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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10524714 #
Numero do processo: 10880.724372/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. JUROS SOBRE A MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DEVIDO. SÚMULAS CARF N.º 05 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. JUROS SOBRE A MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DEVIDO. SÚMULAS CARF N.º 05 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 43 72 /2 01 4- 24 Fl. 1513DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA., contra Acórdão de Julgamento de primeira instância, que decidiu pelo parcial conhecimento da impugnação apresentada em razão da caracterização da concomitância, e na parte conhecida julgou parcialmente procedente a defesa. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01 a 03/2010, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/ RAT (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 13/34. Relata a fiscalização que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão sendo discutidos judicialmente pela empresa, com suspensão da exigibilidade até decisão judicial final. As contribuições objeto deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A empresa Promon tem como principal atividade a prestação de serviços de engenharia enquadrada no código CNAE 7112-0/00, conforme disposto no anexo I da Instrução Normativa n° 1.027/10. Em virtude de não concordar com as alterações de alíquotas de RAT impostas pelo Decreto n° 6.957/09 e pela IN RFB n° 1.027/10, o contribuinte ingressou com ação cautelar n° 0010873- 24.2010.4.03.6100, na 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e, posteriormente, com ação ordinária n° 0013715-74.2010.4.03.6100, na 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sem decisão definitiva. No período de 20/05/2010 a 05/01/2011, o contribuinte efetuou depósitos judiciais referente às contribuições devidas (RAT), em função da aplicação da alíquota de 2% (percentual majorado), referente as competências 01/2010 a 12/2010. Em razão de o contribuinte não concordar com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, instituído pela Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Lei n°10.666, de 08/06/2003, ingressou com ação ordinária n° 0005782- 79.2012.4.03.6100, perante a 23ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e efetuou em 27/04/2012, depósito judicial das contribuições devidas em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, referente ao período de 02/2010 a 12/2010. A fiscalização arrola no item 3.3.1. do Relatório fiscal, os arquivos digitais apresentados durante a ação fiscal e validados pelo sistema SVA (Sistema de Validação de Arquivos Digitais), e no item 3.3.2 constam as GFIP consideradas na ação fiscal com código de controle, data exportação e quantidade de segurados empregados e contribuintes individuais. No período de 01/2010 a 12/2010, o Fator Acidentário de Prevenção/FAP que deveria ser utilizado pela Promon seria de 1,6782, contudo, informou neste período fator igual a 1,00. Conclui a fiscalização que a empresa depositou judicialmente as contribuições que acreditava devidas, constando depósitos no montante integral dentro do prazo, alguns no montante integral fora do prazo, alguns fora do prazo no montante parcial. Também restou evidenciado que não foram recolhidas ou depositadas judicialmente algumas das contribuições devidas. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes autos de infração: Os valores da base de cálculo foram obtidos comparando-se os valores das remunerações constantes em folhas de pagamento, os valores informados em planilhas apresentadas pela empresa, e os valores declarados em GFIP, conforme demonstrado na planilha, Anexo I, fls.37/38, na coluna C "Base de Cálculo Previdenciária dos Segurados Empregados e Avulsos", por competência, estabelecimentos e obras. A coluna F do Anexo I, denominada “Valor do Depósito após Rateio” relaciona o valor do depósito judicial rateado para os vários estabelecimentos com base nos valores devidos do RAT para cada um deles. Segundo consta, a empresa não depositou o montante integral da contribuição devida, ou seja, valor original, multa e juros, sendo calculado o valor original depositado conforme coluna “I” “Valor Original Depositado”. Para a competência 01/2010 a empresa efetuou dois depósitos, sendo que o valor original do segundo depósito foi calculado conforme coluna “N”. A diferença entre o valor da contribuição devida e o valor da contribuição depositada judicialmente, ou seja, o valor não depositado e não recolhido é o valor da coluna "Diferença apurada', coluna “O”, para a competência 02/2010 e coluna “J” para as demais competências. O depósito judicial foi efetuado de forma consolidada no CNPJ da matriz, conforme cópia dos comprovantes do depósito, fls. 39/41, cujos valores estão relacionados na planilha denominada "SAT 2010", fls. 44. Para o cálculo das contribuições previdenciárias foi utilizada a alíquota de 3% majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP de 1,6782%, que passou a ser aplicada, a partir da vigência do Decreto n° 6.957/09, da Instrução Normativa n° 1.027/10, da Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003. Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Os Fundamentos Legais do Débito constam do relatório FLD anexo e, ainda, transcrito no item 10 do relatório fiscal o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e artigo 61 da Lei nº 9.430/96”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aduz que há matéria que não teria sido objeto de ajuizamento judicial e que, portanto, deveria ser analisado na esfera administrativa, alegando o seguinte: i) que a fiscalização não deveria ter realizada a presente autuação, uma vez que ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0010873- 24.2010.4.03.6100, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, realizando depósitos judiciais referente à respectiva autuação, e que segundo sua interpretação, esses depósitos seriam uma forma de “lançamento” do crédito, e que a partir desses não há como exigir o tributo que está sendo discutido e garantido na seara judicial. ii) Alega assim que a exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito judicial, onde discute a diferença de alíquotas do GILRAT, de modo que passou a inexistir a necessidade de o Fisco constituir formalmente esses débitos por meio do presente Auto de Infração, conforme entendimento pacífico da E. Primeira Seção do A. Superior Tribunal de Justiça; iii) Em razão desse entendimento enfrentou a matéria de mérito em seu recurso, refundando e fundamentando a nulidade da autuação, tendo em visa que cumpriu com as regras vigentes para evitar contatos e impactos de agentes físicos, químicos e biológicos passíveis de comprometer a saúde de seus empregados; iv) Demonstrou a ilegalidade que reveste a majoração da alíquota do RAT pelo Decreto n° 6.957/2009 e pela Instrução Normativa n° 1.027/2010 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, a recorrente alega que a atividade econômica a que se encontra vinculada nunca poderia ter sido reenquadrada do grau de "risco leve" para o grau de "risco grave". v) Que em razão do não conhecimento das matérias concomitantes, não houve motivação da decisão de primeira instância, alegando que houve violação a diversos princípios constitucionais e do processo administrativo fiscal, como legalidade, publicidade e isonomia. vi) Pede a nulidade do lançamento em razão de erro na imputação proporcional. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Conforme consta do relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante a ação cautelar n° 0010873-24.2010.4.03.6100 e ação ordinária n° 0013715- 74.2010.403.6100, com depósitos judiciais realizados no prazo legal. Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação, diante do que foi lançado nos Embargos de Divergência nº 898992 do STJ Superior Tribunal de Justiça. Aduz que essa seria a interpretação atual da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo n.º RESP n° 1.140.956/SP. Nesse sentido, transcrevo a ementa da respectiva decisão, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública”. Porém, não assiste razão a recorrente. A decisão diz respeito ao não ajuizamento da execução fiscal, e não sobre o procedimento preparatório, que conforme os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo própria recorrente. Para ser mais didático, transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Assim, quando o citado Acórdão do STJ diz que não pode haver “processos de cobrança” em razão do depósito judicial integral, quer dizer que a instauração do lançamento fiscal gravita sob a órbita ampla da análise do poder-dever da administração fazendária de realizar a exigência dos seus créditos. Isso não significa que a instauração do processo administrativo fiscal resulte na “cobrança do crédito” pura e simples do débito fiscal, pois é um meio formal de apuração do tributo devido, que é analisado pela administração fazendária todos os aspectos e elementos da formação do crédito fiscal, quais sejam: 1) elemento pessoal; 2) elemento material; 3) elemento temporal; 4) elemento espacial; e 5) elemento quantitativo. Com isso, não se pode afastar o procedimento para apuração e análise de possíveis inconsistências da própria materialidade do crédito depositado judicialmente pelo contribuinte. É importante fazer interpretação sistemática da decisão do STJ citada acima, consoante análise lógica, pois o fato de existir depósito judicial, que diz respeito à presente autuação, não exime a análise do crédito para verificar o quantum devido e também para relacionar os meios necessários de apuração do crédito fiscal. Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, observa-se que inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Ademais, a jurisprudência, lançada pelo processo nº 16327.720511/201411, de sessão de 20 de julho de 2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, é nesse sentido: “(...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016). A súmula CARF 48 já tratava da matéria: Súmula CARF nº 48. Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1519DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Contudo, a recente Súmula CARF nº 165, resolve de forma definitiva a situação, onde medida judicial não impede a lavratura de auto de infração: “Súmula CARF nº 165. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma já teve a oportunidade de analisar matéria semelhante no Acórdão 2301-009.571, de 07 de outubro de 2021, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165. A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo”. Verifica-se assim que, em razão de entendimento consolidado pelo REsp 1.140.956 do STJ, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do antigo RICARF, art. 62, II, “b”, ou pelos novos dispositivos do novo regimento utilizados ao momento da decisão. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor e interpretação de decisões aplicada ao caso. DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL A decisão de primeira instância identificou, consoante análise feita pela autoridade fiscal, que a demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da fiscalização e autuação fiscal. Isso porque a recorrente apresentou ação declaratória n.° 0013715- 74.2010.403.6100 sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n.° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, que majoraram a alíquota do RAT da empresa de 1% para 3%, contrariando as disposições do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A citada ação, pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributário para discutir as diferenças de alíquotas SAT/RAT, onde entende que deve ser reconhecido o grau de risco leve da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e o recolhimento do RAT à alíquota de 1%. Fl. 1520DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 A ação enfrentou ainda o seguintes temas, conforme petição inicial juntada às e- fls. 327/368: (c) a decretação da integral procedência da presente demanda, assegurando o direito da Autora de utilizar as regras definidas no art. 202, § 4º do Decreto n° 3.048/99, com alterações do Decreto n° 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SAT, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 2°, anexo V do Decreto n° 6.957/09 e o art. 5° da IN n° 1.027/10; (d) uma vez julgada procedente a presente demanda, requer seja deferido o levantamento do depósito dos valores de RAT/SAT realizados nos autos da Medida Cautelar preparatória que corresponde à diferença do RAT/SAT recolhido à alíquota do grau de risco leve e o devido à alíquota do grau de risco grave; e, por fim, (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte”. (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte. Com isso, a decisão de piso identificou as seguintes matérias impugnadas na sua defesa: “IV.1 - DA ILEGALIDADE DO DECRETO N" 6.957/09 E DA IN N° 1.027/10 – VIOLAÇÃO AO §3° DA LEI N' 8.212/91 IV.2 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — ART. 37 DA CF/88 — DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA COMO DE RISCO GRAVE (i) ausência de riscos ambientais do trabalho na Autora; (ii) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; (iii) das prestações previdenciárias concedidas em razão dos riscos ambientais do trabalho - da apuração do FAP da Autora - dados que comprovam o grau de risco leve da atividade econômica; (iv) violação ao princípio da isonomia”. (...) Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, e a majoraçãoda alíquota do RAT e reenquadramento da atividade preponderante da empresa como risco grave, não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário”. Verifica-se que em seu recurso a contribuinte enfrenta as mesmas matérias. Entendo que está adequada a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância e autoridade lançadora, uma vez que há de fato matérias concomitantes, que Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 impende o julgador administrativo de analisá-las sob pena de infringir competência judicial sobre as demandas apresentadas. Portanto, deve ser mantida a renúncia à instância administrativa, ainda que a ação judicial tenha sito proposta antes da administrativa, consoante a aplicação da Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 01:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, verifica-se que há concomitância integral no presente caso, não havendo que se falar em concomitância parcial, pois é exatamente a matéria discutida na ação judicial, bem como compreendo que a decisão de piso foi motivada pelo conhecimento parcial da defesa, em razão da concomitância. DA EXISTÊNCIA DE CONSULTA FISCAL EFICAZ E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL/CTN. A Recorrente apresentou Consulta Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal quanto à aplicação da correta alíquota do GILRAT (doc. 03 da impugnação), já que o Decreto fixava que a alíquota é de 3%, enquanto que a Instrução Normativa nº 971/09 dizia que a alíquota é de 1% para a específica atividade da Recorrente (risco leve). A decisão de piso assim se pronunciou: “A Solução de Consulta COSIT nº 120/2015 foi juntada pela impugnante no processo 10830.727509/2014-98, conexo ao presente, juntamente com petição pleiteando a regularidade dos depósitos relativos às competências 01 a 03/2010 sem o acréscimo de multa e juros, fls. 1.401/1.414 daqueles autos. (...) Do acima exposto, diante da declaração da eficácia da consulta formulada pela impugnante, presentes os requisitos dispostos no artigo art. 90 do Decreto n° 7.574/11, quais sejam, consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, deve ser excluída a multa de ofício de 75% que constou no extrato do processo, fls. 1.395/1.398, ficando mantido o valor originário como será visto a seguir. A matéria já foi objeto de apreciação e exclusão em sede de primeira instância, não havendo mais o que se discutir sobre esse tema. A respectiva exclusão da base de cálculo, também não enseja nulidade do lançamento, mas tão somente o cancelamento da parte lançada de forma equivocada que já foi excluída pela decisão de piso. DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL A recorrente alega que que o valor do crédito tributário consolidado foi apurado com base em procedimento irregular de imputação proporcional por parte da Fiscalização, o que resultou na precariedade do lançamento, fato suficiente ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. Fl. 1522DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724372/2014-24 Ocorre que a imputação proporcional foi revisada pela autoridade julgadora de primeira instância sendo excluída da autuação a multa de mora do processo, atendendo assim ao pedido da recorrente, onde já não mais subsiste o respectivo item do lançamento. O fato de haver imputação proporcional, e sendo ele excluído da base de cálculo não invalida ou macula o lançamento a ponto de decretar a sua nulidade, mas tão somente e exclusão dele da autuação. Portanto, não há mais o que se discutir sobre essa matéria, e o cancelamento dessa exigência também não gera nulidade da autuação, nos termos do art. 59, incisos I e II do Decreto 70.235, de 1972. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da matéria concomitante, aplicando-se a Súmula CARF 01, para na parte conhecida não acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1523DF CARF MF Original

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10523329 #
Numero do processo: 10580.727938/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE AFERIR A SITUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. Tratando-se de suposto Pagamento Indevido ou a Maior decorrente de indevida inclusão em programa de parcelamento, faz-se necessário aferir o estado de consolidação e quitação do parcelamento, a fim de possibilitar a posterior análise do efetivo direito creditório.
Numero da decisão: 1101-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que: (a) identifique a situação do parcelamento aderido pela Recorrente (se quitado ou em andamento); (b) ateste se, em referido parcelamento, houve ou não a consolidação do débito relativo ao processo n. 10580.727914/2011-52; (c) e, em caso positivo, reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, especialmente quanto aos fundamentos da alteração da apuração do tributo que ensejaria o pagamento indevido no valor de R$190.346,14 pleiteado nestes autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE AFERIR A SITUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. Tratando-se de suposto Pagamento Indevido ou a Maior decorrente de indevida inclusão em programa de parcelamento, faz-se necessário aferir o estado de consolidação e quitação do parcelamento, a fim de possibilitar a posterior análise do efetivo direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que: (a) identifique a situação do parcelamento aderido pela Recorrente (se quitado ou em andamento); (b) ateste se, em referido parcelamento, houve ou não a consolidação do débito relativo ao processo n. 10580.727914/2011-52; (c) e, em caso positivo, reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, especialmente quanto aos fundamentos da alteração da apuração do tributo que ensejaria o pagamento indevido no valor de R$190.346,14 pleiteado nestes autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 38 /2 01 2- 92 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727938/2012-92 Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 172-182) interposto contra acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 159-166) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 72-87) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 64-66) que indeferiu pedido de restituição formulado em formulário. O objeto do pedido de restituição seria um valor a título de IRPJ do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 190.346,14, que o contribuinte alega ter compensado indevidamente através do PERDCOMP nº 36842.03917.141009.1.3.54-2302. Alega que naquele trimestre calendário apurou Saldo negativo de R$ 6.551,19, mas inadvertidamente declarou em DCTF o IRPJ a pagar de R$ 190.346,14. Apresentou retificadora da DCTF excluindo aquele débito declarado, mas não conseguiu retificar o PERDCOMP referenciado por impedimento da legislação, porquanto aquela declaração já havia sido objeto de decisão administrativa no bojo do processo administrativo 10580.727914/2011- 52. O Despacho Decisório 035/2016 da DRF/SDR indeferiu seu pedido de restituição, sob o fundamento de que a PERDCOMP 33495.96933.301109.1.7.54-4248, que retificou a PERDCOMP 36842.03917.141009.1.3.54-2302, onde pretendida a compensação do crédito tributário reclamado, foi considerada NÃO DECLARADA, não havendo que se falar em débito extinto sob condição resolutória, tampouco em existência de pagamento indevido ou a maior. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que, antes do DD, havia incluído referido débito (do processo 10580.727914/2011-52) no parcelamento da Lei 12.996/14, tendo, posteriormente, efetuado a sua quitação antecipada. Em consequência, defendeu o contribuinte que deveria ser feita a restituição do valor do IRPJ-3º Trimestre, pago no parcelamento, até o montante liquidado. A DRJ proferiu decisão com o seguinte teor: Neste ponto, atesta-se que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte inova a sua razão de pedir: a compensação do débito que teria gerado o indébito foi substituída pelo pagamento indevido do débito no âmbito do Parcelamento Especial da Lei 12.996/2014. Neste sentido, o Despacho Decisório atacado que indefere o pedido de restituição deve ser mantido em sua integralidade, considerando que a compensação efetuada pelo contribuinte não foi acatada, tendo sido considerada NÃO DECLARADA pelo Despacho Decisório nº 1239/2011, de 29/11/2011, proferido no processo nº 10580.727914/2011-52, o que não configura qualquer indébito em favor do contribuinte, porque não houve sequer a extinção por compensação daquele crédito tributário, tampouco considerado constituído por aquele instrumento (PERDCOMP não declarada). Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727938/2012-92 No que tange ao posterior pedido de parcelamento do contribuinte dos débitos constantes daquele processo de controle da DCOMP não declarada, cumpre prestar as seguintes informações: Os débitos do processo 10580.727914/2011-52, incluindo o crédito tributário em referência (IRPJ, 3º TRIM 2009), foram transferidos para o processo 18208.083559/2015-91 para fins de consolidação no Parcelamento Especial da Lei 12.996/2014: Contudo, naquele mesmo processo nº 10580.727914/2011-52, quando de seu encaminhamento para consolidação à equipe de parcelamento, foi atestado pela autoridade fiscal a inexistência do referido crédito tributário, que deveria ser excluído da cobrança, conforme despacho às folhas 1.074/1.075 daquele processo administrativo: Contudo, pelo exame dos sistemas de controle dos processos parcelados, atesta-se que referido débito não foi excluído da consolidação, a despeito da decisão da unidade preparadora, conforme abaixo: (...) Observa-se ainda pelas telas de controle acima juntadas que o referido crédito tributário encontra-se na situação “PARCELADO” e não “EXTINTO POR PARCELAMENTO”, o que difere da informação prestada pelo contribuinte quanto à liquidação de referido parcelamento. No entanto, as informações acima revelam que estamos a tratar de um crédito tributário indevidamente consolidado num Pedido de parcelamento, cuja cobrança indevida já foi reconhecida pela própria Delegacia de origem em Despacho acima juntado. Registre-se, por oportuno, que cabe à questão uma Revisão da Consolidação daquele Parcelamento Especial pela Delegacia de Salvador, conferindo efetividade à conclusão administrativa proferida à folha 1.075 do processo administrativo 10580.727914/2011- 52, no que se refere à exclusão da cobrança do débito em questão. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727938/2012-92 Frise-se, ainda, que a devida revisão da consolidação, quando da sua realização, restaurará eventual pagamento de parcela efetuada, quiçá também eventual saldo de Prejuízo Fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL porventura apropriados àquele crédito tributário, que serão reaproveitados na apropriação de débitos em aberto naquele mesmo parcelamento. Inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário em que aduz estar o parcelamento efetivamente quitado, de forma que não seria mais possível a revisão de sua consolidação e, portanto, ser cabível a restituição pretendida. Posteriormente, às vésperas do julgamento do presente recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição em que informa que o pedido de revisão de consolidação do parcelamento foi objeto de decisão, na qual se decidiu pela perda do objeto e arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Importa destacar os principais fatos atinentes ao presente processo, para fins de melhor compreensão do que ora se discute: a) A Recorrente havia apurado, para o 3º Trimestre de 2009, inicialmente o valor de R$190.346,14 a pagar; b) Na ocasião, pretendeu a quitação de referido débito mediante compensação, a qual foi feita no PER/DCOMP n. 36842.03917.141009.1.3.54-2302, que passou a ser controlado no processo administrativo 10580.727914/2011-52. c) Em seguida, verificando que, na verdade, teria apurado Saldo Negativo, e não imposto a pagar, naquela competência, retificou DCTF e DIPJ. Ante a impossibilidade de reverter aquele PER/DCOMP, efetuou Pedido de Restituição (discutido nestes autos); d) O presente pedido de restituição foi negado no despacho decisório, sob a justificativa de que aquele PER/DCOMP foi considerado não declarado. Portanto, não haveria Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ para restituir nestes autos; e) Posteriormente, o contribuinte informou que, na realidade, havia feito a inclusão do processo n. 10580.727914/2011-52 em programa de parcelamento Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727938/2012-92 e efetuado a sua quitação. Portanto, teria havido efetivo pagamento indevido do IRPJ, ainda que através de parcelamento, podendo ensejar sua restituição; f) A DRJ verificou que, no âmbito do parcelamento, já havia sido reconhecido que aquele débito do processo 10580.727914/2011-52 não poderia ser cobrado no parcelamento. Por outro lado, constatou que o parcelamento encontrava-se na situação “PARCELADO” e não “EXTINTO POR PARCELAMENTO”; São estes os fatos atinentes à controvérsia ora verificada. Com base nesses fatos verifica-se que a possibilidade de análise do direito creditório discutido nos presentes autos está vinculado diretamente ao parcelamento a que aderiu o contribuinte. Se de fato a unidade de jurisdição do contribuinte já retirou o processo n. 10580.727914/2011-52 da consolidação, a consequência é a de que o valor a ele relativo não compôs/comporá o cálculo do valor total consolidado e, consequentemente, das parcelas. Não teria havido, portanto, “pagamento” (ou melhor, parcelamento) a ensejar a possibilidade de pedido de restituição nos presentes autos. Por outro lado, caso o débito tenha sido efetivamente incluído no parcelamento, e, caso este parcelamento já tenha sido efetivamente quitado (como alega o contribuinte), teria havido o “pagamento” (através do parcelamento) do processo n. 10580.727914/2011-52, o que poderia justificar a apresentação do pedido de restituição discutido nestes autos. No caso em tela, com base no que consta dos autos, a DRJ verificou se estar diante da primeira situação. Assim, os efeitos pretendidos pela Recorrente deveriam a principio ser tratados no âmbito da consolidação do parcelamento a que aderiu, uma vez que o parcelamento estaria ainda em aberto. Isso porque a DRJ constatou que a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte já havia reconhecido – no âmbito daquele parcelamento - que a cobrança do IRPJ-3º Trimestre de 2009 seria indevida e, portanto, não poderia ser consolidada no âmbito do parcelamento. Dessa forma, com base nessa premissa, entendeu a DRJ que a retirada deste processo n. 10580.727914/2011-52 da consolidação já teria impactado no recálculo do valor a pagar e das parcelas restantes do programa. Assim, o contribuinte já será, naquele âmbito, “restituído” ou financeiramente ressarcido, impedindo que se promova uma nova restituição nos presentes autos, sob pena de chegar-se a uma espécie de “duplo pagamento” ao contribuinte. O benefício que se pretenderia obter com o recurso voluntário ora discutido estaria, portanto, externo aos presentes autos, sendo inviável sua discussão na presente demanda. Observo, contudo, que, às vésperas do julgamento do presente recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição em que informa que o pedido de revisão de consolidação do parcelamento foi objeto de decisão, na qual se decidiu pela perda do objeto e arquivamento do processo. Anexou cópia de uma página de referido processo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727938/2012-92 Não tendo sido efetivada a revisão da consolidação, tal como noticiado pelo contribuinte, significaria dizer que o débito do processo n. 10580.727914/2011-52 teria sido efetivamente incluído no parcelamento e, com isso, poderia representar um efetivo Pagamento, cujo reconhecimento do seu caráter “Indevido” poderia ocorrer nestes autos, caso comprovada a razão para a revisão da apuração do IRPJ naquele período. Todavia, não resta claro qual a efetiva situação do débito; tampouco do parcelamento. Há, apenas, informações parciais nos autos, seja à época da decisão da DRJ, seja neste momento. Além disso, as razões para alteração da apuração do IRPJ, que é o fundamento fático-jurídico do crédito, sequer foram ainda apreciadas, uma vez que todas as decisões nestes autos esbarraram em questões prejudiciais. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que: (a) identifique a situação do parcelamento aderido pela Recorrente (se quitado ou em andamento); (b) ateste se, em referido parcelamento, houve ou não a consolidação do débito relativo ao processo n. 10580.727914/2011-52; (c) e, em caso positivo, reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, especialmente quanto aos fundamentos da alteração da apuração do tributo que ensejaria o pagamento indevido no valor de R$190.346,14 pleiteado nestes autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 217DF CARF MF Original

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10528327 #
Numero do processo: 10880.985210/2019-75
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 52 10 /2 01 9- 75 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985210/2019-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e-fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985210/2019-75 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD-contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia- se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985210/2019-75 porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732556/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-014.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.033, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.033, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732556/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a Notificação de Lançamento por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I - DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732556/2018-70 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.721385/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 2202-010.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721385/2013-61 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.863,05, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2011, ano-calendário 2010. Cientificado, o contribuinte apresentou a sua impugnação contestando, em síntese, o cálculo da multa sobre o valor do imposto devido, uma vez que o valor do imposto devido foi pago. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Fl. 49DF CARF MF Original !?ABCpdf?!1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721385/2013-61 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual exercício 2011, em 29/04/2013, após o prazo de entrega fixado na legislação (no período de 1º de março a 29 de abril de 2011). Constata-se nos autos que o contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1º (inciso I) da Instrução Normativa SRF n.º 1.095, de 10 de dezembro de 2010, qual seja rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário no valor de R$ 349.022,79. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2010: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721385/2013-61 4 III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010; V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física: I - que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)(grifo nosso) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721385/2013-61 5 A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na referida Instrução Normativa. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. § 2º No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de ajuste anual, como obrigação acessória, com o dever de informar o fato jurídico, hipótese de incidência da norma, onde se apuram os critérios quantitativos, bem como os dados nos quais o mesmo se baseia para apurar o imposto devido, compensando-se o imposto retido na fonte. Destaca-se que a antecipação do imposto renda (retido na fonte), que se presume devido, está sujeito ao ajuste no final do período base. Conforme legislação supracitada, a multa por atraso é calculada sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Considerando o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual no período de 1º de março a 29 de abril de 2011, procedente o lançamento, uma vez que a entrega se deu em 29/04/2013. Frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721385/2013-61 6 Estando comprovada a prática da infração à legislação tributária, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN. Por fim, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter a cobrança da multa por atraso, consubstanciada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10680.922901/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. VENCIMENTO. MULTA DE MORA. Caracteriza a denúncia espontânea os pagamentos realizados após o vencimento do tributo e confessados posteriormente por meio de transmissão de DCTF com o débito a que se refere o pagamento, ficando isento do pagamento da multa de mora, se vier acompanhado da quitação dos juros de mora, conforme estabelece o art 138 do CTN, e o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP. Se o pagamento foi alocado ao tributo originalmente declarado e até a data de seu vencimento, não fica caracterizada a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1402-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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PAGAMENTO. VENCIMENTO. MULTA DE MORA. Caracteriza a denúncia espontânea os pagamentos realizados após o vencimento do tributo e confessados posteriormente por meio de transmissão de DCTF com o débito a que se refere o pagamento, ficando isento do pagamento da multa de mora, se vier acompanhado da quitação dos juros de mora, conforme estabelece o art 138 do CTN, e o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP. Se o pagamento foi alocado ao tributo originalmente declarado e até a data de seu vencimento, não fica caracterizada a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 29 01 /2 01 7- 52 Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão nº 108-003.115, exarado pela 5ª Turma da DRJ08 na sessão de 28/09/2020. A decisão considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n° 129025545, que não homologou as compensações declaradas na Dcomp n° 17278.59241.221214.1.3.04-1445, também foi indeferido o pedido de restituição constante no PER n° 19049.86763.060415.1.2.04-0364 de crédito oriundo de pagamento indevido. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 04, 52 e 53, que não homologou a compensação vinculada ao crédito de R$ 423,46, demonstrado no PER/DCOMP nº 17278.59241.221214.1.3.04-1445. O PER/DCOMP em tela, foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: Valores em R$ CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP A não confirmação do crédito demonstrado pelo contribuinte implicou na não homologação da compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) nº 17278.59241.221214.1.3.04-1445. Não há valor a ser restituído para atendimento do pedido formulado no PER nº 19049.86763.060415.1.2.04-0364. Cientificado em 11/01/2018, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 30/06/2018 manifestando a sua inconformidade às fls. 11 e 12, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 19049.86763.060415.1.2.04-0364, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 423,46; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 O Acórdão proferido pela unidade julgadora a quo, manteve o não reconhecimento do direito creditório, afirmando que não havia no pagamento efetuado, objeto da Dcomp e do PER transmitidos, saldo disponível para restituição. A interessada teve ciência do referido Acórdão em 01/10/2020, fl 77, e apresentou Recurso Voluntário, em 03/11/2020, fls 102/110, alegando em apertada síntese que não há exigência da multa de mora no caso de denúncia espontânea. Em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2022, essa Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.652, para que a unidade local: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; As conclusões da diligência realizada foram registradas no Despacho no 94/2023- RFB/DEVAT/EQREV/REVFAZPJ. Cientificada a recorrente não apresentou qualquer manifestação contra os resultados da diligência. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. Da delimitação da lide A recorrente requer o reconhecimento do crédito de pagamento indevido. O DARF, objeto de seu pleito possui seguintes características: Seu pleito foi formalizado com a transmissão da Dcomp n° 17278.59241.221214.1.3.04-1445 e do PER 19049.86763.060415.1.2.04-0364. Embora o Despacho Decisório tenha tratado os dois documentos como sendo referente ao mesmo crédito, por se tratar do mesmo DARF, entendeu que seus valores deveriam ser somados, considerando Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 que o crédito pleiteado seria de R$846,93, conforme podemos observar no trecho do DD abaixo destacado: Valor do crédito em análise: R$846,93 Ocorre que a própria recorrente esclarece que a transmissão do PER foi apenas para garantir o direito à restituição do direito creditório remanescente que acredita possuir. Assim, o valor correto pleiteado é de R$ 423,46, correspondente ao DARF acima indicado. Do mérito Inicialmente o crédito não foi reconhecido em virtude de estar totalmente alocado conforme demonstrativo abaixo: A recorrente afirma que possui o direito creditório em virtude de ter procedido o pagamento com benefício da denúncia espontânea. Em virtude de ter apurado que os pagamento apresentados pela recorrente em confronto com as informações prestadas em DCTF, esta Turma evidenciou a possibilidade de ter ocorrido a denúncia espontânea: Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. No entanto, houve dúvidas com relação sobre a possibilidade de o pagamento ter sido liquidado por parcelamento, o que implicaria na não aplicação da denúncia espontânea: Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Desta forma, entendeu-se, em nome do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse: - Se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; - Se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; As conclusões da diligência efetuada foram registradas em Despacho de fls. 699/702, cientificada, a recorrente não apresentou qualquer manifestação a respeito da diligência efetuada. O referido Despacho tomou como suporte para as conclusões o Despacho n° 264/2023-RFB/DEVAT/EQPAR, fls. 141/143, exarado, também, em virtude da diligência determinada por este colegiado. De acordo com o despacho acima citado, os débitos relativos ao (RET), não podem ser parcelados, conforme previsão contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, no entanto, não foi afastada a hipótese de sua quitação mediante pagamento à vista com os benefícios previstos na Lei 12.996/2014. 2. Inicialmente cabe destacar que os débitos relativos ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), conforme previsão contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, não podem ser parcelados. Entretanto, não foi afastada a hipótese de quitação do débito mediante pagamento à vista com os benefícios previstos na Lei 12.996/2014. Art. 6° Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 49 não poderão ser objeto de parcelamento." 3. Corrobora com esse entendimento o recibo da negociação da única modalidade validada do interessado na RFB, L12996/RFB/DEMAIS, fis. 127 a 140, no qual não constam, obviamente, débitos relativos ao RET. Assim, em resposta ao item “a” da diligência afirma que o débito relativo ao RET não foi incluído total ou parcialmente no parcelamento instituído pela Lei 12996/2014. Complementa, ainda, quanto à possibilidade de pagamento à vista com os benefícios da citada Lei, afirmando, que não haveria necessidade de formalização de pedido, bastando que o débito estivesse vencido até 31/12/2013 e o pagamento efetuado até o dia 01/12/2014, conforme o previsto no art 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 Art. 1° Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014) Prosseguindo com suas informações o Despacho 264/2023- RFB/DEVAT/EQPAR, afirma que os débitos com essas características poderiam ser pagos com os benefícios da Lei 12.996/2014, conforme regula o art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2014: Art. 2° Os débitos de que trata esta Portaria Conjunta poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: 1- pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal; Ocorre que o Darf, objeto do pleito, foi recolhido em 20/12/2012, antes, portanto, da vigência da Lei 12.996/2014, impossibilitando qualquer possibilidade do débito amortizado por este Darf ter sido pago com seus benefícios. Sobre a denúncia espontânea temos que ela é preconizada no art 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ao enfrentar esta matéria o STJ, ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese referente ao Tema 385: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Portanto, com relação ao entendimento firmado pelo STJ o pagamento da diferença do débito declarado parcialmente em concomitância com a entrega da declaração retificadora que aumenta o débito confessado configura o instituto da denúncia espontânea. No entanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Pelo texto destacado abaixo do Despacho no 94/2023-RFB/DEVAT/EQREV/REVFAZPJ, podemos observar que o recolhimento objeto do pleito foi utilizado para o pagamento do RET declarado em DCTF original. De fato houve uma DCTF retificadora, aumentando o débito de R$ 39.377,54 para R$ R$ 96.038,75, no entanto, o recolhimento efetuado anteriormente já tinha sido completamente alocado para o pagamento do débito originalmente declarado. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922901/2017-52 Na DCTF original, transmitida em 17/01/2013, fora declarado o débito RET referente ao CNPJ 08.343.492/0157-47, no valor de R$ 39.377,54 (fls. 151 e 685 a 689). Tal débito foi extinto pelos pagamentos realizados em 20/12/2012, tempestivamente, nos valores de R$ 4.102,85 e R$ 35.274,69 (fls. 166 e 167). O contribuinte retificou a DCTF 5 vezes, sem alterar o valor de tal débito. Contudo, em 01/04/2014, retificou novamente a DCTF aumentando o valor de débito para R$ 96.038,75, sendo R$ 50.333,40 vinculados a pagamento e R$ 45.705,35 a compensações (DCTF 100.2012.2014.1891295586, fls. 151 e 690 a 695). Ressalte-se que, em 29/01/2014, o contribuinte havia efetuado em pagamento no valor original de R$ 11.379,32 e total de R$ 12.394,36, conforme disposto abaixo: Destaca-se que o pagamento sequer foi realizado em atraso, como bem assevera também o trecho do Despacho acima destacado. A recorrente não apresentou qualquer manifestação a respeito da diligência realizada, que pudesse, pelo menos indicar, que um dos pagamentos realizados em razão da DCTF retificadora que aumentou o débito poderia ter sido efetuado com o benefício da denúncia espontânea. Assim não há o que se falar, para este pagamento, em denúncia espontânea, uma vez que foi alocado para o débito originalmente confessado em DCTF e não foi recolhido após o vencimento do tributo. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 719DF CARF MF Original

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10519676 #
Numero do processo: 13409.000129/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.588 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000129/2009-13 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto do Acórdão 1261.447, prolatado pela 20ª Turma da DRJ/RJ1, com o qual se manteve o crédito tributário impugnado. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Não comprovado que os rendimentos considerados omitidos são isentos, a omissão deve ser mantida. JUROS DE MORA. NATUREZA DO PRINCIPAL. A incidência do imposto de renda sobre os juros de mora depende da natureza da verba sobre a qual os juros incidiram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física lavrada em nome do Contribuinte (fls. 171/176), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2008 (ano 2007). A notificação tratou das seguintes infrações: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.588 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000129/2009-13 3 Omissão de rendimentos Caixa Econômica Federal CEF,no valor de R$ 77.844,07, haja vista a DIRF ter informado rendimentos de R$ 229.863,86 e o Contribuinte ter oferecido o valor de R$ 152.019,79 (fl. 173); Compensação indevida de IRRF – CEF, no valor de R$ 727,78, haja vista a DIRF ter informado o valor de R$ 6.895,91 e o Contribuinte ter pleiteado R$ 7.623,69 (fl. 174). Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 21.407,12 (código de receita 2904), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, e o imposto de R$ 727,78 (código de receita 0211), acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora. A ciência ocorreu em 13/10/09 (fls. 177), e a impugnação foi apresentada em 16/10/09 (fls. 2/5), acompanhada dos documentos às fls. 6/166. O Contribuinte, inicialmente, tece comentários acerca de rendimentos pagos pela Prefeitura de Jupi (item 1) e de duas despesas com livro-caixa (item 2). Segue informando, em seu item 3, que a intimação da Fiscalização solicitara, dentre outros documentos, a sentença judicial, planilha de verbas, atualização de cálculos e guia de levantamento, referentes ao precatório complementar no 2005.83.00.009.000108. Destarte, a guisa de esclarecimento, o valor recebido correspondeu a R$ 225.493,51, conforme discriminado: [...] Esclarece, ainda, que, na DIRPF original informara integralmente os rendimentos, mas que transmitiu uma retificadora retirando os valores referentes às férias em dobro e aos juros de mora, os quais considera não tributáveis (indenização). Alega que os juros não se enquadram no art. 43 do CTN, não redundando em aumento patrimonial. Cientificado da decisão em 11/12/2014 (fls. 202), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/01/2015 (fls. 204), cujas razões podem assim ser sintetizadas: a) Houve impugnação indireta da matéria considerada preclusa pela autoridade julgadora de origem; b) Os documentos necessários para determinação da classificação jurídica dos juros foram juntados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.588 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000129/2009-13 4 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos necessários para exame e julgamento das questões postas pelo recorrente. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Em princípio, cumpre observar que a compensação indevida do IRRF no valor de R$ 727,78 não foi contestada. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o imposto correspondente de R$ 727,78 (código de receit 0211), acrescido de multa de mora (20%) e juros. “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Em relação à novel documentação, não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.588 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000129/2009-13 5 Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.720543/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Porém, a deficiência probatória impede que se afira a aplicabilidade da orientação vinculante ao caso concreto.
Numero da decisão: 2202-010.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Porém, a deficiência probatória impede que se afira a aplicabilidade da orientação vinculante ao caso concreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T14:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T14:51:09Z; Last-Modified: 2024-07-01T14:51:09Z; dcterms:modified: 2024-07-01T14:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T14:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T14:51:09Z; meta:save-date: 2024-07-01T14:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T14:51:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T14:51:09Z; created: 2024-07-01T14:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-01T14:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T14:51:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11075.720543/2011-51 ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ISMAR GOMIDES RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Porém, a deficiência probatória impede que se afira a aplicabilidade da orientação vinculante ao caso concreto. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 05/09), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 5.055,75, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, resultando no crédito tributário de R$ 10.317,77, calculado até 28/02/2011, devido à omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 20.000,00 e omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 520,00 recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/03) alegando que dos valores apurados a maior parte refere-se a recebimento de salário-benefício do INSS, apurados mediante processo judicial n° 2003.71.03.003512-5, intentado perante a Justiça Federal (cópia anexada). Entende que o imposto de renda incidente, quando do pagamento do respectivo precatório deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram. Anexa cópia de jornal de circulação estadual com a publicação da nota sob o título “Valores atrasados pagam menos IR” Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 3 Requer a realização de cálculo de forma diluída, como é preconizada na norma mencionada e que já foi objeto de diversas decisões judiciais. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: O contribuinte não contesta o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 520,00 e o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Assim, permanece em litígio somente o lançamento referente à omissão de rendimentos decorrentes da ação judicial de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS (fls. 12/44). Verifica-se na DIRF apresentada pela fonte pagadora CEF (anexada, fl. 63) que houve o pagamento ao impugnante, informado no código 5928 (rendimento decorrente de decisão na Justiça Federal), no valor de R$ 44.417,82. Tendo o contribuinte declarado como rendimentos recebidos do Tribunal Regional Federal o valor de R$ 24.417,82 (fl. 46), restou a diferença de R$ 20.000,00 não declarada, objeto de lançamento fiscal. Não foi apresentado recibo de honorários advocatícios. O impugnante alega que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em 2007 deveriam ser tributados de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que os valores deveriam ter sido pagos. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 4 A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando o tema da seguinte forma: Art.20.A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art.12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 5 na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo” Assim, conforme noticiado nos jornais que o impugnante anexou à peça impugnatória (fls. 10/11), os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5ºdo artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Já os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Os artigos 56 e 640 do RIR/1999 (com citação da matriz legal), preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). No caso, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário 2007 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 6 rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 7 de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Porém, os autos não contam com a documentação necessária para aferição da aplicabilidade da orientação firmada pelo STF ao caso concreto, como, exemplificativamente: 1. Planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo a correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos); 2. Cópia da petição inicial; 3. Cópia da sentença; 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 5. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 6. Cópia da certidão, despacho ou ato similar que indique o trânsito em julgado; Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 8 7. Alternativamente, certidão narratória de objeto-e-pé que dê conta das informações contidas no primeiro documento apontado, juntamente com (a) qual o pedido deduzido na inicial, (b) qual o dispositivo transitado em julgado, bem como a respectiva data e (c) quais as partes do processo. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de extensão probatória, ainda que para atendimento à orientação vinculante, bem como de eventual exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação firmada por esta Turma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.810 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720543/2011-51 9 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 16682.722585/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T12:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T12:17:04Z; Last-Modified: 2024-07-01T12:17:04Z; dcterms:modified: 2024-07-01T12:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T12:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T12:17:04Z; meta:save-date: 2024-07-01T12:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T12:17:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T12:17:04Z; created: 2024-07-01T12:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-01T12:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T12:17:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.722585/2016-04 ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722585/2016-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, pugnando por sua nulidade, e cancelamento do Lançamento da multa, formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Defende que este recurso deve ser julgado de forma conjunta com outro processo por se tratarem de causas conexas, cuja origem do litígio decorre da não homologação das compensações. Não há como cumular multa de ofício com a multa de mora, posto que esta já é aplicada no percentual de 20%. Suscita ainda tratar-se de multa indevida por força da boa-fé do recorrente, aliado ao fato de que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - não prospera a tese de cumulatividade de multas, posto que a mora decorre do pagamento intempestivo e a de ofício tem o seu fato gerador na não homologação da compensação; - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. O Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722585/2016-04 3 DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722585/2016-04 4 administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722585/2016-04 5 não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que se encontra- submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722585/2016-04 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF

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Numero do processo: 10540.902671/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (Súmulas CARF nºs 164 e 168). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (Súmulas CARF nºs 164 e 168). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 105-008.004, proferido pela 2ª Turma/DRJ 05, negando provimento à manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 2558328, de 08/01/2019, às fls. 84, que não reconheceu a existência de crédito tributário referente a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2013, e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nºs 21102.90130.300414.1.3.02-3624, 22239.22624.290714.1.3.02-3049, 01723.53124.041114.1.3.02-2279, 23584.58198.290115.1.3.02-0755 e 00246.59241.310715.1.3.02- 0328. O crédito tributário pretendido totalizava R$ 200.912,98, estando demonstrado no PER/DCOMP nº 21102.90130.300414.1.3.02-3624, sendo que as parcelas de composição confirmadas parcialmente ou não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas nos demonstrativos às fls. 84/88, abaixo, em parte, reproduzidos: (...) Na informação fiscal constante no Processo nº 10010.009843/0417-14 a autoridade fiscal apontou que: a) na análise do direito creditório utilizado para efetuar as compensações declaradas, verificou-se que o sistema SIEF- PER/DCOMP apontava valor de receita financeira zero na DIPJ e de R$ 920.522,35 na DIRF do ano- calendário de 2013; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 3 b) para melhor avaliar esse indício de omissão de receita, foi realizado o procedimento de análise retroativa das DIPJ e DIRF dos períodos anteriores (de 2010 a 2013, a empresa foi criada em 2010) com intuito de constatar omissão de receitas, tendo sido observado que ao longo do processo retroativo manteve-se a divergência entre rendimento informado na DIRF superior ao declarado na DIPJ, conforme detalhado nas tabelas às fls. 81; c) foram também analisados os períodos posteriores, 2014 e 2015, entretanto a divergência no ano de 2013, objeto do crédito pleiteado, se manteve; nessa última averiguação foi observado que em 2014 e 2015 a divergência foi pequena entre DIRF e agora o SPED ECF, a diferença de 2014 foi quase que na totalidade compensada em 2015, conforme o quadro às fls. 81; d) para dirimir as dúvidas, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória do oferecimento das quantias que deram origem ao saldo negativo à tributação; e) em sua resposta, a contribuinte justificou que contabilizou suas receitas financeiras de acordo com os itens 12 e 13 do Pronunciamento Técnico CPC nº 20 (1ª edição em 08/05/2009 e edição vigente de 20/10/2011) e anexou cópias dos lançamentos efetuados no Livro Razão para corroborar sua tese; ressaltou que na época da questionada DIPJ 2014 (ano-calendário 2013) estava vigente o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual garantia a neutralidade fiscal dos ajustes contábeis trazidos pela Lei nº 11.638/07, permitindo que a apuração do IRPJ/CSLL fosse amparada nos critérios vigentes em 31/12/2007; também anexou à resposta os extratos das quatro aplicações que deram origem as Receitas Financeiras; ainda no conteúdo da intimação, a contribuinte reconheceu que mesmo apurando conforme os critérios já citados, não declarou as receitas financeiras, condição necessária para o aproveitamento dos valores retidos na fonte; f) salientou a autoridade fiscal que havia uma incongruência entre um dos argumentos apresentados, o RTT prevê que se utilize critérios vigentes em 31/12/2007, mas a 1ª edição do Pronunciamento Técnico citado data de 08/05/2009, ou seja, não estava vigente em 31/12/2007; g) quanto às cópias do livro razão apresentadas, os lançamentos descritos como rendimentos financeiros apresentavam descrições genéricas, e a documentação anexa não possibilitava encontrar todos os valores que embasaram esses lançamentos; as descrições genéricas e a ausência de uma documentação comprobatória completa somadas a divergência natural de valores (decorrente do fato de oferecimento das receitas à tributação ser pelo regime de competência e o da retenção ser realizado pelo regime de caixa os valores) culminaram na impossibilidade de confirmar que esses valores correspondiam às receitas financeiras questionadas; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 4 h) por fim, apontou a autoridade fiscal que, independentemente da forma de apuração realizada pela empresa e se ela está abarcada ou não pelo RTT, da impossibilidade de confirmar se as receitas financeiras questionadas foram lançadas na contabilidade com valores corretos, o fato seria que, conforme a interessada revelou na intimação, as receitas não foram oferecidas a tributação (nem na ficha 6A nem na 7A), condição sine qua non para o aproveitamento dos valores retidos na apuração do saldo negativo; dessa maneira, foi realizada a glosa de todo imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo do ano-calendário 2013, no valor de R$ 200.912,98. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, na qual constam os tópicos abaixo sintetizados: 1. DA TEMPESTIVIDADE A manifestação de inconformidade é tempestiva. 2. DOS FATOS Apurou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2013, no valor original de R$ 200.912,98, o qual foi integralmente utilizado nas DCOMP nºs 21102.90130. 300414.1.3.02-3624, 22239.22624.290714.1.3.02-3049, 01723.53124.041114.1.3.02-2279, 23584. 58198.290115.1.3.02-0755 e 00246.59241.310715.1.3.02-0328. A interessada foi intimada a (i) justificar a diferença de R$ 920.522,35, existente entre os valores declarados na DIPJ/2014 (Ficha 06-A, Linha 23) e a DIRF apresentada pela fonte pagadora; (ii) apresentar demonstrativo detalhado do escalonamento da tributação das receitas financeiras no valor total de R$ 920.522,35, no qual deveriam figurar os rendimentos totais auferidos e aqueles efetivamente tributados em cada ano-calendário, se for o caso; (iii) documentos comprobatórios das aplicações financeiras relacionadas na intimação; e (iv) cópias das contas do Livro Razão Analítico, nas quais figurem os registros das receitas financeiras de todos os anos calendários em que os rendimentos mencionados no item anterior foram computados para efeito de apuração do Lucro Real. Em resposta, a contribuinte juntou a maior parte dos documentos solicitados, bem como apresentou esclarecimentos quanto à divergência apontada pela fiscalização, informando, em apertada síntese, que os rendimentos financeiros, em razão de regras contábeis específicas para sua situação econômica, foram lançados em outras contas do ativo que não compuseram a Ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando, dessa forma, a divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF. A respeito disso, a interessada solicitou expressamente autorização da DRF/Vitória da Conquista para retificar a DIPJ/2014, a fim de corrigir a mera divergência formal apontada na intimação fiscal. Entretanto, em 08/01/2019 a Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 5 DRF/Vitória da Conquista, através do Despacho Decisório n° 2558328, não reconheceu o crédito pleiteado pela contribuinte, sob o argumento de que a "Receita correspondente não [foi] oferecida à tributação", motivo pelo qual as compensações declaradas nas DCOMP também não foram homologadas, e os débitos nelas confessados passaram a ser exigidos. No entanto, o direito creditório da manifestante não pode ser lesado por mera inconsistência de informações, devendo o despacho decisório ser reformado, para que, ao final, seja homologada em sua totalidade a restituição e as compensações dos PER/DCOMP apontados. 3. DO DIREITO 3.1. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ DO EXERCÍCIO DE 2014 A manifestante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a geração de energia por meios limpos e sustentáveis, em especial por pequenas centrais hidrelétricas, por captação de energia solar e por matrizes eólicas. Neste contexto, tendo em vista os vultosos investimentos necessários para a construção de citadas centrais, a manifestante obtém empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social ("BNDES"). Com efeito, a contabilização dos custos dos citados empréstimos possui disciplina específica, notadamente nos itens 12 e 13 do Pronunciamento Técnico CPC nº 20 ("Custos de Empréstimo"), os quais impõem que os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à construção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo, conforme transcreve. Por sua vez, como também dispõem referidos itens do Pronunciamento CPC nº 20, na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos. Desta feita, como é possível verificar da análise das contas do Livro Razão (juntadas ao Dossiê 10010.009843/0417-14), os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (cf. conta "211211004 - BNDES - Encargos") e lançados a débito na conta de ativo "132011919 - A Ratear", sob a rubrica "Juros Capitalizados BNDES". Por outro lado, os rendimentos financeiros eram lançados na conta "631041101 - Rendas - Rendimento de Aplicação Financeira" e os seus saldos mensais eram capitalizados (cf. conta "631041199 - Reversão de Capitalização") e lançados a crédito na conta de ativo "132011919 - A Ratear". Por essa razão, os valores não compuseram a ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando na divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF, conforme apontado pela fiscalização. Cabe ressaltar, ainda, que à época estava vigente o Regime Tributário de Transição ("RTT"), o qual garantia a neutralidade fiscal dos ajustes contábeis Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 6 trazidos pela Lei nº 11.638/07, permitindo com o que a apuração do IRPJ/CSLL fosse amparada nos critérios vigentes em 31/12/2007. Em que pese isso, a manifestante reconhece que, tratando-se de valores contabilizados de acordo com as regras aplicáveis até 31/12/2007, caberia a ela indicá-los na Ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral. Caso tivesse efetuado o registro dessa forma, a Ficha 07-A ficaria assim preenchida(...) Logo, com esses ajustes na Ficha 07-A, restaria plenamente demonstrada a existência de saldo negativo, composto, dentre outros fatores, tanto pelos rendimentos financeiros como pelos encargos do empréstimo, e, por outro lado, tendo sido os resgastes mensais das aplicações submetidas à tributação na fonte, fica comprovado que a manifestante faz jus ao crédito pleiteado na DCOMP nº 21102.90130.300414.1.3.02-3624. Quando da resposta à Intimação SARAC 0085/2017, a contribuinte propôs à fiscalização a possibilidade de que retificasse a sua DIPJ do Exercício de 2014 de modo a deixar evidenciado o crédito pleiteado na PER/DCOMP em referência. Não obstante, tal pedido foi absolutamente ignorado pela autoridade fiscal, a qual, sem mais nem menos, optou por apenas glosar as compensações realizadas. Ressalte-se que a própria RFB e o CARF autorizam retificações formais no preenchimento das obrigações acessórias que amparam o crédito pleiteado, inclusive após a lavratura do despacho decisório. 3.2. DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO - PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015 Por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, mesmo que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Os pareceres normativos são atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN, tendo sua normatividade fundada "no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam", conforme sedimentado no Parecer Normativo COSIT nº 5/1994. Neste mesmo sentido é o entendimento do CARF, conforme jurisprudência que transcreve. Dessa forma, é inquestionável que o mero desencontro de informações nas fichas da DIPJ com os valores constantes na DIRF não pode ensejar óbices ao direito creditório da Impugnante. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 7 3.3. DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CÂMARA SUPERIOR DO CARF o mero formalismo, exterior à lei, não pode ser arguido pelo fisco para desconsiderar a existência de créditos líquidos, certos e apurados de acordo com a legislação tributária. Nesse sentido, vale destacar a reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") do CARF, no sentido de que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição não obsta a compensação, quando comprovada a existência do crédito, conforme transcreve. Logo, uma vez demonstrado o mero desencontro de informações nas obrigações acessórias da manifestante, bem como a existência de Saldo Negativo do Exercício de 2014, certo é que o despacho decisório deve ser inteiramente reformado, sendo deferido o crédito indicado e homologadas as compensações efetuadas pela manifestante. 3.4. DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A manifestante requer que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, seja pautado no princípio da verdade material. Discorre acerca do princípio da verdade material, concluindo que o mero formalismo, exterior à lei, não deve constituir óbice ao reconhecimento dos créditos tributários apurados em conformidade com a legislação que rege a matéria, e, neste sentido, cita jurisprudência do CARF. 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a manifestante requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, e, caso o órgão julgador entenda necessário, que seja realizada diligência fiscal para verificação da prova. Protesta, ainda, pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada aos autos e que se mostre indispensável ao deslinde do caso dos autos”. Por sua vez, a 2ª Turma/DRJ 05 negou provimento à manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário nos seguintes termos: 3. DO DIREITO 3.1. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ 2014 (ANO-CALENDÁRIO 2013) A Recorrente é uma sociedade por ações de capital fechado, constituída em 25 de setembro de 2009, tendo por objeto social projetar, implantar, operar e explorar especificamente o parque eólico “Morrão”, sendo integrante do complexo eólico Alto Sertão II, localizado no Estado da Bahia. Neste contexto, tendo em vista os vultosos investimentos necessários para a construção do mencionado parque eólico, a Recorrente obteve empréstimos Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 8 junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social – BNDES, quando ainda se encontrava em fase pré-operacional. Ao longo do ano-calendário de 2013, exercício 2014, período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré-operacional, a Recorrente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período, e, considerando o estado pré- operacional e a vinculação direta à construção de ativo qualificável, os encargos e receitas financeiras incorridos no período foram capitalizados como parte do custo desse ativo, de acordo com as melhores práticas contábeis e fiscais. Com efeito, a contabilização dos custos de citados empréstimos possui disciplina específica, notadamente nos itens 12 e 13 Pronunciamento Técnico CPC n.º 20 (“Custos de Empréstimo”), os quais impõem que os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à construção de ativo qualificável2 devem ser capitalizados como parte do custo do ativo. Confira-se: “12. Na extensão em que a entidade toma recursos emprestados especificamente com o propósito de obter um ativo qualificável, a entidade deve determinar o montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos. 13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar em a entidade obter recursos de empréstimos e incorrer em custos de empréstimos associados antes que parte ou todos os recursos sejam utilizados para gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são frequentemente investidos até que se incorra em gastos com o ativo qualificável. Na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos” (n.g.). Por sua vez, como também dispõem referidos itens do Pronunciamento CPC nº 20, na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos. Desta feita, como é possível verificar da análise das contas3 do Livro Razão (juntadas ao Dossiê 10010.009843/0417-14), os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (cf. conta “211211004 - BNDES – Encargos”) e lançados a débito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”, sob a rubrica “Juros Capitalizados BNDES”. Por outro lado, os rendimentos financeiros eram lançados na conta “631041101 – Rendas – Rendimento de Aplicação Financeira” e os seus saldos mensais eram Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 9 capitalizados (cf. conta “631041199 – Reversão de Capitalização”) e lançados a crédito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”. Por essa razão, os valores não compuseram a ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando na divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF, conforme apontado pela Fiscalização, mais especificamente na Intimação SARAC 0087/2017. Cabe ressaltar, ainda, que à época estava vigente o Regime Tributário de Transição (“RTT”), o qual garantia a neutralidade fiscal dos ajustes contábeis trazidos pela Lei nº 11.638/07, permitindo que a apuração do IRPJ/CSLL fosse amparada nos critérios vigentes em 31/12/2007. Não obstante, imperioso ressaltar que, mesmo que fosse acolhido o entendimento da autoridade fiscal – que, registre-se, é divergente da jurisprudência pacificada pelo E. CARF, que admite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional –, lançando-se as receitas e despesas financeiras no resultado do exercício, a apuração do período ficaria da seguinte forma: (...) Vejam, ilustres conselheiros, que os ajustes na declaração não modificam o valor do saldo negativo indicado na DIPJ original, haja vista que, mesmo com a inclusão das operações financeiros no resultado do exercício, a empresa continua apurando prejuízo fiscal no ano-calendário de 2013. Daí porque, conforme se verifica, a propalada retificação da DIPJ consiste em meros ajustes formais das informações relativas à formação do saldo negativo de IRPJ. Inclusive, vale ressaltar que, quando da Resposta à Intimação SARAC 0085/2017, a ora Recorrente propôs à Fiscalização a possibilidade de que retificasse a sua DIPJ do Exercício de 2014, de modo a deixar evidenciado o crédito pleiteado no PER/DCOMP em referência. Não obstante, tal pedido foi absolutamente ignorado pela Autoridade Fiscal, a qual, sem mais nem menos, optou por apenas glosar as compensações realizadas. Como será demonstrado abaixo, a própria RFB e o CARF autorizam retificações formais no preenchimento das declarações fiscais – a expressão “retificações formais” é aqui empregada, visto que, conforme já ressaltado, a retificação da DIPJ não altera, em si, o direito creditório do saldo negativo de IRPJ – que amparam o crédito pleiteado, inclusive após a lavratura do despacho decisório. 3.2. DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015 Ademais disso, cumpre ressaltar que, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT manifestou-se no sentido de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 10 que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, mesmo que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. (....) Cabe salientar, nesse contexto, que os Pareceres Normativos, sendo atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, inciso I5, do CTN, têm sua normatividade fundada “no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam”, conforme sedimentado no Parecer Normativo COSIT nº 5/1994. Outro não é o entendimento do E. CARF a respeito do tema ora discutido, conforme se verifica das ementas abaixo: (....) A respeito disso, embora tenha concordado com os argumentos de defesa, a decisão ora recorrida simplesmente alegou que a retificação da DIPJ é de iniciativa do contribuinte e que independe de requerimento ou autorização prévia da autoridade fiscal, e que, até o julgamento de primeira instância, a Recorrente não teria apresentado DIPJ retificadora para demonstrar seu direito creditório. Confira-se: “No mérito, cabe observar que tem razão a manifestante quanto à possibilidade de retificação de DIPJ com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOM, mesmo após a emissão de despacho decisório que não tenha reconhecido o referido direito creditório com base em informações constantes na citada declaração. Contudo, a retificação da DIPJ é de iniciativa do contribuinte, e independe de requerimento ou autorização prévia da autoridade fiscal ou unidade jurisdicionante, mesmo que esta possa vir a ser objeto de auditoria fiscal após o seu recebimento. Neste sentido é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, citado pela manifestante, que trata especificamente da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório. O parecer conclui não só pela possibilidade da retificação da DCTF, como também pela imprescindibilidade desta retificação para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. Em se tratando de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, no período em análise, era através da DIPJ que o contribuinte demonstrava a apuração deste crédito. Atualmente esta demonstração é feita através da ECF. (...) Constate-se que até a presente data a manifestante não apresentou DIPJ retificadora, permanecendo ativa e originalmente apresentada em Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 11 30/06/2014, sem o oferecimento à tributação dos citados rendimentos financeiros, conforme extrato do Portal IRPJ, abaixo reproduzido.” (n.g.) Como se observa, a decisão da DRJ, sem levar em conta as limitações operacionais para retificação da declaração fiscal, por iniciativa do contribuinte, alegou que aquela não teria sido apresentada, até a data do julgamento de primeira instância, para evidenciação do direito creditório. Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar, pelos seguintes motivos: Em primeiro lugar, cumpre salientar que o direito creditório já se encontra devidamente indicado na DIPJ original, na qual consta a apuração do saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2014 (ano-calendário 2013), no valor original de R$ 200.912,98 (duzentos mil, novecentos e doze reais e noventa e oito centavos), sendo certo que a retificação ora discutida não altera a certeza e liquidez do direito crédito pleiteado pela Recorrente, notadamente porque, mesmo com inclusão das operações financeiras no resultado do exercício, a empresa permanece apurando prejuízo fiscal, de modo que o IRRF incidente sobre as receitas financeiras continua, da mesma forma, passível de restituição ou compensação. Em segundo lugar, o entendimento adotado pela decisão ora recorrida, de impor ao contribuinte o ônus de retificar a declaração, ignora o fato de que a DIPJ foi descontinuada em 2014 (substituída pela ECF) e que, em decorrência de limitações operacionais, já não era mais possível, por iniciativa do próprio contribuinte, a transmissão de DIPJ retificadora. Em terceiro lugar, essa limitação operacional, que obsta a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, não impede que o Fisco Federal proceda, de ofício, a retificação da DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), exclusivamente para corrigir informações complementares para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, visto que, mais uma vez cabe ressaltar, a retificação da declaração fiscal não visa alterar o valor do direito creditório, tampouco revisar crédito tributário confessado pelo contribuinte. Sendo assim, requer-se que a decisão ora recorrida seja reformada, para que, entendendo-se necessária (isto é, caso não seja aplicado o entendimento majoritário do CARF), se determine a retificação, de ofício, da DIPJ 2014 (ano- calendário 2013), para que constem as informações complementares necessárias ao reconhecimento do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ. 3.3. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS E A DEDUÇÃO DO IRRF POR CONTRIBUINTE EM FASE PRÉ-OPERACIONAL Como já salientado, ao longo do ano-calendário de 2013, exercício 2014, período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré-operacional, a Recorrente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período, e, considerando o estado pré-operacional e a vinculação direta à construção de ativo qualificável, os Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 12 encargos e receitas financeiras incorridos no período foram capitalizados como parte do custo desse ativo, de acordo com as melhores práticas contábeis. Nesse sentido, o Pronunciamento CPC 20 (“Custos de Empréstimo”) estabelece que custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando for provável que deles irão resultar em benefícios econômicos futuros para a entidade e que tais custos possam ser mensurados com confiabilidade. A lógica por trás da regra de contábil é bastante intuitiva, pois todos os custos atribuíveis à construção do ativo qualificável (que é um ativo que, necessariamente, demanda um período substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos), deverão estar sujeitos à capitalização, para que possam ser amortizados no futuro, contra as receitas advindas desse ativo, como forma de garantir uma neutralidade na representação econômica da empresa, evitando o desencontro de despesas e receitas. Sobre o tema, o CARF possui jurisprudência firmada no sentido de que, durante a fase pré-operacional, a pessoa jurídica pode diferir as receitas financeiras inferiores às despesas financeiras, sendo certo que inexiste vedação a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo da IRPJ do período. Confira-se: (...) Inclusive, tais decisões encontram respaldo no entendimento predominante da E. 1ª Turma da Câmara Superior, que é a última instância do CARF responsável por pacificar divergências interpretativas acerca da legislação tributária do imposto de renda. Vejamos: (...) Dessa forma, requer-se que a decisão ora recorrida seja inteiramente reformada e, consequentemente, reconhecido o saldo negativo informado no PER/DCOMP em questão, para que sejam homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.4. SUBSIDIARIAMENTE – DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NA HIPÓTESE DE INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO Subsidiariamente, mesmo que se entenda que, no presente caso, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional deveriam ter sido levadas a resultado – o que implicaria, também, na consideração das despesas financeiras incorridas no período, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas –, não seria apurado imposto de renda devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria saldo negativo a restituir e/ou compensar. Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, o saldo de despesas financeiras é muito superior ao de receitas financeiras relativas à fase pré-operacional. Confira-se: (...) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 13 A respeito do tema, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Jr., relator do Acórdão nº 9101-001.052, em que a E. 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade de votos, o direito creditório de saldo negativo decorrente de IRRF que incidiu sobre receitas financeiras auferidas pelo contribuinte em fase pré-operacional: (...) Como se nota, o entendimento adotado pela referida decisão, em destaque no trecho acima transcrito, não merece qualquer reparo. E nem poderia ser diferente, visto que, nessas circunstâncias, eventual decisão pela manutenção da glosa do crédito de saldo negativo decorrente de retenções (IRRF) implicaria no enriquecimento ilícito do Estado, situação que, em hipótese alguma, é admitida pelas normas que direcionam e estruturam o ordenamento jurídico brasileiro. De outro lado, não há que se cogitar que, no caso em apreço, a Recorrente tenha percebido qualquer vantagem indevida em detrimento do Fisco Federal, uma vez que (i) como visto anteriormente, não seria apurado imposto devido, mesmo que se considerassem as receitas e despesas financeiras no resultado do exercício; (ii) ainda que se admitisse que apenas as receitas financeiras fossem consideradas no resultado do exercício (diferindo-se o reconhecimento das despesas financeiras para determinação do lucro real), mesmo assim não seria apurado imposto devido, persistindo o cenário de prejuízo fiscal – dessa vez, no valor de R$ 56.622,23, resultado da adição das receitas financeiras (R$ 1.068.339,00) sobre o resultado negativo do período (R$ 1.124.961,23). E mais: vale registrar que o prejuízo fiscal apurado no exercício 2014 (ano- calendário 2013), que eventualmente poderia ser entendido indevidamente majorado em razão de não terem sido incluídas as receitas financeiras no resultado do exercício em questão, não foi aproveitado nos períodos subsequentes, visto que, desde o ano-calendário 2014, a Recorrente apura e recolhe os tributos federais incidentes sobre o resultado através do Lucro Presumido (DOC. 01), em que a legislação não prevê a hipótese de compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores nos quais o contribuinte tenha sido tributado com base no Lucro Real. É dizer, em qualquer dos possíveis cenários (com ou sem inclusão das receitas financeiras no resultado), a conclusão permanece inalterável: mantem-se ileso o direito creditório de saldo negativo decorrente de IRRF que incidiu sobre receitas financeiras auferidas pela Recorrente em fase pré-operacional. Inclusive, justamente com base nessas circunstâncias, é que restou afirmado na manifestação de inconformidade que, a bem da verdade material, eventuais equívocos no preenchimento das declarações fiscais não poderiam ensejar, em última instância, um impasse insuperável para o reconhecimento do direito creditório em favor da Recorrente. Tal afirmação, cabe advertir, não pode ser entendida, como aparentemente fez a decisão recorrida, no sentido de que a discussão sobre o direito crédito pudesse ser resumida simplesmente na existência de erros formais na declaração fiscal. O Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 14 que se alegou e que, novamente, se reafirma é que, seja retificando ou não a DIPJ (para incluir as receitas financeiras no resultado do exercício), tem-se inquestionável a existência, validade e legitimidade do saldo negativo apurado pela Recorrente. Daí porque, em última análise, pode-se afirmar que a situação concreta se aproxima dos casos envolvendo meros “erros formais de preenchimento”, visto que o direito material em si (relativo crédito de saldo negativo) mantem-se inalterado. Sendo assim, requer-se que a decisão ora recorrida seja inteiramente reformada e, consequentemente, reconhecido o saldo negativo informado no PER/DCOMP em questão, para que sejam homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.5. DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Recorrente espera que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, seja realizado com especial zelo e atenção para garantir o princípio da verdade material. A Recorrente manifesta sua crença no processo administrativo e acredita no seu funcionamento justo e imparcial, nos estritos lineamentos demarcados pelo Direito. Mas disso não decorre que fatos inexistentes ou erros evidentes prosperem em detrimento da VERDADE MATERIAL, princípio básico e supedâneo do próprio Direito Administrativo-Tributário. Também, e de igual modo, devem ser sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo próprio Fisco. A observância ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Vale citar a lição de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: (...) Pede-se, pois, o reconhecimento da existência do crédito utilizado pelo contribuinte, sendo homologadas as compensações dos débitos indicados nas DCOMPs em referência. 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se o integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório de saldo negativo de IRPJ, apurado em 2014 (ano-calendário 2013), pleiteado no PER/DCOMP nº 21102.90130.300414.1.3.02-3624, bem como homologadas as respectivas compensações, com a consequente extinção dos créditos tributários declarados (vinculados aos processos de cobrança nº 10540-902.862/2018-52, 10540- 902.878/2018-65, 10540-902.879/2018-18, 10540-902.880/2018-34 e 10540- 902.881/2018-89). Entende a Recorrente que trouxe aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 15 demonstração do crédito. Contudo, caso este órgão julgador entenda necessário poderá, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, requer a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Recorrente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Sem prejuízo de todo o alegado, a Recorrente protesta, com base no princípio da verdade material, pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente e que se mostre indispensável ao deslinde do caso dos autos, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que trata de matéria não aduzida em sede de manifestação de inconformidade. Explico. Conforme já relatado, trata-se de compensação não homologada em razão do não reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2013. Logo, também não houve a homologação as compensações declaradas nas DCOMP´s pela autoridade administrativa ao prolatar o Despacho Decisório, que foi mantido pela decisão recorrida. Em seu recurso voluntário, a Recorrente além de ratificar argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, trouxe um argumento novo no tocante no sentido de as receitas financeiras auferidas foram auferidas na fase pré-operacional, logo, deveriam ter sido levadas a resultado – o que implicaria, também, na consideração das despesas financeiras incorridas no período, o que também geraria saldo negativo a restituir e/ou compensar. Ocorrente que esse argumento de que, durante a fase pré-operacional, a pessoa jurídica pode diferir as receitas financeiras inferiores às despesas financeiras e que inexiste vedação a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo da IRPJ do período, trata-se de questão não alegada anteriormente. caracterizando inovação recursal, tornando-a, portanto, matéria preclusa a teor. do art. 17 Decreto n. 70.235/1972. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário. Quanto à parte conhecida, como já dito, a Recorrente tão somente repetiu os fundamentos elencados em sua peça inicial. Neste contexto, considerando que a Recorrente, em suas razões recursais, tão somente reportou às alegações já elencadas por ocasião da manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. Art. 114 §12 do Regimento Interno do Conselho Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 16 Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), manifesto minha declaração de concordância com parte dos fundamentos da decisão recorrida, conforme reprodução a seguir: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 17 “(...) No mérito, cabe observar que tem razão a manifestante quanto à possibilidade de retificação de DIPJ com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOM, mesmo após a emissão de despacho decisório que não tenha reconhecido o referido direito creditório com base em informações constantes na citada declaração. Contudo, a retificação da DIPJ é de iniciativa do contribuinte, e independe de requerimento ou autorização prévia da autoridade fiscal ou unidade jurisdicionante, mesmo que esta possa vir a ser objeto de auditoria fiscal após o seu recebimento. Neste sentido é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, citado pela manifestante, que trata especificamente da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório. O parecer conclui não só pela possibilidade da retificação da DCTF, como também pela imprescindibilidade desta retificação para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. Em se tratando de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, no período em análise, era através da DIPJ que o contribuinte demonstrava a apuração deste crédito. Atualmente esta demonstração é feita através da ECF. No presente caso, verificou-se que a interessada não fez constar em DIPJ as receitas financeiras correspondentes aos IRRF que compunham tal saldo, nem na Ficha 06A (Demonstração do Resultado - PJ em Geral), nem na Ficha 07A (Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral). Ou seja, a contribuinte não ofereceu tais rendimentos financeiros à tributação, que é um dos requisitos para o aproveitamento do IRRF correspondente na composição do saldo negativo em questão, conforme prevê o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 231 do RIR/99, vigente no período em questão. Consta-se que até a presente data a manifestante não apresentou DIPJ retificadora, permanecendo ativa a originalmente apresentada em 30/06/2014, sem o oferecimento à tributação dos citados rendimentos financeiros, conforme extrato do Portal IRPJ, abaixo reproduzido: (....) A glosa do imposto retido sobre os rendimentos financeiro em questão não se trata uma mera questão formal, o oferecimento de tais rendimentos à tributação é um requisito legal para o aproveitamento deste IRRF na apuração do saldo negativo ou a pagar do imposto no encerramento do exercício, e, além de não informar tais rendimentos na DIPJ/2014, a interessada não comprovou que tais rendimentos financeiros integraram o resultado do exercício em sua escrita contábil, ou que efetuou ajuste de adição de tais valores na apuração do lucro real e sua escrita fiscal. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 18 A manifestante não contesta o fato de que não informou tais rendimentos financeiros em ficha de demonstração do resultado na DIPJ/2014, nem que tais rendimentos não compuseram o resultado contábil ou que não foram objeto de ajuste de adição na apuração do lucro real do período. Na realidade, alega que tais rendimentos financeiros foram deduzidos dos custos incorridos dos empréstimos obtidos junto ao BNDES, que eram capitalizados como custo de construção de ativo quantificável, em observância itens 12 e 13 do Pronunciamento Técnico CPC nº 20 ("Custos de Empréstimo"). Neste sentido alega que, conforme cópias do Livro Razão (juntadas ao Dossiê 10010.009843/0417-14), os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (cf. conta "211211004 - BNDES - Encargos") e lançados a débito na conta de ativo "132011919 - A Ratear", sob a rubrica "Juros Capitalizados BNDES"; e que, por seu turno, os rendimentos financeiros eram lançados na conta "631041101 - Rendas - Rendimento de Aplicação Financeira" e os seus saldos mensais eram capitalizados (cf. conta "631041199 - Reversão de Capitalização") e lançados a crédito na conta de ativo "132011919 - A Ratear". Contudo, tal alegação não pode ser acolhida, posto que não restou devidamente demonstrado que os rendimentos financeiros lançados na conta "631041101 - Rendas - Rendimento de Aplicação Financeira" são os mesmos rendimentos sobre os quais incidiram os IRRF que compuseram o saldo negativo de IRPJ objeto das DCOMP em análise. Conforme já apontado pela autoridade fiscal na informação fiscal, às fls. 269/271, extraída do Processo Dossiê nº 10010.009843/0417-14, os lançamentos na referida conta do livro razão apresentavam descrições genéricas e valores divergente dos constantes nos extratos das aplicações financeiras, impossibilitando a confirmação de que esses valores corresponderiam às receitas financeiras em questão. Este procedimento de verificação foi sintetizado nas tabelas abaixo reproduzidas: (...) A interessada, mesmo ciente das divergências apontadas pela autoridade fiscal, não providenciou elucidar tais divergências em sua manifestação de inconformidade. Diante do exposto, constata-se que interessada não ofereceu à tributação na DIPJ/2014 os rendimentos financeiros correspondentes ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ do período, nem na demonstração do resultado do exercício, nem na apuração do lucro real. Também não demonstrou devidamente a alegação de que tais rendimentos financeiros teriam sido deduzidos dos custos dos empréstimos obtidos junto ao BNDES, custos estes que eram capitalizados como custo de construção de ativo quantificável. Deixou de atender, portanto, ao requisito de dedutibilidade do IRRF em questão, que é o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Com efeito, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 19 é procedente a glosa desta parcela na apuração do saldo negativo de IRPJ do período em análise. Ressalte-se que é descabida a realização de diligência específica para elucidação das divergências apontadas pela autoridade fiscal, posto que a manifestante já estava ciente de que elas também fundamentaram o despacho decisório em litígio. Nos termos do art. 15 e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo este o momento para apresentação da prova documental. Assim, a questão não é a discussão acerca da possibilidade de retificação de DCTF, após o Despacho Decisório, como alegado pela Recorrente ao pugnar pela aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Se assim o fosse, o caso atrairia a aplicação das Súmulas CARF nºs 164 e 168: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O fato é que a Recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações acerca de suposto erro de fato (ou inexatidão material) no preenchimento de DCTF, tampouco do ponto fulcral em debate e que é condição sine qua non para a dedutibilidade do IRRF em questão, que é o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 80. Essa súmula dispõe que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deve-se ressaltar, por fim, ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Porém a Recorrente não juntou nenhum documento que comprovasse a liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.947 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.902671/2018-91 20 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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