR – Ilegitimidade Passiva em caso de imóveis invadidos por terceiros. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil; que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; que, portanto, basta um dos aspectos da propriedade para legitimar a sujeição passiva; que o Código Civil define a propriedade como o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha; que sob qualquer ótica, o acórdão recorrido merece ser reformado. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, de plano, noto que o lançamento objeto deste processo decorre de revisão de declaração que resultou em alteração de Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua declarado. Ou seja, foi o próprio contribuinte que apresentou declaração de ITR, colocando-se, portanto, ele próprio, na condição de sujeito passivo, inclusive apurou e pagou o imposto. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Isso, por si só, a meu juízo, é suficiente para determinar o desfecho do processo. Pois o lançamento apenas exige diferença de imposto, pela infrações acima referidas, que não dizem respeito à legitimidade passiva. Isto é, não se pode dizer que o contribuinte tem legitimidade passiva se o imposto devido for R$ 1.377,20, conforme declarado e apurado pelo próprio sujeito passivo, mas não tem legitimidade passiva se o imposto for R$ 500.909,88, e é disso que se trata. E nem se diga que o contribuinte entregou da declaração de ITR apenas para auxiliá-lo na disputa judicial pela posse da terra, da qual tratarei a seguir, pois tal afirmação seria inaceitável como argumento jurídico válido, pois a entrega da Declaração de ITR, ação pela qual se inicia o processa de lançamento por homologação do ITR, não pode ser amesquinhado para se tornar mero instrumento de interesse particular, desprezando-se os seus efeitos jurídicos. Portanto, vale repetir, foi o próprio contribuinte que se declarou sujeito passivo do tributo. Sobre a alegada invasão, note-se que a área total do imóvel, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo na DITR é de 13.943,8ha e a área supostamente invadida é de 1.000ha, É que o diz o próprio sujeito passivo, na inicial da Ação de Reintegração de Posse, impetrada em maio de 1.998 (e-fls. 42). Vejamos: 1 - A requerente é senhora e até então legítima possuidora por força de incorporação registrada na Matrícula nº 4.151, Livro 2-G, em 21/-2/79, Cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, nº R 23 – 4591, de3 16 de dezembro de 1.987, por incorporação da Agropastoril Arapuã Juruema Ltda e registro R2 – 31005 de 16 de dezembro de 1.987, aquisição de uma área rural com 20.000,há (vinte mil hectares), dentro dos limites e confrontações ali descritos, das quais já foram desmembradas diversas áreas por venda, bem como o croqui anexo, denominada Arapuã/Juruena, no município de Juruena, Comarca de Juína (MT), 2 – Portanto, além do exercício da posse e nome da antecessora por 8 (oito) anos, a Requerente vem exercendo posse do imóvel, de forma mansa e pacífica e ininterrupta a cerca de 11 (onze) anos, num total de 19 (dezenove) anos, nunca tendo sido molestada, a não ser a questão de 03 (três) dias atrás quando parte do imóvel, em torno de 1.000 há foram esbulhados pelos Requeridos. [...] Portanto, apenas uma pequena parte do imóvel, menos de 10%, teria sido invadida. Além disso, em maio de 2003, o próprio contribuinte pediu o arquivamento dessa ação, nos seguintes termos (e-fls. 79): JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. nos termos do processo em epígrafe, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que movem face a DANIEL BARBOSA e outros, ciente do r. despacho de fls., antes de manifestar-se definitivamente sobre ele, vem. A presença de V. Exa. Para requere a remessa dos presente ao arquivo, sej julgamento do mérito, eis que o imóvel objeto da invasão – hoje conhecida como 13 de maio – continua em processo de negociação, visando ou a sua desapropriação por parte do INCRA ou o pagamento em dinheiro pelos atuais ocupantes, com a consequente regularização fundiária. Logo, se invasão houve, foi de apenas de uma pequena fração do imóvel e, mesmo assim, o próprio contribuinte admitia, no ano do fato gerador (2003) a possibilidade de receber pagamento pela propriedade ou sua desapropriação por parte do INCRA, o que denuncia que o contribuinte ainda detinha, além da propriedade, o animus possidendi. Mas, ainda que de fato a propriedade inteira estivesse sido invadida, o que não é o caso, isso não afastaria a legitimidade passiva, pois, nos termos do art. 31, do CTN, Lei nº 5.172, de 1.966, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 seu possuidor a qualquer título. Portanto, a invasão das terras, mormente quando a posse ainda está em disputa judicial, não retira a condição de proprietário e, portanto, de sujeito passivo do ITR. Confira-se: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título . A Lei nº 9.393, de 1.996 repete esse dispositivo, e de forma mais específica prevê a incidência do imposto mesmo no caso de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, salvo no caso de imissão prévia da posse. A saber: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município , em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, invasão da propriedade não é condição suficiente para afastar o proprietário da sujeição passiva tributária do ITR. É assim que tem decidido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o Acórdão nº 9202-004.586, de 24 de setembro de 2016, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 No mérito, ousei divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro, conforme as razões que passo a expor: Não se pode dar à DITR um valor probatório absoluto, fazendo-o em detrimento de qualquer outra prova (a exemplo das provas produzidas pelo sujeito passivo) acerca da perda da posse da área pela contribuinte. Quer dizer, o sujeito passivo tem o direito de demonstrar que a declaração não representa a verdade dos fatos, tanto porque o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 59, II, do Decreto 70235/72), quanto porque o processo é regido pelo princípio da legalidade e seu consectário postulado da verdade real. Vale lembrar, ademais, que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela própria autoridade administrativa, de modo que o contribuinte igualmente pode demonstrar tais erros no curso do processo fiscal (art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Quanto à perda da posse, parece-me equivocada a afirmação de que apenas 1000 hectares, de 13.943,8 hectares, tenham sido invadidos. As provas dos autos demonstram que a invasão se alastrou no curso do tempo e que no ano-calendário em referência (2003) a posse direta pela contribuinte estava completamente comprometida. Decorridos 3 anos da propositura da ação em 1998, em dezembro de 2001 a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso fez um Estudo de Situação para Reintegração e Manutenção de Posse em favor da recorrente (efls. 80/91). Nesse estudo, há um campo denominado “Da área ocupada”, em que a Polícia evidenciou, já em 2001, que, dos 250 lotes existentes na área, apenas 5 não teriam sido invadidos e que havia aproximadamente 250 famílias na área em questão. Isto é, há prova documental, com fé pública, de 2001, que revela a perda da posse de parcela substancial da área em 2001, o que, por evidente, comprometeu o direito de posse de toda a propriedade da recorrente. A perda da posse direta de toda a extensão da terra é corroborada pela Notificação do INCRA, já de 2004, para realização de vistoria preliminar no imóvel para fins de desapropriação por interesse social, conforme efl. 127. Parece-me novamente evidente que tal notificação consolida e demonstra que a contribuinte perdera a posse de todo o imóvel ao longo de todo esse tempo (1998 a 2004), demonstrando, assim, que a invasão não se limitara àquele quantitativo de 1000 hectares, mas sim se alastrara e implicara a perda do direito da recorrente em relação à totalidade da gleba. Segue-se, portanto, que é aplicável a este caso o item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No mesmo sentido o seguinte precedente desta Turma: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CSRF, acórdão 9202-009.822, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, empate pró- contribuinte, 26/08/2021). Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000247/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 206 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 75 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 47 /2 01 0- 34 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, Código Receita 7122, no período de apuração 31/01/2007, no valor de R$ 686.795,35, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010 (fls. 3/5). No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito na CDA nº 80.7.05.013304-58. Cientificado do despacho em 23/05/2011 (fl. 82), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 84/101, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861-3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.628 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 206 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 218), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 220), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver recolhimento do direito à restituição. É o Relatório. Voto Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 205 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 75 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 -10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 75 e ss), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.628 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 206 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726795/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 95 /2 01 2- 20 Fl. 8959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8977DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726795/2012-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8981DF CARF MF Documento nato-digital

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9168347 #
Numero do processo: 10715.725711/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-012.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T18:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T18:48:14Z; Last-Modified: 2022-01-25T18:48:14Z; dcterms:modified: 2022-01-25T18:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T18:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T18:48:14Z; meta:save-date: 2022-01-25T18:48:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T18:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T18:48:14Z; created: 2022-01-25T18:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-25T18:48:14Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T18:48:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725711/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.583 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 11 /2 01 3- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, em 30/07/2008 às 23:26 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA E Nº 803481616 carga contendo 01(hum) volume, correspondente ao MAWB 95782514666, cujo consignatário consta como a empresa NOVA LOGÍSTICA INTL LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08006728-0. A empresa autuada, como agente responsável pelo documento HAWB 95782514666-0 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 31\07\2008 às 06:59 hs, portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 108-001.433, de 01/09/2020 (fls.58/67), que, por maioria de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 77/95, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação no que tange a ilegitimidade passiva e acrescenta os seguintes argumentos: (i) denúncia espontânea; (ii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário; (iii) violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e autotutela. Ao final requer: V – REQUERIMENTO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, aduzindo por derradeiro que não houve ainda qualquer embaraço, dificuldade ou mesmo impedimento à ação fiscal em tela, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/09/2020 (fl.74) e protocolou Recurso Voluntário em 09/10/2020 (fl.75) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, em razão da inovação defensiva recursal, com a colação de argumentos não apresentados na petição inaugural, acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Na sua Impugnação, a contribuinte defende a ilegitimidade passiva, consta da sua defesa, de forma sintética a seguinte argumentação: Nova Logística Internacional LTDA., devidamente estabelecida na Av. Marechal Floriano, 45 - 15° andar - Sala 1501 - CEP: 20080-003, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 05.515.025/0001-41, vem respeitosamente através desta solicitar o cancelamento do auto de infração em anexo, pois, nós como agentes de carga e "freight forwarders" não temos a responsabilidade de desconsolidação de house AWB. Esta responsabilidade é da companhia aérea. Portanto, esta multa deverá ser transferida para a cia aérea TAM, uma vez que são os responsáveis pela desconsolidação do house AWB e pela prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. Certos de vossas providências, desde já agradecemos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 No Recurso Voluntário, a contribuinte inova em sua defesa, apresenta as seguintes alegações, que não foram levadas à apreciação do colegiado de primeiro grau, a saber: (i) denúncia espontânea; (ii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário; (iii) violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e autotutela. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 14, 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que em sede de impugnação não trouxe tais alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Oportuna a transcrição: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (..._ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura desses dispositivos, que regem o Processo Administrativo Fiscal, fica claro que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com o oferecimento da impugnação (art. 14) que, por sua vez, deverá conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta defesa, os pontos de discordância em relação àquilo que se contrapõe e as razões e provas que se pretende produzir (art. 16, III) e que, por fim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz” 2 . Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A Impugnação é a oportunidade que a recorrente deve deduzir todas as suas razões de defesa, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes deste Conselho, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: 2 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Processo nº 19515.000915/2004-85, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 08 de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se “...não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (Acórdão nº 3401-006.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.004011/2003-48, Pres. e Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 24 de outubro de 2019). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. (Acórdão nº 3302-008.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.727388/2011-98, Re. Conselheiro Vinucius Guimarães, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por esse colegiado, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Ora, a competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na Impugnação e não submetidos à apreciação da primeira instância administrativa. Dessa forma, não conheço do recurso nessa parte em face da preclusão. II – Do lançamento: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do caput do art. 8º da IN SRF nº 102/94, que preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. O caput do art. 4º da IN SRF nº 102/1994, determina que “a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador”, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Tais informações foram prestadas intempestivamente, conforme excerto a seguir reproduzido extraído do Auto de Infração: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A(s) carga(s) objeto(s) do(s) conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Em 30/07/2008 às 23:26 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 803481616 carga contendo 01(hum) volume, correspondente ao MAWB 95782514666, cujo consignatário consta como a empresa NOVA LOGÍSTICA INTL LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08006728-0. A empresa autuada, como agente responsável pelo documento HAWB 95782514666 3302 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 31\07\2008 às 06:59 hs, portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Para melhor entendimento, consta das telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas à recorrente como anexos ao auto de infração (fl.09): Conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que a chegada do veículo transportador (aeronave) se deu em 30/07/2008 ás 23:26hrs. (Termo de entrada nº 08006728-0), e a empresa ora recorrente, atuando como agente responsável pelo documento HAWB 95782514666 3302, não obstante a chegada do veículo transportador, forneceu a informação da carga em 31\07\2008 às 06:59 hs, portanto prestadas mais de duas horas após o registro de chegada, contrariando o prazo determinado no caput do art. 8º da IN SRF nº 102/94. Ora, o fato tipificado na norma é “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, portanto, não basta apenas realizar o registro das informações no sistema, ele deve ser tempestivo e atender a forma exigida pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 102, de 1994 e suas alterações, portanto, procedente o Auto de Infração. Cumpre esclarecer que em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Exposta a legislação e fatos, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Alega, para tanto, que “incumbe ao fisco para efetivar o lançamento, tendo formada sua convicção a respeito da ocorrência do fato sujeito a exigência tributária, laborar no sentido de, entre outras determinações, identificar o sujeito passivo, isto em atendimento ao disposto no artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN)”. No entanto, ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer vício ou mácula no Auto de Infração que dê ensejo à sua nulidade, como se demonstrará a seguir. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 10 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração ao agente de carga e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 3 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 4 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos nos arts. 14, 15 e 16, do mesmo decreto. Além do mais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – Da ilegitimidade passiva: Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. In casu, restou constado que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house”, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta do autuado, que deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Normativa SRF nº 102/1994, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extrato do Siscomex-Mantra Importação (fl.09). O citado dispositivo, preceitua que as informações sobre carga desconsolidada procedente do exterior, serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chagara do veículo (aeronave) do exterior ou em trânsito como marco inicial para o registro das informações junto ao Mantra - cumprimento da obrigação instrumental. Vejamos: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Dessa forma, compete ao transportador ou desconsolidador de carga o cumprimento da referida obrigação, consoante disposição expressa na IN SRF n° 102/94: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: A legislação cuidou de estabelecer a obrigação de prestar as informações da desconsolidação da carga proveniente do exterior ou de trânsito aduaneiro ao desconsolidador de carga, atividade específica da recorrente. Assim, constado o descumprimento de norma administrativa por parte do agente desconsolidador da carga, tendo vista a extemporaneidade da inserção das informações no sistema Siscomex-Mantra, denota-se legitima sua autuação e aplicação da prevista na Instrução Normativa nº 102/94, vigente à época dos fatos (2008). Com relação a aplicação do instituto da retroatividade benigna - apontada na Declaração de Voto e citada pela recorrente - em razão de alteração implementada pela IN/RFB 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, estabelecendo que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Nesse ponto, ressalta-se que o caput do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102, publicado no DOU em 22/12/1994, portanto, vigente à época do fato gerador (31/07/2008), já estabelecia que “as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador”. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Vale destacar que foram anexados aos autos os extratos do sistema MANTRA e os Conhecimentos de Carga, neles se observa a informação da recorrente como consignatária da carga importada, sendo ela a destinatária e responsável por sua desconsolidação. Portanto, no presente caso, a recorrente atuava como agente de carga e possuía habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra, caso contrário, não teria nenhuma forma de acesso, os quais possibilitassem desconsolidarem as cargas sob sua responsabilidade. Sobre a inablicabilidade para fatos pretéritos da IN 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, decidiu o Poder Judiciário: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EMPRESA AÉREA. DECLARAÇÃO DE CARGAS. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A empresa embargante ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela União Federal, decorrente de aplicação de multa administrativa pelos agentes da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mensurada em R$ 31.029,00 (trinta e um mil e vinte nove reais), por infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/1966, em razão de ter deixado de informar, nos meses de março e abril de 2009, a entrada de cargas vindas do exterior por meio aéreo registradas sob os AWBs nº 00675353762, 00676239704, 00653251623, 006753587080 e 00676870500. 2. A alegação da embargante quanto a desconstituição da multa imposta referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. In casu, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2009, necessário apreciar os termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 em sua redação original (legislação vigente à época), sem a incidência das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014. A redação original do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 previa que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador". 4. As multas referentes às cargas registradas sob os AWBs nº 00675353762 e 00676239704 foram aplicadas de maneira indevida, uma vez que a empresa embargante enviou tempestivamente (2 horas após o pouso) todas as informações e relatórios que deveriam ter sido entregues ao órgão fiscalizador. 5. Por outro lado, agiu corretamente a Receita Federal na imposição de multa referente às cargas registradas sob os AWBs nº 00653251623 e 006753587080, uma vez que o fornecimento das informações exigidas ocorreu após o prazo de 2 horas previsto pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (atraso de 14 (quatorze) minutos e 35 (trinta e cinco) minutos, respectivamente). 6. No que diz respeito ao instituto da denúncia espontânea suscitado pela embargante, não cabe sua aplicação ao caso em análise. O artigo 683, § 3º, do Decreto nº 6.759/2009 esclarece 1 que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. 7. Apelação interposta pela embargante não conhecida quanto à matéria referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Negado provimento à apelação da União Federal. a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994.” (Processo nº 201451010420894; 0042089- Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 78.2014.4.02.5101; Data da decisão 03/06/2016; Relator Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, TRF 2ª Região). (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A autora, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. 3. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 4. O fato de apelante ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 5. Não prospera o pedido de conversão da penalidade para a multa prevista no artigo 729, inciso II do Decreto 6.759/09, visto que a infração atribuída à parte autora possui enquadramento legal próprio, qual seja, artigo 107, IV, letra "e", do Decreto-lei nº 37/66, cujo texto foi reproduzido no artigo 728, do atual Regulamento Aduaneiro. 6. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2037733, 0010070-58.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019) (grifou-se) Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o qual inclui o agente de cargas como responsável pala prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ou seja, apesar de a recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da presente autuação, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, figura na qual se enquadra a recorrente, bem como possui a atribuição de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN- AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUÍDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003. Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF. Para dirimir qualquer dúvida, relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, pois há expressa menção que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que o agente de carga é o responsável legal por prestar informações, no que toca à consolidadação e desconsolidação de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Ademais, a questão restou pacificada no âmbito do CARF, ao entendimento de que o Agente de Carga responde pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725711/2013-11 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva. V – Do dispositivo: Por todo o exposto, conheço não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9121065 #
Numero do processo: 15504.723582/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO OBJETIVA. É bastante consolidado no CARF o entendimento de que preclui a matéria não contestada especificamente pela contribuinte na Impugnação. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA RFB, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de erro no cálculo da multa; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, bem como para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz e Martin da Silva Gesto, que deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO OBJETIVA. É bastante consolidado no CARF o entendimento de que preclui a matéria não contestada especificamente pela contribuinte na Impugnação. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA RFB, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 35 82 /2 01 2- 44 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de erro no cálculo da multa; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, bem como para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz e Martin da Silva Gesto, que deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.539 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 520 e ss) que manteve as seguintes autuações (conforme resumido no R. Acórdão - fls. 521/522): Auto de Infração n° 37.365.706-4, fls. 03/07, referente às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat, em 01/2008 e 07/2008, no valor total de R$ 148.438,72, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de mora. Auto de Infração n° 37.365.707-2, fls. 08/12, referente às contribuições dos segurados, sem retenção, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, em 01/2008 e 07/2008, no valor total de R$ 11.174,58, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de mora. Auto de Infração n° 37.373.264-3, fls. 13/17, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 segurados empregados, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, em 01/2008 07/2008, no valor total de R$ 40.997,35, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de mora. Auto de Infração n° 37.373.265-1, fls. 18, por infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 9.528, de 1997, no valor de R$ 32.342,40, nas competências 01 e 07/2008, em decorrência da não informação de remuneração paga indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados. Não se aplicou o disposto no art. 106, II, “c”, da Lei n° 5.172, de 1966, por ser o regramento advindo da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, menos benéfico.- CFL 68. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 520 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: 3. Cientificada dos lançamentos em 25/04/2012 (fls. 3, 8, 13 e 18), a autuada apresentou as impugnações de fls. 214/227 (AI n° 37.365.706-4), 290/303 (AI n° 37.365.707-2), 366/379 (AI n° 37.373.264-3) e 442/454 (AI n° 37.373.265-1), em 24/05/2012 (fls. 214, 290, 366 e 442), acolhidas como tempestivas pelo órgão preparador (fl. 1172), instruídas com os documentos de fls. 228/289, 304/365, 380/441 e 455/516, alegando, em síntese, que: a) Considerações iniciais. A impugnante atendeu todas as solicitações da fiscalização, o que demonstra sua boa fé e busca da verdade. A autuação é injusta e absurda, pois a impugnante seguiu todos os ditames legais ao pagar participação nos lucros ou resultados. Não se contesta o valor pago e sim que o instrumento coletivo não seria suficiente para atender aos ditames legais. Por outro lado, tendo a fiscalização se dado sobre a folha de pagamentos, nos documentos e nos Anexos às NFLD's (sic) lavradas pode haver informações de terceiros (empregados), devendo ser preservadas, nos termos do art. 5o, inciso X, CF/88 e art. 198 do CTN. Não se exige a preservação do sigilo de tais dados, mas se afirma que esta preservação (por se tratar de dados de terceiros) é inerente ao caso e de responsabilidade das Autoridades que conduzirem este processo administrativo. b) Tempestividade. Cientificada dos Autos de Infração em 25/04/2012 (quarta-feira), o prazo de impugnação de 30 dias encerrou-se em 25/05/2012 (sexta-feira). c) Conexão. A impugnante pugna pelo trâmite conexo das impugnações aos autos de infração n° 37.365.706-4, n° 37.373.265-1, n° 37.365.707-2 e n° 37.373.264-3, já que os fundamentos de origem, as partes e o período autuado coincidem. d) Fatos. A fiscalização entendeu que os valores pagos a título de PLR, no ano de 2008, data venia, não estavam de acordo com os ditames constantes da Lei 10.101, de 2000. O entendimento da fiscalização está baseado no vazio argumento da ausência de um plano de metas a ser cumprido o que evidenciaria falta de esforço pessoal no recebimento da parcela, com infringência ao disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.101, de 2000. A autuação beira o absurdo jurídico. Como dizer que uma Participação nos Lucros, cujo cálculo se extrai diretamente do lucro auferido pela Sociedade, pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho, está fora dos ditames legais? A impugnante repartiu o bolo dos lucros, seguindo o estímulo governamental, e agora se vê às voltas com uma autuação fiscal. Será que jamais neste país teremos a exata noção de segurança jurídica? e) Ausência de Natureza Salarial. O art. 7°, XI, da Constituição autoriza a participação baseada tanto nos lucros quanto nos resultados e declara, de forma peremptória, que tal parcela não tem caráter salarial. Não pode a lei ou seu intérprete reduzir o alcance do comando constitucional com regras que venham a ferir a razoabilidade. Portanto, se Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 demonstrado que a parcela tem natureza de PLR, por força constitucional, não pode ela ser tributada, independentemente do que diz a lei. No caso impugnado, houve autêntica participação nos lucros, pois a impugnante reservou parte do lucro apurado na contabilidade e distribuído aos sócios para dar aos empregados, conforme Acordo Coletivo. Quanto maior o lucro, maior a participação. Não há razões fáticas ou jurídicas para a presente autuação. A PLR foi instituída por Acordo Coletivo de Trabalho, no qual constou expressamente que a participação nos lucros se daria de maneira clara e objetiva: um percentual do lucro distribuído aos sócios é segregado: este montante é distribuído aos empregados (administrativo e advogados), na proporção da remuneração de cada um. Assim, todos os requisitos constantes da Lei 10.101, de 2000 foram atendidos: (1) que seja resultado de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, ou convênio ou acordo coletivo (art. 2º, caput e incisos I e II da Lei 10.101): o instrumento coletivo encontra-se anexo e demonstra a negociação para o pagamento da PLR; (2) que as regras para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento sejam claras e precisas: o instrumento esgota o assunto, deixando evidente a distribuição do lucro aos seus empregados da maneira mais simples e pura, ou seja, um porcentual do lucro distribuído aos sócios é distribuída aos empregados, na proporção das respectivas remunerações; e (3) em que pese a lei facultar a adoção de um dos métodos sugeridos, a Impugnante adotou o que nela constava, ou seja, a lucratividade. Reclama a fiscalização, no entanto, que o Programa de Participação nos Lucros elaborado pela Impugnante e seus empregados é subjetivo sem plano de metas a ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado, e ausência de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Não faz nenhum sentido a linha argumentativa adotada, até porque numa empresa de prestação de serviços advocatícios não há como fixar metas de produtividade por unidade ou tempo, diferente de empresas industrias e comerciais. No caso da impugnante, a PLR atuou como catalisadora da união de todos para produzir mais, ganhar melhor e reduzir custos, a aumentar o lucro e a participação. não há que se fazer qualquer plano de metas quando o próprio instrumento coletivo esgota o assunto, como o celebrado pela Impugnante e seus empregados. O que deveria ser objeto de regulamentação se tudo já consta do Acordo Coletivo? O instrumento coletivo demonstra que o montante distribuído aos empregados é oriundo do lucro distribuído aos sócios, portanto, o índice de lucratividade é o mais claro possível: quanto mais a sociedade lucra, maior o bolo a ser distribuído aos empregados. Quanto maior o esforço dos empregados, com aumento das receitas e redução das despesas, maior será o valor a ser distribuído. Repita-se, quando se fixa um porcentual sobre o lucro a ser distribuído, a consequência lógica e direta é que o conceito mais puro de distribuição de lucros está sendo obedecido. Se a Sociedade não der lucro, não há o que distribuir. O esforço de todos se volta para a lucratividade e, neste caso, não há necessidade de maiores detalhamentos, ao contrário do plano que se busca a aferição de resultados. A lógica da proporcionalidade das remunerações beneficia quem contribui mais para a Sociedade, tanto que reconhecidamente recebe mais. De mais a mais, tampouco a alegação de que os acordos coletivos preveem uma "garantia de participação mínima" merece prosperar, já que a PLR paga sobre o lucro líquido, como no caso em tela, obviamente não constitui nenhuma garantia ao trabalhador, tampouco substitui sua remuneração, na medida em que seu recebimento depende da apuração de lucro líquido. Se não houver lucro, não há PLR. Destarte, tendo sido demonstrado nos autos que a PLR paga pela Impugnante a seus empregados (a) está prevista em Acordo Coletivo; (b) depende da apuração de lucro líquido contábil; (c) preenche todos os requisitos legais e constitucionais; não há que se Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre a mesma, tampouco em falta de informação em GFIP, por inocorrência do respectivo fato gerador. As autuações estão na contramão da vontade constitucional e legal, por isso, não podem subsistir. f) Descumprimento de Obrigação Acessória. Além da cobrança das contribuições previdenciárias (parte patronal e dos empregados) e de terceiros, nos respectivos autos de infração, lavrou-se multa pela não declaração de tais fatos geradores em GFIP. Não houve sonegação ou ocultação de valores, pois tudo estava devidamente registrado nos livros contábeis, no razão contábil, nas folhas de pagamento, bem como nas informações enviadas a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização teve acesso a todos estes dados. Não há descumprimento de obrigação acessória ou instrumental, mas discussão acerca de ser a obrigação principal devida ou não. Não se pode cobrar multa por descumprimento de obrigação acessória de uma obrigação principal cujo lançamento é objeto de impugnação em processo administrativo. Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do não confisco, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, não parece justo, razoável ou proporcional, que a empresa tenha que arcar com a aplicação de multa pelo não cumprimento de uma obrigação acessória originada em obrigação principal sob discussão no âmbito administrativo. Vista a autuação de forma isolada, a fiscalização pretende que a empresa declare como devido tributo que a impugnante entende não devido, uma confissão sob coação, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Só após o término do processo administrativo relativo à obrigação principal, pode se cogitar em descumprimento de obrigação instrumental de declarar. Pela mesma razão, o Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 24) entendeu que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Se não há lançamento definitivo, não há como se afirmar que deixou de declarar (ato ilícito), não havendo motivação suficiente para o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória. E, mais, se posteriormente a matéria for ao âmbito judicial, somente após decisão passada em julgado é que os valores passaram a ser reconhecidamente devidos, a gerar a possibilidade de se exigir a obrigação acessória de declarar em GFIP, pois na GFIP somente devem ser lançados valores devidos. Nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário principal está suspensa, não sendo passível de cobrança e nem de ser tido como devido para ser declarado em GFIP. Em declarações similares (DCTFs, DIPJs etc) somente se exige a declaração daquilo que a empresa entende como devido. Portanto, não há pressuposto legal para a aplicação da presente multa. g) Mérito – Multa GFIP. Reitera argumentos acerca da observância da Lei n° 10.101, de 2000. h) Retroatividade Benigna. Mantida a multa por infração à obrigação acessória, deve ser aplicado o art. 32Ada Lei n° 8.212, de 1991, por força do art. 106, II, c, do CTN, excluídas as remunerações informadas apenas para fins de FGTS. i) Pedido. A bem da celeridade e da economia processual, pugna pelo trâmite conexo dos autos de infração n° 37.365.7064, n° 37.373.2651, n° 37.365.7072 e n° 37.373.2643, já que os fundamentos de origem, as partes e o período autuado coincidem. Por fim, requer a procedência das impugnações, com o cancelamento dos autos de infração. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCEITO. A participação nos lucros pode ter por meta o simples êxito do empreendimento, ou seja, a obtenção de lucro. Havendo lucro, o empregado dele participará. Esse critério é objetivo. Nada impede, contudo, que se fixe índice mínimo de lucratividade, um patamar de lucro a partir do qual os empregados passariam a ter o direito de participação. A fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. Descumprida exigência traçada na Lei n° 10.101, de 2002, as quantias pagas aos empregados a título de participação nos lucros têm natureza de remuneração (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, j), devendo ser tributadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITO LEGAL. CONTEÚDO MÍNIMO DA NORMA COLETIVA. Devem constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO. GFIP. MULTA. INCLUSIVE MULTA DE OFICIO MAIS BENÉFICA. LAVRATURA. A aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de prestar informações correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias não pressupõe o prévio transitado em julgado administrativo e judicial do lançamento de ofício referente às respectivas contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/12/2013 (fls. 537), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/01/2014 (fls. 539 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos ao fundamento de que o Acórdão inovou ilegalmente os fundamentos das autuações, ao desconsiderar a inexistência de metas e resultados e lastrear a manutenção das autuações na falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Ressalta que a ausência de mecanismos de aferição do acordado com os empregados não tem o condão de gerar prejuízos aos empregados do Recorrente. Assinala que a autuação decorreu de mero formalismo do Acordo Coletivo de Trabalho, e que o formalismo não pode se sobrepor à imunidade do PL pago aos empregados. Alega a ausência da natureza salarial das verbas pagas a título de participação nos lucros, e, subsidiariamente busca a redução da multa de mora ao patamar de 20%, com aplicação da Lei 11.941/2009. Pede o cancelamento da multa isolada aplicada por descumprimento da obrigação acessória, ao fundamento de não serem devidas contribuições, ou sua redução com a correta aplicação do art. 32, da Lei 8.212/91 e, subsidiariamente, aplicação da retroatividade benigna sob o manto do art. 106, do CTN. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 Assinala a inexistência de dolo ou simulação. Extrai-se do Recurso o pedido abaixo reproduzido (fls. 572): Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Apenas em sede recursal, o Recorrente alega erro no Anexo III (fls. 43), do DEBCAD relativo à CFL 68. Assinala que o cálculo da multa considerou número de segurados superior e diferente do informado no Anexo I, do Lançamento (fls. 39 e ss). Busca a redução da multa. Ocorre que o exame da peça de defesa, a fls. 442 e ss, relativa ao DEBCAD nº 37.373.265-1, ou mesmo dos demais lançamentos (fls. 214 e ss), permite afirmar que a alegação não consta da impugnação, momento oportuno e legal à apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a insurgência, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto 70.235/72). Assim, alegação de defesa apresentada apenas em via recursal – no presente caso, relativa a erro na apuração da multa por infração a obrigação acessória (CFL 68) - não pode ser conhecida, por configurar inovação de matéria, situação ensejadora do não conhecimento da alegação. A instrução processual deixa flagrante a inovação operada em sede de recurso (tratando-se de matéria preclusa em razão da ausência de exposição na primeira instância administrativa) contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 O art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 é claro e direto na prescrição sobre a preclusão de matéria não expressamente contestada na Impugnação. Ressalta-se: a Unidade Julgadora de 1ª Instância não teve a oportunidade de se debruçar a respeito da alegação Assim, não conheço da presente alegação. Do Mérito O Recorrente alega que o Acórdão desconsiderou a inexistência de metas e resultados e lastreou a manutenção das autuações na falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, inovando ilegalmente os fundamentos das autuações. Além disso, afirma a ausência da natureza salarial das verbas pagas a título de participação nos lucros. Vejamos o que relatou a D. Autoridade Fiscal (fls.21 e ss): 1.1- Este Relatório Fiscal é parte integrante dos Autos de Infrações - AI DEBCAD Números: 37.365.706-4, 37.365.707-2 e 37.373.264-3 de contribuições devidas a Seguridade Social, pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social prevista no artigo 195, incisos I e II da Constituição Federal, correspondentes à parte da empresa, do segurado, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Entidades/Fundos denominados “Terceiros”: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. 1.2- O presente Relatório integra também o Auto-de-Infração - AI DEBCAD Número: 37.373.265-1, por ter o autuado incorrido em infração a dispositivo legal, constituindo- se assim, em fato gerador da obrigação acessória, sujeitando-se o infrator à multa aplicada, de acordo com o contido no art. 92 c/c art. 102 da Lei n° 8.212 de 24/07//1991, sendo lavrado nos termos do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 1.3- Os referidos Autos de Infrações compõem o processo que recebeu o Número de Identificação Comprot: 15504-723.582/2012-44, que deverá ser utilizado para tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e acompanhamento da empresa, devendo ser citado em caso de apresentação de impugnação. 1.4- Os Autos de Infrações que compõem o presente processo (Comprot N° 15504- 723.582/2012-44) abrangem as seguintes contribuições lançadas: 1.5- Os Autos de Infração - AI (DEBCAD N° 37.365.706-4, 37.365.707-2 e 37.373.264-3) lavrados por descumprimento de obrigações principais dos quais este Relatório é parte, têm por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, distribuídas conforme subitem anterior. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 1.6- O Auto de Infração - AI (DEBCAD N° 37.373.265-1) lavrado por descumprimento de obrigações acessórias do qual este Relatório também é parte, tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo à multa decorrente a infração a dispositivo da Lei nº 8.212 de 24/07/1991. (...) 2.2.2- Os valores pagos a título de Participação nos Lucros, consignados em Folha de Pagamento sob os códigos: 0120 - Participação nos Lucros e 1218 - Adiantamento PLR (arquivo magnético) e 430 - Partic. Lucros/Resultados (em meio papel), registrados nas contas contábeis: 3.3.1.01.032 - Participação nos Lucros (Despesas Administrativas) e 3.5.1.01.032 - Participação nos Lucros (Custos Gerais), estão sendo considerados como integrantes do salário-de-contribuição (base de cálculo), das contribuições devidas à Previdência Social e Terceiros, no presente lançamento, tendo em vista que foram pagos aos segurados empregados sem observância das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101 de 19/12/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. (...) 2.2.5- A Lei nº 10.101 de 19/12/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, determina em seu art. 2º: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 2.2.7- Da análise do contido no documento (Acordo Coletivo de Trabalho) que tratou do assunto, para o período de 2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica-se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regula a matéria, portanto, os valores pagos a título de PLR, representam, na verdade, um complemento salarial. 2.2.8- Nos Acordos Coletivos de Trabalho, ao tratar da participação dos empregados nos lucros e resultados, as partes limitam-se a declarar, para o exercício de 2008, a forma de pagamento com base no lucro líquido, conforme cláusulas abaixo transcritas: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 2.2.9- Esta garantia mínima, prevista nas cláusulas anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho, sem qualquer plano de metas, resultados estabelecidos, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é comandada nas folhas de pagamento sob as rubricas códigos: 0120 - Participação nos Lucros e 1218 - Adiantamento PLR (arquivo magnético) e 430 - Partic. Lucros/Resultados (em meio papel). 2.2.10- Da leitura dos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados, restou claro que o critério para pagamento da Participação nos Resultados é subjetivo, sem plano de metas a ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado, e ausência de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. 2.2.11- Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº 10.101/2000, que em seu artigo 2º, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. (...) 2.2.14- Os Acordos Coletivos de Trabalho, em suas cláusulas terceira e sexta preveem uma “garantia de participação mínima”, que representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação ajustada, sem nenhum caráter de “participação nos lucros ou resultados”, desvirtuando completamente o disposto no art. 3º, caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. 2.2.15- Desta forma, pode-se observar, em decorrência da cláusula terceira dos Acordos Coletivos de Trabalho, que não existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para pagamento da denominada participação, apenas estipulou-se um Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 percentual fixo de 3% (três por cento) sobre o lucro líquido, “Montante a ser Distribuído”. 2.2.16- Cabe ressaltar que a simples titulação dada a um pagamento é insuficiente para determinação de sua natureza tributária e previdenciária. Para tal, necessário se faz uma análise apurada da realidade dos fatos que o envolvem. Desse modo, apesar de intitulado pelo contribuinte como “participação em lucros e/ou resultados”, os pagamentos analisados não guardam tal natureza por se encontrarem em desacordo com a Lei 10.101/2000. 2.2.17- Do exposto, extrai-se de forma inequívoca a convicção de que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado, relativamente aos valores pagos com base nos Acordos Coletivos de Trabalho. 2.2.18- Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.2.19- Em consequência tem-se configurado que, as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros sobre as mesmas. 2.2.20- Os valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros ou resultados aos segurados empregados constituem-se em parcela integrante do salário de contribuição, portanto, são bases de cálculo para as contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, art. 28 - inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. (g.n.) Compreendida a fundamentação da autuação, vamos examinar a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Segundo documento de fls. 520 e ss: 8. Dos pagamentos a título de Participação nos Lucros/Resultados. A partir da análise dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, a fiscalização concluiu que (fl. 27): 2.2.18 Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) 8.1. Portanto, o lançamento se pauta em dois motivos: (1) inexistência de programa de metas ou resultados; e (2) falta de mecanismos de aferição do acordado. 8.2. Segundo a fiscalização, a inexistência de metas a serem cumpridas ensejaria a não vinculação da participação ao esforço pessoal do empregado e nem a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, havendo garantia de participação mínima de 3% do lucro líquido, verdadeira gratificação ajustada, a complementar a remuneração devida, em afronta aos arts. 2°, § 1°, e 3°, caput. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 8.3. A argumentação do Relatório Fiscal baralha participação nos lucros com participação nos resultados. Frise-se que a norma constitucional as diferencia, ao especificar lucros ou resultados (Constituição, art. 7°, XI). (...) 8.6. Portanto, a fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. (...) 8.10. No caso concreto, os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, constantes dos autos, revelam a expressa fixação de meta consistente na obtenção de lucro, seja qual for o montante desse lucro. Havendo lucro, três por cento deve ser distribuído entre os empregados, na proporção dos salários percebidos. 8.11. Os Acordos detalham ainda o que deve ser entendido por lucro e quando deve ser apurado mediante balancete contábil específico (controle contábil específico, no ano de 2009), bem como a forma de cálculo da referida proporção. 8.12. Nenhum dos Acordos, entretanto, versa de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado 8.13. Não há norma especificando a divulgação aos empregados do balancete contábil específico (ou do controle contábil) a ser levantado quando da apuração dos lucros e nem norma autorizando a conferência pelos empregados do referido balancete (ou controle) com a contabilidade da empresa. 8.14. Na impugnação, a empresa veicula expressamente seu zelo para com a preservação de dados de terceiros, especificamente dos dados constantes da folha de pagamento. As informações pertinentes ao cumprimento do acordado envolvem terceiros, em especial quanto e quando cada cliente teria pago de honorário. (...) 8.17. A fixação de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado é extremamente relevante, pois a participação nos lucros “exige que a empresa exponha dados que os empresários nem sempre estão dispostos a revelar, por considera-los confidenciais” (BASSO, L. F. C. ; KRAUTER, E. . Participação nos Lucros ou Resultados, Produtividade e Valor Econômico Adicionado. RI Relações com Investidores, Rio de Janeiro, v. 65, p. 10 15, 01 jul. 2003). 8.18. Exatamente por isso, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, determina a obrigatoriedade de constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 8.19. A mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (g.n.) Como se observa da leitura do Relatório das autuações, especialmente itens 2.2.7, 2.2.8, 2.2.11 e 2.2.18, e do Acórdão de Piso, não houve a inovação alegada, restando afastada a tese inserta no recurso. Ao contrário do que aponta o Recurso, a Autoridade Fiscal responsável pela Autuação foi categórica em indicar a ausência das condições legais, de regramento claro e dos mecanismos de aferição ou de avaliação das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que os valores pagos a título de PLR pudessem não ser tidos como complemento salarial. O fato de ter sido sucinto não desmerece a descrição relativa à ausência de cumprimento das condições legais para não incidência tributária. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 No mais, vejamos o ordenamento vigente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais verbas não integram o salário de contribuição. Essas parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A legislação descreve que o pagamento nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes; b) existência de convenção ou acordo coletivo; c) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. O normativo confere enfoque proativo no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. A ausência de clareza no regramento relativo à avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. A fls. 181 e ss , o Acordo Coletivo de 2008; a fls. 184 e ss o Acordo coletivo de 2009; .e a fls. 199 e ss o Acordo Coletivo de 2007. O Recorrente assinala a suficiência de mecanismos de aferição do resultados dos esforços, na medida em que este consiste no simples exame do balancete do Recorrente. Caso assim não se entenda, afirma que eventual ausência de mecanismos de aferição dos resultados constitui mero formalismo, e conclui alegando ausência de prejuízo. Equivoca-se o Recorrente. A estipulação clara dos mecanismos de avaliação dos resultados dos esforços traduz-se em uma das condições a que as verbas pagas tenham natureza de PLR, e, portanto, estejam fora do alcance do conceito salarial. A ausência de uma das condições conduz a natureza salarial dos pagamentos. Não há aferição de prejudicialidade. Há o implemento ou descumprimento das condições legais. Nesse sentido, o Acórdão da C. CSRF, de 26/08/21, Relatado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, com ementas e trechos de voto abaixo reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. (...) Sobre a segunda matéria, “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR pagas aos empregados – ausência de regras claras” a Fiscalização aponta que a CCT prevê uma parcela mínima, de caráter obrigatório, e igual para todos os empregados, sem relação com o cumprimento de metas; argumenta que a existência de parcelas fixas desnatura a PLR; que, portanto, não haveria clareza quanto aos critérios para pagamento da PLR. Por regras claras fala-se em parâmetros previamente estabelecidos e que seja de conhecimento dos trabalhadores para que estes tenham pleno conhecimento da relação entre esse esforço de sua participação nos lucros. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 No caso, o simples fato de o PLR prever um pagamento fixo, independentemente de qualquer contrapartida pelo trabalhador já é suficiente para caracterizar a falta de clareza e objetividade do plano. É que, por esse critério, o trabalhador não tem como saber como deve- se comportar no trabalhos para fazer jus à participação e em que valor. Foi para prevenir essa situação que a lei passou a exigir que o acordo deveria prever esses parâmetros. Vejamos: (...) Note-se que a lei não fala em regras, genericamente, mas refere-se a mecanismos de aferição, períodos de vigência, etc. Essa é uma condição para que o contribuinte faça jus ao benefício. Fora disso, sem a clareza nesses critérios, os valores recebidos não se caracterizam como PLR, ou pelo menos, não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuinte social. Este Colegiado já se posicionou sobre essa questão. Cito o Acórdão nº 9202-008.542, de 28 de janeiro de 2020, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Trago à colação excerto do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: A participação nos lucros ou resultados, direito dos trabalhadores de matriz constitucional que tem como premissa maior a integração entre capital e trabalho, resulta de acordo entre patrão e empregados, o qual deve ser instrumentalizado em documento que defina as regras que presidiram o processo que tem como ponto de culminância o pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiar os trabalhadores que se envolveram no alcance dos objetivos empresariais. Com o desígnio de tornar o processo transparente para as partes, principalmente aos trabalhadores, o dispositivo acima transcrito estabelece a necessidade de que o instrumento decorrente das negociações permita às partes conhecer quais os critérios irão definir o pagamento pelo esforço empreendido em prol da organização, tais como: (...) A resposta a esses quesitos, somente pode ser obtida quando o documento de formalização do acordo de PLR cumpre os ditames do § 1º do art. da Lei nº 10.101/200. Vejamos então se no caso concreto houve o atendimento da norma sob referência. Portanto, também esse requisito não foi observado para que os pagamento a título de PLR fossem excluídos do conceito der salário-de-contribuição. Realmente, a possibilidade de exame dos balancetes pelos empregados, alegada no Recurso, não restou estabelecida nos ACT- Acordos Coletivos de Trabalho, nem mesmo implicitamente. A tanto, basta examinar os ACT acostados aos autos, especialmente o relativo ao pagamento em 2008 (documentos de fls. 181 e ss). Doutro lado, como bem apontou o R. Acórdão Recorrido: 8.12. Nenhum dos Acordos, entretanto, versa de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 8.13. Não há norma especificando a divulgação aos empregados do balancete contábil específico (ou do controle contábil) a ser levantado quando da apuração dos lucros e nem norma autorizando a conferência pelos empregados do referido balancete (ou controle) com a contabilidade da Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 empresa.(...) 8.15. Destaque-se, ainda, que os Acordos estabelecem que nem todos os honorários percebidos integrariam as receitas, mas não fixam qualquer mecanismo para que os empregados confirmem a correção das exclusões efetivadas pela empregadora. 8.16. No cálculo da proporção dos salários percebidos (para se precisar o montante devido a cada empregado), seriam excluídos os valores de vale alimentação, transporte e quaisquer outros benefícios in natura. Note-se que os Acordos não autorizam o acesso dos empregados à folha de pagamento da empregadora, mecanismo indispensável para se aferir a proporcionalidade acordada. 8.17. A fixação de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado é extremamente relevante, pois a participação nos lucros “exige que a empresa exponha dados que os empresários nem sempre estão dispostos a revelar, por considera-los confidenciais” (BASSO, L. F. C. ; KRAUTER, E. . Participação nos Lucros ou Resultados, Produtividade e Valor Econômico Adicionado. RI Relações com Investidores, Rio de Janeiro, v. 65, p. 10 15, 01 jul. 2003). 8.18. Exatamente por isso, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, determina a obrigatoriedade de constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 8.19. A mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. (g.n.) Nota-se que o R. Acórdão recorrido entendeu que na participação nos lucros (diversamente do ocorre no pagamento de participação de resultados) a determinação de parcela do lucro traduz-se em estipulação de metas, suficiente ao comando legal. Segundo o R. Acórdão (fls. 523 e ss): 8.1. Portanto, o lançamento se pauta em dois motivos: (1) inexistência de programa de metas ou resultados; e (2) falta de mecanismos de aferição do acordado. 8.2. Segundo a fiscalização, a inexistência de metas a serem cumpridas ensejaria a não vinculação da participação ao esforço pessoal do empregado e nem a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, havendo garantia de participação mínima de 3% do lucro líquido, verdadeira gratificação ajustada, a complementar a remuneração devida, em afronta aos arts. 2°, § 1°, e 3°, caput. 8.3. A argumentação do Relatório Fiscal baralha participação nos lucros com participação nos resultados. Frise-se que a norma constitucional as diferencia, ao especificar lucros ou resultados (Constituição, art. 7°, XI). (...) 8.6. Portanto, a fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. 8.7. Além disso, a participação nos lucros pode ter por meta o simples êxito do empreendimento, ou seja, a obtenção de lucro. Havendo lucro, o empregado dele participará. Esse critério é objetivo. Nada impede, contudo, que se fixe índice mínimo de lucratividade, um patamar de lucro a partir do qual os empregados passariam a ter o direito de participação. (...) 8.10. No caso concreto, os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, constantes dos autos, revelam a expressa fixação de meta consistente na obtenção de lucro, seja qual for o montante desse lucro. Havendo lucro, três por cento deve ser distribuído entre os empregados, na proporção dos salários percebidos. Ressalta-se que este não é o entendimento dessa Relatora, que vem decidindo no sentido da obrigatoriedade da estipulação de metas, na esteira dos Acórdãos da C. CSRF nº 9202007.938, de 17/06/2019, e 9202-05.705, de 29/08/2017 com ementas abaixo reproduzida: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas após ou no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, com base no atingimento de metas ou referidos resultados. Adicionalmente, para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, o que não se observou no caso sob análise. Entretanto, o Colegiado de Piso decidiu no sentido de que a indicação de pagamento sobre percentual do lucro é suficiente para caracterizar a condição legal de estabelecimento de metas, de forma a retirar a questão da lide administrativa. Superada essa questão, o R. Acórdão recorrido foi bastante claro quando descreveu o descumprimento de condição ao benefício, consistente na falta de clareza e objetividade dos Acordos Coletivos de Trabalho na fixação das regras adjetivas ao PLR, donde inserem-se os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo, regramento do §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/00 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O R. Acórdão recorrido afirma, de forma correta, que a mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida da C. CSRF, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais, descumprido regramento inserto no §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/00. Reafirma-se que sem que fossem cumpridas todas as condições legais, ou seja, sem a clareza nas regras adjetivas, os valores recebidos não se caracterizam como PLR para a exclusão da base de cálculo da contribuição social A alegação da ausência de dolo ou culpa também não merece acolhimento, na medida em que, na esteira do R. Acórdão, a responsabilidade pelas infrações tributárias independe da intenção do agente (art. 136, do CTN) No que toca à autuação por descumprimento de obrigação acessória, vejamos a fundamentação do R. Acórdão recorrido (fls. 531 e ss): 9. Para a autuada, não houve descumprimento de obrigação acessória, pois não teria ocultado ou sonegado valores em relação aos pagamentos a título de Participação nos Lucros, tendo declarado tudo o que entende como devido, não havendo como se exigir confissão sob coação, em um Estado Democrático de Direito. Diante dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do não confisco, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, não seria justo, razoável ou proporcional, que a empresa tenha que arcar com multa pelo não cumprimento de uma obrigação acessória decorrente de obrigação principal controversa e cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 151, III, da Lei n° 5.172, de 1966. Somente após o término do processo administrativo e de um eventual processo judicial, seria possível se caracterizar o descumprimento da obrigação acessória, pois só então os valores passariam a ser reconhecidamente devidos, a possibilitar a exigência de sua declaração em GFIP, conforme ocorreria com declarações similares (DCTF, DIPJ etc). 9.1. O pressuposto legal para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso concreto, reside no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n.º 8.212, de 1991. 9.2. Ao constatar a exclusão indevida do salário-de-contribuição de parcelas que deveriam integrá-lo, a fiscalização não se furtou ao dever de lançar as contribuições consideradas como devidas (Autos de Infração n° 37.365.706-4, n° 37.365.707-2 e n° 37.373.264-3) e nem do dever de autuar a contribuinte por ter prestado informações em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições (Auto de Infração n° 37.373.2651). 9.3. Da apuração do salário-de-contribuição decorrem dois fatos distintos: o recolhimento da contribuição considerada devida e a informação dos dados relacionados aos fatos geradores das contribuições. A definição da base de cálculo é pressuposto tanto da apuração da obrigação principal (dever de pagar antecipadamente a contribuição) como da obrigação acessória (dever de informar os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição). Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 9.4. . Neste contexto, a incorreção na apuração do salário-de-contribuição (ou seja, supressão de parcelas que integram o salário-de-contribuição) enseja a apuração e recolhimento a menor da contribuição devida e a informação em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Por outro lado, inexistindo tal incorreção, não haverá recolhimento a menor e nem informação com dados não correspondentes. 9.5. Portanto, constatada diante da legislação de regência e das provas colhidas pela fiscalização, que a autuada deveria ter considerado como base de cálculo a remuneração paga indevidamente sob o título de participação nos lucros, resta caracterizado o descumprimento da obrigação acessória em tela. 9.6. A vontade do autuado é irrelevante para a configuração ou não do descumprimento das obrigações principal e acessória. Em outras palavras, o fato de o autuado considerar que os valores pagos sob o título de participação nos lucros não integram a base de cálculo não tem o condão de afastar a incidência da legislação tributária, incluídas as normas que determinam a obrigação acessória de declarar a integralidade da base de cálculo nas GFIPs. 9.7. Se o contribuinte concordar com o tratamento dos fatos efetuado pela fiscalização, deve recolher o crédito tributário decorrente do descumprimento das obrigações principais e retificar as GFIPs para que as informações prestadas correspondam a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Se o contribuinte não concordar com a análise da fiscalização, tem o direito de impugnar os lançamentos efetuados. (...) 9.10. Acrescente-se, ainda, que a alegação de que para declarações similares se exigiria a declaração de somente daquilo que a empresa entendesse como devido não prospera, pois a multa de ofício prevista do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, pune também a conduta de declarar de forma inexata. 10. Obrigação Acessória. Mérito. Diante das provas constantes dos autos, conforme já explicitado, houve apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, restando violando o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, eis que constatado o pagamento de remuneração indevidamente sob o titulo de participação nos lucros. Correta a Decisão de Piso, acolhidos os fundamentos por esta Relatora, respeitado o §3º, do art. 57, do RICARF. Ressalta-se entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória No mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-009.736, de 23/08/2021, proferido pela C. CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. Da Retroatividade Benigna da multa de mora Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Da retroatividade benigna na multa da CFL 38 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 O Recorrente busca aplicação da retroatividade benigna, lastreado na Lei 11.941/2009, relativamente à multa por descumprimento de obrigação acessória. De fato, as normas relativas à imposição de penalidades decorrentes da não entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, cuja aplicação poderá resultar aplicação de multas mais benéficas ao infrator. A Lei 11.941/2009 revogou o §4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, inserindo o art. 32-A, abaixo reproduzido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Dessa forma, foram definidas novas penalidades em decorrência das mesmas infrações previstas na norma. Nesse sentido, e lastreado no art 106, II, “c”, do CTN, é preciso aplicar a penalidade mais benéfica, respeitada alteração da Lei 8.212/91. Não cabendo mais a aplicação da Súmula CARF nº 119, cancelada, é preciso comparar multas por descumprimento da obrigação acessória imposta, sobre o regramento do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, com a multa devida segundo prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09), a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao Recorrente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, determinar aplicação da retroatividade benigna, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, e para determinar a aplicação da Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723582/2012-44 retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.001009/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECIBOS. DECLARAÇÕES. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço.
Numero da decisão: 2003-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não se conhecendo, pois, da alegação de nulidade do auto infração, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECIBOS. DECLARAÇÕES. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T19:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T19:19:13Z; Last-Modified: 2022-01-26T19:19:13Z; dcterms:modified: 2022-01-26T19:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T19:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T19:19:13Z; meta:save-date: 2022-01-26T19:19:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T19:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T19:19:13Z; created: 2022-01-26T19:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-26T19:19:13Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T19:19:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13678.001009/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.991 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente SEBASTIÃO GALENO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECIBOS. DECLARAÇÕES. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não se conhecendo, pois, da alegação de nulidade do auto infração, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 10 09 /2 00 8- 82 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2004, o qual restou apurado no montante total de R$ 11.853,70, , incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 03). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, a autoridade fiscal constatou as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.726,41, consideradas indevidas por falta de comprovação, de acordo com o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99, e dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 6.945,63, por falta de comprovação. Informa autoridade fiscal que, intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. O contribuinte foi notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 21/22 por meio da qual alegou, em síntese, que não lhe foi dada oportunidade para apresentar a documentação que estava por juntar, pois, conforme constava da tela de consulta de postagem anexada, o Correio foi à sua residência uma única vez para entregar a intimação e, portanto, não tendo o encontrando, devolveu-a para a Receita, que não fez nova tentativa de envio e concluiu, no final, pelo não atendimento por parte do impugnante. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, culminando na revisão do lançamento feita pela autoridade lançadora que, diante dos documentos apresentados pela defesa, restabeleceu a dedução referente à previdência privada de R$6.945,63, valor este registrado no Informe de Rendimentos Financeiro fornecido pelo Banco Itaú. E, aí, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 37/38 por meio do qual foi excluído o valor de imposto suplementar de R$1.882,55 (um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Os autos retornaram, então, à DRJ para análise do imposto remanescente, no valor de R$3.537,28 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), decorrente da glosa mantida integralmente, relativa à dedução das despesas médicas, valor de R$13726,41. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 E, aí, o contribuinte manifestou-se às fls. 43 a 44, alegando, em síntese, que os recibos foram emitidos por profissionais qualificados e regularizados, que a prestação dos serviços foi realizada para o seu próprio tratamento e que a informação do endereço dos profissionais não é necessária, uma vez que os serviços podem ser prestados no consultório ou em residência do paciente. Informou a juntada do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Ministério da Saúde (fls. 45), com registro de despesa médica no valor de R$1.726,41. Na sequência, os autos foram reencaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 55/58, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la parcialmente procedente, porquanto o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte emitido pela Ministério da Saúde, enquanto fonte pagadora, atestava a realização de pagamentos a título de despesas médicas no montante de R$ 1.728,41. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução de despesas médicas no montante comprovado por documentação hábil e idônea deve ser restabelecida. Em contrapartida, mantém-se a glosa da dedução de valores que, questionada pelo Fisco, não foi comprovada na forma estabelecida pela legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 25/03/2013 (fls. 67) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 68/75, protocolado em 25/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, no mérito, que os serviços médicos tais quais descritos nos recibos foram efetivamente realizados e, ainda, que os respectivos recibos foram confeccionados com base no artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e apresentam todas as informações exigidas pela legislação de regência. Pois bem. Antes de analisar as alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 impugnação de fls. 21/22, o ora recorrente não suscitou quaisquer questões acerca da nulidade do auto de infração, de modo que tal alegação deve ser considerada como alegação nova. Confira-se que a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” 1 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sido construída, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer da alegação de nulidade do auto de infração por se tratar de alegação nova de modo que se esta autoridade julgadora, enquanto instância revisora, entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda em senda inicial, perceba-se que, quando da apresentação do presente recurso voluntário, o contribuinte entendeu por colacionar aos autos a declaração emitida pela profissional Karen Garcia Rangel (fls. 84) e os relatórios médicos elaborados pelo profissional Erik Pinto Orlandi (fls. 85/95). Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias acerca da glosa das deduções de despesas médicas cujas glosas restaram mantidas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pela legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, a motivação do lançamento no que diz com as deduções indevidas de despesas médicas foi a falta de comprovação das despesas, de acordo com o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99, já que o contribuinte acabou não atendendo a intimação fiscal. Decerto que os recibos emitidos pelos profissionais Karen Garcia Miguel (fls. 29) e Erik Pinto Orlandi (fls. 29/32) não apresentam todos requisitos formais tais quais previstos na legislação de regência. Todavia, o contribuinte entendeu por colacionar aos autos, em sede recursal, a declaração emitida pela profissional Karen Garcia Rangel (fls. 84) e os relatórios médicos elaborados pelo profissional Erik Pinto Orlandi (fls. 85/95), os quais, analisados em conjunto com os respectivos recibos apresentados anteriormente, apresentam todos os requisitos previstos nos artigos 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99, combinado com o artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e, por isso mesmo, devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação da dedução das despesas médicas tais quais pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual de 2004. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001009/2008-82 A título de informação, note-se que é bem verdade que o recibo emitido pela fisioterapeuta Karem Garcia Rangel (fls. 29) tanto não indicava o paciente das sessões de fisioterapia quanto não apontava o endereço da profissional, assim como ocorrera com os recibos emitidos pelo médico Erik Pinto Orlandi (fls. 29/32), os quais, também, não indicavam o real beneficiário do tratamento clínico nem informava o endereço do emitente, sendo que a apresentação em sede recursal da declaração emitida pela profissional Karen Garcia Rangel (fls. 84) e os relatórios médicos elaborados pelo profissional Erik Pinto Orlandi (fls. 85/95) acabaram indicando as informações que faltavam e as quais foram objeto da manutenção da glosa por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com os profissionais Karen Garcia Miguel e Erik Pinto Orlandi. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação de nulidade do auto infração, e, na parte conhecida, entendo dar provimento ao recurso para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com os profissionais Karen Garcia Miguel e Erik Pinto Orlandi. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907071/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/04/2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos neste sentido merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, deve ser reconhecido, quando comprovado, via diligência, a oferta à tributação da receita que ensejou a retenção.
Numero da decisão: 1302-005.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 687.093,75, e homologar as compensações realizadas nos presentes autos, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.966, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904908/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/04/2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos neste sentido merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, deve ser reconhecido, quando comprovado, via diligência, a oferta à tributação da receita que ensejou a retenção.

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COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos neste sentido merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, deve ser reconhecido, quando comprovado, via diligência, a oferta à tributação da receita que ensejou a retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 687.093,75, e homologar as compensações realizadas nos presentes autos, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.966, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904908/2008- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 70 71 /2 00 9- 42 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907071/2009-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte, Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda., ora Recorrente, em que se indicou, como direito creditório, o pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor originário de R$787.500,00. Como não foi identificado, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, o DARF com o aludido pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não foi reconhecido e as declarações de compensação não foram homologadas. Assim, nos termos constantes da Resolução, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar o montante de R$ 15.750.000,00 ao Grupo OK Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do ano calendário, como saldo negativo de IRPJ; c) a negativa da RFB em homologar a compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, no sentido de que a receita correspondente teria sido tributada juntamente com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações de Compensação. d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade aterial; e e) o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação de outros débitos da contribuinte. A DRJ em Brasília, ao analisar o apelo inicial, entendeu por bem julgá-lo como improcedente, sob o fundamento de que, ao se acolher os argumentos do contribuinte, estar-se-ia alterando o crédito indicado originariamente na declaração de compensação, o que não se poderia admitir. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/04/2001 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907071/2009-42 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE 0 TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão proferida pelo Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova. Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP original pela contribuinte e a emissão de outro PER/DCOMP, com as informação corretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado da decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Os autos foram sorteados e distribuídos, junto à primeira seção de julgamento do CARF, ao ex-conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, que entendeu por bem converter o julgamento em diligência. A diligência foi devidamente realizada pela Diort em Brasília. Como se observa da “Informação Fiscal”, o direito creditório do contribuinte já havia sido reconhecido em outros processos analisados pelo CARF, mas em valor inferior ao originariamente pleiteado. Demonstrou-se, contudo, que esse valor, mesmo sendo inferior ao pleito inicial, seria suficiente para quitar os débitos indicados nas declarações de compensação ora em análise. Ato contínuo, como o relator originário não compõe mais este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os autos foram a mim distribuídos, via sorteio. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 29/06/2010 (AR de fls.88), apresentando seu Recurso Voluntário em 29/07/2010, conforme comprovante de fls. 93, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907071/2009-42 DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. De pronto, destaca-se, que o pedido do contribuinte para se determinar o cancelamento da PerDcomp de nº 22585.56853.160104.1.3.04-9167 não pode ser analisado por este colegiado, por ausência de competência para tanto, devendo ser tratado diretamente na Unidade da Receita Federal do Brasil em que está domiciliado. Como demonstrado alhures, ao analisar declaração de compensação apresentada pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que não haveria direito creditório a ser reconhecido, pelo fato de o DARF indicado como pagamento indevido ao a maior não ter sido identificado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Por seu turno, a DRJ em Brasília, ante o argumento do contribuinte de que o direito creditório indicado nas declarações de compensação seria saldo negativo de IRPJ, manteve o decido no despacho decisório, fundamentando o indeferimento do pleito do contribuinte no fato de se não poder, a princípio, alterar o tipo de crédito, a não ser que houvesse a apresentação de retificadora pelo próprio contribuinte. Com toda venia, não se pode concordar com esse fundamento, uma vez que ficou caracterizado o erro material da declaração de compensação e, em especial, que o contribuinte não pretendia, em nenhum momento, alterar o montante do crédito solicitado, apenas a sua natureza, que foi indicada indevidamente na declaração de compensação original. Por outro lado, como noticiado acima e confirmado no resultado da diligência realizada, o mesmo direito creditório em comento já foi objeto de análise por outro colegiado deste CARF, sendo reconhecido o valor de R$687.093,75, ante o valor de R$787.500,00 solicitado originariamente pelo contribuinte. Neste sentido, adota-se como razão de decidir o que constou do voto vencedor do acórdão nº 1102-000.994: Com a vênia devida ao Nobre Conselheiro Relator, divirjo parcialmente do entendimento exposto no v. voto proferido especificamente no que se refere ao quantum do saldo negativo pleiteado que é passível de restituição. Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do Contribuinte ao crédito de saldo negativo de imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07. De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o que se busca é a restituição do saldo negativo e que este apenas surge quando as antecipações/retenções forem superiores ao montante devido no período, para a definição do montante passível de restituição, deveria ser refeita a apuração do imposto devido no 2º trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria apurado um valor de Imposto de Renda a pagar no montante de R$ 163.881,07, o valor do saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor. No entanto, partindo-se da premissa de que, seja quando do despacho decisório, seja no decorrer do presente processo, mesmo após a realização de diligência, em momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante do saldo reconhecido. De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor. O que se discutiu no presente processo e restou comprovado, dentro dos limites apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator, é que, primeiro, parte significativa das receitas que serviram de base para a retenção do Imposto de Renda foram oferecidas à tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907071/2009-42 virtude da receita auferida e no montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar. Neste sentido, se os valores tiveram sua retenção confirmada e não foram utilizados pela Recorrente, ainda que o pedido tenha sido formulado de maneira equivocada, em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição. Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido oportunizado à Recorrente a comprovação de sua quitação de forma a afastar a dedução pretendida pelo Nobre Conselheiro Relator. Contudo, não foi dada a oportunidade ao Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF ou de PER/DCOMP. Exigir neste momento esta quantia do Contribuinte, ainda que por meio de dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de que o valor encontra-se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, o valor de R$ 163.881,07, se devido, deveria ser objeto de lançamento, por meio da entrega, pelo Contribuinte, de DCTF. Se o contribuinte, por outro lado, não procedeu à entrega deste documento, o qual constitui o débito, caberia à Receita Federal lança-lo de ofício, por meio da lavratura de Auto de Infração. Tendo ocorrido o primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida Ativa para cobrança judicial. Tendo ocorrido o segundo caso, o débito é ou foi objeto de procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise-se, não houve qualquer menção a este valor quando do despacho decisório ou, ainda, nas oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos. Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu julgamento, inove nos autos, procedendo à cobrança de valor que sequer há provas de ser devido. Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do 2º trimestre de 2001, passível de restituição, equivale a R$ 687.093,75, nos termos da fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a legitimidade do crédito pleiteado no valor de R$ 687.093,75, homologando-se, por consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido. (Destacou-se) Pelo o que se denota do trecho transcrito acima, em diligência realizada, comprovou-se que grande parte dos valores que deram ensejo ao IRRF, que compunha o saldo negativo, foi levada à tributação, bem como restou comprovada as retenções na fonte referentes ao auferimento da receita pelo contribuinte. A diligência realizada no presente processo demonstrou o entendimento dado pelo CARF nos autos do processo nº 10166.904912/2008-89, entendimento este que foi respaldado em diligência. Confira-se: 16. Nesse contexto, o CARF concluiu que da receita total de R$ 15.750.000,00, houve a comprovação do oferecimento à tributação da parcela de R$ 13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75. Dessa forma, o recurso voluntário foi parcialmente provido e o crédito de saldo negativo de imposto de renda do 2º trimestre de 2001, passível de restituição, equivale a R$ 687.093,75. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907071/2009-42 Assim, pela Informação Fiscal, na diligência realizada nos autos do processo nº 10166.904912/2008-89, houve a confirmação de grande parte do direito creditório, sendo que o CARF teria confirmado esse direito no acórdão proferido. Como se não bastasse, na Informação Fiscal foi indicado que o direito creditório, mesmo reconhecido parcialmente, seria suficiente para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação. Reitere-se o que contou daquela Informação Fiscal: 20. Por fim, resta comprovar se o valor pleiteado pela contribuinte, R$ 787.500,00, é suficiente para quitar os débitos objeto de compensação neste processo. De acordo com o sistema SAPO (fls.457/493), o crédito é suficiente não só para quitar os débitos deste processo, mas todos os débitos declarados nas 15 DCOMPs listas em tabela 02. No entanto, como os processos que já possuem decisão do CARF foram deferidos parcialmente, no valor de R$ 687.093,75, foi feita uma nova simulação no SAPO, com o crédito de R$ 687.093,75, com a intenção de verificar se esse crédito parcial também seria suficiente para quitar os débitos declarados em DCOMPs listados em tabela 02. Nesse contexto, de acordo com o sistema SAPO, fls.494/542, esse crédito parcial também é suficiente para quitar todos os débitos declarados nas declarações de compensação. (destacou-se) Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 687.093,75, homologar as compensações até o limite do direito creditório ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 687.093,75, e homologar as compensações realizadas nos presentes autos, até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720089/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 429,04 ha, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 429,04 ha, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 429,04 ha, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 89 /2 00 7- 16 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301-007.108, proferido na Sessão de 04 de março de 2020, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário: 1) por unanimidade de votos em restabelecer o valor do VTN informado na DITR; 2) Por maioria de votos em excluir do cálculo a área de reserva legal de 742,96 hectares, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir também do lançamento a diferença de área total de 627,60 hectares, e os conselheiros Fernanda Melo Leal e Wilderson Botto, que votaram, em menor extensão, por excluir apenas a multa de ofício incidente sobre o valor do tributo decorrente da diferença de área total. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha em relação à área de preservação permanente. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/há apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado que atenda aos requisitos das Normas da ABNT. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A documentação acostada aos autos comprova que a área total do imóvel á época do fato gerador está em conformidade com o apurado pela autoridade fiscal. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deus seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o contribuinte aduz, em síntese, que está comprovado, mediante Laudo Técnico, a existência da Área de Preservação Permanente-APP; que, conforme a jurisprudência, a comprovação da existência da APP pode ser feita por outros meios, como o Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 laudo; que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental não é condição para a exclusão da APP. A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a única matéria devolvida para apreciação do Colegiado é a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para o gozo da isenção referente a dita área ambiental. O fundamento da autuação foi o de que não foi apresentado ADA referente aos períodos objeto do lançamento (exercícios 2003). Pois bem, essa matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A posição firme deste Colegiado tem sido no sentido de que a apresentação do ADA é condição necessária paga o gozo da isenção em relação às áreas de preservação permanente. Admite-se até a apresentação fora do prazo da , porém, desde que antes do início da ação fiscal. Vejamos. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10 . A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando - se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar – se - á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos o s valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11. 428, de 2006) Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º ) e administrativas (art. 3º) Pois bem, por força do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, para a exclusão da Área de Preservação Permanente – APP da área tributável do imóvel, esta deve constar de Ato Declaratório Ambiental apresentado ao órgão competente. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII, da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria Redação dada pelo Lei nº 10.165, de 2000) § 1º. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Portanto, o Ato Declaratório Ambiental é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, sendo obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. Não cabe, portanto, ao julgador administrativo deixar de aplicar essa norma e dispensar a exigência do ADA para reconhecer a isenção. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, porque entendo desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, desde que tal área esteja comprovada por outros meios. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, o Laudo Técnico de efls. 30 e seguintes comprova a existência da área de 429,04 hectares de preservação permanente, área esta cuja exclusão o sujeito passivo requer em seu recurso, que, portanto, deve ser integramente provido. Diante do exposto, no mérito divirjo do voto do ilustre Relator, para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720089/2007-16 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721880/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 80 /2 01 2- 18 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 26517.66192.291211.1.1.08-7000, no valor de R$ 280.622,13. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte. (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos; (6) Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento; (7) O artigo 55 da lei 12.350/2010 define novo tratamento ao desconto do crédito presumido. Apenas os insumos cuja NCM esteja prevista no referido artigo é que podem gerar crédito presumido nos termos e percentuais ali expostos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a existência de autorização legal para a tomada de créditos extemporâneos, na forma do art. 3º, §4º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, sustentando a ausência de exigência legal ou normativa para a retificação dos documentos fiscais. (iii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA MATERIAL DE CONSUMO e GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE CONSUMO). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO e DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Acresce-se que, especificamente quanto aos créditos extemporâneos, a fiscalização apenas afirmou genericamente que inexistiria previsão legal para o crédito extemporâneo, trazendo um procedimento a ser seguido pelo contribuinte (retificação dos documentos fiscais), sem qualquer menção legal ou normativa. Contudo, a ausência de fundamento legal não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Seria a necessidade de retificação dos DACON? Esse procedimento é exigido pela lei? Essa motivação não foi veiculada na informação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições (por exigência normativa). Posição esta, contudo, contrária ao entendimento já externado por este CARF 34 . Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 5 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 6 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe 3 Em conformidade com os Acórdãos nº 9303-009.893, 9303-008.048 9303-006.248 e 9303-004.562. 4 Com as diferentes posições sobre essa questão vide: LAURENTIIS, Thais de, DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. A apropriação extemporânea de créditos de PIS/Cofins segundo o Carf. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/direto-carf-apropriacao-extemporanea-creditos-piscofins-segundo-carf. Acesso em 08/12/2021 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 6 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica quatro razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado foi enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) Portanto, não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar". 4) A correção de erros na apuração da contribuição só pode ser realizada por retificação do Dacon, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. Pode o contribuinte, se atendidos os requisitos legais, inclusive o do prazo decadencial, promover a retificação do Dacon de cada período afetado (e posteriores, em decorrência dos reflexos) e, pedir o crédito assim gerado especificamente em cada processo já existente relativo a cada período alterado. Não há previsão de creditamento extemporâneo. (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1, 2 e 4 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal. Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Por fim, quanto aos créditos extemporâneos do item 4, as considerações são as mesmas daquelas veiculadas anteriormente, vez que a fiscalização apenas afirma genericamente que “Não há previsão de creditamento extemporâneo”, aduzindo a possibilidade de retificação do DACON. Não traz, portanto, uma análise fundamentada da razão pela qual não é cabível o creditamento extemporâneo face a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 7 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e 7 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721880/2012-18 Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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