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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801335 #
Numero do processo: 13881.000076/87-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. Reçorrld DRF EM TAUBATÊ - $P IR FONTE - DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITAS - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DE CRETO-LEI 149 2.065/83. Uma vez comprovada a omissão de recei tas na pessoa jurídica em razão de di minuicão do lucro líquido do exerci :: cio mediante expediente conhecido co- mo aproveitamento de custos inexisten tes constantes de "notas frias", 5; que-se que haverá, também, incidência" do imposto de renda na fonte sobre a importância omitida, que é considera- da automaticamente distribuída, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se dâprov1ltent6pinxdal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursO interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- nento parcial, ao recurso a fim de se excluir da tributa ão no ano de 1982, por erro de id-ntificação do sujeito passivo. ()I Sala d4s Sessões, em 13 de março de 1989 -..4 1ernip DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE TOR VISTO EM LUIZ .• a\ PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 CIONAL . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • ; ummoKaconnma Processo n9 13881/000.076/87-89 Recurso n9: 52.107 Acórdão n9: 103-08.939 Recorrente: FRIGORÍFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o número 47.427.364/0001-16, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o auto de infração de fls. 09, hou- ve tributação reflexa do lucro distribuído aos sócios da empresa a cima identificada, conforme apurado em auto de infração cuja cópia se encontra nos autos, correspondente à fiscalização realizada na pessoa jurídica. Aplicou-se, ao caso presente, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, para se exigir imposto de renda na fonte sobre as quantias consideradas automaticamente distribuidas em decorrência de omissão de receitas caracterizada pelo aproveita mento de custos constantes de "notas frias", nos valores de Cr$ 10.710.340 e Cr$ 2.863.640, respectivamente, nos anos de 1982 e 1983. Foi cobrada a multa de 150%. A impugnação da empresa consistiu, apenas, na jun tada da cópia da peça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da autuada, em decisão assim ementada: "I.R. FONTE - ANO DE 1984. DECORRÊNCIA. O decidido no processo da pessoa jurídica quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete tributação na fonte, faz coisa julgada no processo decor- rente, no esmo grau de jurisdição adminis- trativa. sumwroamormat Processo n9 13881/000.076/87-89 2. Acórdão n9 103-08.939 REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO ("NOTAS FRIAS") A diferença verifica na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por .qualquer procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada auto maticamente distribuída aos sócios, acionii tas ou titular da empresa individual e tri- butada exclusivamente na fonte à aliquotade 25% (D.L. n9 2.065/83 art. 89). LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário a empresa juntou cópiadore curso apresentado no feito matriz. n o relatório. VOTO - - - - Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo principal tem repercussão no presente pro cesso. Ora, tendo ficado decidido, no principal, que, realmente, ocorreu omissão de receitas por apropriação de custos de modo inde_ vido, em razão de aproveitamento das chamas "notas frias", segue- -se, no processo decorrente, que a tributação deverá ocorrer, tam- bém, em razão da distribuição da receita omitida. Acontece, no entanto, que a autoridade lançadora aplicou indevidamente o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ao ano de 1982, ferindo o principio da irretroatividade da lei. Nem se po deria cogitar da aplicação, ao caso, da disciplina prevista no Pa- recer Normativo CST 3186, entre outros motivos porque o referido ato entende que, primeiro deva a autoridade lançadora proceder ao lançamento contra as pessoa físicas que se beneficiaram com a dis- tribuição das receitas omitidas no ano de 1982. Diz 1 item 5.4."b": uffincommucon" Processo n9 13881/000.076/87-89 3. Acórdão n9 103-08.939 "b) após lavrado o auto contra o beneficiário da distribuição verificada em período-base encer- rado anteriormente a 1983, poderá ser solicita da, pelos interessados, a aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação o montante lançado no ano de 1982, por erro na identificação do sujeito pas sivo. Br lia-DF., em 13 de março de 1989. 0 -DA SILVA CABRAL - RELATOR. _ ; _ AMS. Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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4797697 #
Numero do processo: 11080.008602/91-90
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15549
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIREFER COMERCIAL DE FERROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 - C s 'D !: -.DR BER - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM RANCISCO JOAQUIM DE =DM g - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: Wimm 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CO ELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 Processo rir. 11080/008.602/91-90 Recurso rir: 82.859 Acórdão rir. 103-15.549 Recorrente : DIREFER COMERCIAL DE FERROS LTDA RELATORIO Trata-se de exigência de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercícios financeiros de 1988 e 1989, no valor de Cr$ 44.125,67, mais os consectários legais, com fulcro no Decreto- lei nr. 1.940/82 e Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, segundo auto de infração de fls. 46/50. Cientificada em 04.09.91, a contribuinte impugnou a exigência em 04.10.91, fls. 51/73, de igual teor da defesa do processo matriz, argumentando, em resumo, que neste processo não foram observados os princípios da legalidade objetiva, do informalismo e da garantia de defesa, que norteiam o processo administrativo e, no mérito, propugna pela inocorrência da omissão de receitas acusada e questiona a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao FINSOCIAL. Informação fiscal, fls. 75, opina por solução consentânea com a do processo matriz. Decisão de primeira instância, fls. 80/84, julgou procedente o lançamento, em consonância com o decidido no processo matriz, cópia da decisão às fls. 76/79. Ciência à contribuinte em 19.06.92, fls. 86, a qual, irresignada, interpôs recurso voluntário em 03.7.92, fls. 87/95, comum ao processo matriz e aos decorrentes. Reprise as normas preliminares da impugnação, argui a inconstitucionalidade da contribuição ao O FINSOCIAL e pede acolhida ao recurso para reforma a decisão as, 3 Processo nr. 11080/008.602/91-90 Acórdão nr. 103-15.549 reconhecendo-se a improcedência do auto de infração e da inexigibilidade da exação nele contida. E o relatório. 4 Processo nr. 11080/008.602/91-90 Acórdão rir. 103-15.549 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 11080.008.600/91-64, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob o nr. 103.578, foi apreciado por esta Câmara, que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou-lhe provimento, conforme Acórdão nr. 103-13.632, de 16.03.93, que teve por relator o ex. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitando- se a reportar às razões de discordância da decisão a aun manifestadas no recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas, inclusive quanto às questões preliminares. No que pertine à inconstitucionalidade de cobrança da contribuição falece a este Colegiado Administrativo competência legal para apreciá-la, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Confirmadas no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fulcro no Decreto-lei nr. 1.940/82 e no Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, legislação capitulada no auto de infração, fls. 46/47. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao decorrente em razão da íntima vinculaçâo entre causa e efeito. 5 Processo nr. 11080/008.602/91-90 Acórdão nr. 103-15.549 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1994 RO b.="1-101-11'EUBER RELATOR Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032325/87-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.956 IR-FONTE - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • {et' - S • : PRESIDENTE jAsy ( ILSO I ~ • RE - • FORMALIZADO EM: vi 8 Nal ‘934 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032325187-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.956 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Mariactor Luis de Salles Freir Ausente a Conselheira Raquel Sita Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032 325/87-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.956 RECURSO N°: 03.476 RECORRENTE: INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. RELATÓRIO INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 10, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte relativo aos anos de 1983 e 1984, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo como suporte fático custos e/ou despesas inexistentes apurados na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n° 10880.032324/87-18). Além dos argumentos apresentados no processo principal, a recorrente alega que os créditos tributários exigidos neste processo foram cancelados pelas portarias n° 223/89, 420/90, 04/91 e 440/92. Insurge-se, ainda, contra a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 31.07.91. Pela decisão de fls. 49/50, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. dr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032.325/87-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.956 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17.874, de 16 de outubro de 1996. É improcedente a alegação de que o crédito tributário encontra-se cancelado, pois em nenhum momento os valores discutidos nos presentes autos foram alcançados pelas Portarias citadas pela recorrente. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do m" de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032.325/87-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.956 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 16 de outubro de 1996 ,,U,der4 VILSON EtA/ODS Relator Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010686/92-01
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18358
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13609.000118/88-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09169
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I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FON- TE COM BASE NO ART. 89 DO DL n9 2.0651 /83. Havendo o Colegiado considerado im procedente levantamento irrogado ã em- presa a título de omissão de receita mo tivador da tributação reflexa em tela (Ao. n9 103-09.125, de 9/5/89), impõe- -se a reforma da decitão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por MOBILIADORA REJANE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i Sal- ;as Sessões, em 11 de maio de 1989 i.._ c ANT* Dáml,SILVA CABRAL — SIDENTE 09 , /- • Ov410 ..T 0r: . 001 - RELATOR asTO EM AIN TO ..LANDA.BRAGA : - PROCURADOR DA FA- ESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 1 JUN 199D v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WILSON JOSE DE ANDRADE (Suplente' e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVICO PCOLICO fEDERAI Processo n9 13609/000.118/88-09 RECURSO N9 53.260 ACÓRDÃO N9 103-09.169 RECORRENTE: MOBILIADORA REJANE LTDA. RELATÓRIO MOBILIADORA REJANE LTDA., CGC n9 20.550.349/0001-07, sediada em Sete Lagoas-MG., inconformada com a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em curvelo, de fls. 17/ /19, através de patrono,recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art.33 do Decreton9 70235, de 6/3/72,que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 22, acompanhado do documento de fls. 23/26, para contestar a aludi- da decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levan tamento efetivado na pessoa jurídica acima idenficiada em razão de apuração de omissão de receita, no total de Cz$ 71.961,57(Cz$ 22.028,80-exercp/84, Cd 15.344,36 - exerc./85 e Cz$ 34.585,41 - - exerc./86) representada por levantamento levado a cabo pelaFis calização da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, o- missão de receita essa discutida no processo matriz ou principal, protocolo n9 13.609/000.119/88-63. Em face do exposto ' linhas atrás, e tendo presente que os valores de omissão de receita são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, portanto valores sujeitos à tributação na fonte prevista no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to), a empresa Mobiliadora Rejane Ltda. foi autuada e .notificada para pagar imposto de renda na fonte no montante de Cz$ 17.990,39, sendo Cz$ 5.507,20 em referência ao ano de 1983 (exercício de 1984), Cz$ 3.836,84 pertinente ao ano de 1984 (exercício de 1989 e Cz$ 8.646,35 concernente ao ano de 1985 (exercício de 1986),tu do acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR, aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, conformerAuto de Infra - ção de fls. 1, datado de 09.06.88, e Demonstrativo de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.118/88-09 2. Acórdão n9 103-09.169 Decreto n9 70.235/72, a empresa Mobiliadora Rejane Ltda. formulou a reclamação de fls. 5, acompanhada do documento de fls. 6/12 (cópia da defesa ofertada pela interessada no mencionado proces- so matriz ou principal). Em resumo, a defendente refere que está em causa tributação decorrente de levantamento sofrido e discuti do no referido processo principal cuja defesa foi apresentada o- portunamente, como faz prova a cópia anexada (fls. 6/12). Na li- nha do raciocínio declinado, a reclamante pede para que o presen te seja decidido em conformidade com o decidido no processo ma- triz, cuja improcedência assegura ter deixado demonstrada na alu dida defesa apresentada. A impugnante arremata sua defesa dizen- do que ratifica todas as razões deduzidas na referida defesa ane xada por cópia (fls. 6/12) e cujo provimento espera com firme convicção, sendo que dita decisão repercutirá,inexoravelmente,no lançamento reflexo em questão. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima enfocada,a Fiscalização, através do autor da peça básica, produ- ziu a singela Informação Fiscal de fls. 13 e no qual consta tão- -somente reportamento ao contido na Informação Fiscal prestada no processo matriz ou principal, de fls. 14/15 (fotocópia) no qual se discute a tributação originária com conclusão pela manu- tenção integral dessa tributação. 5. A autoridade competente de 14 Instância, aprecian do a impugnação supracitada, negou-lhe provimento,conforme deci- sório de fls. 17/19, consequentemente confirmou a tributação re flexa na fonte,de que trata o Auto de Infração de fls. 1, tendo em vista o principio de causa e efeito, de vez que a autoridade "a quo", manteve a tributação originária segundo decisão identi- ficada no decisório em tela. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao -re- curso voluntário de fls. 22, acompanhado do documento de fls .. 23/ /26 (cópia do recurso interposto pela interessada no processo matriz ou principalLinterposto, através de patrono, pela empre- sa Mobiliadora Rejane Ltda. para contestar a referida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, ca- . somordamonmma Processo n9 13609/000.118/88-09 3. Acórdão n9 103-09.169 be referir que a interessada tomou ciência da decisão recorrida• em 19.01.89, conforme "AR" de fls. 21, e a peça recursal foi con cretizada em 15.02.89, segundo protocolo lançado no alto da folha 22 do processo. Em referência ao mérito, a recorrente preambular mente, insiste em afirmar que, na espécie,está em causa tributa - ção reflexa decorrente de levantamento sofrido a titulo de omis são de receita, levantamento esse discutido no supracitado proces so matriz ou principal, sublinhando inclusive que em referência ao aludido processo matriz ofereceu recurso contra a decisão ne- le proferida pela autoridade "a quo"gcomo faz prova a cópia ane- xada (f is. 23/26). Outrossim, a interessada assegura que no meti cionado recurso deixou demonstrado a improcedência da pretensão fiscal a título de omissão de receita. Assim, arremata a recor rente, comprovada a improcedência da tributação originária, sem fundamento fático se apresenta a tributação reflexa t em obséquio ao principio de causa e efeito, impondo-se o cancelamento do lan çamento objeto do Auto de Infração de fls. 1. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que orecurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda estão em litígio todas as exigências tributárias refle xas retratadas no Auto de Infração de fls. 1, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e incidente sobre valores enaua- drados como omissão de receita, consequentemente considerados au tomaticamente distribuídos aos sócios. Na oportunidade é de se ressaltar que o levantamento a título de omissão de receita cons titui objeto do retrocitado processo matriz ou principal. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser reformada, pelas razões S43 savicessuconuma Processo n9 13609/000.118/88-09 4. Acórdão n9 103-09.169 deduzidas na sequência. D) Com efeito, este Colegiadopem sessão de 9.5.89, ao apreciar o recurso interposto pela interessada no processo ma triz ou principal (Recurso n9 93.936 no 19 Conselho de . Contri- buintes) ., deu-lhe provimento, consoante decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.125/89, anexada por cópia (f is. ). E) Ora, como explicitado no item "B", acima, a tributação reflexa, em tela decorre do supracitado levantamento.a título de omissão de receitarde consequência, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em obediência ao princípio de causa e efei to, de vez que,com a decisão de improcedência quanto ã tributa - no oriqinãria k a tributação reflexa em causa perdeu sua razão de ser. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 22/26. Brasilia-DF., em 11 de maio de 1989 tre•Ló GIO RI RO RELATOR acas. Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000995/87-86
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Numero da decisão: 103-08404
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ACÓRDÃO Ni g 10 3-0 8 . 404 Recurso n9 50.057 - IRF - ANO DE 1982 Recorrente FRIGORIFICO "4" RIOS S.A. Recorrida: DRF em SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) IRF - DL. 2.065/83, Art. 89 - INAPLICABI- LIDADE A FATOS DE 1982. E improcedente o auto de infração que apli ca o artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83 fatos ocorridos antes de sua vigência, is to é em 1982. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO "4" RIOS S.A. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sa.' das SessOes, em 12 de maio de 1988 li E ONI,A DA SILV , CABRAL - PRESIDENTE l D C 4- IDE 7;SSUNÇÃO - RELATOR VISTO EM UIZ .. reAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 09,J1441988 Na • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LERGIO RIBEIRO, FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVO POBLICO FEDERAI. Processo n9 10850/000.995/87-86 Recurso n9 50.057 Acórdão n9 103-08.404 Recorente: FRIGORÍFICO "4" RIOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 23/24) ã deci são de primeira instãcia do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto - SP(fls. 18/19) que, na tônica da informação fis cal trazida ao processo (fls.17), houve por bem em julgar improce- dente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 11/12) a auto de infração contra si lavrado (f is. 05), em virtude de tributação reflexa na fonte (DL 2065/83, art. 89), por omissão de receita ope racional, no exercício de 1983, ano base de 82. As fls. 02, a recorrente solicitou que, se apuradas diferenças a recolher, a tributação reflexa fosse efetuada na pró- pria pessoa jurídica, em acordo com o DL 2065/83. As fls. 09, a empresa requereu prorrogação de 15 dias para apresentar sua defesa, o que lhe sfoi deferido às fls.10. - Na sua impugnação (fls. 11/12), a contribuinte,pro- testando pela improcedência da tributação, eis que não ocorrera a alegada omissão de receitas, ressaltou que, sendo este um processo decorrente, deve permanecer sobrestado ate a decisão do principal. A informação fiscal (f is. 17) propôs que esse pro - cesso tivesse a mesma sorte do principal, qual seja, manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância (f is. 18/19), nos termos da informação fiscal, foi pela procedência do auto de infra ção, consubstanciando-se na seguinte ementa: "DECISÃO/CONT. n9 10850/013/88. Imposto de Renda Re- tido na Fonte. Reflexo de lançamento "ex officio"na Pessoa Jurídica. O que foi decidido no processo prin cipal quanto a meteria que, por sua natureza, acar- reta tributação reflexa, faz coisa julgada em rela- ção aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ii SUM92 "1""Fita Processo n9 10850/995/87-86 2. Acórdão n9 103-08.404 A empresa, recorrendo a este Conselho (f is. 23/24) reiterou todos os argumentos articulados na impugnação. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 23/24), devendo, pois ser conhecido. Há uma preliminar de Mérito a ser analisada. A omissão de receita, fato gerador da obrigação prin cipal e ensej adora da tributação reflexa de que trata esse processo, ocorreu no ano base de 1982. Por sua vez, o auto de infração decorrente (f is. 05/ /06) teve por fundamento legal o Decreto-lei 2065/83, art. 89, que estabelece: "Art. 89: A defirença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de recei- tas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será conside- rada automaticamente distribuída aos sócios, acionis tas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã allquota de 25%." • Porém, deve-se observar que a infração cometida diz respeito ao ano de 1982, período em que o Decreto-lei 2065/83 nem tinha sido editado. Esse Decreto é inxtroatámo sendo inaplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua publicação. Esse já se o entendimento desse Conselho, que intime - ras vezes já apreciou a matéria: )--- 41 / Ir SERVICOSICOFEDERAL Processo n9 10850/000.995/87-86 3. Acórdão n9 103-08.404 "IRPJ - DECORRÊNCIA - SUJEITO PASSIVO - A tributação reflexa, na própria pessoa jurídica, nos moldes do art. 89 do Decreto-Lei 2065/83, não incide sobre os fatos ocorridos anteriormente à vigência e aplicabi- lidade do referido diploma legal. (ac. 103-06.654 de 31/01/85). IRPJ - IRF - É improcedente o auto de infração que aplica o artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83 a fatos ocorridos antes de sua vigência, já que tal procedi- mento conduz a erro na identificação do sujeito pas- sivo. (ac. 103-07.366 de 16/04/86). IRPJ - IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA, INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI 2.065/83 -O art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 não criou nova hipótese de incidência do imposto de renda, antes simplificou e uniformizou procedimentos de tributação pré-exis - tente. Correta sua incidência e aplicaçao aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vi- gor. (ac. CSRF/01/0.663 de 11/04/86)." No mesmo sentido, encontram-se, ainda, os acórdãos 103-08.216 de 27/01/88; 103-07.25 de .01/12/86; 103-07.542 de 16/09/ /86; 103-07.103 de 05/11/85; 103-06.974 de 15/08/85. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re - curso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. • Bras ia-DF., em 12 de maio de 1988. 4' DT R DE , SSUNÇÃO RELATOR r,,, Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4801106 #
Numero do processo: 10983.004240/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"irat ock $Z, ,ê + MINISTÉRIO DA FAZENDA rgc soou d4,23 de maio do 19 ACOROÃO 103-10.409 Recurso n, 57.514 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente MÓVEIS ZOMER S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ PIS/DEDUÇÃO/IR Tratando-se de processo decorrente, deve-se- -lhe aplicar a mesma decisão proferida para o processo principal, pela íntima relação de cau- sa e efeito existente entre eles. Havendo redu- ção do imposto de renda no processo principal a contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IR deverá ser .a- justada ao novo valor encontrado para o imposta RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MÓVEIS ZOMER S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parci- al ao recurso, para excluir da exigência no exercício de 1986, 63,66 .. OTN, determinando-se que o débito relativo a 1987 seja expresso em cru dos. Sala das Sessões F., em 23 de maio •e 1990. D1CLE D ASSUNÇÃO NA PRES 4 CIA NO TERMOS RAGRAFO V ICO DO ART. 59 1 j/C9J24.-o - CIMENTO INTERNO Ayss DE 0 ci 110- RELATOR • • VISTO EM ZerAIWO HO ',DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel --to PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRII v.v. . • LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. Ause te por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES. . . . • • SF.RVICO KGM° FEDERAL Processo n9 10983/004.240/88-17 Recurso n9 57.514 Acórdão n9 103-10.409 Recorrente: MOVEIS ZOMER S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a cobrança do PIS / /DEDUÇAO/IR, devido pela empresa retromencionada, conforme Auto de Infração de fls. 05, lavrado em 15.07.88, em virtude da apuração de diferença de imposto de renda a pagar nos exercícios de 1984 a 1988 levantada no processo matriz, do qual este é originário. 2. Na impugnação ao procedimento fiscal, o contribuin- te anexou cópia da peça impugnatória apresentada para o processo principal. 3. Na decisão da Autoridade Singular, o procedimento fiscal foi mantido, por se tratar de processo decorrente e por en- tender a autoridade julgadora que a decisão proferida para o pro - cesso principal constitui por e julgado em relação ao processo de- corrente. 4. No recurso apresentado, a recorrente informa que recorreu contra o débito apurado no processo principal e solicita que a este processo seja aplicada a mesma decisão que foi proferi- da para o outro, por se tratar de débito decorrente. É o relatório. J( a . • SERVICO PUBLICO FECOAL Processo n9 10983/004.240/88-17 2. Acórdão n9 103-10.409 VOTO_ _ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 07.11.89 e o recurso foi apresentado em 05.12.89. Trata o presente de processo decorrente e a norma vi gorante neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se originou,pe la intima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi a preciado na ses são plenária de _21.05.90 e pelo Acórdão n9 103-10.3'79 foi lhe da- do provimento parcial para excluir da tributação no exercício de 1986, a importância de Cr$ 166.944.972. Ora, havendo redução no imposto de renda cobrado no processo principal, o PIS/DEDUÇÃO/IR precisa ser ajustado ao novo valor encontrado para o imposto. Diante do exposto, fiel ao princípio da decorrência, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no méri to, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência tributária o equivalente a 63,66 OTN, correspondente ao exercício de 1986 e de terminar que o débito relativo ao exercício de 1987 seja cobrado em cruzados. Brasília-DF., em 2 de maio de 1990. fico-tem~ AYRES DE OLIVEI - RELATOR Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4800014 #
Numero do processo: 10140.000660/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09429
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.003442/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13795
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM NITERÓI (RI) PIS/REPIQUE - Decorréncia. A solução dada ao litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, relativo PIS/REPIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistás, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 14 de abril de 1993 • drie;›,.-g;›mrs:.,-.-.-Ânt5259"fteet, 4-velki RODRZ PRESIDENTE E RELATOR lhan, 1 0 v n VISTO EM ZAI;11921HOLANDA BRAc PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 33 MÁ: 1993 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE,CONVOCADO), S ISNIA NACINOVIC, OVIDIO GAS PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo- tivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JO- NIOR. 4, Te ' -.-ttegreC), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL mucEsso pep 10730/003.442/90-19 RECURSO N9: 71.665 ACORMiON2: 103-13.795 RECORRENTE: PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fl. 01. c• N 1\ A exigência é de contribuição ao PIS/PIQUE . do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de 277,79 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 402,79 BTNF, até 19.12.90, em decorrência de irregularidades apurai:las através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1985, pro- cesso n9 10730/001.333/90-02, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 16.01.91, fls. 13. A exigência foi impugnada em 07.02.91, fls. 14/15, mediante juntada de inipugnação de igual teor da apresentada no pro cesso matriz, pedindo o cancelamento total do auto de infração. Informação fiscal, fls. 21, opina pela solução des te processo em consonância com o decidido no processo matriz. As fls. 22/24, cópia da decisão de primeira instãn_ cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigênciarr- lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau. fls. 27, julgando o lan --h a seguinte ementa: ,. SERVOCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.442/90-19 2. Acórdão n9 103-13.795 "PIS/REPIQUE.- Exercício de 1985, ano-base de 1984. Decorrência. Aplica-se ao processo decorren- te o decidido no processo matriz. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 24.01.92, fls. 28. a Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 30/31, 24.02.92, de igual teor do recurso voluntário interpostoro processo matriz. Pediu seja julgada improcedente a decisão recorrida. 4)1)1 2 o relatório. • . . . wrimm~ SERVICO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.442/90-19 3. Acórdão n9 103-13.795 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10730/001.333/90-02, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 102.846, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-13.742, de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, tini - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social/PIS,-REPIQUE de acordo com o dis- posto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, titulo 5, capitulo 01, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993. *D . IG : • - RELATOR Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000059/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15492
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